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Ernani De Andrade Vieira x Banco Safra S/A

ID: 275902084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113364-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI DE ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1113364-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernani de Andrade Vieira - Re… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1113364-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernani de Andrade Vieira - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Juliana Borges Dos Santos e outros

ID: 330998812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125877-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JULIANA BORGES DOS SANTOS VERTICORE CONSULTORIA CONTROLLING & ACCOUNTING S/S

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAFRA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125877-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Verticore Consultoria Controlling… Processo 1125877-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Verticore Consultoria Controlling & Accounting S/s - - Juliana Borges dos Santos e outros - Pretende a executada Verticore Consulting Controlling Accounting S/S a substituição da penhora, para atingir cotas sociais de titularidade da executada Juliana Borges dos Santos, pretensão fundada na possibilidade futura de que, satisfeita a obrigação, Juliana poderá ajuizar ação de regresso contra os demais devedores, visto que todos são devedores solidários, fls. 412/413 e fls. 442/443. Veio aos autos a procuração, outorgada pela executada Juliana, fls. 458. Pois bem. A pretensão já foi afastada pelo juízo, através da decisão proferida as fls. 444. De todo modo, o exequente manifestou sua recusa, observando tratar a carta de fiança oferecida pela executada, pessoa jurídica, mera proposta na qual consignado inclusive, que somente após a excussão dos bens afiançados é que a seria efetuado o pagamento, fls. 460/461. E de fato, a analise do documento de fls. 414/433 demonstra, inclusive, se tratar de mera minuta para simples apreciação, estando gravado no documento que a afiançadora não se compromete a emitir a carta de fiança, (inscrição em vermelho grafada as fls. 414). Assim, deve ser garantida a efetividade da prestação jurisdicional de natureza satisfativa, acolhe-se o interesse do credor que não está obrigado à aceitação de bens sem qualquer liquidez em prejuízo da satisfação de seu crédito. Posto isso, indefiro o pedido de substituição. A execução prossegue. Comprove o exequente o registro da penhora perante a Junta Comercial, conforme determinado as fls. 408/409. No mais, foi deferida, às fls. 408/409, penhora de das quotas ou ações na empresa Belvitta Esthetic Fisioterapia S/S em nome de Juliana Borges dos Santos, CPF sob nº 286.151,258-05, conforme contrato ou estatuto social de fls. 390/406. Já intimado o executado, intime-se a empresa Belvitta Esthetic Fisioterapia S/S , na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP), ROBERTO MAFRA VICENTINI (OAB 143374/SP), JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA (OAB 124363/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Euler Martins Costa e outros

ID: 331725320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178160-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

EULER MARTINS COSTA EUMACO COMERCIAL LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1178160-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Eumaco Comercial Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Euler Martins Cost… Processo 1178160-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Eumaco Comercial Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Euler Martins Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores de R$ 5.727,73 das contas que o executado possui, com a alegação de que se trata de valor impenhorável por se tratar de valor até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, bem como por se tratar de valor necessário à sua subsistência. A exequente se manifestou às fls. 385/392 pela manutenção do valor bloqueado, sob a alegação, em síntese, de que não houve comprovação da impenhorabilidade, bem como que a proteção de valores em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos não se estende à valores encontrados em conta corrente. Pois bem. Em primeiro lugar, o executado não trouxe qualquer extrato para comprovar que se trata, à evidência, de típica conta poupança. Muito embora seja assente o entendimento jurisprudencial segundo o qual a impenhorabilidade do art. 833, X, CPC, é extensível a quaisquer investimentos, aplicações financeiras ou conta-corrente, em que se depreenda caráter poupador, é ônus que incumbe ao executado demonstrar que a importância constrita representa reserva financeira. Na espécie, o executado não apresentou qualquer extrato que evidenciasse a natureza de reserva da importância constrita. Também não comprovou tratar-se de sua única reserva de valores, tampouco que o montante é essencial à sua subsistência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação do executado. Descabimento. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado estava depositado em conta-poupança. Ônus da prova que incumbe ao agravante-executado. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de conta-poupança do depósito. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2298518-07.2023.8.26.0000; Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2023) "Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de desbloqueio, ante a não comprovação da alegada impenhorabilidade de tais verbas. Insurgência dos Executados, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança, ônus que lhes competia. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2278949-20.2023.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2023) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao bloqueio apresentada pelo executado às fls. 379/382. Considerando que foi efetuada a indisponibilidade da quantia de R$ R$ 5.727,73 das contas do executado Euler Martins Costa, por intermédio do sistema SISBAJUD (fls. 334 e 341), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme o artigo 854, §5º do Código de Processo Civil. Deve o valor penhorado ser transferido para conta vinculada a esse juízo, pelo próprio sistema SISBAJUD. Após o decurso de prazo recursal contra esta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (que deverá apresentar o formulário MLE). Por uma questão de celeridade processual, verifique o credor se a representação processual do advogado indicado a receber os valores em conta está regularizada e com poderes para tanto. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG)

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Larissa Quintiliano Zangarini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337578921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136256-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA QUINTILIANO ZANGARINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136256-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Quintiliano Zangarini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso po… Processo 1136256-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Quintiliano Zangarini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3 - [DISPOSITIVO] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e a) procedente o pedido para, confirmando parcialmente a tutela provisória deferida, condenar a ré na obrigação de fazer de recuperar o acesso da conta @laryz à parte autora, por meio do envio de instrução em língua portuguesa ao e-mail laryzcairrao@gmail.com, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (reduzo o valor arbitrado em decisão liminar); e b) improcedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto à obrigação de fazer, anoto, para que não haja dúvida ou reclamação posterior, que a obrigação já foi, de fato, cumprida pela parte demandada. Isso, todavia, representa reconhecimento do direito da parte demandante, e, assim, não poderia levar à improcedência do pedido inicial ou à extinção do processo sem resolução de mérito. Essas soluções penalizariam a parte que, como se viu, tinha razão. A solução cabível, portanto, é a que consta acima: julgar procedente o pedido fazendo a ressalva de que a obrigação constituída nesta sentença já foi cumprida. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do montante que sucumbiu (valor do pedido de indenização por danos morais), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro R$ 1.000,00. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se aparte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autosao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Gpv Administradora De Bens Próprios Ltda x Margareth Santa Eulália e outros

ID: 304361098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032590-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GPV ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARGARETH SANTA EULáLIA WILSON TURCI

Intimação

Advogados:

RENATO DELLA COLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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Processo 0032590-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1093939-76.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gpv Administradora de Bens Próprios Ltda - Margareth Sa… Processo 0032590-84.2024.8.26.0100 (processo principal 1093939-76.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gpv Administradora de Bens Próprios Ltda - Margareth Santa Eulália - - Wilson Turci - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gpv Administradora de Bens Próprios Ltda, requerendo o pagamento de multa por litigância de má-fé pelos executados Margareth Santa Eulália e Wilson Turci. Fls. 45/71: exceção de pré-executividade oposta pelos executados, alegando ser o título inexequível. Afirma que, apesar deste Douto Juízo, quando da prolação da r. sentença de improcedência dos embargos de terceiro, ter entendido pela violação do artigo 80 do CPC e concomitantemente pela aplicação da multa de litigância de má-fé aos embargantes, quando do dispositivo, deixou de condena-los, senão os condenando apenas e tão somente no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo o que consta no dispositivo prevalecer. Requer a concessão de efeito suspensivo, o desbloqueio de valores e a extinção da ação de execução na forma do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, por ausência dos pressupostos legais previstos nos artigos 798, I, b e 803, I, ambos do CPC. Requer, ainda, a condenação da exequente em custas e honorários advocatícios, bem como por litigância de má-fé. Manifestação da exequente às fls. 97/106, propugnando pela desacolhida do reclamo. Sustenta que houve apenas erro material na parte dispositiva da sentença, sendo um vício sanável. Requer a transferência de valores em seu favor. Relatados. A exceção de pré-executividade somente tem veiculação admitida quando o título esteja contaminado por falhas em sua admissibilidade e exequibilidade, restando ausentes quaisquer pressupostos de admissibilidade da via executiva. Seu manejo, portanto, deve arguir vício de ordem pública que imponha o reconhecimento de nulidade ao processo ou ao título executivo, sendo inviável o conhecimento de matérias que importem em dilação probatória, dado que incompatível com o rito executivo. Anote-se que a certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos essenciais do título executivo e configuram matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício. Inicialmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo, uma vez que a análise da exceção de pré-executividade, por si só, torna prejudicado o pedido. De acordo com o art. 783 do CPC: A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste à parte executada quanto à inexigibilidade do título executivo. Convém salientar que a parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo, e somente ele tem autoridade para revestir-se da coisa julgada material e ensejar a execução. Assim, ainda que a pretensão tenha sido reconhecida na fundamentação, se não constar do dispositivo da sentença, tal cominação não pode ser objeto de cumprimento de sentença por não ter transitado em julgado. Essa orientação está fundamentada no artigo 504, do Código de Processo Civil, e foi aplicada em decisão do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, no presente caso, não é possível executar a pena de litigância de má-fé que não constou no dispositivo da sentença, mesmo que tenha sido mencionada apenas na fundamentação, mostrando-se imperativo o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção deste cumprimento. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no disposto no artigo 803, inciso I, e artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro a ocorrência de dolo processual. Assim, deixo de condenar a exequente às penas de litigância de má-fé. Proceda-se ao desbloqueio imediato dos valores constritos. Sem custas finais, posto que não é hipótese de satisfação. Não há que se falar em sucumbência, em razão da redação do § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, realizem-se as devidas anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), PATRICIA FERNANDA ALVES CANDIDO TORRES (OAB 223503/SP), RENATO DELLA COLETA (OAB 189333/SP), RENATO DELLA COLETA (OAB 189333/SP)

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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H. C. P. L. L. x E C. Da S. M. T. e outros

ID: 295843070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133734-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. C. P. L. L.

Polo Passivo:

E C. DA S. M. T. E. DA S. M. T. M. G. W. M. M. V. L. R. A. F. P. M.

Intimação

Advogados:

ROGERIO BIANCHI MAZZEI

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PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

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LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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GUILHERME AUGUSTO SILVA MACHADO

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 1133734-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - H.C.P.L.L. - C.S.M.T. - - C.S.M.T.M.G.W. - - R.A.F.P.M. - - M.M.V.M. e outro - Posto isso, c… Processo 1133734-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - H.C.P.L.L. - C.S.M.T. - - C.S.M.T.M.G.W. - - R.A.F.P.M. - - M.M.V.M. e outro - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos, mantendo os efeitos da tutela de urgência, para condenar a requerida: (a) paralise a comercialização, exposição à venda,manutenção em depósito e ocultação dos produtos em E.V.A e demais que violem as personagens"PEPPA - FAMÍLIA E AMIGOS", "PJ MASKS" - "CONNOR/MENINO GATO","AMAYA/CORUJITA", "GREG/LAGARTIXO", "GAROTA LUNA", "NINJA NOTURNO" e "ROMEO", bem como de folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes, ilustrações e outros que ainda sob qualquer modalidade os contenham, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; (c) a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada requerida, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que aqui se considera a data de 07/03/2024, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência preponderante, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), GUILHERME AUGUSTO SILVA MACHADO (OAB 469327/SP), GUILHERME AUGUSTO SILVA MACHADO (OAB 469327/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP), LETÍCIA ROSA DA SILVA MENDES (OAB 449620/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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Alexander Da Silva x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados

ID: 292522329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152940-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1152940-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexander da Silva - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padroniz… Processo 1152940-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexander da Silva - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Alexander da Silva propôs a presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados alegando, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente por débito que desconhece, o que lhe teria causado prejuízos de ordem moral. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança e da cessão do crédito, afirmando que o débito em questão foi adquirido do Banco Bradesco S/A e que a negativação se deu de forma legítima, após inadimplemento do autor. Requereu a improcedência integral da ação. O autor apresentou réplica, reiterando suas alegações. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. A existência de inscrição nos cadastros de inadimplentes, ainda que não precedida de tentativa extrajudicial de resolução, configura resistência à pretensão e revela interesse processual, nos termos do artigo 17 do CPC. No mérito, o pedido também não procede. A controvérsia gira em torno da suposta indevida negativação do nome do autor por débito decorrente de contrato cedido pelo Banco Bradesco à ré. O autor nega ter celebrado tal contrato e sustenta não ter sido notificado da cessão, alegando, por isso, a inexistência do débito e a ilicitude do apontamento. Contudo, a documentação apresentada pela parte ré especialmente os extratos de sistemas bancários que identificam conta vinculada ao nome do autor e a negativação devidamente comunicada constitui início de prova suficiente da regularidade da relação contratual e da cessão do crédito. Não obstante a alegação do autor de que os documentos seriam unilaterais, não há, nos autos, qualquer elemento concreto que aponte para a falsidade das informações. A ausência de notificação formal acerca da cessão de crédito, por si só, não torna inexigível o débito nem invalida a negativação. Conforme o disposto no artigo 290 do Código Civil, o efeito da cessão perante o devedor decorre da notificação ou do reconhecimento deste, ainda que tácito, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a notificação por meio do órgão de proteção ao crédito é suficiente para surtir efeitos perante o devedor. Não há nos autos comprovação cabal de que o débito é inexistente ou de que tenha havido fraude. Cabia ao autor demonstrar, minimamente, que não manteve qualquer relação com o banco cedente, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar documentos capazes de infirmar a presunção de legitimidade da negativação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, também não há como prosperar. Estando presente débito legítimo, regularmente negativado, inexiste ato ilícito por parte da ré. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição regular em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida existente, não configura dano moral indenizável. Ademais, conforme a Súmula 385 do STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso, o próprio autor possui outras inscrições registradas, sendo uma delas, inclusive, objeto de outra ação judicial (conforme informado), o que afasta, de todo modo, a pretensão indenizatória. Dessa forma, não restando demonstrada a inexigibilidade do débito nem configurado dano moral indenizável, impõe-se a improcedência da demanda. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alexander da Silva em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça, hipótese em que a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Maria De Fatima Maximo De Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293753665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182331-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAXIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1182331-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Maximo de Souza - Banco BMG S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Processo 1182331-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Maximo de Souza - Banco BMG S/A - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. 1 O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois não foram juntados os extratos das demais contas mencionadas às fls. 66/67, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos determinados às fls. 67, inclusive com destaque (parágrafo sublinhado), deixando de juntar cópias de suas faturas de cartão de crédito. Ademais contratou advogado particular de outra Estado da Federação ( Mato Grosso), revelando possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de apenas R$ 225,00 e com o valor das custas de R$ 32,75 ( para cada réu) para a expedição da carta de citação com AR digital, Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Fls. 75/77, 78, 104/165: Anoto a habilitação dos advogados dos requeridos nos autos. Assim, aguarde-se o pagamento das custas, para possibilitar o recebimento da ação, o encerramento do ciclo citatório e o início do prazo para apresentação de contestação. Int. - ADV: KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI (OAB 90395/MG), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Odonto Company Franchising Ltda x Ps Santos Servicos Odontologicos Ltda

ID: 311276917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169430-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO COMPANY FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

PS SANTOS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THALES MARANESI DO NASCIMENTO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

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Processo 1169430-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Odonto Company Franchising Ltda - Ps Santos Servicos Odontologicos Ltda - Vistos. A parte ex… Processo 1169430-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Odonto Company Franchising Ltda - Ps Santos Servicos Odontologicos Ltda - Vistos. A parte executada foi citada/intimada às fls. 89. 1. Determino a pesquisa de bens em nome da parte executada (Ps Santos Servicos Odontologicos Ltda), conforme solicitado: - SISBAJUD: mediante repetição programada (teimosinha) do(s) executado(s), até o limite do débito, conforme planilha de cálculo e pelo prazo de 30 dias. Aguarde-se a data limite da repetição, indicada no extrato Sisbajud, e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. - RENAJUD: providencie a z. Serventia a pesquisa de bens da parte executada. Em caso de resultado positivo, fica desde já deferida a inclusão de restrição de transferência. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. Com as respostas, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, para a efetiva satisfação do crédito. 2. No mais, não prospera o pedido de Infojud de pessoa jurídica. Isto porque, só teria interesse em tal pesquisa se ainda existisse a necessidade de Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Portanto, a DIPJ está extinta a partir do ano-calendário 2014. Estão desobrigadas a apresentar a ECF as pessoas jurídicas cadastradas no SIMPLES, as inativas, bem como aquelas que se submetem a regime específico de contabilidade. Vale ressaltar, naECF são informadas apenas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como nas pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. A pesquisa para finalidade de identificar atividade pode ser substituída por providências mais eficazes, como a constatação (preferencialmente pelo próprio interessado), o que permite inclusive verificar situações de sucessão irregular (casos em que a pessoa jurídica passa a operar por outro CNPJ). Assim, considerando que mesmo nos casos em que a pessoa jurídica seja, de fato, obrigada a manter escrituração contábil fiscal, não há campo para declaração de bens e direitos, de modo que não há qualquer utilidade específica para o fim do processo (notadamente em se tratando de execução), motivo pelo qual indefiro a expedição do referido ofício. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu realização de pesquisa via INFOJUD da pessoa jurídica executada. Inconformismo que não prospera. Providência que se revela inócua. Na Escrituração Contábil Fiscal - ECF não há campo para declarações de bens e direitos, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335159-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), THALES MARANESI DO NASCIMENTO (OAB 330880/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 214170/RJ)

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