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"1036665-52.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 184 de 189

Ap Marine Ltda. x Ambipar Response S/A

ID: 324293472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058975-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AP MARINE LTDA.

Polo Passivo:

AMBIPAR RESPONSE S/A

Intimação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058975-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ap Marine Ltda. - Ambipar Response S/A - Vistos. Fls. 250/251: Considerando a indicação de testemunhas residentes… Processo 1058975-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ap Marine Ltda. - Ambipar Response S/A - Vistos. Fls. 250/251: Considerando a indicação de testemunhas residentes fora desta Comarca pela autora (fls. 229/230), bem como manifestação da requerida, converto a realização da audiência ao formato virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. Tendo em vista que foi intimada para depoimento pessoal, deverá indicar a requerida endereço eletrônico para envio do link à parte, ou esclarecer se esta participará com as procuradoras, observados os emails indicados (fls. 251). Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: MURILO FRANCISCO DO AMARAL (OAB 42090/PR), JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ (OAB 41528/PR), CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO (OAB 307543/SP), CAROLINE MIAN BERNARDELI BERNARDO (OAB 307543/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325004762

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130173-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1130173-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130173-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 64/68, cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 71/79), com o fim de obter a modificação do julgado. Contrarrazões a fls. 83/88. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 13 de fevereiro de 2025. A parte ré informou que a parte autora consta como falecida no cadastro da Receita Federal (fls. 95/96). Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), e constatada a distribuição de ação sucessória sob nº 1000401-93.2025.8.26.0005 (fls. 125), a inventariante da parte autora foi intimado para manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos, bem como para proceder a regularização processual (fls. 126/127). O prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 128). É o relatório. Prejudicado o apelo da parte autora. Interposta a apelação, sobreveio notícia de falecimento da parte autora. Foi determinada a intimação da inventariante da parte autora manifestar- se acerca da habilitação nos presentes autos. Embora tenha transcorrido tempo hábil e suficiente, a parte autora não providenciou a regularização do polo ativo na forma determinada e tampouco trouxe aos autos certidão de óbito ou habilitou-se nos autos. No caso, diante da ausência de regularização da representação processual conforme determinado, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente. Esse é também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 9200233-79.2008.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Por fim e em conclusão fica mantida incólume a r. sentença vergastada, inclusive quanto ao pagamento da taxa judiciária imputado à parte autora. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ammo Varejo Ltda x Jagta Express Transportes Ltda

ID: 329455172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060456-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO LTDA

Polo Passivo:

JAGTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060456-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1076670-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ammo Varejo Ltda - Jagta Exp… Processo 0060456-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1076670-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ammo Varejo Ltda - Jagta Express Transportes Ltda - Vistos. Fls. 262/269: I - Indefiro o pedido de pesquisa por meio do sistema Sisbajud porque não recolhida a taxa devida, já que a guia de recolhimento apresentada às fls. 267/268 se refere a outro processo (nº 1050148-52.2024.8.26.0100). Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados: II - Intime-se a parte executada a (a) apresentar cópia das duplicatas a receber mencionadas na sua escrituração fiscal; (b) apresentar a relação completa dos sacados (clientes devedores) vinculados às duplicatas; e (c) informar os dados bancários, contas-correntes e instituições financeiras envolvidas na operação e recebimento desses valores (inclusive contas vinculadas a factorings, FIDCs ou operações de antecipação de recebíveis). Prazo: 15 (quinze) dias. III - Com fundamento nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do executado Jagta Express Transportes Ltda, (CNPJ nº 27.557.708/0001-02) contra Banco Itaú Unibanco S/A. Cópia desta decisão valerá como ofício para que o terceiro devedor, destinatário deste ofício (a saber, Banco Itaú Unibanco S/A),informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos do executado acima qualificado, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, até o limite do valor desta execução (R$149.288,26 em julho/2025, fl. 266), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá ao terceiro, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando o terceiro devedor a ter de pagar novamente. Nesse caso, o terceiro devedor só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo ser, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: HENDERSON FABIO DOS SANTOS (OAB 287776/SP), RONALDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 467321/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

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Lca Farmacêutica Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306343945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198558-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LCA FARMACêUTICA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO REGINO SACCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1198558-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lca Farmacêutica Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3.. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto … Processo 1198558-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lca Farmacêutica Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 3.. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a parte ré a reativar a conta de titularidade da parte autora, denominada @unikkapharma, na plataforma Instagram. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto à obrigação de fazer, anoto, para que não haja dúvida ou reclamação posterior, que a obrigação já foi, aparentemente, já foi cumprida pela parte demandada. Isso, todavia, representa reconhecimento do direito da parte demandante, e, assim, não poderia levar à improcedência do pedido inicial ou à extinção do processo sem resolução de mérito. Essas soluções penalizariam a parte que, como se viu, tinha razão. A solução cabível, portanto, é a que consta acima: julgar procedente o pedido fazendo a ressalva de que a obrigação constituída nesta sentença já foi aparentemente cumprida. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 50% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (considerando que a parte autora equivocadamente não indicou o valor do pedido de indenização por danos morais, em violação expressa ao art. 292, V, CPC), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º do Código de Processo Civil. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FÁBIO REGINO SACCO (OAB 197707/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMILE ALLEN LADEIRA RODRIGUES (OAB 274316/SP)

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Natalia Soares Rodrigues, x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 301246866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074010-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SOARES RODRIGUES,

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074010-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Soares Rodrigues, - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. A parte autora, por meio de se… Processo 1074010-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Soares Rodrigues, - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. A parte autora, por meio de seu patrono, peticionou às fls. 196/197 e 212/214, requerendo a devolução do prazo recursal e a suspensão do processo, em razão de grave problema de saúde (tratamento oncológico) que acomete seu único advogado constituído nos autos. A ré, por sua vez, peticionou às fls. 210, informando o depósito judicial voluntário do valor da condenação (fls. 211). Em seguida, a autora manifestou-se novamente às fls. 215/216, requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada e a anotação de prioridade na tramitação. Decido. 1. Com o devido respeito à delicada situação de saúde do ilustre advogado, o pedido de tramitação prioritária não comporta acolhimento. A prioridade na tramitação processual é um direito previsto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e é conferido aos processos em que figure como "parte ou interessado" pessoa portadora de doença grave. A norma é clara ao estabelecer que o beneficiário da tramitação prioritária é a parte processual (autor, réu, terceiro interveniente) ou o interessado direto na lide, não se estendendo ao seu representante legal ou mandatário. Trata-se de um direito de natureza personalíssima, vinculado à condição do litigante, e não à de seu patrono. Embora a grave enfermidade que acomete o nobre causídico configure justa causa para a devolução de prazos e outras medidas que visem a garantir o exercício da advocacia e o direito de defesa de sua constituinte, não possui o condão de atrair para o processo a prioridade legal, que, repisa-se, é um direito da parte. Ante o exposto, por ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido de tramitação prioritária. 2. Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal define a justa causa como "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". No caso em tela, o advogado da autora alega estar impossibilitado de exercer suas funções profissionais em decorrência de grave enfermidade. O atestado médico de fls. 214, por sua vez, corrobora a alegação, indicando a necessidade de afastamento de suas atividades por 60 (sessenta) dias, a contar de 05 de maio de 2025. Tal circunstância, sem dúvida, configura a justa causa prevista em lei, por se tratar de evento alheio à vontade do patrono, que o impede de praticar os atos processuais necessários à defesa dos interesses de sua constituinte. Ainda que a parte ré tenha efetuado o depósito voluntário do valor da condenação (fls. 211) e a autora tenha requerido seu levantamento (fls. 215/216), tal fato não configura, no presente contexto, aceitação tácita da sentença que importe em renúncia ao direito de recorrer. Isso porque o levantamento de valores incontroversos, ou seja, da parte da condenação com a qual o devedor já concordou (ao efetuar o pagamento), não é incompatível com a interposição de recurso que vise a majoração da verba indenizatória. A aquiescência, para impedir o recurso, deve ser inequívoca, o que não se verifica quando a parte busca apenas a satisfação da parcela já reconhecida da dívida, reservando-se o direito de discutir o montante que entende ainda devido. Dessa forma, a excepcionalidade da situação de saúde do patrono, somada ao direito da parte de ver sua pretensão integralmente analisada em sede recursal, justifica o acolhimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 196/197 e 212/214 para restituir à parte autora o prazo integral de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso de apelação, cujo termo inicial fluirá a partir de 07 de julho de 2025, primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento médico comprovado nos autos. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico do valor depositado à fl. 211 em favor da parte autora, mediante a prévia apresentação do respectivo formulário-MLE. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Roberto Barboza x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 293049561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173144-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GISLENE GODOY ANTUNES

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Processo 1173144-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Barboza - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 1- Ciência às partes quanto a… Processo 1173144-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Barboza - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 142/144, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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A. D. P. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 315279879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1194096-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. P. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194096-52.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194096-52.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. D. P. da S. e outro - Embargdo: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Achile Alesina - Acolheram os embargos para suprir a omissão, com efeito meramente integrativo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE DADOS DE CONEXÃO E PORTA LÓGICA. RESPONSABILIDADE, DEVER E CAPACIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARCIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA, EM FACE DO V. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM AÇÃO QUE DISCUTE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE GOLPE ATRAVÉS DO WHATSAPP. SUSTENTA A PARTE EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, DETERMINADA PELA R. SENTENÇA SINGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS (PORTA LÓGICA) EM PERDAS E DANOS, MESMO DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÃO POSSUI O DEVER E A CAPACIDADE TÉCNICA DE CUMPRI-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE FATO, VERIFICA-SE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, POIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, APESAR DE CONSTAR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DA PLENA CAPACIDADE TÉCNICA DA RÉ PARA FORNECER OS DADOS SOLICITADOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO QUANTO AO ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO DE REGISTROS DE CONEXÃO, INCLUSIVE PORTAS LÓGICAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, CAPUT E §1º, DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).5. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO RECONHECER EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE, CAPACIDADE E O DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO EM FORNECER A PORTA LÓGICA, AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.6. A OMISSÃO É SANADA SEM EFEITO MODIFICATIVO, PERMANECENDO O RESULTADO DO JULGAMENTO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.TESE DE JULGAMENTO:“O PROVEDOR DE APLICAÇÃO É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 12.965/2014.NÃO SUBSISTE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE A CAPACIDADE E O DEVER TÉCNICO DA PARTE EM CUMPRI-LA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM SER ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO RELEVANTE, AINDA QUE SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II, E 1.026, §2º; LEI 12.965/2014, ART. 10, CAPUT E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.784.156/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 05.11.2019; STJ, RESP 1.777.769/SP, RELª. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.11.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008234-39.2024.8.26.0704

ID: 275883317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008234-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARAúJO ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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ADV: Marcia Valeria Moura Andreaci (OAB 211817/SP) Processo 1008234-39.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Araújo Alcântara - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer ajui… ADV: Marcia Valeria Moura Andreaci (OAB 211817/SP) Processo 1008234-39.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Araújo Alcântara - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Daniele Araújo Alcântara em face de Dilma Araujo Sabino. A autora alega que adquiriu verbalmente da ré, em 27/01/2017, o veículo VW/Up Take Ma, ano/modelo 2015, placa FSN7163, pelo valor de R$ 21.500,00 pagos por transferência bancária e R$ 450,00 em espécie. Afirmou que, embora a ré tenha assinado a ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) em 13/04/2017, não foi possível concluir a transferência do bem para seu nome por questões financeiras e, posteriormente, pela pandemia. Ao tentar regularizar a situação, deparou-se com a existência de bloqueios judiciais incidentes sobre o veículo em razão de ações judiciais movidas contra a ré, após a data da alienação. A autora sustenta sua boa-fé na aquisição e a posse pacífica do bem, postulando a condenação da ré à obrigação de transferir o veículo para seu nome. Foi concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 73/74). Devidamente citada (fls. 81), a requerida não apresentou contestação (fls. 82). Decisão de fls. 87 determinou a complementação da instrução probatória. Foi determinada expedição de ofício a Delegacia competente para aquisição do boletim de ocorrência lavrado em relação ao veículo e para informação acerca de eventual instauração de Inquérito Policial. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a autora comprovou o pagamento do valor do veículo mediante recibo de transferência no valor de R$ 21.500,00 (fl. 47), bem como a assinatura do ATPV pela ré em 13/04/2017 (fl. 31/33). O prontuário do veículo emitido pelo Detran (fls. 92) aponta bloqueio por estelionato e restrição judicial de transferência. No entanto, conforme informado pela autoridade policial (fls. 102), o inquérito que motivou tal anotação foi instaurado em 28/12/2017, meses após a formalização da venda e tendo como partes a requerida e um terceiro, reforçando a boa-fé da autora no momento da aquisição do bem. Além disso, conforme informado pela autora, houve o ajuizamento de Embargos de Terceiro nos autos n° 1048886-38.2022.8.26.0100, 1003449-05.2022.8.26.0704 e 1141328-52.2024.8.26.0100, todos referentes a bloqueios incidentes sobre o mesmo veículo, em que se reconheceu sua condição de terceira de boa-fé. A autora permanece na posse mansa e pacífica do veículo desde a aquisição em 2017, o que demonstra animus domini. Dessa forma, restando demonstrado que a autora adquiriu o veículo de boa-fé, antes da imposição de qualquer restrição judicial e estando na posse do bem há anos, impõe-se reconhecer seu direito à transferência da propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação ajuizada por Daniele Araújo Alcântara em face de Dilma Araujo Sabino, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo VW/Up Take Ma, ano/modelo 2015, placa FSN7163, para o nome da autora, perante o Departamento de Trânsito, afastando-se os eventuais entraves decorrentes de restrições judiciais em ações das quais a autora não participou, desde que não recaia sobre o bem qualquer gravame relacionado a eventual fraude ou simulação. Não sendo cumprida a obrigação de fazer pela ré, defiro, desde já, a expedição de ofício ao Detran para que proceda a transferência da titularidade do veículo e emissão de novos documentos em favor da autora. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Beatriz Fernandes Nadalucci x Universidade Presbiteriana Mackenzie

ID: 333870641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102043-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES NADALUCCI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACARENCO BELOTI

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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MARIANA NASCIMENTO SILVA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 1102043-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Fernandes Nadalucci - Universidade Presbiteriana Mackenzie - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedid… Processo 1102043-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Fernandes Nadalucci - Universidade Presbiteriana Mackenzie - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que BEATRIZ FERNANDES NADALUCCI, representada por sua mãe, move em face do UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, alegando que, apesar de ainda não ter concluído o ensino médio, foi aprovada em 4º lugar no vestibular para o curso de Arquitetura e Urbanismo, promovido pela ré para ingresso no segundo semestre de 2024, resultado que evidencia sua capacidade intelectual e dedicação acadêmica. Foi impedida de efetivar a matrícula pela ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Sustenta ainda, que a exigência formal do certificado, embora prevista, não deve prevalecer diante de sua notória aptidão acadêmica e da aprovação em posição destacada, o que tornaria a recusa da matrícula desproporcional e injusta, violando o direito à educação e frustrando legítima expectativa. Pede tutela de urgência para garantir sua matrícula, ou, subsidiariamente, que seja autorizada a efetivação da matrícula mediante pagamento, com posterior trancamento ou suspensão até a apresentação do documento pendente. Ao final, requer a confirmação definitiva da tutela, para compelir a ré a manter a matrícula, afastando-se em definitivo a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Houve emenda à inicial (fls. 44). Houve manifestação do Ministério Público, que opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 52/53). Foi indeferida a tutela de urgência. Houve a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 60/70) contra a decisão de fls. 55/56. Foi apresentada contestação (fls. 80/89), defendendo a legalidade da recusa da matrícula. Houve réplica (fls. 134/135). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do pedido. RELATEI. DECIDO. O Ministério Público não mais atua no feito, uma vez que a parte autora já atingiu a maioridade, motivo pelo qual determino a exclusão da tarja indicativa de sua intervenção. No mérito, o pedido da autora é improcedente. A conclusão do ensino médio é pressuposto legal para o ingresso no ensino superior, ainda que a autora tenha obtido boa classificação no vestibular. Não há respaldo jurídico para afastar a exigência prevista no item 7.12 do edital (fls. 27/40), que condiciona a matrícula à comprovação da conclusão do ensino médio. Tal exigência está em conformidade com o artigo 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que prevê como condição para acesso à graduação a conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. Embora seja inegável o mérito acadêmico da autora, tais circunstâncias não se podem sobrepor à exigência legal expressa. O reconhecimento da capacidade intelectual diferenciada não autoriza a flexibilização de requisitos estabelecidos em lei para o ingresso no ensino superior. Frise-se: dois são os requisitos: a aprovação no vestibular e a conclusão do ensino médio. A autora preencheu apenas um dos dois. Ao submeter-se ao processo seletivo, a autora declarou-se de acordo com as regras do edital, que já previam ambas as condições de ingresso, não havendo razão para, posteriormente, externar discordância. Por fim, observo que o vestibular desempenha função classificatória e admissional, mas não garante que o conteúdo coberto pelo ensino médio tenha sido conhecido pela autora, pois o exame não consegue, por suas dimensões e duração, abarcar todo o conteúdo do longo percurso escolar que leva ao Ensino Superior: e nisso reside a imperatividade da conclusão do Ensino Médio, com seu conteúdo mínimo, para acessar o Superior. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e REJEITO os pedidos formulados pela autora. SUCUMBÊNCIA: A autora paga as despesas processuais do réu, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00, que se atualizam monetariamente a partir desta data. Os juros sobre esse valor se computam a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), SAMUEL MACARENCO BELOTI (OAB 123813/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), MARIANA NASCIMENTO SILVA (OAB 433046/SP)

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Beatriz Fernandes Nadalucci x Universidade Presbiteriana Mackenzie

ID: 335156172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102043-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES NADALUCCI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACARENCO BELOTI

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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MARIANA NASCIMENTO SILVA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 1102043-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Fernandes Nadalucci - Universidade Presbiteriana Mackenzie - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedid… Processo 1102043-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Fernandes Nadalucci - Universidade Presbiteriana Mackenzie - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que BEATRIZ FERNANDES NADALUCCI, representada por sua mãe, move em face do UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, alegando que, apesar de ainda não ter concluído o ensino médio, foi aprovada em 4º lugar no vestibular para o curso de Arquitetura e Urbanismo, promovido pela ré para ingresso no segundo semestre de 2024, resultado que evidencia sua capacidade intelectual e dedicação acadêmica. Foi impedida de efetivar a matrícula pela ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Sustenta ainda, que a exigência formal do certificado, embora prevista, não deve prevalecer diante de sua notória aptidão acadêmica e da aprovação em posição destacada, o que tornaria a recusa da matrícula desproporcional e injusta, violando o direito à educação e frustrando legítima expectativa. Pede tutela de urgência para garantir sua matrícula, ou, subsidiariamente, que seja autorizada a efetivação da matrícula mediante pagamento, com posterior trancamento ou suspensão até a apresentação do documento pendente. Ao final, requer a confirmação definitiva da tutela, para compelir a ré a manter a matrícula, afastando-se em definitivo a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Houve emenda à inicial (fls. 44). Houve manifestação do Ministério Público, que opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 52/53). Foi indeferida a tutela de urgência. Houve a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 60/70) contra a decisão de fls. 55/56. Foi apresentada contestação (fls. 80/89), defendendo a legalidade da recusa da matrícula. Houve réplica (fls. 134/135). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do pedido. RELATEI. DECIDO. O Ministério Público não mais atua no feito, uma vez que a parte autora já atingiu a maioridade, motivo pelo qual determino a exclusão da tarja indicativa de sua intervenção. No mérito, o pedido da autora é improcedente. A conclusão do ensino médio é pressuposto legal para o ingresso no ensino superior, ainda que a autora tenha obtido boa classificação no vestibular. Não há respaldo jurídico para afastar a exigência prevista no item 7.12 do edital (fls. 27/40), que condiciona a matrícula à comprovação da conclusão do ensino médio. Tal exigência está em conformidade com o artigo 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que prevê como condição para acesso à graduação a conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. Embora seja inegável o mérito acadêmico da autora, tais circunstâncias não se podem sobrepor à exigência legal expressa. O reconhecimento da capacidade intelectual diferenciada não autoriza a flexibilização de requisitos estabelecidos em lei para o ingresso no ensino superior. Frise-se: dois são os requisitos: a aprovação no vestibular e a conclusão do ensino médio. A autora preencheu apenas um dos dois. Ao submeter-se ao processo seletivo, a autora declarou-se de acordo com as regras do edital, que já previam ambas as condições de ingresso, não havendo razão para, posteriormente, externar discordância. Por fim, observo que o vestibular desempenha função classificatória e admissional, mas não garante que o conteúdo coberto pelo ensino médio tenha sido conhecido pela autora, pois o exame não consegue, por suas dimensões e duração, abarcar todo o conteúdo do longo percurso escolar que leva ao Ensino Superior: e nisso reside a imperatividade da conclusão do Ensino Médio, com seu conteúdo mínimo, para acessar o Superior. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e REJEITO os pedidos formulados pela autora. SUCUMBÊNCIA: A autora paga as despesas processuais do réu, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00, que se atualizam monetariamente a partir desta data. Os juros sobre esse valor se computam a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), MARIANA NASCIMENTO SILVA (OAB 433046/SP), SAMUEL MACARENCO BELOTI (OAB 123813/SP)

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