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"1036727-58.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 184 de 185

Processo nº 1070095-58.2025.8.26.0100

ID: 315679736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070095-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BATISTA Sá IVO AUGUSTO SILVA Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070095-58.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivo Augusto Silva Sá - - Angela Maria Batista Sá - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-… Processo 1070095-58.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivo Augusto Silva Sá - - Angela Maria Batista Sá - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP), JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP)

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Thiago Luciano Rando x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319465007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074654-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUCIANO RANDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOARES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1074654-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Luciano Rando - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THIAGO LUCIANO RANDO ajuizou a… Processo 1074654-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Luciano Rando - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THIAGO LUCIANO RANDO ajuizou ação tutela antecipada de urgência em caráter antecedente para obrigação de fazer contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Alega que é usuário de rede social Instagram mantida pela ré, conta @randothiago (URL instagram.com/randothiago), sendo reconhecido como conta de relevância e notabilidade. Afirma que é influenciador digital e usa a plataforma Instagram como principal ferramenta de comunicação com seu público, com contéudo de oferta de mentorias sobre atuação no mercado financeiro. Narra que seu perfil tem sofrido restrições indevidas e arbitrárias, sem qualquer explicação, o que tem comprometido sua atuação profissional, inclusive com prejuízos à sua reputação digital, sob a alegação genérica de que os conteúdos violam as Políticas da Comunidade, o que caracteriza censura prévia. Afirma que, sem informação ou direito de defesa, sua conta foi limitada e encontrando-se com status de conta comprometido, quais sejam: problemas com conteúdo e mensagens removidas, não podendo ser recomendado e encontrado por terceiros, problema com a monetização e vetado de utilizar os recursos da plataforma. Pede a condenação da ré para que seja obrigada a manter as funcionalidades disponíveis anteriormente e a condenação por danos matérias e morais. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 47. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 79/102. Alega, após discorrer sobre seus termos de serviço e padrões de comunidade, de observância obrigatória por seus membros, que agiu no exatos limites do exercício regular de direito ao verificar que diversos conteúdos publicados na conta reclamada @randothiago, que violaram os termos de uso, o que justifica a aplicação de restrição. Sustenta que sua conduta está em conformidade com o contrato firmado e anuindo por meio dos "Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade" para a plataforma com a finalidade de preservar a segurança do ambiente e que todos os usuários têm ciência desses termos e diretrizes, os quais tratam de regras básicas de convivência. Aduz que, em caso de violação às regras dos seus termos de uso, está legitimado a remover conteúdo, suspender a conta temporariamente, aplicar restrições ou desativá-la permanentemente como forma de evitar a veiculação de conteúdo potencialmente violador. Por fim, refuta o pedido de danos morais. Réplica às fls. 122/125. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma da réu na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação ao réu, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. No caso em exame, ainda que seja, em regra, permitido ao réu promover a suspensão em sua própria plataforma, conforme os Termos de Uso e Diretrizes do Instagram, não apresentou consideração razoável para as sanções aplicadas ao perfil do autor, comprovadas pelos prints de fls.06/07. Ao contrário, o réu apresentou contestação genérica, limitando-se a afirmar que o autor violou os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, mas sem especificar a conduta, os termos violados, as postagens que estariam em desacordo com eles e, sequer demonstrou prévia notificação ao usuário, o que implica na falta de transparência. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21) grifei. "Apelação. Prestação de serviços online. Ação de obrigação de fazer para reativação de conta comercial da autora na plataforma instagram.Violação à política de proteção à propriedade intelectual sustentada de forma genérica e sem a adequada individualização da infração pela administradora da rede social. Desativação que também não foi precedida de notificação prévia e adequada. Ausência de transparência e quebra do dever lateral de informação que tornam abusivo o exercício do direito à resolução do contrato. Autonomia privada limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva,daí não se admitir a sujeição da parte à aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade prevista nos termos de uso, ausente demonstração concreta da violação. reativação da conta que se impõe.sentença confirmada - recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº1009494-53.2019.8.26.0664 - Rel. Des. Edgard Rosa - DJ 22.09.2020) grifei. Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não podem prevalecer as abusivas e imotivadas restrições impostas à conta do autor pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda a violação imotivada do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso da violação imotivada do contrato (CDC 51, IV). Em caso muito semelhante ao ora examinado, decidiu o E. TJSP no sentido do restabelecimento da conta do usuário: OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que sofreu restrição de utilização de sua conta em rede social (Instagram) pelo provedor de aplicação e requer a remoção das restrições referentes ao conteúdo e visibilidade da conta Alegação de "shadowban" ou "banimento fantasma" - Sentença de improcedência- Insurgência do autor Acolhimento - Restrição da conta sem comprovação da violação dos termos e política de usos do réu - Argumentação genérica que não possui o condão de provar conduta transgressora do autor Determinação de restabelecimento da conta do autor, pela ré, que é de rigor - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1149097-14.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro:14/05/2025). Essas premissas aplicam-se integralmente ao caso em exame, sendo de rigor a imediata remoção das restrições aplicadas pelo réu à conta do autor. Em relação aos danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou em restrições injustificadas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu e, uma vez presente o dano, a conduta do réu e o nexo de causalidade entre eles, de rigor o reconhecimento de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Assim, tendo em vista as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim,o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a remover as restrições impostas ao perfil @randothiago (URL instagram.com/randothiago) no Instagram e a pagar, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com correção monetária da publicação da sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. A ré arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Josiel Vaz Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330428902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067088-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL VAZ SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067088-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiel Vaz Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSIEL VAZ SOARES ajuizou ação de… Processo 1067088-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiel Vaz Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JOSIEL VAZ SOARES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais c/c pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que mantém, como instrumento de trabalho, a conta denominada @kakoslots (e-mail: josielvazsoares@gmail.com) na plataforma da ré Instagram. Diz que utiliza a conta profissionalmente e que, de forma unilateral e arbitrária, sua conta foi desabilitada por contrariar as diretrizes da comunidade, e, por fim, o perfil foi desativado da rede social, sem oportunidade de defesa. Pede, em tutela de urgência e ao final, a reativação da sua conta e a condenação da ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 60/61. O réu apresentou contestação às fls. 80/103 em que alega que a desativação da conta ocorreu por reiteradas violações aos termos de uso aceitos quando do ingresso no serviço e que agiu no exercício regular de um direito. Sustenta, ainda, que a resolução do contrato encontra amparo no art. 474 do CC e que não pode ser compelido a permanecer contratado. Réplica às fls. 126/144. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma da ré na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação à ré, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. E, sobre a suposta gratuidade do serviço, a remuneração é indireta, por meio de colheita e apropriação de dados pessoais e inserção de publicidade de terceiros (TJSP, Ap. 1110676-28.2019.8.26.0100). O autor é usuário da rede social Instagram e, por meio do seu perfil profissional (@kakoslots). O réu apresentou contestação genérica, em que afirma que o autor violou os termos de uso da plataforma, mas não indicou a conduta, os termos violados nem as postagens que estariam em desacordo com eles. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21) Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não pode prevalecer a abusiva e imotivada desativação da conta do autor pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda o cancelamento imotivado do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso do cancelamento imotivado do contrato (CDC 51, IV). Em caso muito semelhante ao ora examinado, decidiu recentemente o E. TJSP no sentido da reativação da conta do usuário: RESPONSABILIDADE CIVIL. Influenciadora digital com atividades de marketing em seu perfil da rede social Instagram. Cancelamento indevido da conta pela provedora de conteúdo. Violação dos Termos de Uso não comprovada. Ausência de indícios de violação da marca Gucci, apesar de denúncia de terceira titular da marca. Direito da autora à reativação da conta, pena de multa. Dano moral configurado. Cancelamento de conta em rede social que afetou a imagem da autora, influenciadora digital, perante seu público. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1110676-28.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) O eminente relator reconheceu que a ré tem a justa prerrogativa de extinguir os contratos celebrados com usuários que publicam conteúdo ilícito como no caso de violação de direitos de terceiro, mas salientou que a desativação da conta não pode ocorrer com base em simples reclamação de terceiros, sem qualquer checagem a respeito de sua veracidade, sendo indispensável que o provedor de aplicações justifique a exclusão ou que ao menos tenha ferramenta que comprove de algum modo a ocorrência do comportamento ilícito. E concluiu que, sem essas cautelas, não há propriamente resolução, mas sim direito puramente potestativo à resilição por escolha imotivada da provedora, o que configura ato ilícito, violador dos Termos de Uso e do CDC e que confere ao titular da conta o direito de restaurá-la. No mesmo sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Usuária da rede social Instagram para fins pessoais e profissionais, que teve sua conta desativada por suposta violação dos termos de uso Alegação da ré acerca do exercício regular de um direito Não demonstrada a violação praticada pela autora Ônus da requerida Desativação de conta que se mostrou desmesurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes Inobservância do direito de defesa Eficácia horizontal dos direitos fundamentais Danos morais configurados Indenização que não comporta reparo Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Insubsistência da determinação de retratação pública A retratação no presente momento seria inócua para reparar o dano sofrido pela requerente, sendo, pois, suficiente e adequada a verba indenizatória correlata Ônus da sucumbência a ser suportado pelo réu, que sucumbiu em maior parte dos pedidos Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido para tornar insubsistente a determinação de retratação. (TJSP; Apelação Cível 1005806-15.2019.8.26.0428; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Essas premissas aplicam-se integralmente ao caso em exame, sendo de rigor a pronta restauração da conta do autor diante da abusiva e imotivada exclusão levada a efeito pelo réu. Em relação aos danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou em restrições injustificadas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu e, uma vez presente o dano, a conduta do réu e o nexo de causalidade entre eles, de rigor o reconhecimento de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Assim, tendo em vista as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim,o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a reativar a conta do autor (@kakoslots) no Instagram, para o completo, irrestrito e definitivo acesso por ele autor e demais usuários da rede social, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a titulo de danos morais com juros de mora da citação e correção monetária da publicação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais, em razão do baixo valor da causa e do disposto no § 8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 2.500,00. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude de o autor fazer uso profissional da conta e da imotivada desativação de sua conta, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 dias a contar da publicação desta sentença, reative a conta do autor (@kakoslots) no Instagram, para o completo, irrestrito e definitivo acesso por ele e demais usuários da rede social. Prolatada a sentença, todas as questões devem agora ser objeto de cumprimento de sentença. Serve a presente sentença, nesta parte da tutela de urgência, de ofício. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON (OAB 10637O/MT), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Anderson Oliveira Ferri x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335197099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071453-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA FERRI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAINÁ DOS SANTOS CARVALHEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1071453-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Oliveira Ferri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANDERSON OLIVEIRA FERRI ajuizou ação… Processo 1071453-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Oliveira Ferri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANDERSON OLIVEIRA FERRI ajuizou ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais e tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que mantém a conta "@queroumzeburguer (URL: https://www.instagram.com/queroumzeburguer) na plataforma (provedor de aplicações) Instagram, de propriedade do réu, a qual utiliza para fins profissionais. Alega que seu perfil, sem qualquer notificação prévia ou justificativa, passou a sofrer uma série de restrições, tendo tido a ferramenta de promoção do perfil desativada. Afirma que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve sucesso. Requer que a ré seja condenada à obrigação de fazer consistente na reativação de todas as funcionalidades do perfil do autor na rede social em questão (@queroumzeburguer), bem como ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 10.000,00. Tutela de urgência indeferida à fl. 58. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 65/95, alegando, em suma, que as restrições impostas ocorreram por violações aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade do Instagram, dos quais o autor tomou conhecimento e com os quais concordou ao ingressar na rede social, bem como às Políticas de Monetização de Conteúdo e às Políticas de Monetização para Parceiros. Aduz que, por isso, as restrições aplicadas à conta do autor são exercício regular de direito do provedor, nos termos do art. 188, I do CC. Sustenta o descabimento do pedido de indenização por danos morais, por não ter praticado ato ilícito, na medida em que agiu em exercício regular de direito, e pela ausência de comprovação efetiva do dano pelo autor. Réplica às fls. 118/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma do réu na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação ao réu, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. O réu apresentou contestação genérica, em que afirma que o autor violou os Termos de Uso, as Diretrizes da Comunidade do Instagram, as Políticas de Monetização de Conteúdo e as Políticas de Monetização para Parceiros, mas não indicou a conduta, os termos violados nem as postagens que estariam em desacordo com eles. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21). No mesmo sentido: APELAÇÃO CIVIL. Prestação de serviços. Provedor de serviços de internet. Rede social. Obrigação de fazer. Aplicação de restrição na conta do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - relação de consumo - aplicação da teoria finalista mitigada - vulnerabilidade técnica constatada. Alegação genérica de ofensa à liberdade de contratar e de descumprimento das políticas da plataforma. Ofertado ao público o uso das plataformas Facebook e Instagram, a apelada não pode recusar ao consumidor a respectiva adesão, a não ser quando presente alguma restrição descrita na própria oferta, tal como a limitação etária para o uso da plataforma. Aplicação do princípio da vinculação da oferta, positivado pelo art. 30 do CDC. Exercício da liberdade de contratar pelo fornecedor de serviços que se dá, destarte, por ocasião da realização da oferta, após a qual, estará obrigado a cumprir com aquilo que ofereceu. Alegação genérica de descumprimento das normas da plataforma que não é capaz de elidir o direito do autor, o qual demonstrara que, ao solicitar suporte para a impossibilidade de acesso, recebeu a informação genérica. Acolhida a condenação para retirar quaisquer restrições da conta do autor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1151059-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não podem prevalecer as abusivas e imotivadas restrições impostas à conta do requerente pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda o descumprimento imotivado do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso do descumprimento imotivado do contrato (CDC 51, IV). Quanto aos danos morais, no caso concreto, dos fatos narrados pelo autor extrai-se a ocorrência de ofensa indenizável, em razão das imotivadas restrições aplicadas a importante meio de divulgação e realização de seu trabalho, atrapalhando seu exercício profissional. Tais elementos, portanto, confirmam a ocorrência de impedimento do regular exercício da atividade, de forma a ensejar a reparação por danos morais. Neste sentido, o E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por usuário fundada em penalidades impostas à conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Procedência em primeiro grau. Facebook condenado a retirar as penalidades e indenizá-lo por dano moral em R$ 5.000,00. Inconformismo do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. Falha no serviço prestado. A imposição de penalidades fora imotivada e, portanto, arbitrária, transgredindo a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Prerrogativas conferidas pela autonomia privada que não escusam abusos na conformação das regras contratuais, nem excessos manifestos aos limites da boa-fé. DANO MORAL. Violação aos direitos de personalidade. O autor foi tolhido de relevantes funcionalidades da rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação e da liberdade de expressão e, em seu caso, também para fins profissionais. QUANTUM DEBEATUR. A quantia fixada no primeiro grau de jurisdição, de R$ 5.000,00, apresenta-se suficiente e proporcional ao fim que se destina e, por isso, não comporta redução. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste apelo não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015952-22.2025.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). É devida, assim, a indenização por danos morais, cujo montante, levando em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, e as condições sociais do ofendido, fixo em R$ 10.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu: (i) a retirar as restrições impostas à conta do autor na rede social Instagram (URL: https://www.instagram.com/queroumzeburguer), restabelecendo todas as funcionalidades do perfil do requerente na plataforma; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (STJ 362) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda, a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude de o autor fazer uso profissional da conta e da aplicação imotivada de restrições ao seu perfil, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu, no prazo de 05 dias a contar da publicação desta sentença, restabeleça todas as funcionalidades da conta do autor (URL: https://www.instagram.com/queroumzeburguer) no Instagram. Prolatada a sentença, todas as questões devem agora ser objeto de cumprimento de sentença. Serve a presente sentença, nesta parte da tutela de urgência, de ofício. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAINÁ DOS SANTOS CARVALHEIRO (OAB 468748/SP)

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Processo nº 1095024-58.2025.8.26.0100

ID: 328031860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095024-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ

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Processo 1095024-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Erika Sato - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ERIKA SATO em face de NANCY DE HOLLANDA CHACON, com pedido de… Processo 1095024-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Erika Sato - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ERIKA SATO em face de NANCY DE HOLLANDA CHACON, com pedido de concessão de tutela de urgência cautelar para que a ré seja compelida a permitir o acesso de profissional técnico à sua unidade condominial (nº 47), em dia e hora previamente agendados, bem como que, caso seja constatado que o vazamento é oriundo da aludida unidade, que seja autorizado o devido reparo, nos termos descritos na peça atrial (fl. 12). 1- Ante os documentos juntados pela autora, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 15/16, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 2- Sem prejuízo, passo a apreciar a tutela pretendida. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Aduz a autora seu apartamento (unidade nº 37) está com infiltrações nos tetos do banheiro e da lavandeira, tendo a síndica realizado vistoria no apartamento e informado que os problemas não seriam oriundos da coluna hidráulica do condomínio. Assim, tentou contatos para resolução amigável da situação com a ré, proprietária do apartamento superior, sem sucesso, negando o ingresso de profissional técnico em sua unidade para averiguação e reparos. Assim, diante da recusa da ré em permitir o acesso à sua unidade condominial, requer, em sede de tutela de urgência, que aquela seja compelida a autorizar a vistoria de seu imóvel e, se necessário, a realização de reparos. Não obstante a juntada do laudo técnico de fls. 47/56 que evidencia a existência da infiltração, verifico que a ré não se manteve silente à notificação enviada pela autora, enviando resposta juntada à fl. 40 na qual relata ter recebido um profissional em 20/03/2025, solicitando que a necessidade de reparos seja comprovada por laudo técnico e que quaisquer contatos necessários sejam previamente agendados. Assim, não verifico resistência daquela em solucionar o problema apresentado pela autora. Em consequência, deve ser afastado o pedido de realização de vistoria imediata, que pode ser ajustado com a ré sem intervenção judicial. Ademais, com relação ao pedido de imediata realização de reparos, esse dependeria de regular dilação probatória, não objetivado a autora, neste momento, eventual produção antecipada de provas, por perito judicial. Destarte, os elementos constantes dos autos não são suficientes à concessão da tutela pleiteada, que, ademais, esvaziaria a lide posta em juízo, devendo-se aguardar a formação do contraditório, a fim de trazer mais elementos para a formação da convicção deste juízo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP)

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Irson Escudeiro x Bradesco Saúde S/A

ID: 322132299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038279-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRSON ESCUDEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038279-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Irson Escudeiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tu… Processo 1038279-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Irson Escudeiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por IRSON ESCUDEIRO em face de BRADESCO SAÚDE S/A. O Autor, é beneficiário do plano SPG - Saúde Top, com cobertura para livre escolha de prestadores. Portador de doença renal crônica e outras comorbidades, realiza tratamento contínuo com hemodiafiltração (HDF), técnica reconhecida pela ANS e prescrita por seu médico, que não reutiliza dialisadores, ao contrário da hemodiálise tradicional. Isso reduz riscos de infecções e complicações, promovendo melhor qualidade de vida e evitando internações. Apesar disso, a operadora vem o reembolsando de forma irregular, utilizando o termo genérico Terapia Substitutiva Renal (inexistente na codificação TUSS da ANS), empacotando despesas e impondo teto fixo por sessão, sem discriminar honorários, materiais e medicamentos, o que viola o contrato e a legislação vigente. Sustenta que essa prática desconsidera as condições médicas específicas do Autor e impõe tratamento padronizado a todos os usuários, o que é abusivo. Informa que o contrato prevê reembolso com base em conta aberta, utilizando tabelas de referência nacional (Simpro/Brasíndice), o que não vem sendo respeitado. A Ré deixou de reembolsar corretamente R$ 137.691,93 em despesas já realizadas, e o valor total da obrigação de pagar, considerando as diferenças apuradas, é de R$ 159.755,02. Diante do exposto, requer: A) a concessão da liminar para obrigar a Ré a cobrir os materiais e medicamentos utilizados nas sessões de HDF, com demonstrativo individualizado e valores conforme contrato, sob pena de multa diária; B) a condenação da Ré na obrigação de fazer (reembolsos futuros) e na obrigação de pagar (valores já devidos); C) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; D) a tramitação prioritária por se tratar de doença grave. O valor da causa é de R$ 137.691,93. Juntou documentos às fls. 31/418. Decisão de fls. 419/420, indeferiu a tramitação em segredo de justiça, bem como a antecipação da tutela. Contudo, deferiu a tramitação prioritária da ação. A decisão foi mantida conforme Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2117058-19.2025.8.26.0000. Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 436/466. A Ré contesta o valor da causa atribuído pelo Autor, de R$ 137.691,93, alegando ausência de planilha ou justificativa detalhada e apontando que as notas fiscais somam R$ 180.591,93, o que indicaria inconsistência. Requer, preliminarmente, a retificação do valor da causa e eventual complementação das custas processuais. No mérito, sustenta que não houve negativa de reembolso, mas sim cumprimento rigoroso das cláusulas contratuais, com base na tabela de reembolso da Bradesco. Alega que os reembolsos seguem os limites contratuais previamente pactuados, com valores definidos por pacote único de R$ 906,40 por sessão, que já inclui procedimento, materiais e medicamentos, conforme praticado na rede referenciada. A Ré destaca que a clínica escolhida pelo Autor, o Grupo Nefrostar, cobra R$ 5.331,65 por sessão, valor cinco vezes superior ao praticado na rede, sem justificativa plausível, o que configura superfaturamento. Argumenta que a adoção do modelo de pacote único tem respaldo contratual e regulatório, inclusive pela ANS, garantindo previsibilidade e controle de custos. Ressalta que as tabelas SIMPRO e BRASÍNDICE são apenas referenciais, não obrigatórios. A operadora afirma que sempre disponibilizou rede credenciada com estrutura adequada para o tratamento do Autor, e que, conforme a Lei 9.656/98, o reembolso integral só é devido em casos de urgência ou ausência de prestador na rede o que não se aplica ao caso. Assim, impor o reembolso integral de clínica não referenciada viola o contrato e compromete o equilíbrio atuarial do plano, prejudicando os demais beneficiários. Adicionalmente, a Ré relata que identificou um número elevado de solicitações de reembolso com valores exorbitantes provenientes das clínicas do Grupo Nefrostar, com indícios de irregularidades e fraude. Segundo auditoria interna, essas clínicas oferecem aos beneficiários um esquema de reembolso assistido, no qual os pacientes não pagam pelos serviços, fornecem login e senha do aplicativo da operadora, e repassam integralmente os valores reembolsados às clínicas. Essa prática distorce o conceito de reembolso e gera valores superfaturados, como dialisadores cobrados a R$ 3.790,43 cada. A operadora aponta que, entre janeiro/2022 e maio/2023, o faturamento do Grupo Nefrostar com esse esquema chegou a R$ 43.259.365,29, com 1.096 solicitações de reembolso de apenas 68 beneficiários. Alega que os valores cobrados são muito superiores aos praticados no mercado, configurando preços abusivos. Por fim, a Ré pleiteia pelo acolhimento da impugnação ao valor da causa, com intimação do Autor para retificação, bem como o julgamento de total improcedência dos pedidos do Autor, com base na legalidade da limitação contratual de reembolso; na existência de rede credenciada apta ao atendimento e na fraude praticada pelo Grupo Nefrostar. Pontua que, em nenhuma hipótese, seja condenada ao pagamento de verbas de sucumbência. Houve réplica às fls. 830/848. Indicação de provas às fls. 854860 e 861/878. É o relatório. Fundamento e decido. Sustenta o autor ser beneficiário de contrato de assistência suplementar à saúde, sendo portador de doença renal crônica, a tornar imprescindível o tratamento de hemodiálise na modalidade Hemodiafiltração (HDF), de custo elevado, tratamento este realizado em rede particular (Clínica Nefrostar), mas submetido ao procedimento de reembolso, que sempre ocorreu sem intercorrências pela requerida, até notificação de alteração repentina na forma de ressarcimento, com mudança na forma de cálculo, a incluir fator limitador não previsto em contrato, pautado na média da rede credenciada, com o que não concorda o autor, pretendendo seja mantida a métrica de reembolsos sempre realizada no curso do contrato. A ré, após impugnar o valor da causa, defende a legalidade de sua atuação e acusa a clínica Nefrostar de práticas irregulares, como o reembolso assistido, em verdadeira burla às disposições legais, tudo a possibilitar ganhos elevados e completamente dissociados à média dos prestadores do mesmo serviço. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. A eventual divergência entre os valores apresentados nas notas fiscais e o valor atribuído à causa não compromete a compreensão da demanda, tampouco impede o exercício do contraditório, competindo a análise dos valores pleiteados juntamente com o mérito, se cabíveis os reembolsos pretendidos. Assim sendo, o valor atribuído à causa no instante da distribuição da ação, reflete oproveito econômico pretendidopelo autor, conforme art. 292, II e VI, do CPC, não sendo demais lembrar que sua correção pode ocorrer a qualquer tempo. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que permite que se aplique a inversão do ônus da prova, a impor à requerida a prova da adequação dos reembolsos conforme as disposições contratuais. No entanto, dois são os pontos fundamentais em discussão nestes autos. O primeiro, de fato, consiste em apurar a alteração unilateral da forma e do cálculo de reembolso que passaram a ser praticados pela ré, ante a discrepância ao quanto anteriormente praticado, bem como a existência de informação clara e adequada ao consumidor sobre os valores, para justificar a abrupta redução do reembolso. Eventual irregularidade praticada pela ré no contrato, se comprovada, pode ensejar a condenação da requerida, por violação ao direito de informação e ao disposto no art. 51, X, do CDC. Ocorre que há um segundo elemento que, se constado, pode fulminar o direito do autor, ainda que se entenda pela abusividade da alteração unilateral de reembolso. Isso porque, desde a contestação, acusa a requerida fraudes sistêmicas nos procedimentos de reembolsos vinculados à clínica Nefrostar, que induziria os beneficiários a não realizarem pagamento direto, utilizando seus dados para solicitar reembolsos em valores superiores aos praticados no mercado. Assim sendo, é medida de rigor a produção de provas, assegurando a ré o acesso amplo aos meios de defesa. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente que o reembolso de despesas realizadas fora da rede referenciada será efetuado dentro dos limites estabelecidos na apólice, observadas as coberturas contratadas. Isso encontra amparo no artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, que admite a fixação de valores de reembolso nos planos privados de assistência à saúde. Veja: VI - Reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada. O reembolso pressupõe, logicamente, prévio desembolso, de forma eventual fraude perpetrada pelo estabelecimento na realização ou no recebimento dos pagamentos, sem comprovação idônea em relação ao paciente, pode servir de empecilho ao pedido pretendido e não pode o Poder Judiciário impedir a requerida de acessar a prova necessária à comprovação de suas alegações. É de se ter em mente o grande número de ações envolvendo a Clínica Nefrostar e o dever atribuído ao Poder Judiciário de buscar, sempre que possível, a verdade real. Não por outro motivo que o artigo 369 do CPC é expresso ao dispor que As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz Com isto, a produção de provas se mostra imprescindível no caso em comento e não representa qualquer prejuízo ao autor, que tem garantido o seu reembolso enquanto tramitar a lide, ante a decisão antecipatória de tutela concedida em segunda instância. Agora, não vislumbro utilidade na prova requerida em fls. 861/878, sendo mais apropriada a juntada, pelo autor, de extratos bancários inerentes a todo o período cujo reembolso de despesas pretende, comprovando o dispêndio dos valores empregados no tratamento, sem qualquer subsídio prévio pela clínica Nefrostar ou qualquer empresa do grupo. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal do agravante. 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto de tal providência. 3. O suposto conluio entre o agravante e o Grupo Nefrostar não parece comprovável mediante quebra de sigilo fiscal, mas através da quebra de sigilo bancário. 4. Tramitam nesta Corte uma série de ações em que se aduz a existência de conluio entre beneficiários de plano/seguro saúde e o Grupo Nefrostar, alegação que tem sido reiteradamente afastada devido à falta de provas. 5. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz, nos exatos termos do art. 369 do CPC. 6. O Poder Judiciário tem a missão institucional de buscar a verdade real sempre que possível. 7. Quebra de sigilo fiscal dispensada. Providência substituída pela quebra de sigilo bancário, devendo vir aos autos os extratos bancários do agravante referentes ao período em que houve o dispêndio dos valores cujo reembolso se almeja. 8. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100382-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Com isto, determino a quebra de sigilo bancário do autor, devendo vir aos autos os extratos bancários referentes ao período em que houve o dispêndio dos valores cujo reembolso se almeja nestes autos. Os documentos devem ser juntados com a qualificação sigilosa disponível no sistema, observado o prazo de 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Processo nº 0034329-58.2025.8.26.0100

ID: 333207819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0034329-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES

Intimação

Advogados:

NELSON GAREY

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Processo 0034329-58.2025.8.26.0100 (processo principal 0033793-92.1998.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - Vistos. 1. Trata-se… Processo 0034329-58.2025.8.26.0100 (processo principal 0033793-92.1998.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - Vistos. 1. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público ajuizado pela Fazenda Nacional no âmbito da Falência da Companhia Paulista de Fertilizantes. 2. intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 dias, indique as folhas relacionadas a cada anexo, de modo a facilitar a consulta. 3. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: Intime-se o falido, os credores e o síndico ou AJ, para que, querendo, apresentem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7º-A, §2º, I, da Lei nº 11.101/05). A intimação dos credores poderá ser realizada nos autos principais, com a informação de que os documentos podem ser consultados nos autos deste incidente. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das objeções apresentadas. 5. Da manifestação Fazenda Pública, intime-se o síndico ou AJ para parecer final. 6. Oportunamente, vista ao MP e, então, conclusos. 7. Até o julgamento do incidente, os créditos pleiteados deverão ser objeto de reserva (art. 7º, §3º, III, da Lei nº 11.101/05). 8. Isento de custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03). 9. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Heliwaldo Ferreira Neves (OAB 73260/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Isabel Maria dos Reis (OAB 78567/SP), Noemia Lucchesi Barros Pereira (OAB 78047/SP), George Washington Gomes Teixeira (OAB 77310/SP), Lauro Hiroshi Miyake (OAB 76396/SP), Francisco Benedito Fernandes (OAB 76154/SP), Luiz Botelho de Macedo Costa Junior (OAB 74768/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Cleia Elizabeth Zanin (OAB 72565/SP), Maurice Marie J Van Den B Van Heemstede (OAB 72272/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Moacir Avelino Martins (OAB 71108/SP), Maria Isabel de Oliveira E Silva Santos (OAB 70564/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Neuza Del Ciampo (OAB 69873/SP), Sergio Sinisgalli (OAB 68759/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Ana Lucia Candiotto (OAB 96516/SP), Aparecida Luzia Mendes (OAB 94342/SP), Romao Candido da Silva (OAB 91555/SP), Luiz Augusto Baggio (OAB 90062/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Milton Monteiro de Barros (OAB 8917/SP), Vera Lucia Langanke Mundie (OAB 88389/SP), Olavo Zampol (OAB 81997/SP), Antonia Doranildes Almeida Pereira Tang (OAB 87604/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Celia Erra (OAB 86022/SP), Edson Cardoso Miranda (OAB 85949/SP), Eduardo Rodrigues Arruda (OAB 83660/SP), Agenor Xavier Filho (OAB 82978/SP), Elomir Antonio Perussi de Jesus (OAB 82358/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB 38555/SP), Jurandy Pessuto (OAB 51515/SP), Maria Eugenia Rey R Pinto Renzetti (OAB 50376/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ilza Leonato (OAB 44575/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Celso de Lima Buzzoni (OAB 39876/SP), Marly Freitas de Lima (OAB 53596/SP), Edmar Hispagnol (OAB 37992/SP), Darley Cavazzana (OAB 37705/SP), Ronald Nogueira (OAB 35939/SP), Alfeu Alves Pinto (OAB 35459/SP), Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Gilma Marcia Martins C de Araujo (OAB 68261/SP), Joao Kensyo Genka (OAB 68033/SP), Cleodilson Luiz Sforzin (OAB 67978/SP), Laercio Monteiro Dias (OAB 67568/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marcia Carnavalli (OAB 53917/SP), Ivan Mendes de Brito (OAB 65883/SP), Clovis Marcio de Azevedo Silva (OAB 65284/SP), Iara Aparecida Ruco Pinheiro (OAB 64599/SP), Eliel Santos (OAB 63179/SP), Beltran Marin Gasquez (OAB 62123/SP), Silvana Benincasa de Campos (OAB 54224/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Darcy Diniz Clini (OAB 30000/SP), Ricardo Morales Brum (OAB 34534/RS), Luiz Eduardo Martins Berger (OAB 18752/pr), Marcelo de Carvalho Santos (OAB 21195/PR), Paulo Abreu de Jesus (OAB 60516/MG), José Rodrigues Campos (OAB 3852/DF), Sizenando Rubem Cerqueira Filho (OAB 8159/BA), Ildo Roque Guareschi (OAB 5417B/MT), Luiz Carlos Domingos da Silva (OAB 1143/AC), Dilmar Garcia Macedo (OAB 70335/MG), Roberta Martinez Pereira França (OAB 30045/PR), Beatriz Silva Diniz (OAB 140211/SP), Alexandre de Souza Gontijo (OAB 156302/SP), Beatris Brandao de Avila Tolosa (OAB 85860/SP), Antonio Bianchini Neto (OAB 51295/SP), Fatima Aparecida Marques de Almeida (OAB 134309/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Harianna dos Santos Barreto (OAB 17280/BA), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Delcio Barbosa Silva (OAB 14364/O/MT), Matheus Dezam de Oliveira (OAB 462828/SP), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668B/SP), Hélio Siqueira Júnior (OAB 62929/RJ), Paulo Sérgio Schemberger (OAB 13614/PR), AMANDA CASADO RIBSA (OAB 68173/PR), Erika Gonçalves do Sacramento Araujo (OAB 332438/SP), Mariana Fernandes Conrado (OAB 330809/SP), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS), Fernando Mario Pires Daltro (OAB 1301/BA), Renato Cordeiro (OAB 14895/PR), Fatima Civolani de Genaro (OAB 97881/SP), Fernando Eduardo Serec (OAB 86352/SP), Thiago Sales Pereira (OAB 282430/SP), Fabio Roberto Turnes (OAB 271330/SP), Flaviana Morgado Badanai (OAB 276213/SP), Salim Jorge Curiati (OAB 97907/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), Alessandra Barbi de Oliveira (OAB 263576/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Mara Terezinha de Macedo (OAB 99608/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Ernesto Tzirulnik (OAB 69034/SP), Lucas Reis Verderosi (OAB 316219/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Roberto Bahia (OAB 80273/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Reynaldo dos Reis (OAB 18020/SP), Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Heidi Von Atzingen (OAB 68264/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Ericsson Pereira Pinto (OAB 58078/SP), Eduardo Yevelson Henry (OAB 11066/SP), Henrique Ribeiro (OAB 13493/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Renato Lainer Schwartz (OAB 100000/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Maria Emilia Artico Navarro (OAB 136025/SP), Luciano Bruno Ribeiro Garcia D`alessandro (OAB 134787/SP), Douglas Bowen Penteado (OAB 133632/SP), Ana Lucia Caldini (OAB 133529/SP), Claudia Helena Peroba Barbosa (OAB 129556/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Luis Henrique Grimaldi (OAB 137860/SP), Luiz Fernando Granzieira da Silva (OAB 12894/SP), Ricardo Scagliusi Calbo (OAB 127216/SP), Celso Luis Barreto Pagani (OAB 126482/SP), Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP), Jose Jorge Marcussi (OAB 17933/SP), Maria Fernanda Palaia Campos Daud (OAB 124635/SP), Murilo da Silva Freire (OAB 12420/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), Andre Mohamad Izzi (OAB 140739/SP), Marcos Vedrosi Palermo (OAB 146211/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Santa Fatima Canova Granja Falcao (OAB 145112/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Jorge Manuel de Andrade Monteiro Alves (OAB 142948/SP), Daniel Gomes de Freitas (OAB 142312/SP), Alzira dos Santos Melo de Souza (OAB 141548/SP), Josue Mercham de Santana (OAB 138364/SP), Luiz Antonio Attie Calil Jorge (OAB 140525/SP), Marcelo Pimentel Ramos (OAB 140327/SP), Alessander Taranti (OAB 139933/SP), Adriana Faraoni Freitas de Oliveira (OAB 139644/SP), Walton Assis Pereira (OAB 139350/SP), Adriana Valeria da Silva (OAB 139215/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Marcelo Corrêa Villaça (OAB 147212/SP), Vicentina do Carmo Rosa (OAB 107135/SP), Thiago Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral (OAB 111138/SP), Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB 110511/SP), Fernando Vigneron Villaca (OAB 110136/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Samara Pinheiro de Almeida (OAB 107747/SP), Mauro Marcilio Junior (OAB 107497/SP), Janete Maria Patriarcha (OAB 107219/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB 106895/SP), Roberto Agostinho Rocha (OAB 10651/SP), Jose Americo Dias de Cerqueira (OAB 104782/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Luciani Riquena Caldas (OAB 102774/SP), Wilsonia Mesquita Andrade Alves (OAB 100378/SP), Ana Silvia Carvalho E Silva Peliciari (OAB 100218/SP), Suzana Angelica Paim Figueredo (OAB 122919/SP), Mauricio Valle de Araujo (OAB 118276/SP), Cristiane de Lima Ghirghi (OAB 122724/SP), Roberto Leonessa (OAB 120069/SP), Edson Maciel Zanella (OAB 120041/SP), Jobergil Rezende (OAB 119763/SP), Argemiro de Souza (OAB 119373/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Cleber Roberto Bianchini (OAB 117527/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Maria Cristina Bontorin (OAB 117003/SP), Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB 116358/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Antonio Pereira Joaquim (OAB 29762/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Luis Gustavo Vincenzi Silveira (OAB 211252/SP), Eliane Mayumi Amari (OAB 202021/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Nathalia Reis Fernandes (OAB 199068/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Heitor Faro de Castro (OAB 191667/SP), Marcio do Carmo Freitas (OAB 18821/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Eduardo Benedito Buscarioli (OAB 180652/SP), Karina Borsari (OAB 175456/SP), Vanessa Porto Ribeiro Póstumo (OAB 174627/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Agostinho Pinto Dias Junior (OAB 28226/SP), Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB 26825/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Felipe Ballarin Ferraioli (OAB 253150/SP), Norberto Lomonte Minozzi (OAB 25242/SP), Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB 248308/SP), Gustavo Ventrella Neto (OAB 22470/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Marcio Antonio Federighi Filho (OAB 238500/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Paula da Cunha Westmann (OAB 228918/SP), Maria Pia Bastos-tigre Buchheim (OAB 226395/SP), Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP), Daniela Mancini Balieiro (OAB 147508/SP), Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB 152942/SP), Maria Paula Godoy Lopes (OAB 156145/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Glaucia Bueno Quirino (OAB 154931/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Gustavo Muff Machado (OAB 154021/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Daniela Menezes Azevedo Sette (OAB 156301/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Enely Veronica Martins (OAB 151575/SP), Derlane Aiko Yokogawa (OAB 151570/SP), Jair Jaloreto Junior (OAB 151381/SP), Dino de Piccoli (OAB 149302/SP), Janaina Castro Felix Nunes (OAB 148263/SP), Zuleica Rodrigues de Moura (OAB 147869/SP), Ronaldo Iencius Oliver (OAB 173544/SP), Joaquim Nogueira Porto Moraes (OAB 163267/SP), Laerte Iwaki Buriham (OAB 173227/SP), Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Mauricio Alvarez Mateos (OAB 166911/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Luciana Faria Nogueira (OAB 164721/SP), Heloisa Couto dos Santos (OAB 156375/SP), Vanessa Bontorin Camara Oliveira (OAB 163106/SP), Edson Luiz da Silva (OAB 163001/SP), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Daniel Souza Campos Miziara (OAB 158284/SP), Luiz Paulo Facioli (OAB 157757/SP), Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB 156383/SP) - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP)

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Processo nº 1088331-58.2025.8.26.0100

ID: 311197955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088331-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHAEFER E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088331-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda de Almeida Costa - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação t… Processo 1088331-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda de Almeida Costa - Vistos. 1. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça (grifei) Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito por assinatura eletrônica com autenticação biométrica (e.g. gov.br - gratuita) ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) caso não residente nesta Capital, explicitar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (viii) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648); (ix) justificar, se o caso, fracionamento dos pedidos em face do mesmo demandado ou, alternativamente, aglutina-los na ação primeira. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SCHAEFER E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30547/SP)

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J P Administracao Sao Paulo Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315779320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199153-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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HEITOR JOSE GONÇALVES COSTA

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DESPACHO Nº 2199153-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199153-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J P Administracao Sao Paulo Eireli - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Joao Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 5/10 dos autos de origem, que rejeitou o incidente de suspeição, conforme se segue: Vistos. J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA requer o reconhecimento da suspeição deste juízo sob alegação de que este teria interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Fundamenta-se no descumprimento de deveres previstos nos incisos I, IV e VII do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Afirma que "o requerente ao buscar dados no TJSP para ajuizar ação indenizatória em face do SANTANDER por desobediência judicial em decorrência da ausência de retirada do SERASA do contrato desconstituído ora objeto da execução acabou localizando a presente demanda onde o subordinado do juiz publicou ato ordinário determinando bloqueio de ativos financeiros com ausência de citação das pessoas que figuram no polo contrário" (fls. 213). Argumenta ainda que "a requerente acostou exceção de pré-executividade anexando acordão transitado em julgado reconhecendo a iliquidez do contrato objeto da execução nos autos de origem nº 1006381-42.2021.8.26.0011 com cumprimento de sentença em favor do requerente tramitando nos autos sincréticos nº 0007229-41.2024.8.26.0011 com justiça gratuita deferida em tramite processual" (fls. 213). Sustenta que o magistrado não respeitou os prazos processuais estabelecidos no Código de Processo Civil e que foi permitida tramitação sigilosa de atos constritivos em desconformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que as decisões proferidas contrariam o entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo e que existe decisão transitada em julgado proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado que teria desconstituído o contrato objeto da execução. Informa que interpôs agravo de instrumento contra as decisões proferidas nos autos com pedido de efeito suspensivo. Esclarece que o recurso foi redistribuído por prevenção à 20ª Câmara de Direito Privado estando concluso para julgamento. Alega violação aos princípios constitucionais do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Sustenta que os atos constritivos foram praticados sem observância das garantias processuais fundamentais. Argumenta que a condução do processo evidencia parcialidade e interesse do magistrado em beneficiar o banco exequente e sustenta que as irregularidades processuais demonstram comprometimento da imparcialidade jurisdicional. Requer a suspensão imediata de qualquer ato expropriatório até o devido contraditório e ampla defesa, pleiteiando o reconhecimento da suspeição com consequente remessa dos autos ao magistrado substituto legal para prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os requisitos para o julgamento do incidente de suspeição arguido pela parte executada com fundamento no art. 145, IV do Código de Processo Civil. Estabelece o art. 145 do Código de Processo Civil que há suspeição do juiz quando interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Dispõe o art. 146 do mesmo Código que no prazo de 15 dias a parte alegará a suspeição em petição específica dirigida ao juiz do processo. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que as hipóteses de suspeição são taxativas não comportando interpretação ampliativa, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado entendimento de que as causas de suspeição previstas no art. 145 do CPC devem ser interpretadas de forma restritiva. Estabelece a Súmula 88 do Tribunal de Justiça de São Paulo que reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente no estrito exercício da atividade jurisdicional não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa. Verifica-se que o mero descontentamento ou inconformismo da parte com decisões judiciais não autoriza o manejo de incidente de suspeição de modo que as alegações da executada referem-se fundamentalmente ao exercício regular da atividade jurisdicional. No caso, observa-se ausência de demonstração concreta de interesse pessoal do magistrado no favorecimento de qualquer das partes, devendo ser considerado que a determinação de medidas constritivas decorre do regular exercício da função jurisdicional e do cumprimento dos deveres funcionais. Ressalte-se que o peticionamento sigiloso da parte exequente deu-se em situação na qual a ciência da parte executada poderia frustrar o cumprimento do ato de bloqueio eletrônico de valores, aguardando-se a execução da medida constritiva para posterior liberação dessas peças nos autos conforme determinado pelo art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Nesse sentido, estabelece o art. 1.244 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que: "Art.1244: A liberação dos expedientes emitidos nos autos digitais é obrigatória, a fim de que haja visibilidade externa e possibilidade de consulta na internet. Parágrafo único. Para os casos em que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade. Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa." Ou seja, a tramitação inicialmente sigilosa de atos constritivos é devidamente autorizada pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e não configura parcialidade, constituindo observância necessária para preservação da eficácia de medidas constritivas que poderiam ser frustradas, mediante dilapidação patrimonial, caso houvesse conhecimento prévio pela parte executada acerca do respectivo requerimento da parte contrária. Já no que toca à eventual divergência quanto ao entendimento sobre a liquidez do título executivo constitui questão de mérito a ser decidida nos autos, não configurando, portanto, fundamento para suspeição do magistrado. Observe-se, também, que as alegações referentes ao entendimento do Desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado de que o presente processo tem o mesmo objeto de outra demanda judicial (com julgamento transitado em julgado proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado sobre a liquidez do título executivo, com desconstituição do contrato objeto da execução), constituem matéria de mérito da exceção de pré-executividade, de modo que tais questões ainda serão analisadas oportunamente após vista da parte contrária. De qualquer modo, é certo que questões atinentes ao mérito da exceção de pré-executividade não podem servir de fundamento para suspeição do magistrado, sendo de rigor o regular processamento da exceção com observância do contraditório e ampla defesa é medida que se impõe, sem prejuízo do direito da parte sucumbente recorrer contra eventual decisão que não lhe favoreça. Por fim, deve ser colocado que a existência de agravo de instrumento em tramitação não justifica a suspeição, visto que ainda não há decisão sobre o efeito com o qual foi recebido, assim como a alegação de desrespeito aos prazos processuais e de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa não encontra respaldo nos autos, sendo certo que uma simples análise do processo permite aferir que todos os atos processuais foram praticados dentro dos princípios e prazos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Ainda assim, mesmo que tais alegações tenham respaldo nos autos, é certo que podem essas ser discutidas em grau de recurso, não constituindo fundamento para caracterização de suspeição do magistrado ainda mais que nenhum fato ou elemento concreto foi especificado pela parte executada a denotar qual seria o específico interesse deste magistrado em causa rotineira que envolvem duas partes com as quais este juízo não tem qualquer relacionamento jurídico ou pessoal. Conclui-se, portanto, pela inexistência de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 145 do CPC para caracterizar a suspeição do magistrado, eis que as alegações em exame não demonstram interesse subjetivo do julgador no deslinde da causa em favor de qualquer das partes. Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição arguido pela executada J P ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO SOCIEDADE LTDA. Arquive-se, após o decurso do prazo recursal desta decisão. Intime-se. Inconformada, recorre a Excipiente aduzindo, em síntese, 1) a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita; 2) mesmo após a juntada do título judicial, o Juízo a quo manteve sua parcialidade em favor do excepto, ora Agravado, desrespeitando prazos judiciais; 3) o juiz suspeito coloca a vida do executado em risco, reiterando em segredo de justiça o bloqueio de todo seu ativo financeiro, mesmo sem a devida citação; 4) a distribuição do incidente de suspeição demanda a imediata suspensão do processo e a atuação da exceção em apenso e remessa dos autos ao Tribunal; 5) O contrato nº 00330386300000011540 desconstituído oriundo dos contratos 003333860001300034505 e 0033038666000400370 não pode ser ajuizado por via de execução de pôr quantia certa, por perder sua eficácia executiva, ante ausência de título líquido, certo e exigível que a instrua, desde modo incontroverso a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; 6) a execução de título extrajudicial está ferindo a coisa julgada, expurgando o direito adquirido constitucional. Requereu, em decorrência, a concessão do efeito ativo para dar transparência a todas as petições, manifestações, atos e despachos incluídos em pastas sigilosas por flagrante violação do contraditório e ampla defesa constitucionais, afrontando o artigo 189 caput do CPC; a concessão do efeito suspensivo para determinar a suspensão do processo principal 1055763-86.2025.8.26.0100 e de quaisquer atos de apropriação efetivada em sigilo e ao final seja CONHECIDO e PROVIDO ANULAR todos os atos judicias praticados determinando a remessa dos autos ao juiz substituto legal de teto. Pois bem. Cuidam os autos de origem de Execução de Título Extrajudicial. A carta de citação retornou negativa (fls. 150/151). O Executado opôs exceção de pré-executividade, sendo determinada a manifestação da parte contrária. O Executado interpôs agravo de instrumento (21740292420258260000). Às fls. 210, o Juízo a quo determinou o prosseguimento da execução, à míngua de informação sobre a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O Executado distribuiu o incidente de suspeição (autuado sob nº 0030158-58.2025.8.26.0100) alegando, em síntese, que há interesse do Juízo a quo no julgamento do processo em favor da Exequente; que houve determinação de bloqueio de ativos, sem a devida citação dos executados. Dispõe o artigo 146 do Código de Processo Civil: Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. § 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido: I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr; II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente. § 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. (...) Já o artigo 33, parágrafo único, I, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça estabelece: Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano. Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar: I- Os incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Assim, a competência para julgamento do incidente de suspeição é da C. Câmara Especial. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Decisão anulada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de suspeição apresentada por agravante contra a juíza do processo de inventário, determinando o encerramento do incidente e aplicando multa por litigância de má-fé. Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de a própria magistrada decidir sobre a exceção de suspeição dirigida contra si, violando o artigo 146, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O artigo 146, § 1º, do CPC estabelece que, ao receber uma petição de suspeição, o juiz deve remeter os autos ao Tribunal, caso não reconheça o impedimento. 4. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal confirma a nulidade das decisões em que o magistrado rejeita exceção de suspeição sem remeter o incidente ao tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Decisão anulada, com determinação de remessa da exceção de suspeição à C. Câmara Especial. Tese de julgamento: 1. A decisão sobre exceção de suspeição deve ser feita pelo Tribunal, não pelo juiz excepto. 2. A nulidade da decisão ocorre quando o magistrado não observa o procedimento legal para abordagens de suspeição. Legislação citada: CPC, arts. 145 e 146, § 1º. Jurisprudência citada: Tjsp, Agravo De Instrumento nº 2229986-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ponte Neto, j. 09.10.2023; TJSP, Agravo De Instrumento nº 2182450-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 04.10.2021; TJSP, Agravo De Instrumento nº 0149597-29.2012.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Solimene, j. 15.10.2012; TJSP, Agravo De Instrumento nº 0556488-69.2010.8.26.0000, Rel. Des. Martins Pinto, j. 19.09.2011; TJSP, Agravo De Instrumento nº 0500595-93.2010.8.26.0000, Rel. Des. Maia Da Cunha, j. 04.04.2011; TJSP, Agravo De Instrumento nº 0324996-43.2010.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 16.11.2010. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131589-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, recebo o recurso e CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para determinar a suspensão da execução de origem ao menos até o julgamento do mérito deste Agravo. Comunique-se o Juízo a quo desta decisão. À contraminuta. Int. - Advs: Heitor Jose Gonçalves Costa (OAB: 439478/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 3º Andar

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Processo nº 4002017-58.2025.8.26.0100

ID: 337270408

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002017-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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Procedimento Comum Cível Nº 4002017-58.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CHARLES SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB SP380118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) É entendimento adotado pelo … Procedimento Comum Cível Nº 4002017-58.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CHARLES SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB SP380118) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) É entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO. PANDEMIA DA COVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1. A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode remover conteúdo de usuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2. (...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, que podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6. O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causar prejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannig consiste na moderação de conteúdo por meio do bloqueio ou restrição de um usuário ou de seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode ser realizado tanto por funcionários do aplicativo quanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ou abuso de poder. Não ocorrência, no presente caso.8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para suspensão ou bloqueio da conta da parte autora exige a produção de provas, sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial e impede a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a indefiro. 2) A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto. Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - documento idôneo que comprove ser a parte autora titular da conta no aplicativo mencionado na inicial; - documento idôneo que comprove adequadamente a tentativa de solução extrajudicial da questão, com a solicitação de recuperação de acesso à referida conta, por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma em que ocorreu o fato narrado na inicial, bem como, o não atendimento à sua pretensão; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. São Paulo , 07/2025 . Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema Eproc, conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: "emenda à inicial" , “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais conforme orientações em TJSP + EPROC .

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