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Nathalia Cordeiro Macedo x Ampla Planos De Saúde Ltda.

ID: 279814977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0044088-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CORDEIRO MACEDO

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIQUEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Rafael Siqueira Cavalcante (OAB 450323/SP), Gustavo Siqueira Cavalcante (OAB 477545/SP) Processo 0044088-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de De… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Rafael Siqueira Cavalcante (OAB 450323/SP), Gustavo Siqueira Cavalcante (OAB 477545/SP) Processo 0044088-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Nathalia Cordeiro Macedo - Reqdo: Ampla Planos de Saúde Ltda. - Vistos. A parte autora busca a execução das astreintes. É dos autos que a requerida intimada da tutela de urgência em 10/07/24 cumpriu a decisão após 90 dias de intimada. Requer a autora a execução do valor de R$65.000,00, montante este impugnado pela ré. Anoto que este incidente, trata-se de execução provisória, e que foi proferida sentença de procedência nesta data. Contudo, a priori a tutela concedida em liminar está sendo cumprida, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, anotando-se, ademais, que a presente foi proposta para o fornecimento do tratamento médico à parte, com o custeio pela requerida do medicamento, e atenta a não reproduzir ações que sejam máquinas de astreintes, reduzo o valor da multa em razão do descumprimento para R$10.000,00 (dez mil reais), valor este tido por proporcional ao custo de três meses do medicamento, conforme valor indicado no parecer NatJus de fl. 212. É de observar, ademais, que a autora em momento algum buscou outras medidas para cumprimento da tutela de urgência, ao exemplo de trazer orçamentos e requerer bloqueio de valores, pelo que reputo desarrazoado o pedido nos termos em que propostos, reduzindo o quantum nos termos alhures. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento definitivo de sentença, reduziu o valor das astreintes para R$ 20.000,00, conforme art. 537, §1º do CPC. O agravante busca maior redução, alegando que o valor permanece indevido e desproporcional, alterando a natureza cominatória para ressarcitória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor das astreintes fixado em R$ 20.000,00 é excessivo. III. Razões de Decidir 3. As astreintes visam vencer a resistência do devedor ao cumprimento da obrigação, podendo ser revistas a qualquer tempo para evitar enriquecimento sem causa. 4. A multa diária alcançou R$ 36.747,56 devido ao atraso no cumprimento da ordem judicial. A redução para R$ 20.000,00 foi considerada excessiva, podendo prejudicar a seguradora e seus segurados. A multa deve ser ajustada para R$ 10.000,00, cumprindo sua função sem causar enriquecimento ilícito ou prejuízo aos segurados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A redução das astreintes deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A multa deve cumprir sua função inibitória sem causar prejuízo excessivo à parte contrária ou aos segurados. Legislação Citada: CPC, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros; REsp 793.914, Rel. Min. Asfor Rocha; REsp 914389 / RJ, Ministro JOSÉ DELGADO, 10/04/2007. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070871-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Providencie a requerida o depósito em dez dias. Por se tratar de pagamento de astreintes, consigno que esse valor será levantado apenas após o trânsito em julgado da ação. Int.

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P. A. A. x A. L. Da C.

ID: 279073858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011108-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. A.

Polo Passivo:

A. L. DA C.

Intimação

Advogados:

RICARDO CALIL HADDAD ATALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB 117515/SP), Ana Paula Batista Poli (OAB 155063/SP), Ricardo Calil Haddad Atala (OAB 214749/SP) Processo 0011108-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório d… ADV: Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB 117515/SP), Ana Paula Batista Poli (OAB 155063/SP), Ricardo Calil Haddad Atala (OAB 214749/SP) Processo 0011108-80.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: P. A. A. - Reqdo: A. L. da C. - Vistos. 1. Juntada de substabelecimento sem reserva do executado em fls. 114/116. Anote-se. Regularize a representação processual quanto ao advogado Paulo Henrique dos Santos, que não consta no substabelecimento juntado. 2. Fls. 99/112: para viabilizar a penhora dos bens imóveis indicados, deverá a parte exequente providenciar: a) Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; b) Advogado e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; c) E-mail e telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; d) Informar o CPF dos executados e a percentagem do imóvel pertencente ao executado. Cumprido o quanto determinado, tornem conclusos para decisão. Prazo de 15 dias. 3. Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do executado André Lançoni da Costa, até o limite do débito R$ 103.160,74, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) – 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Defiro a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) via RENAJUD, ficando determinada, desde já, a restrição de transferência e circulação (bloqueio total) dos veículos encontrados. 5. Defiro a diligência INFOJUD visando a localização de patrimônio do(s) executado(s). Providencie a z. Serventia a juntada dos documentos no processo (limitada às três últimas declarações), observando-se o necessário sigilo do documento (Comunicado CG 240/2023) por meio da categorização como "documentos sigilosos" (cód. 9898). Em caso de impossibilidade sistêmica de obtenção das declarações mais atualizadas junto ao INFOJUD, oficie-se à Receita Federal para obtenção da Escrituração Contábil Fiscal/Declaração de Imposto de Renda1 não emitida. 6. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência do resultado ao(à) exequente, aguardando-se manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 14 de março de 2025.

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Ibrea - Instituto Brasileiro De Estagiarios E Aprendizes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276364752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IBREA - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTAGIARIOS E APRENDIZES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009820-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibrea - Instituto Brasileiro de Estagiarios e Aprendizes e outro - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA GOV.BR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA PLATAFORMA GOV.BR CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, RESP. Nº 2.159.442/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 27/9/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-23.2024.8.26.0099; RELATOR (A): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 15/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1010266-55.2024.8.26.0077; RELATOR (A): JÚLIO CÉSAR FRANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 09/04/2025, APELAÇÃO CÍVEL 1002468-82.2023.8.26.0431; RELATOR (A): ANNA PAULA DIAS DA COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM 31/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1141740-80.2024.8.26.0100

ID: 323005062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141740-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LA TORRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUZA

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Processo 1141740-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina La Torre - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por or… Processo 1141740-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Carolina La Torre - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: CAIO HENRIQUE DOS ANJOS SOUZA (OAB 479675/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x João De Senzi Moraes Pinto

ID: 336863367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088557-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOãO DE SENZI MORAES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088557-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088557-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: João de Senzi Moraes Pinto - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO À PARTE RÉ A PRESERVAÇÃO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES NA INTERNET, INCLUINDO DADOS DE IP E PORTAS LÓGICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TUTELA PROVISÓRIA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, CONSIDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. PREVALECE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE O AGRAVANTE, POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO “WHATSAPP” NO BRASIL, PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. 5. O RÉU, POR ORA, NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES QUE PODERIAM, DESDE LOGO, AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, POIS O AGRAVANTE É PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS (ART. 21, I, CPC). PRECEDENTES DO STJ. 6. O DEVER DE FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PORTA LÓGICA TEM RESPALDO EM PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. NÃO HÁ, ASSIM, EQUÍVOCO EVIDENTE NAS PREMISSAS ADOTADAS PELA R.DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É COMPETENTE PARA DETERMINAR A PRESERVAÇÃO DE DADOS DE ACESSO POR EMPRESAS DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DOMICILIADAS NO BRASIL. 2. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE ACESSO PODE SER IMPOSTA AO FACEBOOK BRASIL, REPRESENTANTE DO WHATSAPP NO PAÍS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 21, I; ART. 75, X; ART. 139, IV.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 129, I.MARCO CIVIL DA INTERNET, LEI N. 12.965/14, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2148886-67.2024.8.26.0000, REL. FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.STJ, AGRG NO RESP N. 1.982.698/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15/3/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1089554-80.2024.8.26.0100, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Caroline Helena Correa Gonzaga (OAB: 483957/SP) - João de Senzi Moraes Pinto (OAB: 429155/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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T. P. L. x B. S. De C. D. S. A. e outros

ID: 337696227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052403-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. P. L.

Polo Passivo:

B. S. DE C. D. S. A. J. A. P. C.

Intimação

Advogados:

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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FRANCISCO RAMOS

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Processo 1052403-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.P. - B.S.C.D. - - J.A.P.C. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1052403-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.P. - B.S.C.D. - - J.A.P.C. e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS. Em face da Cabedal Gestão Patrimonial Ltda. e dos corréus Mylena Guerreiro Avelino e Reginaldo Kazuhito Yamashita, DECLARO a nulidade dos contratos de investimento celebrados entre as partes. Além disso, CONDENO-OS solidariamente ao pagamento de restituição do montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação; multa contratual prevista no item 8.3 do contrato de promessa de compra e venda no valor a ser apurado em liquidação de sentença; e ressarcimento das parcelas do empréstimo pagas pela Autora no valor de R$ 276.473,34 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde o desembolso. Em face da BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo e CONDENO-A à exibição de documentos comprobatórios das transferências alegadas no valor de R$ 118.083,36, no prazo de trinta dias, sob pena de presunção de não repasse e consequente restituição à Autora. Em face da Mutual Capital Tecnologia Financeira e Participações Ltda., CONDENO-A ao pagamento de R$ 118.083,36 (cento e dezoito mil, oitenta e três reais e trinta e seis centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA desde o recebimento indevido e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação, por enriquecimento sem causa. Em face dos corretores Sérgio Freire de Carvalho e Olindo Santos Filho, CONDENO-OS solidariamente à restituição das comissões recebidas, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o recebimento e acrescidos de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação. Em face de Mutual, Cabedal e BMP Money, CONDENO-OS solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e acrescido de juros legais SELIC, com dedução do IPCA do respectivo cálculo (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde a citação. Ademais, DECLARO a solidariedade entre todos os condenados, nos termos dos artigos 275, parágrafo único, e 942 do Código Civil. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), SUELI BERNARDES RIBEIRO (OAB 177871/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Processo nº 1036786-60.2025.4.01.3500

ID: 317788302

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036786-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036786-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER ALVES XAVIER DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos. Referente aos exames ortopédicos, são suficientes, caso doença diversa, trazer exames pertinentes. c) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; d) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (INDICAR ESPECIALIDADE); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 4 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Luiz Carlos Mendes Da Silva x Constec Empreiteira Construcoes Ltda e outros

ID: 322548169

Tribunal: TRT1 Órgão: 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001189-03.2011.5.01.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTEC EMPREITEIRA CONSTRUCOES LTDA LSK ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 29.182.763/0001-82- MASSA FALIDA, A/C ADMINISTRADOR JUDICIAL JOICE RUIZBERNIER PEDRO SACRAMENTO FILHO - CPF 26079046768 (ESPóLIO DE)

Notificação

Advogados:

MARCELO REIS LOPES

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JOICE RUIZ BERNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0001189-03.2011.5.01.0025 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0001189-03.2011.5.01.0025 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA RECLAMADO: CONSTEC EMPREITEIRA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): lsk engenharia construcoes ltda CNPJ: 29.182.763/0001-82- Massa Falida, A/C Administrador Judicial JOICE RUIZBERNIER Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do Despacho ID ce76afe proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. Tratando-se de pedido sem efetividade executória no ID 0f60da5, considero que tais requerimentos devem passar pelo crivo da razoabilidade e da proporcionalidade, ante, inclusive, o assoberbamento desta Secretaria, sob pena de onerar, ainda mais, o Poder Judiciário com diligências temerárias, resultado de inócuas expedições de ofícios, inviabilizando a prestação jurisdicional e comprometendo a razoável duração do processo, sem, por fim, caso fossem deferidos, trazer numerário à presente execução. Considerando-se, inclusive a ativação de todos os convênios regulamentares nos presentes autos e infrutíferos, a citação editalícia das partes que encontram-se em local incerto e não sabido, o óbito do sócio executado e insolvente o réu, ante, inclusive, a petição de ID f2790bc, indefiro. Resta, em atenção à execução dos presentes autos e ao noticiado no ID f2790bc as seguintes determinações: 1-Intime-se para ciência da presente o administrador judicial da terceira executada Joice Ruiz Bernier, inscrita na OAB/SP sob o nº 126.769; 2- Ante a peça de ID f2790bc e anexos, informando sobre o processo de recuperação judicial nº 1024564-80.2024.8.26.0100, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, RETIFIQUE a secretaria o polo passivo para fazer constar LSK ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA - massa falida. Ato contínuo, uma vez que, conforme disposto da Lei 11.101/2005, há vedação a Juízo outro que não o do Juízo Falimentar a promoção de atos de constrição sobre a Massa, determino a expedição da certidão de habilitação do reclamante no Juízo Falimentar referentes ao crédito da parte autora. À Contadoria para atualização dos créditos até a data da falência. Intime-se a parte autora e seu patrono, sendo o exequente, inclusive por eCarta, sendo negativo, renove-se por Mandado no endereço atualizado obtido junto ao convênio INFOJUD e concomitantemente pela via editalícia, para ciência da presente e da(s) certidão(ões) expedida(s) e do início do sobrestamento, sendo de sua responsabilidade a habilitação no Juízo falimentar. Em seguida, sobreste-se o feito por 180 dias, devendo o exequente DILIGENCIAR perante a MMª 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SPª Vara Cível, sendo ao final do referido prazo informar por petição expressamente a este Juízo a sua habilitação no Juízo Falimentar e, eventual, quitação do seu crédito, independentemente de nova intimação, e considerando que se encontram exauridos os meios de coerção ao alcance deste juízo e que já utilizados todos os convênios legais e disponíveis à Justiça do Trabalho, sem que fossem encontrados bens dos executados, caracterizada a insolvência deles, ciente de que no silêncio, se dará por presunção de recebimento por outros meios, mormente por aquele Juízo, autorizando este Juízo a extinguir a execução, consoante artigos 354, 771, 924, III, 925, do CPC, c/c o Art.769, da CLT. Requerendo o exequente a prorrogação do sobrestamento, desde já defiro, desde que fundamentada a diligência, mantendo as cominações deste presente despacho ao término do novo sobrestamento e sucessivos. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. ANDRE DE ALBUQUERQUE E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - lsk engenharia construcoes ltda CNPJ: 29.182.763/0001-82- Massa Falida, A/C Administrador Judicial JOICE RUIZBERNIER

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A. J. De S. P. x B. P. S. A. e outros

ID: 336704591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073258-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE S. P.

Polo Passivo:

B. P. S. A. L. R. F. A. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARL SCHNELL

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JOANA VAZ DO CARMO

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BRUNO ARL SCHNELL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1073258-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.J.S.P. - P. - - L.R.F.A. - Vistos. Trata-se de ação dita anulatória de negócio jurídico movida por… Processo 1073258-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.J.S.P. - P. - - L.R.F.A. - Vistos. Trata-se de ação dita anulatória de negócio jurídico movida por ADEMIR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA em face de BANCO PAN S/A e LUCIANE ROJO FIGUEIRA AUTOMÓVEIS LTDA (FÊNIX AUTOMÓVEIS). O autor alega ser portador de transtornos mentais que o tornam pródigo e o impedem de gerir seu patrimônio. Afirma ter realizado a compra de um veículo e contraído financiamento com as rés logo após alta hospitalar psiquiátrica. Sustenta que o financiamento compromete a maior parte de sua renda, caracterizando abusividade e má-fé das requeridas, e busca a anulação do negócio. Os benefícios de gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fl. 236) e o pleito antecipatório foi indeferido (fls. 251/253). O BANCO PAN S/A contestou (fls. 338-361), alegando falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e perda do objeto devido à entrega amigável do veículo e baixa do contrato. Defendeu a validade da contratação, realizada digitalmente com biometria facial, e a regularidade do negócio jurídico, rebatendo as alegações de fraude e defeito no serviços. A ré FÊNIX AUTOMOVEIS contestou (fls. 372-373), requerendo justiça gratuita e a improcedência da ação. Argumentou que a comprovação da incapacidade civil é ônus do autor, que os documentos médicos são insuficientes e que o autor agiu com plena capacidade na negociação. O autor (fls. 365-367, 381-383) informou acordo extrajudicial com o Banco Pan, solicitando homologação e extinção parcial da lide. Pleiteou a continuidade do processo contra a FÊNIX AUTOMOVEIS para suspensão de notas promissórias e restituição de valores. Em provas, buscou a produção de prova testemunhal e pericial. O Ministério Público (fls. 399-400) reiterou a necessidade de relatório médico expresso sobre a incapacidade do autor. Decisão (fls. 412-413) reiterou a necessidade do laudo médico do autor e solicitou documentos financeiros da FÊNIX AUTOMOVEIS. O autor (fls. 420-421) informou sobre a obtenção futura de laudo sobre incapacidade e juntou relatório de atual estado clínico. O Ministério Público (fls. 426-427) questionou a autoria do relatório e pediu suspensão do processo. A suspensão foi deferida por 60 dias (fls. 432-434). Posteriormente, o autor (fls. 435-438) juntou novo laudo médico psiquiátrico, detalhando o diagnóstico e sintomas da doença, e reiterou o pedido de intimação do Banco Pan sobre o acordo. O Banco Pan (fls. 442) ratificou sua defesa. A FÊNIX AUTOMOVEIS (fls. 443-444) reiterou a ausência de comprovação de incapacidade. O Ministério Público (fls. 460-461) manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, uma vez que não foi apresentado laudo que ateste a incapacidade civil do autor. É o relatório. Previamente ao saneamento do feito, e, considerando o encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda à Receita Federal,concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a corré Luciane Rojo Figueira Automóveis Ltda apresente aos autos cópia da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, no mesmo prazo, para análise de eventual perda superveniente de interesse de agir em relação à instituição financeira, ou para a extinção pretendida, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (cf. alínea a, fl. 366), deverá o requerente providenciar a juntada da minuta do acordo mencionado assinado pelas partes imprescindível à homologação da transação, sobre a qual, oportunamente, deverá o banco-réu se manifestar, haja vista o pedido de improcedência da demanda (fl. 442). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA VAZ DO CARMO (OAB 344253/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP)

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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

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Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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