Resultados para "0053669-22.2024.8.26.0100" – Página 185 de 188

Processo nº 0048528-22.2024.8.26.0100

ID: 335196459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048528-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048528-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1008945-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - … Processo 0048528-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1008945-23.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos. Folhas 49/50: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP), TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Pivetta Tres e outros x Este Juizo e outros

ID: 257322778

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0045542-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIVETTA TRES ERI CESAR TRES FI HIGH YIELD AGRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARCO AURELIO RIEDI BOMM MARCO AURéLIO RIEDI BOMM TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO NARA TEREZINHA SCANAGATTA GALLETTO

Conclusão

Advogados:

ASCÂNIO ARO SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCAS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas se… Autos n. 0045542-20.2024.8.16.0021 Vistos, Por meio do petitório de mov. 444, o Grupo TresBomm informa a ocorrência de diversas constrições em execuções promovidas em seu desfavor e pugna pelas seguintes providências, a título de urgência: Instado, o administrador judicial se manifestou ao mov. 459. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Os credores BANCO ABC BRASIL S.A., ERNO PAULO WEDMANN, GENI WEDMANN e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A pugnaram pelo indeferimento dos pedidos aos movs. 452, 461, 464 e 468. É o relato do necessário. Passo a análise individual de cada processo objeto do pedido liminar. 1. Autos n. 1168237-34.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida por BANCO PINE S/A em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta à seq. 446.3 referido juízo deferiu as seguintes penhoras em desfavor da empresa Tresbomm: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0363 Irresignada, a recuperanda afirma, em síntese, que: i) o crédito executado está listado no quadro-geral de credores, presumindo-se sua sujeição aos efeitos do concurso recuperatório; ii) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; iii) as demais penhoras impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Instado, o administrador judicial consignou que (mov. 459): i) a execução está lastreada no Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 400455290, datado de 20/03/2024, e na Nota Promissória de igual número, emitida em 20/03/2024; ii) referido crédito foi arrolado pelas recuperandas na Classe quirografário pelo valor de R$ 11.578.920,56; iii) ocorre que, foi apresentada divergência de crédito onde a Casa Bancária postulou pela exclusão dos valores da presente recuperação, seja em função da natureza da operação (“ACC” - arts. 49, §4º, c/c 86, II, da LRF), seja pela existência de garantia fiduciária (art. 49, §3º, da LRF); iv) muito embora a fase administrativa de verificação dos créditos não tenha encerrado, a extraconcursalidade está fundamentada, o que autorizaria o prosseguimento da execução individual; v) segundo entendimento jurisprudencial os recebíveis não possuem característica de essencialidade; vi) ausente o requisito da probabilidade do direito necessário ao deferimento da tutela de urgência pleiteada na espécie. Opinou, contudo, apenas por cautela, seja solicitado ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, mediante cooperação jurisdicional, a suspensão dos atos constritivos praticados no bojo da Execução de Título Extrajudicial n.º 1168237-34.2024.8.26.0100 até o encerramento da etapa extrajudicial de verificação de créditos, quando então será apreciada a divergência apresentada pelo BANCO PINE S/A e confirmada sua sujeição ou não ao concurso recuperatório. Pois bem. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0364 Consoante se vê da manifestação do administrador judicial, a execução n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 está lastreada em Contrato de Câmbio (“ACC”) n.º 40045529, garantido por cessão fiduciária de direitos, o que, em princípio, denota a sua natureza extraconcursal (artigo 49, §4º, c/c art. 86, II, da LRFEF). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Operações de crédito garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios. Recuperação Judicial. Decisão agravada que determinou a liberação do valor depositado nos autos nº 1.156.102-24.2023.8.26.0100 à recuperanda. Inconformismo do banco agravante. Acolhimento em parte. Garantia que abrange apenas R$ 300.000,00, e não a totalidade da dívida. Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial, do CJF. Crédito garantido que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, e ostenta natureza extraconcursal. Já o crédito excedente, não coberto pela garantia, é considerado concursal. Dinheiro, por sua própria natureza, não se enquadra no conceito de bem de capital, essencial à atividade da recuperanda. Decisão parcialmente reformada para autorizar que o agravante possa levantar os valores, no limite da garantia prestada (R$ 300.000,00), em razão de sua extraconcursalidade. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394864-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA . EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS 1. A controvérsia gira em torno de definir o juízo competente para promover os atos expropriatórios decorrentes de garantia hipotecária prestada por empresário individual em recuperação judicial em contrato de adiantamento de câmbio . 2. O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu próprio nome, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade. 3. O adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação judicial, situação que a princípio se estende ao garante, pois a natureza do crédito garantido é a mesma . 4. A jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que o Juízo da recuperação judicial deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano, mesmo nas hipóteses de créditos extraconcursais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial. (STJ - CC: 155390 RS 2017/0291590-5, Relator.: Ministro FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0365 RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/12/2018) Assim, embora a etapa de verificação de créditos ainda esteja em curso, não parece haver dúvida de que o crédito do BANCO PINE perseguido nos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 não se sujeitará a recuperação judicial, o que autoriza o prosseguimento da execução individual. Resta ver se as penhoras recaíram sobre bens de capital essencial. E sobre o ponto defendem as recuperandas que: i) os recebíveis constritos representam atualmente aproximadamente 25% do faturamento total do grupo, logo são essenciais as atividades, além de não constituem garantia do credor exequente; ii) as demais medidas impedem a regular execução do plano de soerguimento e violam o disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, além de colidir frontalmente com o princípio da preservação da empresa (art. 47). Todavia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo (AgInt nos EDcl da empresa e que se encontra em sua posse” ( REsp 1680456 /SE, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 03/09/21). Ou seja, bens de capital na recuperação judicial são aqueles bens considerados imprescindíveis para que a empresa recuperanda possa exercer a sua atividade econômica, como, por exemplo, veículos, silos, geradores, prensas, colheitadeiras, tratores, imóveis, etc. O dinheiro, no entanto, por se tratar de bem fungível por excelência, ex vi do artigo 85 do Código Civil, não pode ser colocado ao abrigo de proteção. Logo, os recebíveis penhorados, ainda que não sejam objetos da garantia - cessão fiduciária, por constituírem ativos financeiros, ou seja, dinheiro, não são revestidos de essencialidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de bloqueio de bens essenciais. Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005. Ausência de indicação de bens em substituição para garantia da execução ou prova da essencialidade daqueles constritos. Dinheiro que não pode ser considerado como bem de capital essencial. Precedentes . O princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0366 beneficiar de modo ilimitado a devedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142137-05.2022 .8.26.0000 Ourinhos, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/11/2023) Quanto as demais medidas constritivas determinadas, em especial a penhora de imóvel, não logrou a recuperanda demonstrar que recaiu sobre bem considerado essencial no mov. 105.1. Portanto, não resta inaugurada a competência deste juízo para determinar a suspensão dos atos de constrição no feito n. 1168237-34.2024.8.26.0100. 2. Autos n. 1175773-96.2024.8.26.0100 Trata-se de execução promovida pelo BANCO ABC BRASIL S/A em face da TRESBOMM e dos produtores rurais MARCO AURELIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. De acordo com o administrador judicial referida demanda executiva também tem por objeto contratos de câmbio (“ACCs), garantidos por cessão fiduciária de duplicatas e direitos creditórios. Tudo indica, portanto, que não se sujeitará a recuperação judicial, não havendo razão para determinar a suspensão do processo, como pugnou a recuperanda. A pretensão de imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, sob a alegação que são essenciais à manutenção da empresa, não comporta acolhimento, pelas mesmas razões empregadas no tópico anterior – valores em dinheiro e recebíveis não constituem bens de capital essencial. Deve-se levar em consideração, ainda, que, conforme consta à seq. 452, os recebíveis que foram bloqueados em favor do Banco ABC, constituem a própria garantia cedida fiduciariamente pelo Grupo Tresbomm, que desautoriza liberar o devedor dos efeitos da “trava bancária”. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. "STAY PERIOD". LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0367 PROVIDO. 1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Quanto ao bloqueio via Renajud e arresto de imóveis, não demonstrou a recuperanda que recaíram sobre bens declarados essenciais no mov. 105. Por fim, no que tange à conduta imputada a Devedora ELAINE PIVETTA TRES (mov. 452), como apontou o Administrador Judicial ao mov. 459, desborda os limites do feito recuperacional. Cabe ao interessado apresentar sua pretensão pelo meio processual cabível. 3. Autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 Trata-se de Execução promovida pelo BANCO PINE S/A em desfavor da TRESBOMM e dos produtores rurais ERI CESAR TRES, ELAINE PIVETTA TRES e MARCO AURELIO RIEDI BOMM, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo narra o administrador judicial, a execução está lastreada nos seguintes títulos, todos avalizados pelos produtores rurais: - Nota Promissória 013/21B, emitida pela TRESBOMM em 31/07/2023; e - Contrato Global de Derivativos n.º 013/21, integrado pelas confirmações das operações de derivativos nºs PINEM240122, 24G02236225 e 24G02236134; Afirma que houve penhora de imóveis e bloqueio de valores. Contudo, ante o deferimento do processamento desta Recuperação Judicial, o d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP determinou a suspensão da execução em face das executadas, forte no art. 6º, §4º, da LRF, e submeteu a este Juízo Recuperacional a deliberação quanto aos atos de constrição já efetuados: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0368 Afirmou, ainda, que : i) há crédito quirografário arrolado em favor do BANCO PINE S/A, no valor de R$ 11.578.920,56.; ii) durante a fase administrativa de verificação de créditos que se encontra em curso, a Casa Bancária não divergiu da sujeição das operações de derivativos objeto da execução n.º 1164222-22.2024.8.26.0100, apenas de seu quantum debeatur; iii) logo, autorizar o prosseguimento da execução individual e o levantamento dos ativos financeiros bloqueados em favor do Exequente implicaria nítida violação ao princípio da paridade entre os credores, aplicável, no que couber, aos processos de recuperação judicial, conforme Enunciado 81, da II Jornada de Direito Comercial. Pois bem. Em consulta efetiva aos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100 verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD, e as demais penhoras comandadas pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paula ocorreram em novembro e dezembro de 2024. O pedido de recuperação judicial foi deferido em 27.01.2025, após, portanto, o aperfeiçoamento do ato constritivo. Contudo, O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0369 universal, em razão da sua força atrativa". (AgInt no REsp nº 1.760.505/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25/05/2020). Ainda, o seguinte julgado: Agravo de instrumento Recuperação judicial Decisão recorrida que autorizou a liberação, às recuperandas, de numerário constrito nos autos de ações cíveis, trabalhistas e tributárias, excetuados os valores bloqueados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e destinados à satisfação de créditos não sujeitos aos seus efeitos Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio das devedoras, ainda que efetivados anteriormente ao pedido de recuperação judicial, bem como sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal Precedentes jurisprudenciais Decisão recorrida que, ademais, deferiu pedidos de reserva de créditos trabalhistas Reserva de crédito admitida amplamente na falência e restritivamente na recuperação judicial, por ordem emanada do Juízo onde tramita ação ilíquida de crédito concursal Necessidade de observância da forma de pagamento prevista no plano recuperacional, sob pena de ofensa ao princípio da "par conditio creditorum" Reserva de crédito que, na recuperação judicial, destina-se apenas e tão somente a assegurar o direito de voto do credor trabalhista na assembleia geral de credores Inteligência dos artigos 6º, § 3º, 10º, § 1º, e 39 da Lei nº 11.101/2005 Reserva que não dispensa a habilitação do crédito após a efetiva liquidação perante o Juízo competente Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação e determinação. ( Agravo de Instrumento 2064471-59.2021.8.26.0000; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Maurício Pessoa; j. 14/09/2021 - grifos deste Relator). No caso, não há discussão acerca da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito, levando a crer, de acordo com as alegações das recuperandas e do administrador judicial, que o crédito é concursal. E, tratando-se de crédito concursal, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Isto porque, a eventual aprovação do plano, com a concessão da recuperação à devedora, implicará em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme disposição dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05. Sobre o assunto, MARCELO BARBOSA SACRAMONE ensina que: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03610 "Para que os credores possam avaliar a viabilidade econômica da empresa e de sua condução pelo devedor, não poderão buscar a satisfação exclusivamente pessoal de seus interesses. Nesse sentido, apenas os credores cujos créditos estão sujeitos à recuperação judicial e cujas execuções permanecerão suspensas durante o" stay period "estão proibidos de realizar as medidas constritivas. A proibição de medidas constritivas, ademais, impede que o credor prejudique eventual meio de recuperação em benefício de todos e demande eventual constrição de bens. Qualquer constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, como a retenção, o arresto, penhora, sequestro ou busca e apreensão, nesses termos, fica impedida. Referida proibição, contudo, não é eterna. As medidas constritivas para a satisfação dos créditos sujeitos à recuperação judicial ficam obstadas apenas pelo período de suspensão, já anteriormente tratado. Embora a proibição seja efeito da decisão de processamento da recuperação judicial, caso as medidas constritivas tenham sido realizadas anteriormente a essa data também deverão ser canceladas, com a entrega do bem à posse da recuperanda. Isso porque, a menos que haja a concordância dos credores com a desistência do pedido, os créditos sujeitos à recuperação judicial serão novados com a aprovação do plano de recuperação judicial e nos termos estabelecidos por este, o que faz com que as medidas constritivas percam seu fundamento, diante da ausência de inadimplemento do devedor e da propriedade da coisa remanescer com o devedor. Se, por outro lado, o plano de recuperação judicial não for aprovado, a falência será decretada e todos os bens do devedor deverão ser arrecadados pelo administrador judicial não para a satisfação apenas de um ou outro credor que conseguiu realizar primeiro qualquer medida de constrição, mas para a satisfação de toda a coletividade de credores" (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência, 2ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 95. . Realizar pagamentos em detrimento do plano de recuperação afrontaria o princípio do par conditio creditorum, possibilitando ao credor individual a satisfação parcial ou total de seu crédito em detrimento dos demais credores, ainda que o bloqueio tenha sido realizado antes do pedido de recuperação. Deve registrar, ainda, que sequer há ordem de levantamento desses valores pelo Juízo da execução, inexistindo, portanto, direito líquido e certo à quantia bloqueada. O credor individual, portanto, deverá aguardar o pagamento de seu crédito segundo o plano de recuperação a ser proposto pela devedora. Em caso análogo, assim ressaltou o C. Superior Tribunal de Justiça: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03611 RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. 1. Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 2/9/2016. 2. Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5. Recurso especial provido (in STJ, RESP 1635608 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 10.11.16). Vale dizer, o fato de a constrição ter ocorrido antes do ajuizamento da recuperação em nada interfere para a determinação de liberação, porque, uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não haverá motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido, nossa Corte estadual já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE NÃO ENSEJA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. “Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que já exista penhora anterior ao pedido de recuperação.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0031048-92.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.09.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI 0014208-02.2022.8.16.0000, Dois Vizinhos, Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 3.10.22 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03612 PENHORADOS. CRÉDITO EXEQUENDO CONCURSAL. PENHORA QUE, MESMO QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO É CARACTERIZADORA, POR SI SÓ, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VALORES QUE ASSEGURAM SAÚDE DO FLUXO DE CAIXA FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM PROL DE SUA CONTINUIDADE. CREDOR AGRAVANTE QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, OBSTANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 17ª CC, Agravo de Instrumento n. 0068614-41.2020.8.16.0000, Ponta Grossa, Relª. hoje Desª. Substituta, SANDRA BAUERMANN, julgado de 28.6.21 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA INFORMAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0009534-49.2020.8.16.0000, Curitiba, Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado de 12.7.20 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE MANTIVERA BLOQUEIO DE ATIVOS FEITOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE REJUD. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTA, PARA DELIBERAR SOBRE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS DA RECUPERANDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO DA REJUD, NO QUAL JÁ SE DECLARARA A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS N. 0011496- 36.2022.8.16.0001. JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03613 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046766-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.03.2024 - grifei) Cumpre registrar, por fim, que também houve o deferimento do processamento da recuperação judicial em face de MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, e que o crédito do Banco Pine foi arrolado como sendo do ‘Grupo Tresbomm’ de modo que a execução contra eles também deve ser suspensa. Nesse sentido, o Enunciado 96 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 96 A recuperação judicial do empresário rural, pessoa natural ou jurídica, sujeita todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores à data da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A propósito: Recuperação Judicial. Pretensão, do agravante, de excutir bens e prosseguir com a execução em face dos avalistas, que, tal como a devedora principal, encontram-se em regime de recuperação judicial. Inadmissibilidade do bloqueio com esteio em crédito concursal, que deverá ser pago conforme o plano de recuperação aprovado pela maioria. Pese a ausência de notícia da inscrição do mesmo crédito também em face dos coobrigados, igualmente em regime de recuperação, não se deve permitir a constrição pretendida, sob pena de favorecimento de um credor em detrimento dos demais . Regra do § 6º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, advinda da última reforma, que não se aplica ao caso. Entendimento do art . 5º, inciso II, da Lei nº 14.112/2020. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO . (TJ-SP - AI: 22449140520218260000 SP 2244914-05.2021.8.26 .0000, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/06/2022) Portanto, de rigor determinar seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100. 4. Autos n. 1182961-43.2024.8.26.0100 FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03614 Trata-se de execução promovida pelo BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em desfavor da TRESBOMM, do produtor rural ERI CESAR TRES, bem como da empresa COMGROUP AGROINDUSTRIAL LTDA., em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Segundo consta da manifestação exarada pelo Administrador Judicial à seq. 459, não houve divergência contra a sujeição do crédito no quadro geral de credores, mas apenas em relação ao valor. Logo, a priori, o crédito se sujeitará a recuperação judicial. Aplicável, portanto, o mesmo entendimento exarado no tópico anterior. Isto é, sendo concursal, o crédito deverá ser pago segundo o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores, devendo-se rejeitar, com inspiração no princípio da par conditio creditorum a antecipação de qualquer pagamento em execuções individuais movida por credores concursais. Assim, defiro o pedido, apenas para fins de comunicar o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES. Postergo, contudo, a análise do pedido de liberação dos valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, após manifestação do administrador judicial acerca do contido ao mov. 464, em especial sobre a extraconcursalidade dos valores perseguidos nos autos 1186665- 64.2024.8.26.0100. 5. Autos n. 0004275-44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126 Tratam-se de execuções promovidas por ERNO PAULO WEDMANN e GENI WEDMANN, respectivamente, em face da TRESBOMM, em tramite perante a Vara Cível da Comarca de Palotina/ PR. Da análise das manifestações do Administrador Judicial e dos próprios credores, denota-se que não há dúvidas acerca da concursalidade do crédito exequendo. A divergência apresentada na fase extrajudicial e que ainda pende de exame diz respeito apenas ao quantum debeatur. Assim, não parece haver dúvida que o crédito de ERNO e GENI se sujeita a recuperação judicial. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03615 E como já salientado acima, a competência para deliberação acerca de atos de constrição sobre os bens da devedora, bem como sobre sua essencialidade, é do Juízo da recuperação, ainda que realizados antes do pedido de recuperação judicial. No caso, reputo inviável a manutenção do arresto. Uma vez que o Credor vai receber na forma do plano, não há motivos para prosseguir o curso da Execução, posta em face da Recuperanda. Nesse sentido: Execução. Levantamento de arresto. Agravo de instrumento. Objeto do contrato de arresto já entregue ao devedor . Plano de recuperação judicial deferido. Crédito já listado no plano de recuperação judicial. Impossibilidade manter o arresto como pretendido pela exequente. Dívida submetida ao concurso de credores . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2113909- 30.2016 .8.26.0000 Matão, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 04/09/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017 Assim, determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. 6. Conclusão Pelas razões declinadas: 6.1 Indefiro os pedidos de urgência voltados aos autos n. 1168237- 34.2024.8.26.0100 e 1175773-96.2024.8.26.0100; 6.2 Determino seja o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito exequendo ao concurso recuperatório, solicitando o levantamento dos atos de constrição efetuados em desfavor dos devedores TRESBOMM COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., MARCO AURÉLIO RIEDI BOMM, ERI CESAR TRES e ELAINE PIVETTA TRES, nos autos n. 1164222-22.2024.8.26.0100.; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-03616 6.3 Determino seja o Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP comunicado acerca da sujeição do crédito que está sendo perseguido na Execução de Título Extrajudicial n.º 1182961-43.2024.8.26.0100 aos efeitos do concurso recuperatório, solicitando a suspensão de futuras medidas constritivas em desfavor de TRESBOMM e ERI CESAR TRES; Os valores já constritos através da modalidade “teimosinha”, contudo, devem ser mantidos bloqueados até análise por este juízo da concursalidade ou não dos valores perseguidos nos autos 1186665-64.2024.8.26.0100 que ensejaram a penhora no rosto dos autos. 6.4 Determino seja o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina/PR comunicado quanto ao deferimento do processamento desta Recuperação Judicial e a sujeição dos créditos perseguidos ao quadro geral de credores, solicitando-se a restituição, em favor da TRESBOMM, dos bens que foram objeto de arresto ainda não convertido em penhora nos autos 0004275- 44.2024.8.16.0126 e 0004279-81.2024.8.16.0126. A presente decisão servirá como ofício. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente .[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. x Josival Felicio De Oliveira

ID: 306507012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009313-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSIVAL FELICIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009313-22.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Josival Felicio de Oliveira - Vistos. 1. Apesar do comprovante AR assinado por terceiro, o req… Processo 1009313-22.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Josival Felicio de Oliveira - Vistos. 1. Apesar do comprovante AR assinado por terceiro, o requerido compareceu nos autos, espontaneamente, dando-se por citado e inclusive, constituiu advogado, nos termos do artigo 239,§ 1º, CPC (o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade de citação). E a partir da juntada da petição de fls. 98/100, fluiu o prazo para apresentação dos Embargos Monitórios. 2. Considerando que a a petição de fls. 98/100 foi protocolada em 28.03.2025, o réu deixou de apresenta-los no prazo legal e, assim, configurada a revelia. 3. O réu foi devidamente citado para pagamento nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, no entanto, não realizou o pagamento e não apresentou embargos (art. 702, CPC). Assim, na forma do artigo 701, §2º, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" e o processo prossegue em observância, ao que couber, ao Título II do Livro I da Parte Especial . Conforme entendimento jurisprudencial, o titulo executivo forma-se ope legis, sem qualquer formalidade adicional, ou seja, não é necessária Sentença que julgue procedente o pedido, após a inércia do réu, e desde logo o Mandado Monitório é convertido em Titulo Executivo Judicial e o processo segue o rito previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4.nbspNa hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifos nossos) Assim, a fase de cumprimento de sentença será iniciada nestes autos com a intimação do devedor para pagamento do valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, independentemente de qualquer outra formalidade (§ 2º do art. 701 do CPC). Nesse caso, 'formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundos os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais. A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º, e 701, § 2º, CPC (ANDRÉ PAGANI DE SOUZA. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. p/ CASSIO SCARPINELLA BUENO. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 354/355). 4. Retifique-se a Classe Processual para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 5. Para prosseguir o processo como Cumprimento de Sentença, por primeiro, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, que a partir de 03.01.2024, corresponde a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias 6. No mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Intime-se. - ADV: ALIETE MOREIRA ALVES DE SANTANA (OAB 214078/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000538-31.2023.8.05.0224

ID: 291026104

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000538-31.2023.8.05.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE CRUZ SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): GRACIELE CRUZ SOUZA (OAB:PA33780) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA (OAB:SP371291), TAYSSA MARTINS AMARAL (OAB:GO42710), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DECISÃO Vistos. Após análise dos autos, observa-se que a parte demandada opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial anterior, aduzindo, nas razões do recurso, que a decisão incidiu em contradição e omissão, notadamente quanto ao fato de que, quanto aos juros de mora na atualização da condenação por danos morais, o "Juízo ad quem estabeleceu a data do evento danoso como termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a bem da verdade, deveria ser aplicado a partir do arbitramento" [sic], motivos pelo qual pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho inicial passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade rediscutir pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial anterior. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões e contradições inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). Ainda, quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora na condenação em danos morais no caso em tela, válido ressaltar o posicionamento atualizado da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora que postula a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Admissibilidade em parte. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Inexigibilidade do débito. Fraude comprovada. Indenização pelos danos morais que restou incontroversa, tendo em vista a aquiescência do Réu. Valor arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Valor que se se mostra mais razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial que deve incidir desde a data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em valor irrisório. 15% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios para 20%. Inadmissibilidade. Valor fixado que se mostra condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada para majorar o quantum da indenização por dano moral e fixar os juros de mora desde o evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029295-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (destaques nossos) Ademais, quando a embargante aponta que houve contradições e omissões na sentença, na verdade, apenas revela seu inconformismo com o posicionamento ali assentado. Ora, a pretensão de reforma dos pontos aduzidos devem ser levados às instâncias superiores, através da interposição adequada do recurso cabível. Não vislumbro, no caso em tela, nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Outrossim, REITERO O CUMPRIMENTO de todos os comandos judiciais estabelecidos na na sentença embargada. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000538-31.2023.8.05.0224

ID: 291026108

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000538-31.2023.8.05.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELE CRUZ SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): GRACIELE CRUZ SOUZA (OAB:PA33780) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA (OAB:SP371291), TAYSSA MARTINS AMARAL (OAB:GO42710), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DECISÃO Vistos. Após análise dos autos, observa-se que a parte demandada opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial anterior, aduzindo, nas razões do recurso, que a decisão incidiu em contradição e omissão, notadamente quanto ao fato de que, quanto aos juros de mora na atualização da condenação por danos morais, o "Juízo ad quem estabeleceu a data do evento danoso como termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a bem da verdade, deveria ser aplicado a partir do arbitramento" [sic], motivos pelo qual pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho inicial passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade rediscutir pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial anterior. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões e contradições inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). Ainda, quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora na condenação em danos morais no caso em tela, válido ressaltar o posicionamento atualizado da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora que postula a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Admissibilidade em parte. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Inexigibilidade do débito. Fraude comprovada. Indenização pelos danos morais que restou incontroversa, tendo em vista a aquiescência do Réu. Valor arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Valor que se se mostra mais razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial que deve incidir desde a data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em valor irrisório. 15% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios para 20%. Inadmissibilidade. Valor fixado que se mostra condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada para majorar o quantum da indenização por dano moral e fixar os juros de mora desde o evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029295-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (destaques nossos) Ademais, quando a embargante aponta que houve contradições e omissões na sentença, na verdade, apenas revela seu inconformismo com o posicionamento ali assentado. Ora, a pretensão de reforma dos pontos aduzidos devem ser levados às instâncias superiores, através da interposição adequada do recurso cabível. Não vislumbro, no caso em tela, nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Outrossim, REITERO O CUMPRIMENTO de todos os comandos judiciais estabelecidos na na sentença embargada. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000538-31.2023.8.05.0224

ID: 291026115

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000538-31.2023.8.05.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TAYSSA MARTINS AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000538-31.2023.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): GRACIELE CRUZ SOUZA (OAB:PA33780) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): ADRIANA MARIA DA SILVA (OAB:SP371291), TAYSSA MARTINS AMARAL (OAB:GO42710), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DECISÃO Vistos. Após análise dos autos, observa-se que a parte demandada opôs embargos de declaração em face do pronunciamento judicial anterior, aduzindo, nas razões do recurso, que a decisão incidiu em contradição e omissão, notadamente quanto ao fato de que, quanto aos juros de mora na atualização da condenação por danos morais, o "Juízo ad quem estabeleceu a data do evento danoso como termo inicial para incidência dos juros de mora, quando a bem da verdade, deveria ser aplicado a partir do arbitramento" [sic], motivos pelo qual pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no despacho inicial passível de insurgência via embargos de declaração, pois as matérias alegadas foram exaustivamente deliberadas no pronunciamento vergastado. Ora, após análise acurada da peça recursal, constata-se que a utilização dos presentes embargos de declaração tem por única finalidade rediscutir pontos já objeto de análise no pronunciamento judicial anterior. Com efeito, quanto às argumentações arguidas no recurso, é evidente que o embargante pretende rediscutir matérias apreciadas e decididas, travestindo os alegados erros de julgamento em omissões e contradições inexistentes. Este é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme recente acórdão do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A parte embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1244459 SP 0004642-07.2007.8.26.0152, Relator: Edson Fachin, Segunda Turma, Data de Publicação: 15/12/2020). Ainda, quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora na condenação em danos morais no caso em tela, válido ressaltar o posicionamento atualizado da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c com Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora que postula a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Admissibilidade em parte. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Inexigibilidade do débito. Fraude comprovada. Indenização pelos danos morais que restou incontroversa, tendo em vista a aquiescência do Réu. Valor arbitrado em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Valor que se se mostra mais razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial que deve incidir desde a data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em valor irrisório. 15% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios para 20%. Inadmissibilidade. Valor fixado que se mostra condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença reformada para majorar o quantum da indenização por dano moral e fixar os juros de mora desde o evento danoso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029295-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) (destaques nossos) Ademais, quando a embargante aponta que houve contradições e omissões na sentença, na verdade, apenas revela seu inconformismo com o posicionamento ali assentado. Ora, a pretensão de reforma dos pontos aduzidos devem ser levados às instâncias superiores, através da interposição adequada do recurso cabível. Não vislumbro, no caso em tela, nenhum dos pressupostos ensejadores do recurso proposto. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração opostos, ao passo que, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intacto o quanto consta na fundamentação e dispositivo do pronunciamento embargado, conforme os fundamentos acima correlatos. Outrossim, REITERO O CUMPRIMENTO de todos os comandos judiciais estabelecidos na na sentença embargada. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Andrade Da Silva x Banco J Safra S/A

ID: 320932875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169072-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração da(s) pa… Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração da(s) parte(s), porque tempestivos, e no mérito, DOU PROVIMENTO para fim de anular a r sentença retro, proferindo decisão adequada à presente demanda. Eliane Andrade da Silva ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., alegando abusividade dos encargos contratuais pactuados em contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor. Afirmou que os juros remuneratórios, capitalização, tarifas, método de amortização e encargos moratórios seriam ilegais ou excessivos, pleiteando revisão do contrato, afastamento dos supostos abusos e recomposição do valor das parcelas. Requereu tutela provisória para: a) obstar inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes; b) depositar judicialmente valor que entende devido; c) manter-se na posse do veículo durante a tramitação. A ré apresentou contestação, arguindo ausência de interesse processual por insuficiência documental e pedido genérico, impugnou a concessão da justiça gratuita e defendeu a plena validade do contrato, sustentando a legalidade dos encargos, tarifas e cláusulas pactuadas. Impugnou também os cálculos apresentados pela autora e requereu a compensação de valores em caso de eventual condenação. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Da preliminar de inépcia e ausência de interesse processual A defesa sustenta a carência da ação por inépcia, alegando que a autora não instruiu a inicial com o contrato objeto da lide e apresentou pedidos genéricos, sem discriminar cláusulas ou valores. De fato, a inicial poderia ter sido mais precisa. Entretanto, consta dos autos contrato e documentos suficientes para análise da demanda e delimitação do pedido. A jurisprudência admite certa flexibilidade na exposição inicial para fins de revisão contratual, desde que o julgador possa identificar a causa de pedir e os pedidos formulados, o que ocorre aqui. Da justiça gratuita A gratuidade de justiça foi indeferida, de modo que prejudicada a impugnação. Do mérito O contrato foi firmado de forma livre e consciente, sem demonstração de vício de vontade (arts. 138 a 151 do CC). Como ensina o art. 421-A do Código Civil, presume-se paritário e simétrico o contrato civil ou empresarial, e a revisão contratual somente deve ocorrer de forma excepcional e limitada. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe que as partes se comportem com lealdade e transparência, inclusive para cumprir as obrigações assumidas. A postura da autora, de contestar integralmente o contrato após inadimplemento de todas as parcelas, contraria os deveres anexos de lealdade e confiança recíproca (venire contra factum proprium). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Ademais, as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF. A autora não demonstrou que os juros pactuados são superiores às taxas médias de mercado para operações semelhantes divulgadas pelo Banco Central. O STJ já decidiu que a revisão somente é cabível em caso de manifesta abusividade. O contrato prevê expressamente a capitalização diária dos juros, o que é admitido desde a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001) e reconhecido como válido pelo STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo (REsp 973.827/RS), pois os juros incidem apenas sobre o saldo devedor, de modo decrescente, sem incidência de juros sobre juros vencidos. A cobrança da tarifa de cadastro, da tarifa de registro do contrato e de outras despesas administrativas tem respaldo em normas do Conselho Monetário Nacional e jurisprudência consolidada do STJ. No caso concreto, não há demonstração de cobrança de tarifas indevidas ou valores superiores aos autorizados. Os juros moratórios, multa contratual de 2% e demais encargos por inadimplemento são legítimos e previstos contratualmente, nos termos do art. 406 do CC. A mera propositura da ação revisional não afasta a mora do devedor. O bem é garantia da operação financeira (alienação fiduciária), e a manutenção da posse pelo devedor inadimplente viola o direito do credor de reaver o bem. Igualmente, é legítima a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em caso de mora. A concessão da tutela antecipada para tais fins carece de fundamento. O método Gauss invocado pela autora não encontra respaldo jurídico ou técnico para aplicação em amortização de contratos bancários, não havendo base legal ou contratual para substituí-lo à Tabela Price. O CET reflete o custo real da operação, incluindo juros, tributos e tarifas, como exigido pelo CMN (Resolução 3.517/2007). A sua indicação no contrato atende aos deveres de informação e transparência. A repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC somente se aplica em caso de cobrança indevida realizada de má-fé, o que não foi demonstrado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Eliane Andrade da Silva em face de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oreste Nestor De Souza Laspro x Fernando Cotic e outros

ID: 326846615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079724-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA SIMONE COTIC

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCONDES CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BOMFIM WU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TACLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079724-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122318-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Oreste Nestor de Souza Laspro - F M S Administrações e Particip… Processo 1079724-56.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1122318-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Oreste Nestor de Souza Laspro - F M S Administrações e Participações S C Ltda - - Fernando Cotic - - Simone Cotic - 1. De início, dê-se vista à administradora judicial nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 153/191. Manifeste-se, outrossim - e no mesmo prazo -, o Parquet, observando-se o quanto dispõe o artigo 180, do Código de Processo Civil. Observo, contudo, que - nos termos do quanto se disse às fls. 147/148, cuida o presente incidente de prestação de contas administrativa, de caráter eminentemente não contencioso, inteiramente diverso da ação autônoma de exigir contas. O sócio Fernando, requerido nos autos principais, argui, em síntese, que a administradora judicial omitiu o lapso temporal correto da prestação de contas e o resultado de caixa do período anterior; que realizou lançamento irregular no fluxo de caixa com o pretenso fito de sonegar a distribuição de lucros; que omitiu o faturamento bruto correto para o mês de julho de 2025; que renunciou a benfeitorias úteis previstas em contrato de locação sem a anuência dos sócios; que não agiu, enfim, com a diligência necessária na apuração de tributos e na condução dos processos judiciais de interesse da sociedade, em prejuízo aos sócios-irmãos, respectivamente, requerente e requerido, nos autos principais. Requer, ao final - entre outros -, a remoção da administradora judicial, com a extinção do processo principal e a nomeação de perito contábil para apuração das contas. O sistema processual civil estabelece, para a prestação de contas pelo Auxiliar da Justiça, a finalidade tão-somente de apuração do estado dos bens administrados e funciona, no caso, como decorrência lógica das atribuições do múnus a que foi nomeada a perita de confiança do Juízo, não havendo falar-se, aí, em vera lide. A propósito - sobre a prestação de contas pelo inventariante, no todo transponível à presente espécie -, leia-se: A respeito delas não caberia sequer falar de ação ou mesmo de jurisdição, pelo menos no sentido próprio de jurisdição contenciosa. A tomada de contas pelo juiz é, em verdade, atividade administrativa deste (Fabrício, Adroaldo Furtado. Comentários ao Código de processo civil (Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), v. 8, t. 3 (arts. 890 a 945). Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 263). E mesmo que se estivesse a cuidar da ação de jurisdição contenciosa de exigir contas - o que, frise-se, não é o caso -, ainda assim seria inviável a sua cumulação com o pleito visando à remoção da perita. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto o eventual pleito visando à remoção da perita, por sua vez, tramitaria pelo procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimentos distintos, a preverem ritos específicos com fases distintas, sendo certo que, nos termos do artigo 327, do Código de Processo Civil, a cumulação de pedidos no processo somente se admite desde que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si; (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento. Consequentemente, impossível restaria a cumulação dos pedidos na forma pretendida, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1.º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelações - Ação de exigir contas - Segunda fase - Apresentadas as contas e ofertada impugnação, a prova técnica deverá observar os limites objetivos da ação de exigir contas - Descabimento da eventual manifestação acerca da regularidade dos encargos pactuados e, especialmente, seu afastamento ou mesmo substituição por outro, cuja análise deverá ser perseguida em ação própria - Recurso Especial de nº 1.497.831/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Anulação, de ofício, da r. sentença proferida, com a devolução dos autos à Vara de Origem para o refazimento da prova técnica (TJSP; Apelação Cível 0184359-33.2010.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022 - grifado). Agravo de instrumento. Direito empresarial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Pretensão de concessão de tutela provisória para afastamento do agravado da administração das empresas. Preclusão temporal. Pedido anteriormente indeferido pelo juízo a quo, que anotou a impossibilidade de análise da questão nos mesmos autos, devendo ser discutida em via própria, sem impugnação pela agravante. Novo requerimento rejeitado pela decisão agravada em razão da preclusão, sem impugnação específica da recorrente a respeito da perda de seu direito. Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2014463-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020 - grifado). 2. Cumpra-se, intimando-se o Ministério Público. 3. Intimem-se. - ADV: LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), ALEX LIBONATI (OAB 159402/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), GABRIEL BOMFIM WU (OAB 363518/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yan Maia Tironi x Daniela Ramsden

ID: 330540032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1147398-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAN MAIA TIRONI

Polo Passivo:

DANIELA RAMSDEN

Intimação

Advogados:

OTAVIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147398-85.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114170-22.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1147398-85.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114170-22.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Yan Maia Tironi - Daniela Ramsden - Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Yan Maia Tironi em demanda executiva promovida por Daniela Ramsden - processo n. 1114170-22.2024.8.26.0100. Em apertada síntese, aduz o embargante que foi casado com a filha da embargada e que a ex-esposa contratou, em 2012, escritório de advocacia para elaboração e ajuizamento de pedido de alteração de regime de bens no casamento; o documento foi "minutado em janeiro de 2013, (e) naquela ocasião foi elaborado um documento muito semelhante ao documento executado (não assinado pelas partes) tendo a Embargada como credora, sendo a única alteração para o documento anexado nos autos, basicamente, a nomenclatura 'credora' na assinatura daquele instrumento". Discorreu sobre demanda de produção antecipada de provas promovida pelo genitor da ex-esposa e Daniela, a qual teve por objeto a obtenção de suas declarações de imposto de renda e da ex-esposa desde o ano de 2012, conforme previsto no título executivo (cláusula 2ª, parágrafo 3°). Arguiu a ocorrência de prescrição, pois, "se a dívida venceu antecipadamente em março/2013, teria a Embargada 10 anos para solicitar o imposto de renda do Embargante". Sustentou que "para a cobrança de cada uma das parcelas cabia à Embargada apresentar os respectivos IR", de modo que "a única parcela que teve a liquidez demonstrada foi a primeira parcela, vencida em março/2013", prescrita "não pelo prazo de 5 anos para a cobrança de dívida e sim pelo decurso do prazo de 10 anos para solicitação da declaração de imposto de renda"; já as "demais parcelas (2ª até 10ª), elas são completamente ilíquidas e não podem ser cobradas na execução de origem, pois ausente a juntada de documentação que permita a sua liquidação", o que leva ao "reconhecimento da iliquidez dos valores devido entre a segunda e décima parcela por falta de apresentação dos IR, o que, na prática, leva o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 8.233.599,56". Afirmou que i) não é sua a assinatura no título executivo e que contratou dois tipos de trabalhos periciais, o primeiro apurou que a assinatura não partiu de seu punho e o segundo concluiu haver indícios claros de montagem e, ii) no que diz respeito à alegada solidariedade (na petição inicial da demanda executiva constou que, a despeito da proporção da responsabilidade prevista no instrumento de confissão de dívida, "nos próprios autos da produção antecipada de provas, em sede de resposta o próprio executado sustentou expressamente que haveria a solidariedade entre ele e a ex-esposa em relação a essa dívida", e por isso, a exequente afirmou que "pode exigir o pagamento total do débito somente de um dos devedores, normalmente daquele que reúne melhores condições de liquidez " - fls. 6/7 dos autos principais), essa decorre da lei ou da vontade das partes e que não há qualquer previsão no documento executado. Por fim, caso superada a prejudicial de mérito e confirmada a falsidade da assinatura/documento, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 37/308). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (fls. 311). Intimada, Daniela ofereceu impugnação (fls. 320/341). Em suma, afirmou que i) não ocorreu prescrição, ii) na partilha de bens do ex-casal - embargante e filha da embargada - ficou expressa a existência e reconhecimento da dívida e, "caso este d. Juízo entenda que a expressa confissão acima referida - acompanhada do instrumento assinado com firma reconhecida acostado à execução - não seja suficiente para a rejeição liminar dos embargos ofertados, poderão ser trazidos mais elementos de prova documental", iii) os laudos técnicos foram produzidos de forma unilateral, sendo "necessária a comparação da firma com documentos contemporâneos, uma vez que é totalmente comum a assinatura de uma pessoa se alterar com o passar do tempo" e iv) a "ação de produção de provas, com o intuito de obter as declarações de imposto de renda do Embargante, se deu para determinar a proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento da dívida e foi utilizada como fundamento do pedido subsidiário formulado na execução" e "o próprio executado sustentou expressamente que haveria a solidariedade entre ele e a ex-esposa em relação a essa dívida". Insurgiu-se contra a atribuição de efeito suspensivo e pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 342/411). Instadas sobre provas, Daniela opôs embargos de declaração, pois não analisado seu "pedido de reconsideração do efeito suspensivo" (fls. 416/418) e, a fls. 419/423, disse não se opor ao julgamento do feito no estado em que se encontra; contudo, no caso de seguimento da instrução, além da juntada de eventuais novos documentos, requereu a produção de prova oral consubstanciada na oitiva das partes em depoimento pessoal e de testemunhas a serem oportunamente arroladas e juntou mais documentos (fls. 424/514). Yan manifestou-se sobre a impugnação a fls. 515/534 e reiterou "o pedido formulado na inicial de fls. 01/32 de realização de exame pericial sobre o documento original e sobre as cópias autenticadas do instrumento que embasa a execução embargada, que deverão ser todos depositados em cartório pela embargada". Daniela juntou mais documentos (fls. 536/537). A decisão de fls. 538 manteve a atribuição do efeito suspensivo e intimou as partes sobre os documentos juntados pelo adverso, as quais se manifestaram a fls. 541/544 e 545/552. É o relatório. DECIDO. 2. O embargante sustenta a ocorrência da prescrição, "não pelo prazo de 5 anos para a cobrança de dívida e sim pelo decurso do prazo de 10 anos para solicitação da declaração de imposto de renda"; não há dúvidas, portanto, de que o prazo de prescrição é quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, adota-se como marco inicial a data do vencimento da última das parcelas. Quanto ao prazo para solicitação da declaração de imposto de renda, trata-se de obrigação de caráter acessório, que surge a partir do descumprimento da obrigação principal antecedente e, por isso, deve seguir o mesmo prazo prescricional da principal. Rejeito, por conseguinte, a prejudicial de mérito. Conforme adiantado, a demanda executiva é fundada em instrumento particular de confissão de dívida em que constam como devedores Yan e o ex-cônjuge, com vencimento da primeira parcela de CAN$ 14.000,00 (dólares canadenses) em 1º.2.2013 e da última de $ 72.800,00 em 15.1.2022. Transcrevo trechos para melhor compreensão: "Cláusula 1ª: Os DEVEDORES reconhecem e confessam que devem a importância nominal, líquida e certa do valor, da moeda brasileira (que atualmente é Reais), correspondente a $350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares Canadenses) para a CREDORA, em razão de empréstimo efetuado. Cláusula 2ª: O pagamento da dívida, reconhecida e confessada na "Cláusula Primeira", acrescida dos juros anuais de 4% (quatro por cento) acertados entre as partes, será efetuado pelos DEVEDORES à CREDORA em 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte maneira (...) Parágrafo segundo: O valor da dívida deverá ser convertido à moeda brasileira de acordo com o câmbio da data do pagamento da respectiva parcela. Parágrafo terceiro: A responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto do presente "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" será dividida entre os DEVEDORES proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas, referentes ao ano antecedente àquele de vencimento de cada parcela da dívida, declaradas em suas respectivas declarações de Imposto de Renda". A demanda executiva veio instruída com a primeira página da declaração de IR em nome de Yan e do ex-cônjuge, ano calendário 2012 (fls. 21/22), cópia da manifestação de Yan nos autos da produção antecipada de provas (fls. 23/51), planilha de cálculos (fls. 52), além do título. Pois bem. Como se viu, consta no título que "a responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto do presente 'Instrumento Particular de Confissão de Dívida' será dividida entre os DEVEDORES proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas" (grifei), ou seja, não se trata de obrigação solidária como defende a embargada, tomando por base singela manifestação do embargante em procedimento de produção antecipada de provas, tampouco é relevante para o rito eleito o reconhecimento de dívida em partilha de bens. A execução é processo reservado para casos em que o título é inequivocamente certo, líquido e exigível, características que não se fazem presentes no que diz respeito às parcelas 2 a 10. Com efeito Daniela informou que "houve o ajuizamento de uma ação de produção antecipada de prova (nº 1169788-83.2023.8.26.0100) com a finalidade de obter as declarações de imposto de renda dos devedores (Doc. 4), com o intuito de viabilizar os cálculos da proporção da responsabilidade prevista no instrumento de confissão de dívida" (fls. 6 - autos principais); entretanto, juntou apenas a declaração referente ao ano calendário 2012 (fls. 21/22 - autos principais), o que torna impossível qualquer análise acerca da responsabilidade dos devedores proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas nos anos de 2013 a 2021, sendo certo que a ausência de prova a respeito do montante do crédito afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível, o que impõe a decretação de nulidade da demanda executiva em relação às parcelas 2 a 10, o que ora faço. A sucumbência será fixada quando da prolação da sentença. 3. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Quanto à primeira parcela (vencimento em 1º.2.2013), a controvérsia dos autos é a regularidade, ou não, da assinatura e do próprio título. Daí porque necessária a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, única cabível na hipótese. Anoto, desde já, que, comprovada a regularidade da assinatura e do documento, haverá sanção por litigância de má-fé, que incluirá não somente a multa, mas também indenização à parte contrária, aqui considerados os custos dispendidos com o pagamento do perito judicial, pois espelham, justamente, os danos sofridos. Para a produção da prova pericial grafotécnica e documentoscópica, nomeio o perito Adalberto Garcez Lopes (garcez@agarcezgrafoperito.com.br), cuja nomeação deverá ser realizada pelo portal de auxiliares. Intime-se o perito a informar se aceita o encargo e a estimar seus honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a resposta do perito judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos honorários periciais, que serão adiantados pela parte embargada, à luz do disposto no art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução de título extrajudicial - Alegação de falsidade da assinatura no contrato executado - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da prova pericial - Decisão que impôs à embargante o custeio da perícia grafotécnica - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Custeio dos honorários periciais a cargo do Banco agravado - Aplicação da regra especial do art. 429, II, do NCPC e não da regra geral do art. 95 do NCPC Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento n° 2196915-95.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 23.01.2018). No prazo de quinze dias, deverá a embargada depositar em cartório o documento original a fim de viabilizar o exame pericial, sob pena de preclusão da prova. Caberá ao perito informar quais documentos deverão ser depositados pelo embargante. 4. Após a vinda do laudo, desde que confirmada a regularidade da assinatura e do documento, será analisada a necessidade de nomeação de perito contábil para elaboração dos cálculos de acordo com responsabilidade dos devedores proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas no ano de 2012, isso visando dirimir o alegado excesso de execução. Intime-se. - ADV: HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OTAVIO FONSECA PIMENTEL (OAB 234842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Jordão e outros x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 306082331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190218-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE JORDãO MARIA ALSERINA TRABACHIN MARIA CRISTINA MENEZES NOCERA RIZZOLI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1190218-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Menezes Nocera Rizzoli - - Luiz Felipe Jordão - - Maria Alserina Trabachin - Unimed do… Processo 1190218-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Cristina Menezes Nocera Rizzoli - - Luiz Felipe Jordão - - Maria Alserina Trabachin - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Iracy Menezes, Luiz Felipe Jordão e Maria Alzerina Trabachin em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed Fesp), por meio da qual os autores buscam a manutenção de seus contratos de plano de saúde e a continuidade dos tratamentos médicos de que necessitam, bem como a conversão do plano coletivo anteriormente contratado em planos individuais. Os autores alegam que eram beneficiários de plano de saúde coletivo, vinculado à Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), e que estavam em tratamento contínuo e necessário para suas respectivas enfermidades. Informam que foram surpreendidos com a comunicação de que seus contratos seriam rescindidos a partir de 15 de dezembro de 2024, em razão de decisão unilateral da ré, que, após reajuste de 522,73% por alegada sinistralidade, tornou o plano inviável para a coletividade. Ressaltam que a própria Unimed Fesp reconheceu a impossibilidade de manutenção do contrato coletivo, tendo formalizado acordo em outro processo judicial (processo nº 1019555-79.2020.8.26.0100), com previsão de rescisão definitiva em 15 de novembro de 2024, prorrogada até 15 de dezembro de 2024 para os beneficiários em tratamento. Descrevem as condições médicas que enfrentam: Iracy Menezes é portadora de colecistite aguda e demência progressiva, sendo totalmente dependente de cuidados médicos contínuos. Luiz Felipe Jordão é portador de paralisia cerebral e epilepsia, igualmente incapacitado e dependente de múltiplas especialidades médicas para sua sobrevivência. Maria Alzerina Trabachin apresenta diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão arterial sistêmica, obesidade extrema, bronquite crônica, síndrome da apneia obstrutiva do sono, dentre outras comorbidades, necessitando de cuidados médicos ininterruptos. Sustentam que a interrupção abrupta da cobertura coloca suas vidas em risco e invocam o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.082, que estabelece a obrigação da operadora de assegurar a continuidade dos tratamentos para usuários internados ou em tratamento essencial à sua sobrevivência, ainda que o contrato coletivo seja rescindido. Requereram, ainda, a conversão de seus contratos coletivos em planos individuais, argumentando que a coletividade de beneficiários deixou de existir e que a operadora já comercializa esse tipo de plano, não podendo alegar óbice regulatório. Deferida a tutela de urgência, a ré foi determinada a restabelecer os contratos e emitir boletos individuais para pagamento, sob pena de multa diária. A ré, em contestação, afirmou que cumpriu a decisão judicial, mas destacou que não possui autorização para comercializar planos individuais, reiterando que o contrato coletivo foi formalmente rescindido e que os beneficiários foram devidamente informados e receberam carta de portabilidade. Após determinação judicial, a ré apresentou os boletos individuais, confirmando o envio aos endereços dos autores. O Ministério Público, atuando em razão da incapacidade de dois dos autores, opinou pelo prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se na necessidade de manutenção da cobertura assistencial dos autores, todos em tratamento contínuo e essencial à preservação da vida e da saúde, diante da rescisão do contrato coletivo de saúde. O Supremo Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1.082, consolidou o entendimento de que, mesmo após a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, a operadora tem o dever de assegurar a continuidade da assistência aos beneficiários em tratamento essencial, enquanto perdurar a necessidade médica e houver o adimplemento das contraprestações. No caso em exame, restou incontroverso que os autores se encontram em tratamento de enfermidades graves e que a rescisão do plano decorreu de iniciativa da própria operadora, como reconhecido no acordo firmado nos autos do processo nº 1019555-79.2020.8.26.0100. Além disso, a documentação constante dos autos demonstra que a ré, mesmo após o deferimento da tutela de urgência, inicialmente não cumpriu integralmente a decisão, sendo necessária nova determinação judicial para a emissão dos boletos individuais. Quanto ao pedido de conversão dos contratos coletivos em individuais, cumpre reconhecer que o STJ, ao analisar situações análogas, admite a possibilidade de tal conversão quando configurada a perda da característica coletiva do contrato, o que parece ser o caso, considerando a drástica redução do grupo de beneficiários e a evidente inviabilidade da manutenção do vínculo coletivo. Ademais, a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, bem como os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, impõem a preservação da assistência aos autores. Por fim, quanto ao pedido de exclusão de Luiz Fernando Lopes Cagnoto do polo ativo, acolho, tendo em vista sua expressa manifestação de desinteresse em prosseguir na demanda, ante a migração para outro plano de saúde. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, a fim de assegurar a manutenção da cobertura assistencial dos autores Iracy Menezes, Luiz Felipe Jordão e Maria Alzerina Trabachin, nos moldes dos contratos anteriormente vigentes, mediante pagamento individual das mensalidades; Determinar à ré que proceda à conversão dos contratos dos autores em planos individuais, com observância das regras de reajuste aplicáveis a essa modalidade, sem imposição de novas carências; Homologar a desistência quanto ao autor Luiz Fernando Lopes Cagnoto, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1875 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes