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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Pernambuco e outros

ID: 323532772

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-97.2023.5.06.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALVINA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000419-97.2023.5.06.0009 RECORRENTE: MURILO CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CRISTINA DA SILVA ROT 0000419-97.2023.5.06.0009 RECORRENTE: MURILO CORREIA DA SILVA RECORRIDO: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99f7c37 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000419-97.2023.5.06.0009 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO CORREIA DA SILVA ALVINA OLIVEIRA DA SILVA (PE36344) Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO (PE0021041-D) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MURILO CORREIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 802da19; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 168ea8e). Representação processual regular (Id 743090a ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Insta destacar que, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual a inadimplência da empresa contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere, automaticamente, à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, mesmo na hipótese de terceirização lícita. Por força dessa decisão, cujo caráter é vinculante, o C. TST alterou sua jurisprudência, passando a entender que os entes públicos da administração direta e indireta respondem subsidiariamente, apenas, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (Súmula nº 331, item V, do TST). Visando solucionar a questão do encargo probatório e uniformizar a jurisprudência interna em relação ao tema da responsabilização subsidiária da Administração Pública, no julgamento do IUJ nº 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), o plenário deste E. Regional da 6ª Região, em sessão realizada em 26/04/2016, fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que: "1. reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; 2. reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas". Na mesma direção, pronunciou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, em sessão de julgamento ocorrida no dia 12/12/2019, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na qual foi firmado o entendimento de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, incumbe ao órgão público tomador dos serviços demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato, sob pena de sua responsabilização subsidiária. (...) Por outro lado, em recente posicionamento firmado na Tese 1.118 (tema de repercussão geral), cuja decisão foi publicada em 24/02/2025, o SFT fixou tese jurídica no sentido de que é do empregado/vindicante o ônus da prova de que a Administração Pública falhou (comportamento comissivo ou omissivo) na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Cito, a propósito, a tese jurídica firmada pelo STF: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento da Corte Suprema para entender que é do autor o ônus da prova "da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Dito isto, em que pese, na hipótese presente, reste evidenciada a ausência de pagamento de parcelas trabalhistas as quais faz jus a parte autora, não foi produzida prova a noticiar que o ente público não tomou as providências necessárias a coibir a empresa terceirizada de descumprir a legislação trabalhista, mesmo ciente das irregularidades por ela perpetradas. Isso significa dizer que não há prova quanto à negligência do ente público, que, ainda conforme tese jurídica firmada pelo Pretório Excelsior, somente pode ser reconhecida quando esta permanecer inerte "após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Na hipótese sub judice, portanto, entendo que o demandante não fez prova de ter providenciado ou requerido o envio de notificação formal ao ente público, na forma acima descrita, ônus que lhe cabia, de modo que não demonstrada a conduta negligente/culposa a ser atribuída à Administração Pública. E, por conseguinte, não há como reconhecer a responsabilização subsidiária do ente público, in casu." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo em consonância com os entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF: Tema nº 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Tema n° 1118 : "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS Alegação(ões): DO BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. O CASO DOS AUTOS NÃO TRATA DE BLOQUEIO, PENHORA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, QUE É O OBJETO DA TESE FIXADA PELO STF NAS ADPFS 275 E 485, VISTO QUE A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE TEM A FINALIDADE DE BLOQUEIO DE VERBA DA RECLAMADA JUNTO AO ESTADO DE PERNAMBUCO COM OBJETIVO DE QUITAR OS HAVERES TRABALHISTAS. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que a decisão regional está em harmonia com os entendimentos firmados nos temas de Repercussão Geral nº 246 e 1118 do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt/al RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MURILO CORREIA DA SILVA

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Clovis Henrique Rosa Ferreira e outros x Clovis Henrique Rosa Ferreira e outros

ID: 327566213

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011666-63.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANE MORENO PEREA

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WEBER BENITO GALDIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 RECORRENTE: CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60d4480 proferida nos autos. ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Recorrente: Advogado(s): 2. G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA NAYANE MORENO PEREA (SP459703) WEBER BENITO GALDIANO (SP363904) Recorrido: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 7f509ea; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 700f558). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Constou do v.acórdão que: "No caso dos autos, a segunda reclamada (FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS) contratou a 1ª reclamada, G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, empregadora do reclamante para a prestação de serviços. O contrato de trabalho do autor se iniciou em 10/12/2018 e permanece vigente, sendo que a r. sentença reconheceu como devidos os títulos: minutos residuais e folgas trabalhadas. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária, sob o seguinte fundamento: Na inteligência da Súmula n. 331, IV do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada quando: a) tenham participado da relação processual; b) constem do título judicial; e c) revelem conduta culposa no cumprimento da Lei n. 8.666/1993, notadamente uma falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Malgrado a FUNDAÇÃO não tenha comparecido à audiência de instrução, o caso em exame evidencia a conjunção de todos os elementos fundamentais para afastar aludida responsabilidade, na medida em que o ente comprovou, para se desonerar do ônus que lhe recaía, exigir mensalmente da empresa contratada o comprovante de pagamento de suas obrigações trabalhistas. Ademais, o reclamante não informou tê-la cientificado das irregularidades ora denunciadas. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS." Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16 (Tema 246), com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 1º, da Lei nº 8.666/93." Sendo assim, em regra, a Administração Pública contratante não responde pelas obrigações trabalhistas da contratada perante seus empregados, respondendo apenas nos casos em que for comprovada a sua culpa por ação ou omissão na fiscalização dos contratos. Aliás, é esse o parâmetro estabelecido na Súmula 331 do C. TST que dispõe, no item V, que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Nesse contexto, impõe-se analisar o caso concreto para verificar se houve a efetiva fiscalização no contrato de prestação de serviços, pois, ausente a fiscalização eficaz, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, sem que isso acarrete violação à ADC 16/DF, pois, como visto, a decisão proferida pelo E. STF não constitui óbice para que se reconheça a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública quando houver omissão no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas contratadas. (...) No caso presente, os elementos dos autos comprovam que os tomadores de serviços não procederam à fiscalização eficaz no cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora de serviços não foi eficaz, especialmente no que se refere ao descumprimento de minutos residuais e folgas trabalhadas. Os atos de fiscalização praticados pela tomadora, no caso ente público limitaram-se a meras notificações feitas ao prestador de serviços (fls. 1.152/1.193). Não houve retenção dos valores decorrente do contrato e tampouco pagamento direto ao trabalhador. Diante da violação de direitos trabalhistas e da ausência de documentação fiscalizatória nos autos, cuja posse e guarda é de responsabilidade exclusiva do tomador de serviços, por força art. 67 da Lei nº 8.666/93, verifico que houve falhas do procedimento fiscalizatório. Havendo violação a direitos trabalhistas dos empregados, competia ao tomador de serviços, no ato do pagamento da fatura mensal, exigir da prestadora comprovação de quitação de todas as suas obrigações trabalhistas referentes ao mês anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para fins de pagamento direto aos trabalhadores. Essa providência não foi adotada pelo Ente Público. (...) Reconheço, portanto, o comportamento reiteradamente negligente do Ente Público na fiscalização do contrato, ficando caracterizada a culpa do tomador de serviços, o que autoriza a responsabilização do tomador de serviços. A condenação subsidiária ampara-se, portanto, nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT, bem como nas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017. A responsabilidade subsidiária alcança todos os títulos inadimplidos pelo verdadeiro empregador, inclusive eventuais penalidades, como aquelas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, com ressalva apenas às parcelas de caráter personalíssimo. Dou provimento." O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 31/03/2025, a recorrente apresentou a apólice de id- 7bebea3, a qual prevê na cláusula 8.1, "b", a hipótese de desobrigação/rescisão nos seguintes termos: "O contrato de seguro será extinto, de pleno direito, quando ocorrer uma das seguintes situações abaixo: (...) b.com a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita e/ou Segurado", contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro, situação semelhante ao caso dos autos em que o contrato de seguro poderá ser extinto por substituição da apólice por outra garantia aceita pelo juízo e/ou segurado. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Clovis Henrique Rosa Ferreira e outros x Clovis Henrique Rosa Ferreira e outros

ID: 327566229

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011666-63.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANE MORENO PEREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEBER BENITO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 RECORRENTE: CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60d4480 proferida nos autos. ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Recorrente: Advogado(s): 2. G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA NAYANE MORENO PEREA (SP459703) WEBER BENITO GALDIANO (SP363904) Recorrido: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 7f509ea; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 700f558). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Constou do v.acórdão que: "No caso dos autos, a segunda reclamada (FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS) contratou a 1ª reclamada, G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, empregadora do reclamante para a prestação de serviços. O contrato de trabalho do autor se iniciou em 10/12/2018 e permanece vigente, sendo que a r. sentença reconheceu como devidos os títulos: minutos residuais e folgas trabalhadas. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária, sob o seguinte fundamento: Na inteligência da Súmula n. 331, IV do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada quando: a) tenham participado da relação processual; b) constem do título judicial; e c) revelem conduta culposa no cumprimento da Lei n. 8.666/1993, notadamente uma falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Malgrado a FUNDAÇÃO não tenha comparecido à audiência de instrução, o caso em exame evidencia a conjunção de todos os elementos fundamentais para afastar aludida responsabilidade, na medida em que o ente comprovou, para se desonerar do ônus que lhe recaía, exigir mensalmente da empresa contratada o comprovante de pagamento de suas obrigações trabalhistas. Ademais, o reclamante não informou tê-la cientificado das irregularidades ora denunciadas. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS." Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16 (Tema 246), com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 1º, da Lei nº 8.666/93." Sendo assim, em regra, a Administração Pública contratante não responde pelas obrigações trabalhistas da contratada perante seus empregados, respondendo apenas nos casos em que for comprovada a sua culpa por ação ou omissão na fiscalização dos contratos. Aliás, é esse o parâmetro estabelecido na Súmula 331 do C. TST que dispõe, no item V, que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Nesse contexto, impõe-se analisar o caso concreto para verificar se houve a efetiva fiscalização no contrato de prestação de serviços, pois, ausente a fiscalização eficaz, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, sem que isso acarrete violação à ADC 16/DF, pois, como visto, a decisão proferida pelo E. STF não constitui óbice para que se reconheça a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública quando houver omissão no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas contratadas. (...) No caso presente, os elementos dos autos comprovam que os tomadores de serviços não procederam à fiscalização eficaz no cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora de serviços não foi eficaz, especialmente no que se refere ao descumprimento de minutos residuais e folgas trabalhadas. Os atos de fiscalização praticados pela tomadora, no caso ente público limitaram-se a meras notificações feitas ao prestador de serviços (fls. 1.152/1.193). Não houve retenção dos valores decorrente do contrato e tampouco pagamento direto ao trabalhador. Diante da violação de direitos trabalhistas e da ausência de documentação fiscalizatória nos autos, cuja posse e guarda é de responsabilidade exclusiva do tomador de serviços, por força art. 67 da Lei nº 8.666/93, verifico que houve falhas do procedimento fiscalizatório. Havendo violação a direitos trabalhistas dos empregados, competia ao tomador de serviços, no ato do pagamento da fatura mensal, exigir da prestadora comprovação de quitação de todas as suas obrigações trabalhistas referentes ao mês anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para fins de pagamento direto aos trabalhadores. Essa providência não foi adotada pelo Ente Público. (...) Reconheço, portanto, o comportamento reiteradamente negligente do Ente Público na fiscalização do contrato, ficando caracterizada a culpa do tomador de serviços, o que autoriza a responsabilização do tomador de serviços. A condenação subsidiária ampara-se, portanto, nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT, bem como nas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017. A responsabilidade subsidiária alcança todos os títulos inadimplidos pelo verdadeiro empregador, inclusive eventuais penalidades, como aquelas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, com ressalva apenas às parcelas de caráter personalíssimo. Dou provimento." O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 31/03/2025, a recorrente apresentou a apólice de id- 7bebea3, a qual prevê na cláusula 8.1, "b", a hipótese de desobrigação/rescisão nos seguintes termos: "O contrato de seguro será extinto, de pleno direito, quando ocorrer uma das seguintes situações abaixo: (...) b.com a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita e/ou Segurado", contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro, situação semelhante ao caso dos autos em que o contrato de seguro poderá ser extinto por substituição da apólice por outra garantia aceita pelo juízo e/ou segurado. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1000154-84.2024.8.11.0096

ID: 259003378

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000154-84.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000154-84.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000154-84.2024.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Francimeire Vieira da Silva 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Francimeire Vieira da Silva, todos qualificados nos autos. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 141825067. Intimada a parte executada para efetuar o pagamento (id. 182033416). Decorrido o prazo para pagamento, a parte exequente pugnou pela penhora de valores (id. 186858534). É o relatório. Decido. 2. Sisbajud Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o pedido de id. 186858534, de forma que determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Francimeire Vieira da Silva, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 186860553 (R$ 45.534,82). 2.1 Segue anexo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 2.2 Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o respectivo protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, também deverão ficar indisponíveis. 2.3 Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. 2.4 Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 2.5 Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Renajud Caso a pesquisa do item anterior seja infrutífera, mostra-se viável a pesquisa de veículos em nome da parte executada para penhora, sobretudo porque ainda não houve tentativa nesse sentido. O Conselho Nacional de Justiça instituiu o sistema Renajud, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento: Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é seguido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a utilização do sistema Renajud com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao Detran. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE DE ATIVOS – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ALEGADO NA ORIGEM – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – QUESTÃO NÃO ANALISADA DA DECISÃO IMPUGNADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. (...) (TJMT, 1006375-85.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, considerando que a penhora de valores realizada no presente feito foi infrutífera, defiro o pedido de pesquisa de veículos via sistema Renajud. Proceda-se à pesquisa online no sistema referido, com ordem de indisponibilidade, em nome da parte executada Francimeire Vieira da Silva, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 186860553 (R$ 45.534,82). 3.1 Caso seja frutífero o bloqueio de veículos, determino seja lançada no prontuário dos veículos a restrição virtual no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o a este processo, com vistas à parte exequente para se pronunciar em 10 dias. 3.2 Caso seja aceito o bem objeto de constrição, penhore-se, acostando-se termo no processo, intimando-se a parte executada, acerca do seu encargo como depositário judicial e para apresentar o endereço do bem, advertida sobre a possibilidade, do bem ser entregue a parte exequente sob a mesma responsabilidade, qual seja, depositário judicial, na forma do art. 840, § 1º e 2º do CPC. 3.3 Sobre a avaliação, pronunciem-se as partes, em 10 dias, principalmente a exequente, informando se pretende adjudicação ou indicando desde logo a forma de alienação pretendida. 4. Infojud Ainda, se as duas consultas anteriores não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 5. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 6. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Francimeire Vieira da Silva. 7. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 8. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora). 9. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 10. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda x Crd Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 320005795

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012187-79.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EDMILSON LUIS MARTINS

Notificação

Advogados:

WAGNER WILIAN ROVINA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RECORRIDO: EDMILSON LUIS MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012187-79.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO GALVAO DE MOURA AGRAVADO: EDMILSON LUIS MARTINS ADVOGADO: Dr. WAGNER WILIAN ROVINA AGRAVADO: CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA GMARPJ/vmn D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte ré sob o argumento de que o acórdão recorrido decidiu a matéria em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DESERÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste que a apólice cumpre todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Por vislumbrar a possibilidade de a cláusula considerada como de desobrigação ter sido afastada por cláusula em sentido contrário, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, porquanto potencializada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Reautue-se. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se a análise do recurso de revista. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA POR CLÁUSULA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PREJUDICAM A GARANTIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão sintetizada no seguinte trecho do acórdão: IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que com prazo de validade indeterminado ou quando há cláusula de validade até a solução final da execução, considerando a imprevisibilidade do tempo a ser despendido para a solução da lide, bem como para a liberação ou resgate do valor em favor do Juízo ou do credor final, conforme entendimento constante da OJ 59 da SDBI-II do TST. In casu, em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais, acompanhado do depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia (fls. 1.064 e ss.), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais (fl. 1.072), a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT, nas seguintes condições: "14. Extinção da Garantia: 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais: I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. 14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93. (Grifei). Ressalto que são algumas seguradoras que contém essa cláusula 14, que torna precária a garantia em desfavor do jurisdicionado. Verifica-se, desta forma, a fragilidade da garantia oferecida, concluindo-se que o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Saliento, que, apesar de, ao final das condições especiais, em suas cláusulas 8 e 9 (fl. 1.066), constar as informações de que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos.", bem como que "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral.", sendo ratificada as condições gerais não alteradas pelas condições especiais (item 10), é certo que não houve especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia, denotando-se, assim, que esta se inclui nas normas regentes da apólice contratada. No mínimo precária a possibilidade de extinção da garantia pelo próprio exequente, hipossuficiente, juntamente com a seguradora, sem intervenção do Juízo. Friso que a jurisprudência remansosa do E. STJ fixou entendimento que, nos casos de cláusulas dúbias ou confusas, desde o Código de Napoleão, não deve favorecer a quem se beneficiou dela, sendo a interpretação das cláusulas sempre de forma restritiva, inclusive, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 47. No caso dos autos, a cláusula especial de nº 9 é dúbia, em relação à cláusula geral 14, que não foi revogada expressamente, ao contrário de outras, e, portanto, deve ser interpretada em favor do jurisdicionado. É certo que a Reclamada colacionou certidão de regularidade e comprovação do registro da apólice na SUSEP (fls. 1151/1154), ao cumprimento ao inciso II, do art. 5º do Ato Conjunto epigrafado, mas, não obstante, este quesito não sobressai sobre aquele não cumprido. Quanto ao prazo de validade, verifica-se que a apólice possui prazo de validade de no mínimo de três anos, havendo previsão, na Cláusula 5.1, das Condições Especiais (fl. 1.066), de que a apólice permanecerá válida independente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo, não se constatando irregularidade quanto à indeterminação de prazo. Desta forma, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto, considerando que a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela Reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ nº. 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Em arrimo a este entendimento, cabe salientar que Este Regional já se pronunciou nos julgamentos dos Processos nº 0010364-47.2018.5.15.0102, do Desembargador Relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani; 0001568-73.2012.5.15.0071, da Juíza Relatora Márcia Cristina Sampaio Mendes; 0010204-84.2017.5.15.0125, do Desembargador Relator José Carlos Abile; 0011679-50.2015.5.15.0059, do Juiz Relator Maurício de Almeida; 0001362-76.2012.5.15.0130, do Desembargador Relator Claudinei Zapata Marques; 0011261-73.2017.5.15.0114, do Desembargador Relator Fernando da Silva Borges; 0012408-67.2017.5.15.0007, do Desembargador Relator Dagoberto Nishina Azevedo, dentre outras. Colhe-se, da jurisprudência, recentes julgados do C. TST no sentido da tese ora empunhada. In verbis: (...) Veja-se que o §1º do art. 3º do Ato 01/2019 é expresso, no sentido de, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral", não sendo suficiente, portanto, que siga as regras da atual Circular SUSEP 662/2022. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, considerando, assim, não cumpridas as exigências legais. A parte ré alega, em síntese, que o seguro garantia atende às exigências legais e que a apólice não possibilita a desobrigação. Aponta, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Razão lhe assiste. Por se tratar de matéria cujo entendimento não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional firmou convicção no sentido de que a apólice apresentada em substituição ao seguro garantia judicial possibilita a desobrigação, o que prejudicaria a garantia apresentada. O Tribunal Regional fundamentou que a Cláusula 14.1, II, da apólice prevê a possibilidade de extinção do contrato de garantia em desconformidade com o art. 3º, §1º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019, concluindo, a partir disso, pela fragilidade da garantia oferecida e pela deserção do recurso ordinário. O entendimento não pode prosperar. Conforme assinalado na decisão recorrida, as Cláusula 8 e 9 das condições especiais estabelecem, respectivamente, que “Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos." (...) "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral." Ainda que se houvesse alguma ambiguidade na interpretação das referidas cláusulas, o que não é o caso no entender deste Relator, fato é a Cláusula 14.1, II nem mesmo possui disposição em desconformidade com o §1º do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. É que referida cláusula estabelece a possibilidade de extinção da garantia “quando o segurado e a seguradora assim o acordarem”. Já o art. 3º, §1º do Ato Conjunto regulamentador do seguro garantia no âmbito da Justiça do Trabalho dispõe que “Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral”. Como se observa, o que o Ato Conjunto prevê é a impossibilidade de existência de cláusula que permita a desobrigação da tomadora (ré) e da seguradora por atos próprios, previsão razoável para assegurar que a garantia não seja afastada por ato dos devedores em potencial. Ocorre que a Cláusula 14.1, II da apólice estabelece a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado (autor/credor em potencial) e a seguradora acordarem. Hipótese totalmente diversa da anterior. A conclusão inexorável a que se chega é que inexiste cláusula que permita a desobrigação por ato de responsabilidade exclusiva do tomador, de modo que a apólice apresentada pela ré-recorrente atende aos requisitos legais. Conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda x Crd Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 320005813

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012187-79.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EDMILSON LUIS MARTINS

Notificação

Advogados:

WAGNER WILIAN ROVINA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RECORRIDO: EDMILSON LUIS MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012187-79.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO GALVAO DE MOURA AGRAVADO: EDMILSON LUIS MARTINS ADVOGADO: Dr. WAGNER WILIAN ROVINA AGRAVADO: CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA GMARPJ/vmn D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte ré sob o argumento de que o acórdão recorrido decidiu a matéria em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DESERÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste que a apólice cumpre todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Por vislumbrar a possibilidade de a cláusula considerada como de desobrigação ter sido afastada por cláusula em sentido contrário, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, porquanto potencializada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Reautue-se. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se a análise do recurso de revista. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA POR CLÁUSULA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PREJUDICAM A GARANTIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão sintetizada no seguinte trecho do acórdão: IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que com prazo de validade indeterminado ou quando há cláusula de validade até a solução final da execução, considerando a imprevisibilidade do tempo a ser despendido para a solução da lide, bem como para a liberação ou resgate do valor em favor do Juízo ou do credor final, conforme entendimento constante da OJ 59 da SDBI-II do TST. In casu, em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais, acompanhado do depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia (fls. 1.064 e ss.), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais (fl. 1.072), a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT, nas seguintes condições: "14. Extinção da Garantia: 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais: I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. 14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93. (Grifei). Ressalto que são algumas seguradoras que contém essa cláusula 14, que torna precária a garantia em desfavor do jurisdicionado. Verifica-se, desta forma, a fragilidade da garantia oferecida, concluindo-se que o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Saliento, que, apesar de, ao final das condições especiais, em suas cláusulas 8 e 9 (fl. 1.066), constar as informações de que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos.", bem como que "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral.", sendo ratificada as condições gerais não alteradas pelas condições especiais (item 10), é certo que não houve especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia, denotando-se, assim, que esta se inclui nas normas regentes da apólice contratada. No mínimo precária a possibilidade de extinção da garantia pelo próprio exequente, hipossuficiente, juntamente com a seguradora, sem intervenção do Juízo. Friso que a jurisprudência remansosa do E. STJ fixou entendimento que, nos casos de cláusulas dúbias ou confusas, desde o Código de Napoleão, não deve favorecer a quem se beneficiou dela, sendo a interpretação das cláusulas sempre de forma restritiva, inclusive, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 47. No caso dos autos, a cláusula especial de nº 9 é dúbia, em relação à cláusula geral 14, que não foi revogada expressamente, ao contrário de outras, e, portanto, deve ser interpretada em favor do jurisdicionado. É certo que a Reclamada colacionou certidão de regularidade e comprovação do registro da apólice na SUSEP (fls. 1151/1154), ao cumprimento ao inciso II, do art. 5º do Ato Conjunto epigrafado, mas, não obstante, este quesito não sobressai sobre aquele não cumprido. Quanto ao prazo de validade, verifica-se que a apólice possui prazo de validade de no mínimo de três anos, havendo previsão, na Cláusula 5.1, das Condições Especiais (fl. 1.066), de que a apólice permanecerá válida independente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo, não se constatando irregularidade quanto à indeterminação de prazo. Desta forma, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto, considerando que a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela Reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ nº. 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Em arrimo a este entendimento, cabe salientar que Este Regional já se pronunciou nos julgamentos dos Processos nº 0010364-47.2018.5.15.0102, do Desembargador Relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani; 0001568-73.2012.5.15.0071, da Juíza Relatora Márcia Cristina Sampaio Mendes; 0010204-84.2017.5.15.0125, do Desembargador Relator José Carlos Abile; 0011679-50.2015.5.15.0059, do Juiz Relator Maurício de Almeida; 0001362-76.2012.5.15.0130, do Desembargador Relator Claudinei Zapata Marques; 0011261-73.2017.5.15.0114, do Desembargador Relator Fernando da Silva Borges; 0012408-67.2017.5.15.0007, do Desembargador Relator Dagoberto Nishina Azevedo, dentre outras. Colhe-se, da jurisprudência, recentes julgados do C. TST no sentido da tese ora empunhada. In verbis: (...) Veja-se que o §1º do art. 3º do Ato 01/2019 é expresso, no sentido de, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral", não sendo suficiente, portanto, que siga as regras da atual Circular SUSEP 662/2022. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, considerando, assim, não cumpridas as exigências legais. A parte ré alega, em síntese, que o seguro garantia atende às exigências legais e que a apólice não possibilita a desobrigação. Aponta, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Razão lhe assiste. Por se tratar de matéria cujo entendimento não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional firmou convicção no sentido de que a apólice apresentada em substituição ao seguro garantia judicial possibilita a desobrigação, o que prejudicaria a garantia apresentada. O Tribunal Regional fundamentou que a Cláusula 14.1, II, da apólice prevê a possibilidade de extinção do contrato de garantia em desconformidade com o art. 3º, §1º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019, concluindo, a partir disso, pela fragilidade da garantia oferecida e pela deserção do recurso ordinário. O entendimento não pode prosperar. Conforme assinalado na decisão recorrida, as Cláusula 8 e 9 das condições especiais estabelecem, respectivamente, que “Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos." (...) "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral." Ainda que se houvesse alguma ambiguidade na interpretação das referidas cláusulas, o que não é o caso no entender deste Relator, fato é a Cláusula 14.1, II nem mesmo possui disposição em desconformidade com o §1º do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. É que referida cláusula estabelece a possibilidade de extinção da garantia “quando o segurado e a seguradora assim o acordarem”. Já o art. 3º, §1º do Ato Conjunto regulamentador do seguro garantia no âmbito da Justiça do Trabalho dispõe que “Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral”. Como se observa, o que o Ato Conjunto prevê é a impossibilidade de existência de cláusula que permita a desobrigação da tomadora (ré) e da seguradora por atos próprios, previsão razoável para assegurar que a garantia não seja afastada por ato dos devedores em potencial. Ocorre que a Cláusula 14.1, II da apólice estabelece a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado (autor/credor em potencial) e a seguradora acordarem. Hipótese totalmente diversa da anterior. A conclusão inexorável a que se chega é que inexiste cláusula que permita a desobrigação por ato de responsabilidade exclusiva do tomador, de modo que a apólice apresentada pela ré-recorrente atende aos requisitos legais. Conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON LUIS MARTINS

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Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda x Crd Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 320005834

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012187-79.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EDMILSON LUIS MARTINS

Notificação

Advogados:

WAGNER WILIAN ROVINA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RECORRIDO: EDMILSON LUIS MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012187-79.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO GALVAO DE MOURA AGRAVADO: EDMILSON LUIS MARTINS ADVOGADO: Dr. WAGNER WILIAN ROVINA AGRAVADO: CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA GMARPJ/vmn D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte ré sob o argumento de que o acórdão recorrido decidiu a matéria em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DESERÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste que a apólice cumpre todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Por vislumbrar a possibilidade de a cláusula considerada como de desobrigação ter sido afastada por cláusula em sentido contrário, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, porquanto potencializada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Reautue-se. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se a análise do recurso de revista. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA POR CLÁUSULA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PREJUDICAM A GARANTIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão sintetizada no seguinte trecho do acórdão: IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que com prazo de validade indeterminado ou quando há cláusula de validade até a solução final da execução, considerando a imprevisibilidade do tempo a ser despendido para a solução da lide, bem como para a liberação ou resgate do valor em favor do Juízo ou do credor final, conforme entendimento constante da OJ 59 da SDBI-II do TST. In casu, em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais, acompanhado do depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia (fls. 1.064 e ss.), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais (fl. 1.072), a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT, nas seguintes condições: "14. Extinção da Garantia: 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais: I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. 14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93. (Grifei). Ressalto que são algumas seguradoras que contém essa cláusula 14, que torna precária a garantia em desfavor do jurisdicionado. Verifica-se, desta forma, a fragilidade da garantia oferecida, concluindo-se que o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Saliento, que, apesar de, ao final das condições especiais, em suas cláusulas 8 e 9 (fl. 1.066), constar as informações de que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos.", bem como que "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral.", sendo ratificada as condições gerais não alteradas pelas condições especiais (item 10), é certo que não houve especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia, denotando-se, assim, que esta se inclui nas normas regentes da apólice contratada. No mínimo precária a possibilidade de extinção da garantia pelo próprio exequente, hipossuficiente, juntamente com a seguradora, sem intervenção do Juízo. Friso que a jurisprudência remansosa do E. STJ fixou entendimento que, nos casos de cláusulas dúbias ou confusas, desde o Código de Napoleão, não deve favorecer a quem se beneficiou dela, sendo a interpretação das cláusulas sempre de forma restritiva, inclusive, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 47. No caso dos autos, a cláusula especial de nº 9 é dúbia, em relação à cláusula geral 14, que não foi revogada expressamente, ao contrário de outras, e, portanto, deve ser interpretada em favor do jurisdicionado. É certo que a Reclamada colacionou certidão de regularidade e comprovação do registro da apólice na SUSEP (fls. 1151/1154), ao cumprimento ao inciso II, do art. 5º do Ato Conjunto epigrafado, mas, não obstante, este quesito não sobressai sobre aquele não cumprido. Quanto ao prazo de validade, verifica-se que a apólice possui prazo de validade de no mínimo de três anos, havendo previsão, na Cláusula 5.1, das Condições Especiais (fl. 1.066), de que a apólice permanecerá válida independente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo, não se constatando irregularidade quanto à indeterminação de prazo. Desta forma, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto, considerando que a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela Reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ nº. 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Em arrimo a este entendimento, cabe salientar que Este Regional já se pronunciou nos julgamentos dos Processos nº 0010364-47.2018.5.15.0102, do Desembargador Relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani; 0001568-73.2012.5.15.0071, da Juíza Relatora Márcia Cristina Sampaio Mendes; 0010204-84.2017.5.15.0125, do Desembargador Relator José Carlos Abile; 0011679-50.2015.5.15.0059, do Juiz Relator Maurício de Almeida; 0001362-76.2012.5.15.0130, do Desembargador Relator Claudinei Zapata Marques; 0011261-73.2017.5.15.0114, do Desembargador Relator Fernando da Silva Borges; 0012408-67.2017.5.15.0007, do Desembargador Relator Dagoberto Nishina Azevedo, dentre outras. Colhe-se, da jurisprudência, recentes julgados do C. TST no sentido da tese ora empunhada. In verbis: (...) Veja-se que o §1º do art. 3º do Ato 01/2019 é expresso, no sentido de, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral", não sendo suficiente, portanto, que siga as regras da atual Circular SUSEP 662/2022. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, considerando, assim, não cumpridas as exigências legais. A parte ré alega, em síntese, que o seguro garantia atende às exigências legais e que a apólice não possibilita a desobrigação. Aponta, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Razão lhe assiste. Por se tratar de matéria cujo entendimento não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional firmou convicção no sentido de que a apólice apresentada em substituição ao seguro garantia judicial possibilita a desobrigação, o que prejudicaria a garantia apresentada. O Tribunal Regional fundamentou que a Cláusula 14.1, II, da apólice prevê a possibilidade de extinção do contrato de garantia em desconformidade com o art. 3º, §1º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019, concluindo, a partir disso, pela fragilidade da garantia oferecida e pela deserção do recurso ordinário. O entendimento não pode prosperar. Conforme assinalado na decisão recorrida, as Cláusula 8 e 9 das condições especiais estabelecem, respectivamente, que “Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos." (...) "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral." Ainda que se houvesse alguma ambiguidade na interpretação das referidas cláusulas, o que não é o caso no entender deste Relator, fato é a Cláusula 14.1, II nem mesmo possui disposição em desconformidade com o §1º do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. É que referida cláusula estabelece a possibilidade de extinção da garantia “quando o segurado e a seguradora assim o acordarem”. Já o art. 3º, §1º do Ato Conjunto regulamentador do seguro garantia no âmbito da Justiça do Trabalho dispõe que “Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral”. Como se observa, o que o Ato Conjunto prevê é a impossibilidade de existência de cláusula que permita a desobrigação da tomadora (ré) e da seguradora por atos próprios, previsão razoável para assegurar que a garantia não seja afastada por ato dos devedores em potencial. Ocorre que a Cláusula 14.1, II da apólice estabelece a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado (autor/credor em potencial) e a seguradora acordarem. Hipótese totalmente diversa da anterior. A conclusão inexorável a que se chega é que inexiste cláusula que permita a desobrigação por ato de responsabilidade exclusiva do tomador, de modo que a apólice apresentada pela ré-recorrente atende aos requisitos legais. Conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Edvan De Souza

ID: 321839931

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000589-90.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

EDVAN DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO AGRAVADO: EDVAN DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIS TORRES PESSOA ADVOGADO : Dr. HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : EDVAN DE SOUZA ADVOGADA : Dra. ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc187abd; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id c658955). Representação processual regular (Id 465e0ff e ea579f8). Preparo satisfeito (Ids 08c90a7, a9a8066, 36963b6, 456adac,465e0ff e 5947203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS/ COMPENSAÇÃO 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936)/ DURAÇÃO DOTRABALHO/REFLEXOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Edvan De Souza

ID: 321839948

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000589-90.2023.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

EDVAN DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO AGRAVADO: EDVAN DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000589-90.2023.5.06.0002 AGRAVANTE : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIS TORRES PESSOA ADVOGADO : Dr. HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR AGRAVADO : EDVAN DE SOUZA ADVOGADA : Dra. ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idc187abd; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id c658955). Representação processual regular (Id 465e0ff e ea579f8). Preparo satisfeito (Ids 08c90a7, a9a8066, 36963b6, 456adac,465e0ff e 5947203). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS/ COMPENSAÇÃO 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936)/ DURAÇÃO DOTRABALHO/REFLEXOS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT,uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razõesrecursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NOINÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I EIII, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DORECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vezque o recurso de revista não observou os pressupostos deadmissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante atranscrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temasobjeto de insurgência, no início das razões recursais, emsequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudicao exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022).(grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOSRECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTADISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOSREQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT.AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DETRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partesnão observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdãoregional sem contraposição associativa com as alegações que trazposteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto,delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica detodos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qualrecorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional noinício das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópicorecursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I eIII, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisadas teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstraçõesanalíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo,inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada aanálise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifosnossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRARODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS -PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSOSEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO ECOMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DOACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕESRECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJOANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autosrevela que a parte ora agravante limita-se a transcrever osfundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadasnas razões do recurso de revista (" acordo de compensação -banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e" repouso semanal remunerado - domingo trabalhado ecompensado - pagamento em dobro indevido ") no início dasrazões do referido recurso, sem correlacioná-los com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confrontoanalítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas norecurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS.REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS.MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOCOTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III,DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou ospressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar ostrechos do acórdão regional que consubstanciam oprequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dostemas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, semqualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisitoem apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a teseadotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recursode revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada noinício do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dostópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, §1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analíticoentre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos dadecisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento nãoprovido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN DE SOUZA

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ID: 326724777

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 15 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100257-46.2024.5.01.0452

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

DIEGO LEANDRO DE SOUZA MANCHESTER PEREIRA DE MELLO

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AMANDA MOTTA CRESPO

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GABRIELLI MELLO GOMES

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STEFAN BARCELOS IANOV

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d17aa9 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: LIVIANE MARIA … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d17aa9 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 15 Relator: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA RECORRENTES: LIVIANE MARIA DE ARAUJO, LOGSERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA, REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS: LIVIANE MARIA DE ARAUJO, LOGSERVICE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA, REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte ré (ID. 4bf0a87) e recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 546cc64), em face da sentença da MM. 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí, proferida pela juíza BÁRBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO, que julgou procedentes em parte os pedidos (ID. 2793dc7). LOGSERVICE SERVÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI – ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA e REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA interpõem recurso ordinário (ID. 4bf0a87). Afirmam, em síntese, em síntese, que “não possui condições econômicas de arcar com as custas e depósito recursal, pelo que requer que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita”. Pugnam pela suspensão do processo em razão do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCESSO Nº TST- IRDR – 1000154-39.2024.5.00.0000 e em razão da ação existente entre os Sindicatos dos Empregados no Comércio de Niterói e Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios. Aduzem que “os cartões de ponto juntados aos autos evidenciam que a reclamante tinha folga semanal, sendo em diversas vezes com menos de seis dias trabalhados entre as folgas, sempre usufruindo de pelo menos quatro folgas mensais”. Afirmam que, desde o momento da contratação, os descontos de refeição foram feitos com autorização expressa da reclamante. Relatam que “os descontos efetuados a título de contribuição assistencial foram devidamente autorizados por norma coletiva, conforme demonstrado nas normas coletivas juntadas aos autos”. LIVIANE MARIA DE ARAÚJO apresenta recurso ordinário adesivo no ID. 546cc64. Busca a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras, da multa do art. 477 da CLT e da majoração dos honorários advocatícios. LIVIANE MARIA DE ARAÚJO apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID. 2372939). LOGSERVICE SERVÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI – ME, COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA e REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA apresentam contrarrazões, pleiteando pelo desprovimento do recurso adesivo da autora (ID. 1162ce5). Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 13/2024, de 15/01/2024, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário. É o relatório. D E C I D O. DAS RAZÕES DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, POR DESERÇÃO, E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL O recurso ordinário da parte ré é tempestivo – a parte recorrente foi intimada para ciência da sentença, via DEJT, em 05/02/2025 (ID. fdcada6); interposição em 17/02/2025 (ID. 4bf0a87) - e está subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (procuração nos ID’s. 996970b, a49d0d8 e 5219557), mas não pode ser conhecido, por deserto. A sentença do juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos, arbitrando à condenação o valor de R$ 20.000.00, com custas de R$ 400,00, pela ré (ID. 2793dc7). Contra a sentença, a reclamada interpôs o presente recurso ordinário. Requer a concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que está “financeiramente prejudicada”. A ideia de acesso ao Poder Judiciário, muito bem lembrada por Mauro Cappelletti, faz parte daquilo que ele chamou de onda renovatória do direito processual. A jurisdição somente alcançaria sua função pacificadora se fosse aumentada sua capilaridade, sua capacidade de intervir eficazmente no conflito intersubjetivo. Abrir formalmente as portas do Poder Judiciário a qualquer um, mas obstaculizar o efetivo acesso através do critério econômico era algo que precisaria ser vencido. E o foi através do conceito da assistência judiciária gratuita. A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV), era regulamentada pela Lei nº 1.060/50. Esta lei, que foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (o Código de Processo Civil), tratava especificamente da assistência judiciária gratuita e também regulamentava a concessão da gratuidade de justiça. Conforme explica Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 370), na assistência judiciária temos “o assistente (sindicato) e o assistido (trabalhador), cabendo ao primeiro oferecer serviços jurídicos em juízo ao segundo. A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita. Já o benefício da justiça gratuita, que é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, independentemente de estar sendo patrocinado por advogado ou sindicato, que litigue na Justiça do Trabalho, desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento de despesas processuais”. Essa distinção levou o legislador a tratar a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça de forma diferente. Tanto assim que os artigos da Lei nº 1.060/50 que cuidavam estritamente da assistência judiciária gratuita continuam a viger. Já os artigos que tratavam da concessão da gratuidade de justiça foram revogados e agora essa benesse está prevista no CPC. No Direito Processual do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei nº 1.060/50 está prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, enquanto a gratuidade de justiça tem previsão no artigo 790, § 3º da CLT. Transcrevo os mencionados artigos: Artigo 14 da Lei nº 5.584/70 Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Artigo 790, § 3º da CLT É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A primeira conclusão a que se chega é de que o benefício da gratuidade de justiça, no processo do trabalho, somente era destinado ao trabalhador, mas não ao empregador. E mesmo assim desde que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou àquele que esteja em situação econômica que não lhe permitisse demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com o advento da chamada Reforma Trabalhista, implementada por meio da Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, foram acrescentados os §§ 9º e 10º ao art. 899, da CLT, com a seguinte redação: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz [...] § 9º. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Destaquei). Até o surgimento da referida reforma, não havia hipótese de dispensa parcial ou total do depósito recursal previsto no art. 899, e seus §§, da CLT. No caso de sucumbência parcial, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a pessoa jurídica reclamada deveria realizar o depósito da importância da condenação, enquanto não fosse atingido o valor provisoriamente arbitrado na sentença e, por vezes, no acórdão regional. Assim, somente quando atingido o valor estabelecido para a condenação estava a empresa reclamada dispensada de continuar efetivando os depósitos recursais, no que se incluía a fase de cumprimento da sentença (Súmula nº 128 do Colendo TST). Em outras palavras: a Lei nº 13.467/17, assim como em relação a outras questões, introduziu novo paradigma para este tema, com a reforma parcial das disposições relacionadas ao depósito garantidor de futura execução (CLT, art. 899, §§), passando a prever expressamente a possibilidade de redução, à metade, em benefício de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e de isenção total para os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial. Doravante, cumpre perquirir se a reclamada atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça, tão só pelo fundamento de que se encontra em recuperação judicial, e, como consequência, ser dispensada do recolhimento de custas judiciais. No que se refere à alegada hipossuficiência financeira, para efeito de deferimento da gratuidade de justiça, a parte recorrente não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos hábeis, o fato constitutivo de seu direito. A despeito de suas alegações, o recurso ordinário foi instruído unicamente com o balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 (ID. 5ce63c1 e seguintes). A simples apresentação do balanço patrimonial, por si só, não é suficiente para demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente em se considerando que este documento, embora relevante, não revela, de forma isolada, a real situação econômica do recorrente, nem tampouco sua capacidade de suportar os custos do processo. De fato, a parte recorrente não demonstrou nos autos que, à época da interposição do recurso, a sua realidade financeira encontrava-se precária a ponto de não lhe permitir demandar (e pagar as custas e o depósito recursal) sem o prejuízo da manutenção de suas atividades sociais. É necessário mais, muito mais, para a empresa demonstrar a suposta situação financeira difícil, a ponto de impedir que ela pague valores relativamente baixos no processo. Quem quer se valer da excepcionalíssima benesse de não pagar as custas do processo deve expor nos autos toda a sua vida financeira. Deve disponibilizar seus extratos bancários, de todas as suas contas, durante anos; deve apresentar declaração de imposto de renda; deve indicar a relação de bens; deve informar a distribuição de lucros, quotas de representação para os diretores, doações de campanha e todo e qualquer documento que não deixe margem para dúvida sobre o real estado de sua situação financeira. Mas, a reclamada não se desincumbiu de comprovar a alegada hipossuficiência de recursos a justificar o deferimento da gratuidade de justiça. Nesses termos, a Súmula nº 463 do Colendo TST, que assim preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Reporto-me, ainda, ao entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 481, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Negritei. As aludidas súmulas são de clareza solar. A concessão da assistência judiciária gratuita ao empregador, pessoa jurídica, somente é possível quando for demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. Destarte, a parte ré não atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça, motivo pelo qual indefiro o benefício e, via de consequência, NÃO CONHEÇO de seu recurso ordinário, por deserto. Por conseguinte, o recurso ordinário adesivo da reclamante também não pode ultrapassar o juízo de admissibilidade, porque segue a sorte do recurso principal. O Código de Processo Civil estabelece os seguintes requisitos para a interposição do recurso adesivo: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. (Negritei). O texto legal é claro ao dispor que, ao recurso interposto por uma parte (autor ou réu), poderá aderir a outra parte. No entanto, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. E essa é a hipótese em exame. Não sendo conhecido o recurso principal, o recurso adesivo segue a mesma sorte. Assim, não conheço do recurso adesivo da reclamante, com fulcro no art. 997, inciso III, do CPC. A presente decisão está sendo proferida na forma do art. 1.011, inciso I, do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente, quando estiver diante das hipóteses do art. 932, incisos III a V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O referido dispositivo veio substituir o art. 557 do CPC/1973 e é plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme entendimento já pacificado no TST, na sua Súmula 435: DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC de 1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973). Adverte-se a recorrente que a interposição de recurso com finalidade meramente protelatória, poderá implicar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada sobre o valor dado à causa na inicial. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador Relator MASO/bfbp RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIVIANE MARIA DE ARAUJO - COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA - LOGSERVICE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME - REUNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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