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Fagner Barreto Da Silva x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 328776036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-35.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001916-35.2023.5.02.0432 RECORRENTE: FAGNER BARRETO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001916-35.2023.5.02.0432 RECORRENTE: FAGNER BARRETO DA SILVA RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a317992 proferida nos autos. ROT 1001916-35.2023.5.02.0432 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. FAGNER BARRETO DA SILVA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): FAGNER BARRETO DA SILVA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id cf3b918; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04789d1). Regular a representação processual (Id fc9ac6f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5ff988a; Custas pagas no RO: id 7414f95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FAGNER BARRETO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7fc5ee3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0480c40). Regular a representação processual (Id 7899d5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER BARRETO DA SILVA

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Fagner Barreto Da Silva x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 328776060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-35.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001916-35.2023.5.02.0432 RECORRENTE: FAGNER BARRETO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1001916-35.2023.5.02.0432 RECORRENTE: FAGNER BARRETO DA SILVA RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a317992 proferida nos autos. ROT 1001916-35.2023.5.02.0432 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. FAGNER BARRETO DA SILVA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): FAGNER BARRETO DA SILVA FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id cf3b918; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 04789d1). Regular a representação processual (Id fc9ac6f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5ff988a; Custas pagas no RO: id 7414f95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FAGNER BARRETO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7fc5ee3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0480c40). Regular a representação processual (Id 7899d5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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2E Ambiental Comercio De Metais Ltda e outros x 2E Ambiental Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 315036056

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-68.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA GUSTAVO ELIAS DA ROCHA J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Polo Passivo:

2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA GUSTAVO ELIAS DA ROCHA J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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ROBSON HORTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001268-68.2022.5.02.0342 RECORRENTE: GUSTAVO ELIAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001268-68.2022.5.02.0342 RECORRENTE: GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8d66f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001268-68.2022.5.02.0342 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (SP222352) Recorrente: Advogado(s): 2. GUSTAVO ELIAS DA ROCHA VALERIA SCHETTINI RIBEIRO (SP350022) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO ELIAS DA ROCHA VALERIA SCHETTINI RIBEIRO (SP350022) Recorrido: Advogado(s): J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI ROBSON HORTA ANDRADE (SP242869) THAIS ROBERTA DOS SANTOS (SP411550) Recorrido: Advogado(s): 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (SP222352) RECURSO DE: 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 486c611; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 4141a14). Regular a representação processual (Id b42f79c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 540354c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO 2.4 DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO ELIAS DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id b7497e0; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 54497f2). Regular a representação processual (Id 8f33a3f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DANOS EMERGENTES 1.3 LUCROS CESSANTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos provenientes dos TRTs da 16ª e 18ª Regiões, transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Conforme assentado no v. acórdão, à luz do conjunto probatório, constatou-se que o contrato de trabalho do reclamante encontra-se suspenso, razão pela qual não há que se cogitar de rescisão indireta, tampouco do pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos provenientes dos TRTs da 3ª, 4ª e 18ª Regiões, transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): Sustenta que o valor relativo ao dano estético deve ser aumentado. A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$ 20.000,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos provenientes dos TRTs da 8ª e 10ª Regiões, transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ELIAS DA ROCHA - J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI - 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA

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2E Ambiental Comercio De Metais Ltda e outros x 2E Ambiental Comercio De Metais Ltda e outros

ID: 315036105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-68.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA GUSTAVO ELIAS DA ROCHA J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Polo Passivo:

2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA GUSTAVO ELIAS DA ROCHA J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS

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THAIS ROBERTA DOS SANTOS

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VALERIA SCHETTINI RIBEIRO

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ROBSON HORTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001268-68.2022.5.02.0342 RECORRENTE: GUSTAVO ELIAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001268-68.2022.5.02.0342 RECORRENTE: GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: GUSTAVO ELIAS DA ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd8d66f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001268-68.2022.5.02.0342 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (SP222352) Recorrente: Advogado(s): 2. GUSTAVO ELIAS DA ROCHA VALERIA SCHETTINI RIBEIRO (SP350022) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO ELIAS DA ROCHA VALERIA SCHETTINI RIBEIRO (SP350022) Recorrido: Advogado(s): J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI ROBSON HORTA ANDRADE (SP242869) THAIS ROBERTA DOS SANTOS (SP411550) Recorrido: Advogado(s): 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA MIGUEL COUTO DORNEL VILLEGAS (SP222352) RECURSO DE: 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 486c611; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 4141a14). Regular a representação processual (Id b42f79c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 540354c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO 2.4 DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO ELIAS DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id b7497e0; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 54497f2). Regular a representação processual (Id 8f33a3f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DANOS EMERGENTES 1.3 LUCROS CESSANTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos provenientes dos TRTs da 16ª e 18ª Regiões, transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Conforme assentado no v. acórdão, à luz do conjunto probatório, constatou-se que o contrato de trabalho do reclamante encontra-se suspenso, razão pela qual não há que se cogitar de rescisão indireta, tampouco do pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos provenientes dos TRTs da 3ª, 4ª e 18ª Regiões, transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): Sustenta que o valor relativo ao dano estético deve ser aumentado. A revisão do quantum indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente é possível quando a importância fixada mostrar-se nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se verifica nos presentes autos, em que o valor arbitrado, no importe de R$ 20.000,00, mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos provenientes dos TRTs da 8ª e 10ª Regiões, transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO ELIAS DA ROCHA - J R L SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI - 2E AMBIENTAL COMERCIO DE METAIS LTDA

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Processo nº 1000545-58.2025.8.11.0046

ID: 324298289

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-58.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000545-58.2025.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1000545-58.2025.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FLAVIO RABELO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Homologo a desistência da testemunha PM Claudeir da Silva Bento. Declaro encerrada a instrução probatória. Tendo em vista a apresentação das alegações finais orais, passo ao julgamento da causa. Fundamentação apresentada oralmente (STJ-HC 462.253/SC, 3ª Seção, DJe 04/02/2019). Após a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu, o Ministério Público entendeu ser caso de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal. Ante o exposto, DESCLASSIFICO o crime previsto no (artigo 121-A, §1º, inciso I), (artigo 121 §2º, inciso III e artigo 121-A, §2º, inciso V), (artigo 121-A, §2º, inciso I), (artigo 14, inciso II), para o (artigo 129, § 13º, do Código Penal, com implicações na Lei 11.340/06). Assim, com base no art. 492, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, passo ao julgamento do réu quanto ao crime de lesão corporal, tendo em vista a desclassificação. Sem preliminares arguidas ou vícios procedimentais a serem sanados, tampouco havendo prejudiciais ao mérito, passo diretamente ao seu julgamento. Quanto ao mérito, a pretensão punitiva deduzida no bojo da denúncia restou parcialmente comprovada, conforme será a seguir demonstrado pela análise das condutas praticadas pelo réu. Dispõe o dispositivo legal com a redação à época dos fatos (artigo 2º do CP): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] §13º § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024): Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade e autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas por todo o inquérito policial, pelo boletim de ocorrência e laudo de exame de corpo de delito da vítima. In casu, restou claro que o acusado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima. Desse modo, as provas produzidas são harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório em desfavor do acusado, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. O comportamento típico empreendido pelo denunciado também se revela ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. I - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: A) CONDENAR o réu FLAVIO RABELO DE OLIVERIA anteriormente qualificado, como incurso na pena do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/06. B) ABSOLVÊ-LO em relação ao delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do crime de lesão corporal contra a mulher, por razão da condição do sexo feminino - Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024 O tipo penal descrito no artigo 129, § 13º, do Código Penal prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 5 (cinco) anos. a) 1ª Fase: das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) No que diz respeito à culpabilidade do réu, entendida, nesse momento, como reprovação social que o autor do fato merece, é normal para o caso, não havendo maiores peculiaridades no caso que não o já previsto na norma de regência, de forma que nada se acresce ao repúdio natural à sua conduta. Não há maus antecedentes. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente em que está inserido, não lhe é desfavorável. A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que se formou ou viveu, não havendo elementos aptos a permitir a valoração. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que faz alguém agir criminosamente, são típicos do delito praticado. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, também são normais à espécie delitiva. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não são desfavoráveis, vez que não extrapolam o tipo em epígrafe, pelo que deixo de valorar esta circunstância. O comportamento da vítima em nada influenciou na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em02 (dois) anos de reclusão. b) 2ª Fase: das circunstâncias legais (art. 61 a 65, CP) Na segunda fase inexistem atenuantes ou agravantes. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. c) 3ª Fase: das causas de aumento e de diminuição de pena Por fim, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Concretizo, portanto, a pena em02 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial para cumprimento da pena A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Por força da disposição consignada no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e tomando-se em vista sua primariedade, o sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO. Deixo de realizar a detração, vez que o regime inicial de cumprimento de pena não será alterado, devendo o juízo de execuções proceder eventual análise. II - Disposições finais Outrossim, observo que estão presentes os requisitos para a concessão da liberdade provisória. É cediço que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas nos artigos acima mencionados. Visto que, a prisão processual, por sua natureza necessariamente cautelar, não pode ser determinada pela espécie ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado, até porque a efetiva ocorrência do delito, por maior que seja a probabilidade desta ocorrência, só poderá passar do terreno das hipóteses para o plano concreto quando da cognição definitiva do mérito, a ser feita no momento da sentença. No caso vertente, tendo em vista a desclassificação acusado do pelo crime tentativa de homicídio e a absolvição pelo crime de ameaça, mostra-se que neste momento a segregação cautelar do acusado Flávio Rabelo De Oliveira carece de elementos aptos e suficientes para sua manutenção. Dessa forma, é de rigor a colocação do suspeito em liberdade provisória, notadamente considerando as medidas abaixo fixadas, que ao ver deste Juízo mostram-se suficiente e adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato. Sendo assim, diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do fumus comissi delicti, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o periculum in libertate, isto é, fatos que demonstrem a necessidade da autuada permanecer segregada para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da Lei penal, nos termos dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Assim, em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dou o direito ao réu de recorrer em liberdade, por entender que não persistem os requisitos ensejadores de sua prisão, assim sendo, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO a LIBERDADE ao réu. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do FLAVIO RABELO DE OLIVERIA, que deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. ATUALIZE-SE no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Apesar de existir pedido expresso na denúncia para a fixação de reparação mínima dos danos causados às vítimas, DEIXO DE CONDENAR o réu nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista que o Ministério Público não indicou um valor correspondente ao dano moral e não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta da ré a possibilidade de se defender e de produzir contraprova, mormente porque o caso em exame, não se trata de dano moral in re ipsa. O Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.” (AgRg no AREsp: 2068728/MG 2022/0043446-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/05/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022)”. Por fim, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, consignando que eventual pedido de isenção deverá ser feito perante o Juízo das Execuções Penais. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal); e 5) Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (2ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE as vítimas na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE o Ministério Público, bem como o réu nos moldes do artigo 396, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Debora Benedita Caetano x Banco Pan S.A.

ID: 326871367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004768-64.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BENEDITA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004768-64.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Benedita Caetano - BANCO PAN S.A. - Relação: 0724/2025 Teor do ato: Vistos. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO:… Processo 1004768-64.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Benedita Caetano - BANCO PAN S.A. - Relação: 0724/2025 Teor do ato: Vistos. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO: Não se vislumbra a existência de irregularidade em razão de a procuração ter sido outorgada no ano anterior à propositura da ação (pág. 22), não havendo vício a ser reconhecido. A outra situação exposta pelo réu, acerca do recolhimento de custas pelo advogado, também não indica irregularidade a ser reconhecida. REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES: Razão não assiste ao requerido ao sustentar a reunião desta ação com outras supostas quatro ações distribuídas contra ele pela autora. Primeiro, porque a pesquisa que ele apresentou, com três ações, dentre as quais, esta, apenas demonstra que a autora é parte nos processos (pág. 131), mas não revela quem é a outra, se o réu ou outra pessoa, natural ou jurídica. Segundo, porque se o requerido reconhece que cada ação decorre de uma relação jurídica diferente, não há justificativa para a reunião de ações. Logo, o argumento não pode ser acolhido. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: Primeiramente, parte da demanda comporta imediata decisão de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. A parte requerida sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada seis anos após o fim dos descontos, apontando que o contrato foi celebrado em 01.06.2016 e solicitada a portabilidade em 08.07.2019 (págs. 132/133). Segundo a autora, o último desconto incidente em seu benefício previdenciário ocorreu em 01.06.2019 (pág. 54), ao passo que o extrato do requerido aponta o dia 08.07.2019 (pág. 154). De todo modo, mesmo que se considere o último desconto como 08.07.2019, a prescrição já havia se consumado quando do ingresso da ação pela autora, em 07.04.2025. Isso porque, no caso em tela, o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a indenização pretendida se fundamentar no fato do serviço. A autora defende a incidência do prazo decenal, porém, tal prazo tem aplicação quando o contrato sobre o qual se pretende o ressarcimento de valores existe, ou seja, o negócio no qual se fundamenta a pretensão é reconhecido e não controverso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que para a responsabilidade contratual, aplica-se o prazo decenal (art. 205, Código Civil), ao passo que na responsabilidade extracontratual, é o prazo trienal o aplicável (art. 206, §3º, V, Código Civil). O acórdão ao qual se reporta a autora cuida de ação revisional de contrato e o entendimento nele aplicado não é aplicável no caso em tela, uma vez que o contrato objeto destes autos tem sua existência negada, isto é, não se aplica a prescrição decenal em uma relação contratual não existente. Forte linha jurisprudencial proclama que em casos como o presente, o prazo é quinquenal e se inicia a partir da última parcela, de modo que a pretensão, neste sentido, está prescrita, e assim entendemos. Observe-se julgado neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Fraude na contratação. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Incidência do art. 27, do CDC. Pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço. Termo inicial. Último desconto impugnado, visto que se trata de obrigação de trato sucessivo. Propositura da demanda antes do decurso do prazo quinquenal. Falha de segurança na prestação dos serviços do apelante. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Comprometimento de benefício previdenciário pertencente à apelada. Indenização fixada em valor irrisório. Impossibilidade de redução. Decaimento de parte mínima dos pedidos iniciais por parte da recorrida. Responsabilidade exclusiva do recorrente pelos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos do Tema Repetitivo 1.076, do STJ e em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Desnecessidade de readequação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000545-86.2022.8.26.0453; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Por tal razão, acolhe-se o argumento do réu. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, decreta-se a extinção do processo com resolução de mérito, com reconhecimento da prescrição, no que tange à pretensão relacionada aos pedidos indenizatórios (ressarcimento dos valores descontados e da quitação do contrato e indenização por danos morais). Passa-se ao exame das demais matérias. A prescrição não atinge o pedido declaratório. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Não há complexidade a justificar designação de ato para saneamento em cooperação (art. 357, §3º). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas físicas (págs. 140/146), a autoria foi negada em réplica (pág. 181). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para perícia grafotécnica (assinaturas físicas), nomeio Patrícia Aparecida Pereira (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Debora Benedita Caetano x Banco Pan S.A.

ID: 331802147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004768-64.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BENEDITA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004768-64.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Benedita Caetano - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO: Não se vislumbra a existência d… Processo 1004768-64.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Benedita Caetano - BANCO PAN S.A. - Vistos. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO: Não se vislumbra a existência de irregularidade em razão de a procuração ter sido outorgada no ano anterior à propositura da ação (pág. 22), não havendo vício a ser reconhecido. A outra situação exposta pelo réu, acerca do recolhimento de custas pelo advogado, também não indica irregularidade a ser reconhecida. REUNIÃO COM OUTRAS AÇÕES: Razão não assiste ao requerido ao sustentar a reunião desta ação com outras supostas quatro ações distribuídas contra ele pela autora. Primeiro, porque a pesquisa que ele apresentou, com três ações, dentre as quais, esta, apenas demonstra que a autora é parte nos processos (pág. 131), mas não revela quem é a outra, se o réu ou outra pessoa, natural ou jurídica. Segundo, porque se o requerido reconhece que cada ação decorre de uma relação jurídica diferente, não há justificativa para a reunião de ações. Logo, o argumento não pode ser acolhido. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO: Primeiramente, parte da demanda comporta imediata decisão de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. A parte requerida sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada seis anos após o fim dos descontos, apontando que o contrato foi celebrado em 01.06.2016 e solicitada a portabilidade em 08.07.2019 (págs. 132/133). Segundo a autora, o último desconto incidente em seu benefício previdenciário ocorreu em 01.06.2019 (pág. 54), ao passo que o extrato do requerido aponta o dia 08.07.2019 (pág. 154). De todo modo, mesmo que se considere o último desconto como 08.07.2019, a prescrição já havia se consumado quando do ingresso da ação pela autora, em 07.04.2025. Isso porque, no caso em tela, o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a indenização pretendida se fundamentar no fato do serviço. A autora defende a incidência do prazo decenal, porém, tal prazo tem aplicação quando o contrato sobre o qual se pretende o ressarcimento de valores existe, ou seja, o negócio no qual se fundamenta a pretensão é reconhecido e não controverso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que para a responsabilidade contratual, aplica-se o prazo decenal (art. 205, Código Civil), ao passo que na responsabilidade extracontratual, é o prazo trienal o aplicável (art. 206, §3º, V, Código Civil). O acórdão ao qual se reporta a autora cuida de ação revisional de contrato e o entendimento nele aplicado não é aplicável no caso em tela, uma vez que o contrato objeto destes autos tem sua existência negada, isto é, não se aplica a prescrição decenal em uma relação contratual não existente. Forte linha jurisprudencial proclama que em casos como o presente, o prazo é quinquenal e se inicia a partir da última parcela, de modo que a pretensão, neste sentido, está prescrita, e assim entendemos. Observe-se julgado neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Fraude na contratação. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Incidência do art. 27, do CDC. Pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço. Termo inicial. Último desconto impugnado, visto que se trata de obrigação de trato sucessivo. Propositura da demanda antes do decurso do prazo quinquenal. Falha de segurança na prestação dos serviços do apelante. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Comprometimento de benefício previdenciário pertencente à apelada. Indenização fixada em valor irrisório. Impossibilidade de redução. Decaimento de parte mínima dos pedidos iniciais por parte da recorrida. Responsabilidade exclusiva do recorrente pelos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos do Tema Repetitivo 1.076, do STJ e em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Desnecessidade de readequação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000545-86.2022.8.26.0453; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Por tal razão, acolhe-se o argumento do réu. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, decreta-se a extinção do processo com resolução de mérito, com reconhecimento da prescrição, no que tange à pretensão relacionada aos pedidos indenizatórios (ressarcimento dos valores descontados e da quitação do contrato e indenização por danos morais). Passa-se ao exame das demais matérias. A prescrição não atinge o pedido declaratório. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Não há complexidade a justificar designação de ato para saneamento em cooperação (art. 357, §3º). QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas físicas (págs. 140/146), a autoria foi negada em réplica (pág. 181). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para perícia grafotécnica (assinaturas físicas), nomeio Patrícia Aparecida Pereira (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000545-30.2025.4.01.3907

ID: 339141216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-30.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000545-30.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000545-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO ANDRADE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Espécie B32 CPF:700.021.182-20 DIB: 30/10/2024 DIP: 01/07/2025 DII: -- DIIP: -- TC: -- Cidade de Pagamento: Tucuruí RMI: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 13.625,30, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 330541546

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO VIEIRA - CPF: 388.148.039-00 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), Mercadão dos Óculos (APELADO), CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO - CPF: 047.388.051-26 (ADVOGADO), MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 08.776.918/0001-39 (APELADO), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - CPF: 846.374.209-20 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - CPF: 024.182.929-16 (ADVOGADO), RENE TOEDTER - CPF: 041.697.999-84 (ADVOGADO), LUANA KAROLINA FENNER HEY - CPF: 121.512.799-52 (ADVOGADO), M. C. DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 39.974.714/0001-36 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito do consumidor e Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Produto devolvido sem reembolso. Cobrança indevida. Negativação ilegítima. Dano moral caracterizado. Responsabilidade solidária. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valor pago e indenização por danos morais, diante da suposta inexistência de vício no produto e de conduta ilícita das rés. 2. O autor alega que devolveu óculos adquiridos sem uso útil e não recebeu reembolso do valor pago a título de entrada, sendo ainda negativado por débito cobrado pela empresa de crédito que intermediou o financiamento da compra. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução do produto, sem substituição ou reembolso, autoriza a rescisão contratual com restituição do valor pago e afasta a cobrança das parcelas restantes; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral e se a intermediadora de crédito responde solidariamente com o fornecedor. III. Razões de decidir 4. A devolução do produto, sem substituição, reembolso ou contraprestação, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, tornando indevida a cobrança de valores remanescentes. 5. A ausência de reembolso e a exigência de multa não prevista violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, gerando desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. A negativação por débito inexistente configura cobrança indevida e enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o dano in re ipsa nesses casos. 7. A empresa de crédito responde solidariamente, pois integrou a cadeia de consumo e atuou diretamente na cobrança e negativação, sendo aplicáveis a teoria da aparência e os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 8. A indenização por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da conduta, adequada às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, e não configura enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A devolução do produto, sem substituição ou reembolso, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor e afasta a cobrança de valores remanescentes. 2. A negativação por débito inexistente caracteriza dano moral in re ipsa e gera direito à indenização. 3. A empresa que intermedeia o crédito no ato da compra integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, com base na teoria da aparência.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 7º, p.u., 25, §1º, e 51, IV e §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.809.215/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; TJMT, N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 27.06.2025, DJE 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO VIEIRA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais que move em face de MERCADÃO DOS ÓCULOS e CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga Multicrédito Promotora de Crédito e Serviços Ltda). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou comprovado vício no produto, tampouco se evidenciou conduta ilícita ou abusiva por parte das rés que justificasse a declaração de inexistência de débito ou a condenação em danos morais (id. 296857352). O apelante alega que houve falha na prestação do serviço, uma vez que os óculos adquiridos apresentaram ineficácia desde o início, tendo sido devolvidos poucos dias após a compra. Aduz que, não obstante a devolução, não obteve reembolso do valor pago a título de entrada (R$ 1.000,00) e teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito remanescente no valor de R$ 191,55, cobrados pela empresa de crédito CREDTECH. Sustenta que a sentença desconsiderou a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe carga probatória que cabia aos fornecedores. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais. O Mercadão dos Óculos, em contrarrazões (id. 296857358), defende a regularidade da contratação, alegando que os óculos foram feitos conforme receita médica do autor. Afirma que ele, insatisfeito, recusou as alternativas oferecidas, como troca de lentes ou ajustes, e optou por devolver o produto sem formalização. A CREDTECH alega que a negativação resultou do legítimo exercício do direito de crédito, diante da inadimplência do autor. Sustenta que apenas intermediou a operação financeira e não integrou a relação de consumo, não podendo ser responsabilizada solidariamente (id. 296857361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela empresa CREDTECH e a consequente negativação do nome do autor, mesmo após a devolução do produto, sem qualquer contraprestação por parte das rés. Consta dos autos que o autor adquiriu óculos de grau no valor de R$ 3.600,00, pagando R$ 1.000,00 de entrada, com o restante financiado por meio de crediário intermediado pela CREDTECH. A receita foi emitida por profissional indicado pelo próprio estabelecimento comercial. Segundo o autor, os óculos agravaram sua visão e, após breve uso, o produto foi devolvido, sem que houvesse reembolso ou substituição. Ainda assim, foi surpreendido com inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito de R$ 191,55. É incontroverso que o consumidor devolveu o produto, sem que tenha havido substituição, reembolso ou qualquer outra forma de compensação. Independentemente da comprovação de vício, cuja demonstração não cabia ao consumidor, a devolução sem restituição dos valores pagos evidencia a rescisão fática do contrato, tornando ilegítima a cobrança de parcelas remanescentes, inclusive daquela que motivou a negativação. A ausência de reembolso da quantia paga a título de entrada, aliada à inexistência de prestação alternativa, configura inadimplemento contratual por parte do fornecedor. A exigência de multa rescisória, não prevista no contrato, revela conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), impondo ao consumidor ônus excessivo e desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Reforça-se, assim, o reconhecimento da rescisão da relação de consumo, sem contraprestação ou restituição proporcional ao consumidor. No que se refere à negativação, evidencia-se que decorreu de cobrança indevida, posterior à devolução do produto e sem contraprestação válida. Nessa circunstância, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.809.215/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No que tange à responsabilidade da CREDTECH, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva com fundamento na teoria da aparência. Embora formalmente qualificada como correspondente bancário, sua atuação se integrou à cadeia de consumo, já que o crediário foi oferecido no mesmo ato da compra, como desdobramento da própria relação de consumo estabelecida com o Mercadão dos Óculos. Ausente prova de informação clara e destacada sobre a separação entre fornecedor e financiadora, presume-se legítima a percepção de unicidade entre ambas, especialmente do ponto de vista do consumidor médio, cuja confiança deve ser protegida. A oferta conjunta do produto e da linha de crédito, somada à atuação direta da CREDTECH na cobrança e na negativação, reforça sua vinculação funcional à relação de consumo. Tais elementos justificam a aplicação da teoria da aparência e, por consequência, a responsabilização solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida e da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta das rés, ao sofrimento do autor e às funções pedagógica, punitiva e compensatória da indenização. A inscrição indevida por dívida inexistente, após a devolução do produto, excede mero aborrecimento, configurando violação à honra objetiva, com reflexos sociais e emocionais. O montante fixado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem caracterizar enriquecimento sem causa ou valor irrisório. Nesse sentido: [...] A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 10.000,00 razoável à luz das peculiaridades do caso. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).[...] (N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; (ii) condenar solidariamente as rés/apeladas à restituição de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; (iii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Inverto o ônus da sucumbência, devendo as rés/apeladas arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000545-09.2024.8.11.0009

ID: 330541547

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-09.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. DOS SANTOS LTDA MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA

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RENE TOEDTER

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LUANA KAROLINA FENNER HEY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000545-09.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANTONIO VIEIRA - CPF: 388.148.039-00 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), Mercadão dos Óculos (APELADO), CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO - CPF: 047.388.051-26 (ADVOGADO), MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 08.776.918/0001-39 (APELADO), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO - CPF: 846.374.209-20 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BETTEGA D AVILA - CPF: 024.182.929-16 (ADVOGADO), RENE TOEDTER - CPF: 041.697.999-84 (ADVOGADO), LUANA KAROLINA FENNER HEY - CPF: 121.512.799-52 (ADVOGADO), M. C. DOS SANTOS LTDA - CNPJ: 39.974.714/0001-36 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito do consumidor e Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Produto devolvido sem reembolso. Cobrança indevida. Negativação ilegítima. Dano moral caracterizado. Responsabilidade solidária. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual, restituição de valor pago e indenização por danos morais, diante da suposta inexistência de vício no produto e de conduta ilícita das rés. 2. O autor alega que devolveu óculos adquiridos sem uso útil e não recebeu reembolso do valor pago a título de entrada, sendo ainda negativado por débito cobrado pela empresa de crédito que intermediou o financiamento da compra. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução do produto, sem substituição ou reembolso, autoriza a rescisão contratual com restituição do valor pago e afasta a cobrança das parcelas restantes; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral e se a intermediadora de crédito responde solidariamente com o fornecedor. III. Razões de decidir 4. A devolução do produto, sem substituição, reembolso ou contraprestação, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, tornando indevida a cobrança de valores remanescentes. 5. A ausência de reembolso e a exigência de multa não prevista violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, gerando desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. A negativação por débito inexistente configura cobrança indevida e enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o dano in re ipsa nesses casos. 7. A empresa de crédito responde solidariamente, pois integrou a cadeia de consumo e atuou diretamente na cobrança e negativação, sendo aplicáveis a teoria da aparência e os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 8. A indenização por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da conduta, adequada às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, e não configura enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A devolução do produto, sem substituição ou reembolso, configura rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor e afasta a cobrança de valores remanescentes. 2. A negativação por débito inexistente caracteriza dano moral in re ipsa e gera direito à indenização. 3. A empresa que intermedeia o crédito no ato da compra integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, com base na teoria da aparência.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 7º, p.u., 25, §1º, e 51, IV e §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.809.215/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025; TJMT, N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 27.06.2025, DJE 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO VIEIRA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais que move em face de MERCADÃO DOS ÓCULOS e CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (antiga Multicrédito Promotora de Crédito e Serviços Ltda). A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não restou comprovado vício no produto, tampouco se evidenciou conduta ilícita ou abusiva por parte das rés que justificasse a declaração de inexistência de débito ou a condenação em danos morais (id. 296857352). O apelante alega que houve falha na prestação do serviço, uma vez que os óculos adquiridos apresentaram ineficácia desde o início, tendo sido devolvidos poucos dias após a compra. Aduz que, não obstante a devolução, não obteve reembolso do valor pago a título de entrada (R$ 1.000,00) e teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito remanescente no valor de R$ 191,55, cobrados pela empresa de crédito CREDTECH. Sustenta que a sentença desconsiderou a inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe carga probatória que cabia aos fornecedores. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença, com a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais. O Mercadão dos Óculos, em contrarrazões (id. 296857358), defende a regularidade da contratação, alegando que os óculos foram feitos conforme receita médica do autor. Afirma que ele, insatisfeito, recusou as alternativas oferecidas, como troca de lentes ou ajustes, e optou por devolver o produto sem formalização. A CREDTECH alega que a negativação resultou do legítimo exercício do direito de crédito, diante da inadimplência do autor. Sustenta que apenas intermediou a operação financeira e não integrou a relação de consumo, não podendo ser responsabilizada solidariamente (id. 296857361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela empresa CREDTECH e a consequente negativação do nome do autor, mesmo após a devolução do produto, sem qualquer contraprestação por parte das rés. Consta dos autos que o autor adquiriu óculos de grau no valor de R$ 3.600,00, pagando R$ 1.000,00 de entrada, com o restante financiado por meio de crediário intermediado pela CREDTECH. A receita foi emitida por profissional indicado pelo próprio estabelecimento comercial. Segundo o autor, os óculos agravaram sua visão e, após breve uso, o produto foi devolvido, sem que houvesse reembolso ou substituição. Ainda assim, foi surpreendido com inscrição em órgão de proteção ao crédito por débito de R$ 191,55. É incontroverso que o consumidor devolveu o produto, sem que tenha havido substituição, reembolso ou qualquer outra forma de compensação. Independentemente da comprovação de vício, cuja demonstração não cabia ao consumidor, a devolução sem restituição dos valores pagos evidencia a rescisão fática do contrato, tornando ilegítima a cobrança de parcelas remanescentes, inclusive daquela que motivou a negativação. A ausência de reembolso da quantia paga a título de entrada, aliada à inexistência de prestação alternativa, configura inadimplemento contratual por parte do fornecedor. A exigência de multa rescisória, não prevista no contrato, revela conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), impondo ao consumidor ônus excessivo e desequilíbrio contratual, em afronta ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Reforça-se, assim, o reconhecimento da rescisão da relação de consumo, sem contraprestação ou restituição proporcional ao consumidor. No que se refere à negativação, evidencia-se que decorreu de cobrança indevida, posterior à devolução do produto e sem contraprestação válida. Nessa circunstância, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.809.215/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) No que tange à responsabilidade da CREDTECH, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva com fundamento na teoria da aparência. Embora formalmente qualificada como correspondente bancário, sua atuação se integrou à cadeia de consumo, já que o crediário foi oferecido no mesmo ato da compra, como desdobramento da própria relação de consumo estabelecida com o Mercadão dos Óculos. Ausente prova de informação clara e destacada sobre a separação entre fornecedor e financiadora, presume-se legítima a percepção de unicidade entre ambas, especialmente do ponto de vista do consumidor médio, cuja confiança deve ser protegida. A oferta conjunta do produto e da linha de crédito, somada à atuação direta da CREDTECH na cobrança e na negativação, reforça sua vinculação funcional à relação de consumo. Tais elementos justificam a aplicação da teoria da aparência e, por consequência, a responsabilização solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida e da inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado à gravidade da conduta das rés, ao sofrimento do autor e às funções pedagógica, punitiva e compensatória da indenização. A inscrição indevida por dívida inexistente, após a devolução do produto, excede mero aborrecimento, configurando violação à honra objetiva, com reflexos sociais e emocionais. O montante fixado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem caracterizar enriquecimento sem causa ou valor irrisório. Nesse sentido: [...] A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 10.000,00 razoável à luz das peculiaridades do caso. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).[...] (N.U 1011231-19.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença, a fim de: (i) declarar a inexistência do débito discutido nos autos; (ii) condenar solidariamente as rés/apeladas à restituição de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; (iii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Inverto o ônus da sucumbência, devendo as rés/apeladas arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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