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"1000558-40.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 185 de 188

Consorcio Voa Nordeste x Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros

ID: 319612244

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001257-62.2023.5.20.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO VOA NORDESTE

Polo Passivo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. WILLIAMS DA SILVA FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE EMBARGADO: WILLIAMS DA SILVA FARIAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0001257-62.2023.5.20.0005 EMBARGANTE: CONSORCIO VOA NORDESTE ADVOGADO: Dr. LUIZ CALIXTO SANDES EMBARGADO: WILLIAMS DA SILVA FARIAS ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS COSTA BARROS EMBARGADO: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA GPACV/gl D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSORCIO VOA NORDESTE, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte embargante afirma a existência de omissão no julgado. Alega que comprovou documentalmente a sua condição de hipossuficiente. Afirma, ainda, que os documentos juntados aos autos atendem perfeitamente aos requisitos previstos na Súmula 463, II, do TST. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id55b1f49; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id b21e98c). Representação processual regular (Id 6431671 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente impugna a Decisão Regional que não conheceu doRecurso Ordinário que interpôs por deserção, sob o argumento de que "demonstra suahipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 4º da CLT". Analiso. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, daCLT e consoante o teor da Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao ProcedimentoSumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmulado TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação diretaà Constituição da República, não se admitindo o Recurso por contrariedade aOrientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Nessa linha, não vislumbro violação aos preceitos indicados,considerando as premissas fático-jurídicas registradas no Acórdão hostilizado: "No caso dos autos, a Reclamada não seencontra em recuperação judicial, enquanto a hipossuficiênciaeconômica necessita ser devidamente comprovada, o que não foifeito pela parte Recorrente, que não juntou nenhum documentocomprobatório de suas alegações. Ademais, a Recorrente integra um consórciode empresas, formado pelas Empresas Encalso Construções Ltda.e Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda., sem que tenham sidocomprovados possíveis prejuízos financeiros a justificar o pedidorequerido." Destarte, estando a Decisão lastreada no acervo probatório,entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, oque encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, consubstanciada na Súmula nº 463, II desta c. Corte, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o recurso ordinário interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do TST, no sentido de que " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-561-72.2021.5.06.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Razão assiste a parte embargante quanto à omissão em relação aos documentos apresentados em sede de recurso de revista. Não obstante, ainda deve ser mantida a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, pois, da análise dos autos, verifica-se que os documentos anexados pela Parte não são documentos hábeis a comprovar a real situação econômico-financeira da reclamada. Em outras palavras, não constituem prova inequívoca para fins de deferimento da gratuidade judiciária. Os extratos bancários (id. f89c51c, fls. 827/834 e 866/872 e 885/888), não comprovam a insuficiência de recurso e também não há prova nos autos de que estas sejam as únicas contas bancárias do embargante. Com relação ao documento do SERASA (id. f89c51c, fls. 835/865) constando pendências, tem-se que ele não denota, por si só, dificuldade financeira da empresa a comprometer o adimplemento das despesas do processo. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da sentença recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017. Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467/17, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dos benefícios da Justiça gratuita. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. O Regional expressamente registrou que, no caso, " não há prova cabal, inequívoca, da alegada hipossuficiência econômica ", esclarecendo que " a certidão de entidade beneficente de assistência social e a declaração de operações comerciais (ID 4e12c84), por si, não importa em insuficiência econômica. Ao contrário, a leitura das 110 páginas do balanço de operações comerciais revela a existência de diversos contratos de prestações de serviços, em diversos Estados da Federação ". Assim, concluiu pela impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal à primeira reclamada. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da recorrente. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-100648-10.2017.5.01.0011, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/10/2020) "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. isenção de custas processuais. comprovação. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art. 899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24) apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial". Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000558-91.2017.5.02.0255 , 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/03/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento. [...]" (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Quanto ao Balancete Financeiro (id. f89c51c, fls. 873/884) verifica-se que é um documento interno da embargante, não estando assinado por profissional capaz de atestar as informações e comprovar a receita de seus ativos e passivos do patrimônio líquido. Por último, os documentos de escrituração fiscal digital (id. 63a286b– fls. 889/906) também não são hábeis a demonstrar seu estado de hipossuficiência econômica porque não consistem em provas contábeis pertinentes, não demonstrando efetivamente que atualmente a embargante se encontra impossibilitada de arcar com eventuais dívidas existentes. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, a Embargante não faz jus ao benefício da justiça gratuita nos termos da Súmula 463, II, do TST. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e acrescer fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315272700

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315272719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315272736

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-11.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000677-11.2024.5.02.0351 RECORRENTE: ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000677-11.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA RECORRENTE(S): ZEQUIEL DE JESUS CAVALCANTE E GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. RECORRIDO(S): OS MESMOS E BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre(m) a(s) parte(s) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao(s) recorrente(s). Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso do reclamante. No recurso, o autor apresenta preliminar de não conhecimento do apelo interposto pela primeira ré, eis que a carta de fiança juntada em substituição ao depósito recursal foi emitida por instituição não bancária não autorizada pelo Banco Central. Pois bem. O recurso ordinário deve ser instruído com a GRU (custas) e a Guia de Depósito Recursal, ou o regular Seguro Garantia Judicial ou Fiança Bancária em substituição, sob pena de seu não conhecimento, por caracterizar irregularidade no atendimento do preparo, nos termos dos artigos 789, § 1º e 899, § 4º e § 11º da CLT. No caso, em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de ID 08b6547. O art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, deve se tratar de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada pela reclamada foi emitida por MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Somado a isso, a referida instituição não atende às exigências mínimas de que trata o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, mormente o artigo 3º, em que se estipula que a instituição emissora deverá ser "idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável". Isso porque, em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), a MONEY SECURITIZADORA S/A não foi encontrada. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,Nº01/2019, a garantia apresentada pelo executado (seguro - garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança apresentada pela executada foi emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA. Ocorre que em consulta ao sítio do BancoCentral(https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) não se localiza essa instituição, nem há nos autos certidão de regularidade junto à SUSEP, de modo a se verificar a idoneidade da empresa, portanto não atendendo os requisitos de validade para a garantia do juízo da execução, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo à respectiva ausência, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro - garantia. Assim, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 , da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, com acréscimo de fundamentação . Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-635-07.2019.5.09.0303, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O BACEN. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. 1. Na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, esta Corte consolidou entendimento no sentido de ser cabível a garantia do juízo por meio de fiança bancária e de seguro garantia judicial. O art. 899, § 11, da CLT dispõe, do mesmo modo, que " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". 2. Ocorre que, embora admissível, a citada medida exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, a teor dos arts. 3.º, 4.º e 5.º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. 3. Nos autos, conforme despacho de admissibilidade, integralmente mantido por esta Relatora, a ora agravante apresentou carta fiança, mas não comprovou que a empresa "SMIBC BANK S.A." é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança, obstando, assim, o processamento do apelo por deserção. 4. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte, consubstanciado em sua Súmula 245, é o de que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso" , o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da agravante. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000563-40.2021.5.02.0331, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Logo, optando a reclamada pela substituição do depósito recursal, conforme autorização prevista no § 11º do art. 899 da CLT, deveria ter apresentado a carta de fiança emitida por instituição bancária devidamente autorizada pelo Banco Central, de forma a ser recebida como substitutiva do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Trata-se de defeito formal grave, contrário à disposição do 1º do art. 789 da CLT, e não mero vício sanável, pois o procedimento constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido, dispõe o art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que: A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: II - [...] o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Não há falar na aplicação ao caso do § 2º do art. 1.007 do CPC, eis que não se trata de recolhimento insuficiente do valor das custas processuais ou do depósito recursal, conforme previsto na OJ nº 140 da SDI-1 do C. TST. Cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de não conhecimento. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA, SEGUNDA E QUARTA RECLAMADAS (GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. E OUTRAS) E PELA QUINTA E SEXTA RECLAMADAS (MONEY SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. E OUTRA) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento aos aludidos recursos de revista, por deserção, porquanto as cartas fianças apresentadas, em substituição ao depósito recursal, foram emitidas pela empresa HASTARA BANK S/A, e as partes recorrentes não comprovaram a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósitos recursais . Precedentes. Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente paraafastar a transcendência da causa,uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos aludidos recursos de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravos de instrumento aos quais se nega provimento. (...)" (RRAg-1000558-40.2021.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (g.n) Assim, e considerando a ausência de regular apresentação da carta de fiança como substitutivo do recolhimento do depósito recursal, é deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, razão pela qual não é conhecido. Acolho. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DECRETAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante tem razão ao se insurgir contra a sentença que indeferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque restou demonstrado nos autos o inadimplemento de parcelas do FGTS ao longo do contrato, o que caracteriza falta do empregador a ensejar o rompimento do contrato por justa causa patronal. Nesse sentido, recente tese vinculante fixada pelo C. TST ao julgar o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, nos seguintes termos: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. (destaquei) Destarte, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e reconhecer o encerramento do liame empregatício por justa causa da empregadora, sendo devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), e multa de 40%. Para cálculos das verbas deferidas deve-se observar a projeção do aviso prévio proporcional indenizado. Deverá a primeira reclamada fornecer ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Como as verbas resilitórias não foram quitadas dentro do prazo legal, devida a multa do artigo 477 da CLT, vez que a presença de controvérsia não impede o direito ao recebimento deste valor, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Fica mantido, porém, o indeferimento da multa de que trata o art. 467 da CLT, por não haver verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Por fim, deixo de analisar a pretensão para pagamento de saldo de salário, por se tratar de inovação recursal, eis que não figurava no rol de pedidos declinados na exordial. 2 - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trabalhador não está obrigado a contratar advogado para apresentar reclamação trabalhista, razão pela qual a contratação de advogado particular não configura lesão a ser indenizada pela outra parte. Nega-se provimento. 3 - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA Defiro a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação, montante condizente com a complexidade da causa. Reforma-se. 4 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - FASE JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL Após as decisões do STF na ADC 58, esta Turma vinha decidindo que na fase pré processual da atualização dos créditos trabalhistas haveria aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Após a apresentação da ação, apenas SELIC simples. Recentemente, porém, houve a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei 14.905/2024, impondo-se reconhecer que a condição levantada pelo STF (aplicação dos critérios da ADC 58 ATÉ que legislação específica fosse publicada) ocorreu. Destarte, seguindo, ainda, as decisões do STF, dou provimento ao apelo para reconhecer que a Lei 14.905/2024, publicada em 28/06/2024, passou a gerar efeitos sessenta dias após ser publicada, ou seja, a partir de 30/08/2024, alterando a forma da atualização dos créditos trabalhistas que, agora, passa a ser feita da seguinte maneira para os créditos envolvendo devedores particulares: (i) antes de 30/08/2024, índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora. Nesse sentido: IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes) a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). Reforma-se. 5 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Rejeita-se a pretensão de aplicação do artigo 404 do Código Civil, pois como o STF já afirmou, inclusive em decisões envolvendo acórdãos proferidos por esta Turma onde o referido artigo foi adotado, com voto condutor deste relator (Reclamação 47802 SP, v.g.): A forma de atualização estipulada na decisão reclamada, se admitida, conduziria à inefetividade do que decidido por este Supremo Tribunal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, pois restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal". (Rcl 46.970, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 4.5.21 - Grifo nosso) Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso da primeira reclamada, CONHECER o recurso do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28.06.2024; b) condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, conforme estatuído na sentença de mérito, ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado, férias proporcionais com terço constitucional, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas ora deferidas, exceto férias (pois indenizadas), multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT; c) determinar que a primeira reclamada forneça ao autor as guias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, os quais serão contados a partir de intimação específica para esse fim, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; d) deferir a redução do percentual devido pelo autor a título de honorários de advogado para 5% do valor líquido da condenação; e) determinar que a correção monetária e os juros de mora são aplicados pelos índices: (i) antes de 30/08/2024, pelos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo, no período pré, a atualização através do IPCA-E, com juros pela do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, e, no pós processual, apenas pela SELIC simples); e (ii) a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC menos IPCA para juros de mora Rearbitro o valor da condenação para R$ 45.000,00 e das custas processuais para R$ 900,00. Tudo nos termos do voto do relator, mantendo os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Breno Mariano Canuto Da Silva e outros x Breno Mariano Canuto Da Silva e outros

ID: 322109481

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-08.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

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FLAVIA BRAGA GOMES STALLONE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a17a proferida nos autos. RECURSO DE: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id cb4a9ce; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 08c62f3). Regular a representação processual (Id a7d05ff ). Preparo dispensado (Id 922cb5c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 361, II, 369 e 434 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do cerceamento de defesa / prova pericial: (...) Desnecessária a produção de prova pericial para apuração de diferenças de prêmios, pois os elementos dos autos são suficientes para a solução do litígio. Os pedidos poderiam ser esclarecidos por outros meios de prova. Os pleitos de diferenças de premiação estão baseados, quase na integralidade, nas diferenças de comissões pleitedas em virtude das vendas canceladas, parceladas e pela redução a título de margem, temas solucionados sem a necessidade de produção de prova técnica. No caso, o indeferimento de prova técnica não traduziu, cerceamento de defesa ou nulidade. A mera circunstância de a sentença ter sido desfavorável ao reclamante não caracteriza lesão às garantias processuais previstas no ordenamento jurídico. Afasto a preliminar de nulidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, 464 da CLT; art. 2º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às comissões sobre vendas a prazo: (...) Sobre o tema, entendo que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto de forma financiada não corresponde ao real valor da mercadoria, já que os juros e encargos integram o risco do negócio, ou seja, o custo do financiamento do bem, do qual o empregado não participa. Quando os vendedores vendem um produto, há negociação apenas sobre a mercadoria e não sobre os acréscimos ora discutidos. No dia 24/02/2025, o Col. TST aprovou a seguinte tese no IRR Tema nº 57: Comissões sobre vendas a prazo: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". E verifico que houve pactuação em sentido contrário, na medida em que o contrato de trabalho firmado entre as partes possui regramento específico sobre a matéria, excluindo expressamente os juros da base de cálculo das comissões (vide contratos de fls. 656/661, 662/666 e 668/672). No mesmo sentido, a política de comissionamento da reclamada. Dessa forma, as comissões quitadas quando parcelado o produto não devem ser calculadas observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto, como procedia a reclamada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as transações que estejam identificadas com acréscimo de juros no mapa de vendas, com respectivos reflexos. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que pertine às comissões sobre as vendas canceladas e objetos de troca, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que as transcrições constantes do recurso de revista quanto ao tema, tratam das diferenças de premiações por meta ou cota e a título de prêmio quando gerente e não das comissões / prêmios por vendas canceladas ou objeto de troca. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 7º, X da CR/88. - violação dos arts. 62, II, 74 e 457 e 464 da CLT; 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento do autor no artigo 62, II da CLT: (...) É incontroverso nos autos que, a partir de 01/02/2020, conforme ficha de registro de empregado (fl. 640), o reclamante foi promovido à função de Gerente de Loja, cargo que exerceu até o término do contrato de trabalho. (...). (...) O depoimento da testemunha Patrick Erics Pereira mostra tendencioso, ao querer passar a impressão de que o gerente era apenas um intermediário entre o gerente regional e coordenadores e os vendedores e líderes, sem qualquer poder de decisão e gestão pela loja. Infere-se da prova produzida que os gerentes são autoridade máxima nas lojas e possuem subordinados, sendo o vínculo entre os setores administrativos da reclamada e os vendedores. Portanto, as atribuições dos gerentes incluem a responsabilidade pela gestão da equipe, controle de estoque, definição de horários, aplicação de advertências, aprovação de admissões e demissões, e a cobrança de metas, além de garantir o funcionamento da loja de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa. A prova documental também comprova os poderes dos gerentes, que são diversos dos demais empregados da loja. O reclamante assinava os contratos de trabalho dos empregados admitidos para a filial que gerenciava (fls. 2647/2648) e termos de rescisão de contrato de trabalho (fl. 2739). Além disso, também assinou aditivos de contrato de trabalho nos quais declarou ter ciência do cargo de confiança que ocuparia e da exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 662/672). Dessa forma, tem-se que o reclamante encontrou-se enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT durante o tempo que exerceu a função de gerente, recebendo remuneração diferenciada para tanto, valendo lembrar, ainda, que os gerentes de lojas equiparam-se aos chefes de filial para todos os efeitos legais. Indevido o pagamento de horas extras no referido período, como decidido em sentença. Nego provimento. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 340 e 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação do art. 71, §4º, 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à incidência da Súmula 340 do TST: (...) Para o cálculo das horas extras intervalares, ficou decidido pela aplicação da Súmula 340 do TST (divisor é o número de horas trabalhadas). Com efeito, a parte final da Súmula nº 340 do TST (que dispõe que o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas) se aplica também à hora extra de intervalo, porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há como aferir a alegada contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o cancelamento de ambas em decorrência da aglutinação à Súmula nº 437, conforme Resolução 186/2012, em 25, 26 e 27.09.2012. E, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, também não há como aferir a contrariedade alegada a ela. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 340 do TST tendo em vista as peculiaridades dos autos. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que resta inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão no que toca às diferenças de prêmios meta ou cota: (...) Verifica-se, na inicial, que o reclamante é claro ao se referir às diferenças de Prêmio Meta ou Cota em virtude da não inclusão nas comissões dos encargos e juros nas compras a prazo, pelo estornos em virtude das compras, canceladas e objeto de troca e pela redução a título de margem. Como decidido acima, são indevidas diferenças de comissões sobre as vendas objeto de troca e pela não inclusão dos juros e encargos nas vendas financiadas. como se verá em tópico próprio, também são indevidas diferenças de comissões pela redução da margem de lucro. Por outro lado, não há prova nos autos de que a reclamada tenha deixado de pagar os prêmios quando as metas foram atingidas. Assim, inexistem diferenças de prêmios a serem pagas. (...). Já quanto às diferenças de prêmio quando gerente, constou: (...) O reclamante na petição inicial, de forma genérica, afirma que a reclamada não disponibilizava relatório de faturamento fidedigno a fim de se apurar o faturamento da loja, assim como o atingimento de metas. Também diz que as vendas canceladas eram excluídas da base de cálculo das premiações, assim como os encargos e juros acrescidos das vendas parceladas não entravam para o faturamento da loja. A reclamada apresentou nos autos os mapas de vendas das filiais do colaborador (fls. 1465 e seguintes), os quais contêm informações sobre os produtos vendidos, o valor de venda, se houve cancelamento Não há evidências que contestem a validade desses documentos. Não foi considerada irregular a conduta da reclamada de não considerar na base de cálculo das comissões os acréscimos pelas vendas parceladas. Nada é devido de diferenças de comissões a título de redução de margem. Foram deferidas apenas diferenças de comissões pelos cancelamentos de vendas efetuados pelo cliente e inadimplência, não havendo provas de que tais diferenças alterariam as premiações recebidas, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, independente de perícia. O reclamante não demonstrou que a reclamada apurava de forma indevida o faturamento da loja, a fim de reduzir ou impedir o recebimento da premiação pelo gerente. Além disso, a testemunha Janini Alves da Silva, ouvida nos autos, informou desde o 1º dia do mês sabe das metas; que pode acompanhar as metas da loja; que tem acesso aos relatórios de vendas dos vendedores e que sempre recebeu a premiação corretamente, quando batidas as metas. Sendo assim, não são devidas as diferenças de premiações pleiteadas, uma vez que as evidências corroboram a regularidade dos pagamentos realizados. Nego provimento. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista acerca dos honorários advocatícios não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Breno Mariano Canuto Da Silva e outros x Breno Mariano Canuto Da Silva e outros

ID: 322109486

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-08.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA GOMES STALLONE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a17a proferida nos autos. RECURSO DE: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id cb4a9ce; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 08c62f3). Regular a representação processual (Id a7d05ff ). Preparo dispensado (Id 922cb5c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 361, II, 369 e 434 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do cerceamento de defesa / prova pericial: (...) Desnecessária a produção de prova pericial para apuração de diferenças de prêmios, pois os elementos dos autos são suficientes para a solução do litígio. Os pedidos poderiam ser esclarecidos por outros meios de prova. Os pleitos de diferenças de premiação estão baseados, quase na integralidade, nas diferenças de comissões pleitedas em virtude das vendas canceladas, parceladas e pela redução a título de margem, temas solucionados sem a necessidade de produção de prova técnica. No caso, o indeferimento de prova técnica não traduziu, cerceamento de defesa ou nulidade. A mera circunstância de a sentença ter sido desfavorável ao reclamante não caracteriza lesão às garantias processuais previstas no ordenamento jurídico. Afasto a preliminar de nulidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, 464 da CLT; art. 2º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às comissões sobre vendas a prazo: (...) Sobre o tema, entendo que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto de forma financiada não corresponde ao real valor da mercadoria, já que os juros e encargos integram o risco do negócio, ou seja, o custo do financiamento do bem, do qual o empregado não participa. Quando os vendedores vendem um produto, há negociação apenas sobre a mercadoria e não sobre os acréscimos ora discutidos. No dia 24/02/2025, o Col. TST aprovou a seguinte tese no IRR Tema nº 57: Comissões sobre vendas a prazo: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". E verifico que houve pactuação em sentido contrário, na medida em que o contrato de trabalho firmado entre as partes possui regramento específico sobre a matéria, excluindo expressamente os juros da base de cálculo das comissões (vide contratos de fls. 656/661, 662/666 e 668/672). No mesmo sentido, a política de comissionamento da reclamada. Dessa forma, as comissões quitadas quando parcelado o produto não devem ser calculadas observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto, como procedia a reclamada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as transações que estejam identificadas com acréscimo de juros no mapa de vendas, com respectivos reflexos. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que pertine às comissões sobre as vendas canceladas e objetos de troca, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que as transcrições constantes do recurso de revista quanto ao tema, tratam das diferenças de premiações por meta ou cota e a título de prêmio quando gerente e não das comissões / prêmios por vendas canceladas ou objeto de troca. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 7º, X da CR/88. - violação dos arts. 62, II, 74 e 457 e 464 da CLT; 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento do autor no artigo 62, II da CLT: (...) É incontroverso nos autos que, a partir de 01/02/2020, conforme ficha de registro de empregado (fl. 640), o reclamante foi promovido à função de Gerente de Loja, cargo que exerceu até o término do contrato de trabalho. (...). (...) O depoimento da testemunha Patrick Erics Pereira mostra tendencioso, ao querer passar a impressão de que o gerente era apenas um intermediário entre o gerente regional e coordenadores e os vendedores e líderes, sem qualquer poder de decisão e gestão pela loja. Infere-se da prova produzida que os gerentes são autoridade máxima nas lojas e possuem subordinados, sendo o vínculo entre os setores administrativos da reclamada e os vendedores. Portanto, as atribuições dos gerentes incluem a responsabilidade pela gestão da equipe, controle de estoque, definição de horários, aplicação de advertências, aprovação de admissões e demissões, e a cobrança de metas, além de garantir o funcionamento da loja de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa. A prova documental também comprova os poderes dos gerentes, que são diversos dos demais empregados da loja. O reclamante assinava os contratos de trabalho dos empregados admitidos para a filial que gerenciava (fls. 2647/2648) e termos de rescisão de contrato de trabalho (fl. 2739). Além disso, também assinou aditivos de contrato de trabalho nos quais declarou ter ciência do cargo de confiança que ocuparia e da exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 662/672). Dessa forma, tem-se que o reclamante encontrou-se enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT durante o tempo que exerceu a função de gerente, recebendo remuneração diferenciada para tanto, valendo lembrar, ainda, que os gerentes de lojas equiparam-se aos chefes de filial para todos os efeitos legais. Indevido o pagamento de horas extras no referido período, como decidido em sentença. Nego provimento. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 340 e 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação do art. 71, §4º, 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à incidência da Súmula 340 do TST: (...) Para o cálculo das horas extras intervalares, ficou decidido pela aplicação da Súmula 340 do TST (divisor é o número de horas trabalhadas). Com efeito, a parte final da Súmula nº 340 do TST (que dispõe que o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas) se aplica também à hora extra de intervalo, porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há como aferir a alegada contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o cancelamento de ambas em decorrência da aglutinação à Súmula nº 437, conforme Resolução 186/2012, em 25, 26 e 27.09.2012. E, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, também não há como aferir a contrariedade alegada a ela. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 340 do TST tendo em vista as peculiaridades dos autos. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que resta inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão no que toca às diferenças de prêmios meta ou cota: (...) Verifica-se, na inicial, que o reclamante é claro ao se referir às diferenças de Prêmio Meta ou Cota em virtude da não inclusão nas comissões dos encargos e juros nas compras a prazo, pelo estornos em virtude das compras, canceladas e objeto de troca e pela redução a título de margem. Como decidido acima, são indevidas diferenças de comissões sobre as vendas objeto de troca e pela não inclusão dos juros e encargos nas vendas financiadas. como se verá em tópico próprio, também são indevidas diferenças de comissões pela redução da margem de lucro. Por outro lado, não há prova nos autos de que a reclamada tenha deixado de pagar os prêmios quando as metas foram atingidas. Assim, inexistem diferenças de prêmios a serem pagas. (...). Já quanto às diferenças de prêmio quando gerente, constou: (...) O reclamante na petição inicial, de forma genérica, afirma que a reclamada não disponibilizava relatório de faturamento fidedigno a fim de se apurar o faturamento da loja, assim como o atingimento de metas. Também diz que as vendas canceladas eram excluídas da base de cálculo das premiações, assim como os encargos e juros acrescidos das vendas parceladas não entravam para o faturamento da loja. A reclamada apresentou nos autos os mapas de vendas das filiais do colaborador (fls. 1465 e seguintes), os quais contêm informações sobre os produtos vendidos, o valor de venda, se houve cancelamento Não há evidências que contestem a validade desses documentos. Não foi considerada irregular a conduta da reclamada de não considerar na base de cálculo das comissões os acréscimos pelas vendas parceladas. Nada é devido de diferenças de comissões a título de redução de margem. Foram deferidas apenas diferenças de comissões pelos cancelamentos de vendas efetuados pelo cliente e inadimplência, não havendo provas de que tais diferenças alterariam as premiações recebidas, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, independente de perícia. O reclamante não demonstrou que a reclamada apurava de forma indevida o faturamento da loja, a fim de reduzir ou impedir o recebimento da premiação pelo gerente. Além disso, a testemunha Janini Alves da Silva, ouvida nos autos, informou desde o 1º dia do mês sabe das metas; que pode acompanhar as metas da loja; que tem acesso aos relatórios de vendas dos vendedores e que sempre recebeu a premiação corretamente, quando batidas as metas. Sendo assim, não são devidas as diferenças de premiações pleiteadas, uma vez que as evidências corroboram a regularidade dos pagamentos realizados. Nego provimento. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista acerca dos honorários advocatícios não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1000558-06.2024.8.13.0024

ID: 329225480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000558-06.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000558-06.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000558-06.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO DE SOUZA (OAB SP173167) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS (OAB SP314817) Local: Belo Horizonte Data: 17/07/2025 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL PREVENTIVO proposta por PIRES DO RIO CIBRACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA. contra ato coator do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de excluir o PIS-Cofins da base de cálculo do ICMS. Alega a parte impetrante que é contribuinte regular de ICMS e PIS-Cofins e enfrenta uma exigência indevida que inclui o PIS-Cofins na base de cálculo do ICMS. Tal inclusão amplia a base de cálculo do ICMS de forma ilegal, resultando em um ônus fiscal excessivo e desproporcional, em violação a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, como os artigos 145, § 1º, 150, I e IV, e 155, II e XII, “i”, da Constituição Federal; artigos 8º e 13, I, da Lei Kandir; e artigo 97, IV, do CTN. Aponta que decisões dos tribunais superiores (STF e STJ) corroboram sua tese, reconhecendo a ilegalidade da prática de incluir tributos na base de cálculo de outros tributos. Nestes termos, requereu a concessão da liminar para suspender atos e efeitos da cobrança da dívida controvertida até a decisão final (CTN, art. 151, IV, e LMS, art. 7º, III). Ao final, pugna pela concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de calcular, apurar e recolher o ICMS sem a indevida inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo nas operações praticadas pela filial situada no Estado de Minas Gerais. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. A inicial de evento 1, INIC1 veio acompanhada de documentos. Custas devidamente recolhidas nos eventos 7 e 13. Liminar indeferida em evento 15, DOC1 . O Estado de Minas Gerais ingressou no feito em evento 11, DOC2 , aduzindo, em síntese, que em razão do que restou decidido pelo STJ no Tema 1.223, deve ser denegada a segurança, bem como sustenta que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, ou seja, o valor de todas as parcelas que integram o preço final da mercadoria ou serviço, incluídos todos os custos, encargos tributários, além de encargos financeiros. Pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público deixou de apresentar manifestação, ao argumento de que não há motivação jurídico-legal para sua intervenção, conforme evento 30, PET1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional que objetiva amparar direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, que haja prova pré-constituída, uma vez que nas ações mandamentais não se admite dilação probatória, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09. Sobre a matéria, ensina Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais”. (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, Malheiros, p. 28)." Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento, ou não, da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. Acerca do tema, cumpre destacar que a Constituição Federal determina, por meio de seu art. 155, §2º, XII, “i”, que cabe à Lei Complementar fixar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vejamos: “Art. 155. - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) XII – cabe à lei complementar: (…) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço." Nesses contornos, ressalta-se a determinação do art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe acerca da base de cálculo do ICMS: “Art.13. (...) §1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Assim, consoante o artigo supracitado, a base de cálculo do ICMS é o valor do próprio imposto, seguro e frete, bem como outras despesas pagas, incluindo-se, portanto, outros impostos, taxas e contribuições. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 16/12/2024, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.223, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.” Cumpre destacar que não se aplica, in casu, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69), por se tratar de hipótese inversa à presente, já que foi fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Destaca-se a ementa do aludido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalta-se, ainda, que o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de extensão do posicionamento exarado no Tema nº 69 em caso semelhante ao da presente demanda: (...) 6. Pretendem as agravantes seja "aplicado por analogia inversa o recente julgamento do RE 574.706/PR", argumentando que o Tribunal de origem, "ao manter a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS apurado e recolhido pelas recorrentes, deixou de observar as disposições do artigo 13 da LC 87/1996, bem como a própria materialidade do tributo prevista na Constituição Federal" (fls. 156, 161-162, vol. 4). No Tema 69, discutiu-se matéria diversa, referente à definição jurídico-constitucional de faturamento/receita para fins de incidência de contribuições sociais, de acordo com disposição na al. b do inc. I do art. 195 da Constituição da República, que não é base de cálculo para incidência do ICMS. Nos termos da al. i do inc. XII do §2º do art. 155 da Constituição da República, quanto ao ICMS, cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". No Recurso Extraordinário n. 212.209, em que este Supremo Tribunal Federal conclui pela constitucionalidade da inclusão do próprio ICMS na base de cálculo do imposto, o Ministro Moreira Alves observou que "o fato gerador é que decorre da Constituição, mas é a lei complementar que impõe a base de cálculo, e ela só seria inconstitucional, nesse ponto, se estabelecer base de cálculo que não se coadune com o fato gerador" (DJ 14.2.2003). Incabível a aplicação do Tema 69 de repercussão geral, pois no Recurso Extraordinário n. 574.706, de minha relatoria, com mérito julgado, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" e não o inverso, inclusão dos valores das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento na base de cálculo do ICMS, sendo inviável, na espécie, a aplicação analógica pretendida pelas agravantes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de "ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese" (RE n. 630.137-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 12.3.2021). 7. Na espécie vertente, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 69 de repercussão geral, concluindo que, nas operações de ICMS, a contribuição para o PIS/COFINS refere-se apenas a repasse econômico e que a base de cálculo do tributo estadual está prevista na Lei Complementar n. 87/1996: (...) Examinar e decidir sobre a conclusão do Tribunal de origem demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 87/1996). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. (STF - ARE: 1348984 SP 2042760-95.2021.8.26.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Data de Publicação: 27/01/2022) (grifo nosso) Outro não é o entendimento do e. TJMG, senão vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RE 574.706 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei Complementar n. 87/1996, que são repassados economicamente ao consumidor e integram o valor da operação. O Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e não o inverso, sendo incabível a aplicação analógica ao caso dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285741-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) Desse modo, considerando que não há nenhuma ilegalidade in casu, não há que se falar em exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Assim, não se vislumbra, na hipótese, o direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. Com essas considerações, inexistindo o ato acoimado de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação do mandamus é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA , decidindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Indevidos honorários na espécie (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. E ainda, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica.

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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259178943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259179019

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 321136118

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011031-82.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROBERT JOSE SOARES DIAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0011031-82.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERT JOSE SOARES DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb1a63 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 72fadaf; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d8f8a09). Regular a representação processual (Id e161c00). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ceafc88 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ceafc88 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ec21ed, dfe3d73 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cf7ed19, 8ef964b ; Condenação no acórdão, id 0a263de : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 0a263de : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do acórdão: No que diz respeito aos reflexos das comissões em RSRs, o autor produziu amostragem de diferenças a seu favor, se desincumbindo do ônus que lhe pertencia. (ID. 960fa58 - fls. 1575/1576) Comprovada a irregularidade de pagamento em relação às repercussões das comissões em RSR, é devida a condenação da reclamada ao pagamento das incidências das comissões quitadas habitualmente no RSR de todo o período trabalhado. Saliente-se que as repercussões dos prêmios a partir de 11/11/2017, embora sejam pagos como contraprestação aos serviços prestados, com a edição da Lei 13.467/17, passaram a não ser mais integralizados à remuneração do trabalhador, conforme § 2º do art. 457 da CLT e já acima analisado. Dou provimento ao apelo para deferir o pagamento das diferenças a título de repercussões das comissões lançadas nos recibos de pagamento nos descansos semanais remunerados. Consoante se verifica, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 457, §§2º e 4º da CLT). Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 340 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROBERT JOSE SOARES DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 103b006; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8328be0). Regular a representação processual (Id 61ab4b2 ). Preparo dispensado (Id 0a263de ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tema horas extras/inidoneidade dos cartões de ponto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338, II do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373,II, do CPC). Não há como aferir a ofensa constitucional acima apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe cabia, devendo prevalecer os registros consignados nos controles de ponto (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tema invalidação/descaracterização do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, sendo inaplicável a Súmula 85 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Descabe, ainda, cogitar da invalidade do banco de horas instituído nos instrumentos coletivos pela extrapolação habitual da jornada, porquanto é próprio desse sistema de compensação a realização de horas extras. Nesse sentido, a teor do art. 59-B da CLT, a eventual prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Da análise de tais registros, a reclamante não apontou qualquer irregularidade na compensação de horas em relação ao disposto nos instrumentos coletivos e no termo individual por ela assinado, não sendo caso de incidência dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No tema diferenças de comissões, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...Cabia ao reclamante apontar diferenças válidas não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Nesse sentido, a recente Tese firmada pelo TST, tema 65, sobre comissões sobre vendas canceladas: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Não obstante os fundamentos expostos, o contrato de trabalho contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões." Assim, as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não se olvida da existência da Tese Jurídica Prevalecente de n.º 3 deste Regional. No entanto, o Julgador não deve substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas que não foi pactuado. A majoração do valor da venda dos produtos em decorrência dos juros incidentes não pode beneficiar o autor, porque esse aumento corresponde aos riscos do financiamento assumidos apenas pela reclamada. A assunção dos riscos apenas pelo empregador, a teor do que dispõe o art. 2º, caput, da CLT, é evidente. Não obstante os fundamentos expostos, a recente Tese fixada pelo TST nos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 eRRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, tema 57, estabelece: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. No caso dos autos, conforme analisado no item anterior, o contrato de trabalho de contém cláusula expressa acerca da base de cálculo das comissões - id. 4332d47 - Pág. 3 (fls. 437): "4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas de no mínimo 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computados nas comissões os juros decorrentes do parcelamento. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões.." Assim, tem lugar aplicação da parte final da tese fixada pelo TST para o tema 57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No tema diferenças de prêmio estímulo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Não restou reconhecido o direito do reclamante às diferenças de comissões relativas às vendas canceladas/ estornadas e não houve alteração da base de cálculo do valor das comissões. Desse modo, não prospera as diferenças de prêmio pela superação da meta monetária (prêmio estímulo), considerando a base de cálculo as diferenças de comissões sobre as vendas canceladas / estornadas e parceladas. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que diz respeito às diferenças de comissões e premiações - vendas online, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC,. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há prova nos autos acerca dos citados problemas, sequer de que a ré cancelasse os links de venda realizada, pelo que improcede a pretensão (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Quanto ao acúmulo de função, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: Não demonstrado o desequilíbrio entre o que foi pactuado entre as partes na admissão e o que foi exigido do trabalhador durante o período laboral, não há falar em acréscimo salarial (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO No tema salário substituição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I , do CPC). Não verifico ofensa à Súmula 159 do TST e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a média indicada na inicial, de 3 dias de substituição por mês, não caracteriza a não eventualidade prevista no item I da Súmula nº 159 do TST (Súmula 296 do TST). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME No tem ressarcimento das despesas para aquisição de uniforme, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, notadamente quanto ao fato de que exigência se dava quanto ao uso vestimentas comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que poderiam ser usados pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em relação ao tema indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... Os fatos narrados na inicial não comprovam conduta direcionada apenas à reclamante, que lhe fosse provocasse dano efetivo e capaz de causar abalo relevante em sua personalidade. Ao contrário, nota-se que é da própria política da empresa a cobrança de metas de todos os empregados, sem distinção ou discriminações contra algumas pessoas. Não há nos autos comprovação de que o reclamante era tratado de modo vexatório com cobranças demasiadamente exageradas, proporcionando-lhe humilhação (Súmula 296 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ROBERT JOSE SOARES DIAS

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