Resultados para "1000587-43.2023.8.26.0634" – Página 185 de 187

Processo nº 1004727-19.2025.4.01.9999

ID: 301119928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004727-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MEDEIROS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004727-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000587-74.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004727-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000587-74.2024.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZINHA MEDEIROS DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A e THAISA CARVALHO VILELA - GO55975 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004727-19.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo, que julgou procedente o pedido inicial, diante da comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o qual, somado às contribuições vertidas como trabalhador urbano, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. O INSS interpôs apelação sustentando o não preenchimento dos requisitos, especialmente quanto ao implemento da idade mínima à época do requerimento administrativo. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004727-19.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Depreende-se da análise dos autos que o Juízo a quo, ao analisar o conteúdo fático-probatório da presente demanda, não se ateve às regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou o aumento progressivo da idade necessária para requerer o benefício vindicado nos presentes autos, aumentando-se em 6 (seis) meses a cada ano até atingir-se os 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulheres, contados a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme determinou o art. 18, §1º, da referida modificação constitucional. Dessa forma, tendo em vista que a autora é nascida em 27/07/1963 ela somente cumprirá o requisito etário em 27/07/2025, portanto ausente o cumprimento de requisito essencial à concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida e, consequentemente, indevido o benefício concedido no juízo de primeiro grau. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado em razão da não demonstração do cumprimento do requisito etário exigido legalmente. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004727-19.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA MEDEIROS DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO CARVALHO VILELA - GO53519-A, THAISA CARVALHO VILELA - GO55975 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, com fundamento na comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e vínculos urbanos. 2. A concessão da aposentadoria por idade híbrida exige a comprovação do cumprimento da carência legal mediante períodos de atividade rural e urbana e o implemento da idade mínima de 60 anos para mulheres, conforme art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. 3. A Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu regra de transição progressiva para o requisito etário, com aumento de seis meses por ano a partir de 2020, até atingir 62 anos para mulheres, nos termos do art. 18, § 1º, da referida emenda. 4. Constatado que a parte autora, nascida em 27/07/1963, apenas atingirá o requisito etário em 27/07/2025, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000418-02.2025.8.26.0247

ID: 310073433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000418-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA ROSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA ROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-02.2025.8.26.0247 (processo principal 1000587-79.2019.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pame… Processo 0000418-02.2025.8.26.0247 (processo principal 1000587-79.2019.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pamela Cristina Rosa Gomes - Vistos. PAMELA CRISTINA ROSA GOMES opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 16/17. Afirma que a Lei nº 15.109/2025 dispensou os advogados do adiantamento das custas processuais (fls. 20/24). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, diante da ausência de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material no decisum embargado. Valho-me do fato de que o § 3º do artigo 82 do CPC/15 recentemente adicionado à legislação processual pela Lei nº 15.109/2025 incorre em patente inconstitucionalidade. O dispositivo em comento instituiu as seguintes mudanças: (i) dispensou os advogados do recolhimento antecipado das custas processuais em ações de cobrança, em cumprimento de sentença e em execução de honorários advocatícios; e (ii) transferiu o ônus do pagamento ao réu ou ao executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Não se cuida de dispensa do recolhimento das custas, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se, ao final do processo, se constatar que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. [...] III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF; ADI nº 3629; Relator(a): Min. Gilmar Mendes; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Publicação: 20/03/2020 - grifei) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF; ADI nº 2696; Relator(a): Min. Dias Toffoli; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data da Publicação: 14/03/2017 - grifei) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei nº 8954/2017, que deu origem a norma: [...] em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=TramitacaoPL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o STF já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (STF; ADI nº 3260; Relator(a): Min. Eros Grau; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 29/03/2007; Data da Divulgação: 28/06/2007 - grifei) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade(STF; ADI nº 6859; Relator(a): Min. Roberto Barroso; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data da Publicação: 02/03/2023 - grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (STF; ADI nº 3334; Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 17/03/2011; Data da Publicação: 05/04/2011 - grifei) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES (OAB 306328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000587-88.2021.8.11.0033

ID: 306070581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000587-88.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000587-88.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO MARTINS ALVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000587-88.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEONARDO MARTINS ALVES Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LEONARDO MARTINS ALVES, vulgo "Léo", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, inciso I, com o aumento de pena do § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90. Segundo a denúncia, no dia 12 de maio de 2019, por volta das 22h, na rodovia que liga os municípios de São José do Rio Claro/MT e Nova Maringá/MT, o denunciado, mediante violência, subtraiu para si, com o emprego de arma de fogo, uma motocicleta pertencente à vítima Sílvio Joaquim da Rocha. Da violência empregada para impossibilitar a resistência da vítima, resultaram lesões corporais graves descritas em prontuário médico e exame de corpo de delito, que a incapacitaram para suas ocupações habituais por mais de trinta dias e resultaram em perigo de vida. Narra a peça acusatória que, na data dos fatos, o denunciado e a vítima se deslocavam para uma propriedade rural que estava sob os cuidados do acusado, ambos na motocicleta da vítima. Durante o trajeto, a pedido do acusado, pararam em local ermo na citada rodovia para urinarem. Aproveitando-se que o ofendido estava de costas, o réu sacou uma arma de fogo que trazia consigo e efetuou disparos na nuca da vítima, causando sua queda ao solo. Enquanto a vítima estava caída, o acusado ainda lhe desferiu golpes com um capacete em sua cabeça. Para evitar novos ataques, a vítima fingiu-se de morta, ocasião em que o acusado subtraiu sua motocicleta e empreendeu fuga. Após perceber a saída do denunciado, a vítima abordou um veículo que passava pelo local, sendo acionado atendimento médico. A denúncia foi recebida em 05/05/2021, conforme decisão de ID 56227805. Devidamente citado em 04 de outubro de 2021 (ID 67040917), o réu apresentou resposta à acusação (ID 67641585), alegando preliminarmente que a denúncia deveria ter sido rejeitada com base no artigo 395, I, do CPP, por ser manifestamente inepta, sustentando não ter praticado o delito descrito na peça acusatória. No mérito, requereu a absolvição, afirmando que no dia dos fatos estava na cidade de Brasnorte, não em São José do Rio Claro, tendo comparecido à Delegacia para prestar esclarecimentos assim que sua mãe o comunicou sobre a acusação. A resposta à acusação foi impugnada pelo Ministério Público (ID 68646145), que sustentou a improcedência do pedido defensivo e requereu o andamento do feito e a decretação da prisão preventiva do acusado. Foi determinado o prosseguimento do feito e indeferido o pedido ministerial pela prisão do denunciado (ID 68803582). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, a testemunha Rosângela Aguiar dos Santos Pimentel e dos informantes João da Cruz de Jesus (ID 94952418), Lucia Martins e Adriana Medeiros dos Santos (ID 102391508). Ao final, o réu foi interrogado (ID 113978550). Em alegações finais (ID 115233062), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, sustentando estar cabalmente demonstrada a materialidade e autoria delitivas, especialmente pelos depoimentos da vítima, testemunha Rosangela Aguiar dos Santos Pimentel e informante João da Cruz de Jesus, além do exame de corpo de delito que comprovou as lesões sofridas pela vítima. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 116047739), requerendo a absolvição do réu por insuficiência probatória, argumentando que não há elementos suficientes que corroborem a tese ministerial. É o relatório. Decido. A ação penal é PROCEDENTE. A materialidade do delito de latrocínio tentado está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2019.142403 (ID 54809878 – págs. 14/15); termos de depoimento (ID 54809878 – págs. 18/19, 22/23, 29/30, 32/33 e 40/41); exame de corpo de delito (ID 54809880 – págs. 04 e 05); relatórios médicos (ID 54809880 - págs. 02/03 e 06/28) e demais elementos probatórios juntados aos autos, que demonstram que a vítima sofreu grave violência mediante disparos de arma de fogo, resultando em lesões que a incapacitaram por mais de trinta dias e colocaram sua vida em perigo. O exame de corpo de delito e os relatórios médicos atestam de forma inequívoca que a vítima sofreu lesões graves, ficando internada por aproximadamente nove meses para recuperação, o que caracteriza o resultado "lesão corporal grave" do latrocínio tentado. Quanto à autoria, após análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos, tenho que esta também restou cabalmente comprovada, sendo certa e recaindo sobre a pessoa do acusado LEONARDO MARTINS ALVES. Em seu interrogatório judicial, o réu negou veementemente a prática do crime que lhe foi imputado, alegando que na data dos fatos não estava na cidade, mas sim em Brasnorte/MT. Entretanto, essa alegação não encontra respaldo no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A versão apresentada pelo acusado foi refutada pelo depoimento preciso e coerente da vítima Sílvio Joaquim da Rocha, que narrou com riqueza de detalhes a dinâmica criminosa, afirmando em sede judicial que, no dia fatídico, estava se deslocando pela Rua Paraná quando encontrou Leonardo Martins Alves, conhecido como "Léo". O indivíduo pediu uma carona, como estava sem capacete, foi até sua casa buscá-lo. Após retornar, Leonardo lhe pediu R$10 emprestados, valor que Silvio entregou sem saber qual seria o destino do dinheiro. Ambos andaram por alguns lugares tentando encontrar algo, que não ficou claro para a vítima, e como não obtiveram sucesso, voltaram à Rua Paraná. Passaram por um local chamado Bar da Rosa. A vítima sugeriu pararem para tomar algo, mas Leonardo recusou. Seguiram então para a região conhecida como "pé de galinha", em direção ao Maringá. No caminho, compraram cervejas em uma distribuidora — Silvio comprou duas e Leonardo outras duas, utilizando os R$10. Enquanto bebiam, o réu o convidou para ir a um sítio trabalhar com cachorros. A vítima recusou inicialmente, mas acabaram seguindo até o local. Após percorrer cerca de cinco quilômetros, o denunciado sugeriu que parassem para urinar, e os dois se posicionaram em lados opostos da estrada. Silvio ficou próximo à motocicleta. Quando se virou, foi surpreendido por um disparo de arma de fogo na nuca, cujo projétil saiu pela boca, quebrando-lhe os dentes. Leonardo permaneceu junto à moto e, segundo narrado pela vítima, demonstrava medo de ser surpreendido durante a conduta. Ferido, permaneceu deitado por cerca de 20 minutos, até que um pastor passou de carro, mas não parou, aparentemente assustado com a cena. Em seguida, Silvio conseguiu chegar até o asfalto, onde foi avistado pela testemunha, que acionou uma ambulância. Ele foi socorrido rapidamente e levado ao hospital. Já no hospital, explicou que, devido à gravidade do ferimento, não conseguia falar sem sangrar. Com o risco de rompimento de uma veia, permaneceu internado por nove meses, aguardando a colocação de uma endoprótese, cirurgia que só conseguiu realizar graças ao apoio do INSS. Durante esse período, recebeu atendimento médico contínuo e, ao final do tratamento, os médicos informaram que ele não ficaria com sequelas permanentes, apenas com a perda de dentes. Ele confirmou que o autor do crime foi Leonardo, com quem não mantinha uma relação próxima, apenas o conhecia de vista do bairro. Afirmou ainda que, após ser baleado, Leonardo o agrediu com dois golpes de capacete na cabeça. Temendo ser atingido novamente, fingiu estar desacordado até o agressor ir embora. A moto da vítima nunca foi recuperada. Ele não havia recebido salário no dia do crime e possuía apenas os R$10 que entregou ao acusado. Quando questionado sobre ameaças posteriores, Silvio disse que ouviu comentários de terceiros sobre a intenção de Leonardo de "terminar o que começou", o que lhe causava temor, já que o autor possuía muitos conhecidos na região. Apesar da violência sofrida, afirmou que conseguia trabalhar normalmente e que a única marca deixada pelo crime foi o trauma e a perda dentária. Seu relato foi consistente ao longo do depoimento, reafirmando a autoria delitiva e a motivação o roubo de sua motocicleta. O relato da vítima encontra confirmação com o depoimento da testemunha Rosangela Aguiar dos Santos Pimentel, proprietária de um bar, que afirmou em juízo que, no dia dos fatos, o réu e a vítima passaram juntos em seu estabelecimento por volta das 17h30. Declarou ainda que o acusado e um homem chamado Tiago estiveram em seu estabelecimento e, ao verem a vítima chegando, afirmaram que naquele dia "pegariam ele". Percebendo que o ofendido havia recebido seu salário naquele dia, aconselhou-o a ir embora, mas momentos depois notou que ele e o réu saíram juntos de uma residência comentando que iriam ao local conhecido como "pé de galinha". Afirmou também que, dias após os fatos, o cunhado do ofendido apareceu em seu bar relatando que haviam tentado matar a vítima e que o réu seria o autor do delito. Declarou ainda que soube, por meio de relatos, que o denunciado estava pilotando a motocicleta da vítima pela cidade após o ocorrido. Quando questionada sobre um terceiro indivíduo, Luiz Felipe, ela afirmou não o conhecer pessoalmente, embora tenha ouvido no bar comentários de que ele havia sido assassinado cerca de uma semana após os fatos. Por fim, declarou ter conversado com Silvio após o crime. Ele contou que, ao parar a moto para urinar, foi surpreendido por um tiro na nuca, sem ter tido tempo de reagir. Esse foi o único detalhe do ataque que a vítima conseguiu relatar a ela. Ao longo de seu depoimento, reafirmou que seu conhecimento sobre os fatos se baseava no que presenciou no bar e nos relatos posteriores de Silvio e de outras pessoas da comunidade. Corroborando as declarações prestadas pela vítima e testemunha, o informante João da Cruz de Jesus, cunhado da vítima, afirmou não ter sido informado com detalhes sobre o ocorrido na noite do crime imediatamente após os fatos, pois Silvio se encontrava gravemente ferido e com dificuldades para se comunicar. Segundo João, na ocasião, Silvio conseguia apenas pronunciar a palavra “Léo”, o que já indicava o possível autor do disparo. Algum tempo depois, já internado no pronto-socorro de Cuiabá, a vítima conseguiu entrar em contato com o declarante por telefone e, ainda com limitações, explicou parte do que havia acontecido. De acordo com João, Silvio contou que estava indo para um sítio acompanhado de Leonardo, quando este, repentinamente, pediu para parar a motocicleta. Ao atender ao pedido, foi surpreendido com um disparo de arma de fogo na nuca, efetuado pelo réu. Essa foi a informação principal que conseguiu compreender e guardar do relato feito por seu cunhado. João declarou não conhecer pessoalmente Leonardo, e confirmou que, até onde sabia, a motocicleta de Silvio não havia sido recuperada. Ele também afirmou que, naturalmente, seu cunhado ainda sentia medo do acusado, já que havia sido vítima de uma “tentativa de homicídio” e passou quase um ano internado em recuperação. Quando questionado sobre a relação entre o réu e a vítima, afirmou não saber ao certo se os dois mantinham uma amizade antiga ou se haviam se conhecido pouco tempo antes dos fatos. Explicou que Silvio costumava ser uma pessoa sociável, que considerava amigo qualquer um com quem tivesse uma boa convivência, mesmo que recente, o que dificultava precisar o grau de proximidade entre ele e o acusado. Reforçou que ficou sabendo do ocorrido ainda no mesmo dia e reiterou que jamais tinha tido contato com Leonardo antes dos fatos. Encerrando seu depoimento, destacou que todas as informações que repassou foram baseadas nos relatos que ouviu de Silvio após a internação e dentro dos limites da memória que conservava sobre o episódio. É importante destacar que as informantes arroladas pela defesa alegaram que o denunciado não estava na cidade no dia dos fatos. Todavia, tais afirmações carecem de credibilidade, surgindo como tentativa de proteger o réu de eventual condenação criminal, especialmente quando confrontadas com o acervo probatório constituído pelo relato preciso da vítima, pelo depoimento da testemunha Rosângela Aguiar dos Santos Pimentel que confirmou ter visto a vítima e o réu juntos em seu estabelecimento comercial no dia dos fatos, e pelas declarações do informante João da Cruz de Jesus que atestou que a vítima, desde o primeiro momento, indicou o nome do acusado como autor do crime. Não se olvida as alegações em seu interrogatório judicial, no qual negou ter agredido Silvio, alegando que, na data do crime, já havia deixado São José do Rio Claro e se encontrava em Brasnorte, onde foi realizar serviços temporários. Segundo ele, viajou no dia 9 com um motorista e ficou na cidade por alguns dias, dividindo um quarto alugado e trabalhando em fazendas. Disse ter retornado apenas no dia 16, quando soube das acusações. Ele afirmou conhecer Silvio desde a adolescência, mas que se afastou por causa do comportamento agressivo e do envolvimento da vítima com álcool, drogas e menores. Negou ter qualquer relação íntima com Silvio e disse não saber manusear armas de fogo. Declarou ainda que Silvio era problemático e que já havia acusado outra pessoa antes de responsabilizá-lo. Leonardo relatou ter ouvido que Silvio devia a traficantes e usava drogas. Finalizou dizendo que nunca teve rixa com ele e que não sabia quem cometeu o crime. Embora tenha negado os fatos, a versão restou totalmente isolada nos autos, carecendo de credibilidade e não gerando dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, o que impede a absolvição. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, em crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação e indenização por danos materiais mantidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto qualificado mediante fraude a 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, bem como o pagamento de R$ 1.072,23 (mil e setenta e dois reais e vinte e três centavos) a título de reparação por danos materiais, visando a absolvição ou afastamento da indenização. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) provas insuficientes para a condenação; 2) possibilidade de exclusão da indenização por danos materiais, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e ausência do contraditório. III. Razões de decidir 1. Nos crimes contra o patrimônio, notadamente porque cometidos, na grande maioria das vezes, na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando amparada em outros elementos probatórios. 2. Não há falar em afastamento da indenização fixada a título de reparação dos danos materiais às vítimas, em sintonia com o regramento previsto no art. 387, IV, do CPP, uma vez há pedido expresso do parquet nesse sentido nos autos, além de que houve questionamentos específicos em audiência a respeito dos danos materiais suportados pelas vítimas, as quais tiveram diversos bens e valores subtraídos e a maioria não restituídos. 3. No que tange ao prequestionamento, os seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 386, VII, 387, IV, 593, I, 577. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 1023278-58.2022.8.11.0002 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal, 12.12.2023; TJMT, AP nº 1008371-41.2020.8.11.0037, Segunda Câmara Criminal, 18.8.2021; TJMT, AP nº 0006950-06.2018.8.11.0004, Rel. Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal, 12.4.2023; STJ, REsp 1986672/SC – Rel. Min. Ribeiro Dantas - Terceira Seção, 8.11.2023; TJMS, AP nº 0015264-93.2013.8.12.0001, Rel. Des. Manoel Mendes Carli, 27.2.2018; TJMT, AP nº 1002371-22.2023.8.11.0004 – Rel. Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal, 28.4.2024; TJDFT, RESE nº 20120510091147 – Rel. Des. João Batista Teixeira - 26.11.2013. (N.U 1003840-74.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (destaquei). Ademais, não se pode deixar de considerar o exame de corpo de delito realizado na vítima (ID 54809880 – págs. 04 e 05), que comprova as lesões causadas pelos disparos de arma de fogo, bem como os relatórios médicos que atestam o longo período de internação e a gravidade das lesões sofridas, elementos que corroboram de forma insofismável o depoimento da vítima quanto à dinâmica dos fatos. Destaco ainda que, segundo os elementos de prova colhidos, o crime se deu com emprego de arma de fogo, instrumento que aumentou significativamente o poder ofensivo do agressor, facilitando a execução do crime e diminuindo a possibilidade de defesa da vítima. No tocante à classificação jurídica do fato, tem-se que o crime de latrocínio tentado restou caracterizado, pois o réu, mediante emprego de violência com uso de arma de fogo que resultou em lesões graves à vítima, subtraiu a motocicleta dela, sendo que o crime só não se consumou em sua forma mais grave (latrocínio consumado) porque a vítima fingiu-se de morta e, após a fuga do réu, conseguiu obter socorro. Quanto à incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I, do art. 157 do CP), embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial sobre sua aplicabilidade ao crime de latrocínio, entendo que, no caso concreto, tal majorante deve ser reconhecida, pois o agente utilizou-se deliberadamente de arma de fogo para praticar o crime, circunstância que torna o delito mais grave e merece valoração específica na dosimetria da pena. Diante disso, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu nas penas do artigo 157, § 3º, inciso I, com o aumento de pena do § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu LEONARDO MARTINS ALVES, vulgo "Léo", já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, inciso I, com o aumento de pena do § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 8.072/90. Passo à dosimetria da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade restou normal à espécie, nada tendo a se valorar. Não há antecedentes. Igualmente ausentes elementos para averiguar a conduta social e a personalidade do réu. Não foram provados os motivos do crime. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois praticou o crime em local ermo, aproveitando-se da confiança da vítima que o conduzia em sua motocicleta. As consequências, embora graves, com longo período de internação, são parte do tipo penal em apreço, não merecendo valoração sob pena de caracterizar bis in idem. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a pena-base em 1/8, fixando-a em fixo a pena-base em 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Mantenho a pena intermediária em 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa. Na derradeira, há causas de aumento e diminuição. Inicio a aplicação pelas majorantes, vejamos: "(...). Se houver mais de uma majorante ou mais de uma minorante, as majorações e as diminuições serão realizadas, a princípio, em forma de cascata, isto é, incidirão umas sobre as outras, sucessivamente. Primeiro se aplicam as causas de aumento, depois as de diminuição." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral (Arts. 1º a 120). 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. v. 1. p. 841). Presente a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo (§2º-A, inciso I, do art. 157 do CP), majoro a pena em 2/3 (dois terços), resultando em 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa. Havendo a causa de diminuição relativa à tentativa (art. 14, II, do CP), reduzo a pena em 1/3 (um terço), tendo em vista que o iter criminis percorreu grande parte de seu caminho, não chegando à consumação do resultado morte apenas porque a vítima fingiu-se de morta e conseguiu socorro após a fuga do réu. Assim, torno a pena definitiva em 08 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando do pagamento. Considerando o quantum da pena aplicada e a natureza hedionda do crime, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal e art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, em razão do montante da pena aplicada e da violência do delito (art. 44, I, e art. 77, caput, ambos do CP). Não há fatos novos que justifiquem a segregação cautelar, portanto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Das Disposições Finais: CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois não comprovada hipossuficiência econômica (art. 804, CPP). Com o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal Estadual e Nacional; e) Proceda-se às demais comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensada a intimação pessoal do réu, nos termos do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025, tendo em vista tratar-se de réu solto, vide artigo 369, §2º, I e II. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. São José do Rio Claro/MT, data automática do sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Portaria 866/2025 PRES/TJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 296093806

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000587-25.2025.8.11.0041. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000587-25.2025.8.11.0041. AUTOR(A): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, referente ao trabalho realizado nos autos das ações 0052118-68.2014.8.14.0301 e 0003996-39.2011.8.14.0039, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação id. 190354271, a parte requerida defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta que a rescisão do contrato foi realizada em conformidade com o pactuado, mediante notificação prévia, e que todos os valores relativos aos atos processuais realizados até a rescisão foram devidamente quitados. Afirma ainda que a pretensão da autora viola o princípio do pacta sunt servanda e busca um enriquecimento sem causa, sobretudo porque não houve qualquer êxito nas ações mencionadas. Requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o arbitramento em valor proporcional ao trabalho efetivamente realizado e limitado ao previsto no contrato. Réplica à contestação através do id. 194473696. É o relatório. Decido. No mérito, é incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 180234763/ 180234772) e também pelos serviços prestados nas ações dos autos n.º 0052118-68.2014.8.14.0301 e 0003996-39.2011.8.14.0039. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 180234773). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 190354277, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os honorários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 190354277, págs. 05/09, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022). Negritei. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção do processo que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações, senão vejamos: * Processo nº 0052118-68.2014.8.14.0301 – COMARCA DE BELÉM/MT → A atuação se iniciou em 21/01/2019, com a interposição de recurso de apelação contra sentença extintiva por ausência de intimação pessoal quanto à diferença de custas. Após regular recolhimento das custas e migração do processo para o sistema eletrônico, obteve-se provimento recursal que anulou a sentença e determinou o prosseguimento da ação. Seguiram-se diligências para quitação de custas complementares e atualização do endereço da parte executada, com subsequente citação, tudo isso até ser destituído dos autos. * Processo nº 0003996-39.2011.8.14.0039 – COMARCA DE PARAGOMINAS/PA → A atuação se iniciou em 09/08/2019, com a juntada dos instrumentos procuratórios e compreendeu no peticionamento de pedidos de pesquisas patrimoniais via RENAJUD e INFOJUD, além do cumprimento de diligências e recolhimento de custas, até ser destituído dos autos. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 6.825,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.825,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estevao Cassio Faria Santos e outros x Stone Pagamentos S.A.

ID: 324986833

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010733-10.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO CASSIO FARIA SANTOS NUBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010733-10.2024.5.18.0082 RECORRENTE: NUBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010733-10.2024.5.18.0082 RECORRENTE: NUBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010733-10.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : NÚBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR ADVOGADO : RICARDO BASILE DE ALMEIDA RECORRIDA : STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA TESTEMUNHA : ESTEVÃO CÁSSIO FARIA SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante, pugnando pela reforma da sentença que rejeitou seus pedidos. O recurso versa sobre enquadramento sindical e consectários, horas extras e assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) enquadramento sindical da reclamante; (ii) direito a horas extras; (iii) ocorrência de assédio moral e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a reclamante não se ativava na administração de cartões de crédito, foi negado provimento ao recurso obreiro que buscava a reforma da sentença para o reconhecimento do enquadramento sindical como financiária. 4. Negado provimento ao pedido de pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal porque a reclamante não faz jus às vantagens da categoria dos financiários. 5. O recurso foi provido em parte quanto ao assédio moral porque foi provado, por meio de depoimento testemunhal, que a reclamante foi submetida a cobranças excessivas e humilhantes por parte de seu superior hierárquico, configurando o assédio moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "Há dano moral quando a dignidade da pessoa humana é ofendida, ou seja, quando ela é atingida em sua própria condição de ser humano. Isso pode acontecer tanto pela objetificação quanto pela negação de sua qualidade como pessoa. O empregador que submete o empregado a cobranças excessivas e humilhantes para o atingimento de metas, inclusive com o uso de expressões de baixo calão, excede ilicitamente os limites do poder diretivo. Uma vez violados os direitos da personalidade, a reparação do dano é devida." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 5º, V e X, e art. 7º, XIII; CLT: arts. 62, I, 791-A e 818, I; Lei 4.595/64: art. 17; Lei 12.865/2013: art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-55; TST: AIRR - 101529-40.2016.5.01.0037; ARR - 475-31.2015.5.12.0014; STJ: SUM-283. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Eneida Martins Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por NÚBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR contra STONE PAGAMENTOS S.A. (ID. 2792e94). A reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical e consectários, horas extras e assédio moral (ID. 9e1e9b7). A reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. 8839839). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido feito em contra-arrazoado de "prequestionamento" (ID. 8839839 - Pág. 9). Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Eis a sentença no que aqui interessa: "A distinção entre instituição financeira e instituição de pagamento deve observar os contornos legais expressos. A Lei n.º 12.865/2013, em seu artigo 6º, inciso III, define instituição de pagamento como a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda ou de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem realizar atividades privativas de instituições financeiras, tais como a concessão de crédito com recursos próprios ou a captação de depósitos do público. No caso dos autos, restou demonstrado que a reclamada atua como instituição de pagamento, com foco na disponibilização de soluções tecnológicas para meios de pagamento eletrônico, especialmente por meio da comercialização de máquinas de cartão, fornecimento de contas de pagamento e serviços correlatos. A simples existência de produtos como contas digitais, antecipação de recebíveis e seguros não altera essa natureza jurídica, pois tais serviços são operados dentro dos limites regulatórios aplicáveis às instituições de pagamento, sendo inclusive disponibilizados por meio de parceiros ou em ambiente de conta de pagamento pré-paga, sem configuração de intermediação de recursos financeiros nos moldes do artigo 17 da Lei n.º 4.595/1964. O depoimento da testemunha ouvida em juízo corrobora essa conclusão. O trabalhador afirmou que atuava como vendedor, oferecendo as maquininhas da reclamada, com metas relacionadas à abertura de contas e, eventualmente, à oferta de empréstimos e seguros. Contudo, esclareceu nunca ter efetivado venda de empréstimos, tampouco ter conhecimento prático sobre os procedimentos para tanto. Afirmou, ainda, que as antecipações de recebíveis poderiam ser feitas diretamente pelo cliente, sem a intermediação do vendedor, e que os contratos de seguro, quando firmados, eram encaminhados por e-mail e assinados digitalmente, sem a atuação técnica do vendedor na operação financeira. Com efeito, os elementos dos autos não evidenciam o exercício, pela reclamante, de atividades típicas de financiária. A função de agente comercial limitava-se à captação de novos clientes para uso das maquininhas e à oferta de suporte técnico ou operacional. Ainda que, eventualmente, tivesse contato com a promoção de produtos financeiros, essa atuação se dava de maneira periférica, sem autonomia para negociação ou intermediação direta de crédito com recursos próprios da empresa, o que afasta a configuração das atividades descritas no artigo 17 da Lei n.º 4.595/1964 ou no artigo 1º da Lei n.º 7.492/1986. Neste sentido, colho os recentes precedentes do TST: [...] A atividade-fim da reclamada está voltada à prestação de serviços tecnológicos para o sistema de pagamentos, e não à coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros. Nesse sentido, a Stone Pagamentos S.A. atua como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que, por si só, a distingue das instituições financeiras propriamente ditas. Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação do desempenho, pela reclamante, de atividades inerentes à categoria dos financiários, julgo improcedentes os pedidos seguintes: [...]" (ID. 2792e94 - Págs. 3 a 6). A reclamante recorreu dizendo: "Primeiramente o juízo a quo não analisou as provas dos autos em seu indeferimento do pleito, o que deveria ter sido feito em nome do princípio da primazia da realidade. Ora, se a Stone é uma mera instituição de pagamento, invoca a autora as normas do BACEN, as quais estipulam que denominadas instituições de pagamento são proibidas de realizar empréstimos, conforme norma do BACEN: [...] O enquadramento sindical no Brasil, não é livre e muito menos definido pelo empregador, a seu bel-prazer, preferindo aquele que oferece a menor quantidade de benefícios Normativos aos trabalhadores. Pelo contrário, o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante da empresa, no caso da ré, venda de empréstimos de dinheiro, com a devida cobrança de juros do mercado financeiro. [...] Ou seja, o contrato social acima indicado demonstra que a ré não se limitava a realizar pagamentos, havendo múltiplas atividades financeiras envolvidas. Assim sendo, pelo mero objeto social da empresa ré já é possível identificar sua íntima relação com as atividades financiárias e bancárias. Inclusive, a própria jurisprudência consolidada do C. STJ enquadra as empresas administradoras de cartão de crédito como instituições financeiras. (Súmula nº 283). [...] Ademais, embora a ré se defina como instituição de pagamento, a prova oral produzida nos autos, assim como o próprio site da reclamada (https://www.stone.com.br), evidencia que ela também oferece aos seus clientes conta PJ para saque e transferência de valores, cartão bandeira Mastercard, bem como concede empréstimos e antecipação de recebíveis, entre outros serviços e produtos. Mais que isso, em visita a seu sítio na internet, tem-se que, além da oferta do Cartão Stone, oferece contas digitais, nas modalidades pessoas físicas e pessoas jurídicas, que, apesar de denominadas "contas de pagamento", oferecem os seguintes produtos/serviços (https://www.stone.com.br/conta-pj/#section-vender / consulta em 08.08.2024): [...] Ora, não bastasse a ré efetivamente se constituir Administradora de Cartão de Crédito, em seu objeto social, não há como negar que atuava na intermediação de recursos financeiros de terceiros, atividade exercida por instituição financeira, como preconiza o artigo 17 da Lei nº 4.595/64. Incontroverso, ainda, que a ré atua com antecipação de recebíveis, que, na prática, nada é além de empréstimo. [...] Como se vê, em que pese o entendimento do MM. Juízo a quo, a atividade preponderante da ré está muito longe de ser apenas vender "maquininhas" de cartão para pagamentos, restando claro que atua na intermediação de recursos financeiros, inclusive empréstimos, na antecipação de recebíveis, bem como na administração de seu próprio cartão de crédito, com o qual é possível sacar dinheiro nos caixas de Bancos 24h. O sítio da ré também anuncia, para breve, a modalidade empréstimo propriamente dita. Assim sendo, o quadro delineado nos autos permite enquadrar a ré como instituição financeira. Impõe-se, pois, o pretendido enquadramento da recorrente na categoria dos financiários, no cargo de empregado de escritório, com a respectiva retificação da CTPS, fazendo jus a recorrente aos direitos amparados pelas normas coletivas dos financiários juntadas com a prefacial, incluindo a jornada de 6 (seis) horas diárias e 30ª semanal, nos termos da Súmula nº 55 do c. TST. [...] Nos depoimentos colhidos na instrução processual restou devidamente comprovado que a obreira comercializava empréstimos da ré e que a conta digital da Stone realiza todos os serviços comuns de uma conta digital. [...] No depoimento do preposto da reclamada, o mesmo afirmou que, além da de ter antecipação de recebíveis na Stone, acredita que a própria reclamada quem custeia a antecipação de recebíveis. Além disso, o preposto afirma em seu depoimento que: "a reclamada não oferece empréstimo". Entretanto, além do fato da testemunha da autora ter afirmado que existe umsetor de empréstimo na Stone, também é possível identificar no próprio site da reclamada queo empréstimo é um dos produtos ofertados pela empresa!!!! [...] Além disso, no processo de nº 1000587-77.2024.5.02.0003, com mesma ré, a preposta da Stone afirmou em seu depoimento que: "(...) a reclamada oferta empréstimos aos clientes comrecursos da própria reclamada (...)". Dessa forma, é nítido que o preposto não prestou com a verdade em seu depoimento, além de ficar evidente, tanto por depoimentos em outros processos, como pelo próprio site da reclamada, que a ré oferta empréstimos. [...] Com isso Colenda Turma, verificamos que a atuação da reclamada vai em concordância direta com o art. 1º da Lei 7492/86, que regulamenta os crimes contra o sistema financeiro nacional, sendo certo que o mesmo dispõe que se considera instituição financeira a pessoa jurídica que capte, intermedeie ou aplique recurso de terceiros, senão vejamos: [...] Assim, deve a autora ser enquadrada na categoria dos financiários, de forma a receber o pagamento das vantagens normativas e legais da categoria em questão, elencadas na peça vestibular." (ID. 9e1e9b7 - Págs. 4 a 17). Sem razão. A SUM-283 do STJ, de fato, dispõe que "as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." (destaquei) Além disso, a jurisprudência do TST também é firme no sentido de que "as empresas administradoras de cartões de crédito se equiparam às financeiras". Nesse sentido (os destaques são de agora): "ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIÁRIA. SÚMULA 55 DO TST. O Tribunal Regional, valorando a prova, reconheceu o enquadramento da reclamada na categoria das financiárias, ao concluir que sua atividade preponderante era inerente às instituições financeiras. Nestes termos, verifica-se que a decisão foi proferida nos termos da Súmula 55 desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 162400-65.2009.5.16.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022; destaquei) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Nesse sentido, precedente envolvendo a reclamada e a mesma discussão dos autos, bem como outros julgados da SDI-1 do TST. Nesse contexto, a decisão da egrégia Turma, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Ainda que por fundamento diverso, mantenho a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-E-ED-ARR - 862-92.2016.5.17.0007, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; destaquei) No caso dos autos, o estatuto social da reclamada foi alterado na Assembleia Geral Extraordinária de 16/03/2023 "para retirar" do objeto social 'as atividades de (i) administração de cartões de crédito" e (ii) "emissão de instrumento de pagamento pré-pago" (ID. 5e33dc1 - Pág. 2). Assim, não há falar que a administração de cartões é a sua atividade preponderante (CLT, art. 581, § 2º). No retromencionado documento consta também o seguinte: "Em virtude a alteração aprovada, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º: A Companhia tem por objeto social "(i) a prestação de serviços: (a) de credenciamento e aceitação de instrumento de pagamento; (b) de administração de pagamentos e recebimentos no âmbito da rede de estabelecimentos credenciados, captura, transmissão e processamento de dados e liquidação de transações decorrentes do uso de instrumento de pagamento; (c) de desenvolvimento de estrutura tecnológica segura para a captura, transmissão e processamento de dados e liquidação de transações; (d) de instalação e manutenção de soluções de meios eletrônicos para automação comercial, incluindo a alienação, arrendamento ou aluguel de terminais eletrônicos ou sistemas relacionados à prestação dos serviços acima mencionados; (e) representação de franquias nacionais e internacionais de meios de pagamento; (f ) gestão de conta de pagamento do tipo pré-paga; (g) executar remessa de fundos; (h) emissão de moeda estrangeira; (i) complementares ou que agreguem valor àqueles listados acima, a fim de proporcionar a realização do objeto social da Companhia; (j) administração de cartões de débito; (k) correspondente bancário; e (l) desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis relacionados a atividade de meios de pagamento; (m) iniciação de transação de pagamento; (ii) conversão de moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; (iii) desenvolvimento de outras atividades correlatas auxiliares dos serviços financeiros, bem como de outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente de interesse da Companhia; e (iv) participação societária em outras pessoas jurídicas de qualquer espécie, nacionais e estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista; v) prestação de serviços de editoração eletrônica e operação de páginas da internet (website) ou de ferramentas de busca (search engine) e monitoramento de plataformas digitais e programas de relacionamentos para clientes e redes sociais." (ID. 5e33dc1 - Págs. 2 e 3) De igual modo, no "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL" da reclamada, conforme consulta feita no sítio eletrônico da Receita Federal no dia 17/06/2025, também não consta a atividade de administração de cartão de crédito como atividade secundária. Consta no referido documento que a atividade econômica principal da ré é "Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente" (CNAE 66.19-3-99) e como atividades secundárias: "62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 64.99-9-99 - Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras 66.19-3-05 - Operadoras de cartões de débito 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" Como se vê, não é possível depreender dos documentos que a reclamada tem uma atividade preponderante (CLT, art. 581, § 2º) - assim, "cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica" (CLT, art. 581, § 1º). Isso explicitado, a reclamante não alegou que se ativava em atividade relacionada à administração de cartões de crédito da reclamada. A propósito, eis o que ela disse em depoimento pessoal: "que era gerente de contas; que realizava vendas dos planos de maquininha de cartões de crédito e debito pela reclamada, seguro de vidas e de loja e suporte aos clientes de sua carteira; que fazia também a antecipação de recebíveis" (ID. d8697ae - Pág. 1). Como se vê, de nenhuma forma, nem mesmo indireta ou implicitamente, é possível associar as atividades declaradas com a administração de cartões de crédito. Da mesma forma, a única testemunha ouvida nos autos, a pedido da reclamante, Estevão Cássio Faria Santos, nada disse sobre o exercício de atividades relacionadas à administração de cartões de crédito (ID. 7e4e043 - Págs. 1 e 2). Destaco, ainda, quanto às demais atividades alegadamente realizadas pela reclamada, o art. 17 da Lei 4.595/64 dispõe: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Já a Lei 12.865/2013 conceitua a instituição de pagamento nos seguintes termos: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: [...] III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;" Conforme depoimento pessoal acima transcrito, a reclamante confessou que são exatamente esses os serviços prestados pela reclamada. A propósito, a reclamada juntou aos autos o Ofício 23451/2022, em que o Banco Central prestou as seguintes informações ao juízo da 2ª Vara de Ananindeua/PA: "[...] a atividade de credenciadora excede a simples venda das máquinas de cartão ao incluir o serviço e conexão com as demais instituições que são parte do mesmo arranjo de pagamento, bem como, se demandado pelo recebedor, antecipar a liquidação de seus recebíveis que sejam passivos da credenciadora. A antecipação desses recebíveis não é entendida como concessão de crédito, mas tão somente a liquidação antecipada de obrigação certa da credenciadora perante o usuário recebedor da transação de pagamento ocorrida no âmbito do arranjo. [...] De igual modo, os precedentes da PGBC, em especial o Parecer Jurídico 267/2015-BCB/PGBC, de 28 de março da 2015, defendem que a operação de (i) antecipação de recebíveis não constitui atividade privativa de instituição financeira [...] Por fim, é certo que as atividades de (h) oferta e venda de seguros não são privativas de instituições financeiras, mas típicas de instituições supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Ante o exposto, respondendo objetivamente ao segundo questionamento do ofício judicial, pode-se afirmar que, das atividades listadas na missiva e não previstas no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 2013, são privativas de instituições financeiras apenas as atividades de (f) empréstimos e (g) financiamentos, desde que observadas as características e ressalvas consignadas no Parecer Jurídico 589/2016-BCB/PGBC e no Parecer Jurídico 60/2014-BCB/PGBC. A atividade de (j) desconto de duplicata, por sua vez, somente será privativa dessas instituições caso o desenho da operação amolde-se ao denominado desconto bancário. (ID. 029a8eb - Págs. 2, 5, 9 e 10). Como se vê, o Banco Central entende que antecipação de recebíveis e oferta e venda de seguros não são atividades privativas de instituições financeiras, mas tão somente empréstimos e financiamentos. Em relação aos empréstimos, a única testemunha ouvida nos autos disse que "eram oferecidos empréstimos" e que "não chegou a verificar na prática como se dava o procedimento para empréstimo pois não chegou a negociá-lo" (ID. 7e4e043 - Pág. 1). Como se vê, a testemunha nada disse acerca da atividade de empréstimo exercida pela reclamante. Ainda, em que pese ter afirmado que a reclamada oferecia empréstimos, a testemunha não soube informar "como se dava o procedimento para empréstimo pois não chegou a negociá-lo". A propósito, o depoimento da preposta da ré prestada nos autos n. 1000587-77.2024.5.02.0003 não faz parte do acervo probatório destes autos. Assim, ao contrário do defendido pela recorrente, não comprovado que a obreira comercializava empréstimos da ré. Ante todo o exposto, não há falar que a reclamada é uma instituição financeira. Não é demais destacar que a jurisprudência desta 1ª Turma é no sentido que a reclamada não atua como instituição financeira: i) ROT-0010629-48.2023.5.18.0051, j. 19/03/2024, e RORSum-0010871-46.2022.5.18.0211, j. 27/02/2024, ambos de minha relatoria; ii) ROT-0011187-59.2022.5.18.0017, de relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, j. 08/02/2024; iii) ROT-0010194-56.2021.5.18.0015, de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. 17/08/2022; iv) ROT-0010261-04.2021.5.18.0053, de relatoria da Desembargadora Iara Teixeira Rios, j. 15/06/2022. Nesse sentido, ainda, em processo envolvendo a reclamada, já decidiu o TST: "II RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO IMPOSSIBILIDADE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE BANCÁRIO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permite o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST. 4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg - 0100753-34.2020.5.01.0026, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2024) Assim, não há falar que "deve a autora ser enquadrada na categoria dos financiários, de forma a receber o pagamento das vantagens normativas e legais da categoria em questão, elencadas na peça vestibular." Nego provimento. HORAS EXTRAS Eis a sentença no que aqui interessa: "A aplicação do artigo 62, I, consolidado pressupõe que a atividade desenvolvida pelo trabalhador seja externa e incompatível com o controle de jornada. Trabalhador externo é aquele que executa seus serviços fora do estabelecimento do empregador, longe de sua fiscalização e controle. Veja que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário. O critério é estritamente prático: trabalho não fiscalizado nem minimamente controlado é insuscetível de propiciar a aferição da real jornada laborada pelo obreiro; por essa razão é insuscetível de propiciar a aferição da prestação (ou não) de horas extraordinárias pelo trabalhador. No caso dos autos, após analisar detidamente o acervo probatório reunido nos fólios, constato que a hipótese excepcionadora prevista no art. 62, I, da CLT subsume-se à espécie. Explico. Em seu depoimento pessoal, a reclamante admitiu que trabalhava externamente, visitando em média de nove a dez clientes por dia, o que já denota a natureza predominantemente externa de suas atividades. Reconheceu, ainda, que o registro de visitas era feito por meio do aplicativo "MARCOPOLO", com geolocalização, porém declarou que, não sendo possível realizar o registro em tempo real, poderia fazê-lo posteriormente, ao final do expediente. Tal circunstância fragiliza a alegação de controle efetivo da jornada, pois revela margem de flexibilidade quanto ao momento e à fidelidade dos registros, impedindo a verificação precisa dos horários efetivamente cumpridos. Ademais, embora a autora tenha afirmado que comparecia presencialmente ao escritório da reclamada para reuniões diárias às 08h00, com duração de cerca de 1h30 a 1h40, a prova testemunhal, colhida por meio da única testemunha apresentada pela própria parte autora, contradiz essa narrativa. O depoente Estevão Cássio Faria Santos declarou que as reuniões ocorriam no início ou no final do dia, com participação presencial ou virtual, sendo possível justificar eventuais ausências. As declarações da testemunha indicam uma rotina com certo grau de flexibilidade, sem imposição de controle rígido de horários, o que reforça a tese defensiva. Ainda que se admitisse a alegação da obreira de que participava de reuniões diárias às 08h00 com duração de 1h30 a 1h40, o restante da jornada ainda assim padeceria de controle efetivo de jornada. Além disso, a testemunha confirmou que os vendedores eram orientados a realizar os registros das visitas em tempo real, mas que, não sendo possível, poderiam registrar posteriormente, desde que não deixassem para o dia seguinte. Apontou, também, que os líderes tinham acesso aos dados lançados no aplicativo, podendo, inclusive, acompanhar presencialmente os vendedores. Esses elementos, ainda que indiquem uma supervisão quanto às metas e produtividade, não configuram, por si sós, controle formal de jornada. Assim, à luz do conjunto probatório e do disposto no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconheço que as atividades da reclamante eram exercidas em regime externo, incompatível com a fixação e controle de horário, o que afasta o direito ao recebimento de horas extras. Rejeito, portanto, os pedidos principais e seus acessórios." (ID. 2792e94 - Págs. 7 e 8). A reclamante recorreu dizendo: "Não assiste razão ao Douto Juízo. Primeiramente, conforme já reconhecido e exaustivamente explicitado, a reclamada se trata de uma empresa financeira, devendo ser, então, aplicado o entendimento da Súmula 55 do TST, além de ser fato incontroverso nos autos de que a jornada de trabalho do autor sempre ultrapassava a 6ª diária e 30ª semanal. [...] Em relação à jornada externa do obreiro, equivoca-se o juízo a quo ao julgar improcedente o pedido de horas extras. Primeiramente, a ré é confessa quanto a jornada de trabalho, uma vez que não junta aos autos os controles de jornada do autor. Consoante regra excepcional inserida no art. 62, I, da CLT, para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, ocorrendo a possibilidade fática do controle da jornada, o empregado submete-se à norma de caráter genérico, garantindo-se lhe o direito à contraprestação pelo labor extraordinário. Portanto, conclui-se que a exceção insculpida no artigo supracitado decorre da ausência de possibilidade real e material de aferição da jornada do trabalhador externo. Em outras palavras, não é a simples ausência de controle, mas sim sua efetiva impossibilidade que caracteriza a exceção em comento, devendo a análise ser feita em cada caso específico trazido em Juízo, de modo a não promover amparo a situações abusivas. Registre-se, ainda, que a ausência de fiscalização da duração do labor e a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho são situações jurídicas bastante distintas, não podendo a exceção à matriz constitucional (art. 7º, XIII, da CRFB/88) ser considerada como prêmio a que não realiza o controle. Portanto, ao alegar o exercício de labor externo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o exercício de labor nas condições do artigo 62, I, da CLT. Noutras palavras, cabia à ré demonstrar que, no caso concreto do recorrente, não lhe era possível o controle de jornada. Note-se que a prova necessária não era a de ausência de controle de jornada, mas sim da impossibilidade desse controle. Todavia, foi provado nos autos o efetivo controle de jornada por parte da ré, limitando-se a demandada a alegar um labor externo, sem, contudo, apresentar prova quanto a impedimento fático ao controle da jornada do trabalhador. [...] Vejamos o que ficou comprovado em sede de instrução processual: [...] Assim, demonstrado que o autor não se enquadra na exceção de controle de jornada, faz jus, portanto, ao pagamento das horas extras da categoria em questão, elencadas na peça vestibular. Portanto, requer a reforma da sentença no que tange às horas extras devidas ao recorrente, com base no seu correto enquadramento sindical, daquelas laboradas acima da sexta hora diária e trigésima semanal, assim consideradas como Horas Extras, sendo que, quando prestadas de segunda a sexta-feira, deverão ser acrescidas do adicional de 50% e de 100%, quando prestados nos sábados, domingos e feriados, e adoção do divisor 180 por força da nova redação da Sumula 124 do C. TST, tendo em vista a previsão normativa (Parágrafo 1º da Cláusula 4.7.3 de suas CCT's), que os considera expressamente como Repouso Semanal Remunerado e as horas extras. Aplicado ao empregado as vantagens da categoria dos financiários, em especial a jornada definida na Súmula 55 do C.TST, serão devidas todas as horas laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal, com aplicação do divisor 180, levando-se em consideração que esteve à mercê do regime legal de seis horas de labor diariamente e trinta horas semanais e tendo em vista que nas Convenções Coletivas ora acostadas, é estabelecido que as horas extras "Quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão, também, o valor correspondente no repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados". As Horas Extras acima elencadas, quando deferidas, deverão ter por base, além do salário, todas as verbas de natureza salarial, e, ainda, após apuradas devem repercutir com os acréscimos legais em RSR (incluindo-se os sábados e feriados - por força normativa) e as incidências destes e daquelas, integradas ao salário para todos os efeitos legais, nas férias, no terço constitucional das férias, 13º salários, FGTS e verbas próprias da futura rescisão contratual, quais sejam: 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 40% do FGTS, aviso prévio e saldo de salário. Sem razão. Como se vê, em que pese a recorrente alegar que "a reclamada atraiu para si o ônus de provar o exercício de labor nas condições do artigo 62, I, da CLT", ela limitou o pedido de reforma "no que tange às horas extras devidas ao recorrente, com base no seu correto enquadramento sindical, daquelas laboradas acima da sexta hora diária e trigésima semanal". Dito isso e, conforme decidido ao norte, a reclamante não faz jus às "vantagens da categoria dos financiários", razão pela qual não há falar que são "devidas todas as horas laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal". Nego provimento. ASSÉDIO MORAL Eis a sentença no que aqui interessa: "A análise dos autos, notadamente do depoimento da testemunha arrolada pela própria autora, conduz ao afastamento da tese de assédio moral. Explico. A testemunha Estevão Cássio Faria Santos confirmou que havia cobrança de metas e que presenciou episódios em que o superior hierárquico da autora, Sr. Fernando, se dirigia a ela com expressões de baixo calão, questionando o não cumprimento das metas prometidas. No entanto, o mesmo depoente esclareceu que essa forma de cobrança não era dirigida exclusivamente à autora, mas também aos demais colegas, inclusive a ele próprio, configurando, portanto, um padrão geral de conduta do gestor, ainda que ríspido. O uso de termos inadequados e a elevação do tom de voz, com eventual batida na mesa e repreensões públicas, embora possam denotar um ambiente de trabalho austero ou até mesmo desconfortável, não se confundem com assédio moral, que pressupõe conduta reiterada, direcionada, discriminatória e capaz de causar abalo à integridade psíquica do trabalhador. No caso, o tratamento conferido à autora não se revelou diferenciado ou discriminatório, tampouco demonstrado o intuito de desestabilizá-la emocionalmente ou de excluí-la do ambiente de trabalho. Não houve, nos autos, comprovação de tratamento persecutório ou humilhante reiterado e individualizado. Extraio da prova testemunhal que, embora o ambiente fosse marcado por cobranças, tratava-se de postura voltada ao cumprimento de metas, direcionada a toda a equipe. Ressalto que, ainda de acordo com a testemunha da autora, a empresa mantinha canal de ouvidoria para recebimento de denúncias - o que não foi feito pela reclamante, revelando a ausência de qualquer iniciativa em apurar formalmente os fatos narrados na inicial. Dessa forma, ausente a comprovação de conduta abusiva, reiterada e direcionada, apta a configurar assédio moral, e tratando-se, antes, de cobranças inseridas no exercício legítimo do poder diretivo da reclamada, ainda que realizadas de forma enérgica, não há falar em reparação por danos morais. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (ID. 2792e94 - Págs. 9 e 10). A reclamante recorreu dizendo: "A Reclamante, em sua petição inicial, narrou que, durante a execução do contrato de trabalho, foi submetida a intenso assédio moral por parte de seus superiores, especialmente pelos líderes identificados como Fernando e Gerlys. Afirmou que a cobrança abusiva por metas fora dos padrões aceitáveis e a conduta reiterada de desrespeito e humilhação por parte de seus gestores feriram sua dignidade, sendo devida indenização por danos morais. A prova oral produzida é coerente, convergente e robusta, comprovando a existência de cobrança abusiva por metas fora dos padrões aceitáveis e a conduta reiterada de desrespeito e humilhação por parte de seus gestores, especialmente pelo depoimento da testemunha indicada pela reclamante, cujo teor revela conduta patronal sistemática de cobrança excessiva de metas, exposição dos trabalhadores, desrespeito e humilhação, em ambiente laboral psicologicamente hostil. Vejamos o que ficou comprovado em sede de instrução processual: [...] A prova oral produzida corrobora as alegações da Reclamante. A testemunha arrolada pela própria autora, Estevão Cássio Faria Santos, confirmou que havia cobrança de metas e que presenciou episódios em que o superior hierárquico da autora, Sr. Fernando, se dirigia a ela com expressões de baixo calão, questionando o não cumprimento das metas prometidas. Ainda que o depoente tenha esclarecido que essa forma de cobrança não era dirigida exclusivamente à autora, mas também aos demais colegas, tal conduta configura um padrão geral de comportamento abusivo por parte da gestão, o que caracteriza o chamado assédio moral organizacional. O assédio moral organizacional ocorre quando práticas abusivas são institucionalizadas no ambiente de trabalho, afetando todos os empregados de forma sistemática. A jurisprudência reconhece que a cobrança de metas, quando realizada de forma abusiva, com uso de palavras de baixo calão, humilhações públicas e pressão psicológica, configura assédio moral, independentemente de ser direcionada a um único empregado ou a todo o grupo. Ademais, a existência de um canal de ouvidoria na empresa não exime o empregador de sua responsabilidade em manter um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. A ausência de denúncia formal por parte da Reclamante não afasta a veracidade dos fatos narrados e comprovados por testemunha idônea. Sendo assim, cristalino ficou o assédio sofrido pela autora, tendo em vista que a Reclamante foi alvo de (i) cobranças excessivas e humilhantes, tendo em vista que o líder Fernando Rangel utilizava expressões como "porra", "caralho" e "burros", além de bater na mesa durante as reuniões, dirigindo-se à equipe de forma desrespeitosa; (ii) Tratamento desigual, uma vez que o líder Gerlys promovia treinamentos e grupos de WhatsApp exclusivos para os homens da equipe, acompanhando-os em visitas e favorecendo-os no plano de carreira, em detrimento das mulheres; (iii) Discriminação racial, já que, em reunião pessoal, o líder Gerlys afirmou que não contrataria pessoas "de pele escura", evidenciando prática discriminatória. Tais condutas extrapolam o exercício regular do poder diretivo do empregador, configurando assédio moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ao julgar improcedente o pleito indenizatório, a r. sentença desconsiderou a prova oral uníssona quanto à existência de cobranças excessivas e humilhantes, bem como de tratamento desigual, incorrendo em erro de julgamento. Diante disso, requer a recorrente o provimento do presente recurso ordinário, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, nostermos da inicial, como medida de Justiça e reparação mínima frente ao sofrimento psíquicovivenciado pela autora em razão do assédio moral sofrido." (ID. 9e1e9b7 - Págs. 22 a 25). Com parcial razão. Eis os fundamentos do pedido inicial (conforme o original): i) "sofreu cobranças excessivas para atingimento de metas, que fugiam à normalidade, causando abalos psicológicos"; ii) "também haviam perseguições, retaliações, comportamentos agressivos e falas racistas, que tornavam o cotidiano do trabalho um ambiente hostil"; iii) "O sr. Fernando, a fim de pressionar psicologicamente a autora para o alcance de suas metas batia na mesa"; iv) "o Sr. Gerlys, informou que "pediria a cabeça" da autora e que ela era uma "péssima influência", denegrindo a imagem da obreira não só profissionalmente como pessoalmente" (ID. a74e4e5 - Pág. 27). Assim, pleiteou "Indenização à título de Assédio Moral, no valor de R$20.000,00" (ID. a74e4e5 - Pág. 37, conforme o original). Por se tratar de fato constitutivo do direito, era da reclamante o ônus de provar suas alegações (CLT, art. 818, I). Destaco que o depoimento da parte não faz prova em seu favor porque a parte não firma o compromisso de dizer a verdade, ou seja, o depoimento pessoal não é meio de prova em favor do depoente - mas prova em favor da outra parte, naturalmente, se houver confissão (CPC, art. 348); daí por que as declarações da reclamante não provam as alegadas "(i) cobranças excessivas e humilhantes, tendo em vista que o líder Fernando Rangel utilizava expressões como "porra", "caralho" e "burros", além de bater na mesa durante as reuniões, dirigindo-se à equipe de forma desrespeitosa; (ii) Tratamento desigual, uma vez que o líder Gerlys promovia treinamentos e grupos de WhatsApp exclusivos para os homens da equipe, acompanhando-os em visitas e favorecendo-os no plano de carreira, em detrimento das mulheres; (iii) Discriminação racial, já que, em reunião pessoal, o líder Gerlys afirmou que não contrataria pessoas "de pele escura", evidenciando prática discriminatória." Dito isso, trago do depoimento da única testemunha ouvida nos autos a pedido da reclamante: "que já viu a reclamante ser repreendida e tratada de forma grosseira pelo Sr. Fernando, quando este lhe indagava "você não está conseguindo bater meta, o que foi?"; que viu o Sr. Fernando dirigir-se à reclamante em reunião dizendo "Núbia, você prometeu 10 clientes, puta que pariu, mas que porra, você trouxe só 8. cadê os clientes"; que não se recorda de outros termos usados pelo Sr. Fernando; que não chegou a ver a reclamante ser tratada de forma descortês, agressiva ou perseguidora pelo Sr. Gerlys; que o Sr. Fernando se dirigia da mesma forma acima com os demais membros da equipe, inclusive com o depoente; que nem sempre utilizava palavrões, mas afirmava que "não estiverem dando conta peçam para sair"; que o Sr. Fernando também batia na mesa na cobrança de metas nas reuniões. Perguntas da reclamada: que em férias do Sr. Fernando chegou a substitui-lo por uma ou duas semanas; que nas substituições não chegava a cobrar metas da equipe; que havia canal de denuncia na reclamada, por email, desconhecendo a qual destinatário; que salvo engano o canal denominado "orelhão" era destinado a ouvidoria da reclamada; que podiam fazer denúncia por este canal; que não se recorda se a denúncia poderia ser anônima; que nunca chegou a fazer nenhuma denúncia na reclamada; que desconhece se a reclamante está trabalhando atualmente. Nada mais." (testemunha Estevão Cássio Faria Santos; ID. 7e4e043 - Pág. 2; destaquei). A testemunha nada disse acerca das alegadas "perseguições, retaliações, [...] e falas racistas", não restando, portanto, provados tais fatos. Ainda, a testemunha disse que "não chegou a ver a reclamante ser tratada de forma descortês, agressiva ou perseguidora pelo Sr. Gerlys", o que não prova a alegação de que 'o Sr. Gerlys, informou que "pediria a cabeça" da autora e que ela era uma "péssima influência"'. De outro lado, com a devida vênia, restou provado que a reclamante "sofreu cobranças excessivas para atingimento de metas". A declaração da testemunha de que Fernando 'afirmava que "não estiverem dando conta peçam para sair"' é ampla e abrange a reclamante. Ademais, a testemunha afirmou categoricamente que "já viu a reclamante ser repreendida e tratada de forma grosseira pelo Sr. Fernando, quando este lhe indagava "você não está conseguindo bater meta, o que foi?"; que viu o Sr. Fernando dirigir-se à reclamante em reunião dizendo "Núbia, você prometeu 10 clientes, puta que pariu, mas que porra, você trouxe só 8. cadê os clientes". O caso dos autos é exemplo de "gestão por terror", consistente na ameaça constante de perda do emprego: todos sabemos que podemos perder o emprego ou ocupação por variados motivos, incluindo desempenho abaixo do esperado, mas a lembrança constante disso, como um aguilhão que fere a carne e a alma, mina a autoestima até a aniquilação da pessoa humana. Do exposto, tenho provado o assédio moral, pelo que é devida a reparação por dano moral decorrente. Destaco que o dano moral ocorre quando a dignidade da pessoa humana é ofendida, ou seja, quando ela é atingida em sua própria condição de ser humano. Isso pode acontecer tanto pela objetificação quanto pela negação de sua qualidade como pessoa. Uma vez violados os direitos da personalidade, a reparação do dano é devida. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. AMEAÇAS DE DEMISSÃO E TRANSFERÊNCIA. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que 'a testemunha arrolada pela Autora comprovou que havia exagero na cobrança de metas por parte dos prepostos da Ré'. Do depoimento da testemunha mencionada pelo TRT como fundamento de sua conclusão, extrai-se a afirmação de que nas reuniões individuais para cobrança de metas os superiores hierárquicos 'ameaçavam o funcionário de demissão no caso de não baterem metas; que as metas eram cobradas com uso de palavrões e ameaça de transferência de loja'.(...)" (AIRR - 101529-40.2016.5.01.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas, consignou que havia a cobrança de forma abusiva de metas pelo gerente do reclamado, constando dos autos o teor da prova oral no sentido de que 'o superintendente regional fazia as cobranças de metas de forma dura, grosseira, usando palavras de baixo calão e chegava a diversas a humilhar o gerente e algumas vezes por áudio presenciou isso ocorrer em relação à Autora'. A delimitação do acórdão regional revela a existência de abuso do poder diretivo praticado pelo empregador e danos morais gerados pelo quadro de assédio moral sofrido pela reclamante no ambiente de trabalho, decorrente dos excessos praticados pelo empregador na cobrança por metas, em descompasso com a dignidade da pessoa humana, passível de indenização, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR - 475-31.2015.5.12.0014, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020). "[...]DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO MOTIVADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT reputou provado que, " em razão do não cumprimento de metas estabelecidas pela Gerência Regional de Votuporanga, aos gerentes gerais, administrativos e os engenheiros agrônomos da região, dentre eles o reclamante, foram entregues em reunião realizada em maio/2003, um ' bicho de pelúcia - macaco' , que provocou brincadeiras de mau gosto por todos, além de gozações humilhantes " . A prova testemunhal deu conta, inclusive, de que " as pessoas das agências que não cumpriram metas foram ameaçadas nessa reunião e disseram que ' a porta da rua era serventia da casa' ". Aquela Corte reputou configurado o abuso no poder diretivo da empresa e deferiu o pleito indenizatório por danos morais. 2. O fato de o empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT -, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, implica violação dos direitos de personalidade, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. No caso dos autos, em que o reclamante foi alvo de reprimendas vexatórias em razão do não alcance das metas da empresa, conclui-se que restou configurado o dano moral passível de indenização. Incólumes os artigos 186 e 927 do CCB e inválidos os arestos, ex vi da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...]" (RR-54900-96.2008.5.15.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2015). Por fim, destaco que o valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi)a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). No caso dos autos, considerando especialmente o grau de dolo ou culpa da reclamada, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão da reclamada e a situação social e econômica das partes envolvidas, tenho que a ofensa é de natureza leve (art. 223-G, §1º, I CLT) e por isso fixo a condenação em R$ 10.500,00 o que corresponde a pouco mais que 3 vezes o último salário contratual da autora: R$ 3.470,00 (TRCT; ID. b869d24). Isto posto, dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a reforma havida, a sucumbência agora é recíproca. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso foi conhecido e provido em parte. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários em fase recursal. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Inverto o ônus de sucumbência. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 210,00, calculadas sobre R$ 10.500,00, valor arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estevao Cassio Faria Santos e outros x Stone Pagamentos S.A.

ID: 324986878

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010733-10.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO CASSIO FARIA SANTOS NUBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010733-10.2024.5.18.0082 RECORRENTE: NUBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010733-10.2024.5.18.0082 RECORRENTE: NUBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR RECORRIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010733-10.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : NÚBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR ADVOGADO : RICARDO BASILE DE ALMEIDA RECORRIDA : STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE LAURIA DUTRA TESTEMUNHA : ESTEVÃO CÁSSIO FARIA SANTOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante, pugnando pela reforma da sentença que rejeitou seus pedidos. O recurso versa sobre enquadramento sindical e consectários, horas extras e assédio moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) enquadramento sindical da reclamante; (ii) direito a horas extras; (iii) ocorrência de assédio moral e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que a reclamante não se ativava na administração de cartões de crédito, foi negado provimento ao recurso obreiro que buscava a reforma da sentença para o reconhecimento do enquadramento sindical como financiária. 4. Negado provimento ao pedido de pagamento das horas extras acima da 6ª diária e 30ª semanal porque a reclamante não faz jus às vantagens da categoria dos financiários. 5. O recurso foi provido em parte quanto ao assédio moral porque foi provado, por meio de depoimento testemunhal, que a reclamante foi submetida a cobranças excessivas e humilhantes por parte de seu superior hierárquico, configurando o assédio moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "Há dano moral quando a dignidade da pessoa humana é ofendida, ou seja, quando ela é atingida em sua própria condição de ser humano. Isso pode acontecer tanto pela objetificação quanto pela negação de sua qualidade como pessoa. O empregador que submete o empregado a cobranças excessivas e humilhantes para o atingimento de metas, inclusive com o uso de expressões de baixo calão, excede ilicitamente os limites do poder diretivo. Uma vez violados os direitos da personalidade, a reparação do dano é devida." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 5º, V e X, e art. 7º, XIII; CLT: arts. 62, I, 791-A e 818, I; Lei 4.595/64: art. 17; Lei 12.865/2013: art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-55; TST: AIRR - 101529-40.2016.5.01.0037; ARR - 475-31.2015.5.12.0014; STJ: SUM-283. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Eneida Martins Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por NÚBIA CARLA PEREIRA DE ALENCAR contra STONE PAGAMENTOS S.A. (ID. 2792e94). A reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto ao enquadramento sindical e consectários, horas extras e assédio moral (ID. 9e1e9b7). A reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. 8839839). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do pedido feito em contra-arrazoado de "prequestionamento" (ID. 8839839 - Pág. 9). Sem ambages, o juiz e o tribunal têm o dever de apreciar os pedidos e fundamentos jurídicos das partes (não necessariamente todos os pedidos e fundamentos). Logo, não há interesse em requerer o "prequestionamento" das matérias invocadas no recurso: isto é exatamente o mesmo que requerer que o juiz julgue! Se o tribunal deixar de apreciar a matéria ou questão trazida ao seu conhecimento, sobre a qual devia pronunciar-se, caberá a oposição de embargos de declaração com o fim de obter a entrega da prestação jurisdicional. Aí, sim, surge o interesse de requerer ao órgão julgador que complete a decisão. A propósito, o prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST, será feito via embargos de declaração, para que o Tribunal pronuncie tese acerca de determinada questão jurídica invocada no recurso principal, caso haja omissão na decisão que julgou o referido recurso, o que não é o caso dos autos neste momento. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Eis a sentença no que aqui interessa: "A distinção entre instituição financeira e instituição de pagamento deve observar os contornos legais expressos. A Lei n.º 12.865/2013, em seu artigo 6º, inciso III, define instituição de pagamento como a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda ou de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem realizar atividades privativas de instituições financeiras, tais como a concessão de crédito com recursos próprios ou a captação de depósitos do público. No caso dos autos, restou demonstrado que a reclamada atua como instituição de pagamento, com foco na disponibilização de soluções tecnológicas para meios de pagamento eletrônico, especialmente por meio da comercialização de máquinas de cartão, fornecimento de contas de pagamento e serviços correlatos. A simples existência de produtos como contas digitais, antecipação de recebíveis e seguros não altera essa natureza jurídica, pois tais serviços são operados dentro dos limites regulatórios aplicáveis às instituições de pagamento, sendo inclusive disponibilizados por meio de parceiros ou em ambiente de conta de pagamento pré-paga, sem configuração de intermediação de recursos financeiros nos moldes do artigo 17 da Lei n.º 4.595/1964. O depoimento da testemunha ouvida em juízo corrobora essa conclusão. O trabalhador afirmou que atuava como vendedor, oferecendo as maquininhas da reclamada, com metas relacionadas à abertura de contas e, eventualmente, à oferta de empréstimos e seguros. Contudo, esclareceu nunca ter efetivado venda de empréstimos, tampouco ter conhecimento prático sobre os procedimentos para tanto. Afirmou, ainda, que as antecipações de recebíveis poderiam ser feitas diretamente pelo cliente, sem a intermediação do vendedor, e que os contratos de seguro, quando firmados, eram encaminhados por e-mail e assinados digitalmente, sem a atuação técnica do vendedor na operação financeira. Com efeito, os elementos dos autos não evidenciam o exercício, pela reclamante, de atividades típicas de financiária. A função de agente comercial limitava-se à captação de novos clientes para uso das maquininhas e à oferta de suporte técnico ou operacional. Ainda que, eventualmente, tivesse contato com a promoção de produtos financeiros, essa atuação se dava de maneira periférica, sem autonomia para negociação ou intermediação direta de crédito com recursos próprios da empresa, o que afasta a configuração das atividades descritas no artigo 17 da Lei n.º 4.595/1964 ou no artigo 1º da Lei n.º 7.492/1986. Neste sentido, colho os recentes precedentes do TST: [...] A atividade-fim da reclamada está voltada à prestação de serviços tecnológicos para o sistema de pagamentos, e não à coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros. Nesse sentido, a Stone Pagamentos S.A. atua como instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que, por si só, a distingue das instituições financeiras propriamente ditas. Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação do desempenho, pela reclamante, de atividades inerentes à categoria dos financiários, julgo improcedentes os pedidos seguintes: [...]" (ID. 2792e94 - Págs. 3 a 6). A reclamante recorreu dizendo: "Primeiramente o juízo a quo não analisou as provas dos autos em seu indeferimento do pleito, o que deveria ter sido feito em nome do princípio da primazia da realidade. Ora, se a Stone é uma mera instituição de pagamento, invoca a autora as normas do BACEN, as quais estipulam que denominadas instituições de pagamento são proibidas de realizar empréstimos, conforme norma do BACEN: [...] O enquadramento sindical no Brasil, não é livre e muito menos definido pelo empregador, a seu bel-prazer, preferindo aquele que oferece a menor quantidade de benefícios Normativos aos trabalhadores. Pelo contrário, o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante da empresa, no caso da ré, venda de empréstimos de dinheiro, com a devida cobrança de juros do mercado financeiro. [...] Ou seja, o contrato social acima indicado demonstra que a ré não se limitava a realizar pagamentos, havendo múltiplas atividades financeiras envolvidas. Assim sendo, pelo mero objeto social da empresa ré já é possível identificar sua íntima relação com as atividades financiárias e bancárias. Inclusive, a própria jurisprudência consolidada do C. STJ enquadra as empresas administradoras de cartão de crédito como instituições financeiras. (Súmula nº 283). [...] Ademais, embora a ré se defina como instituição de pagamento, a prova oral produzida nos autos, assim como o próprio site da reclamada (https://www.stone.com.br), evidencia que ela também oferece aos seus clientes conta PJ para saque e transferência de valores, cartão bandeira Mastercard, bem como concede empréstimos e antecipação de recebíveis, entre outros serviços e produtos. Mais que isso, em visita a seu sítio na internet, tem-se que, além da oferta do Cartão Stone, oferece contas digitais, nas modalidades pessoas físicas e pessoas jurídicas, que, apesar de denominadas "contas de pagamento", oferecem os seguintes produtos/serviços (https://www.stone.com.br/conta-pj/#section-vender / consulta em 08.08.2024): [...] Ora, não bastasse a ré efetivamente se constituir Administradora de Cartão de Crédito, em seu objeto social, não há como negar que atuava na intermediação de recursos financeiros de terceiros, atividade exercida por instituição financeira, como preconiza o artigo 17 da Lei nº 4.595/64. Incontroverso, ainda, que a ré atua com antecipação de recebíveis, que, na prática, nada é além de empréstimo. [...] Como se vê, em que pese o entendimento do MM. Juízo a quo, a atividade preponderante da ré está muito longe de ser apenas vender "maquininhas" de cartão para pagamentos, restando claro que atua na intermediação de recursos financeiros, inclusive empréstimos, na antecipação de recebíveis, bem como na administração de seu próprio cartão de crédito, com o qual é possível sacar dinheiro nos caixas de Bancos 24h. O sítio da ré também anuncia, para breve, a modalidade empréstimo propriamente dita. Assim sendo, o quadro delineado nos autos permite enquadrar a ré como instituição financeira. Impõe-se, pois, o pretendido enquadramento da recorrente na categoria dos financiários, no cargo de empregado de escritório, com a respectiva retificação da CTPS, fazendo jus a recorrente aos direitos amparados pelas normas coletivas dos financiários juntadas com a prefacial, incluindo a jornada de 6 (seis) horas diárias e 30ª semanal, nos termos da Súmula nº 55 do c. TST. [...] Nos depoimentos colhidos na instrução processual restou devidamente comprovado que a obreira comercializava empréstimos da ré e que a conta digital da Stone realiza todos os serviços comuns de uma conta digital. [...] No depoimento do preposto da reclamada, o mesmo afirmou que, além da de ter antecipação de recebíveis na Stone, acredita que a própria reclamada quem custeia a antecipação de recebíveis. Além disso, o preposto afirma em seu depoimento que: "a reclamada não oferece empréstimo". Entretanto, além do fato da testemunha da autora ter afirmado que existe umsetor de empréstimo na Stone, também é possível identificar no próprio site da reclamada queo empréstimo é um dos produtos ofertados pela empresa!!!! [...] Além disso, no processo de nº 1000587-77.2024.5.02.0003, com mesma ré, a preposta da Stone afirmou em seu depoimento que: "(...) a reclamada oferta empréstimos aos clientes comrecursos da própria reclamada (...)". Dessa forma, é nítido que o preposto não prestou com a verdade em seu depoimento, além de ficar evidente, tanto por depoimentos em outros processos, como pelo próprio site da reclamada, que a ré oferta empréstimos. [...] Com isso Colenda Turma, verificamos que a atuação da reclamada vai em concordância direta com o art. 1º da Lei 7492/86, que regulamenta os crimes contra o sistema financeiro nacional, sendo certo que o mesmo dispõe que se considera instituição financeira a pessoa jurídica que capte, intermedeie ou aplique recurso de terceiros, senão vejamos: [...] Assim, deve a autora ser enquadrada na categoria dos financiários, de forma a receber o pagamento das vantagens normativas e legais da categoria em questão, elencadas na peça vestibular." (ID. 9e1e9b7 - Págs. 4 a 17). Sem razão. A SUM-283 do STJ, de fato, dispõe que "as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura." (destaquei) Além disso, a jurisprudência do TST também é firme no sentido de que "as empresas administradoras de cartões de crédito se equiparam às financeiras". Nesse sentido (os destaques são de agora): "ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCIÁRIA. SÚMULA 55 DO TST. O Tribunal Regional, valorando a prova, reconheceu o enquadramento da reclamada na categoria das financiárias, ao concluir que sua atividade preponderante era inerente às instituições financeiras. Nestes termos, verifica-se que a decisão foi proferida nos termos da Súmula 55 desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 162400-65.2009.5.16.0004, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022; destaquei) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as administradoras de cartão de crédito enquadram-se como empresas financeiras e, portanto, equiparam-se às instituições bancárias para os efeitos do art. 224 da CLT. Nesse sentido, precedente envolvendo a reclamada e a mesma discussão dos autos, bem como outros julgados da SDI-1 do TST. Nesse contexto, a decisão da egrégia Turma, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada desta Corte Superior. Cumprida a função exclusivamente uniformizadora por esta Subseção Especializada, nada a modificar o quanto decidido na Turma, ante o óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Ainda que por fundamento diverso, mantenho a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido. [...]" (Ag-E-ED-ARR - 862-92.2016.5.17.0007, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; destaquei) No caso dos autos, o estatuto social da reclamada foi alterado na Assembleia Geral Extraordinária de 16/03/2023 "para retirar" do objeto social 'as atividades de (i) administração de cartões de crédito" e (ii) "emissão de instrumento de pagamento pré-pago" (ID. 5e33dc1 - Pág. 2). Assim, não há falar que a administração de cartões é a sua atividade preponderante (CLT, art. 581, § 2º). No retromencionado documento consta também o seguinte: "Em virtude a alteração aprovada, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º: A Companhia tem por objeto social "(i) a prestação de serviços: (a) de credenciamento e aceitação de instrumento de pagamento; (b) de administração de pagamentos e recebimentos no âmbito da rede de estabelecimentos credenciados, captura, transmissão e processamento de dados e liquidação de transações decorrentes do uso de instrumento de pagamento; (c) de desenvolvimento de estrutura tecnológica segura para a captura, transmissão e processamento de dados e liquidação de transações; (d) de instalação e manutenção de soluções de meios eletrônicos para automação comercial, incluindo a alienação, arrendamento ou aluguel de terminais eletrônicos ou sistemas relacionados à prestação dos serviços acima mencionados; (e) representação de franquias nacionais e internacionais de meios de pagamento; (f ) gestão de conta de pagamento do tipo pré-paga; (g) executar remessa de fundos; (h) emissão de moeda estrangeira; (i) complementares ou que agreguem valor àqueles listados acima, a fim de proporcionar a realização do objeto social da Companhia; (j) administração de cartões de débito; (k) correspondente bancário; e (l) desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis relacionados a atividade de meios de pagamento; (m) iniciação de transação de pagamento; (ii) conversão de moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; (iii) desenvolvimento de outras atividades correlatas auxiliares dos serviços financeiros, bem como de outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente de interesse da Companhia; e (iv) participação societária em outras pessoas jurídicas de qualquer espécie, nacionais e estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista; v) prestação de serviços de editoração eletrônica e operação de páginas da internet (website) ou de ferramentas de busca (search engine) e monitoramento de plataformas digitais e programas de relacionamentos para clientes e redes sociais." (ID. 5e33dc1 - Págs. 2 e 3) De igual modo, no "COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL" da reclamada, conforme consulta feita no sítio eletrônico da Receita Federal no dia 17/06/2025, também não consta a atividade de administração de cartão de crédito como atividade secundária. Consta no referido documento que a atividade econômica principal da ré é "Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente" (CNAE 66.19-3-99) e como atividades secundárias: "62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 64.99-9-99 - Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras 66.19-3-05 - Operadoras de cartões de débito 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente" Como se vê, não é possível depreender dos documentos que a reclamada tem uma atividade preponderante (CLT, art. 581, § 2º) - assim, "cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica" (CLT, art. 581, § 1º). Isso explicitado, a reclamante não alegou que se ativava em atividade relacionada à administração de cartões de crédito da reclamada. A propósito, eis o que ela disse em depoimento pessoal: "que era gerente de contas; que realizava vendas dos planos de maquininha de cartões de crédito e debito pela reclamada, seguro de vidas e de loja e suporte aos clientes de sua carteira; que fazia também a antecipação de recebíveis" (ID. d8697ae - Pág. 1). Como se vê, de nenhuma forma, nem mesmo indireta ou implicitamente, é possível associar as atividades declaradas com a administração de cartões de crédito. Da mesma forma, a única testemunha ouvida nos autos, a pedido da reclamante, Estevão Cássio Faria Santos, nada disse sobre o exercício de atividades relacionadas à administração de cartões de crédito (ID. 7e4e043 - Págs. 1 e 2). Destaco, ainda, quanto às demais atividades alegadamente realizadas pela reclamada, o art. 17 da Lei 4.595/64 dispõe: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Já a Lei 12.865/2013 conceitua a instituição de pagamento nos seguintes termos: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: [...] III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;" Conforme depoimento pessoal acima transcrito, a reclamante confessou que são exatamente esses os serviços prestados pela reclamada. A propósito, a reclamada juntou aos autos o Ofício 23451/2022, em que o Banco Central prestou as seguintes informações ao juízo da 2ª Vara de Ananindeua/PA: "[...] a atividade de credenciadora excede a simples venda das máquinas de cartão ao incluir o serviço e conexão com as demais instituições que são parte do mesmo arranjo de pagamento, bem como, se demandado pelo recebedor, antecipar a liquidação de seus recebíveis que sejam passivos da credenciadora. A antecipação desses recebíveis não é entendida como concessão de crédito, mas tão somente a liquidação antecipada de obrigação certa da credenciadora perante o usuário recebedor da transação de pagamento ocorrida no âmbito do arranjo. [...] De igual modo, os precedentes da PGBC, em especial o Parecer Jurídico 267/2015-BCB/PGBC, de 28 de março da 2015, defendem que a operação de (i) antecipação de recebíveis não constitui atividade privativa de instituição financeira [...] Por fim, é certo que as atividades de (h) oferta e venda de seguros não são privativas de instituições financeiras, mas típicas de instituições supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Ante o exposto, respondendo objetivamente ao segundo questionamento do ofício judicial, pode-se afirmar que, das atividades listadas na missiva e não previstas no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 2013, são privativas de instituições financeiras apenas as atividades de (f) empréstimos e (g) financiamentos, desde que observadas as características e ressalvas consignadas no Parecer Jurídico 589/2016-BCB/PGBC e no Parecer Jurídico 60/2014-BCB/PGBC. A atividade de (j) desconto de duplicata, por sua vez, somente será privativa dessas instituições caso o desenho da operação amolde-se ao denominado desconto bancário. (ID. 029a8eb - Págs. 2, 5, 9 e 10). Como se vê, o Banco Central entende que antecipação de recebíveis e oferta e venda de seguros não são atividades privativas de instituições financeiras, mas tão somente empréstimos e financiamentos. Em relação aos empréstimos, a única testemunha ouvida nos autos disse que "eram oferecidos empréstimos" e que "não chegou a verificar na prática como se dava o procedimento para empréstimo pois não chegou a negociá-lo" (ID. 7e4e043 - Pág. 1). Como se vê, a testemunha nada disse acerca da atividade de empréstimo exercida pela reclamante. Ainda, em que pese ter afirmado que a reclamada oferecia empréstimos, a testemunha não soube informar "como se dava o procedimento para empréstimo pois não chegou a negociá-lo". A propósito, o depoimento da preposta da ré prestada nos autos n. 1000587-77.2024.5.02.0003 não faz parte do acervo probatório destes autos. Assim, ao contrário do defendido pela recorrente, não comprovado que a obreira comercializava empréstimos da ré. Ante todo o exposto, não há falar que a reclamada é uma instituição financeira. Não é demais destacar que a jurisprudência desta 1ª Turma é no sentido que a reclamada não atua como instituição financeira: i) ROT-0010629-48.2023.5.18.0051, j. 19/03/2024, e RORSum-0010871-46.2022.5.18.0211, j. 27/02/2024, ambos de minha relatoria; ii) ROT-0011187-59.2022.5.18.0017, de relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, j. 08/02/2024; iii) ROT-0010194-56.2021.5.18.0015, de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. 17/08/2022; iv) ROT-0010261-04.2021.5.18.0053, de relatoria da Desembargadora Iara Teixeira Rios, j. 15/06/2022. Nesse sentido, ainda, em processo envolvendo a reclamada, já decidiu o TST: "II RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO IMPOSSIBILIDADE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE BANCÁRIO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permite o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST. 4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido." (RRAg - 0100753-34.2020.5.01.0026, Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2024) Assim, não há falar que "deve a autora ser enquadrada na categoria dos financiários, de forma a receber o pagamento das vantagens normativas e legais da categoria em questão, elencadas na peça vestibular." Nego provimento. HORAS EXTRAS Eis a sentença no que aqui interessa: "A aplicação do artigo 62, I, consolidado pressupõe que a atividade desenvolvida pelo trabalhador seja externa e incompatível com o controle de jornada. Trabalhador externo é aquele que executa seus serviços fora do estabelecimento do empregador, longe de sua fiscalização e controle. Veja que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário. O critério é estritamente prático: trabalho não fiscalizado nem minimamente controlado é insuscetível de propiciar a aferição da real jornada laborada pelo obreiro; por essa razão é insuscetível de propiciar a aferição da prestação (ou não) de horas extraordinárias pelo trabalhador. No caso dos autos, após analisar detidamente o acervo probatório reunido nos fólios, constato que a hipótese excepcionadora prevista no art. 62, I, da CLT subsume-se à espécie. Explico. Em seu depoimento pessoal, a reclamante admitiu que trabalhava externamente, visitando em média de nove a dez clientes por dia, o que já denota a natureza predominantemente externa de suas atividades. Reconheceu, ainda, que o registro de visitas era feito por meio do aplicativo "MARCOPOLO", com geolocalização, porém declarou que, não sendo possível realizar o registro em tempo real, poderia fazê-lo posteriormente, ao final do expediente. Tal circunstância fragiliza a alegação de controle efetivo da jornada, pois revela margem de flexibilidade quanto ao momento e à fidelidade dos registros, impedindo a verificação precisa dos horários efetivamente cumpridos. Ademais, embora a autora tenha afirmado que comparecia presencialmente ao escritório da reclamada para reuniões diárias às 08h00, com duração de cerca de 1h30 a 1h40, a prova testemunhal, colhida por meio da única testemunha apresentada pela própria parte autora, contradiz essa narrativa. O depoente Estevão Cássio Faria Santos declarou que as reuniões ocorriam no início ou no final do dia, com participação presencial ou virtual, sendo possível justificar eventuais ausências. As declarações da testemunha indicam uma rotina com certo grau de flexibilidade, sem imposição de controle rígido de horários, o que reforça a tese defensiva. Ainda que se admitisse a alegação da obreira de que participava de reuniões diárias às 08h00 com duração de 1h30 a 1h40, o restante da jornada ainda assim padeceria de controle efetivo de jornada. Além disso, a testemunha confirmou que os vendedores eram orientados a realizar os registros das visitas em tempo real, mas que, não sendo possível, poderiam registrar posteriormente, desde que não deixassem para o dia seguinte. Apontou, também, que os líderes tinham acesso aos dados lançados no aplicativo, podendo, inclusive, acompanhar presencialmente os vendedores. Esses elementos, ainda que indiquem uma supervisão quanto às metas e produtividade, não configuram, por si sós, controle formal de jornada. Assim, à luz do conjunto probatório e do disposto no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconheço que as atividades da reclamante eram exercidas em regime externo, incompatível com a fixação e controle de horário, o que afasta o direito ao recebimento de horas extras. Rejeito, portanto, os pedidos principais e seus acessórios." (ID. 2792e94 - Págs. 7 e 8). A reclamante recorreu dizendo: "Não assiste razão ao Douto Juízo. Primeiramente, conforme já reconhecido e exaustivamente explicitado, a reclamada se trata de uma empresa financeira, devendo ser, então, aplicado o entendimento da Súmula 55 do TST, além de ser fato incontroverso nos autos de que a jornada de trabalho do autor sempre ultrapassava a 6ª diária e 30ª semanal. [...] Em relação à jornada externa do obreiro, equivoca-se o juízo a quo ao julgar improcedente o pedido de horas extras. Primeiramente, a ré é confessa quanto a jornada de trabalho, uma vez que não junta aos autos os controles de jornada do autor. Consoante regra excepcional inserida no art. 62, I, da CLT, para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, ocorrendo a possibilidade fática do controle da jornada, o empregado submete-se à norma de caráter genérico, garantindo-se lhe o direito à contraprestação pelo labor extraordinário. Portanto, conclui-se que a exceção insculpida no artigo supracitado decorre da ausência de possibilidade real e material de aferição da jornada do trabalhador externo. Em outras palavras, não é a simples ausência de controle, mas sim sua efetiva impossibilidade que caracteriza a exceção em comento, devendo a análise ser feita em cada caso específico trazido em Juízo, de modo a não promover amparo a situações abusivas. Registre-se, ainda, que a ausência de fiscalização da duração do labor e a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho são situações jurídicas bastante distintas, não podendo a exceção à matriz constitucional (art. 7º, XIII, da CRFB/88) ser considerada como prêmio a que não realiza o controle. Portanto, ao alegar o exercício de labor externo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar o exercício de labor nas condições do artigo 62, I, da CLT. Noutras palavras, cabia à ré demonstrar que, no caso concreto do recorrente, não lhe era possível o controle de jornada. Note-se que a prova necessária não era a de ausência de controle de jornada, mas sim da impossibilidade desse controle. Todavia, foi provado nos autos o efetivo controle de jornada por parte da ré, limitando-se a demandada a alegar um labor externo, sem, contudo, apresentar prova quanto a impedimento fático ao controle da jornada do trabalhador. [...] Vejamos o que ficou comprovado em sede de instrução processual: [...] Assim, demonstrado que o autor não se enquadra na exceção de controle de jornada, faz jus, portanto, ao pagamento das horas extras da categoria em questão, elencadas na peça vestibular. Portanto, requer a reforma da sentença no que tange às horas extras devidas ao recorrente, com base no seu correto enquadramento sindical, daquelas laboradas acima da sexta hora diária e trigésima semanal, assim consideradas como Horas Extras, sendo que, quando prestadas de segunda a sexta-feira, deverão ser acrescidas do adicional de 50% e de 100%, quando prestados nos sábados, domingos e feriados, e adoção do divisor 180 por força da nova redação da Sumula 124 do C. TST, tendo em vista a previsão normativa (Parágrafo 1º da Cláusula 4.7.3 de suas CCT's), que os considera expressamente como Repouso Semanal Remunerado e as horas extras. Aplicado ao empregado as vantagens da categoria dos financiários, em especial a jornada definida na Súmula 55 do C.TST, serão devidas todas as horas laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal, com aplicação do divisor 180, levando-se em consideração que esteve à mercê do regime legal de seis horas de labor diariamente e trinta horas semanais e tendo em vista que nas Convenções Coletivas ora acostadas, é estabelecido que as horas extras "Quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão, também, o valor correspondente no repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados". As Horas Extras acima elencadas, quando deferidas, deverão ter por base, além do salário, todas as verbas de natureza salarial, e, ainda, após apuradas devem repercutir com os acréscimos legais em RSR (incluindo-se os sábados e feriados - por força normativa) e as incidências destes e daquelas, integradas ao salário para todos os efeitos legais, nas férias, no terço constitucional das férias, 13º salários, FGTS e verbas próprias da futura rescisão contratual, quais sejam: 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 40% do FGTS, aviso prévio e saldo de salário. Sem razão. Como se vê, em que pese a recorrente alegar que "a reclamada atraiu para si o ônus de provar o exercício de labor nas condições do artigo 62, I, da CLT", ela limitou o pedido de reforma "no que tange às horas extras devidas ao recorrente, com base no seu correto enquadramento sindical, daquelas laboradas acima da sexta hora diária e trigésima semanal". Dito isso e, conforme decidido ao norte, a reclamante não faz jus às "vantagens da categoria dos financiários", razão pela qual não há falar que são "devidas todas as horas laboradas acima da 6ª diária e 30ª semanal". Nego provimento. ASSÉDIO MORAL Eis a sentença no que aqui interessa: "A análise dos autos, notadamente do depoimento da testemunha arrolada pela própria autora, conduz ao afastamento da tese de assédio moral. Explico. A testemunha Estevão Cássio Faria Santos confirmou que havia cobrança de metas e que presenciou episódios em que o superior hierárquico da autora, Sr. Fernando, se dirigia a ela com expressões de baixo calão, questionando o não cumprimento das metas prometidas. No entanto, o mesmo depoente esclareceu que essa forma de cobrança não era dirigida exclusivamente à autora, mas também aos demais colegas, inclusive a ele próprio, configurando, portanto, um padrão geral de conduta do gestor, ainda que ríspido. O uso de termos inadequados e a elevação do tom de voz, com eventual batida na mesa e repreensões públicas, embora possam denotar um ambiente de trabalho austero ou até mesmo desconfortável, não se confundem com assédio moral, que pressupõe conduta reiterada, direcionada, discriminatória e capaz de causar abalo à integridade psíquica do trabalhador. No caso, o tratamento conferido à autora não se revelou diferenciado ou discriminatório, tampouco demonstrado o intuito de desestabilizá-la emocionalmente ou de excluí-la do ambiente de trabalho. Não houve, nos autos, comprovação de tratamento persecutório ou humilhante reiterado e individualizado. Extraio da prova testemunhal que, embora o ambiente fosse marcado por cobranças, tratava-se de postura voltada ao cumprimento de metas, direcionada a toda a equipe. Ressalto que, ainda de acordo com a testemunha da autora, a empresa mantinha canal de ouvidoria para recebimento de denúncias - o que não foi feito pela reclamante, revelando a ausência de qualquer iniciativa em apurar formalmente os fatos narrados na inicial. Dessa forma, ausente a comprovação de conduta abusiva, reiterada e direcionada, apta a configurar assédio moral, e tratando-se, antes, de cobranças inseridas no exercício legítimo do poder diretivo da reclamada, ainda que realizadas de forma enérgica, não há falar em reparação por danos morais. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio moral." (ID. 2792e94 - Págs. 9 e 10). A reclamante recorreu dizendo: "A Reclamante, em sua petição inicial, narrou que, durante a execução do contrato de trabalho, foi submetida a intenso assédio moral por parte de seus superiores, especialmente pelos líderes identificados como Fernando e Gerlys. Afirmou que a cobrança abusiva por metas fora dos padrões aceitáveis e a conduta reiterada de desrespeito e humilhação por parte de seus gestores feriram sua dignidade, sendo devida indenização por danos morais. A prova oral produzida é coerente, convergente e robusta, comprovando a existência de cobrança abusiva por metas fora dos padrões aceitáveis e a conduta reiterada de desrespeito e humilhação por parte de seus gestores, especialmente pelo depoimento da testemunha indicada pela reclamante, cujo teor revela conduta patronal sistemática de cobrança excessiva de metas, exposição dos trabalhadores, desrespeito e humilhação, em ambiente laboral psicologicamente hostil. Vejamos o que ficou comprovado em sede de instrução processual: [...] A prova oral produzida corrobora as alegações da Reclamante. A testemunha arrolada pela própria autora, Estevão Cássio Faria Santos, confirmou que havia cobrança de metas e que presenciou episódios em que o superior hierárquico da autora, Sr. Fernando, se dirigia a ela com expressões de baixo calão, questionando o não cumprimento das metas prometidas. Ainda que o depoente tenha esclarecido que essa forma de cobrança não era dirigida exclusivamente à autora, mas também aos demais colegas, tal conduta configura um padrão geral de comportamento abusivo por parte da gestão, o que caracteriza o chamado assédio moral organizacional. O assédio moral organizacional ocorre quando práticas abusivas são institucionalizadas no ambiente de trabalho, afetando todos os empregados de forma sistemática. A jurisprudência reconhece que a cobrança de metas, quando realizada de forma abusiva, com uso de palavras de baixo calão, humilhações públicas e pressão psicológica, configura assédio moral, independentemente de ser direcionada a um único empregado ou a todo o grupo. Ademais, a existência de um canal de ouvidoria na empresa não exime o empregador de sua responsabilidade em manter um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. A ausência de denúncia formal por parte da Reclamante não afasta a veracidade dos fatos narrados e comprovados por testemunha idônea. Sendo assim, cristalino ficou o assédio sofrido pela autora, tendo em vista que a Reclamante foi alvo de (i) cobranças excessivas e humilhantes, tendo em vista que o líder Fernando Rangel utilizava expressões como "porra", "caralho" e "burros", além de bater na mesa durante as reuniões, dirigindo-se à equipe de forma desrespeitosa; (ii) Tratamento desigual, uma vez que o líder Gerlys promovia treinamentos e grupos de WhatsApp exclusivos para os homens da equipe, acompanhando-os em visitas e favorecendo-os no plano de carreira, em detrimento das mulheres; (iii) Discriminação racial, já que, em reunião pessoal, o líder Gerlys afirmou que não contrataria pessoas "de pele escura", evidenciando prática discriminatória. Tais condutas extrapolam o exercício regular do poder diretivo do empregador, configurando assédio moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Ao julgar improcedente o pleito indenizatório, a r. sentença desconsiderou a prova oral uníssona quanto à existência de cobranças excessivas e humilhantes, bem como de tratamento desigual, incorrendo em erro de julgamento. Diante disso, requer a recorrente o provimento do presente recurso ordinário, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, nostermos da inicial, como medida de Justiça e reparação mínima frente ao sofrimento psíquicovivenciado pela autora em razão do assédio moral sofrido." (ID. 9e1e9b7 - Págs. 22 a 25). Com parcial razão. Eis os fundamentos do pedido inicial (conforme o original): i) "sofreu cobranças excessivas para atingimento de metas, que fugiam à normalidade, causando abalos psicológicos"; ii) "também haviam perseguições, retaliações, comportamentos agressivos e falas racistas, que tornavam o cotidiano do trabalho um ambiente hostil"; iii) "O sr. Fernando, a fim de pressionar psicologicamente a autora para o alcance de suas metas batia na mesa"; iv) "o Sr. Gerlys, informou que "pediria a cabeça" da autora e que ela era uma "péssima influência", denegrindo a imagem da obreira não só profissionalmente como pessoalmente" (ID. a74e4e5 - Pág. 27). Assim, pleiteou "Indenização à título de Assédio Moral, no valor de R$20.000,00" (ID. a74e4e5 - Pág. 37, conforme o original). Por se tratar de fato constitutivo do direito, era da reclamante o ônus de provar suas alegações (CLT, art. 818, I). Destaco que o depoimento da parte não faz prova em seu favor porque a parte não firma o compromisso de dizer a verdade, ou seja, o depoimento pessoal não é meio de prova em favor do depoente - mas prova em favor da outra parte, naturalmente, se houver confissão (CPC, art. 348); daí por que as declarações da reclamante não provam as alegadas "(i) cobranças excessivas e humilhantes, tendo em vista que o líder Fernando Rangel utilizava expressões como "porra", "caralho" e "burros", além de bater na mesa durante as reuniões, dirigindo-se à equipe de forma desrespeitosa; (ii) Tratamento desigual, uma vez que o líder Gerlys promovia treinamentos e grupos de WhatsApp exclusivos para os homens da equipe, acompanhando-os em visitas e favorecendo-os no plano de carreira, em detrimento das mulheres; (iii) Discriminação racial, já que, em reunião pessoal, o líder Gerlys afirmou que não contrataria pessoas "de pele escura", evidenciando prática discriminatória." Dito isso, trago do depoimento da única testemunha ouvida nos autos a pedido da reclamante: "que já viu a reclamante ser repreendida e tratada de forma grosseira pelo Sr. Fernando, quando este lhe indagava "você não está conseguindo bater meta, o que foi?"; que viu o Sr. Fernando dirigir-se à reclamante em reunião dizendo "Núbia, você prometeu 10 clientes, puta que pariu, mas que porra, você trouxe só 8. cadê os clientes"; que não se recorda de outros termos usados pelo Sr. Fernando; que não chegou a ver a reclamante ser tratada de forma descortês, agressiva ou perseguidora pelo Sr. Gerlys; que o Sr. Fernando se dirigia da mesma forma acima com os demais membros da equipe, inclusive com o depoente; que nem sempre utilizava palavrões, mas afirmava que "não estiverem dando conta peçam para sair"; que o Sr. Fernando também batia na mesa na cobrança de metas nas reuniões. Perguntas da reclamada: que em férias do Sr. Fernando chegou a substitui-lo por uma ou duas semanas; que nas substituições não chegava a cobrar metas da equipe; que havia canal de denuncia na reclamada, por email, desconhecendo a qual destinatário; que salvo engano o canal denominado "orelhão" era destinado a ouvidoria da reclamada; que podiam fazer denúncia por este canal; que não se recorda se a denúncia poderia ser anônima; que nunca chegou a fazer nenhuma denúncia na reclamada; que desconhece se a reclamante está trabalhando atualmente. Nada mais." (testemunha Estevão Cássio Faria Santos; ID. 7e4e043 - Pág. 2; destaquei). A testemunha nada disse acerca das alegadas "perseguições, retaliações, [...] e falas racistas", não restando, portanto, provados tais fatos. Ainda, a testemunha disse que "não chegou a ver a reclamante ser tratada de forma descortês, agressiva ou perseguidora pelo Sr. Gerlys", o que não prova a alegação de que 'o Sr. Gerlys, informou que "pediria a cabeça" da autora e que ela era uma "péssima influência"'. De outro lado, com a devida vênia, restou provado que a reclamante "sofreu cobranças excessivas para atingimento de metas". A declaração da testemunha de que Fernando 'afirmava que "não estiverem dando conta peçam para sair"' é ampla e abrange a reclamante. Ademais, a testemunha afirmou categoricamente que "já viu a reclamante ser repreendida e tratada de forma grosseira pelo Sr. Fernando, quando este lhe indagava "você não está conseguindo bater meta, o que foi?"; que viu o Sr. Fernando dirigir-se à reclamante em reunião dizendo "Núbia, você prometeu 10 clientes, puta que pariu, mas que porra, você trouxe só 8. cadê os clientes". O caso dos autos é exemplo de "gestão por terror", consistente na ameaça constante de perda do emprego: todos sabemos que podemos perder o emprego ou ocupação por variados motivos, incluindo desempenho abaixo do esperado, mas a lembrança constante disso, como um aguilhão que fere a carne e a alma, mina a autoestima até a aniquilação da pessoa humana. Do exposto, tenho provado o assédio moral, pelo que é devida a reparação por dano moral decorrente. Destaco que o dano moral ocorre quando a dignidade da pessoa humana é ofendida, ou seja, quando ela é atingida em sua própria condição de ser humano. Isso pode acontecer tanto pela objetificação quanto pela negação de sua qualidade como pessoa. Uma vez violados os direitos da personalidade, a reparação do dano é devida. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. AMEAÇAS DE DEMISSÃO E TRANSFERÊNCIA. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que 'a testemunha arrolada pela Autora comprovou que havia exagero na cobrança de metas por parte dos prepostos da Ré'. Do depoimento da testemunha mencionada pelo TRT como fundamento de sua conclusão, extrai-se a afirmação de que nas reuniões individuais para cobrança de metas os superiores hierárquicos 'ameaçavam o funcionário de demissão no caso de não baterem metas; que as metas eram cobradas com uso de palavrões e ameaça de transferência de loja'.(...)" (AIRR - 101529-40.2016.5.01.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA POR METAS. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nas provas, consignou que havia a cobrança de forma abusiva de metas pelo gerente do reclamado, constando dos autos o teor da prova oral no sentido de que 'o superintendente regional fazia as cobranças de metas de forma dura, grosseira, usando palavras de baixo calão e chegava a diversas a humilhar o gerente e algumas vezes por áudio presenciou isso ocorrer em relação à Autora'. A delimitação do acórdão regional revela a existência de abuso do poder diretivo praticado pelo empregador e danos morais gerados pelo quadro de assédio moral sofrido pela reclamante no ambiente de trabalho, decorrente dos excessos praticados pelo empregador na cobrança por metas, em descompasso com a dignidade da pessoa humana, passível de indenização, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/1988. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR - 475-31.2015.5.12.0014, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020). "[...]DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO MOTIVADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT reputou provado que, " em razão do não cumprimento de metas estabelecidas pela Gerência Regional de Votuporanga, aos gerentes gerais, administrativos e os engenheiros agrônomos da região, dentre eles o reclamante, foram entregues em reunião realizada em maio/2003, um ' bicho de pelúcia - macaco' , que provocou brincadeiras de mau gosto por todos, além de gozações humilhantes " . A prova testemunhal deu conta, inclusive, de que " as pessoas das agências que não cumpriram metas foram ameaçadas nessa reunião e disseram que ' a porta da rua era serventia da casa' ". Aquela Corte reputou configurado o abuso no poder diretivo da empresa e deferiu o pleito indenizatório por danos morais. 2. O fato de o empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT -, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, implica violação dos direitos de personalidade, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. 3. No caso dos autos, em que o reclamante foi alvo de reprimendas vexatórias em razão do não alcance das metas da empresa, conclui-se que restou configurado o dano moral passível de indenização. Incólumes os artigos 186 e 927 do CCB e inválidos os arestos, ex vi da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. [...]" (RR-54900-96.2008.5.15.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2015). Por fim, destaco que o valor da reparação por dano moral deve ser fixado levando-se em conta i) a natureza do bem jurídico tutelado; ii) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; iii) a possibilidade de superação física ou psicológica; iv) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; v) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; vi) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; vii) o grau de dolo ou culpa; viii) a ocorrência de retratação espontânea; ix) o esforço efetivo para minimizar a ofensa; x) o perdão, tácito ou expresso; xi)a situação social e econômica das partes envolvidas; xii) o grau de publicidade da ofensa (CLT, art. 223-G). No caso dos autos, considerando especialmente o grau de dolo ou culpa da reclamada, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão da reclamada e a situação social e econômica das partes envolvidas, tenho que a ofensa é de natureza leve (art. 223-G, §1º, I CLT) e por isso fixo a condenação em R$ 10.500,00 o que corresponde a pouco mais que 3 vezes o último salário contratual da autora: R$ 3.470,00 (TRCT; ID. b869d24). Isto posto, dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a reforma havida, a sucumbência agora é recíproca. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso foi conhecido e provido em parte. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários em fase recursal. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Inverto o ônus de sucumbência. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 210,00, calculadas sobre R$ 10.500,00, valor arbitrado à condenação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STONE PAGAMENTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaac Marre Dalfior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Iii

ID: 334389653

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002962-26.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC MARRE DALFIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002962-26.2022.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISAAC MARRE DALFIOR APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002962-26.2022.8.08.0038 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISAAC MARRE DALFIOR APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REVELIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ISAAC MARRE DALFIOR contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III, que declarou consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em favor da instituição financeira autora, ante a inadimplência do devedor e a ausência de purgação válida da mora. A sentença ainda condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de contestação válida autoriza o reconhecimento da revelia e seus efeitos; (ii) determinar se o depósito judicial parcial realizado pelo devedor é suficiente para caracterizar a purgação da mora e obstar a consolidação da propriedade do bem em favor da credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contestação tempestiva, conforme previsto nos arts. 336 e 341 do CPC, autoriza o reconhecimento da revelia, pois as manifestações apresentadas pelo requerido se limitaram ao depósito parcial das parcelas vencidas, sem impugnação específica aos fatos narrados na inicial ou apresentação de argumentos jurídicos de defesa. 4. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da revelia consistem na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, cabendo ao magistrado verificar se tais alegações são juridicamente relevantes e suficientes para justificar a procedência do pedido (REsp: 1971966/SP). 5. Na hipótese, observa-se que a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada e recebida no endereço constante do contrato. Ademais, a instituição financeira instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e planilha atualizada do débito, evidenciando o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. 6. Para fins de purgação da mora nas ações de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/1969, é imprescindível o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas, além de encargos contratuais, no prazo legal de cinco dias após a execução da liminar. 7. O depósito judicial realizado pelo apelante (R$ 7.572,85) não satisfaz o valor integral da dívida exigida na inicial (R$ 62.106,46), sendo, portanto, insuficiente para a purgação da mora e devolução do bem apreendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incumbe ao réu apresentar contestação que, de forma específica, impugne os fatos alegados pelo autor, exponha os fundamentos jurídicos da defesa e indique as provas que pretende produzir, conforme os arts. 336 e 341 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de contestação tempestiva e a limitação das manifestações processuais ao depósito parcial do débito autorizam o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, cabendo ao magistrado avaliar sua relevância jurídica para eventual procedência do pedido, conforme entendimento do STJ. 4. Comprovada a notificação extrajudicial no endereço contratual e instruída a inicial com o contrato e a planilha do débito, restam preenchidos os requisitos do Decreto-Lei nº 911/1969 para a consolidação da propriedade do bem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 336, 341, 344, 85, § 11; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1971966/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.928.259/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.05.2021; TJES, Apelação Cível 0000307-92.2015.8.08.0045, Rel. Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 03.06.2024; TJES, Apelação Cível 5001042-64.2023.8.08.0011, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 12.08.2024; TJ-GO, AC 50891504520218090162, Rel. Des. Gustavo Dalul Faria; TJES, Apelação Cível 0013882-67.2018.8.08.0012, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 29.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ISAAC MARRE DALFIOR contra a sentença de ID 7396317, proferida pelo magistrado Dr. Thiago de Albuquerque Sampaio Franco da 2ª Vara Cível do Juízo de Nova Venécia, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em face do apelante, julgou procedente a pretensão autoral, “declarando consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel qualificado no ID 19521054 em favor da instituição financeira demandante, que deverá, no caso de alienação do veículo, aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, e entregar à suplicada o saldo apurado, se houver”. Além disso, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (ID 7396329), o apelante sustenta, em síntese: (a) a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios; (b) que as peças defensivas apresentadas foram desconsideradas na sentença, o que torna equivocada a aplicação da revelia; (c) que, em sua defesa, foi comprovado o depósito judicial correspondente à quitação das parcelas em atraso; e (d) que não há que se falar em revelia, pois o apelante manifestou-se nos autos dentro do prazo legal, apresentando sua defesa. Com base nesses argumentos, requer, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja reconhecida a tempestividade da manifestação apresentada pelo apelante e sua comprovada boa-fé, evidenciada pela quitação da dívida. Pleiteia, ainda, o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento do feito e a devida oportunidade para que a parte apelada se manifeste sobre a defesa apresentada pelo requerido. Contrarrazões no ID 7396332, pugnando pelo desprovimento do recurso. A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão de ID 11803163, tendo a parte apelante comprovado o recolhimento do preparo recursal no ID 13805889. Inicialmente, convém realizar uma breve síntese das circunstâncias fáticas relevantes para a compreensão do caso sob exame. Extrai-se dos autos que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA III, ora apelado, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de ISAAC MARRE DALFIOR, ora apelante, alegando ter celebrado com o demandado um negócio jurídico por meio de Cédula de Crédito Bancário, garantido mediante alienação fiduciária de um veículo: marca GM-Chevrolet, modelo SPIN LTZ 1.8 8V, cor branca, 2018/2019, Chassi 9BGJC7520KB177933, Placa QRE3D91. Nesse contrato (ID 7395831), o apelante comprometeu-se a pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.372,33 (um mil trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), com vencimento inicial em 27/04/2022 e final em 27/03/2027. A instituição financeira sustenta que o recorrente deixou de pagar as prestações pactuadas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, requerendo, em resumo, a concessão liminar da busca e apreensão do veículo. Regularmente citado, o requerido apresentou manifestação, juntando aos autos comprovante de depósito referente às parcelas em atraso (ID 7396297), mas deixou de apresentar contestação, conforme certidão constante no ID 7396316. Posteriormente, diante da manifestação da parte autora de que o valor depositado judicialmente seria parcial e insuficiente para a purgação da mora, o requerido, ora apelante, alegou ter efetuado o pagamento em conformidade com tratativas telefônicas realizadas com representantes do autor, requerendo, ainda, a apresentação do conteúdo dessas ligações. Na sequência, foi proferida a sentença ora impugnada, na qual o MM. Juiz de primeiro grau, considerando a ausência de contestação, decretou a revelia do requerido (art. 344 do CPC). Ademais, consignou que o comprovante de depósito apresentado pelo apelante correspondia a valor inferior ao devido, não abrangendo a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, além das custas processuais e honorários advocatícios, conforme estabelecido na inicial. Por essas razões, foi declarada a consolidação, de forma definitiva, da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel em favor da instituição financeira demandante. Determinou-se, ainda, que, em caso de alienação do veículo, o preço da venda fosse aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, com a devolução ao requerido do eventual saldo apurado, caso existente. Pois bem. Observa-se que o apelante, nas razões recursais, sustenta o equívoco da r. sentença ao declarar sua revelia em virtude da não apresentação de contestação. Argumenta que, com fundamento no princípio da fungibilidade, as manifestações apresentadas nos autos deveriam ser reconhecidas como exercício de sua defesa, afastando, assim, a ausência de contestação. Contudo, ainda que o apelante busque, em sede recursal, conferir às mencionadas manifestações o caráter de defesa com base no princípio da fungibilidade, tal entendimento não encontra respaldo nos requisitos processuais previstos nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I – não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Tais dispositivos impõem ao réu o ônus de apresentar contestação que, de forma específica, refute os fatos alegados pelo autor, bem como expor argumentos jurídicos que sustentem a defesa e especifiquem as provas pretendidas. Essa exigência não se trata de mero formalismo, mas sim de um requisito essencial que encontra amparo no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa como pilares do devido processo legal. Portanto, a ausência de observância a esses requisitos inviabiliza o reconhecimento das manifestações apresentadas como contestação válida, reforçando a correção da decisão de primeiro grau ao declarar a revelia. Embora o recorrente tenha apresentado manifestações processuais registradas nos IDs 7396296 e 7396308, estas limitaram-se a informar a realização de um depósito judicial referente às parcelas vencidas do contrato. Alegou, ainda, que tal providência teria sido previamente comunicada aos representantes da instituição financeira por telefone. Todavia, o apelante não trouxe aos autos qualquer argumentação jurídica ou matéria de defesa capaz de infirmar o direito pleiteado pela parte autora, consistente na busca e apreensão do veículo vinculado ao contrato. O recorrente não impugnou a cobrança da dívida ou a notificação extrajudicial regularmente efetivada pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação, conforme comprovado nos autos (ID 7395833). Essa omissão, além de corroborar a ausência de controvérsia relevante quanto aos fatos narrados pela parte autora, implica no reconhecimento da revelia na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, conforme definido na sentença. Conforme dispõe o C. Superior Tribunal de Justiça, a “revelia é a consequência da inércia do réu, quando verificada a ausência de contestação, seja total ou parcial. Os efeitos da revelia implicam o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações de fato do autor, sendo tal presunção relativa, de maneira que caberá ao Magistrado analisar as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas coligidas aos autos para que possa formar sua convicção sobre a matéria controvertida de acordo com os limites do pedido”. (STJ, REsp: 1971966/SP, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/03/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2024). Sob essa ótica, a ausência de impugnação específica por parte do requerido não conduz, automaticamente, ao acolhimento do pleito inicial, pois os fatos alegados precisam ser juridicamente relevantes, exigindo a devida subsunção ao ordenamento jurídico para que gerem os efeitos pretendidos. Na hipótese, observa-se que a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada e recebida no endereço constante do contrato (ID 7395833). Ademais, a instituição financeira instruiu a petição inicial com a cópia do instrumento contratual e planilha atualizada do débito (ID 7396284), evidenciando o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Para corroborar, confira-se a jurisprudência: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEFESA INTEMPESTIVA. REVELIA CARACTERIZADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu que não oferecer contestação no prazo é considerado revel. Art. 334 do CPC. Não obstante, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a presunção da veracidade dos fatos alegados, em decorrência da revelia, mostra-se de forma relativa. 2. Verificado que o banco preencheu os requisitos da busca e apreensão, não há falar na reforma da sentença que julgou procedente o pedido, consolidando em favor do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. 3. Recurso desprovido.(TJES – 4ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL n.º 0000307-92.2015.8.08.0045 – Relatora: Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira – Julgado em: 03/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – MORA CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A apelante restou revel, uma vez que intempestiva a sua contestação. Considerando a extemporaneidade ao apresentar teses de defesa e a decretação da revelia, as razões recursais relativas à revisão contratual restam prejudicadas. 2 - Por ser relativa, a presunção de veracidade reclama respaldo probatório, porquanto reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor e não o direito reclamado. 3 - Na hipótese, vê-se que a notificação extrajudicial foi devidamente recebida pela apelante no endereço do contrato, sendo o feito instruído com cópia deste e planilha atualizada do débito, demonstrando o cumprimento dos pressupostos do Decreto-Lei n° 911/69. 4 – Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo em litígio, em razão da inadimplência de parcelas do contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. 5 – Recurso conhecido e desprovido.(TJES – 2ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL n.º 5001042-64.2023.8.08.0011 – Relator: Des. Fábio Brasil Nery – Julgado em: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. 1. Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado, conforme artigo 85, § 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – AC: 50891504520218090162, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível) Logo, considerando que suas manifestações se limitaram ao depósito judicial parcial das parcelas vencidas, sem impugnação relevante quanto à inadimplência ou à regularidade da cobrança, correta foi a sentença ao reconhecer a revelia e julgar procedente o pedido inicial No que tange à alegação recursal de que o depósito judicial correspondente à quitação das parcelas em atraso seria suficiente para obstar a consolidação da propriedade do veículo em favor da instituição financeira, também não merece acolhimento a pretensão do recorrente. Ressalte-se que, nas ações de busca e apreensão, o pagamento integral do débito configura requisito indispensável para a purgação da mora. Esse pagamento deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da medida, conforme estabelece o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014. Confira-se: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Verifica-se que foi concedida medida liminar (ID 7396289) determinando a notificação do requerido para purgar a mora mediante a quitação integral da dívida. Esse pagamento deveria abranger as prestações vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o valor apresentado na inicial pelo autor, correspondente a R$ 62.106,46 (sessenta e dois mil e cento e seis reais e quarenta e seis centavos). O mandado de busca e apreensão e citação, disponibilizado no ID 7396291, destacou expressamente a exigência de quitação integral do débito, concedendo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Apesar de o apelante ter efetuado o depósito judicial no valor de R$ 7.572,85, esse pagamento, além de ter sido realizado apenas após o ajuizamento da ação e posterior à sua citação, em 07/12/2022, não atende à integralidade do débito exigido, como expressamente previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Tal exigência encontra respaldo, inclusive, na cláusula contratual de vencimento antecipado da dívida, que é clara e válida, conforme prevista na Cédula de Crédito Bancário (CCB) celebrada entre as partes: “4. Vencimento antecipado da dívida 4.1 Esta CCB terá seu vencimento antecipado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses, além daquelas previstas na legislação aplicável: a) Se o Emitente deixar de pagar qualquer quantia devida ou cumprir obrigações decorrentes desta CCB, ou de outros instrumentos celebrados com a Credora (Contratos); […]” Assim, resta evidente que o depósito parcial efetuado pelo apelante não cumpre os requisitos legais para a purgação da mora, mostrando-se insuficiente para afastar os efeitos da busca e apreensão e restituir o bem ao devedor fiduciário. Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência dos tribunais, que reafirma a imprescindibilidade do pagamento integral para a descaracterização da mora e a preservação do contrato pelo devedor fiduciário: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. 2. FALTA DE QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.928.259/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969 CUMPRIDOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não comprovada a existência de acordo extrajudicial entre as partes, tampouco prévia quitação da parcela descrita na notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor, ou do saldo devedor na época, inexistindo ainda, a purga da mora após a efetivação da liminar de busca e apreensão. 2. Preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 911/1969, deve-se reformar a sentença para julgar a procedência do pleito autoral, reconhecendo o direito do demandante à propriedade e posse plena do veículo, na condição de credor fiduciário. 3. Recurso provido. (TJES – 4ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0004280-41.2016.8.08.0006 – Relatora: Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira – Julgado em: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – MORA PERSISTENTE – VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora. Inteligência da Súmula nº 72 do STJ. 2. No caso em análise, o magistrado de singela instância compreendeu que o requerido teria comprovado que as parcelas apontadas pelo recorrente como inadimplidas foram pagas pontualmente e que não havia quantia em atraso no momento da propositura da demanda. 3. Sucede contudo, que deve-se ter em lume que quando o devedor incorre em mora, há o vencimento antecipado do contrato e, com isso, deve haver o pagamento da integralidade da dívida contratada, conforme determina a lei, ou seja, o inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária enseja seu vencimento antecipado, restando vencidas todas as parcelas, ainda que futuras. Em outras palavras, no momento da notificação opera-se o vencimento antecipado de toda a obrigação e a mora do devedor não é restrita apenas à parcela notificada, mas também à todas as vincendas, vale dizer, para afastar a mora, o apelado deveria ter efetuado o pagamento integral da dívida conforme o vencimento antecipado, e não apenas das parcelas inicialmente inadimplidas. 4. Observando os documentos colacionados pelo requerido como forma de demonstrar a ausência de impontualidade em relação as obrigações assumidas, nota-se que as parcelas vencidas em maio de 2018 e em junho de 2018 foram pagas com mais de sessenta e mais trinta dias de atraso, respectivamente, restando evidente a ocorrência do vencimento antecipado da dívida, de modo que a notificação extrajudicial não se restringiu à parcela de número 11, mas também às demais subsequentes. 5. Neste contexto, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do saldo devedor existente, razão pela qual, tem-se que restaram devidamente comprovados os requisitos ensejadores da demanda, em especial, o inadimplemento e a mora do requerido. 6. Portanto, presente a mora do devedor, a procedência da busca e apreensão é a medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença recorrida. 7. Recurso conhecido e provido. (TJES – 2ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0013882-67.2018.8.08.0012 – Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy – Julgado em: 29/03/2023). APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO – MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA APÓS A APREENSÃO DO BEM COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – Para que fosse reconhecida a improcedência da demanda, necessário se faria que tivesse se perfeito o pagamento da parcela inadimplida em momento anterior ao do ajuizamento da demanda, ou a quitação integral do débito (parcelas vencidas e vincendas) em até 5 dias do cumprimento da liminar de apreensão do bem, não sendo suficiente para tanto o depósito judicial atinente tão somente à parcela sub judice, mas sim da integralidade do débito – À míngua da comprovação do adimplemento tempestivo da parcela que ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, tampouco do pagamento das parcelas vencidas e vincendas em cinco dias após o cumprimento da liminar de apreensão do veículo, der rigor a manutenção da procedência da demanda. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP – AC: 1000587-78.2021.8.26.0257, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Desse modo, concluiu-se que, diante da não purgação da mora, pela ausência de satisfação integral do débito, mostra-se acertada a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em prol da instituição financeira credora. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. Diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a duração da demanda e o trabalho adicional realizado nessa instância recursal, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o voto exarado pela douta relatoria. É como me manifesto e voto. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdenira Lima Da Silva x A4 Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda - Epp

ID: 255953701

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001053-39.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO FEITOSA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001053-39.2024.5.22.0001 : VALDENIRA LIMA DA SILVA : A4 VIGILANCIA E SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001053-39.2024.5.22.0001 : VALDENIRA LIMA DA SILVA : A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219cc37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0001053-39.2024.5.22.0001 RECLAMANTE: VALDENIRA LIMA DA SILVA RECLAMADA: A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Ajuizamento: 4/9/2024 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, por se tratar de processo cujo procedimento é de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentos Preliminares. Inépcia da petição inicial. Rejeita-se a preliminar de inépcia arguida pela reclamada, vez que a petição inicial atende aos singelos requisitos do art. 840 da CLT, inclusive no que tange à quantificação dos pedidos. Impugnação ao valor atribuído à causa. A modificação do valor atribuído à reclamação trabalhista proposta pela empregada em nada modificaria o andamento do processo, eis que, de qualquer modo, sempre estará garantida a pluralidade dos graus de jurisdição. As custas ao final fixadas têm como base de cálculo o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 2º, “a”), que não guarda, necessariamente, qualquer relação com o valor atribuído à causa pela autora. Assim, com o elevado valor da causa, a única a correr riscos será a reclamante, que, na hipótese de improcedência, em qualquer instância, será a responsável pelo pagamento das custas, nesta hipótese, sim, calculadas sobre o valor por ela atribuído à causa. De qualquer modo, verifica-se que o valor da causa está coerente com o montante dos pedidos líquidos formulados na peça inicial. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa pela reclamante, na inicial, rejeitando-se a preliminar. Mérito. Causa e iniciativa da rescisão contratual. Data do término do contrato. Anotação na CTPS. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Multa do art. 477 da CLT. A parte reclamante alega a ocorrência da justa causa dada pelo empregador para a rescisão contratual (rescisão indireta) sob o argumento de ausência de pagamento do décimo terceiro salário de 2023 e dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, além de ausência de depósitos regulares do FGTS. A parte reclamada, em sua defesa, mostra-se confusa e contraditória, vez que ora alega que houve justa causa por parte da autora (abandono do emprego), ora alega que houve pedido de dispensa por parte da empregada. A justa causa é tida no ordenamento jurídico pátrio como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além de imediatidade entre a conduta faltosa e a aplicação da penalidade. No caso de justa causa do empregado, a conduta deve estar tipificada no art. 482 da CLT e legislação esparsa; no caso de justa causa do empregador, esta tipificação deve constar do art. 483 da CLT. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do TST, de que toda rescisão contratual é sem justa causa. E, por força de tal princípio, a dispensa por justa causa constitui-se em penalidade gravíssima, que só se justifica quando o trabalhador comprove a prática de falta grave por parte do empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício; ou no caso da justa causa pelo empregado, que a empresa apure, de forma clara e objetiva, a prática de falta grave pelo trabalhador, cujo ônus processual é da parte reclamada, conforme art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. E, no presente caso, no entender deste Juízo, a parte reclamada não se desincumbiu de tal encargo. A empresa reclamada não apresentou qualquer prova documental ou testemunhal que demonstrasse ausências injustificadas e reiteradas da reclamante ao trabalho, tampouco comprovou a sua intenção de não mais retornar ao serviço. Outrossim, a parte reclamada não demonstrou que a reclamante formalizou o seu pedido de demissão. Quanto ao pleito de reconhecimento de rescisão indireta por ausência de pagamento do décimo terceiro salário de 2023 e dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, a parte reclamada não apresenta qualquer prova de quitação. Ademais, em relação à alegação de descumprimento de obrigações relacionadas aos depósitos mensais de FGTS, os extratos do FGTS trazidos aos autos pela reclamante (pág. 26) demonstram a veracidade de tal alegação, de modo que não se verificam, no extrato da conta vinculada, os depósitos de FGTS referentes aos períodos de outubro a dezembro/2023, além de janeiro e março a agosto/2024. Assim, além da inadimplência reiterada em relação aos depósitos mensais do FGTS, a falta reiterada do pagamento de tíquetes-alimentação constitui falta grave suficiente para configurar justa causa dada pelo empregador, vez que este deixou de cumprir, reiteradamente, durante o contrato de trabalho, a obrigação de recolher o FGTS à conta vinculada da empregada e deixou de pagar tíquetes-alimentação por vários meses. Portanto, a parte reclamada violou, reiteradamente, o que dispunha o art. 15 da Lei nº 8.036/90 à época da relação contratual, que exigia o depósito mensal do percentual de 8% calculado sobre a remuneração do trabalhador em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao de referência, com a correspondente informação mensal ao trabalhador dos valores depositados na sua conta vinculada a tal título, nos termos do art. 17 da referida lei. Isso porque a Lei nº 14.438/22 alterou a data de depósito do FGTS para até o dia 20 (vinte) de cada mês, com produção de efeitos a partir de abril/2024. O fundamento prático de tais exigências é óbvio: como o depósito de FGTS é crédito do trabalhador e não da empresa empregadora, o referido valor deve ser entregue ao órgão gestor do Fundo com a clara indicação do valor referente a cada trabalhador, sob pena de o trabalhador ter cerceado o seu direito de dispor do aludido crédito nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. A permanência da situação acima relatada poderia pôr em risco a própria subsistência digna da parte reclamante e de seus dependentes, que vierem a se enquadrar em determinadas hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (por exemplo, e especialmente, aquelas descritas nos itens I, II, IV, XI, XIII, XIV, XV, XVI), além das hipóteses dos arts. 20-A a 20-C da mesma lei, e que, mesmo assim, não poderão dispor do seu crédito de FGTS, em face da insuficiência dos depósitos individualizados na conta vinculada, resultante do inadimplemento. Logo, em face da ausência dos depósitos de FGTS referentes aos períodos de outubro a dezembro/2023, além de janeiro e março a agosto/2024, na conta vinculada da reclamante e da ausência de pagamento dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, caracteriza-se o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ao tempo da vigência do contrato de trabalho e, consequentemente, reconhece-se a sua rescisão indireta por culpa do empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO E AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado neste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO E AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, apesar de ter registrado atrasos reiterados e ausência de recolhimento do FGTS em alguns meses dos anos de 2021 a 2023, consignou que a ausência de depósitos não é suficiente para romper o vínculo de emprego por culpa do empregador, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego e pelo fato de que tal irregularidade pode ser sanada pela via judicial. Por tal razão, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao considerar que os atrasos reiterados e a ausência de depósitos do FGTS não configuram falta grave a possibilitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, decidiu em dissonância com jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000587-66.2023.5.02.0018, Relator Desembargador Convocado: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) (sem grifo no original) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. IMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS DIÁRIAS, POR SEIS DIAS DA SEMANA, COM SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. 1. Constata-se da íntegra do acórdão do Tribunal Regional que foram deferidas horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho e supressão do intervalo intrajornada (mantida a jornada como sendo das 11h às 00h, na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo, conforme sentença). Também se reconheceu o fornecimento de alimentação inadequada, tendo sido deferido o pagamento do tíquete refeição por todo período do contrato de trabalho, além de ter se reconhecido a exposição a agente insalubre, sem pagamento do adicional de insalubridade. 2. A despeito de tais descumprimentos contratuais, o TRT compreendeu que "a inadimplência por parte da reclamada em verbas contratuais reconhecidas em Juízo não enseja, isoladamente, a resolução contratual, devendo ser reparada com o pagamento do título sonegado, acrescido da correção monetária, juros de mora desde o ajuizamento da ação, além das multas eventualmente previstas na legislação". 3. Contudo, o inadimplemento de inúmeras verbas trabalhistas, inclusive com imposição de longa jornada de trabalho, de mais de 10 horas diárias por seis dias da semana e com apenas 30 minutos de intervalo, sem a devida contraprestação, configura falta grave do empregador. E diante das inúmeras faltas graves cometidas pela empresa fica caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo irrelevante a eventual (e compreensível) circunstância de o empregado reconhecer que desejava o encerramento do vínculo de emprego. 4. Configurada a violação do art. 483, a e d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag-RRAg: 1002013-56.2018 .5.02.0611, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) (sem grifo no original) Quanto à data do término da relação empregatícia, a parte reclamante, em audiência (pág. 73/74), admite que “o último dia que trabalhou foi o dia 31-08-2024; passou a trabalhar para outra empresa (PROTEMAX) no dia 1º-09-2024, prestando serviços no mesmo local”, afirmação que tem efeito de confissão, a mais firme de todas as provas. Ante o exposto, reconhece-se a rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) em 31/8/2024. Não socorre a reclamada a sua alegação de que deixou de pagar as verbas rescisórias porque a reclamante deixou de comparecer para receber o valor respectivo. O empregador não se escusa das obrigações previstas no art. 477, 6.º, da CLT escorado em tal argumento. Para evitar a mora no pagamento das verbas rescisórias, a parte reclamada poderia, por exemplo, efetuar depósito judicial imediato, por meio do ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Em face de todo o exposto, considerando-se a defesa confusa e contraditória da parte reclamada e considerando-se a ausência de qualquer prova de pagamento das verbas pleiteadas, condena-se a reclamada a pagar tíquetes-alimentação referentes aos meses de março a agosto/2024, no valor mensal de R$ 585,00; saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); indenização do aviso prévio (30 dias); férias acrescidas de um terço, integrais e simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais referentes ao período 2024/2025 (1/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (4/12) e de 2024 (9/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço). Diante do inadimplemento das verbas rescisórias e do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, condena-se a parte reclamada a pagar multa no valor de um salário da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT. Determina-se que a parte reclamada: a) proceda ao registro de baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte reclamante, com data de saída em 30/9/2024, fazendo constar, nas páginas de anotações gerais, que o período de 1/9/2024 a 30/9/2024 corresponde ao prazo do aviso prévio indenizado (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC/2015, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, deverá a parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS, cópia da presente sentença, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se necessário; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de outubro a dezembro/2023, janeiro e março a julho/2024, bem como incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas que sejam base de cálculo para o FGTS (saldo de salário de outubro/2024, indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2024), acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “b” supra; considerando-se que, no presente caso, reconheceu-se a ocorrência de rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta), nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com curso de reciclagem. A parte reclamante formula o pleito em epígrafe sob o fundamento de que custeou curso de reciclagem na função de vigilante, no entanto, alega que tal curso deve ser custeado pela parte reclamada. Diz que a cláusula 24ª da CCT/2024 estabelece que o empregado ressarcirá a empresa somente se, nos 6 meses subsequentes ao término do curso, for dispensado por justa causa ou pedir demissão. A parte reclamada defende que o curso de reciclagem decorre de exigência legal (art. 16 da Lei nº 7.102/83) para manutenção do registro profissional junto à Polícia Federal, condição indispensável ao exercício da atividade de vigilante e, por isso, constitui dever individual do trabalhador, inerente à profissão. Pois bem. Consoante o art. 26, § 2º, da Lei nº 14.967/24 – que revogou a Lei nº 7.102/83 –, exige-se o cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para os cursos de formação e de 50 (cinquenta) horas para os cursos de aperfeiçoamento e atualização aos vigilantes. O art. 28, IV, do mesmo diploma legal, estabelece como requisito para o exercício da atividade de vigilante a conclusão com aproveitamento de curso de formação específico. Por fim, a mesma lei atribui competência à Polícia Federal de fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada. Assim, exercendo tal atribuição legal, a Polícia Federal expediu a Portaria nº 387/06 DG/DPF, a qual prescreve, em seu art. 110, § 7º, que “Os cursos de formação, extensão e reciclagem são válidos por 02 (dois) anos, após o que os vigilantes deverão ser submetidos a curso de reciclagem, conforme a atividade exercida, às expensas do empregador”. Ademais, a CCT/2024 anexada aos autos (pág. 27/42) estabelece, no § 2º da cláusula 24ª, que “Estará o empregado obrigado a trabalhar pelo período mínimo de 06 (seis) meses após o curso, na empresa, sob pena de ressarcimento do valor do curso devidamente corrigido, caso o afastamento ocorra por iniciativa do empregado ou por justa causa”. No caso dos autos, reconheceu-se a rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) em item precedente, subsistindo, assim, o direito da parte reclamante ao ressarcimento pleiteado. E, ainda que assim não fosse, ainda que não existisse tal exigência legal, ao empregador cabe assumir os riscos do empreendimento econômico, não podendo transferir ao empregado essa responsabilidade, sob pena de inversão dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, sendo sua a obrigação de oferecer os meios para que a atividade se desenvolva da melhor forma possível. A realização do referido curso de reciclagem trouxe proveito ao empregador e, correndo por conta deste os riscos da atividade econômica, o reclamante deve receber ressarcimento pelos gastos efetuados ao realizar tal curso. Quanto ao valor desta indenização, é certo que a reclamada só pode ser responsabilizada na medida do prejuízo causado. No presente caso, a parte reclamante trouxe aos autos a declaração de realização do curso de reciclagem e o comprovante de pagamento do referido curso (pág. 24/25), no valor de R$ 430,00. Ante o exposto, considerando-se a inexistência de qualquer prova de que o referido curso de reciclagem foi custeado pela empresa reclamada, condena-se a parte reclamada a pagar indenização por danos materiais para ressarcimento de despesas com curso de reciclagem para a função de vigilante, no valor de R$ 430,00. Parâmetros para os cálculos. Compensação. Dedução. Hipoteca judiciária. Para os cálculos, tomar-se-á por base a remuneração registrada no contracheque de pág. 23, composta, além do salário base, pelas rubricas “HORAS NOTURNA REDUZIDAS”, “PERICULOSIDADE 30%” e “ADICIONAL NOTURNO”. Quanto ao pleito de compensação formulado pela reclamada, reconhece-se a improcedência, à vista do art. 369 do CC, segundo o qual, a compensação deve vir acompanhada de descrição circunstanciada e indicação das dívidas líquidas a serem objeto da compensação, o que não ocorreu no presente caso. A compensação requerida de forma genérica não pode ser acolhida pelo Juízo. Também não há falar em dedução, porque as verbas objetos da condenação são diversas das que já foram objetos de pagamento. A sentença condenatória tem efeito de título constitutivo de hipoteca judiciária, por determinação legal (art. 495 do CPC), não dependendo de qualquer declaração ou providência judicial neste sentido. Justiça gratuita. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por VALDENIRA LIMA DA SILVA, reclamante, em face de A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, reclamada, para: 1) determinar que a reclamada: a) proceda às anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, como data de saída, 30/9/2024, devendo constar na CTPS DIGITAL que o período de 1/9/2024 a 30/9/2024 corresponde ao período da projeção do prazo do aviso prévio indenizado sobre o tempo de serviço (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011); devendo a reclamada comprovar nos autos, por meio idôneo, os referidos registros, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de outubro a dezembro/2023, janeiro e março a julho/2024, bem como incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas que sejam base de cálculo para o FGTS (saldo de salário de outubro/2024, indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2024), acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não tenha sido comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: c) tíquetes-alimentação referentes aos meses de março a agosto/2024, no valor mensal de R$ 585,00; d) saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); e) indenização do aviso prévio (30 dias); f) férias acrescidas de um terço, integrais e simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais referentes ao período 2024/2025 (1/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); g) décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (4/12) e de 2024 (9/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); h) multa no valor de uma remuneração mensal da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT; i) indenização por danos materiais para ressarcimento de despesas com curso de reciclagem para a função de vigilante, no valor de R$ 430,00; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior à data do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo da reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se à parte reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada, em favor do advogado da parte reclamante, e a cargo da parte reclamante, em favor do advogado da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Custas processuais, no montante de R$ 540,00, calculadas sobre o valor de R$ 27.000,00, provisoriamente arbitrado como valor da condenação, para fins de direito, pela reclamada, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em face do reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, para eventuais providências que entender cabíveis, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofício para tal fim. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “1.b” supra; deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdenira Lima Da Silva x A4 Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda - Epp

ID: 255953768

Tribunal: TRT22 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001053-39.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO FEITOSA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON GONDIM CAVALCANTI FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001053-39.2024.5.22.0001 : VALDENIRA LIMA DA SILVA : A4 VIGILANCIA E SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001053-39.2024.5.22.0001 : VALDENIRA LIMA DA SILVA : A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219cc37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0001053-39.2024.5.22.0001 RECLAMANTE: VALDENIRA LIMA DA SILVA RECLAMADA: A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Ajuizamento: 4/9/2024 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, por se tratar de processo cujo procedimento é de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. Fundamentos Preliminares. Inépcia da petição inicial. Rejeita-se a preliminar de inépcia arguida pela reclamada, vez que a petição inicial atende aos singelos requisitos do art. 840 da CLT, inclusive no que tange à quantificação dos pedidos. Impugnação ao valor atribuído à causa. A modificação do valor atribuído à reclamação trabalhista proposta pela empregada em nada modificaria o andamento do processo, eis que, de qualquer modo, sempre estará garantida a pluralidade dos graus de jurisdição. As custas ao final fixadas têm como base de cálculo o valor da condenação atribuído pelo Juízo (art. 789, § 2º, “a”), que não guarda, necessariamente, qualquer relação com o valor atribuído à causa pela autora. Assim, com o elevado valor da causa, a única a correr riscos será a reclamante, que, na hipótese de improcedência, em qualquer instância, será a responsável pelo pagamento das custas, nesta hipótese, sim, calculadas sobre o valor por ela atribuído à causa. De qualquer modo, verifica-se que o valor da causa está coerente com o montante dos pedidos líquidos formulados na peça inicial. Mantém-se, pois, o valor atribuído à causa pela reclamante, na inicial, rejeitando-se a preliminar. Mérito. Causa e iniciativa da rescisão contratual. Data do término do contrato. Anotação na CTPS. Verbas trabalhistas e rescisórias ordinárias. FGTS. Multa do art. 477 da CLT. A parte reclamante alega a ocorrência da justa causa dada pelo empregador para a rescisão contratual (rescisão indireta) sob o argumento de ausência de pagamento do décimo terceiro salário de 2023 e dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, além de ausência de depósitos regulares do FGTS. A parte reclamada, em sua defesa, mostra-se confusa e contraditória, vez que ora alega que houve justa causa por parte da autora (abandono do emprego), ora alega que houve pedido de dispensa por parte da empregada. A justa causa é tida no ordenamento jurídico pátrio como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além de imediatidade entre a conduta faltosa e a aplicação da penalidade. No caso de justa causa do empregado, a conduta deve estar tipificada no art. 482 da CLT e legislação esparsa; no caso de justa causa do empregador, esta tipificação deve constar do art. 483 da CLT. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do TST, de que toda rescisão contratual é sem justa causa. E, por força de tal princípio, a dispensa por justa causa constitui-se em penalidade gravíssima, que só se justifica quando o trabalhador comprove a prática de falta grave por parte do empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício; ou no caso da justa causa pelo empregado, que a empresa apure, de forma clara e objetiva, a prática de falta grave pelo trabalhador, cujo ônus processual é da parte reclamada, conforme art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. E, no presente caso, no entender deste Juízo, a parte reclamada não se desincumbiu de tal encargo. A empresa reclamada não apresentou qualquer prova documental ou testemunhal que demonstrasse ausências injustificadas e reiteradas da reclamante ao trabalho, tampouco comprovou a sua intenção de não mais retornar ao serviço. Outrossim, a parte reclamada não demonstrou que a reclamante formalizou o seu pedido de demissão. Quanto ao pleito de reconhecimento de rescisão indireta por ausência de pagamento do décimo terceiro salário de 2023 e dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, a parte reclamada não apresenta qualquer prova de quitação. Ademais, em relação à alegação de descumprimento de obrigações relacionadas aos depósitos mensais de FGTS, os extratos do FGTS trazidos aos autos pela reclamante (pág. 26) demonstram a veracidade de tal alegação, de modo que não se verificam, no extrato da conta vinculada, os depósitos de FGTS referentes aos períodos de outubro a dezembro/2023, além de janeiro e março a agosto/2024. Assim, além da inadimplência reiterada em relação aos depósitos mensais do FGTS, a falta reiterada do pagamento de tíquetes-alimentação constitui falta grave suficiente para configurar justa causa dada pelo empregador, vez que este deixou de cumprir, reiteradamente, durante o contrato de trabalho, a obrigação de recolher o FGTS à conta vinculada da empregada e deixou de pagar tíquetes-alimentação por vários meses. Portanto, a parte reclamada violou, reiteradamente, o que dispunha o art. 15 da Lei nº 8.036/90 à época da relação contratual, que exigia o depósito mensal do percentual de 8% calculado sobre a remuneração do trabalhador em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao de referência, com a correspondente informação mensal ao trabalhador dos valores depositados na sua conta vinculada a tal título, nos termos do art. 17 da referida lei. Isso porque a Lei nº 14.438/22 alterou a data de depósito do FGTS para até o dia 20 (vinte) de cada mês, com produção de efeitos a partir de abril/2024. O fundamento prático de tais exigências é óbvio: como o depósito de FGTS é crédito do trabalhador e não da empresa empregadora, o referido valor deve ser entregue ao órgão gestor do Fundo com a clara indicação do valor referente a cada trabalhador, sob pena de o trabalhador ter cerceado o seu direito de dispor do aludido crédito nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990. A permanência da situação acima relatada poderia pôr em risco a própria subsistência digna da parte reclamante e de seus dependentes, que vierem a se enquadrar em determinadas hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/1990 (por exemplo, e especialmente, aquelas descritas nos itens I, II, IV, XI, XIII, XIV, XV, XVI), além das hipóteses dos arts. 20-A a 20-C da mesma lei, e que, mesmo assim, não poderão dispor do seu crédito de FGTS, em face da insuficiência dos depósitos individualizados na conta vinculada, resultante do inadimplemento. Logo, em face da ausência dos depósitos de FGTS referentes aos períodos de outubro a dezembro/2023, além de janeiro e março a agosto/2024, na conta vinculada da reclamante e da ausência de pagamento dos tíquetes-alimentação de março a agosto/2024, caracteriza-se o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador ao tempo da vigência do contrato de trabalho e, consequentemente, reconhece-se a sua rescisão indireta por culpa do empregador. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO E AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado neste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO E AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, apesar de ter registrado atrasos reiterados e ausência de recolhimento do FGTS em alguns meses dos anos de 2021 a 2023, consignou que a ausência de depósitos não é suficiente para romper o vínculo de emprego por culpa do empregador, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego e pelo fato de que tal irregularidade pode ser sanada pela via judicial. Por tal razão, afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao considerar que os atrasos reiterados e a ausência de depósitos do FGTS não configuram falta grave a possibilitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, decidiu em dissonância com jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000587-66.2023.5.02.0018, Relator Desembargador Convocado: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) (sem grifo no original) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INÚMERAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. IMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A DEZ HORAS DIÁRIAS, POR SEIS DIAS DA SEMANA, COM SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. 1. Constata-se da íntegra do acórdão do Tribunal Regional que foram deferidas horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho e supressão do intervalo intrajornada (mantida a jornada como sendo das 11h às 00h, na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo, conforme sentença). Também se reconheceu o fornecimento de alimentação inadequada, tendo sido deferido o pagamento do tíquete refeição por todo período do contrato de trabalho, além de ter se reconhecido a exposição a agente insalubre, sem pagamento do adicional de insalubridade. 2. A despeito de tais descumprimentos contratuais, o TRT compreendeu que "a inadimplência por parte da reclamada em verbas contratuais reconhecidas em Juízo não enseja, isoladamente, a resolução contratual, devendo ser reparada com o pagamento do título sonegado, acrescido da correção monetária, juros de mora desde o ajuizamento da ação, além das multas eventualmente previstas na legislação". 3. Contudo, o inadimplemento de inúmeras verbas trabalhistas, inclusive com imposição de longa jornada de trabalho, de mais de 10 horas diárias por seis dias da semana e com apenas 30 minutos de intervalo, sem a devida contraprestação, configura falta grave do empregador. E diante das inúmeras faltas graves cometidas pela empresa fica caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo irrelevante a eventual (e compreensível) circunstância de o empregado reconhecer que desejava o encerramento do vínculo de emprego. 4. Configurada a violação do art. 483, a e d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag-RRAg: 1002013-56.2018 .5.02.0611, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/12/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) (sem grifo no original) Quanto à data do término da relação empregatícia, a parte reclamante, em audiência (pág. 73/74), admite que “o último dia que trabalhou foi o dia 31-08-2024; passou a trabalhar para outra empresa (PROTEMAX) no dia 1º-09-2024, prestando serviços no mesmo local”, afirmação que tem efeito de confissão, a mais firme de todas as provas. Ante o exposto, reconhece-se a rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) em 31/8/2024. Não socorre a reclamada a sua alegação de que deixou de pagar as verbas rescisórias porque a reclamante deixou de comparecer para receber o valor respectivo. O empregador não se escusa das obrigações previstas no art. 477, 6.º, da CLT escorado em tal argumento. Para evitar a mora no pagamento das verbas rescisórias, a parte reclamada poderia, por exemplo, efetuar depósito judicial imediato, por meio do ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Em face de todo o exposto, considerando-se a defesa confusa e contraditória da parte reclamada e considerando-se a ausência de qualquer prova de pagamento das verbas pleiteadas, condena-se a reclamada a pagar tíquetes-alimentação referentes aos meses de março a agosto/2024, no valor mensal de R$ 585,00; saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); indenização do aviso prévio (30 dias); férias acrescidas de um terço, integrais e simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais referentes ao período 2024/2025 (1/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (4/12) e de 2024 (9/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço). Diante do inadimplemento das verbas rescisórias e do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, condena-se a parte reclamada a pagar multa no valor de um salário da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT. Determina-se que a parte reclamada: a) proceda ao registro de baixa do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte reclamante, com data de saída em 30/9/2024, fazendo constar, nas páginas de anotações gerais, que o período de 1/9/2024 a 30/9/2024 corresponde ao prazo do aviso prévio indenizado (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC/2015, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, deverá a parte reclamante guardar, juntamente com a CTPS, cópia da presente sentença, para fins de eventual prova futura junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se necessário; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de outubro a dezembro/2023, janeiro e março a julho/2024, bem como incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas que sejam base de cálculo para o FGTS (saldo de salário de outubro/2024, indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2024), acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não foi comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “b” supra; considerando-se que, no presente caso, reconheceu-se a ocorrência de rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta), nos termos do art. 20, da Lei n.º 8.036/1990, deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Indenização por danos materiais para ressarcimento de despesa com curso de reciclagem. A parte reclamante formula o pleito em epígrafe sob o fundamento de que custeou curso de reciclagem na função de vigilante, no entanto, alega que tal curso deve ser custeado pela parte reclamada. Diz que a cláusula 24ª da CCT/2024 estabelece que o empregado ressarcirá a empresa somente se, nos 6 meses subsequentes ao término do curso, for dispensado por justa causa ou pedir demissão. A parte reclamada defende que o curso de reciclagem decorre de exigência legal (art. 16 da Lei nº 7.102/83) para manutenção do registro profissional junto à Polícia Federal, condição indispensável ao exercício da atividade de vigilante e, por isso, constitui dever individual do trabalhador, inerente à profissão. Pois bem. Consoante o art. 26, § 2º, da Lei nº 14.967/24 – que revogou a Lei nº 7.102/83 –, exige-se o cumprimento de carga horária mínima de 200 (duzentas) horas para os cursos de formação e de 50 (cinquenta) horas para os cursos de aperfeiçoamento e atualização aos vigilantes. O art. 28, IV, do mesmo diploma legal, estabelece como requisito para o exercício da atividade de vigilante a conclusão com aproveitamento de curso de formação específico. Por fim, a mesma lei atribui competência à Polícia Federal de fixar o currículo mínimo dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada. Assim, exercendo tal atribuição legal, a Polícia Federal expediu a Portaria nº 387/06 DG/DPF, a qual prescreve, em seu art. 110, § 7º, que “Os cursos de formação, extensão e reciclagem são válidos por 02 (dois) anos, após o que os vigilantes deverão ser submetidos a curso de reciclagem, conforme a atividade exercida, às expensas do empregador”. Ademais, a CCT/2024 anexada aos autos (pág. 27/42) estabelece, no § 2º da cláusula 24ª, que “Estará o empregado obrigado a trabalhar pelo período mínimo de 06 (seis) meses após o curso, na empresa, sob pena de ressarcimento do valor do curso devidamente corrigido, caso o afastamento ocorra por iniciativa do empregado ou por justa causa”. No caso dos autos, reconheceu-se a rescisão contratual por justa causa dada pelo empregador (rescisão indireta) em item precedente, subsistindo, assim, o direito da parte reclamante ao ressarcimento pleiteado. E, ainda que assim não fosse, ainda que não existisse tal exigência legal, ao empregador cabe assumir os riscos do empreendimento econômico, não podendo transferir ao empregado essa responsabilidade, sob pena de inversão dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, sendo sua a obrigação de oferecer os meios para que a atividade se desenvolva da melhor forma possível. A realização do referido curso de reciclagem trouxe proveito ao empregador e, correndo por conta deste os riscos da atividade econômica, o reclamante deve receber ressarcimento pelos gastos efetuados ao realizar tal curso. Quanto ao valor desta indenização, é certo que a reclamada só pode ser responsabilizada na medida do prejuízo causado. No presente caso, a parte reclamante trouxe aos autos a declaração de realização do curso de reciclagem e o comprovante de pagamento do referido curso (pág. 24/25), no valor de R$ 430,00. Ante o exposto, considerando-se a inexistência de qualquer prova de que o referido curso de reciclagem foi custeado pela empresa reclamada, condena-se a parte reclamada a pagar indenização por danos materiais para ressarcimento de despesas com curso de reciclagem para a função de vigilante, no valor de R$ 430,00. Parâmetros para os cálculos. Compensação. Dedução. Hipoteca judiciária. Para os cálculos, tomar-se-á por base a remuneração registrada no contracheque de pág. 23, composta, além do salário base, pelas rubricas “HORAS NOTURNA REDUZIDAS”, “PERICULOSIDADE 30%” e “ADICIONAL NOTURNO”. Quanto ao pleito de compensação formulado pela reclamada, reconhece-se a improcedência, à vista do art. 369 do CC, segundo o qual, a compensação deve vir acompanhada de descrição circunstanciada e indicação das dívidas líquidas a serem objeto da compensação, o que não ocorreu no presente caso. A compensação requerida de forma genérica não pode ser acolhida pelo Juízo. Também não há falar em dedução, porque as verbas objetos da condenação são diversas das que já foram objetos de pagamento. A sentença condenatória tem efeito de título constitutivo de hipoteca judiciária, por determinação legal (art. 495 do CPC), não dependendo de qualquer declaração ou providência judicial neste sentido. Justiça gratuita. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte reclamante, não há qualquer prova nos autos de que, à data do ajuizamento da ação, a parte reclamante tivesse renda superior a 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, e a parte reclamada não apresentou qualquer prova capaz de infirmar tal presunção, que milita em favor da pessoa natural, porquanto, para relações jurídicas cíveis, tal presunção se encontra expressa em lei (art. 99, § 3º, do CPC), desvelando-se, dessa forma, a lacuna ontológica do art. 790, § 4º, da CLT, uma vez que, apesar de existir regra específica a tratar do tema, a CLT, com a nova exigência, expressa-se desligada da realidade social que permeia as relações trabalhistas. Concede-se, portanto, o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios. Em atenção ao princípio da sucumbência, espelhado no art. 791-A da CLT, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 e art. 133 da CF/88, condena-se a parte reclamada a pagar, ao patrono da parte reclamante, honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Defere-se o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, nos termos do art. 791-A da CLT, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Destaca-se que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, sem modulação de efeitos, foi suspensa a eficácia da seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se incólume o restante do dispositivo legal. Dispositivo Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decide este Juízo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por VALDENIRA LIMA DA SILVA, reclamante, em face de A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP, reclamada, para: 1) determinar que a reclamada: a) proceda às anotações da CTPS DIGITAL da parte reclamante, para fazer constar, como data de saída, 30/9/2024, devendo constar na CTPS DIGITAL que o período de 1/9/2024 a 30/9/2024 corresponde ao período da projeção do prazo do aviso prévio indenizado sobre o tempo de serviço (OJ n.º 82, SDI-1, TST, Lei n.º 12.506/2011); devendo a reclamada comprovar nos autos, por meio idôneo, os referidos registros, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de, persistindo o descumprimento, proceder-se conforme o disposto no art. 39, § 1.º, da CLT, devendo a secretaria, neste caso, providenciar para que não se identifique na CTPS da parte reclamante que as anotações foram feitas pela Justiça do Trabalho; b) comprove, por meio de juntada aos autos de extrato detalhado da conta vinculada de FGTS da parte reclamante, que depositou na referida conta vinculada, o valor correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes aos meses de outubro a dezembro/2023, janeiro e março a julho/2024, bem como incidente sobre as verbas rescisórias ora deferidas que sejam base de cálculo para o FGTS (saldo de salário de outubro/2024, indenização do aviso prévio e décimo terceiro salário de 2024), acrescido da indenização rescisória incidente sobre o montante do FGTS; no mesmo prazo e sob a mesma cominação pecuniária estabelecida no item “a” supra, sem prejuízo de que, na liquidação das obrigações de pagar, o juízo inclua o valor correspondente ao montante do FGTS e da indenização rescisória cujo recolhimento não tenha sido comprovado no montante do crédito objeto da execução, em favor da parte reclamante, situação em que a reclamada, além de pagar a multa por descumprimento e a indenização substitutiva acima à reclamante, ainda permanecerá inadimplente perante a Caixa Econômica Federal. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, o crédito correspondente a: c) tíquetes-alimentação referentes aos meses de março a agosto/2024, no valor mensal de R$ 585,00; d) saldo de salário de agosto/2024 (31 dias); e) indenização do aviso prévio (30 dias); f) férias acrescidas de um terço, integrais e simples referentes ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais referentes ao período 2024/2025 (1/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); g) décimos terceiros salários proporcionais de 2023 (4/12) e de 2024 (9/12, já considerada a projeção do prazo do aviso prévio sobre o tempo de serviço); h) multa no valor de uma remuneração mensal da parte reclamante, nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT; i) indenização por danos materiais para ressarcimento de despesas com curso de reciclagem para a função de vigilante, no valor de R$ 430,00; acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, utilizando-se o IPCAe, até o dia anterior à data do ajuizamento da ação e, a partir de então até a data do efetivo pagamento ou garantia por depósito judicial em dinheiro, deverá ser aplicada apenas a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária), nos termos da decisão do STF proferida em sede das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, de 18/12/2020. Recolhimentos previdenciários (apenas as contribuições instituídas pelo art. 195, I, “a” e II, da CRFB/1988 – alíquotas do empregado e empregador) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que configurem salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.212/91), a cargo da reclamada, deduzindo-se do valor do crédito da parte reclamante o imposto de renda e a alíquota das contribuições previdenciárias a cargo desta. Defere-se à parte reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT. Honorários advocatícios a cargo da parte reclamada, em favor do advogado da parte reclamante, e a cargo da parte reclamante, em favor do advogado da parte reclamada, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, nos termos da fundamentação. Custas processuais, no montante de R$ 540,00, calculadas sobre o valor de R$ 27.000,00, provisoriamente arbitrado como valor da condenação, para fins de direito, pela reclamada, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos, cabível apenas após ultimadas as providências relacionadas ao cumprimento das obrigações de fazer acima fixadas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Em face do reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal, na condição de órgão gestor do FGTS, para eventuais providências que entender cabíveis, valendo a presente sentença assinada eletronicamente como ofício para tal fim. Após o trânsito em julgado, comprovado, pela reclamada, o cumprimento da obrigação de fazer prevista no item “1.b” supra; deverá ser expedido alvará em favor da reclamante para fins de saque do valor do FGTS e indenização rescisória depositados pela parte reclamada na conta vinculada da parte reclamante em razão do vínculo de emprego sob análise, registrando-se no referido alvará que a Caixa Econômica Federal só estará obrigada a cumprir a ordem de liberação, em relação aos depósitos mensais de FGTS (8%), se, na data da expedição do alvará, a sistemática do saque-rescisão se aplicar à parte reclamante, considerando-se as regras do art. 20, XX, c/c o art. 20-A a 20-C da Lei n.º 8.036/1990. Intimem-se as partes, observada a forma eventualmente requerida nas respectivas peças postulatórias. Publique-se. Registre-se. ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho ELISABETH RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIRA LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D.A.M. x Andre Luiz Vieira De Melo e outros

ID: 314499061

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000264-37.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.A.M.

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO 31819428800

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000264-37.2020.5.02.0351 RECORRENTE: DAM RECORRIDO: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000264-37.2020.5.02.0351 RECORRENTE: DAM RECORRIDO: ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO 31819428800 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000264-37.2020.5.02.0351 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rt/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000264-37.2020.5.02.0351, em que é RECORRENTE DAVY ALVES MOREIRA e são RECORRIDOS ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO 31819428800 e ANDRE LUIZ VIEIRA DE MELO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo exequente em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “. da expedição de ofício para o CAGED e INSS A decisão de origem não merece reforma, uma vez que a expedição de ofício e a penhora intentada afeta verba impenhorável (salários e benefícios previdenciários). Com efeito, o artigo 833 do CPC declara impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". A única exceção à impenhorabilidade está no parágrafo 2º (penhora para pagamento de pensão alimentícia, seja por decisão do juiz ou por decisão homologatória). Note-se, inclusive, que o § 2º do artigo 833 do CPC é remissivo a dois artigos específicos de pensão alimentícia. Pois bem. Prestação alimentícia, no sentido que lhe dá o Código de Processo Civil, é obrigação de prestar alimentos conforme o direito de família (Código Civil, artigos 1.694 a 1.710). Saliento que as medidas restritivas de direitos não devem ser amplamente interpretadas, como pretende o agravante. Tem-se, assim, que a penhora intentada, repito, afeta verba impenhorável e vai contra texto literal de lei. Assim, nego provimento ao agravo de petição do exequente. Nas razões do recurso de revista, o exequente busca a reforma do acórdão do Tribunal Regional, determinando-se a expedição de ofício para posterior penhora de salário e/ou aposentadoria até a satisfação do crédito exequendo. Aponta violação dos arts. 5º, II e LXXVIII, e 100, § 1º, da Constituição da República. Ao exame. O Tribunal Regional entendeu que a expedição de ofício e a penhora intentada afeta verba impenhorável (salários e benefícios previdenciários). Com efeito, de acordo com o art. 100, § 1º, da CF/88, os débitos decorrentes de salários são de natureza alimentícia. O art. 833, IV, do CPC prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". O Tribunal Pleno desta Corte, diante do novo texto legal alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2, limitando a aplicação deste verbete aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Nestes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Esta Corte, portanto, admitiu que o crédito trabalhista, possuindo inequívoco caráter alimentar e de natureza preferencial, integra a exceção à impenhorabilidade. Ou seja, tratando-se de atos praticados na vigência do CPC/2015, admite-se a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015. Nesse sentido são os seguintes julgados da SDI-2 desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional denegou a segurança. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% dos salários da impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-321-30.2020.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022, grifos nossos). "RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte" (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021, grifos nossos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou a penhora de até 30% do soldo da parte impetrante. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para denegar a segurança" (RO - 144-32.2018.5.14.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 05/05/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020, grifos nossos). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente do Impetrante. A Corte Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 30% do salário líquido do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, já concedida ordem para limitar a penhora a 30% do salário líquido recebido pelo Impetrante, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio encontra-se dentro do parâmetro legal (art. 529, §3º, do CPC de 2015). Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO - 507-84.2018.5.08.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/08/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019, grifos nossos) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido". (RO - 835-32.2017.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/2/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019, grifos nossos) . "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. LEGALIDADE. ATO AMPARADO NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC DE 2015. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar legal a ordem de penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria quando determinada na vigência do CPC de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC/2015 ressalva da regra de impenhorabilidade de tais parcelas a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem - da qual faz parte o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar -, desde que observado o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Em tais casos, não tem aplicação o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. No caso em exame, o TRT de origem já concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora a 15% (vinte por cento) da remuneração creditada mensalmente na conta salário do Impetrante. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário não provido. (RO - 393-83.2016.5.20.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/05/2019, grifos nossos). Vale ainda destacar julgados de Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das sócias da empresa Executada. Ademais, considerando o momento de pandemia do novo coronavírus, bem como o princípio do menor gravame para o devedor, considerou excessiva, no caso concreto, a proposta de retenção de 30% (trinta por cento) dos proventos das sócias, aplicando o percentual de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos, até a satisfação integral do débito exequendo. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que ‘ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista’. III. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI. No caso, a constrição foi determinada na vigência do CPC/2015 e não foi ultrapassado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 529, § 3º, do CPC/2015. Além disso, o percentual fixado pela Corte de origem (15% do valor líquido dos proventos) se coaduna com os princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade da tutela executiva. VII. Dessa forma, ao reconhecer a penhorabilidade de fração dos proventos da aposentadoria das Executadas, a Corte Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista conforme o óbice contido na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. VIII. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IX . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-401-61.2014.5.06.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-224700-90.2001.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir pelo indeferimento da penhora dos valores da aposentadoria do executado, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1000587-11.2019.5.02.0502, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE A PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA SÓCIA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, o ato de penhora sobre percentual da pensão por morte percebida pela sócia executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência desta Subseção Especializada é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do artigo 529, também do CPC/2015. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2439-41.2013.5.02.0262, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022). "I - AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentícia, não se enquadra na definição legal para relativização da impenhorabilidade do salário e/ou benefício de aposentadoria, notadamente no caso dos autos, em que se trata de benefício de aposentadoria por invalidez, se mostrando desproporcional e sem razoabilidade a penhora de qualquer fração de tal benefício. Aparente violação do art. 1º, incisos III , da CF , que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e abriga os valores sociais do trabalho, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. Quanto à matéria de fundo, após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de salários, vencimentos e proventos do executado. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza salarial. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de serem impenhoráveis os salários do executado, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10728-17.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, ao considerar que, mesmo após o CPC/2015, remanesce a regra de impenhorabilidade do salário, divergiu da jurisprudência desta Corte e violou o art. 100, § 1º, da Constituição da República. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República. 2. MÉRITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, autorizar a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, para obtenção de informações acerca da existência de benefício previdenciário ou salário em nome dos executados, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, e, positiva a resposta, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal pelo devedor, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, autorizar a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS, para obtenção de informações acerca da existência de benefício previdenciário ou salário em nome dos executados, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, e, positiva a resposta, determinar o bloqueio e penhora, observando-se o limite estabelecido no § 3º do art. 529 do CPC e a percepção de pelo menos um salário-mínimo legal pelo devedor, a fim de que haja satisfação do crédito trabalhista, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inalterado o valor da condenação. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - D.A.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1866 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes