Resultados para "1000593-08.2024.5.02.0384" – Página 185 de 186

Monica Do Carmo De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 302703061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-31.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-31.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica do Carmo de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MONICA DO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação revis… Processo 1000593-31.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Monica do Carmo de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MONICA DO CARMO DE SOUZA ajuizou a presente ação revisional de contrato contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, alega que firmou contrato de empréstimo, no qual foi aplicado taxa média de juros acima da permitida pelo Banco Central, qual seja, taxa anual de 21,70% e taxa mensal 1,65%, parcela essa que entende como incontroversa, no valor de R$ 3.975,31. Teceu comentários quanto aos precedentes do STF e do STJ, o enriquecimento sem causa do réu, o vício de consentimento, a aplicação irregular do valor da parcela, a aplicação real dos juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a restituição em dobro. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que (i) sejam readequadas as taxas de juros para aquela que entende cabível; (ii) sejam declaradas nulas as cláusulas de taxas, tarifas e seguros; (iii) seja restituído em dobro o que foi pago a mais; e (iv) declarar a ilegalidade da cobrança de juros moratórios. Juntou documentos (p. 17/32). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (p. 34). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 48/83). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a taxa média divulgada pelo BACEN é composta de taxas mais altas e de taxas mais baixas, sendo utilizada como uma referência e não um limite, tendo a parte autora manifestado expressa concordância quanto a contratação de tarifas e despesas do contrato. Teceu comentários quanto a inaplicabilidade das disposições do código de defesa do consumidor aos contratos discutidos, a inexistência de comprovação do alegado vício de consentimento, a discordância quanto à repetição do indébito, a inafastabilidade do princípio do pacta sunt servanda e a ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 84/117). A parta requerida juntou cédula de crédito bancária (p. 121/147). Réplica às p. 148/160. Instadas a especificarem provas (p. 161/163), as partes pleitearam pelo julgamento do feito no estado (p. 166, 167). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares. No que toca à falta de interesse de agir, verifica-se que a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Quanto à inépcia da inicial, os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão da autora e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. Por fim, deixa-se de acolher a impugnação a gratuidade da justiça concedida à autora, posto que o requerido não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ela possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de empréstimo firmado com a parte requerida, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver, em dobro, as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 122 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 122/147), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. No mesmo sentido, não procede o pedido de declaração de nulidade do seguro. Isto porque, da análise do contrato firmado entre as partes (p. 122 e ss), verifica-se que o contrato está desprovido do seguro prestamista, portanto ausente qualquer pagamento a este título. No mais, apenas a título de elucidação, se fosse o caso, não haveria ilegalidade na contratação do seguro juntamente com o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, vez que somente seria ilícita se o consumidor não tivesse plena ciência dela. Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-82.2023.8.11.0047

ID: 260141449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000593-82.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000593-82.2023.8.11.0047 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente ingressou com esta ação, com o objetivo de receber determinada quantia decorrente do inadimplemento dos contratos entabulados entre as partes. Alega a parte requerente, que os valores foram contratados e utilizados por meio eletrônico, mediante senha pessoal e intransferível, não havendo contrato físico assinado, mas instruindo a inicial com proposta de abertura de conta, extratos, planilhas de débito e cálculos atualizados. Afirmou que tentou compor amigavelmente com a parte requerida, sem êxito, sendo necessário o acionamento da via judicial. Requereu, além da citação da parte requerida, a constituição do título executivo judicial, o arresto online de ativos financeiros e, ao final, a condenação da referida parte ao pagamento do débito (ID n.º 124193762). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 124193766, 124193768, 124193769, 124193778, 124193779, 124193781 a 124193783 e 124193789). Regularmente distribuída a ação, foi determinada a citação da parte requerida (ID n.º 125003415), sendo frustradas as tentativas de localização (IDs nn.º 129636307 e 161142675). Diante disso, a parte requerente solicitou a citação por edital (ID n.º 166066026 ), o que foi autorizado (ID n.º 168110649), conforme documento de ID n.º 169572279. Em razão da ausência de manifestação do requerido, foi nomeada curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (ID n.º 168110649). A curadora apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento dos meios de localização, a inexistência de título hábil a embasar a ação monitória, a ausência de prova da relação contratual, a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a ocorrência de cobrança indevida por encargos abusivos (ID n.º 185367859). Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, defendendo o cabimento da via monitória com base nos documentos apresentados, a suficiência das provas eletrônicas para demonstrar a relação jurídica e o débito, a regularidade da citação por edital diante das tentativas infrutíferas de localização e a inaplicabilidade do CDC ao caso (ID n.º 187647739). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza incidental, cuja finalidade é permitir suscitar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. Embora a ação em trâmite seja monitória, a jurisprudência admite a apresentação de exceção de pré-executividade também nesta fase, uma vez que, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, a não apresentação de embargos converte o mandado inicial em título executivo judicial, ensejando, portanto, a formação de um processo executivo lato sensu. O cabimento da exceção de pré-executividade, todavia, é excepcional e restrito às matérias que possam ser analisadas de plano pelo magistrado, não cabendo dilação probatória. Entre os fundamentos usualmente aceitos estão: nulidades processuais evidentes, prescrição ou decadência, ilegitimidade de parte, ausência de título executivo ou sua inexequibilidade, bem como questões atinentes à competência e à regularidade formal do processo. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “[...] A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]” (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). No caso em análise, a curadora especial da parte requerida suscita, dentre outras matérias, a ausência de título hábil a embasar a ação monitória, bem como a nulidade da citação editalícia, fundamentos que, por sua natureza, podem ser apreciados pelo juízo. Assim, ainda que se entenda pelo eventual excesso ou impropriedade na forma, deve-se conhecer da exceção de pré-executividade, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição. Prossigo. Passo a análise da preliminar aventada. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A curadora especial da parte requerida, ao apresentar exceção de pré-executividade, suscitou preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que os documentos acostados à inicial não constituem prova escrita suficiente para embasar a propositura de ação monitória, razão pela qual pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Contudo, razão não assiste à parte requerida. Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando a parte requerente afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que possui o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação. Para tanto, não se exige a apresentação de título executivo, sendo suficiente a existência de prova escrita que, mesmo desprovida de força executiva, demonstre de forma verossímil a existência da obrigação. No presente caso, a parte requerente instruiu a petição inicial com a proposta de abertura de conta corrente, extratos bancários detalhados, planilhas de cálculo e comprovantes de movimentação financeira, os quais, somados, evidenciam a relação contratual entre as partes e a inadimplência apontada. Tal conjuntura documental atende ao requisito legal para o manejo da via monitória, conforme pacificado entendimento do STJ, que, inclusive, editou a Súmula 247, com o seguinte teor: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Dessa forma, verifica-se que a parte requerente se valeu de meio processual adequado à satisfação de sua pretensão, inexistindo qualquer óbice à admissibilidade da presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passo, agora, a análise do meritum causae. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A curadora especial sustenta que os documentos apresentados pela parte requerente não possuem aptidão para embasar a propositura da ação monitória, por ausência de contrato assinado e por não demonstrarem, de forma clara, a origem e a liquidez do débito. Contudo, tal alegação não procede. A ação monitória, nos termos do art. 700, caput, do CPC, admite como suporte prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que seja apta a indicar, com razoável segurança, a existência da obrigação exigida. No presente caso, a parte requerente instruiu a inicial com proposta de abertura de conta, extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de cálculo, os quais revelam a existência de operações de crédito vinculadas à conta corrente da parte requerida e evidenciam a evolução da dívida cobrada, como dito alhures. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é pacífica nesse sentido, segundo a qual: “[...] O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, sendo que nesse caso os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pela TR incidem a partir do vencimento da obrigação. [...] (N.U 1021293-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024)” Ademais, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, não havendo exigência legal de instrumento contratual formal e assinado para a constituição válida da obrigação objeto da cobrança. Assim, a documentação apresentada é apta e suficiente para o ajuizamento da ação monitória. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A curadora também requer a nulidade da citação por edital, alegando que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida. No entanto, tal tese deve ser rejeitada. Consta nos autos que foram promovidas tentativas de citação pessoal da parte requerida no endereço indicado na inicial, tendo o Oficial de Justiça certificado que a referida parte está residindo no exterior, conforme informado por terceiros, e que outras diligências infrutíferas foram igualmente realizadas para sua localização. Diante disso, e à luz do disposto no art. 256, inciso II, do CPC, foi determinada a citação por edital, procedimento plenamente válido diante da comprovação da impossibilidade de citação pessoal. Ressalte-se que o § 3º do supramencionado artigo exige apenas “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização [...]”, e não diligência absoluta e ilimitada, sendo legítima a citação ficta quando restar demonstrado que a parte requerida se encontra em local incerto ou não sabido, como efetivamente ocorreu. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente validado citações por edital nas hipóteses em que restar comprovada a impossibilidade de localização da parte por meios ordinários, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido: “[...] Frustrada a localização do réu para a sua citação, tanto por correio, como por oficial de justiça, correta a citação por edital, sobretudo por ter preenchido todos os requisitos de validade. (N.U 1000341-40.2021.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025)” Assim, não há vício a ser sanado. ENCARGOS ABUSIVOS A curadora especial sustenta a ocorrência de encargos abusivos, requerendo, inclusive, a revisão do débito. Contudo, tal alegação foi lançada de forma genérica e desprovida de qualquer base técnica, limitando-se a impugnação retórica e desacompanhada de prova mínima ou de demonstração analítica dos supostos abusos. A planilha de cálculo apresentada pela parte requerente detalha a origem e a evolução do débito, com discriminação dos encargos, juros e correções aplicados. Ademais, a via eleita pela curadora, isto é, a exceção de pré-executividade, não se presta a questionamentos dessa natureza, porquanto depende de dilação probatória e análise técnica, o que extrapola os limites do instrumento incidental utilizado, o que poderia ser pleiteado nos embargos à monitória. Com efeito: “[...] Se a matéria trazida pelos agravantes (cobrança de juros abusivos) não é de ordem pública e depende de dilação probatória, conclui-se que o incidente não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, devendo ser mantida a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. (N.U 1010970-98.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019)” Assim, ausente qualquer indício de irregularidade flagrante nos cálculos apresentados pela parte requerente, e inexistindo prova que infirme a legalidade dos encargos cobrados, rejeita-se igualmente esse fundamento da exceção. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Por fim, a curadora especial sustenta que a relação jurídica objeto da demanda estaria submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, o que atrairia a inversão do ônus da prova. Não obstante, a alegação não merece acolhimento. A relação travada entre as partes decorre de vínculo cooperativo, regido por legislação específica, especialmente pela Lei n.º 5.764/71, e não de relação de consumo tradicional. A jurisprudência reconhece que a atuação de cooperativas de crédito não se confunde com instituições financeiras comuns, e que o cooperado, ao aderir ao sistema, submete-se a regras próprias, inclusive quanto à gestão de seus recursos. Ainda que se admitisse a incidência subsidiária das normas do CDC, não há nos autos qualquer demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte requerida, o que torna incabível o deferimento da inversão do ônus da prova. A simples alegação de desigualdade entre as partes, sem qualquer comprovação concreta, é insuficiente para justificar a aplicação do artigo 6.º, inciso VIII, do CDC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos fundamentos trazidos pela curadora especial possui força suficiente para afastar a constituição do título executivo judicial, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. Assim, REJEITA-SE in totum a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, mantendo-se hígidos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, e reconhecendo-se a aptidão dos documentos juntados pela parte requerente para embasar a presente ação monitória. Continuo. AÇÃO MONITÓRIA Primeiramente, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória e seus requisitos legais, aplicáveis a este caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do CPC. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. A doutrina contemporânea enfatiza que a ação monitória é um meio eficiente de recuperação de créditos, especialmente em um sistema judicial que visa celeridade e economia processual. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha destacam que a ação monitória tem caráter híbrido, pois, a princípio, não há uma cognição exauriente quanto ao mérito, já que o direito do suposto credor é presumido com base na prova documental apresentado. Tal presunção pode ser afastada com a apresentação de embargos monitórios, momento em que o devedor tem a chance de se defender, iniciando-se, então, o processo executivo. Cássio Scaringella Bueno ressalta que o ônus da prova é do devedor, que, ao apresentar embargos, deve comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo determinado na legislação vigente. Caso a parte requerida, devidamente citada, não efetue o pagamento no prazo determinado ou não apresente embargos, o juiz determinará a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. No caso dos autos, a parte requerente, ajuizou esta ação monitória com base em prova escrita consistente no contrato de abertura de conta corrente entabulado entre as partes e emitido pela parte requerida, consoante ao documento de ID n.º 124193778. A documentação apresentada pela parte requerente, preenche os requisitos previstos no art. 700 do CPC, uma vez que se trata de uma prova escrita sem força executiva que comprova o crédito exigido e não se encontra fulminado pela prescrição. Verifica-se nos autos que a parte requerida foi devidamente citado (ID n.º 169572279), e apesar da tentativa realizada, a referida parte não apresentou embargos monitórios, permanecendo inerte durante todo o prazo legal. Diante da ausência de oposição de defesa, presume-se a veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, conforme o princípio da verdade formal aplicável aos processos monitorados. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ao não apresentar embargos à monitória, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que resulta na presunção de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, como já dito alhures. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao proferir decisão na Apelação Cível, tem entendimento de que “[...] Presentes os requisitos elencados no art. 700 do CPC, impõe-se o prosseguimento da Ação Monitória. [...]” (N.U 0000258-22.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Logo, conforme estabelecido no art. 701, § 2º do CPC, não havendo o pagamento voluntário no prazo determinado, nem a apresentação de embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, sem necessidade de qualquer outra formalidade. Portanto, à medida que se impõe é a procedência dos pedidos existentes na inicial, tornando o contrato emitido pela parte requerida, sem força executiva, em título executivo judicial. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO, integralmente, a exceção de pré-executividade apresentada pela curadora especial da parte requerida, mantendo-se hígidos todos os atos processuais praticados, inclusive a citação por edital, nos termos da fundamentação supramencionada. Por consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em face de ARNOBIO BATISTA DOS SANTOS, nos termos dos arts. 487, inciso I c/c 701, § 2º, todos do CPC, para o fim de: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 241.837,03 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e três centavos), conforme planilhas de cálculos apresentadas nos IDs nn.º 124193782 e 124193783; b) DETERMINO que a quantia seja atualizada exclusivamente pela taxa Selic, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, que unificou correção monetária e juros moratórios sob referido índice; c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e do honorário advocatício de sucumbência, este fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0202524-25.2024.8.06.0091

ID: 306218457

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202524-25.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVILIANO MOTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIANA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por JOVILIANO MOTA SILVA em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. A parte autora, aposentada perante o INSS, alega que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, identificou um contrato que desconhece, referente a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o n.º 12262294. Afirma nunca ter contratado tal reserva de margem, cujo valor é de R$ 174,72, com data de inclusão em 04/02/2017, tendo tido conhecimento de sua existência somente em momento posterior. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos, especialmente, documentação pessoal, declaração de hipossuficiência e Histórico de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 100163932). Em sua contestação (id. 100163944), a parte promovida arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, em razão da falta de tratativa administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a inexistência de fraude. Aduziu, ainda, ser incabível a repetição de indébito ou indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela compensação dos valores e pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica em id. 105838190. Intimadas a manifestar-se sobre o interesse na produção de provas sob pena de preclusão ou de julgamento antecipado do mérito (id. 105891503), a parte requerida pede pelo julgamento antecipado do mérito (id. 106234853), enquanto a parte autora não se manifesta. Anunciado o julgamento antecipado do mérito na decisão de id. 107043466, a parte autora, contudo, peticionou nos autos para requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova pericial grafotécnica (id. 112529639). A requerida, em id. 115257269, manifestou total discordância quanto à perícia pleiteada pela parte autora. Em resposta, a demandante reafirmou a necessidade da produção da prova pericial (id. 115378727). Posteriormente, em id. 138469532, o contrato foi novamente fixado como ponto controvertido, e o julgamento convertido em diligência para que a ré se manifestasse sobre seu interesse na realização de prova pericial grafotécnica. A parte ré, contudo, manifestou-se pela desnecessidade da produção da prova, arguindo, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência em razão da demora no ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Dos requerimentos Audiência de Instrução e Julgamento Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No presente caso, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para a solução da lide. A questão controvertida pode ser dirimida com base em prova documental. A realização de audiência de instrução ou dilação probatória, neste momento processual, acarretaria retardamento desnecessário do feito, em detrimento do princípio da celeridade processual. Expedição de Ofício Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. As informações sobre o depósito do empréstimo consignado podem ser obtidas diretamente pela parte autora, por meio de consulta aos seus extratos bancários. Ademais, cabe ao banco requerido comprovar a regularidade da transferência bancária por meio de documentação apropriada, dispensando-se a expedição de ofício. Confirmada a transferência, os valores serão compensados em caso de procedência da demanda. Contudo, a mera transferência, por si só, não sana a eventual nulidade da contratação ou constatação de sua inexistência, pois a adequada documentação de cada etapa da operação, seja física ou eletrônica, é essencial para garantir a segurança jurídica e a rastreabilidade da transação. A expedição de ofício judicial para essa finalidade é desnecessária e oneraria o Judiciário, já sobrecarregado com milhares de ações semelhantes. O sistema processual brasileiro visa a garantir a celeridade e a efetividade do processo, e a produção de provas desnecessárias pode comprometer esses objetivos. O juiz, portanto, possui o poder de indeferir as diligências que considere irrelevantes, protelatórias ou que não contribuam para o esclarecimento dos fatos controvertidos (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Das preliminares e prejudiciais de mérito Acerca da preliminar de ausência do interesse processual, sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse. A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. A alegação de decadência do direito não prospera, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial nº 12262294 conforme consta da documentação acostada aos autos pela autora, consistente cartão de crédito de margem consignável, em razão do qual a parte requerente afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou histórico de empréstimo consignado constando a existência do contrato e dos descontos que entende como ilegítimos, conforme documento de ids. 100163955 e 100163956. Inicialmente, observa-se que o banco promovido juntou aos autos documentação que comprova a adesão formal ao contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos necessários para uma contratação regular: a parte autora forneceu cópias de seus documentos pessoais, tendo realizado os procedimentos de assinatura a próprio punho em todos os contratos. Observa-se que a instituição financeira requerida apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se os seguintes documentos: a) TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A., acompanhado da autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100163942); b) PROPOSTAS DE CONTRATAÇÃO DE SAQUEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG (id. 100163938 e 100163937); c) Proposta de adesão ao seguro prestamista BMGCard - Generali (id. 100163939); d) Comprovantes de transferências efetuadas nos valores de R$ 4.040,53 (em 15/06/2016); R$924,08 (em 19/07/2018); R$ 511,36 (em 23/04/2019); R$ 186,85 (em 09/01/2019); R$ 1.017,93 (em 18/11/2020) e R$387,20 (em 06/01/2023); (id. 100163936); e) Faturas de Cartão de Crédito (id. 100163949 e 100163943). Ademais, destaca-se que os contratos firmados entre as partes apresentam títulos claros e destacados, conforme já mencionado. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, notadamente o de id. 100163942, restou demonstrada a existência de instrumento contratual assinado manualmente em 10/06/2016. Este constitui o primeiro contrato pactuado entre as partes, por meio do qual a parte autora contratou e adquiriu o referido cartão, com valor de saque solicitado em R$ 4.070,80 (id. 100163942, pág. 02). Posteriormente, o autor solicitou outros saques no cartão, evidenciando a continuidade da utilização e contratação. Outrossim, verifica-se a existência de contratos posteriores firmados entre as partes. Dentre eles, destaca-se o de 18/07/2018, intitulado "Proposta de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", no valor de R$ 924,08, com expressa indicação do cartão de crédito previamente contratado como meio para liberação dos valores (id. 100163938). Adicionalmente, em 20/12/2018, novo contrato sob o mesmo título foi pactuado, solicitando R$ 371,55, também com a utilização do referido cartão de crédito. É relevante notar que todos esses instrumentos foram subscritos manualmente pela parte autora, que também apresentou documento pessoal (CNH) válida à época e comprovante de endereço em seu nome, o que reforça, de forma consistente, a habitualidade e a regularidade das contratações realizadas ao longo do tempo. Ademais, embora a parte autora conteste depósitos para conta no Banco do Nordeste, alegando receber seu benefício junto ao Banco do Brasil, os TEDs anexados pela requerida (id. 100163936, págs. 05 e 06) demonstram que dois valores foram efetivamente depositados em sua conta do Banco do Brasil: R$ 1.017,93 em 18/11/2020 e R$ 387,20 em 06/01/2023. Ressalta-se que a parte autora não impugnou especificamente a autenticidade ou o recebimento desses dois últimos valores. Não é plausível admitir que a requerente tenha incorrido em confusão acerca do crédito recebido e do valor sacado, visto que a utilização dos montantes se deu de forma praticamente concomitante aos depósitos efetuados em sua conta. A parte autora usufruiu das quantias disponibilizadas, sem adotar a imediata providência de devolvê-las ou consigná-las em juízo. Ademais, as faturas de crédito (id. 100163949) evidenciam a correspondência entre os valores contratados, depositados (conforme TEDs de id. 100163936) e, posteriormente, sacados, como se verifica pelos seguintes exemplos: R$ 924,08 (19/07/2018, pág. 20); R$ 186,85 (09/01/2019, pág. 26); R$ 511,36 (23/04/2019, pág. 29); R$ 1.017,93 (18/11/2020, pág. 48); R$ 387,20 (06/01/2023, pág. 74); e R$ 4.040,53 (16/06/2016). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Cumpre destacar que o juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo que as provas testemunhal e pericial se mostram desnecessárias, uma vez que os fatos narrados na petição inicial podem ser devidamente comprovados por meio de documentos idôneos já constantes nos autos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ de que "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corrobora o entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3.Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração ena declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ªCâmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). - Grifos nossos. Cumpre ressaltar que as assinaturas constantes nos contratos não apresentam divergências aparentes em relação às demais assinaturas atribuídas ao autor nos autos, notadamente aquelas apostas na procuração e no documento de identidade. Ao revés, evidenciam notável coincidência gráfica, o que, por si só, afasta indícios de falsidade ou vício na manifestação de vontade. Calha o registro de que, em que pese a alegação inicial de inexistência de relação jurídica, os documentos apresentados em contestação revelam contratos devidamente subscritos com assinaturas de difícil reprodução, mas idênticas às do autor, o que torna a tese inicial insubsistente. Destaca-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inexistência da contratação ou o não recebimento dos valores alegadamente emprestados. Não trouxe aos autos, por exemplo, extratos bancários do período correspondente à suposta contratação, os quais poderiam indicar a ausência de crédito em sua conta. Tal circunstância fragiliza suas alegações iniciais e impede o acolhimento de sua pretensão. A análise do conjunto probatório revela que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação por meio de elementos suficientes e verossímeis, aptos a demonstrar a existência da relação jurídica controvertida. Este Juízo não se limitou à simples similitude de assinaturas, mas considerou a integralidade dos elementos de prova constantes nos autos para formar seu convencimento. Nesse contexto, conclui-se que o negócio jurídico firmado entre as partes é válido e eficaz, inexistindo vícios de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra causa capaz de macular sua higidez ou ensejar a responsabilização da parte ré. Não se verifica, portanto, qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique a condenação por danos morais, tampouco a restituição de valores regularmente descontados. Ainda que o contrato tenha sido fixado como ponto controvertido da lide (id. 138469532), a parte requerida, devidamente intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial grafotécnica, posicionou-se, de forma fundamentada, pela sua desnecessidade (id. 144767387). Diante do robusto e idôneo conjunto probatório já constante nos autos, a realização da referida perícia revela-se prescindível, acarretando mero aumento indevido dos custos processuais. Admitir sua produção, nas circunstâncias dos autos, representaria estímulo à litigância temerária, contribuindo para o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas desprovidas de fundamentos mínimos, em verdadeira loteria judicial baseada exclusivamente em alegações genéricas de desconhecimento ou ausência de memória quanto à contratação. Verifica-se, ainda, a partir do Histórico de Empréstimos Consignados acostado aos autos, que o requerente possui diversas operações dessa natureza, circunstância que fragiliza a verossimilhança da alegação de desconhecimento ou negativa de contratação do contrato ora discutido. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade no contrato. Caberia ao autor a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Contudo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Com relação ao cancelamento do cartão, anoto que o consumidor poderá requerer de forma administrativa, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente, circunstância que revela a sua dificuldade de entender as operações bancárias. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0202524-25.2024.8.06.0091

ID: 306218541

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202524-25.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por JOVILIANO MOTA SILVA em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. A parte autora, aposentada perante o INSS, alega que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, identificou um contrato que desconhece, referente a um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o n.º 12262294. Afirma nunca ter contratado tal reserva de margem, cujo valor é de R$ 174,72, com data de inclusão em 04/02/2017, tendo tido conhecimento de sua existência somente em momento posterior. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inicial instruída com os documentos, especialmente, documentação pessoal, declaração de hipossuficiência e Histórico de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 100163932). Em sua contestação (id. 100163944), a parte promovida arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, em razão da falta de tratativa administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a inexistência de fraude. Aduziu, ainda, ser incabível a repetição de indébito ou indenização por danos morais, pugnando, por fim, pela compensação dos valores e pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica em id. 105838190. Intimadas a manifestar-se sobre o interesse na produção de provas sob pena de preclusão ou de julgamento antecipado do mérito (id. 105891503), a parte requerida pede pelo julgamento antecipado do mérito (id. 106234853), enquanto a parte autora não se manifesta. Anunciado o julgamento antecipado do mérito na decisão de id. 107043466, a parte autora, contudo, peticionou nos autos para requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de prova pericial grafotécnica (id. 112529639). A requerida, em id. 115257269, manifestou total discordância quanto à perícia pleiteada pela parte autora. Em resposta, a demandante reafirmou a necessidade da produção da prova pericial (id. 115378727). Posteriormente, em id. 138469532, o contrato foi novamente fixado como ponto controvertido, e o julgamento convertido em diligência para que a ré se manifestasse sobre seu interesse na realização de prova pericial grafotécnica. A parte ré, contudo, manifestou-se pela desnecessidade da produção da prova, arguindo, ainda, a prejudicial de mérito de prescrição e decadência em razão da demora no ajuizamento da ação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Dos requerimentos Audiência de Instrução e Julgamento Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. No presente caso, entendo que a produção de prova oral é desnecessária para a solução da lide. A questão controvertida pode ser dirimida com base em prova documental. A realização de audiência de instrução ou dilação probatória, neste momento processual, acarretaria retardamento desnecessário do feito, em detrimento do princípio da celeridade processual. Expedição de Ofício Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. As informações sobre o depósito do empréstimo consignado podem ser obtidas diretamente pela parte autora, por meio de consulta aos seus extratos bancários. Ademais, cabe ao banco requerido comprovar a regularidade da transferência bancária por meio de documentação apropriada, dispensando-se a expedição de ofício. Confirmada a transferência, os valores serão compensados em caso de procedência da demanda. Contudo, a mera transferência, por si só, não sana a eventual nulidade da contratação ou constatação de sua inexistência, pois a adequada documentação de cada etapa da operação, seja física ou eletrônica, é essencial para garantir a segurança jurídica e a rastreabilidade da transação. A expedição de ofício judicial para essa finalidade é desnecessária e oneraria o Judiciário, já sobrecarregado com milhares de ações semelhantes. O sistema processual brasileiro visa a garantir a celeridade e a efetividade do processo, e a produção de provas desnecessárias pode comprometer esses objetivos. O juiz, portanto, possui o poder de indeferir as diligências que considere irrelevantes, protelatórias ou que não contribuam para o esclarecimento dos fatos controvertidos (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Das preliminares e prejudiciais de mérito Acerca da preliminar de ausência do interesse processual, sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse. A parte requerida alega a prescrição da ação. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quanto ao ajuizamento da ação. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. A alegação de decadência do direito não prospera, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de prescrição e passa-se ao exame do mérito da ação. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial nº 12262294 conforme consta da documentação acostada aos autos pela autora, consistente cartão de crédito de margem consignável, em razão do qual a parte requerente afirma ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou histórico de empréstimo consignado constando a existência do contrato e dos descontos que entende como ilegítimos, conforme documento de ids. 100163955 e 100163956. Inicialmente, observa-se que o banco promovido juntou aos autos documentação que comprova a adesão formal ao contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da parte autora. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos necessários para uma contratação regular: a parte autora forneceu cópias de seus documentos pessoais, tendo realizado os procedimentos de assinatura a próprio punho em todos os contratos. Observa-se que a instituição financeira requerida apresentou documentação suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se os seguintes documentos: a) TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A., acompanhado da autorização para desconto em folha de pagamento (id. 100163942); b) PROPOSTAS DE CONTRATAÇÃO DE SAQUEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG (id. 100163938 e 100163937); c) Proposta de adesão ao seguro prestamista BMGCard - Generali (id. 100163939); d) Comprovantes de transferências efetuadas nos valores de R$ 4.040,53 (em 15/06/2016); R$924,08 (em 19/07/2018); R$ 511,36 (em 23/04/2019); R$ 186,85 (em 09/01/2019); R$ 1.017,93 (em 18/11/2020) e R$387,20 (em 06/01/2023); (id. 100163936); e) Faturas de Cartão de Crédito (id. 100163949 e 100163943). Ademais, destaca-se que os contratos firmados entre as partes apresentam títulos claros e destacados, conforme já mencionado. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, notadamente o de id. 100163942, restou demonstrada a existência de instrumento contratual assinado manualmente em 10/06/2016. Este constitui o primeiro contrato pactuado entre as partes, por meio do qual a parte autora contratou e adquiriu o referido cartão, com valor de saque solicitado em R$ 4.070,80 (id. 100163942, pág. 02). Posteriormente, o autor solicitou outros saques no cartão, evidenciando a continuidade da utilização e contratação. Outrossim, verifica-se a existência de contratos posteriores firmados entre as partes. Dentre eles, destaca-se o de 18/07/2018, intitulado "Proposta de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", no valor de R$ 924,08, com expressa indicação do cartão de crédito previamente contratado como meio para liberação dos valores (id. 100163938). Adicionalmente, em 20/12/2018, novo contrato sob o mesmo título foi pactuado, solicitando R$ 371,55, também com a utilização do referido cartão de crédito. É relevante notar que todos esses instrumentos foram subscritos manualmente pela parte autora, que também apresentou documento pessoal (CNH) válida à época e comprovante de endereço em seu nome, o que reforça, de forma consistente, a habitualidade e a regularidade das contratações realizadas ao longo do tempo. Ademais, embora a parte autora conteste depósitos para conta no Banco do Nordeste, alegando receber seu benefício junto ao Banco do Brasil, os TEDs anexados pela requerida (id. 100163936, págs. 05 e 06) demonstram que dois valores foram efetivamente depositados em sua conta do Banco do Brasil: R$ 1.017,93 em 18/11/2020 e R$ 387,20 em 06/01/2023. Ressalta-se que a parte autora não impugnou especificamente a autenticidade ou o recebimento desses dois últimos valores. Não é plausível admitir que a requerente tenha incorrido em confusão acerca do crédito recebido e do valor sacado, visto que a utilização dos montantes se deu de forma praticamente concomitante aos depósitos efetuados em sua conta. A parte autora usufruiu das quantias disponibilizadas, sem adotar a imediata providência de devolvê-las ou consigná-las em juízo. Ademais, as faturas de crédito (id. 100163949) evidenciam a correspondência entre os valores contratados, depositados (conforme TEDs de id. 100163936) e, posteriormente, sacados, como se verifica pelos seguintes exemplos: R$ 924,08 (19/07/2018, pág. 20); R$ 186,85 (09/01/2019, pág. 26); R$ 511,36 (23/04/2019, pág. 29); R$ 1.017,93 (18/11/2020, pág. 48); R$ 387,20 (06/01/2023, pág. 74); e R$ 4.040,53 (16/06/2016). Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Cumpre destacar que o juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo que as provas testemunhal e pericial se mostram desnecessárias, uma vez que os fatos narrados na petição inicial podem ser devidamente comprovados por meio de documentos idôneos já constantes nos autos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ de que "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide". (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corrobora o entendimento, conforme se depreende do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cuidase de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3.Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração ena declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls. 115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, via TED E, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Interno nº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ªCâmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020). - Grifos nossos. Cumpre ressaltar que as assinaturas constantes nos contratos não apresentam divergências aparentes em relação às demais assinaturas atribuídas ao autor nos autos, notadamente aquelas apostas na procuração e no documento de identidade. Ao revés, evidenciam notável coincidência gráfica, o que, por si só, afasta indícios de falsidade ou vício na manifestação de vontade. Calha o registro de que, em que pese a alegação inicial de inexistência de relação jurídica, os documentos apresentados em contestação revelam contratos devidamente subscritos com assinaturas de difícil reprodução, mas idênticas às do autor, o que torna a tese inicial insubsistente. Destaca-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inexistência da contratação ou o não recebimento dos valores alegadamente emprestados. Não trouxe aos autos, por exemplo, extratos bancários do período correspondente à suposta contratação, os quais poderiam indicar a ausência de crédito em sua conta. Tal circunstância fragiliza suas alegações iniciais e impede o acolhimento de sua pretensão. A análise do conjunto probatório revela que a instituição financeira demandada comprovou a regularidade da contratação por meio de elementos suficientes e verossímeis, aptos a demonstrar a existência da relação jurídica controvertida. Este Juízo não se limitou à simples similitude de assinaturas, mas considerou a integralidade dos elementos de prova constantes nos autos para formar seu convencimento. Nesse contexto, conclui-se que o negócio jurídico firmado entre as partes é válido e eficaz, inexistindo vícios de consentimento, erro, dolo ou qualquer outra causa capaz de macular sua higidez ou ensejar a responsabilização da parte ré. Não se verifica, portanto, qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique a condenação por danos morais, tampouco a restituição de valores regularmente descontados. Ainda que o contrato tenha sido fixado como ponto controvertido da lide (id. 138469532), a parte requerida, devidamente intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial grafotécnica, posicionou-se, de forma fundamentada, pela sua desnecessidade (id. 144767387). Diante do robusto e idôneo conjunto probatório já constante nos autos, a realização da referida perícia revela-se prescindível, acarretando mero aumento indevido dos custos processuais. Admitir sua produção, nas circunstâncias dos autos, representaria estímulo à litigância temerária, contribuindo para o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas desprovidas de fundamentos mínimos, em verdadeira loteria judicial baseada exclusivamente em alegações genéricas de desconhecimento ou ausência de memória quanto à contratação. Verifica-se, ainda, a partir do Histórico de Empréstimos Consignados acostado aos autos, que o requerente possui diversas operações dessa natureza, circunstância que fragiliza a verossimilhança da alegação de desconhecimento ou negativa de contratação do contrato ora discutido. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade no contrato. Caberia ao autor a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Contudo, ao firmar um contrato, presume-se que o contratante teve ciência e concordância com seus termos, aplicando-se o princípio da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda). Este princípio assegura a estabilidade das relações contratuais, evitando tanto a insegurança jurídica quanto o enriquecimento sem causa, salvo demonstração clara de vícios de consentimento, o que não foi demonstrado nos autos. Com relação ao cancelamento do cartão, anoto que o consumidor poderá requerer de forma administrativa, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008. Portanto, não havendo qualquer comprovação de ilicitude que comprometa a validade do negócio firmado entre as partes, inexiste fundamento para sua rescisão. Para que se configure o dever de reparação, é necessária a comprovação de conduta dolosa ou culposa do promovido, bem como a existência de prejuízo e o nexo de causalidade entre o ato e o dano. No presente caso, não há qualquer indício de irregularidade nos contratos, os quais foram solicitados pela própria parte autora. Caberia a parte autora a comprovação de seu direito, porém o conjunto probatório favorece a manutenção do pacto celebrado. Assim, decido pela improcedência do pedido autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, obrigação esta que fica com a exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista tratar-se de consumidor hipossuficiente, circunstância que revela a sua dificuldade de entender as operações bancárias. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonete Aparecida Luvison e outros x Ivonete Aparecida Luvison e outros

ID: 280800099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AYESKA BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIMARA EVA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER DE MEIRA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELA DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% a título de multa. O juízo de origem distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional (50% para cada parte). II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação pelas rés da restituição anterior de valores, apta a afastar a condenação à devolução; e (ii) saber se é devida a condenação da autora ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, mesmo tendo seus pedidos sido acolhidos integralmente. III. Razões de decidir Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, diante da natureza da atividade das rés. Não comprovada a restituição anterior dos valores pagos, impôs-se a condenação das rés à devolução parcial, com retenção de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ. Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora, afastou-se a sucumbência recíproca, impondo-se às rés o pagamento integral dos honorários. Majorou-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, diante da resistência das rés e da tramitação em duas instâncias. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora parcialmente provido para modificar a distribuição da sucumbência e majorar os honorários advocatícios. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: "1. Incumbe à parte ré comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. É incabível a sucumbência recíproca quando os pedidos autorais são integralmente acolhidos. 3. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a extensão do trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a atuação em dois graus de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.03.2018; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos, sucessivamente, por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ivonete Aparecida Luvison, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de rescisão contratual c.c devolução de valores, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC, condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelas requeridas no id. 279323857; e pela autora no id. 279323858, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos proposta por Ivonete Aparecida Luvison, em face de Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda., visando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determinando o percentual de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, restituindo-se o restante, atualizados e corrigidos e em parcela única. Narrou a autora, em síntese, que em 12 de agosto de 2014 firmou um instrumento de promessa de compra e venda de lote nº 100, quadra nº 05, contrato n. 32/2014 do Loteamento “Jardim Imigrantes”, com área de 487,50m² no valor de R$ 170.625,00, sendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante do saldo devedor parcelado em 30 (trinta) prestações mensais. Asseverou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 80.250,00 (oitenta mil duzentos e cinquenta reais). Mencionou que na data de 24.10.2016 chegou a quitar o Contrato n. 32/2014 com a entrega de dois cheques que totalizavam o valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), o que não foi aceito pela Ré. Verberou que tendo passado por dificuldades financeiras, tentou alternativas junto à empresa requerida, sendo convencida a substituir o Lote do Loteamento Jardim Imigrantes por um lote no Loteamento Vila Rica, no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze centavos), sendo restituído o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais) com o abatimento de 10% a título de cláusula penal, pela rescisão do contrato nº 32/2014, cujo valor foi ofertado a título de entrada para a aquisição do novo imóvel no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze reais), com reajuste anual de 2%, conforme Instrumento Particular de Resilição de Compromisso de Venda e Compra do Lote Urbano de n° 348/2017, pactuado entre as partes em 19/07/2017, restando saldo devedor no importe de R$ 107.238,00 (cento e sete mil, duzentos e trinta oito reais), parcelado em 6 (seis) prestações semestrais, reajustadas anualmente pelo índice IGP-M, mais taxa de 6%. Mencionou que o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais) não foi devolvido, como mencionado na Rescisão do Contrato do Lote Jardim Imigrantes, mas apenas abatido a título de entrada no novo contrato de compra e venda. Entretanto, afirmou que após a aquisição do novo contrato, não conseguiu pagar as parcelas, optando pela rescisão do contrato, resultando na presente lide. Forte em tais fundamentos, pugnou pela procedência da ação, para declarar rescindido o contrato, com a devolução do montante pago em parcela única, fixando-se a multa pelo distrato em 10% deste total. Em contestação (id. 19868728), a segunda requerida sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, ratificou a regularidade dos contratos de compromisso de compra e venda do imóvel debatido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Já a primeira requerida apresentou contestação no id. 19871954, impugnando o valor da causa e ratificando as teses aduzidas pela segunda ré. Regularmente processado o feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALORDE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor.Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto. Dando continuidade à resolução da celeuma, passo a analise do apelo interposto pela autora. A insurgência da autora em apelação diz respeito, essencialmente, à sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como o de restituição dos valores, sendo, a seu ver, incabível a aplicação de sucumbência em seu desfavor. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, pugna pela condenação das rés em litigância de má-fé. Aduz que houve atuação indevida das patronas das rés, com tentativa de comunicação direta com a autora, induzindo-a em erro após a prolação da sentença. Embora as alegações apresentem gravidade, sobretudo ao envolver aspectos ético-disciplinares, a via própria para análise de eventual infração à ética profissional da advocacia não é a presente apelação cível, mas sim o procedimento próprio perante a seccional da OAB. No que referente à sua condenação em honorários advocatícios, mister se faz constar, que o princípio da sucumbência consiste na regra geral para a condenação da parte que sucumbiu no feito, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, verifico que os pedidos deduzidos pela autora, ora apelante, de fato forma atendidos, tendo o Magistrado a quo julgado procedente a demanda originaria interposta. Diante disso, entendo que procede a pretensão de que o ônus seja suportado integralmente pelas rés, ora apeladas. Ademais, considerando a extensão do trabalho desenvolvido, a tramitação em dois graus de jurisdição e a efetiva resistência ao pedido inicial, entendo cabível a sua fixação em 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados integralmente pela partes requeridas, ora apeladas, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Mantenho, no mais, integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora. Lado outro, NEGO PROVIMENTO ao recurso das rés. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivonete Aparecida Luvison e outros x Ivonete Aparecida Luvison e outros

ID: 280800110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA LUVISON SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

AYESKA BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEIDIMARA EVA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER DE MEIRA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARCELA DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com retenção de 10% a título de multa. O juízo de origem distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional (50% para cada parte). II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação pelas rés da restituição anterior de valores, apta a afastar a condenação à devolução; e (ii) saber se é devida a condenação da autora ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, mesmo tendo seus pedidos sido acolhidos integralmente. III. Razões de decidir Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, diante da natureza da atividade das rés. Não comprovada a restituição anterior dos valores pagos, impôs-se a condenação das rés à devolução parcial, com retenção de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ. Considerando o acolhimento integral dos pedidos da autora, afastou-se a sucumbência recíproca, impondo-se às rés o pagamento integral dos honorários. Majorou-se a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, diante da resistência das rés e da tramitação em duas instâncias. IV. Dispositivo e tese Recurso da autora parcialmente provido para modificar a distribuição da sucumbência e majorar os honorários advocatícios. Recurso das rés desprovido. Tese de julgamento: "1. Incumbe à parte ré comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. É incabível a sucumbência recíproca quando os pedidos autorais são integralmente acolhidos. 3. A verba honorária deve ser fixada de acordo com a extensão do trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a atuação em dois graus de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.03.2018; Súmula 543/STJ. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos, sucessivamente, por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Ivonete Aparecida Luvison, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da ação de rescisão contratual c.c devolução de valores, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC, condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelas requeridas no id. 279323857; e pela autora no id. 279323858, ambas pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte contrária. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de rescisão contratual c.c devolução de valores pagos proposta por Ivonete Aparecida Luvison, em face de Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda., visando a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determinando o percentual de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, restituindo-se o restante, atualizados e corrigidos e em parcela única. Narrou a autora, em síntese, que em 12 de agosto de 2014 firmou um instrumento de promessa de compra e venda de lote nº 100, quadra nº 05, contrato n. 32/2014 do Loteamento “Jardim Imigrantes”, com área de 487,50m² no valor de R$ 170.625,00, sendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante do saldo devedor parcelado em 30 (trinta) prestações mensais. Asseverou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 80.250,00 (oitenta mil duzentos e cinquenta reais). Mencionou que na data de 24.10.2016 chegou a quitar o Contrato n. 32/2014 com a entrega de dois cheques que totalizavam o valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), o que não foi aceito pela Ré. Verberou que tendo passado por dificuldades financeiras, tentou alternativas junto à empresa requerida, sendo convencida a substituir o Lote do Loteamento Jardim Imigrantes por um lote no Loteamento Vila Rica, no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze centavos), sendo restituído o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais) com o abatimento de 10% a título de cláusula penal, pela rescisão do contrato nº 32/2014, cujo valor foi ofertado a título de entrada para a aquisição do novo imóvel no valor de R$ 180.012,00 (cento e oitenta mil e doze reais), com reajuste anual de 2%, conforme Instrumento Particular de Resilição de Compromisso de Venda e Compra do Lote Urbano de n° 348/2017, pactuado entre as partes em 19/07/2017, restando saldo devedor no importe de R$ 107.238,00 (cento e sete mil, duzentos e trinta oito reais), parcelado em 6 (seis) prestações semestrais, reajustadas anualmente pelo índice IGP-M, mais taxa de 6%. Mencionou que o valor de R$ 72.774,00 (setenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais) não foi devolvido, como mencionado na Rescisão do Contrato do Lote Jardim Imigrantes, mas apenas abatido a título de entrada no novo contrato de compra e venda. Entretanto, afirmou que após a aquisição do novo contrato, não conseguiu pagar as parcelas, optando pela rescisão do contrato, resultando na presente lide. Forte em tais fundamentos, pugnou pela procedência da ação, para declarar rescindido o contrato, com a devolução do montante pago em parcela única, fixando-se a multa pelo distrato em 10% deste total. Em contestação (id. 19868728), a segunda requerida sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, ratificou a regularidade dos contratos de compromisso de compra e venda do imóvel debatido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Já a primeira requerida apresentou contestação no id. 19871954, impugnando o valor da causa e ratificando as teses aduzidas pela segunda ré. Regularmente processado o feito, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato acostado no id. 17764220, transferindo a sua posse à requerida Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser deduzido o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, nos termos do artigo 86 do CPC condenou, ambas às partes, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte. Irresignadas, ambas recorrem. Nas razões recursais, Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, aduzem, em síntese, que restou comprovada a devolução do valor pago referente ao primeiro contrato à requerente, bem como que não houve nenhum pagamento referente ao imóvel do Loteamento Vila Rica, fato corroborado pela ausência de recibos juntados pela autora ou previsão contratual nesse sentido. Afirmam que nada há a ser devolvido à requerente, que recebera o valor devido quando do distrato da primeira aquisição e não realizou nenhum pagamento do novo contrato de compra e venda de imóvel formulado entre as partes. Firmes nesses argumentos, pugnam pela reforma da sentença. Por sua vez, a autora alega equivoco quanto a sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados totalmente procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como de restituição dos valores, sendo, portanto, incabível a aplicação de sucumbência em desfavor da apelante. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios (devendo as partes recorridas arcarem integralmente com os honorários do patrono da Apelante), e, outrossim, majorar o percentual devido aos patronos da Apelante para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALORDE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor.Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto. Dando continuidade à resolução da celeuma, passo a analise do apelo interposto pela autora. A insurgência da autora em apelação diz respeito, essencialmente, à sua condenação no ônus da sucumbência, posto que, consoante se extrai da sentença recorrida (id. 171942910), os pedidos foram julgados procedentes, tanto o pedido de rescisão do contrato, como o de restituição dos valores, sendo, a seu ver, incabível a aplicação de sucumbência em seu desfavor. Ressalta que, tendo em vista que os pedidos da apelante foram integralmente acolhidos, as custas processuais e despesas devem ser suportadas exclusivamente pelas apeladas, inclusive as desembolsadas pela apelante no curso do processo. Por fim, pugna pela condenação das rés em litigância de má-fé. Aduz que houve atuação indevida das patronas das rés, com tentativa de comunicação direta com a autora, induzindo-a em erro após a prolação da sentença. Embora as alegações apresentem gravidade, sobretudo ao envolver aspectos ético-disciplinares, a via própria para análise de eventual infração à ética profissional da advocacia não é a presente apelação cível, mas sim o procedimento próprio perante a seccional da OAB. No que referente à sua condenação em honorários advocatícios, mister se faz constar, que o princípio da sucumbência consiste na regra geral para a condenação da parte que sucumbiu no feito, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Analisando detidamente os autos, verifico que os pedidos deduzidos pela autora, ora apelante, de fato forma atendidos, tendo o Magistrado a quo julgado procedente a demanda originaria interposta. Diante disso, entendo que procede a pretensão de que o ônus seja suportado integralmente pelas rés, ora apeladas. Ademais, considerando a extensão do trabalho desenvolvido, a tramitação em dois graus de jurisdição e a efetiva resistência ao pedido inicial, entendo cabível a sua fixação em 15% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, que deverão ser suportados integralmente pela partes requeridas, ora apeladas, nos termos do artigo 85, §§2º e 11 do CPC. Mantenho, no mais, integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da autora. Lado outro, NEGO PROVIMENTO ao recurso das rés. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-13.2024.8.11.0091

ID: 258050740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-13.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000593-13.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO MARCOS DOS SANTOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000593-13.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO MARCOS DOS SANTOS Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de JOÃO MARCOS DOS SANTOS, alegando que o requerido promoveu o desmatamento ilegal de 10,84 hectares de floresta nativa, situada no imóvel rural denominado “Sítio São Marcos”, localizado na zona rural do município de Nova Bandeirantes/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. Segundo o autor, a infração foi constatada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), que lavrou o Auto de Infração nº 133481, bem como o Termo de Embargo nº 123809, com base em fiscalização in loco e relatório técnico nº 208/DUDALTAFLO/SEMA/2022. A área desmatada, objeto de especial preservação, localiza-se no bioma amazônico. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios da infração ambiental e requer: (i) suspensão da exploração econômica da área degradada; (ii) apresentação e execução de PRADA (Plano de Recuperação da Área Degradada); (iii) indenização por danos materiais e morais coletivos; (iv) inscrição da demanda na matrícula do imóvel; (v) suspensão de incentivos fiscais e financiamentos públicos ao requerido, entre outras providências. A liminar foi parcialmente deferida (ID 148069837), determinando a abstenção de uso econômico da área e a recuperação da área degradada mediante PRADA. O requerido apresentou contestação (ID 178662187), sustentando preliminarmente: (i) inépcia da petição inicial; (ii) ausência de interesse processual, sob argumento de que o imóvel está inscrito no SIMCAR e que o processo administrativo ambiental ainda está em trâmite. No mérito, alegou que os documentos são genéricos, não demonstram autoria do dano, e que não há comprovação suficiente da infração ambiental. O Ministério Público apresentou impugnação (ID 185509032), rebatendo todas as preliminares, sustentando a legalidade e clareza dos pedidos e da causa de pedir, bem como a independência entre as esferas administrativa e judicial no que tange à responsabilização por danos ambientais. Em especificação de provas, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e o requerido pela produção de prova testemunhal, documental e pericial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. Do pedido de provas. Entendo que o pedido pleiteado pela parte requerida, no que tange a produção de provas, é impertinente ao objeto da causa, razão pela qual, INDEFIRO o pleito, nos termos do que recomenda o artigo 370, parágrafo único do CPC. Isso porque a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, ou seja, basta a comprovação do dano e o nexo existente entre o dano e a propriedade, uma vez que o proprietário ou possuidor a qualquer título, responde pelo dano. Esse entendimento é abarcado pela jurisprudência de nosso Tribunal: Ementa RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – 190 HECTARES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS COLETIVOS – DEVIDOS – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. 3. A responsabilidade em reparar o dano ambiental não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR). 4. O valor fixado a título de dano morais difusos deve atender à regra da razoabilidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, cabível a redução do quantum. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar o valor do dano moral coletivo.Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001964-12.2020.8.11.0007 MT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO - DESMATAMENTO – PEQUENA PROPRIEDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – ART. 67 E 68 – RECURSO PROVIDO. 1. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado, registrando que a conjunção "ou" do referido artigo 3º deve ser considerada com o sentido de adição, e não de exclusão, não haveria sentido negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito. 2.A dispensa da produção de provas pelo juiz, caso entenda desnecessária, é perfeitamente possível, podendo, ainda, indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias. 3.Tratando-se de pequena propriedade rural, há de se aplicar o disposto no art. 67 do novo Código Florestal, no sentido de que “nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”. 4.Recurso provido. (TJ-MT - APL: 00065656920118110015 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/05/2018) II.1 - DAS PRELIMINARES a) Inépcia da inicial A petição inicial atende a todos os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC. A narrativa dos fatos está devidamente estruturada, com indicação precisa da conduta lesiva, localização geográfica, elementos probatórios, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados. O fato de o réu alegar ausência de delimitação da área ou imprecisão na causa de pedir não se sustenta, uma vez que consta do relatório técnico da SEMA a descrição da área de 10,84 hectares desmatada à corte raso, com coordenadas geográficas exatas, inclusive acompanhada de imagens de satélite. A inicial foi recebida e a tutela de urgência parcialmente deferida, o que evidencia o reconhecimento da presença dos requisitos processuais. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. b) Ausência de interesse processual Também não procede. O simples fato de haver processo administrativo em curso ou inscrição do imóvel no CAR/SIMCAR não retira o interesse do Ministério Público em propor a ação. A inscrição no CAR possui natureza autodeclaratória e não implica, por si só, a regularização da área ou o afastamento da responsabilidade civil por dano já consumado. Além disso, a responsabilidade por dano ambiental é autônoma nas esferas administrativa, civil e penal, conforme art. 225, §3º, da CF/88 e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. Litispendência – processo administrativo em curso Não há que se falar em litispendência entre processo administrativo e judicial. Trata-se de esferas autônomas e independentes de responsabilização, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal, que prevê expressamente que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A reparação civil do dano ambiental possui natureza autônoma, sendo cabível ainda que o processo administrativo ainda esteja em tramitação ou nem sequer tenha sido instaurado. Assim, inexiste identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as esferas administrativa e judicial que caracterize litispendência nos moldes do art. 337, §1º do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da prática de desmatamento ilegal de vegetação nativa em área de preservação ambiental, sem a devida autorização, o que caracteriza infração ambiental. Nessa quadra, do contido nos autos, ficou evidente que o requerido desmatou área de preservação ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No presente caso, o réu não trouxe provas aptas a elidir a presunção de veracidade dos documentos juntados pelo Ministério Público. A alegação de que não houve fiscalização suficiente ou de que não há vestígios do dano não descaracteriza a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental. O pedido de indenização por dano moral coletivo também merece acolhimento. A lesão ao meio ambiente afeta valores difusos da coletividade e compromete o equilíbrio ecológico, ensejando reparação pecuniária com caráter pedagógico-preventivo. Conforme consta dos autos a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, à corte raso uma área de 10,84 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 133481, lavrado no dia 15/05/2022. A área desmatada ilegalmente foi objeto de Embargo/Interdição pelo Auto nº 123809 (id. 144642438) Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$54.200,00(cinquenta e quatro mil e duzentos reais). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 4.336,00 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais), a título de reparação ao dano ambiental material, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hectares (10,84 hectares). Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 2.168,00 (dois mil e cento e sessenta e oito reais) equivalente a aproximadamente R$ 200,00 por hectares de dano (10,84 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 4.336,00 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 2.168,00 (dois mil e cento e sessenta e oito reais), a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ratificando ainda a liminar anteriormente deferida, bem como para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 90 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 90 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

ID: 306675094

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012506-18.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6012506-18.2024.8.09.0169Promovente(s): Ana Claudia Alves Lima De SaPromovido(s): Banco Pan S.a.SENTENÇA- I -Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SÁ em desfavor de BANCO PAN S.A..A parte autora sustenta ter sido vítima de prática abusiva perpetrada pela instituição financeira requerida, alegando que contratou empréstimo consignado em 05/05/2023, mas que, na realidade, foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Aduz vício de consentimento, vez que acreditava estar contratando empréstimo comum, sem conhecimento da natureza do produto efetivamente pactuado. Ao final, requer a nulidade dos contratos, repetição de indébito, além de indenização por danos morais.Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 14), arguindo preliminarmente: a) desinteresse na audiência de conciliação; b) duty to mitigate the loss (dever de mitigar perdas); c) impugnação à justiça gratuita; d) ausência de juntada de extrato bancário; e) incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Defende a validade do negócio jurídico e requer a total improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação (mov. 15), não houve acordo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18).As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 19 e 20).A parte requerida apresentou manifestação, na qual defendeu que as provas juntadas são suficientes à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora. Subsidiariamente, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao INSS para que forneça o extrato do benefício referente ao período de maio de 2023 (mov. 21).A parte autora, por sua vez, manifestou-se impugnando a manifestação da parte ré, e requereu o seu desentranhamento dos autos, além de discorrer sobre o mérito (mov. 23).É o relatório. Decido.- II –O feito comporta julgamento antecipado, dispensando-se a dilação probatória requerida pela parte ré, incluindo a oitiva da parte autora e eventuais testemunhas. A controvérsia cinge-se à análise de matéria eminentemente documental, cujo acervo probatório já produzido nos autos é suficiente e adequado para o completo deslinde da questão posta em juízo. O conjunto documental apresentado pelas partes - contratos, comprovantes de transferência, extratos de utilização do cartão, histórico de pagamentos e dossiê de contratação - permite ao julgador formar seu convencimento de modo seguro e fundamentado sobre todos os aspectos controvertidos. A produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da parte autora, mostra-se desnecessária e protelatória, haja vista que as alegações fáticas já estão suficientemente comprovadas ou refutadas pela documentação acostada aos autos. Assim, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré e passo ao julgamento antecipado da lide.– II.1 –A parte requerida sustenta que o ajuizamento da presente ação contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), argumentando que a parte autora teria se mantido inerte diante da situação danosa, agravando desnecessariamente os prejuízos e, por conseguinte, carecendo de interesse processual.Não obstante os fundamentos expostos, a tese defensiva não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela presença cumulativa do trinômio necessidade-utilidade-adequação, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. É necessário que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do litígio, que o processo se mostre útil para o alcance do resultado pretendido e que o instrumento processual eleito seja adequado à tutela jurisdicional buscada.No caso em análise, a demanda revela-se necessária, porquanto não houve composição amigável entre as partes, conforme se depreende da narrativa inicial e da própria resistência oferecida pela parte ré. Mostra-se útil, pois apta a proporcionar a solução definitiva da controvérsia mediante cognição exauriente. E é adequada, tanto que a própria parte requerida ofereceu contestação de mérito, reconhecendo implicitamente a pertinência da via eleita.Ademais, o princípio da mitigação de danos, embora reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como decorrência da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), não constitui óbice intransponível ao exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Sua aplicação deve ser analisada no mérito da causa, como elemento modulador da extensão do dever de indenizar, e não como pressuposto processual apto a obstar o conhecimento da pretensão deduzida.Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita somente será analisada em eventual fase recursal, razão pela qual a preliminar fica prejudicada neste momento processual.– II.3 –A alegação de que a parte autora deveria ter juntado extrato bancário demonstrando o não recebimento dos valores não prospera como preliminar de extinção. Trata-se de questão afeta ao mérito da demanda e será analisada quando da apreciação das provas produzidas.– II.4 –A alegada necessidade de perícia contábil ou técnica para análise da autenticação eletrônica e verificação de dados de segurança da contratação digital não se sustenta. A controvérsia cinge-se à análise documental sobre a validade da contratação e utilização do cartão, questões que podem ser resolvidas com base na documentação apresentada pelas partes. O Enunciado 54 do FONAJE é claro ao estabelecer que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso, a prova é eminentemente documental, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a incompetência dos Juizados Especiais.– II.5 –Não merece acolhimento o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora em relação à manifestação apresentada pela parte requerida sob o título de "especificação de provas". Tal manifestação não constitui inovação indevida da defesa tampouco configuração de preclusão, porquanto foi apresentada em estrito cumprimento à determinação judicial de apresentação de rol de provas e indicação daquelas que pretendia produzir.No caso concreto, verifica-se que o juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do rito previsto na Lei nº 9.099/95, sendo legítima e pertinente a manifestação da parte ré. A peça em questão limita-se a indicar a pertinência da prova testemunhal e documental já produzida, sem inovação de teses defensivas ou apresentação de documentos supervenientes, não havendo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.Desse modo, não configurado qualquer vício formal ou substancial na peça, tampouco descumprimento dos preceitos legais aplicáveis à fase processual, deve ser rejeitado o pedido de desentranhamento da manifestação da parte requerida, mantendo-se válida sua juntada aos autos.– III –A controvérsia posta nos autos cinge-se à alegada nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de suposta indução a erro pela instituição financeira. A tese central da demanda repousa na alegação de que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na realidade, aderiu a produto de natureza diversa - cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC).A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.Compete à parte autora, entretanto, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal.Analisando o acervo probatório produzido, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu amplamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que evidencia a regularidade da contratação. O conjunto documental inclui: (i) contratos devidamente assinados pela parte autora em 05/05/2023, referentes ao cartão de crédito consignado nº 773045522 e cartão benefício consignado nº 773045978; (ii) dossiê completo da contratação com identificação biométrica facial da autora; (iii) comprovantes de transferência dos valores para conta bancária de titularidade da requerente; (iv) termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (mov. 1).A documentação demonstra inequivocamente que a contratação foi realizada mediante processo de autenticação biométrica, com captura da imagem facial da autora. Os contratos apresentam denominação clara - "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" e "Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado" -, não deixando margem para interpretação diversa quanto à natureza do produto contratado.As faturas anexadas ao feito (mov. 1) demonstram que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado, realizando saques complementares e operações de compra. Além disso, a parte autora realizou pagamentos voluntários de suas faturas, conforme evidenciado pelos lançamentos de "PAGAMENTO EFETUADO" no valor de R$ 1.189,00 (um mil cento e oitenta e nove reais) e outros pagamentos parciais documentados nos extratos apresentados. No caso, a utilização efetiva do cartão de crédito e, especialmente, o pagamento voluntário das respectivas faturas constituem evidência inequívoca da ciência do consumidor sobre a natureza da contratação realizada.A alegação de vício de consentimento por erro ou dolo não encontra respaldo no conjunto probatório. A documentação apresentada demonstra que: (i) os contratos possuem denominação clara sobre a natureza do produto; (ii) foi fornecido termo de consentimento esclarecido à autora; (iii) os valores foram regularmente transferidos para conta de sua titularidade; (iv) houve utilização efetiva do cartão com pleno conhecimento de suas funcionalidades; (v) foram realizados pagamentos voluntários das faturas, evidenciando ciência sobre a modalidade contratada.A própria conduta da parte autora ao utilizar o cartão para saques e compras, seguida do pagamento espontâneo das faturas, revela comportamento incompatível com a alegada ignorância sobre a natureza do produto contratado. O princípio da boa-fé objetiva impede que se aceite a tese de vício de consentimento quando os próprios atos da requerente evidenciam o contrário.No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA . REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art . 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3 . Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 1980044 SP 2021/0281122-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifos acrescidos.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) – grifos acrescidos.Ademais, descabe falar em conversão em empréstimo consignado quando a contratação na modalidade de reserva de margem consignável foi regularmente consentida pela parte autora.Ausente qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A contratação foi regular, os valores foram devidamente disponibilizados, o produto foi utilizado conforme suas características e não houve qualquer falha na prestação do serviço.Diante do exposto, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia de forma inequívoca a regularidade da contratação realizada entre as partes. A documentação apresentada pelo banco requerido comprova: (i) a validade da contratação digital com biometria facial; (ii) a adequada informação prestada à consumidora sobre a natureza do produto; (iii) a utilização efetiva do cartão pela autora; (iv) o pagamento voluntário das faturas; (v) a transferência regular dos valores para conta de titularidade da requerente.A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo fático, sendo contrariada pela própria conduta da parte autora, que utilizou o cartão conscientemente e efetuou pagamentos voluntários das respectivas faturas. O extenso lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, sem qualquer tentativa de solução administrativa, evidencia comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva.Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.- IV -Ante o exposto, rejeito as preliminares, e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se as partes.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

ID: 306675095

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012506-18.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6012506-18.2024.8.09.0169Promovente(s): Ana Claudia Alves Lima De SaPromovido(s): Banco Pan S.a.SENTENÇA- I -Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SÁ em desfavor de BANCO PAN S.A..A parte autora sustenta ter sido vítima de prática abusiva perpetrada pela instituição financeira requerida, alegando que contratou empréstimo consignado em 05/05/2023, mas que, na realidade, foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Aduz vício de consentimento, vez que acreditava estar contratando empréstimo comum, sem conhecimento da natureza do produto efetivamente pactuado. Ao final, requer a nulidade dos contratos, repetição de indébito, além de indenização por danos morais.Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 14), arguindo preliminarmente: a) desinteresse na audiência de conciliação; b) duty to mitigate the loss (dever de mitigar perdas); c) impugnação à justiça gratuita; d) ausência de juntada de extrato bancário; e) incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Defende a validade do negócio jurídico e requer a total improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação (mov. 15), não houve acordo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18).As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 19 e 20).A parte requerida apresentou manifestação, na qual defendeu que as provas juntadas são suficientes à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora. Subsidiariamente, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao INSS para que forneça o extrato do benefício referente ao período de maio de 2023 (mov. 21).A parte autora, por sua vez, manifestou-se impugnando a manifestação da parte ré, e requereu o seu desentranhamento dos autos, além de discorrer sobre o mérito (mov. 23).É o relatório. Decido.- II –O feito comporta julgamento antecipado, dispensando-se a dilação probatória requerida pela parte ré, incluindo a oitiva da parte autora e eventuais testemunhas. A controvérsia cinge-se à análise de matéria eminentemente documental, cujo acervo probatório já produzido nos autos é suficiente e adequado para o completo deslinde da questão posta em juízo. O conjunto documental apresentado pelas partes - contratos, comprovantes de transferência, extratos de utilização do cartão, histórico de pagamentos e dossiê de contratação - permite ao julgador formar seu convencimento de modo seguro e fundamentado sobre todos os aspectos controvertidos. A produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da parte autora, mostra-se desnecessária e protelatória, haja vista que as alegações fáticas já estão suficientemente comprovadas ou refutadas pela documentação acostada aos autos. Assim, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré e passo ao julgamento antecipado da lide.– II.1 –A parte requerida sustenta que o ajuizamento da presente ação contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), argumentando que a parte autora teria se mantido inerte diante da situação danosa, agravando desnecessariamente os prejuízos e, por conseguinte, carecendo de interesse processual.Não obstante os fundamentos expostos, a tese defensiva não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela presença cumulativa do trinômio necessidade-utilidade-adequação, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. É necessário que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do litígio, que o processo se mostre útil para o alcance do resultado pretendido e que o instrumento processual eleito seja adequado à tutela jurisdicional buscada.No caso em análise, a demanda revela-se necessária, porquanto não houve composição amigável entre as partes, conforme se depreende da narrativa inicial e da própria resistência oferecida pela parte ré. Mostra-se útil, pois apta a proporcionar a solução definitiva da controvérsia mediante cognição exauriente. E é adequada, tanto que a própria parte requerida ofereceu contestação de mérito, reconhecendo implicitamente a pertinência da via eleita.Ademais, o princípio da mitigação de danos, embora reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como decorrência da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), não constitui óbice intransponível ao exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Sua aplicação deve ser analisada no mérito da causa, como elemento modulador da extensão do dever de indenizar, e não como pressuposto processual apto a obstar o conhecimento da pretensão deduzida.Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita somente será analisada em eventual fase recursal, razão pela qual a preliminar fica prejudicada neste momento processual.– II.3 –A alegação de que a parte autora deveria ter juntado extrato bancário demonstrando o não recebimento dos valores não prospera como preliminar de extinção. Trata-se de questão afeta ao mérito da demanda e será analisada quando da apreciação das provas produzidas.– II.4 –A alegada necessidade de perícia contábil ou técnica para análise da autenticação eletrônica e verificação de dados de segurança da contratação digital não se sustenta. A controvérsia cinge-se à análise documental sobre a validade da contratação e utilização do cartão, questões que podem ser resolvidas com base na documentação apresentada pelas partes. O Enunciado 54 do FONAJE é claro ao estabelecer que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso, a prova é eminentemente documental, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a incompetência dos Juizados Especiais.– II.5 –Não merece acolhimento o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora em relação à manifestação apresentada pela parte requerida sob o título de "especificação de provas". Tal manifestação não constitui inovação indevida da defesa tampouco configuração de preclusão, porquanto foi apresentada em estrito cumprimento à determinação judicial de apresentação de rol de provas e indicação daquelas que pretendia produzir.No caso concreto, verifica-se que o juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do rito previsto na Lei nº 9.099/95, sendo legítima e pertinente a manifestação da parte ré. A peça em questão limita-se a indicar a pertinência da prova testemunhal e documental já produzida, sem inovação de teses defensivas ou apresentação de documentos supervenientes, não havendo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.Desse modo, não configurado qualquer vício formal ou substancial na peça, tampouco descumprimento dos preceitos legais aplicáveis à fase processual, deve ser rejeitado o pedido de desentranhamento da manifestação da parte requerida, mantendo-se válida sua juntada aos autos.– III –A controvérsia posta nos autos cinge-se à alegada nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de suposta indução a erro pela instituição financeira. A tese central da demanda repousa na alegação de que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na realidade, aderiu a produto de natureza diversa - cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC).A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.Compete à parte autora, entretanto, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal.Analisando o acervo probatório produzido, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu amplamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que evidencia a regularidade da contratação. O conjunto documental inclui: (i) contratos devidamente assinados pela parte autora em 05/05/2023, referentes ao cartão de crédito consignado nº 773045522 e cartão benefício consignado nº 773045978; (ii) dossiê completo da contratação com identificação biométrica facial da autora; (iii) comprovantes de transferência dos valores para conta bancária de titularidade da requerente; (iv) termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (mov. 1).A documentação demonstra inequivocamente que a contratação foi realizada mediante processo de autenticação biométrica, com captura da imagem facial da autora. Os contratos apresentam denominação clara - "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" e "Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado" -, não deixando margem para interpretação diversa quanto à natureza do produto contratado.As faturas anexadas ao feito (mov. 1) demonstram que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado, realizando saques complementares e operações de compra. Além disso, a parte autora realizou pagamentos voluntários de suas faturas, conforme evidenciado pelos lançamentos de "PAGAMENTO EFETUADO" no valor de R$ 1.189,00 (um mil cento e oitenta e nove reais) e outros pagamentos parciais documentados nos extratos apresentados. No caso, a utilização efetiva do cartão de crédito e, especialmente, o pagamento voluntário das respectivas faturas constituem evidência inequívoca da ciência do consumidor sobre a natureza da contratação realizada.A alegação de vício de consentimento por erro ou dolo não encontra respaldo no conjunto probatório. A documentação apresentada demonstra que: (i) os contratos possuem denominação clara sobre a natureza do produto; (ii) foi fornecido termo de consentimento esclarecido à autora; (iii) os valores foram regularmente transferidos para conta de sua titularidade; (iv) houve utilização efetiva do cartão com pleno conhecimento de suas funcionalidades; (v) foram realizados pagamentos voluntários das faturas, evidenciando ciência sobre a modalidade contratada.A própria conduta da parte autora ao utilizar o cartão para saques e compras, seguida do pagamento espontâneo das faturas, revela comportamento incompatível com a alegada ignorância sobre a natureza do produto contratado. O princípio da boa-fé objetiva impede que se aceite a tese de vício de consentimento quando os próprios atos da requerente evidenciam o contrário.No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA . REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art . 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3 . Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 1980044 SP 2021/0281122-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifos acrescidos.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) – grifos acrescidos.Ademais, descabe falar em conversão em empréstimo consignado quando a contratação na modalidade de reserva de margem consignável foi regularmente consentida pela parte autora.Ausente qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A contratação foi regular, os valores foram devidamente disponibilizados, o produto foi utilizado conforme suas características e não houve qualquer falha na prestação do serviço.Diante do exposto, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia de forma inequívoca a regularidade da contratação realizada entre as partes. A documentação apresentada pelo banco requerido comprova: (i) a validade da contratação digital com biometria facial; (ii) a adequada informação prestada à consumidora sobre a natureza do produto; (iii) a utilização efetiva do cartão pela autora; (iv) o pagamento voluntário das faturas; (v) a transferência regular dos valores para conta de titularidade da requerente.A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo fático, sendo contrariada pela própria conduta da parte autora, que utilizou o cartão conscientemente e efetuou pagamentos voluntários das respectivas faturas. O extenso lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, sem qualquer tentativa de solução administrativa, evidencia comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva.Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.- IV -Ante o exposto, rejeito as preliminares, e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se as partes.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 293753470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por dano moral e material. A parte autora alegou a existência de vício oculto em veículo seminovo adquirido junto às rés, narrando problemas recorrentes no sistema de arrefecimento, mesmo após assistências autorizadas. O juízo de origem indeferiu os pedidos com fundamento na inexistência de comprovação da falha na prestação do serviço, considerando suficiente o laudo pericial produzido nos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o veículo adquirido pela parte autora apresentava vício oculto e se, em decorrência, há responsabilidade civil das rés, com fundamento no CDC, para fins de indenização. III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Inacio Pereira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por dano moral e material que move contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, e outra, julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega, em sede preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas essenciais, como depoimento pessoal das rés, prova testemunhal, inspeção judicial e exibição de documentos. Sustenta que, não obstante requeridas expressamente, inclusive com detalhamento de pertinência, foram indeferidas pelo Juízo sem qualquer fundamentação idônea. Argumenta que os vícios no veículo e os danos decorrentes foram suficientemente comprovados por notas fiscais, comprovantes de pagamento e laudos, o que justificaria, ainda que em eventual juízo de retratação, o provimento do apelo. As apeladas apresentaram contrarrazões (id. 286391023 e 286391021), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, as apeladas pleiteiam preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que o apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veiculo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1859 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes