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"1000869-07.2025.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 185 de 252

Carolina Ortolan Grazziotin e outros x Ali Nutri - Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 336549436

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001662-27.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ORTOLAN GRAZZIOTIN LORI SCHERER

Polo Passivo:

ALI NUTRI - COMERCIO E SERVICOS LTDA NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A NUTRIPLUS SERVICOS DE ALIMENTACAO MULTIEMPRESARIAIS LTDA NUTRI SERV - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA NUTRI SUL SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA REFEICOES PREMIUM VIDA - SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA SERVNUTRI COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVISLEY FERMINO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ CumSen 0001662-27.2024.5.12.0057 EXEQUENTE: LORI SCHERER EXECUTADO: NUTRIPLUS ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ CumSen 0001662-27.2024.5.12.0057 EXEQUENTE: LORI SCHERER EXECUTADO: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60002ff proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que foi comunicado a esta Unidade Judiciária a Liberação de valores do REEF 0000426-80.2021.5.12.0013 – Executada NUTRI SERV - SERVICOS EM ALIMENTACAO e outros. Em razão do acima exposto, faço os autos conclusos. Em 27 de julho de 2025 Darlan Bonadiman Analista Judiciário Considerando os termos da Ata de Audiência de Conciliação realizada nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.000, formalizada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde a Corregedoria do TRT 12ª Região e a OAB Seccional de Santa Catarina - dentre outras entidades representativas - estabeleceram, de comum acordo, os procedimentos a serem observados para liberação de valores nos processos trabalhistas em curso perante a Justiça do Trabalho; Considerando o disposto no Ofício Circular CR nº 16/2019 da Corregedoria Regional do TRT 12ª Região: 1. Intime-se o patrono do(a) exequente para - em 05 (cinco) dias - informar seus dados bancários, para efetivação da respectiva transferência bancária, devendo - na mesma oportunidade - ratificar os dados de seu cliente: endereço, telefone, e-mail, CPF e RG. 2. Após, encaminhem-se os autos à CAEX-Chapecó para que proceda: 2.1. A liberação dos créditos do(a) exequente e do valor dos honorários advocatícios devidos ao(s) procurador(es) da partes, mediante transferência bancária. 2.2. O recolhimento das custas processuais, em guias próprias, bem como, a transferência do valor dos honorários do perito, para a conta corrente 36009-6, Agência 0494, Operação 001, Caixa Econômica Federal, em nome de CAROLINA ORTOLAN GRAZZIOTIN, CPF 938.189.390-04. 3. Recebidos os comprovantes de transferências bancárias, dê-se ciência ao perito e ao advogado/a da parte exequente, para eventual manifestação. 4. Procedam-se aos respectivos registros no sistema PJe, para fins estatísticos. 5. Cumpridas todas as determinações, formalize a Secretaria a Certidão de Pendências. CHAPECO/SC, 27 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LORI SCHERER

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Tatiana Aparecida Da Silva Andre x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 336249918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-13.2025.5.02.0312

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA APARECIDA DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: TATIANA APARECIDA DA SILVA ANDRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000372-13.2025.5.02.0312 RECLAMANTE: TATIANA APARECIDA DA SILVA ANDRE RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b9f8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. SUZANA DINIZ DANTAS. Vistos e etc... Chamo o feito à ordem, pois considerando a certidão de id 9642430, dos autos 1000869-27.2025.5.02.0312 que tramita nesta secretaria, que atestou que os locais em que funcionava o hospital NEUROCENTER, (Rua Dona Antonia, 636/658 - Vila das Palmeiras, Guarulhos/SP e Rua Otavio Nunes da Silva, 223 - Vila Moreira, Guarulhos/SP) encontram-se inteiramente interditado e lacrado pela prefeitura de Guarulhos, com todas as portas lacradas e sem qualquer representante da empresa, sendo reiterado pelos vizinhos ouvidos que nenhum representante da empresa frequenta o local. Considerando que as citações na pessoa dos sócios Luiz Eduardo Galliza Rizzo no endereço Travessa das Artemisias, 28, Vila Marina, Santo André/SP - CEP: 09176-040, restaram negativos, a exemplo dos autos 1000291-37.2025.5.02.0321 que tramita da 11ª Vara do Trabalho em Guarulhos, bem como a citação do sócio o do sócio Hudson Nardelli Oliveira da Silva Costa, residente no endereço Rua Newton Cavalcanti 160, casa 02, dentro do condomínio residencial de casas - Condominio Parc Des Palmier, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22790-722, dos autos 1000372-13.2025.5.02.0312, restou negativa. Considerando que a ré HOSPITAL NEUROCENTER LTDA encontra-se em local incerto e não sabido, DECIDO: Cite-se a reclamada HOSPITAL NEUROCENTER LTDA, por edital, sob as penas do art. 844 da CLT. Converto a audiência para o rito ordinário Una PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 10:40, a qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas na forma do art. 825 da CLT. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA APARECIDA DA SILVA ANDRE

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Processo nº 1000869-62.2025.8.26.0165

ID: 337261358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000869-62.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO HENRIQUE MASIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-62.2025.8.26.0165 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - M.R.P. - Vistos. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do confl… Processo 1000869-62.2025.8.26.0165 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - M.R.P. - Vistos. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). II) Diante do teor da documentação acostada aos autos, notadamente do estudo psicossocial recentemente realizado nos autos nº 1000670-40/2025 (cópia a fls. 110 e ss.), bem como da manifestação retro do Parquet (fl. 220), defiro a guarda provisória da infante à genitora, ora requerente. III) Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. IV) Ressalta-se que após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI) Diante dos documentos acostados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. VII) Retire-se a tarja de urgência no sistema informatizado, tendo em vista a análise do pedido liminar. VIII) Considerando a ausência de situação de risco, tramite-se o feito pela Vara de Família e Sucessões. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CELSO HENRIQUE MASIERO (OAB 159839/SP)

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Ana Luisa Teixeira Oliveira x C&A Modas S.A.

ID: 338397822

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000749-17.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA DE SOUZA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMARA MAZZUCO BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000749-17.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: ANA LUISA TEIXEIRA OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000749-17.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: ANA LUISA TEIXEIRA OLIVEIRA RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441667f proferido nos autos. DESPACHO 1. Em vista do contido nos autos, liberem-se os valores aos respectivos credores. Sem prejuízo, intime-se a exequente acerca do noticiado cumprimento da obrigação de fazer (Id. d848309 ). 2. Diante do teor da procuração no Id ef63faf , onde constam poderes para receber, e do ajuste formalizado nos autos PP-1000869-91.2018.5.00.0000, intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de cinco dias, informar o número de sua conta corrente bancária para possibilitar a transferência dos valores devidos. No mesmo prazo, deverá informar o atual endereço, endereço eletrônico (e-mail) e telefone do seu constituinte, para posterior comunicação da liberação de valores por este Juízo. Poderá o patrono do(s) exequente(s) informar os dados bancários e o percentual dos honorários para a transferência eletrônica dos valores devidos, separadamente, também no prazo de cinco dias, com indicação de contas individualizadas. Caso o autor não tenha conta bancária, deverá seu patrono informar os dados necessários à abertura da conta, tais como data de nascimento, filiação e endereço completo e atualizado, preferencialmente acostando aos autos comprovante atualizado de residência. Informados os dados, encaminhem-se os autos à CAEX para liberação dos valores aos respectivos credores. Apurada diferença a ser quitada pela(s) executada(s), cite-se para pagamento em 48 horas. Decorrido prazo sem pagamento, execute-se, utilizando-se dos convênios disponíveis. Havendo saldo, libere-se a quem de direito, intimando-se a(s) executada(s), previamente, para que informem os dados bancários. 3. Após, certifique a Secretaria da Vara se as movimentações constantes do(s) extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) judicial(is) onde foi(ram) realizado(s) o(s) depósito(s) está(ão) de acordo com o(s) documento(s) de liberação expedido(s) nos autos. 4. Ato contínuo, voltem os autos conclusos. FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUISA TEIXEIRA OLIVEIRA

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Ana Luisa Teixeira Oliveira x C&A Modas S.A.

ID: 338397872

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000749-17.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA DE SOUZA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMARA MAZZUCO BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000749-17.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: ANA LUISA TEIXEIRA OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000749-17.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: ANA LUISA TEIXEIRA OLIVEIRA RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441667f proferido nos autos. DESPACHO 1. Em vista do contido nos autos, liberem-se os valores aos respectivos credores. Sem prejuízo, intime-se a exequente acerca do noticiado cumprimento da obrigação de fazer (Id. d848309 ). 2. Diante do teor da procuração no Id ef63faf , onde constam poderes para receber, e do ajuste formalizado nos autos PP-1000869-91.2018.5.00.0000, intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de cinco dias, informar o número de sua conta corrente bancária para possibilitar a transferência dos valores devidos. No mesmo prazo, deverá informar o atual endereço, endereço eletrônico (e-mail) e telefone do seu constituinte, para posterior comunicação da liberação de valores por este Juízo. Poderá o patrono do(s) exequente(s) informar os dados bancários e o percentual dos honorários para a transferência eletrônica dos valores devidos, separadamente, também no prazo de cinco dias, com indicação de contas individualizadas. Caso o autor não tenha conta bancária, deverá seu patrono informar os dados necessários à abertura da conta, tais como data de nascimento, filiação e endereço completo e atualizado, preferencialmente acostando aos autos comprovante atualizado de residência. Informados os dados, encaminhem-se os autos à CAEX para liberação dos valores aos respectivos credores. Apurada diferença a ser quitada pela(s) executada(s), cite-se para pagamento em 48 horas. Decorrido prazo sem pagamento, execute-se, utilizando-se dos convênios disponíveis. Havendo saldo, libere-se a quem de direito, intimando-se a(s) executada(s), previamente, para que informem os dados bancários. 3. Após, certifique a Secretaria da Vara se as movimentações constantes do(s) extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) judicial(is) onde foi(ram) realizado(s) o(s) depósito(s) está(ão) de acordo com o(s) documento(s) de liberação expedido(s) nos autos. 4. Ato contínuo, voltem os autos conclusos. FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Dierlyn Itamar Palacios Zamora e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 338452486

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000189-06.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIERLYN ITAMAR PALACIOS ZAMORA LEANDRO DOS SANTOS MONTEIRO LUIS FELIPE ROHENKOHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA CANDATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS GUILLARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000189-06.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: DIERLYN ITAMAR PALACIOS ZAMORA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000189-06.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: DIERLYN ITAMAR PALACIOS ZAMORA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 998ecb5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, em razão da petição do exequente, ID 8e1f649, informando dados bancários, faço os autos conclusos. Em 29 de julho de 2025 Darlan Bonadiman Analista Judiciário Considerando os termos da Ata de Audiência de Conciliação realizada nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.000, formalizada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde a Corregedoria do TRT 12ª Região e a OAB Seccional de Santa Catarina - dentre outras entidades representativas - estabeleceram, de comum acordo, os procedimentos a serem observados para liberação de valores nos processos trabalhistas em curso perante a Justiça do Trabalho; Considerando o disposto no Ofício Circular CR nº 16/2019 da Corregedoria Regional do TRT 12ª Região; 1. Intime-se a ré pra comprovar nos autos o recolhimento previdenciário e o depósito do FGTS. 2. Após, encaminhem-se os autos à CAEX-Chapecó para que proceda: 2.1. A liberação dos créditos do(a) exequente e do valor dos honorários advocatícios devidos ao(s) procurador(es) da partes, mediante transferência bancária, observados os dados bancários ID 8e1f649. 2.2. O recolhimento das custas processuais, em guias próprias, bem como, a transferência do valor dos honorários dos peritos, para a Caixa Econômica Federal, Agência 0414, Conta corrente 597777395-8, em nome de Leandro dos Santos Monteiro, CPF 573.643.540-34, e Caixa Econômica Federal, Ag 0470, Conta corrente: 26531-9, em nome de Luís Felipe Rohenkohl, CPF 013.204.600-89. 3. Recebidos os comprovantes de transferências bancárias, dê-se ciência aos peritos e ao advogado/a da parte exequente, para eventual manifestação. 4. Procedam-se aos respectivos registros no sistema PJe, para fins estatísticos. 5. Cumpridas todas as determinações e comprovado nos autos o recolhimento previdenciário e o depósito do FGTS, formalize a Secretaria a Certidão de Pendências. CHAPECO/SC, 29 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DIERLYN ITAMAR PALACIOS ZAMORA

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Dierlyn Itamar Palacios Zamora e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 338452544

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000189-06.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIERLYN ITAMAR PALACIOS ZAMORA LEANDRO DOS SANTOS MONTEIRO LUIS FELIPE ROHENKOHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA CANDATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

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TAIS GUILLARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000189-06.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: DIERLYN ITAMAR PALACIOS ZAMORA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000189-06.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: DIERLYN ITAMAR PALACIOS ZAMORA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 998ecb5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, em razão da petição do exequente, ID 8e1f649, informando dados bancários, faço os autos conclusos. Em 29 de julho de 2025 Darlan Bonadiman Analista Judiciário Considerando os termos da Ata de Audiência de Conciliação realizada nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.000, formalizada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde a Corregedoria do TRT 12ª Região e a OAB Seccional de Santa Catarina - dentre outras entidades representativas - estabeleceram, de comum acordo, os procedimentos a serem observados para liberação de valores nos processos trabalhistas em curso perante a Justiça do Trabalho; Considerando o disposto no Ofício Circular CR nº 16/2019 da Corregedoria Regional do TRT 12ª Região; 1. Intime-se a ré pra comprovar nos autos o recolhimento previdenciário e o depósito do FGTS. 2. Após, encaminhem-se os autos à CAEX-Chapecó para que proceda: 2.1. A liberação dos créditos do(a) exequente e do valor dos honorários advocatícios devidos ao(s) procurador(es) da partes, mediante transferência bancária, observados os dados bancários ID 8e1f649. 2.2. O recolhimento das custas processuais, em guias próprias, bem como, a transferência do valor dos honorários dos peritos, para a Caixa Econômica Federal, Agência 0414, Conta corrente 597777395-8, em nome de Leandro dos Santos Monteiro, CPF 573.643.540-34, e Caixa Econômica Federal, Ag 0470, Conta corrente: 26531-9, em nome de Luís Felipe Rohenkohl, CPF 013.204.600-89. 3. Recebidos os comprovantes de transferências bancárias, dê-se ciência aos peritos e ao advogado/a da parte exequente, para eventual manifestação. 4. Procedam-se aos respectivos registros no sistema PJe, para fins estatísticos. 5. Cumpridas todas as determinações e comprovado nos autos o recolhimento previdenciário e o depósito do FGTS, formalize a Secretaria a Certidão de Pendências. CHAPECO/SC, 29 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Inss e outros x Itoupava Atacado Eireli

ID: 337981289

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSS MICHAEL ALAN ALVES DA CUNHA SRF

Polo Passivo:

ITOUPAVA ATACADO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE FERNANDA KESTRING

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IVONI MACOPPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000056-76.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: MICHAEL ALAN ALVES DA CUNHA RECLAMADO: ITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000056-76.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: MICHAEL ALAN ALVES DA CUNHA RECLAMADO: ITOUPAVA ATACADO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85bff1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Diante da quitação do débito, declara-se extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Libere(m)-se o(s) valor(es) depositado(s) aos credores indicados no demonstrativo da dívida. Fica a ré intimada da liberação de valores, nos termos do art. 104, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Considerando a existência de numerário à disposição neste feito, nos termos do acordo celebrado nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.0000, fica a parte-autora intimado(a), na pessoa do(a) seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias: Indicar conta bancária de sua titularidade, do seu patrono ou da sociedade da qual ele faça parte, observando-se a necessidade de o procurador da parte possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação", atribuindo sigilo à petição quando da juntada ao sistema Pje. Eventual necessidade de destacamento de honorários contratuais deverá ser informada, acompanhada do contrato de honorários e da indicação de valores que cabem ao seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos. Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: [a] declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular do crédito; [b] juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores e respectivas contas. Finalizada a liberação dos valores e inexistindo demais pendências, arquive-se o processo definitivamente. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL ALAN ALVES DA CUNHA

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Inss e outros x Itoupava Atacado Eireli

ID: 337981332

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSS MICHAEL ALAN ALVES DA CUNHA SRF

Polo Passivo:

ITOUPAVA ATACADO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE FERNANDA KESTRING

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IVONI MACOPPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000056-76.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: MICHAEL ALAN ALVES DA CUNHA RECLAMADO: ITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000056-76.2024.5.12.0052 RECLAMANTE: MICHAEL ALAN ALVES DA CUNHA RECLAMADO: ITOUPAVA ATACADO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85bff1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Diante da quitação do débito, declara-se extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Libere(m)-se o(s) valor(es) depositado(s) aos credores indicados no demonstrativo da dívida. Fica a ré intimada da liberação de valores, nos termos do art. 104, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Considerando a existência de numerário à disposição neste feito, nos termos do acordo celebrado nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.0000, fica a parte-autora intimado(a), na pessoa do(a) seu(ua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias: Indicar conta bancária de sua titularidade, do seu patrono ou da sociedade da qual ele faça parte, observando-se a necessidade de o procurador da parte possuir procuração nos autos com poderes especiais para "receber e dar quitação", atribuindo sigilo à petição quando da juntada ao sistema Pje. Eventual necessidade de destacamento de honorários contratuais deverá ser informada, acompanhada do contrato de honorários e da indicação de valores que cabem ao seu cliente, a si (inclusive despesas), e a terceiros, indicando para essa finalidade, os dados bancários respectivos. Poderá o advogado, facultativamente à juntada do contrato: [a] declarar, sob as penas da lei, qual é o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis e respectivos credores, para que as importâncias sejam deduzidas antes da transferência ao titular do crédito; [b] juntar petição assinada também pelo credor e antes da liberação, contendo o destino dos valores e respectivas contas. Finalizada a liberação dos valores e inexistindo demais pendências, arquive-se o processo definitivamente. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITOUPAVA ATACADO EIRELI

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327405243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86732b4 proferida nos autos. RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a6e9951; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d63834e). Regular a representação processual (Id 48a609a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cbcd5a8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Razão não assiste à reclamada quanto à justiça gratuita. O recebimento de valores em PDV possui natureza indenizatória e não salarial. Logo, se não servem para fins de renda, também não o servem para fins de descaracterização da pobreza, ainda mais quando incontroverso que o reclamante está desempregado. Mantém-se." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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