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"1000869-36.2023.5.02.0461" - Resultados da Busca – Página 1 de 211

Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 277191692

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEI…

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 277191776

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEI…

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327405243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86732b4 proferida nos autos. RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a6e9951; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d63834e). Regular a representação processual (Id 48a609a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cbcd5a8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Razão não assiste à reclamada quanto à justiça gratuita. O recebimento de valores em PDV possui natureza indenizatória e não salarial. Logo, se não servem para fins de renda, também não o servem para fins de descaracterização da pobreza, ainda mais quando incontroverso que o reclamante está desempregado. Mantém-se." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327405259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86732b4 proferida nos autos. RemNecRO 1000869-36.2023.5.02.0461 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) ANDRE FITTIPALDI MORADE (SP206553) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a6e9951; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id d63834e). Regular a representação processual (Id 48a609a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cbcd5a8 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Razão não assiste à reclamada quanto à justiça gratuita. O recebimento de valores em PDV possui natureza indenizatória e não salarial. Logo, se não servem para fins de renda, também não o servem para fins de descaracterização da pobreza, ainda mais quando incontroverso que o reclamante está desempregado. Mantém-se." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - SEBASTIAO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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Maria Helenice Pereira Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319120916

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENICE PEREIRA DA SILVA RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001451-36.2023.5.02.0461 AUTOR: MARIA HELENICE PEREIRA DA SIL…

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Maria Helenice Pereira Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319120930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENICE PEREIRA DA SILVA RENE RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001451-36.2023.5.02.0461 AUTOR: MARIA HELENICE PEREIRA DA SIL…

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Rodrigo Da Silva Ferreira x Bombril S/A e outros

ID: 280654880

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000093-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A RITD-FACILITIES & DESENVOLVIMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULA JOSE DA COSTA FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000093-36.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA FERREIRA…

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Polenghi Industrias Alimenticias Ltda x Mirian Inacio Martins

ID: 330055255

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

MIRIAN INACIO MARTINS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RemNecRO 1001063-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: POLENGHI INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RemNecRO 1001063-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA RECORRIDO: MIRIAN INACIO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ab1e3f proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância por iniciativa do órgão julgador (id dc471b8); certifico que, compulsando os autos, esta secretaria verificou que o(a) reclamante tem domicílio na comarca de DIADEMA/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 25/08/2025, às 13h30min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1001063-36.2023.5.02.0461 - 25/08/25 – 13h30 – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Hora: 25 ago. 2025 13:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89745714276?pwd=7wMF5PVgmM01EnBsbE5i1xdqZdoLEU.1 ID da reunião: 897 4571 4276 Senha de acesso: 098414 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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Polenghi Industrias Alimenticias Ltda x Mirian Inacio Martins

ID: 330055263

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

MIRIAN INACIO MARTINS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

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MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RemNecRO 1001063-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: POLENGHI INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RemNecRO 1001063-36.2023.5.02.0461 RECORRENTE: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA RECORRIDO: MIRIAN INACIO MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ab1e3f proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância por iniciativa do órgão julgador (id dc471b8); certifico que, compulsando os autos, esta secretaria verificou que o(a) reclamante tem domicílio na comarca de DIADEMA/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 Maria da Graça Navarro Secretária do CEJUSC de 2a. Instância Conflitos Individuais Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 25/08/2025, às 13h30min. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: CEJUSC 2ª INST - Proc. 1001063-36.2023.5.02.0461 - 25/08/25 – 13h30 – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Hora: 25 ago. 2025 13:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89745714276?pwd=7wMF5PVgmM01EnBsbE5i1xdqZdoLEU.1 ID da reunião: 897 4571 4276 Senha de acesso: 098414 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN INACIO MARTINS

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Ricardo Ferreira De Moura e outros x Ecolimp Sistemas De Servicos Ltda.

ID: 256928377

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-36.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE MOURA ROSIMEIRE ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE MAYARA PUGA

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LEONARDO LIRA DE FREITAS

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000966-36.2023.5.02.0461 : ROSIMEIRE ROSA RODRIGUES : ECOLIMP SIST…

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