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Processo nº 0028432-83.2024.8.26.0100

ID: 280889147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028432-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0028432-83.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 40/42: Defiro as medidas, as quais deverão ser reali… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0028432-83.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 40/42: Defiro as medidas, as quais deverão ser realizadas após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. 1 - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 351.905,17, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. 2 - Proceda-se ainda com as pesquisas de bens via INFOJUD (últimas duas declarações), RENAJUD e SNIPER, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. 3 - Por outro lado, indefiro a pesquisa via Bacen-CCS e SIMBA, tendo em vista que tais sistemas têm como objetivo investigar e coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, somente devendo ser adotados em ações cíveis como último recurso. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp. Recurso não provido." (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2040477-36.2020.8.26.0000 - rel. Melo Colombi - j. 22/04/2020) Indefiro, ainda, expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), uma vez que tais medidas, com a devida vênia, não visam localizar patrimônio do executado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre as movimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUAL DOS EXECUTADOS E SE REVELAM APENAS COMO MEIO DE ACESSAR INFORMAÇÕES PRETÉRITAS QUE NÃO SE PRESTAM A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2063705-06.2021.8.26.0000 - rel. Alberto Gosson - j. 29/05/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000 - rel. Marco Fábio Morsello - j. 29/11/2021) Intime-se.

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Processo nº 0021472-77.2025.8.26.0100

ID: 277797421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021472-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AQUINO XAVIER ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP) Processo 0021472-77.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aquino Xavier Rolim - Vistos. Anote-se a in… ADV: Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP) Processo 0021472-77.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Aquino Xavier Rolim - Vistos. Anote-se a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos principais - processo nº 0033670-83.2024.8.26.0100. Outrossim, deixo de determinar a suspensão dos autos principais em razão da interpretação do artigo 134, § 3º, do CPC, em que a suspensão do processo executivo somente deve alcançar os terceiros que se pretende incluir no polo passivo da demanda e, consequentemente, atribuir responsabilidade patrimonial pelo débito exequendo. Tal entendimento está em consonância com o firmado no Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Sobre o tema, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, suspendendo o andamento do processo de origem, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC Pretensão do recorrente de que a execução prosseguisse com relação aos executados originários Possibilidade - Determinação de suspensão do processo principal gera efeitos apenas em relação à parte que o credor pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual Ação que deve prosseguir com relação aos devedores originários Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035165-74.2023.8.26.0000; Relator Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Decisão agravada que determinou a suspensão da lide principal e deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada de arresto de bens imóveis Recurso do credor SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Pleito de continuidade em face da parte originalmente executada Possibilidade - A suspensão do processo principal, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, nos termos do artigo 134, § 3º, CPC, gera efeitos apenas em relação à parte que o credor exequente pretende que passe a integrar o polo passivo da relação processual, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos devedores originários - Possibilidade da tramitação do incidente concomitantemente à ação de execução em tela Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO PROVIDO TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO DE BENS IMÓVEIS Decisum que não apreciou o pedido - Necessidade de integração da decisão - Aplicação da teoria da causa madura Incidência do art. 1.013,§3º, III, do CPC e do REsp n. 1.215.368/ES do STJ - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos art. 133 e seguintes do CPC - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução Tutela indeferida. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS E, COM FULCRO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, INDEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (Agravo de Instrumento 2099550-65.2022.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu o prosseguimento da execução para julgamento dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica - Interpretação sistemática do art. 134, §3º, CPC - Executados originários que não podem ser beneficiar da suspensão - Resultado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não excluirá os executados do polo passivo da execução - Recurso provido, prejudicado agravo interno." (g.n.) (Agravo de Instrumento nº 2218237-35.2021.8.26.0000, Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2022, TJSP). "Agravo de instrumento. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 134, § 3º do CPC. O comando legal de suspensão atinge apenas os sócios integrantes do polo passivo do incidente da desconsideração, e não os devedores originários do cumprimento de sentença. Prosseguimento do cumprimento de sentença em face da Associação Conjunto Residencial Jardim São Pedro. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2182180-18.2021.8.26.0000, Rel. J.B. PAULA LIMA, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2022, TJSP). Cite-se a(s) empresa(s) indicada(s) no pedido inicial, para responder(em) o incidente, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), providenciando a indicação do endereço completo das empresas, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Marilia De Oliveira Felippo

ID: 323624899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-16.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARILIA DE OLIVEIRA FELIPPO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Marilia de Oliveira Felippo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL E USO INDEVIDO DO PERFIL POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR USUÁRIA DA REDE FACEBOOK, EM RAZÃO DE INVASÃO DA SUA CONTA POR HACKERS E PUBLICAÇÕES INDEVIDAS ENVOLVENDO SUA IMAGEM. PELA SENTENÇA FOI RECONHECIDA A PERDA DE OBJETO DO PEDIDO COMINATÓRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO, COM USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA PLATAFORMA DIGITAL; E (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É CONFIGURADA PELA INCAPACIDADE DO RÉU EM ADOTAR MECANISMOS EFICAZES PARA COIBIR A INVASÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA E PERMITIR SUA PRONTA RECUPERAÇÃO, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TAL INEFICÁCIA RESULTOU NA PERMANÊNCIA DO PERFIL EM POSSE DE TERCEIROS POR LONGO PERÍODO, FACILITANDO A PRÁTICA DE FRAUDES E CAUSANDO ABALO EMOCIONAL AO AUTOR.4. COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO.5. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E O ABALO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA É DEMONSTRADO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SEU PERFIL PARA FINS FRAUDULENTOS, AFETANDO SUA IMAGEM E INTERAÇÃO SOCIAL.6. O VALOR DE R$ 10.000,00 É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO, ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E ÀS FUNÇÕES SATISFATIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO IMPEDE NEM REPARA DE FORMA EFICAZ A INVASÃO DE PERFIL DE USUÁRIO POR TERCEIRO CARACTERIZA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. O USO INDEVIDO DA IMAGEM E DA IDENTIDADE DIGITAL DO CONSUMIDOR EM REDE SOCIAL CONFIGURA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CC, ARTS. 927 E 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053043-83.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003670-95.2025.8.26.0020

ID: 304344646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um… Processo 1003670-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Ferreira Teles - Vistos. Verifico que o patrono que representa a autora na presente demanda ajuizou um elevado número de ações padronizadas questionando a aplicação de taxas de juros de contratos bancários, havendo indícios de litigância predatória no caso concreto. Observo que a decisão de fls. 56 comprova o ajuizamento de mais de uma ação da autora, representada pelo mesmo patrono, com objeto semelhante. Assim, deverá a autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos a procuração ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (Ação revisional de contrato em face do Banco Pan SA) e com firma reconhecida. Nesse sentido: "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que o autor regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada com firma reconhecida - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, §2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15 - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - RECURSO IMPROVIDO, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1056418-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1030573-16.2024.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente em cartório, munida de seu documento pessoal, a fim de confirmar o conhecimento da presente demanda Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sobral Telecom Comercio E Serviços De Telefonia Ltda 3 Me x Telefônica Brasil S/A

ID: 306428338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0060054-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOBRAL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA 3 ME

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 0060054-83.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Agêncie e Distribuição - SOBRAL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA 3 ME - Telefônica Brasil S/A e outro - Vistos. SOBRAL TELEC… Processo 0060054-83.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Agêncie e Distribuição - SOBRAL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA 3 ME - Telefônica Brasil S/A e outro - Vistos. SOBRAL TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA 3 ME ajuizou ação em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Sucessora de Telefônica Data), perseguindo a exibição de contratos e aditivos referentes à prestação de serviços antes estabelecida entre as partes, bem como a prestação de contas dos contratos denominados "DRN 0348/19" e "DRN 507/19", especialmente no que tange à apuração de créditos e débitos em favor da autora, nos termos de notificação extrajudicial copiada a fl. 46, enviada na oportunidade da resilição do negócio operada pela ré em 03/06/2021. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/164. Citada, a ré apresentou contestação (fls.187/205), requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 276/197. O feito inicialmente proposto em Sobral/CE foi remetido ao Rio de Janeiro/RJ, em razão de cláusula estabelecendo foro de eleição (fls. 306/311). Aquele MMº Juízo da 31ª Vara Cível da Capital remeteu os autos a uma das Varas Cíveis da Capital em virtude de regra de competência pelo domicílio da ré, seguindo nova remessa para este Foro (fls. 331/332/334). Na contestação apresentada pela acionada há referência à entrega anterior dos documentos de contratos referidos, defendendo a parte ter promovido devidos e suficientes pagamentos de remuneração acordada para o tempo de vigência dos contratos de distribuição, apontando que inocorreu reclamo administrativo sobre os valores lançados em relatórios mensais, o que implicou aceitação tácita de quitação. A ré também referiu à decadência do direito de exigir contas em virtude de cláusula contratual que propunha prazo limite para reclamações na seara administrativa. Veio réplica impugnando os termos da resposta da ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ação de Exigir Contas e de Exibição de Documentos. Não se diz, na espécie, sobre falta de interesse processual, visto que se constata uma resistência contra a pretensão autoral de ver e conferir contas relativas aos negócios que houve entre as partes. Prazos limite administrativos, de outra banda, não refletem no direito de acionamento. Assim, o desate da primeira fase da ação de procedimento especial ajuizada não reclama a produção de outras provas que não as documentais já trazidas, as quais estabelecem a realidade de uma relação negocial anterior entre as partes, exigente de condutas bilaterais. Subscreveu-se um contrato para a promoção e comercialização de serviços da VIVO, pela autora, ocorrendo rescisão unilateral posterior pela ré por meio de notificação extrajudicial que apontou que a apuração de débitos/créditos eventualmente existentes se daria em um prazo de 60 dias (fls.46). Ultrapassado esse tempo, inerte a requerida, veio o ajuizamento. Com efeito. A ação de exigir contas é cabível para que uma das partes preste contas à outra com quem mantém ou manteve relação jurídica, também de natureza contratual, configurando-se o interesse processual quando por força dessa relação uma das partes administra negócios ou interesses alheios. Este o caso, onde a ré, subscritora de contratos de distribuição presencial de seus serviços por meio de atuação da autora que os promovia e comercializava, administrava valores que posteriormente a análises pertinentes eram, ou deveriam ser, repassados à contratada, conforme termos previamente ajustados, confirmando-se, pois, os requisitos dos artigos 550 a 553 do CPC. A inércia que se confirma no silêncio posterior à notificação extrajudicial é o panorama que configura uma negativa à prestação, sendo a questão da eventual suficiência de repasse de valores matéria de seguinte fase da ação. Por tudo, neste ensejo, é acolhida a pretensão da autora, - ante o silêncio da ré, mesmo ultrapassados 60 dias apontados na notificação de rescisão -, para que venham os documentos pertinentes e sejam apresentadas as contas a prestação dos serviços. Conclusão. Ante o exposto, pondo fim à primeira fase do procedimento nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial para condenar a TELEFÔNICA BRASIL S.A. a prestar ao autor, no prazo de vinte dias, de forma individualizada e detalhada, nos moldes do que determina a lei, as contas referentes aos débitos e créditos relativos ao período da contratação, bem como o contrato e aditivos dessa contratação, de sorte que em caso de omissão não será lícito impugnar as contas que a acionante apresentar nesse mesmo prazo sucessivo. Observo que este pronunciamento judicial tem natureza de decisão interlocutória (REsp n. 1.746.337-RS), razão pela qual não são fixadas verbas de sucumbência (art. 85 e §1º do CPC), relegando-se tal arbitramento para ocasião da sentença, opotunidade na qual será considerada a totalidade dos atos processuais, inclusive na primeira fase do procedimento. Anote-se a habilitação de fls.339/340. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 22882/CE)

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Hsa Automotive Systems Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313080882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0040887-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HSA AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KATIA NAVARRO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0040887-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1114832-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Hsa Automotive Systems Ltda - Facebook Serviços Online do … Processo 0040887-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1114832-83.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Hsa Automotive Systems Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão iniciada por Hsa Automotive Systems Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. requerendo o recebimento de R$20.000,00 ante o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento. O executado efetuou o depósito como garantia do juízo (fls. 36/37) e manifestou-se às fls. 38/55 apresentando sua impugnação. Alega, em síntese, não ser possível o cancelamento das notas fiscais que ensejaram o ajuizamento do processo principal, pois os referidos documentos possuem prazo exíguo para o tal ação e que, recolhidos os tributos referentes a tais notas fiscais, é também impossível efetuar o cancelamento. Aduz ainda não haver prejuízo financeiro ou tributário ao exequente, o que afastaria a cobrança de astreintes, e que a multa fixada mostra-se abusiva. O exequente manifestou-se às fls. 59/65. É o breve relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Da análise dos autos, observo que a parte foi devidamente intimada acerca da decisão que deferiu a tutela (fls. 21/25). Entretanto, deixou de cumprir com a determinação judicial, alegando impossibilidade na execução da ordem, sem qualquer comprovação. Embora a executada alegue a impossibilidade de cancelamento das notas fiscais em razão do recolhimento do tributo, tal circunstância não pode servir de escudo para a manutenção de cobranças indevidas. O fato de o imposto já ter sido recolhido não desobriga a requerida de encontrar meios administrativos junto à Fazenda Municipal para regularizar a situação e cancelar documentos fiscais emitidos sem respaldo em prestação efetiva de serviços. Nesse sentido: O prazo previsto no artigo 10 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 4/2009 não pode configurar óbice ao cancelamento de notas fiscais em relação as quais não houve comprovação da efetiva prestação de serviços, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. (TJ-SP - APL: 10485040820198260114 SP 1048504-08.2019.8.26.0114). Com relação à multa cominatória, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (NERY, Nelson Junior. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 588). Assim, a multa deve ser fixada em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o que foi adequado ao caso, não havendo motivo para sua exclusão ou redução. Ademais, a análise de prejuízo ou não ao exequente mostra-se desnecessária, tendo em vista que a obrigação de cancelamento das notas fiscais funda-se em serviço não prestado, o que por si só é capaz de gerar prejuízo ao exequente. Salienta-se que no caso em tela, não se verifica uma conduta diligente da ré, ao contrário, o que se viu foi apenas alegação genérica sem qualquer comprovação de tentativa de resolução ou cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de que seja reconhecida que a multa coercitiva executada e a posteriormente arbitrada é desproporcional e indevida. Descabimento. Multa coercitiva decorrente dos reiterados descumprimentos das decisões judiciais, privando a parte agravada do acesso ao seu perfil na rede social Instagram, o que afeta negativamente suas atividades sociais e relacionamentos. Multa coercitiva devida. Nova fixação correta, uma vez que ainda não houve cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112739-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Posto isso, REJEITO a presente impugnação e, tendo havido o depósito integral dos valores cobrados, considero satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ (Na hipótesederejeição daimpugnaçãoaocumprimentodesentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se MLE em favor do exequente após conferência do formulário apresentado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KATIA NAVARRO RODRIGUES (OAB 175491/SP)

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Processo nº 1187679-83.2024.8.26.0100

ID: 324056638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1187679-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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Processo 1187679-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora da parte que cabe à(o) executada(o) Davi Elkson de Melo (CPF 280.362… Processo 1187679-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora da parte que cabe à(o) executada(o) Davi Elkson de Melo (CPF 280.362.801-59), no imóvel descrito na matrícula nº 2.458* do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luis de Montes Belos - Distrito Judiciário de Ivolância - Estado de Goiás (fls. 120/127). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 118, demonstrativo do débito às fls. 119). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto ARISP encaminhado pela z. serventia ao seu e-mail. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em outros estados, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP)

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Processo nº 1008614-77.2023.8.11.0037

ID: 321996046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008614-77.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOLDERA DALLEK

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ALVARO MATIAS VALADAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008614-77.2023.8.11.0037 RECORRIDA: ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES RECORRENTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1008614-77.2023.8.11.0037 RECORRIDA: ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES RECORRENTES: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, QUALICORP S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.. REAJUSTE CONTRATUAL POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS. 1. A necessidade de prova pericial atuarial para apuração da legitimidade de reajustes em contrato de plano de saúde coletivo afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. Demandas que envolvam complexidade técnica incompatível com o rito sumaríssimo devem ser extintas sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. A aferição da complexidade da causa deve considerar o objeto da prova exigida, conforme previsto no Enunciado 54 do FONAJE. RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por QUALICORP S.A. e UNIMED DE GUARULHOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação revisional de contrato de plano de saúde c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ROSEMARY MAIA FERREIRA DAS NEVES. A sentença reconheceu o reajuste abusivo de 39,78% nas mensalidades do plano de saúde e determinou sua limitação aos índices anuais fixados pela ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram parcialmente acolhidos, para manter a multa de R$ 4.000,00 em razão do descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do plano. A recorrente Qualicorp alega a incompetência do Juizado Especial Cível, por entender necessária a realização de prova pericial atuarial, o que inviabilizaria o rito dos Juizados. Requer, por isso, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. A segunda recorrente também pleiteia a reforma da sentença, alegando a incompetência absoluta do Juizado Especial, por se tratar de matéria que demanda prova pericial. É o relato do necessário. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incidem ainda as Súmulas 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Após a análise dos autos, verifico que a preliminar arguida por ambas as recorrentes merece acolhimento. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais está restrita a causas de menor complexidade, sendo incabível a tramitação de demandas que exijam dilatação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. Para a adequada verificação da correção dos valores exigidos pela parte reclamada, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil, a fim de apurar a legitimidade dos reajustes aplicados. É certo que essa modalidade de prova não é permitida na seara dos Juizados Especiais, que somente têm competência para processar e julgar as causas de menor complexidade, a teor do artigo 3.º da Lei n.º 9.009/95, de forma a não prejudicar os princípios básicos de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, citam-se os entendimentos adotados nas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE - REAJUSTE COM PREVISÃO CONTRATUAL – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM JULGAR A DEMANDA – EXTINÇÃO DO FEITO – DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.1. Reforma da sentença para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir do processo com base na complexidade da causa, pela necessidade de perícia de cálculos. 2. Sentença reformada. 3. Recurso conhecido e prejudicado.” (N.U 1003670-04.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022).(grifo nosso). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010507-65.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA SE ESTABELECER O PERCENTUAL JUSTO - TESE FIXADA PELO STJ NO RESP. 1.568.244 - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO." (N.U 1010522-74.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) Dessa forma, forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Ressalta-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme redação expressa do Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Ante o exposto, conheço dos recursos, e DOU-LHES PROVIMENTO para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Ricardo Alexandre Imperatori x Banco Bradesco S/A

ID: 316923622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181568-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE IMPERATORI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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DESPACHO Nº 1181568-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1181568-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Alexandre Imperatori - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos, De rigor se indeferir a AJG pleiteia pelo apelante, ausente justa causa e prova da condição, a autorizar a concessão do benefício. Como se sabe, a atual sistemática processual permite ao magistrado de ofício e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a AJG (artigo 99, § 2º do CPC). Então, como relativa a presunção de veracidade da declaração da parte (artigo 99, caput do CPC) e limitado o benefício à prova de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com os custos do processo (regra de análise casuística), no caso, observada a natureza da lide cobrança fundada em faturas de cartão de crédito de titularidade do apelante, com saldo devedor indicado na fatura de 10/10/2024 no importe de R$ 126.880,10 (fl. 147) não negado o vínculo ou a origem lícita da dívida, o que, por óbvio, pressupõe condição financeira adequada e compatível à expressão econômica das operações realizadas, e aliado ao fato do apelante se fazer representar por advogado particular, dispensando a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública, e atento aos demais elementos constantes dos autos que denotam a notória capacidade econômica da parte para fazer frente aos encargos processuais, de rigor seja indeferida a concessão dos benefícios da AJG a que se reclama. Não bastasse, em reverso ao que se sustenta, os extratos bancários, colacionados às fls. 213/25, indicam movimentação financeira expressiva e incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Lembre-se que a concessão da AJG, importa carrear ao Estado (e por decorrência à população), razão pela qual, embora a norma jurídica não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no presente caso, não restou comprovada a condição de incapacidade econômica da parte para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade, sobretudo, como dito, diante da natureza e expressão econômica da contratação objeto de disputa. Daí por que, em atenção à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada ponderação entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da gratuidade aos reais necessitados. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo o apelante demonstrado o contrário. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada pelo réu/apelante. Pedido de AJG indeferido. Assim, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá o apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se que para o recurso de apelação o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor dado à causa (artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/2003), devidamente atualizado monetariamente (conforme §12 do disposto legal). Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB: 217667/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 25225/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1055298-41.2024.8.26.0576

ID: 304009710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055298-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RINARA MOURA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PESSOA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1055298-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rinara Moura França - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de resolução de contrato de franquia c/c pedido de anulação de… Processo 1055298-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Rinara Moura França - Vistos. 1 Trata-se de ação declaratória de resolução de contrato de franquia c/c pedido de anulação de cláusula de concorrência desleal e indenização, proposta em face de empresa franqueadora. 2 - Intimada para regularizar a procuração e recolher as custas e despesas processuais, a parte autora quedou-se inerte (confira-se fl. 101). 3 - É o relatório. 4 - Fundamento e DECIDO. 5 - No presente caso, mesmo intimada para regularizar o feito, a parte interessada não regularizou a procuração e também não comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais. 6 - Importante salientar que não há que se falar em necessidade de intimação pessoal prévia para saneamento das falhas, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que a norma jurídica nele consagrada há de ser observada apenas quando a extinção do processo fundamentar-se nos incisos II e III do dispositivo supramencionado, situação que, frise-se, não se coaduna com a enfrentada na espécie. 7- Desta forma, embora a determinação deste Juízo tenha sido clara e com prazo razoável, os vícios não foram sanados, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, c.c artigo 485, inciso I, c.c. artigo 290, todos do Código de Processo Civil. 8- Neste sentido, oportuno anotar o entendimento do E. TJSP em caso análogo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou a ação extinta, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se sobre a possibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça, bem como à retificação do valor das custas processuais, que deve corresponder a cinco UFESPs. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de mérito recursal se encontra amparada em entendimento deste E. Tribunal de Justiça, daí, portanto, exclusivamente sob esse argumento, cabível a concessão do benefício da gratuidade apenas para dispensar o Apelante do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. 4. Assertiva a r. sentença guerreada ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do CPC, e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do referido diploma, em virtude da inércia do Apelante ao recolhimento das custas iniciais. 5. No entanto, conforme entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, tratando-se de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, de forma que não há se falar em inscrição em dívida ativa das custas iniciais. 6. Caso ocorra a propositura de nova ação pelo Apelante, haverá fundamento para a exigência de referida despesa, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2, do CPC, para que se prossiga regularmente esta mesma demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Em se tratando de condição ao recebimento da inicial, inexistindo determinação de citação da parte requerida, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o indeferimento da exordial (arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC) e o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290; 330, IV; 485, I; 486, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032382-83.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 25/02/2025; Apelação Cível 1000763-48.2024.8.26.0032; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 19/02/2025; Apelação Cível 1001444-32.2024.8.26.0383; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 05/02/2025; Apelação Cível 1007416-04.2022.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; em 19/12/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000271-18.2024.8.26.0368; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) "- destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP. Apelação Cível 1006245-41.2024.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)" - destaquei. 9 - Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.. 10 - Sem condenação em honorários visto que sequer houve citação. 11 - Isento de custas processuais em razão de ser um dos motivos da extinção da ação, contudo, são devidas as despesas inerentes ao cancelamento da distribuição, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs), as quais devem ser recolhidas em guia FEDTJ, código 224-0, conforme orientações disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas, na página do TJSP. 12 - Prazo de 15 dias para o recolhimento. 13 - Oportunamente, ao arquivo. p.i.c. - ADV: GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG)

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