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Processo nº 1092706-05.2025.8.26.0100

ID: 324844101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092706-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, … Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1092706-05.2025.8.26.0100

ID: 324854306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092706-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, … Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1092706-05.2025.8.26.0100

ID: 324833117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092706-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, … Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1092706-05.2025.8.26.0100

ID: 324822836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092706-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, … Processo 1092706-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.M. - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1093385-05.2025.8.26.0100

ID: 325881954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093385-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1093385-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1.- Recolha o autor o valor r… Processo 1093385-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1.- Recolha o autor o valor relativo às taxas para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 ( Prov. CSM nº 2788/2025 (DJE 13/6/2025) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Decorridos 30 dias sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta, para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Com o recolhimento, expeçam-se as Cartas AR de citação para os termos do procedimento (execução). 2.- Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por considerá-los incabível em petição inicial de processo de execução de título executivo extrajudicial, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fosse formulado por meio de incidente e indeferiu o pedido de arresto de bens da parte executada - Recurso do banco exequente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado diretamente na petição inicial da execução - Procedimentos, entretanto, que são incompatíveis - Necessidade de deflagração do incidente, sob pena de ofender aos princípios do devido processo legal e do contraditório - Inaplicabilidade do art. 134, § 2º, do CPC no procedimento de execução de título extrajudicial - Submissão de terceiros à excussão patrimonial depende de instauração de incidente processual, com observância dos ditames do devido processo legal - Impossibilidade de cumulação de pedidos em caso de incompatibilidade procedimental - Artigo 327, §1º, III do CPC - Indispensável, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução - Precedentes desta E. corte e desta C. câmara - Recurso não provido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2225433-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Somente com o procedimento correto é que se poderá analisar se preenchidos os requisitos para a desconsideração, o que não se pode fazer de início, sem ao menos oportunizar ao devedor a possibilidade de ser citado e até mesmo pagar e de serem efetuadas busca de bens. No caso, houve o descumprimento contratual, de contrato que tem natureza jurídica de título executivo e o exequente apenas faz suposições de confusão patrimonial. 3.- É certo que se admite o arresto cautelar de bens antes da citação do executado (art. 301 do CPC), porém é necessário para tanto que se demonstre, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado no presente caso, pois não basta para tal fim a simples existência do débito. De outro lado, o arresto executivo (830 do CPC) exige a prévia tentativa de citação do executado, o que ainda não se verificou nos autos. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE RECEBÍVEIS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto que tem por finalidade garantir a satisfação da execução Frustrada a tentativa de localização do executado para citação, é admissível o arresto de seus bens Inteligência dos artigos 830 e 854, ambos do CPC Precedente do STJ Decisão reformada. ... ." (TJSP, AI nº 2096020-92.2018.8.26.0000, Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado; julgado em 25/07/2018). Assim, indefiro, por ora, a liminar para o arresto do bem indicado. 4.- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1045952-05.2025.8.26.0100

ID: 328620877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045952-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1045952-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Silva dos Santos - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de… Processo 1045952-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Juvenal Silva dos Santos - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Deve a parte autora apresentar extratos bancários em nome do autor Juvenal. 3. O autor, deve incluir o filho (Vinicius Augusto) de seu herdeiro já falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio Izidoro Morales e José Eduardo Miraguaia, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: VANIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (OAB 501147/SP)

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Processo nº 1026358-05.2025.8.26.0100

ID: 328383072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1026358-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDREIA DA SILVA MOREIRA

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Processo 1026358-05.2025.8.26.0100 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - A.E.S.R. - Vistos. Em complemento a decisão de fls., que por equivoco foi libe… Processo 1026358-05.2025.8.26.0100 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - A.E.S.R. - Vistos. Em complemento a decisão de fls., que por equivoco foi liberada pendente de complementação, e sem prejuízo do cumprimento do ali determinado; - Considerando que o Brasil é signatário da Convenção de Haia (Decreto 3087/1999) que tem por objetivo, entre outros, instaurar um sistema de cooperação entre os Estados que assegure o respeito às garantias das crianças e previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças; - Considerando que a criança em questão foi gestada na Argentina e ali permaneceu até o primeiro mês de vida, tendo sido deslocada para o Brasil sem submissão aos trâmites de uma adoção internacional (Artigo 2º da Convenção); - Considerando notícia veiculada pela mídia internacional acerca de casos análogos, que indicam a necessidade de intervenção da Justiça de Família na Argentina para autorizar ou homologar processos semelhantes de maternidade subrrogada (o que não consta ter havido no presente caso); - Considerando ainda ser de conhecimento público a existência de investigação em curso na Argentina, para apurar eventual ação criminosa de intermediários na prática de barriga de aluguel, aproveitando-se de mulheres em situação de vulnerabilidade, em razão de grave crise econômica enfrentada pelo País vizinho; DETERMINO: 1) Oficie-se a ACAF, comunicando o presente pedido de adoção de criança nascida na argentina, gestada a princípio por meio de procedimento de barriga de aluguel e que ingressou no Brasil em companhia do genitor biológico, com autorização da mãe registral argentina, solicitando sejam feitas as comunicações a Autoridade Central da Argentina, bem como solicitadas informações a respeito da legalidade do procedimento de barriga de aluguel naquele país e quanto à possibilidade de exclusão da genitora biológica do registro de nascimento, como pretendido nestes autos. 2) Oficie-se, ainda, ao Ministério Publico Federal, Procuradoria da República em São Paulo, comunicando-se o presente pedido de adoção de criança nascida na argentina, gestada por procedimento de barriga de aluguel realizado naquele país, para as providências que entender cabíveis também em atenção aos princípios da cooperação jurídica internacional (Protocolo do Mercosul e a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - Nassau). O ofício deverá ser encaminhado a Exma. Procuradora da Republica CAROLINA LOURENÇÃO BRIGHENTI, Grupo de Distribuição: Crimes de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal), de tráfico de pessoas (art. 149-A do Código Penal e art. 239 da Lei nº 8.069/90), de tortura (Lei nº 9.455/97) e de preconceito não praticados por meio da internet. 3) Sem prejuízo, visando a solução mais célere e com fundamento nos princípios da Cooperação Jurídica Internacional (DECRETO Nº 1.560,de 18 de julho de1995, artigo 4º), em comunicação de consulta, oficie-se diretamente ao Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional de Capital Federal n. 5, a Exma. Juíza Dra. Maria Eugénia CAPUCHETTI, informando a existência do presente pedido de adoção apresentado a Justiça Brasileira, em que se pretende a adoção da criança Liam C.R., nascida em Buenos Aires/Argentina aos 30/09/2024, filho de mãe argentina Yanina Angelica Cardozo, argentina, nascida em 16 de janeiro de 1989, (DNI) n. 34.481.885, domiciliada em José Hermández 637, Maschiwitz, Provincia de Buenos Aires, que teria sido gestado por maternidade por subrrogação (barriga de aluguel) naquele país, por meio do Centro de reprodução assistida GESTANZA (situado em Rosário, Santa Fe), conforme contrato firmado em 30/01/24, acostado aos autos, que deverá ser encaminhado em cópia juntamente com a certidão de nascimento da criança. Consulta-se aquela Autoridade para que informe a este Juízo se o caso envolvendo as partes em questão é objeto de investigação por aquele Juzgado e se há impedimento legal a adoção requerida no Brasil, em que se pretende a exclusão da genitora registral, que é argentina. O oficio deverá ser encaminhado pelo e-mail oficial e endereçado: Juez Dra. María Eugenia CAPUCHETTI Juzgado Nacional en lo Criminal y Correccional de Capital Federal N° 5 jncrimcorrfed5@pjn.gov.ar jncrimcorrfed5.sec9@pjn.gov.ar jncrimcorrfed5.sec10@pjn.gov.ar Comodoro Py 2002, Piso 3, Capital Federal(CP:1104) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDREIA DA SILVA MOREIRA (OAB 227582/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1100757-05.2025.8.26.0100

ID: 332820257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100757-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARBON FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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Processo 1100757-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carbon Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequê… Processo 1100757-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carbon Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Manaus/AM, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP)

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Processo nº 1091639-05.2025.8.26.0100

ID: 333915736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091639-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMBRASSI - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR

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ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES

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Processo 1091639-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Embrassi - Industria e Comercio de Produtos Cientificos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação pelo rito comum, alegan… Processo 1091639-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Embrassi - Industria e Comercio de Produtos Cientificos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando a autora, em síntese, que firmou com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou o cancelamento do contrato, tendo a requerida exigido o cumprimento de 60 dias de aviso prévio, com o pagamento das respectivas mensalidades. Reputa abusiva a cobrança das parcelas posteriores à solicitação de cancelamento e pede a concessão da tutela de urgência "para que a ré seja obrigada a se abster de cobrar as mensalidades a partir do pedido de cancelamento; declarar rescindido o contrato a partir do pedido de cancelamento; e suspender a cobrança do boleto que vence na data de 16/06/2025 (fl. 20). É o breve relato. Decido. A hipótese é de deferimento PARCIAL da tutela, pois presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano. Com efeito, a autora comprovou ter solicitado o cancelamento do contrato bem como a exigência da ré de recebimento de duas mensalidades com vencimento posterior a tal data. Ocorre que a previsão de cumprimento do aviso prévio encontrava respaldo no § único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo por decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Sendo assim, a disposição legal que embasava a previsão contratual de cobrança do aviso prévio pela ré não mais subsiste, tendo em vista a posterior revogação do § único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020, de modo que as cobranças direcionadas à demandante, em tese, não são admissíveis. O perigo de dano também está presente, na medida em que a manutenção das cobranças poderá ensejar a negativação do nome da autora, que, se indevida, gera prejuízos e restrição a direitos. Assim, presentes os requisitos legais, defiro PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para ordenar a suspensão da exigibilidade das parcelas do plano de saúde com vencimentos posteriores a 13/06/2025, bem como se abstenha de cobrar as mensalidades a partir do pedido de cancelamento determinando à ré que se abstenha de praticar atos de cobrança, sob pena de multa de R$ 100,00 por ato, limitada a R$ 5.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao réu pelo patrono da autora para viabilizar o pronto cumprimento da ordem, sem prejuízo da citação eletrônica. No que tange à declaração de rescisão do contrato, este só poderá ser declarada ao término do processo com o trânsito em jugado da sentença. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR (OAB 207582/SP), ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES (OAB 207654/SP)

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Processo nº 1046146-05.2025.8.26.0100

ID: 335151559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1046146-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DAMASCENO DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

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Processo 1046146-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Damasceno dos Santos - - Maria de Lourdes de Oliveira Santos - Providencie a parte autora os seguintes itens faltant… Processo 1046146-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Damasceno dos Santos - - Maria de Lourdes de Oliveira Santos - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 85 a 92: Considerando que o autor é titular de pessoa jurídica e que o valor da aposentadoria em 03/06/2025 excedeu três salários mínimos (fl. 157), para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, inclusive das contas vinculadas ao CNPJ 14.349.896/0001-23, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE - https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Observação: O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, os documentos deverão ser juntados com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Declaração de próprio punho de cada autor e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (art. 1.238. par. único, CC); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 312012/SP), ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 312012/SP)

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