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Processo nº 1088060-49.2025.8.26.0100

ID: 315685652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088060-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CARVALHO DO PRADO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1088060-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Gabriele Carvalho do Prado Rosa - Vistos. 1- Processo redistribuído. 2- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é cert… Processo 1088060-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Gabriele Carvalho do Prado Rosa - Vistos. 1- Processo redistribuído. 2- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Processo nº 1090582-49.2025.8.26.0100

ID: 314539744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1090582-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI GUINâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1090582-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013266-51.2025.8.26.0005) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Guinâncio - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito… Processo 1090582-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013266-51.2025.8.26.0005) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Guinâncio - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.11) não possui informação acerca do último domicílio do falecido, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório. Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de nascimento atualizada do inventariado (com seu óbito devidamente averbado). 3. Desde já ressalto, ante o pedido de gratuidade formulado pela requerente, que nas demandas de inventário, compete ao espólio arcar com o ônus econômico do processo e é ao ente despersonalizado portanto, que se defere a justiça gratuita. Com o fim de concretizar o direito de acesso à justiça e, ante o teor do constante da exordial, defiro por ora a gratuidade judiciária ao espólio, apenas salientando que tal determinação poderá ser revista caso reste provado, durante o trâmite processual, que pode ele arcar com as custas e despesas processuais. Anote-se. 4. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: PAMELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 433859/SP)

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Processo nº 1001924-49.2025.8.26.0100

ID: 279767513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001924-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001924-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Credito Sociedade de Cr… ADV: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001924-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1092522-49.2025.8.26.0100

ID: 317764802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1092522-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS AMBROSIO

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Processo 1092522-49.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wilson Ambrosio - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que se… Processo 1092522-49.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wilson Ambrosio - Vistos. 1) O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Além disso, observo que a declaração de imposto de renda de fls. 37/47 indica a existência de patrimônio superior a R$ 500.000,00 em nome do autor. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. 2) Providencie, ainda, o requerente, em 15 (quinze) dias, cópia de seu comprovante de residência, bem como cópia dos comprovantes de pagamento das últimas três mensalidades do plano de saúde. 3) Por fim, retifique o autor o valor da causa para que passe a corresponder ao valor anual do tratamento, nos termos do art. 292, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP)

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Processo nº 1067690-49.2025.8.26.0100

ID: 276982411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067690-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIANA SASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067690-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Viana Sastre - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civi… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067690-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Viana Sastre - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 24/5/2025 (fls. 27), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Seguradora de Saúde S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Beatriz Bittencourt Granjo e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 326031183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024358-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BITTENCOURT GRANJO MARINA BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

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Processo 0024358-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1031885-35.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marina Bittencourt Granjo Schlecht - - Beatriz Bittencourt Granjo - PORTO SEGU… Processo 0024358-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1031885-35.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marina Bittencourt Granjo Schlecht - - Beatriz Bittencourt Granjo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da presente execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente. Aguarde-se a prolação de sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP), GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB 391591/SP), GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB 391591/SP), VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Vogel Soluções Em Telecomunicações E Informática S/A x Fator S/A Corretora De Valores

ID: 328364920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017347-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S/A

Polo Passivo:

FATOR S/A CORRETORA DE VALORES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1017347-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Fator S/A Corretora de Valores - "2.1 Para viabilizar a prestação do … Processo 1017347-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Fator S/A Corretora de Valores - "2.1 Para viabilizar a prestação do Serviço a ALGAR TELECOM concede ao CONTRATANTE o(s) benefício(s) descrito neste Contrato e, em contrapartida o CONTRATANTE compromete-se a permanecer vinculado a este Contrato pelo prazo de permanência mínima descrito no preâmbulo contratual. Após o prazo de permanência mínima as condições contratuais serão renovadas automaticamente por períodos iguais e sucessivos, sendo que qualquer das Partes, após transcorrido o período inicial de vigência, poderá encerrar/cancelar o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência." Considerando a força normativa dos contratos, a ré, independentemente de ter sido incorporada, está vinculada até o término do período estipulado, cabendo a ela o ônus de comprovar o encerramento da obrigação nos embargos à execução, coisa que não ocorreu. A ré se limitou a alegação de que havia solicitado em 20 de setembro de 2022 o cancelamento do serviço via troca de e-mails. Não juntou aos autos documento que comprovassem o efetivo cancelamento do serviço prestado, a exemplo: cópia integral da troca de e-mails, demonstrando o deslinde da solicitação; cópia do contrato versado; comprovante do término do prazo vinculativo obrigacional. Assim, não foi possível deduzir prática abusiva apta a reconhecer a inexigibilidade da obrigação. Em contra partida, o autor trouxe aos autos cópia do contrato e termo aditivo que comprovam sua relação jurídica obrigacional. Destaca-se que os acordos foram estipulados em livre acordo entre as partes, conforme prevê o artigo 421 do Código Civil, devendo ser respeitado o pacto. Dessa forma, nos termos do artigo 395 do Código Civil e artigo 700 do Código de Processo Civil, o devedor deve adimplir as parcelas em mora. Após, caso desejar, deve realizar o cancelamento formal indicando de forma clara e inequívoca qual contrato deseja encerrar. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios por falta de comprovação de evento extintivo da obrigação, e acolho o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas (faturas nº 402630863/2, 402958898/2, 405897598/2 e 406174791/2), cujo débito atualizado equivale a R$ 14.337,60, desse modo, julgando precedente a presente ação monitória . Converto o mandado inicial em executivo, a ser cumprido via oficial de Justiça para o endereço indicado em inicial (página 1), conforme o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo o devedor ser intimado para quitar a dívida no prazo de 15 dias. Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da publicação desta sentença (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios que fluem desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), isto é, desde a data de vencimento de cada parcela. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487 do Código de Processo Civil). Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas eventualmente antecipadas, bem assim honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Vogel Soluções Em Telecomunicações E Informática S/A x Fator S/A Corretora De Valores

ID: 328365014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017347-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S/A

Polo Passivo:

FATOR S/A CORRETORA DE VALORES

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1017347-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Fator S/A Corretora de Valores - "2.1 Para viabilizar a prestação do … Processo 1017347-49.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S/A - Fator S/A Corretora de Valores - "2.1 Para viabilizar a prestação do Serviço a ALGAR TELECOM concede ao CONTRATANTE o(s) benefício(s) descrito neste Contrato e, em contrapartida o CONTRATANTE compromete-se a permanecer vinculado a este Contrato pelo prazo de permanência mínima descrito no preâmbulo contratual. Após o prazo de permanência mínima as condições contratuais serão renovadas automaticamente por períodos iguais e sucessivos, sendo que qualquer das Partes, após transcorrido o período inicial de vigência, poderá encerrar/cancelar o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência." Considerando a força normativa dos contratos, a ré, independentemente de ter sido incorporada, está vinculada até o término do período estipulado, cabendo a ela o ônus de comprovar o encerramento da obrigação nos embargos à execução, coisa que não ocorreu. A ré se limitou a alegação de que havia solicitado em 20 de setembro de 2022 o cancelamento do serviço via troca de e-mails. Não juntou aos autos documento que comprovassem o efetivo cancelamento do serviço prestado, a exemplo: cópia integral da troca de e-mails, demonstrando o deslinde da solicitação; cópia do contrato versado; comprovante do término do prazo vinculativo obrigacional. Assim, não foi possível deduzir prática abusiva apta a reconhecer a inexigibilidade da obrigação. Em contra partida, o autor trouxe aos autos cópia do contrato e termo aditivo que comprovam sua relação jurídica obrigacional. Destaca-se que os acordos foram estipulados em livre acordo entre as partes, conforme prevê o artigo 421 do Código Civil, devendo ser respeitado o pacto. Dessa forma, nos termos do artigo 395 do Código Civil e artigo 700 do Código de Processo Civil, o devedor deve adimplir as parcelas em mora. Após, caso desejar, deve realizar o cancelamento formal indicando de forma clara e inequívoca qual contrato deseja encerrar. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios por falta de comprovação de evento extintivo da obrigação, e acolho o pedido formulado pelo autor, para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas (faturas nº 402630863/2, 402958898/2, 405897598/2 e 406174791/2), cujo débito atualizado equivale a R$ 14.337,60, desse modo, julgando precedente a presente ação monitória . Converto o mandado inicial em executivo, a ser cumprido via oficial de Justiça para o endereço indicado em inicial (página 1), conforme o artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo o devedor ser intimado para quitar a dívida no prazo de 15 dias. Esse montante deverá ser corrigido pela tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da publicação desta sentença (conforme súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios que fluem desde o evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), isto é, desde a data de vencimento de cada parcela. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487 do Código de Processo Civil). Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas eventualmente antecipadas, bem assim honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1074480-49.2025.8.26.0100

ID: 329595184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1074480-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DINIZ FERNANDES MARCELA MANNHEIMER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETTE AGUERA TRANJAN

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Processo 1074480-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andre Diniz Fernandes - - Marcela Mannheimer Fernandes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se… Processo 1074480-49.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andre Diniz Fernandes - - Marcela Mannheimer Fernandes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELIETTE AGUERA TRANJAN (OAB 176064/SP), ELIETTE AGUERA TRANJAN (OAB 176064/SP)

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Processo nº 1093492-49.2025.8.26.0100

ID: 332000780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093492-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RIAN BRAIAN ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1093492-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rian Braian Alves Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora … Processo 1093492-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rian Braian Alves Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega, em síntese, que noinício de julho de 2025 sua conta na plataforma Instagram foi invadida, perdendo acesso à conta. Afirma que os invasores passaram a fazer postagens de cunho fraudulento. Aduz que tentou recuperar a conta através dos procedimentos disponibilizados pela ré, sem sucesso. Da análise dos elementos contidos nos autos, com base em um juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária se faz a concessão do pedido liminar para determinar que a ré restabeleça o acesso do usuário constante da exordial, considerando frustradas todas as tentativas de recuperação da conta, mesmo tendo a parte autora seguido os protocolos da plataforma, o que demonstra a probabilidade de falha na prestação de serviços. Ademais, há perigo de dano caso haja demora para a concessão da tutela porque a manutenção da conta em posse de terceiros pode ocasionar prejuízos de ordem moral e financeira ao autor. DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram (https://www.instagram.com/riammaia/), encaminhando e-mail de recuperação para rianbrianferreira.05@gmail.Com, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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