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Israel Nunes Da Silva e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 333537061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016480-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL NUNES DA SILVA JAQUELINE DONEGATTI NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI

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LUCIANA GUIMARAES DE PAIVA

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ADRIANA GUIMARÃES GUERRA

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Processo 1016480-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Nunes da Silva - - Jaqueline Donegatti Nunes da Silva - Igreja Universal do Reino de Deus - Vist… Processo 1016480-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Nunes da Silva - - Jaqueline Donegatti Nunes da Silva - Igreja Universal do Reino de Deus - Vistos. ISRAEL NUNES DA SILVA e JAQUELINE DONEGATTI NUNES DA SILVA movem a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS alegando, em apertada síntese, que: "O autor foi obrigado a ter que se submeter a procedimento cirúrgico de vasectomia como condição de trabalho em 31/07/2015, após 08 (oito) meses da data do seu casamento que ocorreu em 22/11/2014, quando contava com 26 (vinte e seis) anos de idade e não tinha filhos a mando do seu superior hierárquico à época o Bispo Júlio de Freitas. Nesta ocasião em que realizou a cirurgia de vasectomia, tal se deu a mando da direção da ré na pessoa do Bispo Júlio de Freitas, que ordenou o Bispo Agnaldo Silva a marcar reunião com o autor com tal proposito. Não havendo qualquer condição de recusa por parte do autor diante de sua condição de total submissão a hierarquia organizacional da Instituição Religiosa, ora ré, outra alternativa não lhe restou para manter-se no trabalho a não ser providenciar a cirurgia de vasectomia, o que se deu no Centro Brasileiro de Urologia, conforme documento anexo. Como já dito acima, a submissão do autor a cirurgia de vasectomia se deveu a sua condição de trabalho como pastor na ré, o que constitui em crime de autoria dos prepostos da ré que deliberam em seguir um regramento instituído pelo seu líder máximo Bispo Edir Bezerra Macedo, conforme prova de mídia e documentação anexa". Requereram assim a "PROCEDÊNCIA da ação e seja a ré condenada ao pagamento das seguintes verbas: a) pagamento de danos morais a ser arbitrado pelo R. Julgador não inferior ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores e b) pagamento de todas as despesas médicas que se fizer necessárias para fertilização artificial, possibilitando que realizem o desejo de ter uma família com filhos provenientes do matrimônio dos autores, que será objeto do regular cumprimento da sentença por arbitramento". Juntaram documentos. A ré foi devidamente citada, tendo oferecido contestação no bojo da qual cuidou de impugnar a pretensão dos autores, assim se manifestando: "Os Autores Israel e Jaqueline começaram a frequentar a entidade Ré como membros em 01/03/2005 e 28/01/2007, tornando-se obreiros em 09/03/2008 e 25/11/2007, em tendo sido frequentadores por 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses e 7 (sete) anos e 10 (dez) meses, respectivamente e batizados nas águas (Doc. 02). Com efeito, ser batizado nas águas significa a entrega da vida a Jesus, ou seja, o fiel aceita e concorda com a liturgia da Igreja escolhida, por afinidade das pregações na palavra e ensinamentos de Deus, por livre e espontânea vontade, totalmente consciente da decisão tomada. De se destacar que nenhuma obrigação especial pode ser imputada aos membros, de forma que o seu compromisso é com Deus e cabe à entidade Ré apenas orientá-los, para que não se afastem do caminho que estão percorrendo, tendo a bíblia a única regra de fé e prática. Tamanha foi a identificação do Autor com os ideais religiosos da entidade Ré, que o mesmo passou a contribuir e propagar a crença que até então abraçara, se oferecendo para desempenhar a atividade voluntária de obreiro. Vale esclarecer, por ser oportuno e necessário, que os obreiros da Universal são pessoas que escolhem colaborar na Obra divina. Eles auxiliam pastores e bispos, sendo voluntários na missão de seguir o exemplo e os ensinamentos deixados por Jesus. Assim sendo, de forma voluntária, ou seja, quando puder e quiser, o Obreiro auxilia os Pastores nos cultos, não tendo qualquer obrigatoriedade de dedicação em tempo integral à entidade Ré, ou o dever de cumprimento de qualquer outra exigência. Nesse contexto, os Obreiros e membros de forma geral podem, no tempo em que não estiverem na igreja, dedicar-se aos estudos, à família, ao trabalho, sem qualquer interferência da entidade Ré em suas atividades pessoais, familiares e/ou profissionais. Como obreiro, os Autores contribuíram com a atividade espiritual, auxiliando na realização de cultos, sem qualquer remuneração, apenas como voluntário, pois até então sempre acreditou nos ideais da entidade Ré. Como corolário da dedicação aos estudos da bíblia, o Autor abraçou em definitivo o objetivo de tornar-se homem dedicado à vida religiosa, para servir não à entidade Ré, mas sim à Deus e à comunidade, ao se tornar Pastor Evangélico em 07 de outubro de 2009 pelo Bispo Clodomir dos Santos Matos. Esse foi o início de sua vida de vocação religiosa. Na condição de Pastor Evangélico, o Autor celebrou cultos, batismos, casamentos, visitas a asilos, hospitais, evangelizações e demais atividades para atender as necessidades da instituição Ré. No entanto, o Autor jamais exerceu funções de cunho econômico junto à entidade Ré, mas sim, voluntário, depois Pastor Evangélico, dedicado à propagação da Fé. Dessa forma, diante da voluntariedade da função exercida, verifica-se que o Pastor apenas se desliga da entidade Ré se esta for a sua vontade ou, se for constatada qualquer tipo de desvio de conduta incompatível com o ministério religioso. Foi o que ocorreu. Os Autores mostraram os seus desinteresses em continuarem as suas vocações, pastoral no caso do Autor e evangelista no caso da Autora, abandonando a obra e os ideais de pregação de forma inesperada, por livre e espontânea vontade, em 19 de março de 2019". Juntou documentos. Os autores ofereceram réplica. Produziu-se prova oral durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. A presente ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Explico porque. Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo Código Civil à relação jurídica de direito material unindo as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. A responsabilidade civil - subjetiva e extracontratual - repousa nos seguintes elementos: a. conduta comissiva ou omissiva do agente; b. culpa em tal proceder; c. resultado danoso (à título material ou moral) e d. relação de causalidade entre conduta culposa e o resultado danoso. Presentes todos esses elementos, a obrigação de reparar o dano causado pelo agente à vítima exsurge naturalmente. No caso dos autos, trazem os autores como fundamento legal de sua pretensão de ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos o artigo 186, do novo Código Civil, o qual assim vem redigido: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Uma vez descoberto o fundamento legal desta ordem de pretensão, verifiquemos se há o fenômeno da subsunção da norma legal abstrata ao caso concreto. No bojo de petição inicial, os autores cuidaram de asseverar, em apertada síntese, que: "O autor foi obrigado a ter que se submeter a procedimento cirúrgico de vasectomia como condição de trabalho em 31/07/2015, após 08 (oito) meses da data do seu casamento que ocorreu em 22/11/2014, quando contava com 26 (vinte e seis) anos de idade e não tinha filhos a mando do seu superior hierárquico à época o Bispo Júlio de Freitas. Nesta ocasião em que realizou a cirurgia de vasectomia, tal se deu a mando da direção da ré na pessoa do Bispo Júlio de Freitas, que ordenou o Bispo Agnaldo Silva a marcar reunião com o autor com tal proposito. Não havendo qualquer condição de recusa por parte do autor diante de sua condição de total submissão a hierarquia organizacional da Instituição Religiosa, ora ré, outra alternativa não lhe restou para manter-se no trabalho a não ser providenciar a cirurgia de vasectomia, o que se deu no Centro Brasileiro de Urologia, conforme documento anexo. Como já dito acima, a submissão do autor a cirurgia de vasectomia se deveu a sua condição de trabalho como pastor na ré, o que constitui em crime de autoria dos prepostos da ré que deliberam em seguir um regramento instituído pelo seu líder máximo Bispo Edir Bezerra Macedo, conforme prova de mídia e documentação anexa". Estes os fatos constitutivos de seu direito material artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Já a ré, no bojo de sua respectiva contestação, cuidou de alegar, em última análise, que: "Os Autores Israel e Jaqueline começaram a frequentar a entidade Ré como membros em 01/03/2005 e 28/01/2007, tornando-se obreiros em 09/03/2008 e 25/11/2007, em tendo sido frequentadores por 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses e 7 (sete) anos e 10 (dez) meses, respectivamente e batizados nas águas (Doc. 02). Com efeito, ser batizado nas águas significa a entrega da vida a Jesus, ou seja, o fiel aceita e concorda com a liturgia da Igreja escolhida, por afinidade das pregações na palavra e ensinamentos de Deus, por livre e espontânea vontade, totalmente consciente da decisão tomada. De se destacar que nenhuma obrigação especial pode ser imputada aos membros, de forma que o seu compromisso é com Deus e cabe à entidade Ré apenas orientá-los, para que não se afastem do caminho que estão percorrendo, tendo a bíblia a única regra de fé e prática. Tamanha foi a identificação do Autor com os ideais religiosos da entidade Ré, que o mesmo passou a contribuir e propagar a crença que até então abraçara, se oferecendo para desempenhar a atividade voluntária de obreiro. Vale esclarecer, por ser oportuno e necessário, que os obreiros da Universal são pessoas que escolhem colaborar na Obra divina. Eles auxiliam pastores e bispos, sendo voluntários na missão de seguir o exemplo e os ensinamentos deixados por Jesus. Assim sendo, de forma voluntária, ou seja, quando puder e quiser, o Obreiro auxilia os Pastores nos cultos, não tendo qualquer obrigatoriedade de dedicação em tempo integral à entidade Ré, ou o dever de cumprimento de qualquer outra exigência. Nesse contexto, os Obreiros e membros de forma geral podem, no tempo em que não estiverem na igreja, dedicar-se aos estudos, à família, ao trabalho, sem qualquer interferência da entidade Ré em suas atividades pessoais, familiares e/ou profissionais. Como obreiro, os Autores contribuíram com a atividade espiritual, auxiliando na realização de cultos, sem qualquer remuneração, apenas como voluntário, pois até então sempre acreditou nos ideais da entidade Ré. Como corolário da dedicação aos estudos da bíblia, o Autor abraçou em definitivo o objetivo de tornar-se homem dedicado à vida religiosa, para servir não à entidade Ré, mas sim à Deus e à comunidade, ao se tornar Pastor Evangélico em 07 de outubro de 2009 pelo Bispo Clodomir dos Santos Matos. Esse foi o início de sua vida de vocação religiosa. Na condição de Pastor Evangélico, o Autor celebrou cultos, batismos, casamentos, visitas a asilos, hospitais, evangelizações e demais atividades para atender as necessidades da instituição Ré. No entanto, o Autor jamais exerceu funções de cunho econômico junto à entidade Ré, mas sim, voluntário, depois Pastor Evangélico, dedicado à propagação da Fé. Dessa forma, diante da voluntariedade da função exercida, verifica-se que o Pastor apenas se desliga da entidade Ré se esta for a sua vontade ou, se for constatada qualquer tipo de desvio de conduta incompatível com o ministério religioso. Foi o que ocorreu. Os Autores mostraram os seus desinteresses em continuarem as suas vocações, pastoral no caso do Autor e evangelista no caso da Autora, abandonando a obra e os ideais de pregação de forma inesperada, por livre e espontânea vontade, em 19 de março de 2019". Estes os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material dos autores artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Produziu-se prova oral durante fase processual instrutória do feito instaurado, com a oitiva de uma testemunha arrolada pelos autores (Fabiano Rodrigo Rodrigues da Silva - CPF 081.297.317-89) e três testemunhas arroladas pela ré (Ismael Ramos de Jesus - CPF 842.291.795-53, Lucas Camillo Emídio de Paiva - CPF 016.832.585-33 e Ricardo Alcebíades de Souza - CPF 328.929.108-11), as quais cuidaram de dar plena guarida às assertivas trazidas, respectivamente, no bojo de petição inicial e contestação, realidade que credencia este Magistrado a desacolher a pretensão deduzida em Juízo pelos autores contra a ré, em face do conflito de versões acerca de um mesmo fato. Diante desta inusitada situação processual, factível ao Juízo - ser que, ademais, a teor do artigo 141 c/c artigo 492, ambos do Código de Processo Civil, julga o pedido formulado pelo autor, nos estritos limites da lide proposta - prolatar sentença improcedente, desacolhendo a pretensão deduzida em Juízo pelo autor. Neste sentido: "Improcede ação de indenização fundada em responsabilidade por ato ilícito na falta de prova da culpa, que constitui um dos pressupostos do dever de indenizar" (RT 565/214). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL NUNES DA SILVA e JAQUELINE DONEGATTI NUNES DA SILVA contra IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Pelo princípio da sucumbência, condeno os autores hoje beneficiários da assistência judiciária gratuita - no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 15% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), LUIZ FERNANDO CABRAL RICCIARELLI (OAB 166422/SP), ADRIANA GUIMARÃES GUERRA (OAB 176560/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), LUCIANA GUIMARAES DE PAIVA (OAB 247469/SP)

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Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295403002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055765-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO JUST DE SOUSA VAL

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Processo 1055765-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCART… Processo 1055765-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ana Claudia Goffi Flaquer Scartezzini - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Vistos. ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZIN move a prtesente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES contra GOL LINHAS AÉREAS S/A asseverando, em apertada síntese que (...) adquiriu em 28/07/2023 a quantia de 04 (quatro) passagens aéreas internacionais, de ida e volta (...) partindo de São Paulo Aeroporto de Guarulhos, com destino à cidade de Lima (...) A Requerente pagou pelas 04 (quatro) passagens, a quantia de 188.800 (cento e oitenta e oito mil e oitocentas) milhas do programa SMILES. (Documento 1). A viagem do casal estava programada para ocorrer no dia 03/11/2023 com retorno ao Brasil em 08/11/2023 Ocorre que, o esposo da Requerente, passageiro Fabio Berriel Monteiro em 28/07/2023 foi submetido a uma cirurgia bariátrica, da qual sucederam-se diversas complicações, que levaram-no à longos períodos de internação no Hospital Albert Einstein, sendo sua primeira internação no dia 01/08/2023 que perdurou 71 (setenta e um) dias, tendo alta em 08/10/2023, contudo, passados 3 dias novamente foi internado em caráter emergencial e após novas intercorrências passou mais 46 (quarenta e seis) dias em internação, sendo admitido em 11/10/2023 e obtendo alta em 25/11/2023. (Documento 2 e 3). O esposo da requerida foi submetido a mais de 5 (cinco) intervenções cirúrgicas, e passou 122 (cento e vinte e dois) dias internado, incluindo duas semanas em coma induzido mantido em ventilação mecânica. Com o agravamento do quadro clínico de seu esposo, bem como a longa e conturbada internação, a Requerente decidiu que seria impossível continuar com o planejamento da viagem ao Peru, motivo pelo qual, buscou o cancelamento da viagem junto à GOL no dia 22/09/2023, requerendo somente o estorno das milhas utilizadas, para que posteriormente pudesse realizar uma nova viagem com seu esposo. A Requerente então, abriu junto à sua conta de cliente uma solicitação de cancelamento de viagem por motivo de saúde, e encaminhou à companhia todos os documentos comprobatórios da condição de seu esposo e companheiro de viagem, incluindo uma carta emitida pelo Hospital Albert Einstein certificando todo o ocorrido (...) (Documento 5) Para surpresa da Requerente, o atendimento do programa de fidelidade da Requerida Smiles, respondeu que, sentiam muito pelo ocorrido, mas não seria possível o reembolso das milhas e cancelamento dos bilhetes. (Documento 6) Daí o motivo de irresignação da Requerente, ou seja, pelo profundo desrespeito com o consumidor. Diante de tal situação, a Requerente deu seguimento ao cancelamento das passagens aéreas, e não obteve o estorno ou reembolso de suas milhas, frente a abusividade perpetrada pelas Requeridas e em razão da situação unilateralmente imposta, ficou impossibilitada de resolver a questão senão pelas vias judiciais. Requereu assim a devolução das 188.800 (cento e oitenta e oito mil e oitocentas) milhas do programa de milhagem para a conta SMILES da Requerente. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ré, devidamente citada, ofereceu contestação, no bojo da qual alegou, em última análise, que: Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora adquiriu passagens aéreas do programa de milhas, com regras tarifárias próprias, que são informadas no momento da compra, e com as quais não concordou com os termos quando solicitou o cancelamento. Assim cumpre expor a Ré informa em seu site todas as informações pertinentes às taxas e tarifas referente ao cancelamento/remarcação de reservas que, após a compra, são enviadas via e-mail junto ao itinerário, sem deixar de considerar o fato da aceitação do cliente no momento da conclusão da compra, como já mencionado anteriormente. Cumpre ressaltar que, a passagem foi adquirida utilizando-se da tarifa não reembolsável. Veja Exa., como é de conhecimento de todos, as tarifas não reembolsáveis possuem valores inferiores as que são reembolsáveis, logo, não há o que se falar em desconhecimento de tais regras (...) a autora não anexou o comprovante de compra dos bilhetes (apenas seu extrato), já com o intuito de não deixar em evidência as normas, que são expostas de maneira clara. Ressalte-se que a opção ou não de reembolso/remarcação (isento de custos ou não) depende da tarifa que a própria Cia. aérea impõe, não é a ré que vai ditar tais regras, a smiles é somente uma plataforma que disponibiliza as passagens para venda por milhas, quando disponibilizadas pelas cias. aéreas, nos moldes da própria cia. Ora Exa., as regras são bem claras, determinando que a qualquer momento de tais procedimentos, como cancelamento ou remarcação, serão cobrados taxas e encargos, estando assim o autor perfeitamente sujeito ao pagamento de uma taxa, como especificado no contrato e devidamente anuído. Logo, conforme se verifica das regras tarifárias devidamente disponibilizadas a todos os participantes, ANTES de finalizar a compra de passagens aéreas, há a previsão de cobrança de multas para cancelamento, e em caso de não comparecimento, os trechos são automaticamente cancelados (...) Ainda sobre este ponto, veja-se que todas as informações acerca das regras tarifárias constavam nos termos e condições expostos à parte autora ANTES de confirmar a emissão das passagens, ou seja, ele aceitou todas as regras tarifárias. Dessa forma, resta claro que a parte autora ignorou as cláusulas contratuais ali previstas, e agora comparece em juízo pleiteando reparações de supostos danos sofridos. Dessa forma, verificada que as alegações não condizem com a real dinâmica dos fatos, nenhuma razão assiste à autora, pois tinha total ciência das regras tarifárias dos bilhetes adquiridos (...) Diante disso, é certo dizer não houve qualquer conduta irregular ou falha na prestação de serviço pelo Programa de Milhas Smiles, haja vista que foram cumpridos exatamente os termos contratuais. Logo, não há se falar em conduta irregular praticada pela empresa ré. Além disso, na presente hipótese, ainda que houvesse qualquer dano sofrido pela parte autora, o que somente se admite para argumentar, não se verifica qualquer liame entre o suposto dano e alguma conduta perpetrada pela empresa ré (...) Destarte, impossível os autores comparecerem em juízo afirmando que desconheciam as informações das regras do bilhete, eis que estavam expressamente previstos nos termos e condições expostos antes da confirmação da compra dos bilhetes (...) Impugna-se o pedido de restituição do bilhete, haja vista que a autora estava ciente a todo momento em relação as regras tarifárias que regem o contrato, não fazendo jus a devolução das milhas (...) A autora restou ciente de que o reembolso não seria possível e foi negado pela Cia. Sky (...) Ademais, a autora adquiriu os bilhetes NO DIA da cirurgia do marido? Quanto mais uma bariátrica, cuja recuperação é demorada e requer cuidados, portanto, a autora sabia dos riscos de não viajar e assumiu a compra dos bilhetes, mesmo com uma cirurgia engatilhada. A cia. espera que tudo esteja bem com seu marido, mas isto não pode ser ônus da empresa. Assim, é cediço que os danos materiais não podem ser presumidos, posto que devem ser efetivamente comprovados através de prova, a fim de impedir o enriquecimento ilícito, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. Neste diapasão, todos os alegados danos materiais foram originados pela desídia da própria parte autora que não usou o voo adquirido, reitera-se, mais uma vez, por motivos pessoais. Por tais razões, conclui-se que a Ré não teve qualquer responsabilidade pelos alegados danos, devendo a presente ação, em face dela, ser julgada integralmente improcedente. Por fim, cumpre salientar que não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em comento. (...) Não haveria qualquer razão técnica para que a parte autora pudesse se desincumbir de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual confia a ré que não será invertido o ônus da prova. Por todo exposto, espera e confia que V. Exa., julgará improcedentes os pedidos autorais nos termos da fundamentação supra. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade de transporte aéreo e agenciamento de viagens que atua no ramo de intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, emitidas por meio dos programas de fidelidade das companhias aéreas, mediante remuneração em dinheiro (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade de transporte aéreo, mediante remuneração em dinheiro (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, na doutrina: "O transportador aéreo preenche todas as características exigidas pelo art. 3º do CDC, para defini-lo como fornecedor de serviços. Da mesma forma, a caracterização do passageiro, contratante ou não, como consumidor é determinada ora pela circunstância de ser ele o destinatário final de serviço (art. 2º do CDC), ora pela sua posição como vítima do dano causado pelo fornecimento do serviço (art. 17 do CDC)" (Cláudia Lima Marques, "A Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o Código de Defesa do Consumidor", in Revista de Direito do Consumidor, Volume 03, editora RT, página 185). Ademais, afastar a incidência das regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo companhias de transporte aéreo, em última análise, estar-se-ia infringindo o princípio jurídico constitucional da igualdade formal de todos perante a lei (Constituição Federal, artigo 5º, "caput" e inciso I), conforme defendido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar em voto proferido no bojo do RESP 235.678, STJ, 4ª Turma, j. 02.12.99 Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. O ponto controvertido debatido nos presentes autos gira em torno da seguinte realidade, melhor consignada no bojo de petição inicial: autora (...) adquiriu em 28/07/2023 a quantia de 04 (quatro) passagens aéreas internacionais, de ida e volta (...) partindo de São Paulo Aeroporto de Guarulhos, com destino à cidade de Lima (...) A Requerente pagou pelas 04 (quatro) passagens, a quantia de 188.800 (cento e oitenta e oito mil e oitocentas) milhas do programa SMILES. (Documento 1). A viagem do casal estava programada para ocorrer no dia 03/11/2023 com retorno ao Brasil em 08/11/2023 Ocorre que, o esposo da Requerente, passageiro Fabio Berriel Monteiro em 28/07/2023 foi submetido a uma cirurgia bariátrica, da qual sucederam-se diversas complicações, que levaram-no à longos períodos de internação no Hospital Albert Einstein, sendo sua primeira internação no dia 01/08/2023 que perdurou 71 (setenta e um) dias, tendo alta em 08/10/2023, contudo, passados 3 dias novamente foi internado em caráter emergencial e após novas intercorrências passou mais 46 (quarenta e seis) dias em internação, sendo admitido em 11/10/2023 e obtendo alta em 25/11/2023. (Documento 2 e 3). O esposo da requerida foi submetido a mais de 5 (cinco) intervenções cirúrgicas, e passou 122 (cento e vinte e dois) dias internado, incluindo duas semanas em coma induzido mantido em ventilação mecânica. Com o agravamento do quadro clínico de seu esposo, bem como a longa e conturbada internação, a Requerente decidiu que seria impossível continuar com o planejamento da viagem ao Peru, motivo pelo qual, buscou o cancelamento da viagem junto à GOL no dia 22/09/2023, requerendo somente o estorno das milhas utilizadas, para que posteriormente pudesse realizar uma nova viagem com seu esposo. A Requerente então, abriu junto à sua conta de cliente uma solicitação de cancelamento de viagem por motivo de saúde, e encaminhou à companhia todos os documentos comprobatórios da condição de seu esposo e companheiro de viagem, incluindo uma carta emitida pelo Hospital Albert Einstein certificando todo o ocorrido (...) (Documento 5) Para surpresa da Requerente, o atendimento do programa de fidelidade da Requerida Smiles, respondeu que, sentiam muito pelo ocorrido, mas não seria possível o reembolso das milhas e cancelamento dos bilhetes. (Documento 6) Daí o motivo de irresignação da Requerente, ou seja, pelo profundo desrespeito com o consumidor. Diante de tal situação, a Requerente deu seguimento ao cancelamento das passagens aéreas, e não obteve o estorno ou reembolso de suas milhas, frente a abusividade perpetrada pelas Requeridas e em razão da situação unilateralmente imposta, ficou impossibilitada de resolver a questão senão pelas vias judiciais. E a resposta é positiva: a razão abraça forte a autora. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I -inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" e ao disposto no artigo 51, IV, XV c/c § 1º II que considera abusiva (portanto, nulas de pleno direito), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas , abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exacerbada , ou seja, incompatíveis com a boa-fé a equidade e estejam em desacordo com o sistema de proteção contra o consumidor -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Outrossim, o art. 740 do Código Civil estabelece: "O passageiro tem direito a rescindir contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. No presente caso, a ré limitou-se, em sua contestação, a alegar a inaplicabilidade do reembolso das milhas utilizadas pela autora, apoiando-se em cláusulas contratuais padronizadas relativas à tarifação não reembolsável. No entanto, não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, a efetiva ciência e aceitação da autora quanto termos específicos de tarifação referentes ao cancelamento. Mas, mesmo se expresso estivesse tal cláusula, tal assertiva seria de absolutamente nula nula de pleno direito -, não ao produzindo efeito jurídico algum, na medida que, em clara afronta ao disposto no artigo 51, IV, XV c/c § 1º II, do Código de Defesa Consumidor que vale ressaltar, reputa inválidas, por serem nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais referentes à oferta de produtos ou serviços que imponham obrigações desproporcionais, excessivamente onerosas, desvantajosas ao consumidor, contrariando os princípios da boa-fé, da equidade e da própria lógica do sistema de tutela consumerista. Mostra-se evidente, portanto, que não se justifica a retenção do valor dispendido ela autora e das milhagens por esta utilizadas para a aquisição das passagens aéreas, sob pena de se verificar manifesta violação ao teor do especificado no artigo 51, inciso IV, e parágrafo primeiro, inciso II, do CDC. Ainda, o fato de a autora ter adquirido as passagens aéreas através do programa de milhas não altera a conclusão acima transcrita por este juízo, eis que o fato em questão não elide o caráter consumerista da relação contratual discutida na presente demanda. Ante o exposto, julgo procedente a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES movida por ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZIN contra GOL LINHAS AÉREAS S/A. Via de consequência, condeno a ré a restituir as: (...) 188.800 (cento e oitenta e oito mil e oitocentas) milhas do programa de milhagem para a conta SMILES da Requerente. Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO JUST DE SOUSA VAL (OAB 325263/SP)

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Carmenon De Jesus Silva x Empresa Empreendedor Individual Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e outros

ID: 319655331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1033940-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMENON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA EMPREENDEDOR INDIVIDUAL FERNANDO GOMES SAUCEDA JUNIOR 46871209034 FERNANDO GOMES SAUCEDA JUNIOR FINESSE BAR E RESTAURANTE LTDA GABRIEL FERREIRA SAUCEDA LTDA ISAEL DA SILVA ISAEL DA SILVA LANCHONETE - ME OFICINA DO BECO BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEBAR NETO

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JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR

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GIULIA CAFFETTANI

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DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL

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Processo 1033940-90.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Carmenon de Jesus Silva - Isael da Silva Lanchonete - Me - - Isael da Silva - - Empresa Emp… Processo 1033940-90.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Carmenon de Jesus Silva - Isael da Silva Lanchonete - Me - - Isael da Silva - - Empresa Empreendedor Individual Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 - - Fernando Gomes Sauceda Junior - - Gabriel Ferreira Sauceda Ltda - - Finesse Bar e Restaurante Ltda - - Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com pedido de produção antecipada de provas e tutela provisória de urgência, ajuizada por CARMEMON DE JESUS SILVA em face de ISAEL DA SILVA, FERNANDO SAUCEDA, GABRIEL SAUCEDA, IGOR SAUCEDA e OUTROS, integrantes do grupo econômico que opera sob a marca Beco do Espeto. Alegou o autor que, desde 2009, contribuiu de forma decisiva para a constituição e o desenvolvimento da rede de estabelecimentos Beco do Espeto, tendo cedido terreno de sua propriedade para o início da operação, investido recursos financeiros, prestado serviços administrativos e operacionais, além de atuado na coordenação e gestão do negócio. Sustentou que sua participação era reconhecida de forma informal pelos demais sócios, com recebimento de valores mensais até o ano de 2022, quando passou a ser gradualmente excluído das decisões e da percepção de lucros. Afirmou que, embora não formalizado em contrato social, o vínculo societário se consolidou ao longo dos anos por meio de atuação efetiva, partilha de resultados e contribuições pessoais e patrimoniais, caracterizando verdadeira sociedade de fato. Narrou, ainda, que os réus estruturaram um complexo grupo empresarial, com diversas pessoas jurídicas ligadas entre si e aos réus pessoas físicas, havendo, segundo alegou, confusão patrimonial, simulação societária e blindagem de bens, em aparente tentativa de esvaziamento do acervo a ser partilhado. Postulou, com fundamento no art. 381, I e III, do CPC, a produção antecipada de provas, com a finalidade de preservar elementos essenciais à demonstração da existência da sociedade de fato e do patrimônio a ser objeto de futura apuração de haveres. Requereu, para tanto, a apresentação de documentos fiscais, contábeis, bancários e societários de todas as pessoas físicas e jurídicas rés. Requereu, ainda, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos réus, como medida acautelatória para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final. A r. Decisão de fls. 248/250 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando que o Autor recolhesse custas, bem como determinou que o Autor emendasse a petição inicial diante da incompatibilidade procedimental entre os pedidos. Sobrevieram três petições de emenda (fls. 255/256, fls. 263/265 e fls. 267/272), pelas quais, em resumo, o Autor esclareceu e delimitou os pedidos, promoveu a adequação do polo passivo mediante exclusão de empresa homônima sem relação com os fatos, e reafirmou que não pretende prestar depoimento pessoal na forma do art. 385 do CPC, mas sim colaborar como informante, caso necessário. A r. Decisão de fls. 273/276 homologou a desistência quanto ao pedido de produção antecipada de provas, julgando o feito parcialmente extinto, e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, determinou que o Autor emendasse a petição inicial, no prazo de 5 dias. O Autor emendou a petição inicial, com a formulação dos pedidos principais (fls. 281/326). Às fls. 362/386, os Réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda. apresentaram contestação, na qual arguiram, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por suposta ausência de narrativa clara e coerente dos fatos e da delimitação precisa dos pedidos, bem como a ilegitimidade passiva dos contestantes, sob o argumento de que não mantiveram relação jurídica com o autor apta a justificar sua inclusão no polo passivo da presente demanda. No mérito, impugnaram integralmente os pedidos formulados, sustentando a inexistência de sociedade de fato entre as partes. Alegaram que o Autor jamais integrou qualquer estrutura societária vinculada ao grupo econômico "Beco do Espeto", limitando-se a ceder terreno de sua propriedade para instalação de unidade comercial, recebendo valores mensais por mera liberalidade. Afirmaram, ainda, que os fatos narrados na petição inicial seriam vagos, contraditórios e desprovidos de suporte documental mínimo, não se verificando os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Aduziram, também, que a produção antecipada de provas postulada pelo autor configuraria verdadeira tentativa de devassa genérica e indevida sobre os negócios dos réus. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Às fls. 407/416, Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. e Finesse Bar e Restaurante Ltda. apresentaram contestação à ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada por Carmenon de Jesus Silva. Sustentaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais mantiveram qualquer relação fática ou jurídica com o autor, destacando que Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. encontra-se inativa e que o Finesse Bar e Restaurante Ltda. foi constituído em 2023, após o término dos supostos vínculos entre o autor e os demais réus. Impugnaram, ainda, a emenda à petição inicial, por meio da qual se pleiteou a inclusão de terceiro no polo ativo, alegando sua intempestividade e a ausência de anuência dos réus já citados, nos termos do art. 329, II, do CPC. No mérito, refutaram a existência de grupo econômico, sustentando a autonomia patrimonial, societária e administrativa entre as rés e os demais réus, bem como a ausência de confusão entre pessoas, atividades e recursos. Rechaçaram, igualmente, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato, afirmando que o autor jamais exerceu funções societárias, tampouco aportou capital, participou na administração ou recebeu dividendos das empresas contestantes. Pugnaram pelo indeferimento da emenda, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, sucessivamente, pela improcedência da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários. Protestaram por todos os meios de prova em direito admitidos. Às fls. 520, proferiu-se decisão que indeferiu a inclusão de terceiro no polo ativo por ausência de anuência dos réus, determinou a intimação do autor para apresentar réplica e regularizar a representação processual de determinadas rés, bem como para comprovar o recolhimento complementar de custas, sob pena de extinção. Também foi fixado prazo para apresentação dos contratos sociais das empresas indicadas. Às fls. 523, os réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda esclareceram que já tinham regularizado representação às fls. 467/470. Às fls. 528/530, o autor afirmou ter recolhido integralmente as custas processuais iniciais, juntando comprovantes que totalizam R$ 21.975,00, conforme valor da causa fixado em R$ 1.465.000,00. Apresentou resposta às contestações de fls. 362/403 e 407/485, reiterando a existência de confusão patrimonial entre os réus e a presença de affectio societatis. Juntou contratos de locação e de operação do estacionamento e lanchonete no imóvel objeto da lide, bem como os contratos sociais das empresas rés. Requereu, por fim, autorização para entrega de pen drive na secretaria do juízo, contendo volume documental adicional. À fl. 567, determinação de indicação de provas. Às fls. 570/577, os Requeridos Isael Da Silva Lanchonete Me, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 E Oficina Do Beco Bar e Restaurante Ltda. pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide com improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC e art. 987 do Código Civil Às fls. 578/580, os Requeridos Gabriel Ferreira Sauceda Ltda. e Finesse Bar e Restaurante Ltda. requerem o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, alegando inexistência de controvérsia fática relevante e ausência de qualquer prova, pelo autor, quanto à alegada sociedade de fato ou grupo econômico. Alternativamente, indicaram apenas a produção de prova documental complementar, nos termos do art. 435 do CPC, para o caso de juntada posterior de documentos pelo autor. Às fls. 581/588, o autor apresentou petição reiterando alegações quanto à existência de sociedade de fato entre as partes, com base em contrato de locação, contrato social da empresa Starkpark e extratos bancários. Noticiou a existência de áudios e mensagens de WhatsApp que indicariam divisão de lucros, coordenação conjunta das atividades empresariais e reconhecimento do vínculo pelo próprio locador do imóvel, o qual teria confirmado a relação societária em depoimento gravado. Requereu o recebimento de pen drive contendo os arquivos de áudio e vídeo mencionados, a oitiva do locador como testemunha e a intimação dos réus para manifestação quanto aos áudios apresentados. Pugnou, ainda, pelo depoimento pessoal do próprio autor e oitiva de Erinaldo Joaquim dos Santos. Às fls. 696/699, os Réus Isael da Silva Lanchonete ME, Fernando Gomes Sauceda Junior 46871209034 e Oficina do Beco Bar e Restaurante Ltda. apresentaram manifestação requerendo o desentranhamento da petição do autor de fls. 581/695, ao argumento de que foi apresentada fora do prazo fixado para a especificação de provas, caracterizando preclusão temporal (art. 223 do CPC). Sustentaram, ainda, que os documentos juntados não comprovam a existência de grupo econômico entre os réus, nem a alegada sociedade de fato, limitando-se a retratar relação comercial anteriormente encerrada. Impugnaram os documentos apresentados e reiteraram que o autor não exerceu qualquer função societária nas rés. Requereram, ao final, o reconhecimento da preclusão e a rejeição das alegações relativas a grupo econômico e vínculo societário. Às fls. 700/710, decisão do E. TJSP não conhecendo do recursoagravo de instrumento interposto pelos Réus contra decisão que rejeitou alegação de ocorrência de preclusão temporal para apresentação de documentos pelo Autor. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, noto que há questões processuais pendentes que merecem ser ora analisadas. Em primeiro lugar, os Réus afirmaram que a petição do Autor de especificação de provas de fls. 581/588 foi intempestiva. Assim, determino à z. Serventia que certifique a tempestividade ou não da referida manifestação. Com relação à preliminar de ilegitimidade de parte passiva, registro que, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a aferição do preenchimento das condições da ação é feita tomando-se por base as afirmações do autor na inicial. Desta forma, a legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da ação confunde-se com o mérito e será com este analisada. Sobre a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação (artigo 320 do CPC), alguns comentários se mostram necessários. Sensíveis se mostram as diferenças apresentadas pelos conceitos constantes dos artigos 320 e 321 do CPC, pois somente a efetiva ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação pode ensejar a extinção anômala do feito por inépcia. A falta de documentos necessários para a prova do direito alegado, por outro lado, além de plenamente sanável no decorrer do feito, interfere apenas no julgamento do mérito. Assim, analisando os documentos que acompanharam a inicial, tenho por não configurada qualquer violação ao disposto no artigo 320 do CPC (ausência de documento indispensável à propositura da demanda) e, por consequência, a rejeição da preliminar se mostra de rigor. Ultrapassados estes pontos, reputo que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação às empresas do, assim chamado, grupo econômico Beco do Espeto. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como ponto controvertido a existência de umasociedade de fato entre as partes e, se sim, a relação de tal sociedade de fato no referido grupo econômico Beco do Espeto. A decisão sobre este ponto controvertido é prejudicial às discussões posteriores que eventualmente podem ocorrer, como dissolução parcial, a existência de haveres e dos alegados danos materiais indenizáveis em favor dos Autor e, por isso, será decidido primeiro. Para a prova do ponto controvertido acima fixado, inicialmente, é necessário se debruçar sobre o pedido do Autor de juntada de mais documentos por meio de um pen drive. Ocorre que, de antemão, não é possível saber o que há neste pen drive e não há como deferir ou indeferir, pois não se sabe se são documentos novos, tampouco se possuem pertinência para o deslinde do feito. Assim, por ora, autorizo o depósito de pen drive pelo Autor no Ofício Judicial, no prazo de 15 dias úteis. Após, ocorrendo o depósito, determino à z. Serventia que intime a Parte Requerida para se manifestar sobre o conteúdo do pen drive, também no prazo de 15 dias úteis. Após, tornem os autos conclusos para inicialmente decidir-se a admissão ou não de tais documentos nos autos. Também posteriormente será feito um controle das provas já carreadas aos autos e dos pedidos de prova já formulados para continuidade da instrução. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), GIULIA CAFFETTANI (OAB 481807/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), JESSICA DE BARROS SOUZA TEBAR (OAB 331843/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), DANIEL LUIZ PASSOS BIRAL (OAB 255619/SP), GIULIA CAFFETTANI (OAB 481807/SP)

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Máxima Energia Comercializadora Ltda x Ammagi Comercializadora De Energia Ltda e outros

ID: 322465670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159652-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MáXIMA ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA

Polo Passivo:

AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AUREN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S/A CENTRAIS ELéTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETROBRAS ELETRONORTE COPEL COMERCIALIZAçãO S/A COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA MEGA WATT COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. (“MEGA WATT”) RIOPARANAPANEMA ENERGIA S.A. RIO PARANAPANEMA PARTICIPACOES S.A. STATKRAFT ENERGIAS RENOVáVEIS S.A. TRADENER LTDA USINA TERMELéTRICA NORTE FLUMINENSE S.A. VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão … Processo 1159652-90.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Máxima Energia Comercializadora Ltda - Mega Watt Comercializadora de Energia Ltda. (“mega Watt”) e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - AMMAGI COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - - Statkraft Energias Renováveis S.a. e outro - Rioparanapanema Energia S.a. - - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte e outros - Copel Companhia Paranaense de Energia e outro - Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S/A - - Tradener Ltda - - Rio Paranapanema Participacoes S.a. - - Copel Comercialização S/A - - Auren Comercializadora de Energia Ltda. - - Usina Termelétrica Norte Fluminense S.a. - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. Iniciou-se o feito como tutela cautelar antecedente, visando à concessão de liminar para suspender execuções ajuizadas e exigibilidade dos créditos e contratos por ela firmados e que sujeitem seus credores à mediação, por 60 dias. Indeferido o segredo de justiça (fls. 432/433). Deferida a liminar para suspensão por 60 dias das execuções, viabilizando a composição com seus credores (fls. 438/441). Embargos de declaração opostos por MEGA WATT (fls. 448/453), respondidos pela requerente (fls. 459/465), e pelo Ministério Público (fls. 470/473), e os quais foram rejeitados (fls. 474). Aditamento da exordial apresentado (fls. 476/496). Informa que as mediações foram frutíferas, tendo sido elaborado plano de recuperação extrajudicial, que teria sido assinado por 58,73% dos credores sujeitos. Requereu extensão do stay period por 120 dias. A decisão de fls. 1124/1128 deferiu o processamento do pedido, com suspensão dos créditos quirografários, por 120 dias. Deferida, ainda, tutela requerida para declarar impossibilidade de resolução contratual e declaração dos vencimentos antecipados dos contratos., nomeando-se Vivante como administrador judicia. Embargos de declaração de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1208/1216). Aponta que menos credores abrangidos pela mediação agora se encontram no plano, e que houve alteração substancial dos valores de alguns créditos. Alega que o crédito da RIO PARANÁ, de R$ 23 milhões, nunca foi considerado, a indicar a possibilidade de outros créditos serem faltantes. Embargos de declaração da ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 1284/1288). Aponta obscuridade quanto à determinação de impossibilidade de resolução e vencimento antecipado com base apenas na questão da recuperação extrajudicial, isto é, se para outras hipóteses contratuais, a medida seria possível, e ainda, se afastada a aplicabilidade do entendimento a créditos extraconcursais. Resposta dos embargos pela recuperanda (fls. 1530/1549), que, às fls. 1575/1576 e fls. 1689/1690 e fls. 1781, noticiou adesão de outros credores ao plano. Objeção ao plano por CASA DOS VENTOS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (fls. 1633/1642). Aponta ilegalidades no plano na medida em que não comprova adequadamente quórum mínimo, pela divergência na relação de credores tal como já apontado pela RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ, pela falta de homologação de acordos na mediação, pelo vício de representação processual de parte dos credores, e pela falta de liquidez comprovada do plano, condicionando-se pagamentos a eventos futuros. Impugnação ao plano apresentada por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 1841/1862). Reitera a existência de seus créditos, cuja discussão alega caber em sede de impugnação. Aduz que a recuperanda afirmou, no bojo das execuções, que os créditos seriam concursais, sendo contraditórias afirmações em sentido contrário. Aponta que os vencimentos antecipados das dívidas que as tornaram credores não decorreram da cláusula que assim previa em caso de recuperação extrajudicial mas sim em razão da cláusula cross default, tendo havido notificação nesse sentido. Ainda, que adotou o mesmo critério para resolução de todos os contratos. Nega a versão de que a recuperanda seja sua credora. Sobre o plano, alega ilegalidades, pois, (i) ausente relação de registros contábeis de cada transação pendente, o que não se supre com a planilha unilateral de excel; (ii) com isso, requer-se perícia para checar a existência das operações declaradas e para conferir os critérios utilizados para listagem de credores; (iii) há indícios de liquidação antecipada de ativos, a prejudicar credores; (iv) tem havido manipulação de quórum., diante da coerção em se determinação aceitação de pagamento da forma mais vantajosa até homologação do plano. Impugnação ao plano pela ELETRONORTE e ELETROSUL (fls. 2834/2840). Requerem individualização de seus créditos, e impugnam a lista de credores, porquanto genérica, a impedir o controle e retidão dos critérios adotados e do quórum, e ainda, insurgem-se contra a forma de pagamentos, condicionadas a eventos futuros e incertos. Manifestações do Administrador Judicial (fls. 3096/3102) e do Ministério Público (fls. 3106/3108). Sobreveio notícia de adesão da ELETRONORTE e ELETROSUL ao plano, perdendo-se objeto os seus embargos e impugnação (fls. 3110/3111). Notícia de adesão da credora COPEL (fls. 3196). A decisão de fls. 3270 rejeitou os embargos pendentes, determinando-se vista ao AJ e MP sobre as impugnações. Atualização do quórum de adesão pela MAXIMA (fls. 3271/3278). Defendeu, ainda, a posição de credora quirografária da Austral Seguradora, diferentemente do conteúdo da notificação extrajudicial recebida. Resposta da MAXIMA sobre as impugnações (fls. 3303/3357). Pedido de prorrogação do stay period pela MAXIMA (fls. 3408/3412), com o que concordaram AJ e MP (fls. 3419/3425). Deferida prorrogação por 45 dias (fls. 3428/3429). Reiteração de liminar apresentada com a impugnação por RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ (fls. 3431/3433), noticiando o AI n. 2097323-97.2025 sobre a omissão judicial, o qual foi recebido sem efeito suspensivo. Resposta da recuperanda (fls. 3453/3456). Manifestação do administrador judicial sobre as impugnações (fls. 3466/3490). Manifestação do Ministério Público sobre as impugnações (fls. 3565/3570). Novas manifestações de RIO PARANAPANEMA e RIO PARANÁ e da recuperanda (fls. 3571/3575 e 3595/3600). A decisão de fls. 3624/3627 determinou à recuperanda que trouxesse aos autos prova da quitação pelos anteriormente arrolados como credores quirografários, comprovando-se não mais comporem a classe. Manifestação da requerente às fls. 3628 e seguintes. Postergação do stay period por 45 dias na decisão de fls. 3704. Manifestação da RIO PARANAPANEMA PARTICIPAÇÕES, RIO PARANAPANEMA ENERGIA E RIO PARANÁ. Informam adesão ao plano por parte da RIO PARANAPANEMA PARTICIPAÇÕES E RIO PARANAPANEMA ENERGIA, desde que retificados os créditos nos termos anuídos pelo AJ às fls. 3484. Ainda, insiste na necessária previsão do crédito da RIO PARANÁ, requerendo o resguardo de seu direito à adesão ao crédito de acordo com a Opção de Pagamento I (fls. 3705/3708). O Administrador Judicial analisou a documentação apresentada pela requerente sobre as quitações (fls. 3736/3738). Nova manifestação da parte autora (fls. 3739/3741). Pedido de habilitação da EDP (fls. 3744). Parecer do Ministério Público pela homologação do plano (fls. 3779/3782). DECIDO. 1 Promova a z. Serventia a habilitação requerida às fls. 3744. 2 No mais, passa-se ao controle de legalidade a fim de analisar a possibilidade e limites de homologação do plano. 2.1. Do grupo abrangido Primeiramente, frise-se que não há qualquer dúvida sobre os limites dos créditos aventados na recuperação extrajudicial: ofereceram-se as condições a todos os credores concursais quirografários. A eleição desse único grupo de credores não apresenta qualquer ilegalidade, atendendo-se à autorização legal do art. 163, §1º da Lei n. 11.101/2005. Sobre esse tema, a CASA DOS VENTOS nada impugna, isto é, sob sua condição de credora quirografária, e nem sobre os valores de seu crédito, mas afirma encontrar dificuldades na fiscalização do quórum necessário. Já RIO PARANAPANEMA PARTICIPAÇÕES, RIO PARANAPANEMA ENERGIA e RIO PARANÁ apresentam diversas objeções, algumas coincidentes com a da CASA DOS VENTOS. 2.2. Das impugnações A primeira delas, acerca da possibilidade de outros credores quirografários não terem sido contemplados, a ensejar prova pericial, não subsiste. Para tanto, as impugnantes afirmam, genericamente, que a recuperanda não trouxe aos autos registros contábeis de cada transação pendente. Porém, além da planilha detalhando o nome de cada credor e seus dados identificativos, foram juntados os autos os últimos balanços patrimoniais dos três anos anteriores. Assim, tal realidade viabilizou ampla análise das impugnantes, que poderiam, assim, ter identificado na documentação a efetiva existência de qualquer outro credor quirografário não contemplado, apontando especificamente quem seriam os outros credores que não ela, e que foram deixados de lado. Ao deixar de apontar especificamente outros credores quando havia elementos suficientes para tanto, a impugnação, nesse ponto, é vazia, com intuito apenas de minar a proposta apresentada. Nesse mesmo sentido, inclusive, a manifestação do Administrador Judicial e Ministério Público, que entenderam bem delimitado o perímetro do plano, assim como ausente qualquer justificativa concreta para se cogitar da ausência de inclusão de credores que preencham as mesmas condições classificatórias. A única ressalva existente e apresentada de maneira específica era a divergência entre a lista inicial dos credores e aquela apresentada quando da apresentação do plano. Sobre esse ponto, as impugnantes afirmam inconsistências na lista de credores, que teria diminuído entre a tutela cautelar e o plano. Sobre o tema, a recuperanda afirma que foram feitas negociações bilaterais com parte dos credores, que aceitaram deságios, e com isso conseguiu renegociar os créditos sem necessidade de inserção desses credores no plano. A conduta potencial de terem sido realizados acordos bilaterais antes da apresentação do plano de recuperação extrajudicial não apresenta qualquer ilegalidade; pelo contrário, expressa essa possibilidade no art. 167 da Lei de Recuperação Judicial e Falências: O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores. O que não se poderia conceber, à luz do art. 163, §1º e 2º da referida lei, é a existência, no momento do pedido de homologação da recuperação extrajudicial, de credores da mesma classe que não compusessem mais a base para aferição do quórum, e que, com isso, tivessem risco de terem a recuperação impositiva sem considerar o seu crédito, e com possibilidade de terem seu valor ou condições originais de pagamento alteradas. Ou seja, não se pode permitir a manipulação da aferição do quorum. Ao revés, se, por negociações bilaterais, deixaram de ser credores quirografários, tendo havido outras negociações, não há ilegalidade, a qual, se existente, tem legitimidade duvidosa de ser alegada por outro que não os próprios atingidos por elas. Diante desse cenário, conforme decisão de fls. 3624/3627, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à possibilidade de manipulação do percentual a partir de um quorum criado, determinou-se que aqueles credores que não mais remanesceram na lista apresentada quando da apresentação do plano trouxessem suas respectivas quitações. Ponderou-se que, ao exigir quitações, não se está adentrando para além dos limites legais nos termos da negociação realizada, permitindo-se, apenas, com isso, aferir a legalidade do quorum apresentado. Isso foi providenciado pela requerente às fls. 3628/3633, seguindo-se de chancela do Administrador Judicial, que asseverou que todos os credores antes 11, e depois 10 em razão da transação em favor da CtG Trading concederam quitação, deixando de ostentar qualidade de credor quirografário e, por isso, corretamente não contabilizados para fins de quorum para a aprovação do plano. Dessa forma, entendo que suficientemente superada essa questão, afastando-se igualmente as impugnações sobre o não atingimento do quorum. Quanto à insurgência da credora RIO PARANÁ ante à resistência da recuperanda em reconhecer seu crédito, respeitosamente, a sua versão de que a recuperanda criou-lhe desfavoravelmente um "limbo jurídico" não se sustenta. Esse ponto é irrelevante para as conclusões finais adiante expostas, mas não se deixa de enfrentar, a fim de evitar qualquer omissão. A leitura atenta à defesa da recuperanda nos autos da execução judicial referenciada pelas impugnantes (fls. 490/511 daqueles autos da execução) é no sentido de que o crédito é ilíquido, inexigível e inexistente, sendo a via executiva eleita inviável; e, subsidiariamente, caso se entenda pela viabilidade em termos de exigibilidade e iliquidez, apontou-se a ausência de interesse de agir pois, se existente qualquer crédito, ele seria concursal. Em momento algum, portanto, houve comportamento contraditório ou se buscou maliciosamente produzir um "limbo jurídico". A argumentação da defesa foi sempre no sentido de que o crédito não existe, e a natureza das obrigações contratuais exigiriam ação própria para reconhecimento de sua existência. Apenas subsidiariamente apontou-se a potencial concursalidade, caso superadas as defesas anteriores. O fato de o Juízo da execução ter se apegado à parte da concursalidade para extinção parcial da execução não torna a linha subsidiária da defesa como principal, e nem afasta a outra argumentação apresentada. Com isso, há uma explicação jurídica dada pela recuperada que afasta a contradição supostamente existente: defendeu-se na execução por entender inexistir título executivo, além de deixar de apontar o crédito da impugnante RIO PARANÁ no plano por se insurgir contra sua própria existência. Há, portanto, justificativa jurídica para a dupla impossibilidade de imediata perseguição do crédito: na execução pela ausência de título executivo e, no plano, por discordar da existência do crédito. Sobre a impossibilidade de execução, o tema é de competência daquele Juízo. De toda sorte, a recuperanda apresentou defesa meritória também aqui nesse sentido, trazendo, junto com as alegações da impugnante, o contexto negocial complexo e cuja interpretação, a fim de identificar a existência ou não de saldo devedor e em que extensão, requer ajuizamento de ação própria. Rememora-se, aqui, a existência de um rol taxativo apesar de nele se abrir amplo espectro defensivo - de temas a serem objeto da impugnação, na forma do art. 164, §3º, I, II e III e §6º da Lei n. 11.101/2005: Art. 164. Recebido o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto nos arts. 162 e 163 desta Lei, o juiz ordenará a publicação de edital eletrônico com vistas a convocar os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 3º Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar: I não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; II prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; III descumprimento de qualquer outra exigência legal. (...) § 6º Havendo prova de simulação de créditos ou vício de representação dos credores que subscreverem o plano, a sua homologação será indeferida. Assim, não compete a este Juízo, nessa sede processual, adentrar na análise de mérito sobre a existência ou não do crédito da RIO PARANÁ e sua extensão, remetendo a discussão às vias próprias, como apontado pelo Administrador Judicial: A discussão trazida do crédito da Rio Paraná é uma discussão complexa, que dependeria de produção de provas para ambas as partes, assim como da liquidação de eventual débito e interpretação de cláusulas, inclusive envolvendo outros contratos (Cross Default) (fls. 3483). Note-se que a lógica do legislador foi permitir a inserção, nas impugnações, de matérias atinentes a todos os credores. Tanto isso é verdade que determinou sua apresentação nos autos principais e não de forma incidental, para que todos pudessem participar do contraditório sobre questões do plano. A natureza das alegações inter partes sobre o crédito da RIO PARANÁ, por sua vez, é de natureza privada, não sendo pertinente nessa via processual. Dai porque, inclusive, descabe qualquer perícia neste feito sobre esse tema. Até lá, isso não implica qualquer impedimento para a homologação do plano, pois (i) a impugnante, sem um crédito líquido e certo a seu favor, não se equipara à condição dos demais credores cujo crédito foi extrajudicialmente reconhecido; (ii) independentemente do item (i), já houve adesão em quórum suficiente para a aprovação, ainda que com um exercício hipotético de contabilização do crédito da RIO PARANÁ na extensão por ela pretendida para fins de quórum; em termos práticos, portanto, ainda que se insiram os R$ 23 milhões como crédito quirografário que se sujeitaria ao plano, e ainda que se aponte a objeção da RIO PARANÁ, atinge-se o quórum qualificado de aprovação. Nesse sentido os cálculos do Sr. Administrador e ainda em momento anterior à adesão de novos credores noticiados, o que só aumentou o quorum para, na última notícia, de 88,16% (fls. 3739): Sobre a conclusão (i), novamente apenas para evitar qualquer omissão, as impugnantes chegam a afirmar que estariam sendo tratadas com distinção, pois seu crédito é da mesma natureza contratual dos demais, e a recuperanda escolheu não reconhecer o crédito deles. Essa alegação não se subsume a qualquer das hipóteses do rol da impugnação, e justamente porque a escolha negocial de se admitirem ou não créditos como existentes está no âmbito da autonomia da vontade da recuperanda e no que verdadeiramente entende ser pertinente judicializar. Não foi alegada e nem demonstrada realidade em que se queira ter deixado especificamente a RIO PARANÁ de fora, em simulação ou qualquer tipo de fraude. Quanto aos valores dos créditos da RIO PARANAPANEMA PARTICIPAÇÕES e RIO PARANAPANEMA ENERGIA, vê-se que houve assinatura, por parte delas, do Termo de Adesão (fls. 3709 e seguintes), concordando com a Opção de Pagamento I nos termos dos créditos sujeitos discriminados no Anexo II do Plano. Assim, entende esse Juízo que houve devido esclarecimento sobre esses valores e respectiva adesão, sem necessidades de novas retificações. Sobre a possibilidade de, no futuro, a RIO PARANÁ aderir à opção I caso venha a ter seu crédito de R$ 23.763.776,04 reconhecido, a recuperanda já disse que, eventualmente, em caso de reconhecimento desse crédito, ele é quirografário e, portanto, sujeito. Reitera essa informação às fls. 3739/3741, do que se depreende que, tendo a RIO PARANÁ manifestado vontade de adesão antes da presente homologação, garante-lhe a aplicabilidade da opção I, o que fica condicionado ao reconhecimento judicial ou voluntário da requerente, quanto à existência do crédito. Reitere-se, pois, para ausência de dúvidas: considerando que a manifestação de vontade de adesão supre o marco temporal do plano antes da homologação garante-se à RIO PARANÁ a eficácia do plano, pela opção I, o que fica condicionado ao reconhecimento da existência de seu crédito em via própria. Sobre a ausência de representação processual, todas acabaram por vir aos autos, inclusive, posteriormente à manifestação do administrador judicial, a da AMAGGI (fls. 3491/3492), conferindo-se credibilidade a todas as adesões. No que concerne à alegada condição futura e incerta referente à venda de ativos, por primeiro, não se trata de condição potestativa, pois o evento é certo, sendo incerto tão somente o momento e o valor da venda. De toda sorte, o plano e suas formas de pagamento previram contorno em caso de dificuldades de venda, com pagamento de R$ 50.000.000,00 aos credores, a garantir o pagamento a despeito das vendas. E, sobre a participação nos ativos, o Administrador Judicial ressaltou a declaração da BBCE informando a titularidade da recuperanda sobre 4,39% de suas ações, assim como os contratos sociais que revelam a aquisição, pela autora, das cotas sociais das empresas indicadas (fls. 3483). Ainda, a inclusão de venda de ativos como forma de viabilizar o plano não representa qualquer ilícito igualmente, tendo sido observada forma transparente e organizada da venda. Sobre a questão da nulidade das formas de pagamento, todos os demais credores concordaram com essas condições, de modo que não compete a este Juízo adentrar em sua viabilidade negocial ou não do plano. Não há ilegalidade identificada, com situação vantajosa apresentada pela primeira opção, tanto que motivou tantos outros credores à adesão. Sobre a oportunidade de a primeira opção existir apenas até a homologação do plano judicial, essa foi a condição apresentada a todos os credores, inclusive que puderam vir aderindo mesmo antes ou depois de ter sido atingido o quórum. Como bem lembrou a recuperanda, ademais, inexiste cláusula de não litigar, de modo que a adesão ao plano não é compulsória a ponto de inviabilizar o acesso à justiça. 3. Da homologação Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de recuperação extrajudicial apresentado às fls. 502/534, para que produza seus legais efeitos, o qual vincula os credores quirografários abrangidos. Não há que se falar em condenação em verba de sucumbência, cada parte arcando com os honorários de seus respectivos advogados e com as custas que despenderam. Com relação às custas do Administrador, foram fixadas inicialmente em R$ 1.500,00 por impugnação, tal como casos análogos, em que as impugnações são de baixa complexidade, o que não foi o caso daquelas aqui apresentadas. Considerando, pois, a quantidade de manifestações do administrador judicial, o número de documentos analisados, a importância e a complexidade do trabalho desenvolvido, fixo honorários totais e finais de R$ 50.000,00, de modo que a diferença seja paga na forma já descrita às fls. 1128: em 6 parcelas, com vencimento até dia 15 de cada mês. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. - ADV: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), MARIA ELISA DE REZENDE CORREA PIMENTA (OAB 317002/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB 461857/SP), ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA (OAB 7945/CE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 97904/RJ), RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP)

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Processo nº 0800432-23.2025.8.10.0109

ID: 294104212

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800432-23.2025.8.10.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUSA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800432-23.2025.8.10.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS/MA Apelante : Francisco Silva da Conceição Advogados : Guilherme So… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800432-23.2025.8.10.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS/MA Apelante : Francisco Silva da Conceição Advogados : Guilherme Sousa Gonçalves (OAB/MA 29.880) Apelado : Banco Bradesco S.A (Bradesco Vida e Previdência S.A) Advogado : Roberto Dórea Pessoa (OAB/BA 12.407) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45708631). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45708630). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45708636. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “FRANCISCO SILVA DA CONCEICAO ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., devidamente qualificados nos autos na forma da lei. Basicamente narra o(a) requerente que percebeu um desconto indevidos em sua aposentadoria, ao qual nunca anuiu e nem celebrou qualquer negócio, verificando tratar-se de seguro em relação a “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. Fundamenta a nulidade do negócio, responsabilidade da seguradora demandada, direito a repetição em dobro e a indenização por danos morais. Para provar o alegado juntou documentos. Adotou-se o rito do CPC, com o deferimento da assistência judiciária, indeferimento de liminar, e citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação/documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Sobre as preliminares, rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a ausência de reclamação na via administrativa não impede o ingresso na via judicial. Tal exigência evidentemente afronta o disposto no art. 5o, inc. XXXIV, da Constituição Federal, que não condiciona o direito de petição do cidadão ao esgotamento da via administrativa. Sobre a necessidade retificação do polo passivo, tenho que não merece prosperar, haja vista que pela análise dos extratos nota-se que a requerida compõe a cadeia de consumo, o que a torna responsável por eventual falha na prestação de serviço. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e a presunção milita em favor do requerente. Considerando as alegações do próprio autor, que se declara aposentado, a princípio, restam ausentes elementos para negar a gratuidade de justiça. Cumpre registrar que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos no benefício previdenciário da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. Com efeito, documentos trazidos aos autos pela parte requerente em sua peça inicial demonstram a existência de desconto no seu benefício, que alega desconhecer a origem do negócio, somente sabendo tratar-se de "SEGURO PRESTAMISTA", conforme extrato bancário juntado aos autos. Embora a requerida alegue a existência de contrato entre as partes, não foi capaz de produzir prova inequívoca neste sentido, ao contrário, não juntou nenhum documento que sequer indique a regularidade da celebração, tais como documentos pessoais da parte requerente, contrato/apólice do suposto seguro, transferência bancária, entre outros. O acervo probatório atesta efetivamente para a ocorrência de uma fraude, pois restam comprovados os descontos no benefício da parte requerente, sem que a demandada não juntou nenhum documento que comprove a regularidade do negócio. A parte demanda não colacionou qualquer documento que possa sequer indicar a celebração do negócio, muito menos a sua regularidade. Nesse diapasão, as supostas contratações imposta pela ré à parte autora é inexistente, tendo em vista que estas não agiram com a cautela esperada de um agente financeiro, não se certificando quanto à intenção do consumidor em fazer uso do seguro, bem como quanto a celebração formal do contrato, ocorrendo assim uma nítida falha no serviço prestado. Como no caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifei). Portanto, convenço-me, assim, da absoluta nulidade do contrato, por vício de consentimento e por ausência do dever de bem informar as condições dos negócios, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo nulo, de pleno direito, não gerando qualquer obrigação, ao contrário caracterizando falha no serviço e dever de indenizar. Não se pode perder de vista ainda que o art. 39, inciso VI também do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor, devendo os valores descontados indevidamente serem devolvidos em dobro, como preceitua o art. 42 do CDC. No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cumpre destacar que o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Dessa forma, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. No caso, o engano não foi justificado, porquanto decorrente de cobrança inexistente, assim devem ser devolvidos em dobro as cobranças indevidas. Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR os contratos de seguros celebrado entre o(a) requerente e a BRADESDO VIDA E PREVIDENCIA; b) CONDENO A BRADESDO VIDA E PREVIDENCIA, ao pagamento do que foi descontado indevidamente, em dobro, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Custas e honorários de 10% (quinze por cento) do valor da condenação pela requerida. Transitado em julgado, processo nos termos do art. 523 do CPC, inclusive com a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, em não havendo o cumprimento integral das obrigações de pagar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), 26 de março de 2025. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito”. O apelante requer no presente recurso a reforma parcial da sentença para que seja determinada a suspensão dos descontos, fixação de multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer e a condenação do apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais. Não assiste razão ao apelante. O juízo de solo na parte dispositiva da sentença declara a nulidade e o cancelamento dos contratos de seguros celebrados, devendo de forma imediata e definitiva, cessarem os descontos. Conforme o art. art. 537 do Código Fux a aplicação da multa cominatória é facultativa, a critério e avaliação da necessidade da adequação da medida. O juiz de solo é o Diretor do processo. O simples desconto, desacompanhado de outros elementos adjacentes, não configura, automaticamente dano moral, não ultrapassando a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. I- Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. II- Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Autora que constatou a realização de descontos em sua conta bancária, a título de seguro supostamente firmado junto à ré. Não comprovação de que a autora celebrou o contrato de seguro. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Ré condenada a devolver os valores vencidos no prazo de até 05 anos a contar da data da propositura da ação, com base no art. 27 do CDC, considerando como termo inicial a data de cada pagamento, eis que é o momento em que se presume que a autora, em tese, deu falta de valores em sua conta bancária, tomando conhecimento de seu prejuízo. III- Dano moral não caracterizado. A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta bancária, a quantia debitada foi ínfima (R$35,00), e apenas por três meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. Condenação afastada. III- Sentença parcialmente reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1133656-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) (TJSP; AC 1133656-90.2024.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 31/05/2025) (mudei o layout) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. I. Caso em exame apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da contratação de seguro de vida, determinar a restituição simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de r$3.000,00. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) saber se restou comprovada a contratação do seguro que ensejou os descontos bancários; (II) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (III) verificar se o desconto indevidamente realizado por curto período de tempo justifica a indenização por danos morais. III. Razões de decidir a inexistência de prova válida da contratação do seguro, em especial em face da ausência de juntada de gravação telefônica, inviabiliza a confirmação do negócio jurídico, impondo a restituição dos valores descontados. Inviável a repetição em dobro dos valores pagos, diante da ausência de má-fé e da modulação dos efeitos do julgamento do STJ no EARESP 664.888/RS, com data posterior aos descontos. O desconto de pequeno valor pelo período de apenas dois meses, sem maiores repercussões, não configura abalo aos direitos da personalidade a justificar a indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento:. 1. A ausência de prova válida da contratação de seguro impõe a restituição dos valores descontados ao consumidor. 2. A repetição em dobro do indébito exige conduta contrária à boa-fé objetiva ou ausência de engano justificável, aplicando-se modulação temporal do EARESP 664.888/RS. 3. Descontos bancários indevidos de pequena monta e curta duração, sem repercussão patrimonial relevante, não ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373 e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 664.888/RS, corte especial, j. 30/03/2021; STJ, AGRG no RESP 1.187.970/SC, Relª Minª nancy andrighi; TJMG, apelação cível nº 1.0000.24.255068-9/001. (TJMG; APCV 5000850-64.2021.8.13.0011; Rel. Juiz Christian Gomes Lima; Julg. 29/05/2025; DJEMG 30/05/2025) (mudei o layout) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0800969-68.2024.8.10.0104

ID: 328573278

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800969-68.2024.8.10.0104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Decisão (expediente)

Advogados:

KYARA GABRIELA SILVA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800969-68.2024.8.10.0104 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PARAIBANO Apelante : Maria das Graças Lopes Lima Advogada : Kyara Gabriela Silva Ramos (OA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800969-68.2024.8.10.0104 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PARAIBANO Apelante : Maria das Graças Lopes Lima Advogada : Kyara Gabriela Silva Ramos (OAB/MA 23.385-A) Apelado : Confederacao Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura Advogado : Sem representação processual constituída nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46581321). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46581314). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DAS GRACAS LOPES LIMA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a autora é cliente da demandada, sendo titular de conta corrente no referido banco e que passou a sofrer descontos denominado “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, cujos descontos totalizam a importância de R$ 240,20 (duzentos e quarenta reais e vinte centavos). Relata, em síntese, que não contraiu o referido serviço, requerendo, então, o cancelamento das cobranças, bem como restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, indenização a título de danos morais. Documentos coligidos. Devidamente citada, a requerida deixou de apresentar contestação. Réplica acostada aos autos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. I - Da Revelia. A hipótese dos autos é de reconhecimento da revelia, posto que a demandada, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para regularizar sua representação processual. Assim sendo, decreto-lhe a revelia (art. 334, CPC). Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: (a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; (b) além da permissão do julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art.355, II, CPC. II - Do julgamento antecipado da lide Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, o qual depende apenas da análise da prova documental já carreada. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. III. Do mérito Prossigo com a matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. Urge notar que a inversão do ônus da prova na seara consumerista, como dito em linhas acima, não exime o consumidor de produzir provas, juntando aos autos aquelas que estejam ao seu alcance. Não a toa o art. 6º, VIII, do CDC expõe “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda que a matéria em análise seja consumerista, é plenamente aplicável a distribuição dos ônus probatórios do art. 373 do CPC. Estas são as lições de Sergio Cavalieri Filho as quais trago à colação: Caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo. Será sempre recomendável adotar-se um juízo de verossimilhança em relação aos fatos afirmados pelo consumidor nos casos de hipossuficiência, mesmo porque não cabe ao fornecedor fazer prova de fato negativo (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2011. Ed. Revista dos Tribunais. 2a ed., p.20/21). Nos mesmos termos é o entendimento da jurisprudência pátria: COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSAGRADA NO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA NO AMBIENTE PROCESSUAL EM QUE O CONSUMIDOR TEM ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO LITIGIOSO, TAL COMO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM AO TRANSPORTADOR. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESPACHOU DEZESSETE VOLUMES DE BAGAGEM E RECEBEU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REMESSA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS DOIS VOLUMES SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS É DE SE RECONHECER QUE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CARREAVA. 3. A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REMESSA, A NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À EMPRESA E A DEMORA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPÕEM QUADRO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20120310260056 DF 0026005-64.2012.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág. 290) Feitas estas considerações entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. Em se tratando de contratos, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da requerida. Não obstante isso, a demandada não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Além disso, analisando-se os extratos acostados ao ID. 118209738, nota-se que realmente foram descontados da parte autora valores referentes a “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”. Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração da parte acionante. Assim, verifico que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório contido no art. 373, I do CPC, demonstrando o fato constitutivo do seu direito. Ao passo que a requerida não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, não se desincumbindo do seu ônus probatório previsto no inciso II do art. 373 do CPC, limitando-se a argumentar a regularidade na contratação, contudo, sem trazer à apreciação desta magistrada elementos que possam consubstanciar sua afirmativa. Feita tal consideração, a ré praticou ato ilícito ao debitar na conta da parte autora valores que não foram efetivamente contratados, logo, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora. Portanto, entendo que, ao contrário do que alega a demandada, restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora, sobretudo por tratar-se de verba alimentar. Para casos tais, é assente a jurisprudência do E.TJMA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabia ao banco réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (negativação indevida); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e de crédito); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. (…) 4. Apelos conhecidos e improvidos.(TJ-MA - AC: 00008551120108100022 MA 0131012018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00). Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Dessa forma, entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas. Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido, no que concerne aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento “quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.” (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Também, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016) Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária. Destaco que os valores descontados do benefício do autor, não ultrapassam a monta de R$ 40,00 (quarenta) reais, fator este que solidifica meu convencimento quanto a inexistência dos danos morais. Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família. Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral. Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS. OFENSA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO IMATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002162-60.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00021626020208160061 Capanema 0002162-60.2020.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido. Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral. Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES). Destaco, ainda, ser entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que nos casos de descontos indevidos de tarifas bancárias, para configurar dano extrapatrimonial deve restar comprovado a má prestação de serviços, o que não ocorreu no caso presente: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida em sua conta corrente de valor relativo a "plano oi" no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) e "seguros" no valor total de R$ 59,37 (cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). II - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. III - A sentença declarou indevidas as cobranças, bem como determinou a restituição em dobro do valor pago, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV - Não houve nenhuma demonstração de má prestação de serviços hábil a ensejar reparação a título de danos morais. V - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação imposta ao apelante a título de danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (TJ-MA - AC: 00012470420168100098 MA 0017052019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019) (grifo nosso) Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para resolver o mérito da demanda e: a) Declarar nulo o contrato questionado nos autos e indevidos os descontos a título de “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728” incidentes sobre a conta da autora, devendo ser cessados os futuros descontos, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada novo desconto indevido, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversíveis à autora. b) condenar o demandado a indenizar os danos materiais suportados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Os danos materiais, após o trânsito em julgado, serão apurados por liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC, devendo o autor comprovar o valor e a data de cada desconto, considerando, também, a dobra do art.42 do CDC e a correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA Não assiste razão ao apelante. O juízo de solo na parte dispositiva da sentença declara a nulidade e o cancelamento dos contratos de seguros celebrados, devendo de forma imediata e definitiva, cessarem os descontos. Conforme o art. art. 537 do Código Fux a aplicação da multa cominatória é facultativa, a critério e avaliação da necessidade da adequação da medida. O juiz de solo é o Diretor do processo. O simples desconto, desacompanhado de outros elementos adjacentes, não configura, automaticamente dano moral, não ultrapassando a esfera de mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. I- Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. II- Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Autora que constatou a realização de descontos em sua conta bancária, a título de seguro supostamente firmado junto à ré. Não comprovação de que a autora celebrou o contrato de seguro. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Ré condenada a devolver os valores vencidos no prazo de até 05 anos a contar da data da propositura da ação, com base no art. 27 do CDC, considerando como termo inicial a data de cada pagamento, eis que é o momento em que se presume que a autora, em tese, deu falta de valores em sua conta bancária, tomando conhecimento de seu prejuízo. III- Dano moral não caracterizado. A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta bancária, a quantia debitada foi ínfima (R$35,00), e apenas por três meses, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. Condenação afastada. III- Sentença parcialmente reformada. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1133656-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) (TJSP; AC 1133656-90.2024.8.26.0100; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 31/05/2025) (mudei o layout) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 332610715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0563386-41.2000.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADRIANA LEITãO PEIXOTO DA SILVA ADRIANA ZENÓBIA DARWICH AILTON ABEL DE SOUZA ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO BARTELLE ALEXANDER BRENER ALEXANDRE ALVES DA SILVA ALEXANDRE LESTER THOMAS ALEXANDRE SEHNEM ALMEIDA FERRAZ & BARROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA - EPP ALOÍSIO BECKHAUSER ANA MáRCIA PáDUA DE ALMEIDA ANA MEDEIROS DE SOUZA ANA PAULA DALMAN CURY ANDERSON RABELO ANDREA TRACHTENBERG CAMPOS ANNA THEREZA PATRASSO GAROFALO ANTONIA DANIELSKI DIAS ARI MONTICELLI ARLEI DONDOSSOLA ARLINDO ANTôNIO PAZ ARNULDO NOLLA ASSOCIAçãO PRó-PORTELINHA AYRTON MARIN STELLA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANRISUL- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BERNARDO DE LIMA BERRA BRUNA SCHAUKOSKI BORGES CARLOS GONçALVES CATIANE SELINGER BAGGIO CELSO SIMõES DA CUNHA CELY PEREIRA FERREIRA CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S.A. C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA CONDOMíNIO CONJUNTO ARQUITETONICO BOULEVARD GUY LAROCHE CONDOMíNIO DO EDIFíCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA CONDOMíNIO DO EDIFíCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA. CONDOMINIO EDICIFIO RSIDENCIAL DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA CONDOMíNIO EDIFíCIO EDEL TRADE CENTER CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON ROYALE CONDOMINIO EDIFICIO MAISON TENEREE CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS. CONDOMíNIO EMPREENDIMENTO LE GRAND PALAIS CONJUNTO ARQUITETONICO MAISON ANDRE COURREGES - EDIFíCIO MAISON BLEU - PRéDIO I CRISTIANE VITORINO NICOLAU DALVACIR ANTONIO FRASSETO DANIELA BRAGA ANTUNES DANILO JOSé DI BARTOLO DAVID DEL ROSSO DAVID FERREIRA MENDES DEBORA SCARIOT PEGORARO DEOCLéCIO JOSé DA ROCHA DIOGO SOARES FONSECA DIONATHAN SANTOS DA CRUZ E BRENDA LOPES GOULART DOUGLAS CATARINA DURBAN LEONARDO SCHOENARDIE EDIO DOMINGOS EDNILSON GONçALVES EDUARDO GOMES DE AZEVEDO EDUARDO VANIN DA SILVA ELIAS MARTINS DAROS ELIRES TEREZINHA WERUTSKY ELISETE VIEIRA BARBOSA ELITON ZANETTE MOTA EMERSON LUIS VIEIRA ENIR GUERRA MACEDO DE HOLANDA ESPóLIO DE ANELENA ROCHA ANTUNIASSI ESPóLIO DE MARCO AURéLIO ARGEMI ESPóLIO DE ROSA MARIA PISTORESI GARCIA EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EUFROSINO VERAS FILHO EVA DOMINGOS LAZZAROTTO EVELISE DE SOUZA SELISTRE EVERALDO FREITAS DE MEDEIROS EVERTON SILVA DE SOUZA FáTIMA MESQUITA ZAMPIVA FELIPE GUIMARãES MARTINS FERNANDA CARLOS DE MATTOS FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A FERNANDO MIGUEL FRANCESCO FELISBERTO DE DEUS FRANCIS PERONDI FOLLE GABRIEL DA SILVA GABRIEL LEITE CARDOSO GELSON EUZéBIO DE CâNDIDO GILBERTO DOS SANTOS CUNHA GILBERTO SARAIVA RIBEIRO GILSEU SILVA RIBAS GIOVANA CARLOS DE MATTOS GUILHERME CORAL HECTOR VITOR MURACA ERHARDT HELENA BARROS BARRETO PINHEIRO LIMA HENRIQUE FRIEDRICH DE OLIVEIRA ILODI DE OLIVEIRA RIBEIRO IMOBILIáRIA VILLAGE DUNAS LTDA. INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA. ISMAEL KLEIN ITAMAR LUCIANO DAL TOE IVAN DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA SANTOS JAIME ANTONIO DE BRITO JAQUELINE SANTOS DA SILVA PORTO JEFFERSON TAVITIAN JOãO ALBERTO BERTIN SANCHES JONAS DA SILVA DE MATOS JONATAN FERMIANO BONETTI JORGE ACHôA FILHO JORGE ANTONIO MIGNONI JOSé FRANCISCO PITSCH JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR JOSé PAULO DA SILVA JOSé RENATO DE ANDRADE JOSE RUBENS SCHOFFER JOSIANE SANTOS DA SILVA JUCILENI SANTOS DA SILVA LAISA SUELEN SILVA DOS SANTOS LAURO GONçALVES MACHADO LEONARDO KIYOSHI NAGANO LEONARDO VICENTE RIBEIRO LEON CHRISTIAN DA SILVA HONORATO LEONICE TEREZINHA DAPPER LUANA DA COSTA SANT HELENA LUCIANA NIERO GUERREIRO LUCIANO PORTO LUCIANO SCHILLING LUCIMARA DONSOSSOLA LUIS CARLOS BASSO MONTEIRO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA LUIS GLENO MENDES SOARES JUNIOR. LUIS HENRIQUE DE MORAES LUIS TOMAZI LUIZ CLAUDINO DAL TOé LUSC ADMINISTARDORA DE BENS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MARA RúBIA AMARAL DA SILVA MARCELO LUIS ALBERTONI MARCIA LUCIANI VITORINO MáRCIO QUADROS DELLA TORRE MáRCIO QUADROS DELLA TORRE. MARCO AURéLIO DE ANDRADE VIDA MARCOS ANTONIO QUADROS DA ROSA MARCOS UNTURA NETO MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO. MARIA ELISERLEI SPECHT SCHNEIDER MARIA ELITORIA ARETZ MARIA ELITóRIA ARETZ MARIA ELIZABETE FREITAS DO NASCIMENTO MONTEIRO MARIA ROSALINA MARCELINHO MARILUCIA APARECIDA DA SILVA MARIO RICARDO MEDEIROS ALVES MARLENE MANOEL MATEUS BROGNOLI SILVANO E OUTROS MEGA LEILõES GESTOR JUDICIAL NANKURUNAISA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI NARBONNE PARTICIPAçõES LTDA NEDIO ANTONIO PREDEBON NELCI RANZZI DE OLIVEIRA NELI GOMES MACHADO NERI BOLLIS NICTY CONSULTORIA, TREINAMENTO E PARTICIPAçõES LTDA NILSON SOMMAVILA PRIMO NILTAMAR JOSÉ SAZAN OLIRIO ANTONIO BONOTTO OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS PAULO CESAR HERVES BORGES PAULO CéSAR MILANEZ PAULO RICARDO CAVAGNOLI PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAULO ROBERTO MARCIANO PAULO ROBERTO ROTH PAULO SERGIO BARROCA DO NASCIMENTO PAULO SERGIO HILARIO PEDRO CARLOS MENEGARO POA PARTICIPAçõES LTDA PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE RAFAEL ARREAL MAGALHãES RAIO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS SOCIEDADE LTDA RENATO DE SOUZA FRANCISCO. RITA NELY VILAR FURTADO ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROSANA COELHO CAETANO ROSANGELA CUNHA DOS SANTOS VIEIRA SERGIO EUCLIDES DO CANTO SERGIO LEAL MARTINEZ SIDESA INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES SA EM LIQUIDAçãO ORDINáRIA SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVANA FRANCISCO POLUCENIO SÍLVIA STEINFELD AYRES SIMONE BENCKE SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL SULMAR INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA. TEóFILO JORGE CâNDIDO DA SILVA TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO THAIS DIAS DA SILVA THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA VALCIRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECIR SIMON VALDIR GONçALVES PADILHA VALERIO JORGE PEDROSO BRUM VERA LúCIA FERREIRA DE SOUZA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA WILMA GARRIDO MOREIRA WLADMIR ERASMO DE OLIVEIRA YOSEPH SNG LEE YOO YURGEL OBRAS CIVIS LTDA ZIMMERMANN CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO EM EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNA VIEIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR AFONSO LOPES ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA PASSARELI QUEIROZ FORNACIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO FUCHS LODI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SUNDFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALNEIDA ECHART MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UDO ULMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MARIA MACHADO DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE GHISI CADORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE CARVALHO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SARDINHA KOKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO RENATO DOS REIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO RIBEIRO DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI PACHECO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARLOS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIANE SILIO CLARINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REIS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OZELAME OCHÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OCHOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES GRACIANO

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RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABBAS KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA P PIAZZA

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RENATA MAHFUZ GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MIGNONI LEÃO

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PAULO RICARDO FETTER NUNES

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO BISOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON GABRIEL SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON JANCOWSKI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON JANCOWSKI JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LEICHTWEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELINA FIM WICKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FARINA MOGRABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA RODRIGUES MARIANO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HYGINO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZACCANI BAGGIO

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MARIANA LOUIZE WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DAS DORES MACÁRIO DA SILVA

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MARIA ANUNCIADA MARQUES DE BRITO

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MARGARETE MOREIRA LA PORTA VITELO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS UNTURA NETO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

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MARCOS DAVI MONEZZI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO MEIMES

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MARCO ANTONIO MARTINS LOPES

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELO DA PIEVE SALBEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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MAGDA BARBEDO MESQUITA

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MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS HENRIQUE DE MORAES

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANO OLIVO DE ALMEIDA

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LUCIANO GEBARA DAVID

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LUCIANO ALVAREZ

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIANE FAVARETTO TIMMERS

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LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LETICIA CASSIA MEDEIROS BICCA

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LETICIA CARDOZO FERNANDES

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO GASPAR SCALABRIN

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LEANDRO DA SILVA

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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KATIA REGINA DA SILVA SANTOS

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSEANE GUEDES CHAVES

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JONI JORGE DUBAL KAERCHER

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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JEFFERSON TAVITIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MARTINES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JATYR DE SOUZA PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILA RODRIGUES SPEGGIORIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIME ANTONIO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN PINTO

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ISRAEL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

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IGOR BOIKO C. SOUZA

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HERÁCLITO NEY SUITER

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME SILVA MARQUES

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GIULIANO DOS SANTOS BARDINI

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GIOVANI PAULO CARMINATTI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GÉRSIO TADEU CARDEAL BANTI

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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GABRIEL MANOEL SCHERER

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GABRIEL HENRIQUE SEBASTIÃO LHEMANN

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GABRIEL FERREIRA DE MATOS

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FRANCISCO VIDAL GIL

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FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA

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FRANCISCA ROSA PIAZZA

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FLÁVIO LUZ

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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FERNANDO TRICHÊS DOS SANTOS

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIUTVONSKAS

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FAVIANO MORTARI

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FABIO ROCHA GARCIA

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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EVARISTO KUHNEN

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ELOÍSA DA COSTA NUNES

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ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DOUGLAS DOS SANTOS NUNES

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DOUGLAS DE OLIVEIRA WILGES

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DORA MARTA QUEDAS

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DIOSEFER TOMASI DE LIMA

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DIEGO DE SOUZA BERETTA

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

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DAVID DEL ROSSO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTINA TOSI INOUE

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CRISTIANE MARTINS

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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CLAUDIA GARDIN MARTINS

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CELSO SIMÕES DA CUNHA

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CASSIO HENRIQUE SAITO

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS EDUARDO MOACIR FERREIRA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS AUGUSTO BOTTA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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CARLA FERNANDA DAL MOLIN

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CARLA ARAUJO REBECCHI

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CARINE ANELI MARTINS TRINDADE

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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BEATRIZ CECILIA GAROFALO

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ATOS LENNINE DE BARROS MENDES

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ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON SOARES ALARCON

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ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FERREIRA MACHADO

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ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA MARCIANO SILVA

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ALEXANDRE CALLE

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ALEXANDER BRENER

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALESSANDRA DIOGO GOMES

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ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia L… Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia e outros - SÍLVIA STEINFELD AYRES - - JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR e outros - Maria Elitoria Aretz - - Inpar Legacy Empreendimentos Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banrisul- Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Conjunto Arquitetonico Maison Andre Courreges - Edifício Maison Bleu - Prédio I - - Jorge Antonio Mignoni - - Condomínio Edifício Ted Lapidus. - - Rafael Arreal Magalhães - - LUCIANO SCHILLING - - Maria Elitória Aretz - - David Del Rosso - - Alessandro Bartelle - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança. - - Alexander Brener - - Fátima Mesquita Zampiva - - Condomínio Edifício Ted Lapidus - - Luis Carlos Basso Monteiro - - Ednilson Gonçalves - - Leonardo Kiyoshi Nagano - - Ilodi de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Marco Aurélio Argemi e outros - Eufrosino Veras Filho e outros - Olirio Antonio Bonotto - - Andrea Trachtenberg Campos - - Evelise de Souza Selistre - - Wilma Garrido Moreira - - Condomínio Conjunto Arquitetonico Boulevard Guy Laroche - - Fernandes Administração e Participação S/A - - Rita Nely Vilar Furtado - - Alexandre Lester Thomas - - Anna Thereza Patrasso Garofalo - - Narbonne Participações Ltda - - Paulo Ricardo Cavagnoli e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - SERGIO LEAL MARTINEZ - - Ayrton Marin Stella - - Luiz Claudino Dal Toé - - Maria Eliserlei Specht Schneider - - José Francisco Pitsch - - Jose Rubens Schoffer - - THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA - - Ana Márcia Pádua de Almeida - - Sidesa Incorporações e Participações Sa Em Liquidação Ordinária - - Marcelo Luis Albertoni - - Luis Tomazi - - Itamar Luciano Dal Toe - - Mario Ricardo Medeiros Alves - - Yurgel Obras Civis Ltda - - Danilo José Di Bartolo e outros - Jaime Antonio de Brito e outros - Jefferson Tavitian - - Ana Medeiros de Souza - - Neri Bollis - - Condomínio Empreendimento Le Grand Palais - - Márcio Quadros Della Torre. - - Wladmir Erasmo de Oliveira - - Alexandre Alves da Silva - - Volnei Pedro da Silva - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Sergio Barroca do Nascimento - - Luis Gleno Mendes Soares Junior. - - Poa Participações Ltda - - Maria Elizabete Freitas do Nascimento Monteiro - - Enir Guerra Macedo de Holanda - - Gilberto dos Santos Cunha - - Valerio Jorge Pedroso Brum - - Paulo César Milanez - - Prefeitura do Município de Porto Alegre - - Paulo Roberto Marciano - - Condominio Edificio Maison Teneree - - Nedio Antonio Predebon - - Vera Lúcia Ferreira de Souza - - Paulo Cesar Herves Borges - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Bruna Schaukoski Borges - - Ari Monticelli - - Marcos Untura Neto - - Eliton Zanette Mota - - Jonas da Silva de Matos - - Paulo Roberto Roth - - Almeida Ferraz & Barros Empreendimentos e Participações Ltda - Epp - - Gilberto Saraiva Ribeiro - - Espólio de Rosa Maria Pistoresi Garcia - - Antonia Danielski Dias - - Leonice Terezinha Dapper - - Espólio de Anelena Rocha Antuniassi - - Alcimar Luiz Bortolotti de Almeida - - Lusc Administardora de Bens, Participacoes e Investimentos Ltda - - Condomínio Edifício Maison Royale - - Zimmermann Consultoria, Administração e Participação Em Empresas Ltda e outros - Maria Rosalina Marcelinho - - Luis Carlos de Oliveira e outros - Lucimara Donsossola - - Elires Terezinha Werutsky - - Roberto Schmidt da Silva - - Jonatan Fermiano Bonetti - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Everton Silva de Souza - - Adelio Antonio Miola - - Gelson Euzébio de Cândido - - Paulo Roberto dos Santos - - Bernardo de Lima Berra - - Luana da Costa Sant Helena - - Felipe Guimarães Martins - - Pedro Carlos Menegaro - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Sulmar Incorporações e Construções Ltda. - - Deoclécio José da Rocha - - Carlos Gonçalves - - Cely Pereira Ferreira - - Nicty Consultoria, Treinamento e Participações Ltda - - Condomínio Edifício Edel Trade Center - - Marco Aurélio de Andrade Vida - - OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS - - Ivan Dunshee de Abranches Oliveira Santos - - Emerson Luis Vieira - - Rosangela Cunha dos Santos Vieira - - Douglas Catarina - - Catiane Selinger Baggio - - Fernanda Carlos de Mattos - - Giovana Carlos de Mattos - - Rosana Coelho Caetano - - Nankurunaisa Serviços Administrativos Eireli - - Marilucia Aparecida da Silva - - Ailton Abel de Souza - - Celso Simões da Cunha - - Henrique Friedrich de Oliveira - - Diogo Soares Fonseca - - Simone Bencke - - Marcia Luciani Vitorino - - Leonardo Vicente Ribeiro - - Nilson Sommavila Primo - - Teófilo Jorge Cândido da Silva - - Valdecir Simon - - Wagner Santos da Silva - - Gabriel da Silva - - Guilherme Coral - - Sergio Euclides do Canto - - Thais Dias da Silva e outros - Gabriel Leite Cardoso e outros - Everaldo Freitas de Medeiros - - Durban Leonardo Schoenardie e outros - Francis Perondi Folle e outros - JOSIANE SANTOS DA SILVA - - Lauro Gonçalves Machado - - Neli Gomes Machado - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - LUCIANO PORTO - - Jaqueline Santos da Silva Porto - - Paulo Sergio Hilario - - Aldivan Pereira Mendes - - Alexandre Sehnem - - Arlindo Antônio Paz - - Arnuldo Nolla - - Cristiane Vitorino Nicolau - - David Ferreira Mendes - - Elias Martins Daros - - Eva Domingos Lazzarotto - - Francesco Felisberto de Deus - - Silmara Gabriela Felicidade - - Valdir Gonçalves Padilha - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Adriana Leitão Peixoto da Silva - - Jucileni Santos Da Silva - - João Alberto Bertin Sanches - - Helena Barros Barreto Pinheiro Lima - - José Renato de Andrade - - ADRIANA ZENÓBIA DARWICH - - Eduardo Gomes de Azevedo - - Renato de Souza Francisco. - - Silvana Francisco Polucenio - - Laisa Suelen Silva dos Santos - - Arlei Dondossola - - Euclemio Farias da Silva - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ismael Klein e outros - Gilseu Silva Ribas e outros - Maria Angela de Souza Machado. - - Debora Scariot Pegoraro - - Associação Pró-portelinha e outros - Luciana Niero Guerreiro - - Mateus Brognoli Silvano e outros e outros - Leon Christian da Silva Honorato - - Elisete Vieira Barbosa - - Valcirio de Oliveira Walter - - ADEMAR DA SILVA - - ALOÍSIO BECKHAUSER - - NILTAMAR JOSÉ SAZAN - - Mara Rúbia Amaral da Silva - - ANA PAULA DALMAN CURY - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Márcio Quadros Della Torre - - Condominio Edicifio Rsidencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros - José Paulo da Silva - Daniela Braga Antunes e outros - Anderson Rabelo - - Edio Domingos e outros - Nelci Ranzzi de Oliveira e outros - DIONATHAN SANTOS DA CRUZ e BRENDA LOPES GOULART - - Eduardo Vanin da Silva - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança - - Imobiliária Village Dunas Ltda. e outros - Marlene Manoel e outros - Yoseph Sng Lee Yoo - - Marcos Antonio Quadros da Rosa e outros - Jorge Achôa Filho e outros - FERNANDO MIGUEL e outros - Vistos. Última decisão (fls. 33.308/33.310) Trata-se de Falência de CLA Companhia Latino América de Engenharia. Incidentes de exibição de documentos relativos às aquisições de forma direta: (i) Loteamento Santa Helena: Processo n° 0040464-23.2024.8.26.0100; (ii) Loteamento Morro dos Conventos: Processo n° 0040466-90.2024.8.26.0100; e (iii) Loteamento Praia Arrio do Silva: Processo n° 0040468-60.224.8.26.0100. 1. Requerimentos diversos Fls. 31674, 31747, 31765, 31775, 31781, 31787, 31791, 31797, 31805, 31808, 31824, 32052, 32059, 32063, 32078, 32087, 32089, 32092, 32095, 32098, 32108, 32111, 32114, 32117, 32120, 32123, 32134, 32146, 32158, 32253, 32293, 32306, 32312, 32317, 32327, 32405, 32406, 32407, 32408, 32409, 32421, 32442 , 32450, 32637, 32659, 32666, 32752, 32761, 32782, 32822, 32850, 32851, 32875, 32890, 32923, 32928, 32956, 32973, 33007, 33009, 33168, 33173, 33219, 33221, 33223, 33233, 33236, 33248, 33261, 33269 : Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se ao síndico. Ciência aos interessados da deliberação individualizada nos itens que seguem. 2. Arrematação Jorge Achoa Filho Fls. 32266: Por decisão de fls. 33.308/33.310, homologou-se o lote pendente, conforme manifestação do síndico às fls. 32342. O leiloeiro, às fls. 33.522/33.523, requer a juntada aos autos do comprovante de pagamento do valor complementar correspondente a 90% (noventa por cento) do valor total da arrematação do lote 23, bem como a inclusão do auto de arrematação a serem assinados por este Juízo e expedição das respectivas cartas de arrematação. Junta documentos (fls. 33.524/33.532). O síndico declara ciência e não se opõe ao pleito do leiloeiro (fls. 33.541/33.555). O leiloeiro, às fls. 33.949/33.950, informa que houve uma retificação no que tange ao Cartório de Registro de Imóveis indicado no Auto de Arrematação, nas fls. 33.524/33.532, relativo à certidão imobiliária nº 163.701, referente ao Lote 23 (Leilão ML26809) que, por um lapso, fora indicada a cidade de Porto Alegre, quando, na realidade, o cartório correto é o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme indicado nas fls. 22.771/22.816. Solicita a juntada do Auto de Arrematação do Lote 23, devidamente retificado e assinado pelo Arrematante, Sr. Jorge Achoa Filho, e por este Leiloeiro, para que seja submetido à assinatura de Vossa Excelência, a fim de formalizar o ato, bem como para a expedição das respectiva Carta de Arrematação. O síndico declara ciência e não oposição ao requerido pela Leiloeira Mega Leilões (fls. 33.962/33.972). Jorge Achoa Filho informa ser arrematante do lote nº 23, requerendo a expedição da respectiva carta de arrematação (fls. 34.100/31.101). O síndico, às fls. 34.142/34.151, quanto à arrematação de Jorge Acho Filho afirma que, tendo em vista o pagamento integral da arrematação, bem como da guia para expedição da carta de arrematação, opina pelo deferimento do pedido. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que nada tem a opor à expedição da carta de arrematação requerida por Jorge Achoa Filho. Ante comprovantes de fls. 33.526/33.527, não oposição do síndico e do Ministério Público, expeça-se carta de arrematação conforme auto de fls. 33.951/33.952. 3. Unificação Contas e REURB Portelinha Fls. 32336: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: 7.1) Preliminarmente, em relação às aquisições diretas pendentes de homologação/expedição de carta, determino ao síndico que elabore, em petição apartada, relação com todos aqueles prontos para homologação. 7.2) Proceda a Serventia a unificação das contas e extrato. 7.3) Defiro a expedição das cartas de arrematação (itens 7, 9, 14, 66, 74), observado, eventualmente, aquelas já expedidas. 7.4) Item 39: Cabe à própria requerente, munida da carta de arrematação, requerer as baixas devidas. 7.5) Defiro a expedição do MLE de reembolso (item 24). 7.6) Ciência à peticionante (item 27). 7.7) Ciência aos proponentes dos incidentes de aquisição direta (fls. 32347 e 32349). 7.7) Ciência das cessões homologadas pelo síndico. 7.8) Certifique a z. Serventia se as Fazendas foram devidamente intimadas a respeito do item 63 (Portelinha). Certidão de intimação da União e do Estado do Rio Grande do Sul acerca do item 63 de fls. 32.352/32.353 Portelinha (fl. 33.439). Carta de intimação do Município de Tramandaí/RS (fl. 33.449). O síndico, às fls. 33.541/33.555, opina, quanto ao caso Portelinha, pela liberação dos lotes discutidos no referido procedimento, desde que não tenha ações em discussões acerca das referidas matrículas. Aduz que apresentará, no prazo de 15 dias, um relatório dos imóveis que estão hábeis a continuar no programa de regularização fundiária. AR do Município de Tramandaí/RS com anotação de qua não existe o número (fl. 33.756). Certifica a z. Serventia, à fl. 33.895, que, em cumprimento à decisão de fls. 33.308/33.310, item 7.5, que o MLE de fl. 31.134 (solicitado no item 24 de fl. 32.343) já foi expedido, conforme certidão de fl. 33.167. Certifica, ainda, que em cumprimento à mesma decisão, item 7.3, expediu MLE nº 20250401162203031129 para unificação dos depósitos judiciais. A União (Fazenda Nacional), às fls. 33.902/33.903, afirma que, no que toca à Fazenda Nacional, trata-se de interesse indireto, uma vez que tal renúncia, em tese, subtrai da falida bens imóveis que podem/poderiam compor garantia de pagamento aos credores, ainda que de forma parcial. Em atenção às exposições da Associação, conclui-se que os terrenos foram ocupados há bastante tempo, relatando que há morados que vivem no local há mais de 20 anos. Aduz que, do ponto de vista social, é indubitável que os relatos, notadamente aquele da associação e da Juíza (fls. 31.952 e seguintes), dão conta de que apenas um processo estruturante robusto pode devolver à dignidade àquelas pessoas e concretizar as determinações constitucionais a respeito dos direitos fundamentais, como moradia, saúde e educação. Afirma que, do ponto de vista econômico e processual, não se identifica que a arrecadação dessa área para o processo falimentar possa contribuir para o ágil e efetivo andamento processual. Argumenta que, tratando-se de área sujeita à reurbanização, que não possuí qualquer infraestrutura robusta privada que lhe agregue valor financeiro e que é habitado há muitos anos por um vasto número de pessoas hipossuficientes, fica evidente que as áreas são de difícil arrecadação uma vez que enfrentará resistência em massa e, aquelas que forem arrecadadas, não parecem promissoras para alienação. Esclarece que, tendo em vista todo o exposto, anuindo com a concordância do AJ (fls. 33.541/33.555), não se opõe à renuncia dos lotes, contanto que sejam destinados ao projeto de regularização apenas aqueles que certificadamente sejam necessários. Extrato de conta judicial (fl. 33.939). Intimação cientificando da unificação dos depósitos judiciais, bem como que, eventual cálculo, deverá considerar o saldo atual de capital de R$ 26.790.108,90, com acréscimos legais a partir de 03/04/2025. O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência da não oposição da Fazenda Nacional. Manifesta ciência do extrato da conta judicial, informando que, em momento oportuno, apresentará QGC consolidado, bem como conta de rateio. Apresenta relação dos imóveis que entende que devem continuar no programa de regularização fundiária. Aduz que, com relação aos imóveis de matrículas n° 58.568 e n° 76.872, opina pela exclusão dos bens do programa, uma vez que há ações de Adjudicação Compulsória em andamento. Requer a intimação da Associação Pró-Portelinha, do Ilmo. Representante do Ministério Público, e das Fazendas, via portal, para tomar ciência quanto ao explanado, bem como para dar continuidade ao projeto de regularização fundiária, quanto aos imóveis arrolados. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que aguarda a relação de imóveis indicada pelo síndico à fl. 33.555. Aduz que nada tem que opor às demais providências requeridas pelo síndico em sua manifestação. Afirma que, face à apresentação da relação de imóveis que estão hábeis para continuar no programa de regularização fundiária, propondo-se a exclusão de dois, que são objeto de ação de adjudicação compulsória, aguarda este órgão a manifestação da Associação Pró-Portelinha e das Fazendas, nos termos requeridos. Ciente da unificação da conta judicial. Intime-se a Associação Pró-Portelinha, a União, o Estado e o Município (anotando que ainda não aperfeiçoada 33.756) e demais interessados, quanto aos lotes informados pelo síndico que devem permanecer no programa e os lotes a serem excluídos. 4. Ofício Registro de Imóveis Araranguá Fls. 32732: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: 12.1) Ciência aos proponentes dos incidentes específicos para propostas de aquisição direta. 12.2) Oficie-se ao Registro de Imóveis de Araranguá/SC para o cancelamento da promessa de compra e venda registrada no R-1 da Matrícula n° 11.532. Ônus de protocolo ao interessado. 12.3) Expeçam-se as cartas de arrematação (itens 32,). 12.3) Ciência da manifestação do síndico a respeito das cessões. Ofício ao Registro de Imóveis de Araranguá/SC para o cancelamento da promessa de compra e venda registrada no R-1 da Matrícula n° 11.532 (fl. 33.501). Ciência aos interessados da expedição do ofício para encaminhamento. 5. Ofício ao 14º CRI para Cancelamento de Indisponibilidades Fls. 32745, 32848, 33006: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: Oficie-se ao 14º Cartório de Imóveis, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade averbada sob nº 02 na matrícula nº 125.829. Ônus de protocolo ao interessado. Ofício ao 14º Cartório de Imóveis, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade averbada sob nº 02 na matrícula nº 125.829 (fl. 33.502). O síndico manifesta ciência (fls. 33.541/33.555). Condomínio Empreendimento Le Grand Palais, às fls. 33.765/33.769, afirma que além do apartamento 101, objeto da matrícula 125.829, na mesma ação de cobrança também foram penhoradas as duas vagas de garagem a ele cabentes. Aduz que, assim como ocorreu com a matrícula do apartamento, também foi anotada nas matrículas das vagas a existência deste processo de falência, o que as torna indisponíveis. Requer que também seja determinado o cancelamento das indisponibilidades que pesam sobre ambas as matrícula retro mencionadas. Junta documentos (fls. 33.776/33.781). O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que, diante do esboçado, não se opõe à expedição de ofício junto ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para retirar a indisponibilidade registrada nas matrículas n° 125.139 e 125.143. Resposta do 14º CRI ao ofício (fls. 34.022/34.026). Condomínio Empreendimento Le Grand Palais reitera pedido de retirada de indisponibilidade averbada sob nº 5 das matrícula nºs 125.139 e 125.143 (fl. 34.069). O síndico, às fls. 34.142/34.151, afirma que o 14º CRI pleiteou: (i) se a baixa se refere, de fato, à averbação de arrecadação (Av.02), ou (ii) se houve equívoco na identificação do ato a ser cancelado. Informa que deverá ser baixada a averbação nº 02, além de quaisquer outros gravames que impeça a transferência do imóvel ao Arrematante. Opina pela expedição de novo ofício ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a ser protocolado pelo arrematante Condomínio Empreendimento Le Grand Palais, determinando as baixas necessárias do imóvel de matrícula 125.829. Oficie-se ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em resposta e com cópias de fls. 34.022/34.026, com as informações do síndico de que deverá ser baixada a averbação nº 02, além de quaisquer outros gravames que impeça a transferência do imóvel ao arrematante. Ainda, oficie-se para retirada de indisponibilidade averbada sob nº 5 das matrícula nºs 125.139 e 125.143. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 6. Requerimento de Compra Edio Domingos Fls. 33.316/33.325 (Edio Domingos) anote-se: informa ser possuidor há anos de lotes no loteamento Nova Torres, no município de Balneário Gaivota, no Estado de Santa Catarina. Apresenta proposta para a aquisição definitiva dos 825 (oitocentos e vinte e cinco) lotes, pelo valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sendo esta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por lotes. Ou seja, está convertendo o valor de cada lote para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por lote, perfazendo um total de R$ 8.250.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil reais). Junta documentos (fls. 33.326/33.423). O síndico, às fls. 33.541/33.555, informa que diversos imóveis já foram arrematados em leilão (Doc. 01/02), conforme r. decisão de fls. 33.808/3.310 Item 21, a qual homologou as arrematações. Todavia resta pendente de alienação 126 lotes, deste modo opina pela intimação do proponente Sr. Edio Domingos, para verificar o interesse na aquisição dos lotes remanescentes. Ademais, deixa consignado, que o montante obtido pela possível venda dos lotes, deverão ficar depositados em juízo até o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Edio Domingos, às fls. 33.754/33.755, afirma que alguns bens ainda estão pendentes de aquisição. Informa interesse na aquisição dos 126 lotes remanescentes. Requer que o síndico apresente os imóveis passíveis de aquisição. Às fls. 33.930/33.931, afirma que, após melhor debruçado os presentes autos, requer a desconsideração da petição de folhas números 33.754 - 33755, fato que foram apresentadas sob explícito engano das folhas 25.566 -25.5573, no qual de forma equivocada encontra-se o edital de leilão eletrônico intitulado Village Dunas II, porquanto na verdade, trata-se dos lotes urbanos localizados unicamente no Loteamento Nova Torres. Manifesta total concordância com petição exarada pelo Ilustre Síndico em folhas de número 33.544, item 11 e 12, no qual afirma, que os imóveis pertencentes ao Loteamento Nova Torres do CRI da Comarca de Sombrio/SC, foram em sua grande parte, arrematados através de hasta pública, restando somente 126 (cento e vinte e Seis). Afirma que necessita que o Ilustre Síndico qualifique (Matrícula/Lote/Quadra) dos imóveis remanescentes, para que assim seja procedida a aquisição direita, fato que será necessário os referidos documentos para confecção da carta de arrematação. O síndico informa a exclusão de 40 lotes, opinando pela participação do proponente e de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP como 'stalking horse', com lances iniciais de R$ 965.000,00 (fls. 33.962/33.972). Delibero no item 45 da presente decisão. 7. Dados Valério Jorge Pedroso Brum Fls. 33.424/33.425 (Valério Jorge Pedroso Brum) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Às fls. 34.027/34.028, requer o pagamento de seu crédito. O síndico informa que nada a decidir, uma vez que o processo está na fase de alienação dos ativos (fls. 34.142/34.151). Ciência ao requerente dos esclarecimentos do síndico. 8. Proposta Nelci Ranzzi de Oliveira Fls. 33.426/33.427 (Nelci Ranzzi de Oliveira) anote-se: afirma ser possuidora de um terreno situado no loteamento Balneário Jardim Ultramar, localizado atualmente no município de Balneário Gaivota/SC, com área de 300,00m², constituído do lote 20 (vinte) da quadra 82 (oitenta e dois), melhor descrito e caracterizado na matrícula 57.151, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC. Oferta como pagamento o valor de R$ 9.434,25 (nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais com vinte e cinco centavos), à vista. Junta documentos (fls. 33.428/33.436). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Expedição de Cartas de Adjudicação Fl. 33.438: intimação dos arrematantes para recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação. Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros, às fls. 33.487/33.489, requerem a retificação do Ato Ordinatório de fls. 33.438 para incluir os Requerentes Ângela Regina Poletto, Ronaldo Reginaldo, Simone de Moraes Girard e Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança na intimação para comprovação do recolhimento das custas da Carta de Adjudicação. O síndico, às fls. 33.541/33.555, declara ciência e não oposição à expedição da carta de arrematação desde que tenha ocorrido o pagamento da respectiva guia de recolhimento, esclarecendo que os pedidos para a expedição das cartas de arrematação deverão ser realizados nos incidentes que informa. Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros, às fls. 33.907/33.908, requerem a juntada de comprovante de pagamento para expedição das cartas de adjudicação (fls. 33.909/33.926). José Francisco Pitsch e outra, à fl. 33.927, requerem a juntada de comprovante de pagamento para expedição das cartas de adjudicação (fls. 33.928/33.929). O síndico, às fls. 33.962/33.972, item 40, declara ciência da petição de Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, às fls. 33.907/33.929, afirmando que não se opõe as emissões das cartas de arrematação dos referidos imóveis diante da comprovação de pagamento. Quanto à manifestação de José Francisco Pitsch e outro às fls. 33.927/33.929, declara ciência e não se opõe à emissão da carta de arrematação do referido imóvel diante da comprovação de pagamento. Certidão de remessa à fila do cumprimento ante às custas recolhidas (fl. 34.061). Cartas de Adjudicação (fls. 34.225/34.233). Certifica a z. Serventia, à fl. 34.234, que, em cumprimento ao determinado às fls. 33.309, item 7.3, expediu cartas de arrematação expressamente determinadas em favor de JOSÉ FRANCISCO PITSCH e de TEÓFILO JORGE CANDIDO DA SILVA. Em cumprimento à mesma Decisão, às fls. 33.310, item 20.3, subitem 21, expediu cartas de adjudicação e arrematação expressamente determinadas em favor de DAMACENO HERDT, ADILSON RECCHIA, ALEXANDRE BACH TREVISAN e FRANCISCO CESCA SOBRINHO. Ciência aos interessados da expedição das cartas (fls. 34.225/34.233). Tendo em vista concordância do síndico, expeçam-se as cartas de arrematação indicadas à fl. 33.970, item 40 que ainda não foram expedidas. 10. Cópia decisão autos n° 1008059-77.2025.8.26.0100 Fls. 33.453/33.454: certifica a z. Serventia que juntou, à(s) fl(s) 33.453, cópia da decisão proferida nos autos n° 1008059-77.2025.8.26.0100, em cumprimento à referida decisão. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 11. Requerimento de Prazo Síndico Fl. 33.455: o síndico requer prazo de 10 dias para apresentação de parecer conclusivo. Observo que já houve posterior manifestação do síndico. 12. ED e Cessões Lutèce Fls. 33.456/33.458 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados) anote-se: opõe embargos de declaração, alegando concordância do síndico com cessões, mas ausência de homologação. Informa dados bancários. O síndico, às fls. 33.541/33.555, esclarece que não há que se falar em sanar omissões referentes a decisão supracitada, uma vez que em seu item 7.7, deu ciências das cessões de crédito homologas pelo Auxiliar, ou seja, as cessões de crédito já se encontram anotadas no Quadro Geral de Credores, conforme mencionado nos petitórios acostados às fls. 32.732/32.740 e fls. 32.894/32.914 pelo Síndico. Opina pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que não há omissões a serem sanadas. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que tendo o Sr. Síndico esclarecido que a cessão de crédito já se encontra anotada no quadro geral de credores, não há falar na omissão apontada, opinando pela rejeição do recurso. Rejeito os embargos. Evidente que, ao cientificar os interessados das cessões anotadas, houve homologação destas. 13. Requerimento Carta de Arrematação Francis Perondi Folle Perobelli Fls. 33.464/33.466 (Francis Perondi Folle Perobelli) anote-se: como o valor foi pago nos exatos termos estabelecidos, a peticionante postula pela imediata expedição da carta de arrematação, referente ao imóvel, composto pelo apartamento n.º 102 e pelos box de n.º 68 e 69 do EDIFÍCIO MAISON TENEREE, localizados na Av. Francisco Petuco, n.º 190, em Porto Alegre (RS), matriculado sob os n.º 100.564, 100.668 e 100.669 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre (RS), ante o pagamento integral do lance vencedor da praça. Aduz que, considerando a resistência apresentada pela Síndica do Condomínio, que não autoriza o ingresso da arrematante no prédio, postula que seja expedido mandado de imissão de posse, uma vez a não habilitação do Condomínio no quadro geral de credores não pode prejudicar a imediata imissão na posse do imóvel pela arrematante, que procedeu o depósito integral do valor da arrematação. Junta documentos (fls. 33.467/33.471). O síndico opina pela expedição da carta de arrematação (fls. 33.541/33.555). Francis Perondi Folle Perobelli reitera pedido de expedição de carta de arrematação (fls. 33.892/33.894). O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência e informa que não se opõe à expedição da carta de arrematação bem como expedição de ofício para o cancelamento de penhora e gravames existentes nas referidas matrículas. Francis Perondi Folle Perobelli reitera pedido de expedição de carta de arrematação e requer a expedição de mandado de imissão na posse (fls. 34.134/34.135). Ante não oposição do síndico, expeça-se carta de arrematação, referente ao imóvel, composto pelo apartamento n.º 102 e pelos box de n.º 68 e 69 do EDIFÍCIO MAISON TENEREE, localizados na Av. Francisco Petuco, n.º 190, em Porto Alegre (RS), matriculado sob os n.º 100.564, 100.668 e 100.669 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre (RS). Sobre pedido de expedição de mandado de imissão na posse, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo oposição, expeça-se mandando de imissão na posse. Havendo oposição, tornem-me para deliberação. 14. Penhora no Rosto dos Autos 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS Fls. 33.472/33.473 (Ofício da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS): requer a penhora no rosto dos autos. Reiteração do ofício (fls. 34.140/34.141). Anote-se penhora no rosto dos autos. Providencie o síndico as devidas comunicações. 15. Cessão Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda Fls. 33.474/33.475 (Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda) anote-se: informa que adquiriu por cessão o crédito de Silvio Luiz Antunes requerendo a substituição no QGC. Junta documentos (fls. 33.476/33.479). Às fls. 34.309/34.312, afirma que, havendo recursos COM SOBRA para proporcionar o pagamento integral dos credores privilegiados trabalhistas, requer a intimação do Síndico para que apresente uma conta de rateio parcial, priorizando este que é o principal objetivo social da ação de falência. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 16. Mandado de Imissão na Posse Gabriel Leite Cardoso Fls. 33.480/33.481 (Gabriel Leite Cardoso) anote-se: requer a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse alegando que decorrido o prazo para apresentação de impugnação à arrematação (auto de fls. 32.273/32.274). Junta documentos (fls. 33.482/33.486). O síndico manifesta não oposição, desde que recolhidas custas (fls. 33.541/33.555). Certidão de remessa à fila do cumprimento para expedição de carta de arrematação (fl. 33.904). Carta de arrematação (fls. 33.990/33.991). Intimação do interessado (fl. 33.992). Gabriel Leite Cardoso, à fl. 34.070, informa recolhimento de ITBI, ingresso da carta de arrematação no registro de imóveis, requerendo a expedição de mandando de imissão na posse e afirmando comprovar o recolhimento. O síndico opina pela expedição de mandado de imissão na posse (fls. 34.142/34.151). Gabriel Leite Cardoso requer a juntada de matrícula e reitera pedido de expedição de carta de arrematação (fls. 34.249/34.250). Expeça-se mandado de imissão na posse relativo ao imóvel da carta de fls. 33.990/33.991. 17. Retirada de Livros e Documentos Fls. 33.490/33.491 (Ofício da UPJ IX 11ª a 15ª Varas Cíveis): solicita a intimação dos respectivos Síndicos, pelo DJE, a fim de que cumpram o Comunicado CG n.º 2432/2017, com a retirada dos livros e documentos guardados no Cartório da UPJ IX 11ª a 15ª Varas Cíveis localizado no 12º andar (salas 1220/1222) do Fórum João Mendes, no prazo de 30 dias. Intimação do síndico (fl. 33.492). O síndico declara ciência e esclarece que realizará a retirada dos autos em cartório (fls. 33.541/33.555). Ofício informando a entrega dos livros (fls. 33.899/33.901). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 18. Carta de Arrematação Thais Dias da Silva Fl. 33.493: carta de arrematação em favor de Thais Dias da Silva. O síndico manifesta não oposição desde que recolhidas as custas (fls. 33.541/33.555). Ciência à interessada da expedição da carta de arrematação. 19. Carta de Arrematação Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Fls. 33.494/33.500: carta de arrematação em favor de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Ofício do Registro de Imóveis de Sombrio/SC com nota de exigência (fls. 34.117/34.133). O síndico, às fls. 34.142/34.151, afirma que verificou que houve aumento nas ações de Usucapião/Alvará Judicial envolvendo o Loteamento Village Dunas. Assim, este Juízo, liminarmente, determinou que o leilão deverá ser suspenso até a decisão final das referidas ações. Tendo em vista que o leilão já ocorreu, opina que os valores dos referidos imóveis sejam reservados na conta judicial vinculada a presente demanda, no montante total de R$ 214.441,19 (Doc. 01), até a julgamento das referidas ações. Opina pela expedição de nova Carta de Arrematação, com a exclusão dos referidos imóveis. Opina pela intimação do Arrematante Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda., para manifestar-se acerca do informado acima. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, a respeito das questões atinentes ao Loteamento Village Dunas (item III-a), não se opõe às soluções propostas pelo Sr. Síndico, isto é: exclusão do leilão de lotes cuja outorga da escritura foi julgada procedente, com a devolução do valor aos arrematantes; aguarda a conclusão das demandas de outorga de escritura ainda pendentes, sem adoção de nenhuma medida relativa aos respectivos lotes nesse ínterim; exclusão dos lotes mencionados pelo Sr. Síndico da lista de remanescentes, diante da confirmação de que já não estão disponíveis para a massa falida; e, finalmente, diante da existência de mais de um interessado na aquisição dos lotes restantes, necessária a realização da alienação judicial, não se opondo à modalidade sugerida pelo Sr. Síndico (Stalking Horse). Aduz que nada que opor à reserva dos valores de arrematação até que as respectivas ações de usucapião / Alvará Judicial sejam julgadas, a fim de permitir eventuais ressarcimentos ao arrematante, expedindo-se, por consequência, nova carta de arrematação contendo apenas os imóveis sobre os quais não pende questionamento. Sem prejuízo, aguarda a manifestação do arrematante sobre a questão. Antes de deliberar sobre a expedição de nova carta de arrematação, observo que a cada manifestação apresenta o síndico novos imóveis a serem excluídos. Assim, de modo a conferir maior segurança jurídica e considerando, ainda, o comportamento colaborativo das partes, deverá o síndico providenciar nova conferência e apresentar parecer detalhado da situação de cada um dos imóveis arrematados, visando a elaboração de lista nos termos de fl. 34.152 definitiva, considerando as averbações das matrículas, ações de usucapião/alvará já julgadas e em trâmite. Deverá, ainda, manifestar-se sobre a exigência do CRI. Após, sobre o parecer apresentado e exigência do CRI, manifeste-se o arrematante. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. No mais, defiro a reserva na conta judicial em relação aos valores dos imóveis já identificados. 20. Reserva Custas Fls. 33.533/35.538 (Ofício do E. TJRS 11º Grupo Cível): requer que seja habilitado o crédito originado em razão da condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais originadas naqueles autos. Ofício solicitando informações (fls. 34.062/34.068). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Sem prejuízo, oficie-se em resposta informando que, no momento, aguarda-se manifestação do síndico e do Ministério Público para deliberação. 21. Carta de Arrematação Márcio Quadros Della Torre Fls. 33.539/33.540 (Márcio Quadros Della Torre) anote-se: afirma que requereu a expedição de carta de adjudicação, comprovante o depósito judicial no valor de R$ 186.000,00. Aduz que, até o momento, o pleito não foi apreciado. Requer a expedição da carta de adjudicação. O síndico, às fls. 33.541/33.555, manifesta ciência, afirmando que a questão já fora deliberada no item 01, da decisão de fls. 33.308/33.310. Márcio Quadros Della Torre, às fls. 33.905/33.906, requer a expedição de carta de adjudicação. O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência, e não se opõe à emissão da carta de arrematação do referido imóvel diante da comprovação de pagamento. Expeça-se a carta de arrematação requerida. 22. Manifestação Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que já deliberado quanto à manifestação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP no item 20/21 da decisão de fls. 33.308/33.310. Ciência ao interessado dos esclarecimentos do síndico. 23. Desfazimento Cessão Valério Jorge Pedroso Brum. Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência da manifestação de Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, informando o desfazimento da cessão de crédito formulada com Valério Jorge Pedroso Brum e esclarece que retirou a cessão de crédito formulada do Quadro Geral de Credores, deixando o valor do crédito em valor de Valério Jorge Pedroso Brum. Ciência aos interessados de que retirada a cessão. 24. Incidentes Específicos para Propostas Fls. 33.541/33.555: o síndico informa incidentes específicos aos proponentes Fls. 32.928/32.955 (Fabiano Silveira da Silva); Fls. 32.956/32.970 (Giovana Rosso Cagnani e outro); Fls. 32.973/33.000 (Maurício Silva Pataco); Fls. 33.269/33.307 (Anderson Rabelo e outro); Fls. 33.426/33.437 (Nelci Ranzzi de Oliveira). Ciência aos interessados dos incidentes informados pelo síndico, bem como dos anotados no início da presente decisão. 25. Carta de Arrematação Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança Fls. 33.541/33.555: o síndico manifesta não oposição, desde que recolhidas custas, à expedição de carta de arrematação requerida pelo Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança referente à aquisição direta da vaga de garagem descoberta nº 19. Caso ainda não expedida, expeça-se a respectiva carta de arrematação. 26. Ofício Caixa Econômica Federal Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que às fls. 33.010/33.157 se trata de resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício com saldo, requerendo novo ofício para a transferência do montante de R$ 83.275,66 - para a conta vinculada a presente demanda. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia de fls. 33.012/33.017, para a transferência do montante de R$ 83.275,66 - para a conta vinculada a presente demanda. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 27. Incidente de Classificação de Crédito Público Município de Porto Alegre/RS Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que são ofícios da 8ª Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (fls. 33.162, 33.216/33.218, 33.226/33.228 e 33.258/33.260) requerendo penhora, transferência, reserva e incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Porto Alegre/RS. Requer a autorização para distribuição do referido incidente. Defiro. Providencie o síndico a distribuição de incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Porto Alegre/RS, bem como as devidas comunicações da distribuição. 28. Resposta à 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que procedeu à resposta do ofício da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, informando que consta na conta judicial o montante de R$ 7.363,22, depositados pela Executada Maria Cristina Dauria Tavolari. Ciente. 29. Alvará Paulo Renato de Assis Brasil Fls. 33.541/33.555: o síndico, quanto ao pedido de alvará judicial para registro de escritura pública formulado por Paulo Renato de Assis Brasil, esclarece que deverá ser distribuída como "petição inicial" e não por dependência do processo falimentar. Opina pela intimação do requerente para comprovar o peticionamento de forma correta. Providencie o requerente o quanto indicado pelo síndico. 30. Requerimento Informações Inquérito Sidesa Incorporações e Participações S/A Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação da Sidesa Incorporações e Participações S/A, requerendo informações acerca do inquérito policial instaurado para apuração de crime falimentar contra os sócios / administradores, o síndico informa que até a presente data não fora notificada instauração da denúncia. Ainda, alega que os créditos detidos pela peticionária foram excluídos do Quadro Geral de Credores, sendo que, caso a referida denúncia não tenha sido instaurada, tais créditos deveram ser arrolados novamente no Quadro Geral de Credores. Esclarece que a razão pela qual os créditos detidos pela Sidesa S/A foram excluídos do Quadro Geral de Credores, decorre do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, processo n° 1011580-07.2000.8.26.0100, o qual ainda está em tramite, não tendo relação com o inquérito mencionado. Porém, visando maiores esclarecimentos, opina pela intimação do Ilmo. Representante do Ministério Público para que informe o andamento da denúncia, para apuração de suposto crime falimentar, citada às fls. 8.348. Sidesa Incorporações e Participações S/A Em Liquidação Ordinária requer que seja atendida a diligência requerida pelo síndico no item 54 de página 32.551 (fl. 34.099). O síndico manifesta ciência e afirma que aguarda manifestação do Ministério Público (fls. 34.142/34.151). O Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, afirma que, a respeito do pedido de fls. 33.219/33.220, logrou localizar a Apelação Criminal nº 0106769-87.2004.8.26.0100, interposta na ação penal de nº 583.00.2004.106769-0. Todavia, em virtude da antiguidade do processo, não há registros eletrônicos nos sistemas internos do órgão sobre o resultado do processo criminal, de modo que cabe ao interessado, se assim desejar, solicitar o respectivo desarquivamento. Ciência à requerente e ao síndico das informações do Ministério Público. 31. Requerimento de Apresentação Conta de Rateio Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que, às fls. 33.219/33.220 (João Alberto Bertin Sanches e outros); Fls. 33.229/33.232; Fls. 33.424/33.425 (Valerio Jorge Pedroso Brum), são manifestações de diversos credores requerendo a apresentação de conta de rateio. Esclarece que o processo está na fase de arrecadação e liquidação dos ativos. Todavia, visando viabilizar eventual rateio, opina pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que apresente os extratos atualizados das contas vinculadas a presente demanda. Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 32. Requerimento Pagamento Mediador José Paulo da Silva Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência e esclarece que se faz necessária a intimação, para que confirme a utilização do mediador nas referidas propostas, dos proponentes citados na referida petição de José Paulo da Silva, na qual requer o depósito direto ou a expedição de Alvará Judicial para recebimento de sua comissão referente a atuação como mediador nas propostas de aquisição direta e posteriormente homologadas por este Juízo. Alega o mediador que faz jus ao recebimento do montante de R$ 3.000,00 - correspondente a somatória das mediações realizadas. José Paulo da Silva, às fls. 34.138/34.139, afirma que atuou como mediador nos acordos celebrados nos presentes autos, atividade esta essencial para a composição amigável entre as partes e a subsequente homologação judicial. Conforme expressamente autorizado às fls. 24.785, foi estabelecido que o mediador faria jus ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos acordos homologados. Com base nessa cláusula, o valor total devido ao Requerente é de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Afirma que a manifestação do síndico (fls. 33.541/33.555) aponta a necessidade de intimação dos proponentes indicados, a fim de que confirmem a atuação do mediador. Contudo, esclarece que também atua como procurador constituído dos referidos proponentes, cujas propostas foram homologadas e integralmente quitadas perante este Juízo. Nessa qualidade, atesta expressamente que o Sr. José Paulo da Silva efetivamente atuou como mediador em todos os referidos acordos, intermediando as tratativas e contribuindo decisivamente para a sua formalização, sendo que tal atuação já estava previamente mencionada e prevista nas propostas apresentadas nos respectivos autos, demonstrando o conhecimento e a concordância das partes com sua participação. Alega que se trata, portanto, de mera formalidade já suprida pelo instrumento de procuração e pela presente manifestação expressa do patrono constituído dos proponentes, com fé pública e responsabilidade profissional. Aduz que faz jus ao valor total acima demonstrado, informando dados bancários. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 33. Sucessores de Silvio Luiz Antunes Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência da manifestação dos Herdeiros do credor Silvio Luiz Antunes (Daniela Braga Antunes e Elis Mony de Castilho Antunes) informando o falecimento do credor. Aduz que já procedeu com a alteração no QGC. Ciência aos interessados da informação do síndico de que já procedeu à alteração do QGC. 34. Usucapião Helena Barros Barreto Pinheiro Lima Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação de Helena Barros Barreto Pinheiro Lima, informando que ingressou com Ação de Usucapião, processo n° 1194245-48.2024.8.26.0100, referente aos imóveis de matrículas n° 119.941, 119.952, 119.953, 119.954, o síndico informa que aguarda o resultado do processo. Informe o síndico o andamento do feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 35. Regularização Imóvel José Renato de Andrade Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação de José Renato de Andrade, informando que regularizou o imóvel de n° 1141.591, transferindo-o para o seu nome, e deste modo, requer que o mesmo seja retirado de um possível leilão, o síndico declara ciência e informa que o imóvel fora retirado da listagem de bens arrecadados. Ciência ao interessado de que o imóvel já fora retirado da listagem de bens arrecadados. 36. Laudos de Avaliação Fls. 33.541/33.555: o síndico apresenta os laudos de avaliação referente aos imóveis de matrículas n° 14.896, 22.832, 66.448, 10.796, localizados no Incidente de Exibição de Documento para localização dos imóveis pertencentes a Massa Falida, processo nº 0046727-08.2023.8.26.0100: 14.896 Ilha das Flores Porto Alegre/RS R$ 640.000,00, 22.832 Ilha do Pavão Porto Alegre/RS R$ 5.100.000,00, 66.448 Ilha do Pavão Porto Alegre/RS R$ 470.000,00, 10.796 Loteamento Chalé Palhoça/SC R$ 805.000,000, Total R$ 7.015.000,00. Após manifestação dos Credores, Falida e Ilmo. Representante do Ministério Público, opina pela homologação, bem como seja autorizado a realização de leilão. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, não se opõe aos laudos de avaliação sintetizados às fls. 33.554, opinando pela sua homologação e consequente realização de leilão, se não houverem ulteriores impugnações por parte dos credores e demais interessados. Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados dos lautos de avaliação dos imóveis para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo, certifique a z. Serventia o seu decurso. 37. Proposta Recuperação de Valores RECOUP Fls. 33.757/33.763 (RECOUP Resolving Judicial Overpayments) anote-se: apresenta trabalho para recuperar valores parados em depósitos de processos judiciais à massa falida, com o objetivo de gerar rápido caixa e fornecer a possibilidade de pagamento de credores da massa, inclusive, quando ainda se encontrava ativa. Informa proposta de remuneração de 18% (dezoito por cento) dos valores efetivamente levantados e creditados à Massa Falida. O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que não obstante a proposta formulada pela empresa especializada, com o devido acatamento, mostra-se excessivamente onerosa à massa falida, vez que basta a expedição de ofício neste mesmo sentido à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, para que se verifique a existência de eventuais depósitos judiciais titularizados pelo ora Massa Falida, conforme já fora realizado por este Juízo. Manifestação do Ministério Público pela rejeição (fls. 34.244/34.247). Tendo em vista informação do síndico de que já diligenciado no sentido de busca de ativos, indefiro proposta. 38. Embargos de Dionathan Santos da Cruz e outra Fls. 33.782/33.785 (Dionathan Santos da Cruz e outra) anote-se: opõe embargos à arrematação. Informa que José Antonio de Pinho Miguel adquiriu de Intermares Empreendimentos Imobiliários S/A o Lote nº 13 da quadra 25 no Loteamento "Praia Nova Torres", matrícula 71.791 do CRI de Sombrio/SC, sendo que seu espólio cedeu o mencionado imóvel ao requerente. Afirma que há alvará judicial nº 10397986820258260100 em trâmite. Requer a declaração da nulidade da arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Junta documentos (fls. 33.786/33.817). O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 39. Embargos Eduardo Vanin da Silva Fls. 33.818/33.822 (Eduardo Vanin da Silva) anote-se: opõe embargos à arrematação. Informa que Paulo Gautério de Farias adquiriu da empresa Edelter Empresa de Desenvolvimento de Terras S/Ao Lote nº 13 da quadra 25, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio/SC, no livro 02 sob o nº 72.440, sendo que cederam seus direitos a João Vítor Teixeira que, por sua vez, cedeu ao requerente. Afirma que há alvará judicial nº 1026463-79.2025.8.26.0100 em trâmite. Requer a declaração da nulidade da arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Junta documentos (fls. 33.823/33.849). O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 40. Requerimento QGC e Relatório de Ativos Condomínio Conjunto Arquitetônico Maison André Courréges Fls. 33.850/33.853 (Condomínio Conjunto Arquitetônico Maison André Courréges) anote-se: informa ser credor, requerendo o cadastro de procurador, novo quadro geral de credores para atualização e relatório de ativos da massa falida. Junta documentos (fls. 33.854/33.888). O síndico, às fls. 33.962/33.972, destaca que, desde a sua nomeação foram adotadas medidas que visam priorizar a celeridade ao feito que tramita há quase 25 anos, tendo como foco principal, a consolidação do patrimônio da Massa Falida. Outrossim, visando a localização dos imóveis da Massa Falida, houve a distribuição de incidente de Exibição de Documentos, processo n° 0046727-08.2023.8.26.0100, visando obter e aglutinar todas as matrículas de imóveis registradas em nome da Falida, sendo o início dos procedimentos necessários para liquidação dos ativos. Nesse sentido, os últimos leilões ocorridos nestes autos ocorreram em virtude do referido incidente de matrículas. Ademais, há diversos imóveis que a Leiloeira nomeada nos autos está avaliando para posterior juntada nos autos. Ainda no quesito arrematação, ocorreu a distribuição dos incidentes de aquisições direta, com intuito de aglutinar as demandas referente as propostas feita por proponentes, referente aos seguintes loteamentos: Loteamento Santa Helena: Processo n° 0040464-23.2024.8.26.0100 Loteamento Morro dos Conventos: Processo n° 0040466-90.2024.8.26.0100 Loteamento Praia Arrio do Silva: Processo n° 0040468-60.224.8.26.0100 30. Sendo que periodicamente, apresenta manifestação nos respectivos incidentes. Já com relação a apresentação Relação de Credores, esclarece que o Quadro Geral de Credores será apresentado em momento oportuno, após a consolidação de todos os créditos devidos pela Massa Falida. Por fim, conforme extrato anexado às fls. 33.939, há o montante de R$ 26.824.976,18 na conta judicial vinculada a presente demanda. Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 41. Decisão autos n° 1039197-62.2025.8.26.0100 Fls. 33.890/33.891: certifica a z. Serventia que juntou cópia da decisão proferida nos autos n° 1039197-62.2025.8.26.0100. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 42. Ações Clientes Vera Lúcia Ferreira de Souza Fls. 33.896/33.898 (Vera Lúcia Ferreira de Souza) anote-se: informa ser patrona de clientes que ajuizaram ações para regularização de imóveis que constam da carta de arrematação de fls. 33.494/33.500. Requer a exclusão dos imóveis. O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 43. Proposta Imobiliária Village Dunas Ltda Fls. 33.932/33.934 (Imobiliária Village Dunas Ltda) anote-se: informa ser autora de ação de usucapião dos lotes nº 33 e nº 34 da quadra 157 do Loteamento Jardim Ultramar, propondo, para fins de composição, o pagamento do valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondendo à quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O síndico, às fls. 33.962/33.972, opina pela homologação do valor ofertado para aquisição dos imóveis ofertada pela proponente. Manifestação do Ministério Público de não oposição à homologação (fls. 34.244/34.247). Ciência aos interessados para manifestação em 5 dias. Não havendo oposição, fica homologada a proposta, devendo a requerente proceder ao depósito. 44. Decisão autos nº 1194245-48.2024.8.26.0100. Fls. 33.941/33.943: certifica a z. Serventia a juntada de decisão dos autos nº 1194245-48.2024.8.26.0100. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 45. Arrematação Almeida Ferras Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP e Proposta Edio Domingos Fls. 33.944/33.948 (Almeida Ferras Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP) anote-se: requer: 1- a intimação do Síndico para a correção da planilha de fls. 33604/33616 para que sejam excluídos os 40 lotes mencionados e que manifeste sobre a compra direta dos lotes remanescentes no valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais) à vista; 2- A restituição dos valores pagos nos três lotes que foram retirados da Carta de Arrematação com a correção monetária desde o desembolso; 3- A intimação do leiloeiro para a devolução da comissão referente aos três lotes. Edio Domingos, às fls. 33.958/33.961, afirma o edital do leilao, fora nomeado de forma equivocada, prejudicando-o seriamente, que como legitimo possuidor, e nitidamente interessado em regularizar sua situaçao perante o instituto juridico de propriedade, poderia ter ofertado proposta para aquisiçao. Outrossim, ressalta que a empresa ALMEIDA FERRAZ BARROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕEs LTDA - EPP estava em plenas condiçoes de realizar a aquisiçao de todos os lotes em hasta publica, tendo arrematado grande parte dos bens imoveis. Contudo, deixou de concluir a aquisiçao por responsabilidade exclusiva da propria empresa. Dessa forma, tal falha nao pode resultar em beneficio a referida empresa, no que se refere a preferencia na aquisiçao. Aduz que o legitimo possuidor, residente no estado em que encontra-se os imoveis, pelo principio do melhor interesse social, possui maior direito a compra direta, fato que trata-se de questao de ordem publica. Afirma que realizou proposta antes da parte adversa, requerendo a homologação. O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que, tendo em vista que algumas ações de referentes a outorga de escritura já foram julgadas procedentes, entende que se faz necessário a devolução da quantia para o Arrematante, bem como a formulação de uma nova carta de arrematação com a exclusão dos referidos lotes. Destaca que os imóveis de matrículas n° 88.228 e n° 17.628 não foram arrematados no leilão supramencionado, uma vez que não constam na carta de arrematação expedida às fls. 33.494. Já, com relação aos processos que se encontram em andamento, acredita ser mais prudente aguardar o julgamento definitivo da demandam para posteriores providencias. Com relação a exclusão de mais 40 lotes dos remanescentes, informa que realizou o abatimento, deste modo, apresentando nova planilha de lotes remanescentes. No que tange as propostas ofertadas por Edio Domingos e Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP, considera mais prudente realizar a alienação na modalidade Stalking Horse Bid, sendo que essa estratégia é utilizada em processos de Recuperação Judicial ou Falência, onde se escolhe um comprador inicial para seus ativos, e esse comprador, conhecido como "stalking horse", faz a primeira oferta, estabelecendo um valor mínimo para os ativos. A oferta inicial serve como referência para outros potenciais compradores, que devem apresentar propostas superiores para adquirir os ativos. Tendo como objetivo é garantir que a empresa obtenha o melhor preço possível, evitando lances baixos. Assim, no presente caso, a Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP atuará como 'stalking horse', com lances iniciais de R$ 965.000,00. A participação dos dois proponentes é necessária, uma vez que foram eles que apresentaram a proposta de aquisição. Edio Domingos, às fls. 33.987/33.988, afirma ciência da manifestaçao do Douto Sindico em paginas de numero 33.962 - 33.986, apresentando nova proposta para aquisiçao direta dos imoveis remanescentes no loteamento Nova Torres Registrados sob Carto rio de Registros de Imo veis da Comarca de Sombrio/SC. Desta forma, pendentes ainda 87 (oitenta e sete) lotes na referida area, nos termos do documento anexo aos presentes autos, o Proponente apresenta proposta para aquisiçao direta dos respectivos imoveis, no que tange ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por lote, perfazendo um total de R$ 1.305.000,00 (um milha o, trezentos e cinco mil reais), a serem pagos a vista. O síndico, às fls. 34.142/34.151, reitera o exarado na manifestação anterior (Fls. 33.962/33.972), opinando pela alienação na modalidade Stalking Horse Bid, garantindo melhor (i) publicidade aos demais interessados, (ii) concorrência e (iii) preço. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que ciente da manifestação do Sr. Síndico, concordando com a observação de que as propostas de aquisição direta, bem como os respectivos pagamentos de parcelas e comprovantes de quitação devem ser apresentados nos incidentes já instaurados para esse fim. A respeito da proposta formulada por Edio Domingos para aquisição de 825 lotes do Loteamento Praia Nova Torres (fls. 33.316/33.426), em vista da pendência de ação, nada que opor à manutenção dos depósitos feitos a título de arrematação até a conclusão da respectiva lide, sem prejuízo da aquisição direta dos lotes ainda não arrematados, cujo interesse foi confirmado às fls. 33.754/33.755 e 33.930/33.931. Sobre pedido de devolução de valores realizado pelo arrematante em relação aos lotes a serem excluídos da arrematação, deverá o síndico elaborar lista detalhada, nos termos do item 19 da presente decisão, indicando, ainda, o valor a ser devolvido ao arrematante. Quanto à carta de arrematação, conforme já analisado no item 19 da presente decisão, deverá o síndico indicar os lotes a serem excluídos e os que dela devem constar. Ressalto que, em relação aos lotes com ações em trâmite, "aguardar" o deslinde dessas ações poderá acarretar a expedição de carta com lotes que dela não deveriam constar. No mais, quanto aos imóveis a ainda serem alienados e as propostas apresentadas, observo que, tratando-se de alienação em falência, não há que se falar em preferências, sendo a alienação livre de qualquer ônus (art. 141, II, da Lei 11.101). Assim, conforme aventado pelo síndico, possível a alienação na modalidade "Stalking Horse", mormente por ter por intuito a maximização dos ativos da falida. Isto posto, considerando ter sido a maior proposta, defiro a participação de Edio Domingos como Stalking Horse pelo valor de R$ 1.305.000,00 na alienação de 87 (oitenta e sete) lotes, garantindo a ele direito de preferência por esse mesmo valor, porém sem possibilidade de participação por valor menor. Manifeste-se o síndico em termos de prosseguimento. 46. Ausência Valores Estado do Rio Grande do Sul Fl. 33.989 (Estado do Rio Grande do Sul) anote-se: informa que não é credor da massa falida, não havendo valores a serem apresentados no presente feito. O síndico informa exclusão do crédito do QGC (fls. 34.142/34.151). Ciência ao Estado do Rio Grande do Sul. 47. Habilitação nos Autos Marlene Manoel Fl. 33.993 (Marlene Manoel) anote-se: requer a habilitação nos autos e o cadastro de procuradores. O síndico afirma que os autos não tramitam em segredo, requerendo cadastro pela z. Serventia, informando, ainda, que a parte deverá habilitar seu crédito nos termos dos artigos 9º e 13, ambos da Lei nº 11.101/05 c/c Provimento CG nº 219/2018 (fls. 34.142/34.144). Cadastre-se o patrono da requerente. Sem prejuízo, ciência à requerente dos esclarecimentos do síndico. 48. Requerimento Honorários Santos Silveiro Sociedade de Advogados Fls. 33.995/33.998 (Santos Silveiro Sociedade de Advogados) anote-se: afirma ser credor de honorários advocatícios nos termos da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, que se encontra às fls. 99 e seguintes do incidente em apenso, o Escritório manifestante faz jus à remuneração de êxito, no importe de 20% sobre o produto da arrecadação. Em razão do êxito obtido na venda em leilão no total de R$ 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais), o Escritório faz jus ao valor total de R$ 153.400,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do benefício econômico alcançado com a arrematação dos imóveis em questão. O síndico manifesta ciência e concordância, afirmando que a questão já deliberada e aprovada no incidente sob n° 1114333-07.2021.8.26.0100 (fls. 34.142/34.151). Tendo em vista o quanto informado pelo síndico, expeça-se o respectivo MLe. 49. Restituição Celso Simões da Cunha Fls. 34.000/34.001 (Celso Simões da Cunha) anote-se: afirma que noticiou nos autos, fls. 30.402/30.406 em 25/04/2024 que tomou conhecimento que o bem arrematado já havia sido adjudicado por outra pessoa, em ação judicial pretérita com transito em julgado. Aduz que foi deferida a restituição dos valores aportados nos autos pelo arrematante, conforme decisão proferida fl. 31.552 em 19/07/2024, assim como a comissão do leiloeiro, já tendo do caderno processual anuência do sindico, fls. 32.336/32.357 em 04/09/2024; fls. 32.732/32.740 em 26/09/2024 e parecer do Ministério Público fls. 32.839/32.844 em 15/10/2024. Requer que seja determinada a confecção de MLe em caráter de urgência com as devidas correções desde o efetivo depósito fl. 29.788 realizado em 08/03/2024, em face ao demasiado tempo de espera do requerente. Às fls. 34.097/34.098, reitera pedido de urgência na expedição do MLe. O síndico, às fls. 34.142/34.151, esclarece que o valor original será restituído com a devida atualização aplicada a todos os depósitos judiciais vinculados ao Banco do Brasil. A atualização compreenderá da data do deposito até a data do efetivo soerguimento. Tendo em vista o quanto informado pelo síndico, expeça-se o respectivo MLe. 50. Sucessores de Izilda Marina de Carvalho Flos. 34.007/34.008 (Vera Khouri Gomide e outros) anote-se: informam o falecimento de Izilda Marina de Carvalho requerendo o pagamento de seu crédito. O síndico, às fls. 34.142/34.151, informa que a Massa Falida apresentará o quadro geral de credores e conta de rateio em momento oportuno, sendo que o processo está fase de venda dos ativos. No caso de falecimento do credor, há duas possibilidades para habilitação dos sucessores, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Após, manifeste-se o síndico. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 51. Cessão Yoseph Sng Lee Yoo Fls. 34.009/34.010 (Yoseph Sng Lee Yoo) anote-se: afirma que, às fls. 17.243/17.250, o cedente Lucas Da Cal Costa Ferreira informou que adquiriu 50% (cinquenta por cento) do credito trabalhista outrora detido por Humberto da Silva Teixeira. Às fls. 32.293/32.294, o cedente João Marcos dos Santos Ferreira Martins informou que adquiriu a integralidade do crédito detido pelo cedente Lucas (vide termo às fls. 32.295/32.300), bem como informou que cedeu o crédito adquirido para os Peticionários (vide termo às fls. 32.301/32.305) e, por conseguinte, pleiteou pelas substituições pro-cessuais, nos termos do 778, 1º§, III do Código de Processo Civil. Em referido contrato de cessão acostado às fls. 32.301/32.305, foi delimitado que a fração creditória detida pelos Peticionários corresponde a divisão de 70% (setenta por cento) para Rodrigo e 30% (trinta por cento) para Yoseph dos 50% (cinquenta por cento) adquiridos. Requer a substituição processual. O síndico, às fls. 34.142/34.151, manifesta ciência e não oposição, informando que já promoveu a alteração do QGC. Ciência aos interessados de anotação da cessão pelo síndico. 52. Ausência Crédito Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fl. 34.015 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): afirma que não possui qualquer crédito ativo em face da requerida, razão pela qual não possui interesse no deslinde dos autos. O síndico declara ciência, aduzindo que eventuais valores arrolados no QGC serão excluídos (fls. 34.142/34.151). Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 53. Embargos Marcos Antonio Quadros da Rosa Fls. 34.043/34.052 (Marcos Antonio Quadros da Rosa) anote-se: opõe embargos à arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Informa que, em 16 de novembro de 1.982, adquiriu de Intermares Empreendimentos Imobiliários S/A o imóvel descrito com o Lote nº 02 da quadra 12 no Loteamento "Praia Nova Torres", conforme matrícula nº 71.691 no Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio/SC. Requer a concessão de tutela para que seja retirado o imóvel da arrematação. Junta documentos (fls. 34.053/34.060). O síndico declara ciência e esclarece que tal questão será deliberada no item IV da manifestação (fls. 34.142/34.151). Marcos Antonio Quadros da Rosa requer a concessão da tutela de urgência (fls. 34.663/34.668). Anoto que o síndico remete a item de sua petição, sendo que, no referido item da manifestação do síndico (fl. 34.149) este limita-se a informar que o leilão ocorreu, requerendo a reserva do montante relativo aos imóveis objeto de ações de usucapião e alvará, opinando, ainda, pela expedição da carta de arrematação com exclusão dos lotes em documento anexo (fl. 34.152). Contudo, observa-se que do referido documento não consta o nome do requerente deste item. Manifestações com remissões sucessivas e sem a devida clareza tratando-se de leilão de imóveis podem gerar tumulto processual e devem ser objeto de análise mais detida e objetiva. É preciso que a cada manifestação destaquem-se nome das partes, assim como elementos identificadores do bem, como matrícula. Ainda, necessário que a manifestação do síndico aguarde relação com a organização do feito nos termos desta decisão, acrescentando-se itens com a juntada de petições. Deste modo, torna-se possível a análise individualizada de cada questão trazida aos autos. Ressalta-se que se pontua referida questão, uma vez que, em razão do volume do feito, torna-se excessivamente complexa e demorada a conversão de estilos ou a procura de informações fora de sequência para organização do feito. No mais, ante documentos de fls. 34.054/34.055, defiro tutela requerida para que, por ora, seja retirado o imóvel da arrematação. Sem prejuízo, manifeste-se o síndico de modo específico em relação a este imóvel. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 54. Remessa de Valores 57º Vara do Trabalho de São Paulo Fls. 34.076/34.081 (Ofício da 57º Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 0278800-47.1996.5.02.0057): informa a remessa de valores para estes autos. O síndico requer a expedição de ofício determinando a transferência do montante para a conta judicial vinculada ao processo falimentar (fls. 34.142/34.151). Observo que às fls. 34.080/34.081 já é informada a transferência de valores. Assim, oficie-se requerendo a confirmação de que transferidos os valores para a a conta judicial vinculada ao processo falimentar. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 55. Relação de Prepostos Fls. 34.082/34.085: o síndico apresenta relação de prepostos. Anote-se. 56. Dados Condomínio Conjunto Arquitetônico Boulevard Guy Laroche Fls. 34.086/34.087 (Condomínio Conjunto Arquitetônico Boulevard Guy Laroche) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. O síndico manifesta ciência, afirmando que nada a decidir, uma vez que o processo está na fase de alienação de ativos (fls. 34.142/34.151). Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 57. Usucapião Fernando Miguel Fl. 34.105 (Fernando Miguel) anote-se: informa que ingressou com AÇÃO DE USUCAPIÃO na Comarca de Araranguá - SC e, em razão da competência territorial, aquele Juízo se declarou incompetente para julgamento da demanda, declinando a competência para a 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo nº 00.563.386-9. Aduz que, em razão da decisão, foi expedido ofício datado de 14 de maio de 2018 bem como remetido os autos via malote no dia 24 de agosto de 2018. Ocorre que não foi aos autos de origem comprovada a distribuição do feito, o que traz prejuízos ao então Requerente. Requer que seja recebida a petição com os documentos que a instruem para posteriormente prestar esclarecimentos quanto ao protocolo e andamento do feito na ação de falência e seu posterior prosseguimento. Junta documentos (fls. 34.106/34.115). O síndico, às fls. 34.142/34.151, esclarece que a parte interessada deverá ajuizar nova ação de usucapião no sistema E-SAJ, por dependência ao processo falimentar da CLA. Ressalta que, embora o Juízo da Comarca de Araranguá tenha encaminhado a decisão na qual se declarou incompetente para julgar a demanda, tal encaminhamento não supre o ônus processual da parte de realizar a distribuição regular da ação no foro competente. Assim, cabe à parte autora providenciar a correta distribuição da nova ação, observando os trâmites legais e a vinculação ao processo falimentar principal. Fernando Miguel, à fl. 34.248, requer que seja oficiado o Juízo da 15ª Vara Cível de São Paulo para prestar informações acerca da petição do Evento 34105 e documentos. Ciência ao requerente do quanto indicado pelo síndico. Sem prejuízo, certifique a z. Serventia quanto à remessa dos autos a este Juízo. Se necessário, oficie-se ao Distribuidor. 58. Requerimento Rol de Bens Sílvia Steinfeld Ayres e outro Fl. 34.116 (Sílvia Steinfeld Ayres e outro) anote-se: requererem que seja determinado ao Sr. Síndico que seja disponibilizado o rol de bens disponíveis para fins de quitação do débito através de possível adjudicação dos mesmos aos requerentes. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 59. Laudo de Avaliação matrícula n° 28.847, do CRI de Itu/SP Fls. 34.141/34.151: o síndico apresenta os laudo de avaliação do imóvel matrícula n° 28.847, do CRI de Itu/SP, localizado no Incidente de Exibição de Documento dos imóveis pertencentes a Massa Falida, processo nº 0046727-08.2023.8.26.0100. Afirma que, após manifestação dos Credores, Falida e Ilmo. Representante do Ministério Público, opina pela homologação da avaliação pelo valor de mercado (R$ 835.000,00), bem como seja autorizado a realização de leilão nos seguintes termos: - 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor de avaliação; - 2ª Praça com lances partindo de 60% do valor de avaliação. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, quanto ao laudo de avaliação sintetizado às fls. 34.150, nada tem que opor, opinando pela homologação e posterior alienação nos moldes propostos, caso não existam impugnações ulteriores dos credores ou terceiros. Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso. 60. Imóvel Eduardo Gomes de Azevedo Fl. 34.194 (Eduardo Gomes de Azevedo) anote-se: requer: a) o reconhecimento de que o imóvel localizando na: Rua Urimonduba, nº 11, Jardim Paulista, cidade de São Paulo, unidade 122 (Apartamento), vagas nº 20 e nº24 (Matriculas 125.286 e 125.288 ambas com registro no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), não integra a MASSA FALIDA, tendo sido adquirido de forma legítima pelo Peticionante no ano de 1993; b) A imediata outorga da escritura definitiva do imóvel em nome do Peticionante EDUARDO GOMES DE AZEVEDO. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 61. Usucapião 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC Fls. 34.237/34.242 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC) anote-se: informa o reconhecimento de incompetência nos autos de ação de usucapião e senha de acesso aos autos. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 62. Imóveis Espólio de Luiz Ítalo Niero Fls. 34.257/34.259 (Espólio de Luiz Ítalo Niero) anote-se: informam imóveis adquiridos pelo falecido, requerendo autorização para transferência. Juntam documentos (fls. 34.260/34.294). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 63. Proposta Osmar Terres Fls. 34.295/34.296 (Osmar Terres) anote-se: oferta como pagamento o valor de R$ 9.409,92 pelo lote 05 (cinco) da quadra 40 (quarenta), melhor descrito e caracterizado na matrícula 102.680, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Junta documentos (fls. 34.297/34.308). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 64. Decisão Efeito Suspensivo processo nº 1078542-35.2025.8.26.0100 Fls. 34.313/34.315: certifica a z. Serventia que, em cumprimento à decisão de fls. 87/88 do processo nº 1078542-35.2025.8.26.0100, foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da arrematação, garantindo posse do imóvel descrito como Lote nº 14 da quadra 47 no Loteamento "Praia Nova Torres", situado no Município de Balneário Gaivota/SC, aos requerentes Marli Terezinha da Rosa Quadros e Dilson Oliveira da Silva. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 65. Alvará Ildo Luiz Lando Fls. 34.316/34.317 (Ildo Luiz Lando) anote-se: informa que obteve alvará judicial, mas a transferência não ocorreu. Requer autorização expressa para lavratura de escritura. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 66. Requerimento Cancelamento Averbações Darci Maciel Júnior Fls. 34.318/34.323 (Darci Maciel Júnior) anote-se: afirma que obteve êxito em adjudicação compulsória. Aduz que, entretanto, posteriormente, ocorreram averbações de restrições. Requer o acolhimento do pedido, com a consequente determinação do cancelamento das averbações falimentares (Av. 02) lançadas nas matrículas nº 163.705, 163.727 e 163.734, do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; A determinação do cancelamento dos gravames constantes da Av. 01 da matrícula nº 163.705, notadamente a hipoteca e a cessão fiduciária em favor do Banco Francês e Brasileiro S/A, por afrontarem o princípio da continuidade registral e impossibilitarem a formalização do título aquisitivo do Requerente; A expedição de ofício ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, comunicando a ordem judicial de cancelamento das averbações e gravames mencionados. Junta documentos (fls. 34.324/34.502). Às fls. 34.658/34.660, requer tutela de urgência, afirmando que a urgência se justifica em razão da impossibilidade de exercer os poderes inerentes ao direito de propriedade. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 67. Cessão Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Fls. 34.503/34.504 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados) anote-se: informa que adquiriu, por cessão, os créditos de Espólio de Regiane Cristina de Almeida, requerendo a substituição processual. Junta documentos (fls. 34.505/34.657). Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 68. Petição Joseane Santos Silva Fl. 34.669 (Joseane Santos Silva) anote-se: requer a intimação do síndico para que informe se incluiu o crédito trabalhista privilegiado no QGC. À fl. 34.694, requer desconsideração da última petição, informando equívoco no protocolo nestes autos. Providencie a z. Serventia o desentranhamento. Intimem-se. - ADV: ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 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