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Clauber Carvalho x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328366866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0023800-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBER CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PALOMA SOUSA SANTOS

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Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vis… Processo 0023800-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1058220-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Clauber Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento nos artigos 525 e 854, §3º, I e II, do CPC, em que a executada sustenta, em síntese: (i) ocorrência de decisão surpresa e violação ao contraditório, (ii) desnecessidade e desproporcionalidade do bloqueio de valores, por já estar garantindo o cumprimento da obrigação, (iii) ausência de trânsito em julgado, (iv) inexistência de negativa de cobertura e descumprimento da obrigação de fazer, (v) violação ao princípio da menor onerosidade e risco de prejuízo aos beneficiários, e (vi) excesso no bloqueio. O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando que a execução decorre do descumprimento da decisão liminar que determinou o fornecimento dos medicamentos no prazo de 3 dias, sem que a ré comprovasse o cumprimento, o que justifica a adoção de medidas coercitivas, incluindo o bloqueio. É o relatório. A impugnação não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório, cumpre esclarecer que a execução provisória de tutela antecipada possui disciplina própria (art. 520 do CPC), que autoriza a adoção de medidas constritivas mesmo sem trânsito em julgado, notadamente quando destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional em hipóteses de urgência, como a presente. Não há falar em nulidade ou cerceamento, já que a executada apresentou a presente impugnação no prazo legal, exercendo plenamente seu direito de defesa. Quanto ao trânsito em julgado, o cumprimento provisório da tutela antecipada é expressamente admitido pelo art. 520 do CPC e pela jurisprudência consolidada, especialmente quando a obrigação decorre de direito fundamental, como o direito à saúde, e visa a preservar a vida e a integridade física do consumidor. No que toca à alegação de ausência de negativa formal, o silêncio da operadora diante do pedido administrativo do autor, devidamente instruído com relatório médico, configura recusa tácita e injustificada, já reconhecida pela decisão liminar. Eventual prestação parcial ou posterior não foi demonstrada de forma inequívoca nos autos. Também não se vislumbra desproporcionalidade ou excesso no bloqueio. A constrição foi limitada ao valor necessário para custear os medicamentos prescritos e à multa diária fixada para compelir o cumprimento, medida esta razoável diante da recalcitrância da operadora. O princípio da menor onerosidade do art. 805 do CPC não pode ser invocado de modo absoluto quando a conduta do devedor frustra a eficácia da ordem judicial. A própria jurisprudência do STJ entende que, em casos de descumprimento de obrigação de fazer relativa à saúde, a execução pode recair diretamente sobre ativos financeiros da operadora para assegurar o direito do consumidor. Não há prova de que a obrigação tenha sido cumprida na forma e no prazo fixados, tampouco demonstração de que o bloqueio tenha comprometido a continuidade do serviço prestado aos demais beneficiários. O ônus de comprovar o cumprimento da obrigação ou a excessividade do bloqueio é da executada, que não o satisfez. Por fim, as astreintes fixadas cumprem a finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC, não se tratando de penalidade desproporcional diante da resistência injustificada em cumprir a liminar. Eventual revisão da multa poderá ser apreciada oportunamente, caso demonstrado excesso ou cumprimento tardio. Ante o exposto, rejeito a impugnação, mantendo-se a execução nos exatos termos em que foi determinada, inclusive quanto ao bloqueio de valores e às astreintes. Defiro o levantamento dos valores já bloqueados em favor do autor, mediante formulário próprio e comprovação de representação nos autos, devendo prestar contas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PALOMA SOUSA SANTOS (OAB 462840/SP)

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Processo nº 1085768-91.2025.8.26.0100

ID: 330979266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085768-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARNEIRO TANNUS

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Processo 1085768-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Nunes Santos - Vistos. I - Indefere-se o pedido de tutela provisória. Há duas fo… Processo 1085768-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Nunes Santos - Vistos. I - Indefere-se o pedido de tutela provisória. Há duas formas de arresto: a) quando o executado não é encontrado (CPC, art. 830); b) excepcionalmente, por pedido cautelar, quando o devedor tenta frustrar o resultado prático e útil do processo (CPC, art. 301). Nenhuma dessas hipóteses se faz presente. Não restou evidenciado o risco de dano, consistente na prática de atos tendentes a reduzir as rés à insolvência; também não se verifica eventual tentativa de ocultação. Nas ações de conhecimento, necessário maior cautela na análise de pedido de arresto. Confira-se entendimento do TJSP sobre a concessão de medida cautelar de arresto em ação de conhecimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TUTELA DE URGÊNCIA ARRESTO CAUTELAR INDISPONIBILIDADE DE BENS I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada II- Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do CPC/1973, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes Decisão mantida - Agravo improvido". "PEDIDO SUBSIDIÁRIO AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - Decisão agravada que limitou-se a apreciar o pedido de indisponibilidade de bens Questão relativa ao pedido de averbação premonitória que não foi apreciado em 1ª instância Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes - Agravo não conhecido, neste aspecto." (Agravo de Instrumento 2166224-54.2024.8.26.0000; Rel.Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 27/06/2024) II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIANA CARNEIRO TANNUS (OAB 331424/SP)

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Processo nº 0016052-91.2025.8.26.0100

ID: 330211552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016052-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO GALLIANI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERDINANDO GALLIANI NETO

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Processo 0016052-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1002484-27.2021.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Franquia - Ferdinando Galliani Neto - Vistos. Trata-se de … Processo 0016052-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1002484-27.2021.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Franquia - Ferdinando Galliani Neto - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por FERDINANDO GALLIANI NETO em face de ALL HERE FRANCHISING LTDA., com a inclusão de sua sócia WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, sua filha LUCIANA LAFEMINA e seu genro MARCOS REGINA no polo passivo. Narrou o autor, que houve insucesso nas tentativas de bloqueio de R$ 37.156,03 para satisfazer crédito oriundo de honorários sucumbenciais. Alegou que isso se deve a conduta intencional da executada em ocultar patrimônio. Sustentou que a executada possui ao menos 75 unidades franqueadas, recebendo R$ 2.000,00 mensais de cada franquia, o que perfaz um faturamento presumido de R$ 150.000,00 mensais. Destacou a cláusula 17ª de um contrato de franquia prevendo o pagamento do refido valor mensal de R$ 2.000,00. Aduziu que as receitas geradas pelas franquias simplesmente não ingressam na contabilidade ou nas contas da pessoa jurídica, o que levaria à conclusão lógica de que são desviadas para terceiros. Alegou que há confusão patrimonial, evidenciada pela relação familiar entre a sócia formal, WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, e os gestores de fato da empresa, sua filha, LUCIANA LAFEMINA, e seu genro, MARCOS REGINA, que seriam os efetivos administradores e beneficiários econômicos da operação, ainda que não figurem formalmente no contrato social. Fundamentou que seria plausível inferir que os valores gerados pelas franquias são depositados em contas bancárias desses indivíduos, à margem da empresa, configurando "administração de fato com ocultação de lucros". Apontou fraude contra credores, já que o modelo societário estaria sendo manipulado para inpedir a satisfação do crédito, com a deliberada ocultação de receitas e criação de um estado artificial de insolvência, o que comprometeria não apenas o direito material, mas como a própria efetividade de jurisdição. Requereu (i) desconsideração da personalidade jurídica da executada All Here Franchising Ltda., com a inclusão de sua sócia WALKYRIA MARILENA LAFEMINA DE OLIVEIRA, sua filha LUCIANA LAFEMINA e seu genro MARCOS REGINA no polo passivo; (ii) intimação da empresa para exibição de documentos listados à fl.7; (iii) aplicação de multa por atentatório à dignidade da justiça; (iv) averbação da execução na JUCESP, expedição de certidão para protesto e à Associação Brasileira de Franchising; e, (v) à fl. 11 da petição inicial, requereu também a decretação de indisponibilidade das cotas sociais da empresa All Here Franchising Ltda. Juntou documentos às fls. 14/29, entre os quais (i) Contrato de Cessão de Direitos de Exploração de Franquia da Rede Pastelândia; (ii) layout do site da empresa contento do e-mail de Luciana; (iii) Captura de tela do Google pesquisando a "função de Luciana Lafemina" contendo a informação de ser fundadora e proprietária da marca Pastelândia; (iv) Captura de tela de Pesquisa no Google apontando a existência de 75 lojas da rede de franquia "Pastelândia". Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade, posto que presentes os requisitos e instaurada na forma adequada, via incidental. 2. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o processo principal. Anote-se. Este, porém, apenas suspende a execução contra aqueles que compõem o polo passivo do incidente, e não face aos devedores originários. 3. DEFIRO o pedido de item (iv) da petição inicial, de expedição de certidão de protesto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, para as eventuais averbações necessárias. 4. Quantos aos itens (i), (iii) e (v) da petição inicial, serão analisados após o exercício do contraditório. 5. Cite-se os réus, para apresentação de manifestação dentro do prazo legal. Desde já fica oportunizada a apresentação dos documentos requeridos pela parte autora no item (ii) da exordial, listados à fl. 7, no mesmo prazo, ou a apresentação de justificativa para não exibi-los. Intimem-se. - ADV: FERDINANDO GALLIANI NETO (OAB 310809/SP)

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Processo nº 1100318-91.2025.8.26.0100

ID: 331814429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100318-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1100318-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thamires Villas Boas Correia - THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA ajuizou a presente ação contra FACEBOOK… Processo 1100318-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Thamires Villas Boas Correia - THAMIRES VILLAS BOAS CORREIA ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser usuária da rede social Instagram, sob o nome de usuário @thamy_2k24, (URL https://www.instagram.com/thamy_2k24/). Afirma que, em julho de 2025, a conta foi invadida por terceiros, que alteraram os dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, valendo-se da imagem e da credibilidade da autora perante seus seguidores, amigos e familiares. Sustenta que tem envidado inúmeros esforços para recuperar o acesso à sua conta, todavia a ré não adotou qualquer providência efetiva para restabelecer o acesso da autora à sua conta, tampouco para suspender o seu uso indevido pelos fraudadores. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer o acesso da autora à conta do Instagram @thamy_2k24, bem como a suspender qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1070345-91.2025.8.26.0100

ID: 333122518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070345-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1070345-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 157/160: ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração eis que, de fato, a d… Processo 1070345-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 157/160: ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração eis que, de fato, a decisão de fls. 134/137 está eivada de omissão no que toca a ausência de pronunciamento sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Mepe Participações Ltda., que não é executada nos autos. Reitera-se, ainda, pedido de arresto, este já apreciado. Desta feita, INDEFIRO a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica lançado em inicial de execução de título extrajudicial, já que este afronta de forma flagrante o previsto no artigo 795, §4º, do CPC, que exige a apresentação de incidente processual para tal finalidade no procedimento em voga. Observou o legislador a disparidade de procedimentos, cuja tramitação conjunta com a inicial traria tumulto processual. Ultrapassado o prazo recursal, exclua-se Mepe Participações Ltda. do polo passivo da ação. Dito isso, o acolhimento em parte dos embargos de declaração se deve a ausência de qualquer vício no que toca a apreciação e indeferimento do pedido de arresto, decisão que resta mantida. Fls. 168/180: 1- Liberado sigilo de petição apreciada de forma ostensiva. Ciente da amortização de parte do débito mediante utilização das garantias contratuais. Chamo o feito à ordem. Na inicial a parte exequente indicou como endereço do coexecutado Sérgio Pellegrino aquele situado na Alameda São Luiz, 98 - Granja Viana, Cotia, São Paulo - SP. O cadastro, contudo, se deu com indicação do endereço da Rua Florida, 1738, 8º andar - Cidade Monções-SP, o qual retornou subscrito, culminando com o pedido de penhora de bens. Ocorre que o coexecutado Sérgio não pode ser considerado citado. Isso porque somando-se a dúvida acerca do endereço em que o coexecutado deveria ser citado, tem-se que do endereço diligenciado constou apenas um número de andar, sem a indicação de número de apartamento em que este residiria, o que macula o ato de citação. Assim, não convalido o ato e determino que o exequente, em 15 dias, esclareça em qual endereço o coexecutado Sérgio deve ser citado, complementando o endereço se o caso e recolhendo despesas processuais para nova diligência. 2 - Quanto ao coexecutado Wilson da Cunha e Silva, defiro o pedido. Assim, serve a presente para: CITAÇÃO no endereço de fl. 175, item a. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação/intimação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3- Prejudicado o pedido no que toca à pessoa jurídica Mepe, nos termos supra, tanto no que se refere ao pedido de citação quanto ao de arresto. 4- No que se refere ao novo pedido de arresto de bens de Wilson fica indeferido tanto nos termos da decisão inicial, quanto considerando que ainda não houve tentativa válida de citação, consoante fundamentação supra. 5- Por fim, requeira a parte exequente o que de direito para citação da coexecutada Orion, em vista do aviso de recebimento de fl. 167, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1084313-91.2025.8.26.0100

ID: 306998328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084313-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1084313-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das … Processo 1084313-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1072188-91.2025.8.26.0100

ID: 296073707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072188-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO IKEDA ANA PAULA MARCHE IKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

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Processo 1072188-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aleksandro Ikeda - - Ana Paula Marche Ikeda - Vistos. 1- Trata-se de ação de rescisão contratual com pedidos d… Processo 1072188-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Aleksandro Ikeda - - Ana Paula Marche Ikeda - Vistos. 1- Trata-se de ação de rescisão contratual com pedidos de reintegração na posse e indenização por fruição e danos materiais movida por ALEKSANDRO IKEDA e ANA PAULA MARCHI IKEDA em face de LIDIANE DOS SANTOS SILVA, ANDRÉ DOS SANTOS e IVANETE GOMES ROCHA DA SILVA. Alegam, em síntese, que celebram, em 12 de dezembro de 2023, contrato de compra e venda com os réus de imóvel com sinal e reserva de domínio, registrado sob matrícula nº 398.038, do 3º Registro de Imóveis de São Paulo. Afirmam que o valor da transação foi ajustado em R$ 1.400.000,00, a ser pago R$ 200.000,00 a título de sinal, mediante dação em pagamento de apartamento de propriedade dos réus André e Ivanete, e o restante, R$ 1.200.000,00, seriam pagos em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 100.000,00, com o vencimento da primeira parcela em 28/01/2024. Aduzem que, com a assinatura da promessa de compra e venda e a transferência do imóvel em dação em pagamento, os compradores já ingressaram na posse de parte do imóvel, consistente num salão comercial, ficando condicionada a posse do restante do prédio à quitação do preço. Narram, porém, que os réus não pagaram as prestações ajustadas e que efetuaram o pagamento parcial de R$ 310.000,00, de forma aleatória. Aduzem, ainda, que os réus não têm efetuado o pagamento das contas de consumo do imóvel nem de IPTU. Sustentam que o imóvel dos réus serviu de arras e, diante do inadimplemento contratual, requerem, liminarmente, a reintegração na posse do salão comercial. Juntam documentos (fls. 25/295). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando a concessão medida não trouxer irreversíveis danos à parte requerida. O contrato celebrado entre as partes configura promessa de compra e venda com reserva de domínio, modalidade contratual em que a propriedade permanece com o vendedor até a quitação integral do preço, conferindo ao comprador apenas posse precária e condicionada ao adimplemento das obrigações pactuadas. Segundo narrado na petição inicial, os autores receberam a quantia de R$ 310.000,00 em dinheiro e um apartamento dos réus, avaliado em R$ 200.000,00, em dação em pagamento. Considerando, pois, o montante já recebido pelos autores, ainda que os réus estejam em mora, mostra-se recomendável o prévio exercício do contraditório, a fim de que eles tenham a oportunidade de se manifestar sobre a relação contratual e sobre seu cumprimento. Além disso, não há risco de dano de difícil reparação aos autores, que requereram indenização pelo tempo de fruição do imóvel pelos réus. Ante o exposto, ausente, ao menos nesse momento processual, urgência no requerimento, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel matriculado sob o nº 398.038, no 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

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Processo nº 1060742-91.2025.8.26.0100

ID: 293391210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060742-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDO PAES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1060742-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Evando Paes Landim - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliaçã… Processo 1060742-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Evando Paes Landim - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1065107-91.2025.8.26.0100

ID: 294589326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065107-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LIMITED PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ANGELO

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Processo 1065107-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Limited Pinheiros - Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas … Processo 1065107-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Limited Pinheiros - Vistos. Citem-se os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO LIMITED PINHEIROS, CNPJ 50.580.805/0001-20 e parte ré/executado - LUIZA DI BELLA SIQUEIRA, CPF 946.825.422-49 e JOÃO PAULO NOVELLO SIQUEIRA, CPF 107.731.447-73, cujo valor da causa é R$ 9.919,85 (nove mil e novecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANA CRISTINA ANGELO (OAB 241386/SP)

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Processo nº 0009844-91.2025.8.26.0100

ID: 311107978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009844-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLEGIO AMORIM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

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Processo 0009844-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1069079-89.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLEGIO AMOR… Processo 0009844-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1069079-89.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLEGIO AMORIM LTDA - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que [o] requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) No presente caso, mesmo após intimada, a exequente não indicou quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial realizados e muito menos os comprova, não havendo, portanto, como acolher-se a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a parte indicada. Em face do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do incidente, se houver. Deixo de fixar honorários, visto que não houve constituição de advogado. Cumpridas as formalidades, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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