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Banco Safra S/A x Jose Geraldo Guiscem Junior e outros

ID: 293360315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203068-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE GERALDO GUISCEM JUNIOR PIT STOP RODAS ACESSORIOS E PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203068-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Pit Stop Rodas Acessorios e Pneus Ltda - réu revel - - Jose Geraldo Guiscem Junior … Processo 1203068-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Pit Stop Rodas Acessorios e Pneus Ltda - réu revel - - Jose Geraldo Guiscem Junior - réu revel - Vistos. 1- Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, reputo válida a citação do coexecutado Jose Geraldo Guiscem Júnior. Diante dos elementos que dos autos constam e do contexto processual, defiro a penhora de 50% dos imóveis pertencente a Jose Geraldo Guiscem Junior, matriculado sob o nº 53.568 e 61.251 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. Cópia desta decisão, instruída com a certidão imobiliária do bem, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados depositários os atuais proprietários do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertidos das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente e-mail e número de telefone a fim de que o Registro de Imóveis envie boleto para pagamento. Proceda, ainda, ao recolhimento das despesas para fins de averbação da penhora via ARISP/ONR (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advirto que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventuras formuladas. b) Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado acerca da penhora. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns), providenciando a parte exequente o necessário. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça) em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de ao menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário a sua efetivação. 2- Indefiro o arresto executivo de bens da empresa Executada, considerando que houve frustração da citação postal, não tendo ocorrido, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DO ARRESTO EXECUTIVO - Tentativa infrutífera de citação dos executados apenas pelo correio Necessária a tentativa frustrada da citação por oficial de justiça Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante Decisão mantida por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252462-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PIT STOP RODAS ACESSORIOS E PNEUS LTDA, JOSE GERALDO GUISCEM JUNIOR

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Banco C6 S/A x Metalcore Indústria E Comércio De Metais Spe S/A Rep/Li Ping Lou

ID: 313048439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196181-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

METALCORE INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS SPE S/A REP/LI PING LOU

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o compar… Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o comparecimento espontâneo da coexecutada Metalcore, e, nos ternos do art. 248 §4º, do CPC dou por citado o coexecutado Alexandre, que indica esse endereço a p. 217. Conferidas as custas, cite-se, por carta, Fillipe nos endereços indicados pelo exequente em fl. 4 de sua petição. Observo, por oportuno, que a diligência de fls. 212 foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado pelo exequente na inicial (Rua Manuel Cherem, 300, apto 45C - Vila Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04360-030 - fls. 1). Cite-se, por carta, Fillipe no endereço correto. Diligência do juízo. Indefiro, por ora, pedido de arresto à falta de regular tentativa de localização do(s) executado no endereço declinado na inicial, sem prejuízo de oportuna reapreciação. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Leme de Queiroz Alves Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou Valor atualizado: R$ 118.946,34 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 19. Considerando a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), após o resultado da pesquisa ora deferida será analisado o pedido de penhora de imóveis e cotas sociais. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Banco C6 S/A x Metalcore Indústria E Comércio De Metais Spe S/A Rep/Li Ping Lou

ID: 313048454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196181-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

METALCORE INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS SPE S/A REP/LI PING LOU

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o compar… Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o comparecimento espontâneo da coexecutada Metalcore, e, nos ternos do art. 248 §4º, do CPC dou por citado o coexecutado Alexandre, que indica esse endereço a p. 217. Conferidas as custas, cite-se, por carta, Fillipe nos endereços indicados pelo exequente em fl. 4 de sua petição. Observo, por oportuno, que a diligência de fls. 212 foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado pelo exequente na inicial (Rua Manuel Cherem, 300, apto 45C - Vila Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04360-030 - fls. 1). Cite-se, por carta, Fillipe no endereço correto. Diligência do juízo. Indefiro, por ora, pedido de arresto à falta de regular tentativa de localização do(s) executado no endereço declinado na inicial, sem prejuízo de oportuna reapreciação. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Leme de Queiroz Alves Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou Valor atualizado: R$ 118.946,34 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 19. Considerando a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), após o resultado da pesquisa ora deferida será analisado o pedido de penhora de imóveis e cotas sociais. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Processo nº 0052454-11.2024.8.26.0100

ID: 324252150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0052454-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0052454-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1067440-94.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Totvs S/A - Tr… Processo 0052454-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1067440-94.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Totvs S/A - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.. Às fls. 3, foi proferida decisão determinando a emenda do pedido inicial para que fosse indicado pormenorizadamente os fatos e provas que demonstram abuso de personalidade dos sócios, isto é, quais atos foram praticados pela pessoa jurídica sem relação ao seu objeto social que favoreceu os seus sócios ou administradores ou quais atos que importaram transferência de bens da pessoa jurídica e o incremento patrimônio dos sócios ou até mesmo o pagamento direto das dívidas pessoais destes últimos, ou vantagens de outras empresas indicadas no polo passivo, para que se possa caracterizar a confusão patrimonial. É o relatório. FUNDAMENTO. Conforme se verifica dos autos, após tentativas frustradas de encontro de bens penhoráveis em face da executada, foi requerida a sua desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, mesmo instada especificar pormenorizadamente as condutas que se amoldam ao abuso de personalidade, assim como determina o art. 134, §4º, do CPC, nada foi acrescentado ou juntado com a finalidade de configurar um mínimo de indício da ocorrência das hipóteses legais para a desconsideração, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ora, a responsabilização de terceiros é regra de exceção e, portanto, somente pode ser deferida quando existem fortes indícios de utilização da personalidade jurídica e de outras pessoas de um mesmo grupo econômico com o claro intuito de fraudar credores. O desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe que a pessoa jurídica pratique atos sem relação com o seu objeto social, favorecendo seus sócios ou administradores, não sendo esse o caso. No mesmo sentido, não há, por exemplo, indícios de transferência de bens da pessoa jurídica e o incremento patrimônio dos sócios, ou até mesmo o pagamento direto das dívidas pessoais destes últimos, para que se pudesse caracterizar a confusão patrimonial. Em verdade, o pedido é fundado na insolvência e encerramento irregular, que, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por si sós, não são suficientes para autorizar o pleito de desconsideração, motivo pelo qual revejo posicionamento anterior. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) grifo não constante do original AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Agravo desprovido. (STJ. AgInt no REsp 1613653; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Terceira Turma; J. 09/05/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, o qual foi fundamentado apenas na ausência de bens penhoráveis da devedora e de encerramento irregular da empresa Diligências infrutíferas de bens a penhorar ou eventual encerramento irregular da empresa que não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos artigos 133 e 134 do CPC Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264844-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Pedido que a rigor se ampara na insolvência da pessoa jurídica devedora e no seu fechamento de fato ou sua dissolução irregular. Situações que, por si só, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial por meio da medida de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade através do desvio da finalidade ou de confusão patrimonial à luz do caráter restritivo e excepcional da medida, o que não se verifica na hipótese vertente. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286543-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Assim, considerando o descumprimento do comando judicial anterior e a ausência de elementos mínimos que caracterizem o abuso de personalidade, nos moldes do art. 50 do CC, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o trânsito em julgado desta decisão e, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa. Intime-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Processo nº 1107911-11.2024.8.26.0100

ID: 325571265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107911-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107911-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão de fls. 95/101, que deu provimento ao recurso e concedeu à autora o benefício da justi… Processo 1107911-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão de fls. 95/101, que deu provimento ao recurso e concedeu à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Do pedido de guarda provisória Pretende a autora a concessão da tutela de urgência para a fixação da guarda provisória da menor L. M. A. A.., nascida em 20 de Julho de 2023, tendo em vista o relacionamento conturbado do casal e da existência de medida protetiva anteriormente deferida em desfavor do réu (fls. 15/27), a qual, inclusive, teria sido recentemente descumprida (fls. 55/59). O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória unilateral para a requerente (fls. 65/66) Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, a probabilidade de direito encontra-se demonstrada, pois a autora é comprovadamente mãe da menor, conforme se verifica na certidão de nascimento de L. M. A. A. (fl. 14). O perigo de dano, por sua vez, é verificado pela existência de medida protetiva anteriomente concedida e que não vem sendo cumprida pelo réu. Para a proteção dos melhores interesses da criança e diante da manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor L. M. A. A. em favor da mãe I. A. S.. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 27/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 0007577-16.2024.8.16.0083

ID: 326855777

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0007577-16.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RAFAELA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007577-16.2024.8.16.0083 Processo: 0007577-16.2024.8.16.0083 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RAQUEL RAFAELA DE LIMA MACHADO Requerido(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de Ação de Produção de Prova Antecipada e Exibição de Documentos ajuizada por Raquel Rafaela de Lima Machado em face de Banco Pan S.A. A petição inicial foi indeferida ante a ausência de regularização da representação processual (seq. 31.1), condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificou-se o trânsito em julgado em seq. 36. Intimada a parte autora para o recolhimento das custas, manifestou-se à seq. 51.1, informando que não possui, no momento, condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Alternativamente, requer a dilação de prazo em 30 dias para o pagamento. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Inicialmente, não a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça não comporta acolhimento. Além da ausência de novos documentos a amparar a concessão da benesse, observa-se que a peticionante foi condenada ao pagamento das custas processuais por sentença que conta com trânsito em julgado. Ademais, da análise dos autos constata-se que a parte autora não juntou instrumento de procuração válido que outorgasse poderes ao procurador, ensejando a extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a capacidade postulatória do causídico para requerer a concessão da benesse. Nesse sentido, em caso semelhante, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 102, parágrafo único, 321, 330, IV, e 485, I e IV). Insurgência da Autora que não procede. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benefício indeferido pelo relator em juízo de admissibilidade. Recolhimento do preparo pela recorrente. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do magistrado que autoriza medidas preventivas excepcionais, com fundamento no art. 139, IV e IX, do CPC. Recomendações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível, dentre o mais, a determinação de exibição de procuração específica com firma reconhecida, complementação de documentos e/ou comparecimento pessoal da parte em cartório, para aferir a inequívoca ciência sobre a propositura da ação. Trata-se de prudência do Magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autora que deixou de cumprir a determinação judicial, sem justo motivo. Procuração apresentada pela parte que sequer foi subscrita. Correta consequência de extinção do processo sem julgamento do mérito ante o descumprimento. CUSTAS PROCESSUAIS. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 290 do CPC, pois não se trata de mero cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas. Recorrente que buscou a anulação da sentença. Situação diversa do recurso no qual se discute unicamente a isenção tributária decorrente da extinção sem julgamento do mérito. Movimentação do Poder Judiciário que demandou efetiva prestação do serviço público. Custas devidas. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com fixação de honorários advocatícios devidos ao Réu que apresentou contrarrazões. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1094816-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3. Quanto ao pedido dilação de prazo, cumpre observar que o próprio sistema gera a guia de pagamento das custas finais com prazo de 40 ou 60 dias, conforme estabelece a Instrução Normativa n. 12/2017. Confira-se: Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. § 2° O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. § 3º As custas e despesas processuais decorrentes da intimação pelo correio integrarão as custas finais para efeito de protesto. Não obstante, segundo o disposto no artigo 3, §5º do regramento acima referido, após a geração das guias de custas finais e o respectivo vencimento, deve a parte recolher o valor devido diretamente junto ao Tabelionato competente, vedado o recebimento de forma diversa. Confira-se: Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. (...) § 5º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer exclusivamente conforme especificado nos arts. 5º, caput, e 6º, caput, vedado o recolhimento por forma diversa 3.1. Por outro lado, considerando a intenção manifestada pelo procurador e, ainda, a ausência de encaminhamento à protesto, primando pelos princípios da economia processual e menor onerosidade ao devedor, excepcionalmente, concedo o prazo de trinta dias para o autor promover a quitação das custas remanescentes. 4. Não sendo comprovado o pagamento, à Secretaria para que promova as diligências constantes da Instrução Normativa 12/2017. 5. Cientifique-se a parte autora de que não será concedido novo prazo, de modo que, o não pagamento tempestivo ensejará o encaminhamento à protesto, nos termos da regulamentação acima referida. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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U. U. B. De D. Do C. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 315811162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164753-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

U. U. B. DE D. DO C.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

JULIA SPADONI MAHFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

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WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1164753-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1164753-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: U. U. B. de D. do C. - Apelado: E. M. E. de S. P. S.A. - DECISÃO Nº 28 Trata-se de apelação interposta pela União Brasileira de Defesa do Consumidor UBDC contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação civil pública e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 330, II, do Código de Processo Civil (fls. 52/53). A apelante sustenta que a tese acolhida pelo juízo de primeiro grau, com base em parecer do Ministério Público - no sentido de que não possuiria legitimidade para ajuizar a ação por ter sido recentemente constituída e não demonstrar atuação concreta em defesa dos consumidores - não deve prevalecer, por violar o disposto no artigo 82, IV, da Lei nº 8.078/90. Argumenta que preenche os requisitos legais, tendo em vista que a demanda foi proposta após o transcurso de um ano de sua constituição, sendo sua finalidade institucional expressamente voltada à defesa dos direitos e interesses dos consumidores (cláusula 2ª do estatuto social). O Código de Defesa do Consumidor não adotou o critério subjetivo de aferição da representatividade adequada das entidades legitimadas para propor ações coletivas. A própria sentença, segundo a apelante, reconheceu que a entidade está regularmente constituída há mais de um ano. O fato de a entidade estar sediada em São Lourenço/MG, ainda que busque tutelar interesses de consumidores situados em São Paulo/SP, não compromete sua legitimidade ativa. Ademais, sustenta que não lhe foi oportunizada a emenda da petição inicial, tampouco o contraditório quanto ao parecer do Ministério Público. Requer, ao final, o provimento da apelação para que seja reconhecida sua legitimidade ativa e determinado o prosseguimento da ação civil pública. Foram apresentadas contrarrazões, sem preliminares (fls. 112/124). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 128/136). É o relatório A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (art.103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). A presente ação civil pública tem por objeto os recentes e recorrentes apagões verificados na cidade de São Paulo e na região metropolitana, os quais afetaram milhões de consumidores e acarretaram prejuízos à população. Na petição inicial, a autora sustenta que os referidos eventos, ocorridos entre os meses de agosto e outubro de 2024, evidenciam falhas sistêmicas na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, e pede o seguinte: Diante do exposto, requer-se: c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais individuais, a serem apurados em liquidação de sentença, assegurado o direito de opção pelo consumidor entre o ressarcimento em dinheiro e o abatimento proporcional na fatura de energia elétrica; d) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85;e) A condenação da ré a realizar investimentos na melhoria e modernização da rede de distribuição de energia elétrica, no valor mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme plano de obras a ser apresentado em juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; f) A condenação da ré a promover campanhas educativas e de conscientização sobre o uso racional e seguro da energia elétrica, bem como sobre os direitos dos consumidores e os canais de atendimento disponíveis, no valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); g) A publicação de edital, nos termos do art. 94 do CDC, para que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, no prazo de 30 dias São de competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, incluindo as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia (art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013). Nesse sentido, já decidiu o Egr. Órgão Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIAAção civil públicapara que a SABESP se abstenha de suspender, interromper, bem como para proceder o religamento do fornecimento de água e esgoto aos consumidores inadimplentes integrantes do Cadastro Único de Presidente Prudente, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. Competência recursal ratione materiae Estabelece-se pelo pedido contido na inicial. Pleito decorre de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Irrelevante figure como parte a SABESP. Resolução nº 623/13 (art. 5º, § 1º) estabelecendo a competência da Seção deDireito Privadopara julgar ações relativas a prestação de serviços, regidas peloDireito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de fornecimento de água. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Competência da Colenda 14ª Câmara deDireito Privado, ora Suscitada. Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada, com determinações (Conflito de Competência nº 0019990-79.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, publicado em 6/8/2020). Conflito de competência.Ação civil públicacom pleito de condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na emissão de faturas mensais deenergia elétricacom dois códigos de leitura ótica, informando, de forma detalhada, os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública, bem como à obrigação de não fazer, consistente na não interrupção do fornecimento deenergia elétricana hipótese de o consumidor optar por pagar apenas a quantia atrelada ao consumo de energia. Demanda que não gira em torno de questão tributária, mas sim de natureza consumerista. Obrigação irradiada da prestação de serviços deenergia elétrica. Matéria que se insere na competência das Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (27ª Câmara de Direito Privado) (Conflito de Competência nº 0038134-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Zucchi, publicado em 15/6/2020). Destarte, não conheço do recurso e determino a redistribuição uma das Câmaras competentes, com as cautelas e homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos (OAB: 375475/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP) - 1° andar

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Impacta Gestão Empresarial E Participações Eireli x Futuro Shopp Comercio Ltda

ID: 319761697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124886-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

FUTURO SHOPP COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER PEREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 1124886-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Futuro Shopp Comercio Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância das partes… Processo 1124886-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Futuro Shopp Comercio Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 21 de julho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/2keek45k Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDk5NzIyMjctNTFmMy00OTc5LWE5YjItYTM5NmM5NDQ3ZGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), KLEBER PEREIRA MACHADO (OAB 477611/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP)

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 3. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central Cível De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 334134254

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0080798-17.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 2. SPE PIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

3. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 4. JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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CC 211922/SP (2025/0080798-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : SPE PIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : LE… CC 211922/SP (2025/0080798-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : SPE PIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ INTERESSADO : DENISE ESTEVES FERNANDEZ INTERESSADO : JOSÉ BARROS FERNANDEZ ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e SPE PIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., igualmente submetida ao regime recuperacional envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, onde tramita a recuperação judicial das suscitantes (autos n. 0043239-11.2024.8.26.0100), e o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/RJ, responsável pela condução de cumprimento de sentença movido contra as mesmas (autos n. 0017848-62.2014.8.19.0209). As suscitantes alegam que, embora tenha sido deferido o processamento da recuperação judicial em 29/9/2022, com posterior aprovação e homologação do plano em 7/12/2023, o Juízo estadual do Rio de Janeiro determinou o levantamento de valores constritos em favor de credores particulares, contrariando a suspensão prevista no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e a competência exclusiva do Juízo universal para deliberar sobre atos que atinjam o patrimônio das recuperandas. Requerem, liminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença no juízo estadual fluminense e, ao final, a declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para deliberar sobre quaisquer atos constritivos relacionados às recuperandas. O pedido liminar foi deferido (fls. 119-122) para sustar os atos de constrição até o julgamento definitivo do conflito. Os Juízos suscitados prestaram informações. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 184-190 pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Juízo da recuperação judicial, ante a natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Na forma do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos envolvendo juízos de Tribunais distintos, o que é exatamente o caso em análise, por envolve juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o juízo estadual fluminense, onde tramita cumprimento de sentença, determinar a liberação de valores bloqueados em face de empresa em recuperação judicial, apesar da determinação de suspensão de todas as execuções contra a recuperanda pelo juízo universal. Nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei n. 11.101/2005, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a prática de atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quando se tratar de crédito fiscal ou extraconcursal. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a preservação de ativos indispensáveis à manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CONFLITO DE COMPETÊ NCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 6º, § 4º DA LEI 11101/05. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAS. MITIGAÇÃO DA REGRRA. DECISÃO ALINHADA A PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado a regra do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível aplicação do tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 3. Há que ser mantida a decisão quando alinhada aos precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 190.951/GO, relator Ministro João Otávio De Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) No caso concreto, verifica-se que o Juízo da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, ao determinar o levantamento de valores bloqueados, usurpou a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, ao qual incumbe a centralização das execuções e deliberação sobre medidas que envolvam os bens das empresas recuperandas. Ainda que se alegue a existência de terceiros no polo passivo da execução, o cumprimento da sentença versa sobre valores cuja origem está atrelada à operação empresarial das recuperandas, sendo incabível a adoção de medidas constritivas unilaterais, à margem do juízo universal. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, ao qual caberá a condução de quaisquer medidas relativas à constrição, liberação ou destinação de valores pertencentes às empresas em recuperação judicial. Comunique-se, com urgência, aos Juízos envolvidos. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Richard Roger Alves Gomes x Ivani Paciulli Marques

ID: 305992519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180370-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD ROGER ALVES GOMES

Polo Passivo:

IVANI PACIULLI MARQUES

Intimação

Advogados:

RICHARD ROGER ALVES GOMES

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JULIANA ALVES SOUTO

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BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

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Processo 1180370-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Richard Roger Alves Gomes - Ivani Paciulli Marques - Vistos. 1. Fls. 160/192: A requerida apresentou contestação intempest… Processo 1180370-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Richard Roger Alves Gomes - Ivani Paciulli Marques - Vistos. 1. Fls. 160/192: A requerida apresentou contestação intempestiva (fl. 159), acompanhada de preliminar de nulidade da citação, sob argumento de que atualmente não reside no endereço em que foi citada, tampouco recebeu pessoalmente a citação. Alega que tomou ciência da presente demanda por meio de consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que somente então constituiu advogado para apresentar defesa. Sustenta que a citação foi realizada em endereço diverso do de sua residência e que o próprio autor indicou diversos endereços incertos, o que revelaria dúvida quanto ao real domicílio da ré. Sem razão. Com efeito, a carta de citação foi encaminhada ao endereço fornecido pela própria ré e indicado na petição inicial da ação de despejo, representada pelo autor (fls. 21/29), que fundamenta o objeto da ação, qual seja, o com o reconhecimento do direito do Autor aos honorários sobre o êxito do processo de despejo n 1057163-48.2019.8.26.0100 - (Cumprimento de sentença 0006778-45.2021.8.26.0100). (a Av. Moema, nº 509, apto 41, Moema, CEP 04077-022,), sendo esta uma fonte legítima para tentativa de citação. Assim, a citação da requerida à fl. 156 é válida, vez o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência Constam elementos suficientes para a conclusão de que a citação foi regularmente efetuada. Observa-se que foram realizados esforços adicionais pelo autor para localização da parte, com a indicação de múltiplos endereços, evidenciando diligência na busca pelo correto domicílio da demandada. A mera existência de comprovante de residência posterior (fl. 163), apresentado unilateralmente pela requerida, não é suficiente, por si só, para infirmar a validade da citação regularmente efetivada. A alegação de que a ré tomou ciência da demanda por meio eletrônico e compareceu espontaneamente em juízo somente reforça que, ao menos a partir de então, se operou a formação válida da relação processual. Conforme o §1º do artigo 239 do CPC, a ausência ou nulidade da citação é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos, o que é exatamente o caso dos autos. Desta feita, tendo ocorrido o comparecimento espontâneo da parte ré, a relação jurídica processual encontra-se plenamente estabelecida, não havendo nulidade a ser reconhecida. Entretanto, como a contestação foi apresentada após o decurso do prazo legal, incide o disposto no artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se versarem sobre direitos indisponíveis, forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as demais provas dos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação e recebo a contestação como intempestiva, sem prejuízo da análise de eventual matéria de ordem pública ou prova documental apresentada. 2. No tocante a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 5º, II, do Código Civil e no art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), sustenta que a procuração outorgada ao autor foi revogada em 02 de outubro de 2019 e que a ação de cobrança somente foi ajuizada em 11 de novembro de 2024, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto tanto na legislação civil quanto no estatuto profissional. Alega que, com a revogação do mandato, cessou qualquer vínculo entre as partes, inexistindo prestação de serviços posterior, o que marcaria o termo inicial da prescrição. Sem razão. De fato, nos termos do art. 25, V, do Estatuto da OAB, a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios pode ter início na data da revogação do mandato, desde que o serviço esteja concluído ou que a remuneração do profissional não esteja condicionada a evento futuro, como o êxito da causa. No entanto, os autos ainda não permitem a conclusão segura quanto à natureza da avença entre as partes. Não há, até o momento, prova do contrato de honorários, tampouco elementos que demonstrem com clareza que a remuneração do advogado seria exigível desde a data da revogação. Não se pode descartar, por ora, a possibilidade de que o pagamento estivesse atrelado a resultado ou que a parte autora tenha prestado serviços relevantes cuja cobrança só se tornou exigível em momento posterior. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos casos em que os honorários decorrem de contrato "ad êxito" ou de serviço não concluído, a contagem do prazo prescricional deve se iniciar da ciência inequívoca do inadimplemento ou da ocorrência do evento que torna o crédito exigível. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários, na qual a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada ao sucesso da demanda e levantamento de valores. 2. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. 3. Na espécie, tendo sido pactuado o pagamento dos honorários quando do recebimento dos valores pelo cliente, é desta ocasião que se conta o prazo prescricional. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (Agravo em Recurso Especial nº 2875843 - RS (2025/0078037-4); Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão julgador: Terceira Turma do STJ; Data do julgamento: 21/05/2025; Data da Publicação: 23/05/2025). Dessa forma, não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição de plano, devendo a matéria ser apreciada oportunamente, após eventual instrução probatória ou apresentação de documentos que esclareçam a natureza e a exigibilidade dos honorários reclamados. Ante o exposto, rejeito, por ora, a preliminar de prescrição, com a ressalva de que a matéria poderá ser reavaliada por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos que demonstrem com clareza a exigibilidade da verba em momento anterior à data do ajuizamento. Ante o exposto, rejeito, por ora, a preliminar de prescrição, com a ressalva de que a matéria poderá ser reavaliada por ocasião da sentença, caso sobrevenham elementos que demonstrem com clareza a exigibilidade da verba em momento anterior à data do ajuizamento. 2. Tendo em vista que a contestação foi apresentada intempestivamente, reconheço os efeitos da revelia quanto à veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvadas as matérias de ordem pública, que serão apreciadas de ofício, como já o foi a prescrição. 3. Deixo de abrir prazo para réplica, tendo em vista o reconhecimento da intempestividade da defesa. 4. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP), RICHARD ROGER ALVES GOMES (OAB 408121/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP)

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