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"1036729-28.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 185 de 197

Processo nº 1089400-28.2025.8.26.0100

ID: 325975703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089400-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089400-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Custas iniciais já aut… Processo 1089400-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Processo nº 1089400-28.2025.8.26.0100

ID: 325976741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089400-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089400-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Custas iniciais já aut… Processo 1089400-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Elisangela De Noronha Oliveira x Uniesp S/A

ID: 326006059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033652-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE NORONHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033652-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1055184-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elisangela de Noronha Oliveira - Uniesp S/A e outros - … Processo 0033652-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1055184-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elisangela de Noronha Oliveira - Uniesp S/A e outros - Vistos. Exequente beneficiária de justiça gratuita. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 166.614,14], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA (OAB 397148/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Wandson Nascimento De Lima x S&S Empresarial Brasil Ltda

ID: 327214901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021139-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDSON NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

S&S EMPRESARIAL BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021139-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1176526-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wandson Nascimento de Lima - S&s Empresarial Brasil Ltda - Vist… Processo 0021139-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1176526-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wandson Nascimento de Lima - S&s Empresarial Brasil Ltda - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA CRISTINA DA SILVA (OAB 202822/RJ), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP)

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Processo nº 1089109-28.2025.8.26.0100

ID: 329611922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089109-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. D. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089109-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.D.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls.66/69 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedid… Processo 1089109-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.D.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls.66/69 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato desbloqueio/recuperação do perfil @rodolfodjalmasoares, devendo ser enviado o link de redefinição de senha para o e-mail indicado na inicial. No pedido principal, requer a confirmação da tutela provisória, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, os documentos que constam da inicial indicam fortes evidências de que o perfil da parte autora na rede social Instagram foi invadido por terceiros que estão se utilizando de sua imagem para a possível prática de delitos (fls. 37/45). Ademais, é evidente o risco de dano a terceiros que podem ser induzidos a erro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social - Insurgência das autoras - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos de produtos que sequer as autoras comercializam - Ademais, imediata devolução/restabelecimento da conta virtual que salvaguarda os direitos das requerentes, sem antecipar o mérito, mas permitindo que continuem a desempenhar sua atividade econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-19.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29/03/2022; Data de Publicação: 29/03/2022; destaques nossos) Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do acesso do autor à sua conta do Instagram (perfil @rodolfodjalmasoares), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1099585-28.2025.8.26.0100

ID: 330698680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099585-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1099585-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) e… Processo 1099585-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 1099585-28.2025.8.26.0100

ID: 330709144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099585-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1099585-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) e… Processo 1099585-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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M. C. G. De R. L. x M. F. B.

ID: 333744272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095608-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE R. L.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

TAÍS SOUZA CARDOSO

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MATHEUS D´ABRONZO DUARTE

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LUIZA ROMANÓ PEDROSO

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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Processo 1095608-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.C.G.R. - M.F.B. e outros - A.F.A.B.S. - Vistos. 1. Fls. 1035/1040: Não me convenci do erro da decisão de fls. … Processo 1095608-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.C.G.R. - M.F.B. e outros - A.F.A.B.S. - Vistos. 1. Fls. 1035/1040: Não me convenci do erro da decisão de fls. 717/720. 2. Não houve propriamente alegação de pagamento e nem de nulidade formal do título executivo. As partes, em comum acordo, reconheceram que os documentos por elas firmado se tratava de título executivo (fls. 76 - cláusula 23). O valor do débito é de 10% do valor da operação de captação de recursos, caso esta não se concretize dentro do período de exclusividade (fls. 67 - cláusula 3.2.3). 3. O valor do débito (fls. 478) levou em consideração 10% do valor da operação (R$ 150.000.000,00 - fls. 89). A condição de exigibilidade do título foi cumprida, pois o executado rompeu o acordo (fls. 433/439). 4. O estabelecimento de cláusula de arbitragem não inviabiliza a execução do título para garantia da obrigação, uma vez que o Árbitro ou a Câmara de Arbitragem não possuem poderes de execução forçada para penhora. 5. A existência de processos de falência, cobrança e de execução não foi negada pelos executados, o que recomenda a cautela tomada pela parte credora ao requerer o arresto. Não se sabe ao certo o tamanho da dívida dos executados e tampouco o valor dos ativos. Laudos particulares de avaliação de imóveis não podem ser aceitos sem a expressa concordância do credor e sem a avaliação oficial, principalmente no que tange à extensão da dívida. 6. Mantenho, pois, a decisão de fls. 717/720, considerando apreciado também o pedido de reconsideração de fls. 941/950. 7. Aguarde-se o prazo para pagamento do débito ou a apresentação de embargos à execução. Intimem-se. - ADV: LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), MATHEUS D´ABRONZO DUARTE (OAB 459668/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), TAÍS SOUZA CARDOSO (OAB 469587/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA (OAB 376424/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP)

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Alexsander De Oliveira Bonfim - Me x Lider Telecom Comércio E Serviços Em Telecomunicações S/A e outros

ID: 332572153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1037311-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE OLIVEIRA BONFIM - ME

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMéRCIO E SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES S/A TRUST SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KATIA SIGNORINI DE FREITAS

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JOAO BOYADJIAN FILHO

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HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

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HOANES KOUTOUDJIAN

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ATAÍDE ROSA DE AZEREDO

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Processo 1037311-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexsander de Oliveira Bonfim - Me - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações S/A - Trust Serv… Processo 1037311-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexsander de Oliveira Bonfim - Me - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Acolho a manifestação do AJ (fls. 71-73). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 13.898,98, classe III- quirografários em favor do habilitante e o crédito: R$ 3.891,72 classe I - trabalhista em favor de Katia Signorini de Freitas. Nos termos da decisão de fls. 38903-389013 dos autos da RJ (1003745-84.2016.8.26.0462): "O REsp 1.930.837-SP foi provido para homologar a desistência do agravo de instrumento interposto contra a concessão da RJ e transitou em julgado em 22/11/22, de maneira que prevaleceu a decisão de primeira instância (fls. 7215-7218), com a aplicação da cláusula 9.2.3 do plano (pagamento do crédito trabalhista em 60 meses), mas apenas a quem anuiu expressamente. De conformidade com as decisões de fls. 7.215/7.218, 35.122/35.127, 35.966/35.970 e 37.273/37.275 as determinações foram as seguintes: i)Os credores que se encontravam listados ao tempo da homologação do plano de recuperação judicial deveriam declarar a opção de pagamento em dinheiro dentro do prazo de 15 dias úteis (encerrado em 8/11/17) e a omissão implicaria em adesão ao pagamento em quotas da SPE; ii)Os credores que ainda não estavam relacionados, deveriam apresentar opções dentro dos prazos reabertos por força das decisões de fls. 35.122/35.127 (13/3/24), 35.966/35.970 (10/4/24) e 37.273/37.275 (25/6/24). Mas essa reabertura não se estende aos credores que se encontravam relacionados ao tempo da aprovação do PRJ e cujos créditos apenas sofreram alteração de valor em incidentes de impugnação julgados posteriormente; iii)Aos credores que ainda não estavam relacionados era necessário o cumprimento dos requisitos: enviar e-mail para a recuperanda dentro do prazo, mencionando expressamente a opção de recebimento, com a decisão judicial exarada no incidente. O envio de e-mail a outro destinatário ou peticionamento nestes autos é juridicamente ineficaz. iv)O parcelamento em até 60 meses aplica-se unicamente aos credores que concordaram expressamente com o PRJ, 'não sendo aplicável aos demais credores que se ausentaram, abstiveram ou discordaram da cláusula" (fl. 7216)." E a validade do parcelamento em 5 anos como alternativa ao pagamento em quotas da SPE vem sendo reafirmada pela Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (AI's 2321623-76.2024.8.26.0000, 2321576-05.2024.8.26.0000, 2329700-74.2024.8.26.0000, 2317816-48.2024.8.26.0000, 2323066-62.2024.8.26.0000). Concedo a gratuidade da justiça. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: JOAO BOYADJIAN FILHO (OAB 149073/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), ATAÍDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), KATIA SIGNORINI DE FREITAS (OAB 107771/MG)

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Matheus Furia Buzetti e outros x Möbius Capital Gestão De Recursos Ltda

ID: 334224194

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227807-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FURIA BUZETTI MFX TRUST AGRO LOGISTICS LTDA. MIDAS CONSULTING LTDA EPP MULTIFAZENDAS GESTãO EMPRESARIAL LTDA. NOVA CATANDUVA COMPRA E VENDA DE FAZENDAS SPE LTDA. RIO BOTOVI EMPREENDIMENTOS COMPRA E VENDA DE FAZENDAS SPE LTDA. SPE BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE FAZENDA BELA VISTA LTDA. SPE FAZENDA CAPITãO MINEIRO LTDA. SPE FAZENDA FORTALEZA EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE FAZENDA PRIMAVERA EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE FAZENDA SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE SANTA VITóRIA LTDA. TRUST AGRO COMPANY HOLDING LTDA TRUST HOTELARIA LOCAçõES DE MáQUINAS E ESTRUTURAS LTDA.

Polo Passivo:

MöBIUS CAPITAL GESTãO DE RECURSOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

MATHEUS D´ABRONZO DUARTE

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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LUIZA ROMANÓ PEDROSO

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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FRANCISCO NUNES MACIEL MUSSNICH

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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TAÍS SOUZA CARDOSO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2227807-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2227807-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; Foro Central Cível; 18ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1095608-28.2025.8.26.0100; Prestação de Serviços; Agravante: Matheus Furia Buzetti; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Spe Fazenda Santa Maria Empreendimentos Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Nova Catanduva Compra e Venda de Fazendas Spe Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Spe Fazenda Bela Vista Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Spe Fazenda Capitão Mineiro Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Spe Fazenda Fortaleza Empreendimentos Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Rio Botovi Empreendimentos Compra e Venda de Fazendas Spe Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Spe Santa Vitória Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Spe Fazenda Primavera Empreendimentos Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Trust Hotelaria Locações de Máquinas e Estruturas Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Multifazendas Gestão Empresarial Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Mfx Trust Agro Logistics Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Midas Consulting Ltda Epp; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Spe Bom Sucesso Empreendimentos Ltda.; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravante: Trust Agro Company Holding Ltda; Advogada: Taís Souza Cardoso (OAB: 469587/SP); Advogado: Gustavo Santos Kulesza (OAB: 299895/SP); Advogada: Luiza Romanó Pedroso (OAB: 402177/SP); Advogado: Francisco Nunes Maciel Mussnich (OAB: 28717/RJ); Agravado: Möbius Capital Gestão de Recursos Ltda; Advogada: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB: 373756/SP); Advogado: Luiz Carlos Malheiros França (OAB: 163989/RJ); Interessado: Agro Fuggi Administração de Bens e Serviços Ltda; Advogado: Matheus D´abronzo Duarte (OAB: 459668/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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