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"1036762-52.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 185 de 189

Beatriz Fernandes Nadalucci x Universidade Presbiteriana Mackenzie

ID: 333870641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102043-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES NADALUCCI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACARENCO BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102043-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Fernandes Nadalucci - Universidade Presbiteriana Mackenzie - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedid… Processo 1102043-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Fernandes Nadalucci - Universidade Presbiteriana Mackenzie - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que BEATRIZ FERNANDES NADALUCCI, representada por sua mãe, move em face do UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, alegando que, apesar de ainda não ter concluído o ensino médio, foi aprovada em 4º lugar no vestibular para o curso de Arquitetura e Urbanismo, promovido pela ré para ingresso no segundo semestre de 2024, resultado que evidencia sua capacidade intelectual e dedicação acadêmica. Foi impedida de efetivar a matrícula pela ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Sustenta ainda, que a exigência formal do certificado, embora prevista, não deve prevalecer diante de sua notória aptidão acadêmica e da aprovação em posição destacada, o que tornaria a recusa da matrícula desproporcional e injusta, violando o direito à educação e frustrando legítima expectativa. Pede tutela de urgência para garantir sua matrícula, ou, subsidiariamente, que seja autorizada a efetivação da matrícula mediante pagamento, com posterior trancamento ou suspensão até a apresentação do documento pendente. Ao final, requer a confirmação definitiva da tutela, para compelir a ré a manter a matrícula, afastando-se em definitivo a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Houve emenda à inicial (fls. 44). Houve manifestação do Ministério Público, que opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 52/53). Foi indeferida a tutela de urgência. Houve a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 60/70) contra a decisão de fls. 55/56. Foi apresentada contestação (fls. 80/89), defendendo a legalidade da recusa da matrícula. Houve réplica (fls. 134/135). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do pedido. RELATEI. DECIDO. O Ministério Público não mais atua no feito, uma vez que a parte autora já atingiu a maioridade, motivo pelo qual determino a exclusão da tarja indicativa de sua intervenção. No mérito, o pedido da autora é improcedente. A conclusão do ensino médio é pressuposto legal para o ingresso no ensino superior, ainda que a autora tenha obtido boa classificação no vestibular. Não há respaldo jurídico para afastar a exigência prevista no item 7.12 do edital (fls. 27/40), que condiciona a matrícula à comprovação da conclusão do ensino médio. Tal exigência está em conformidade com o artigo 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que prevê como condição para acesso à graduação a conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. Embora seja inegável o mérito acadêmico da autora, tais circunstâncias não se podem sobrepor à exigência legal expressa. O reconhecimento da capacidade intelectual diferenciada não autoriza a flexibilização de requisitos estabelecidos em lei para o ingresso no ensino superior. Frise-se: dois são os requisitos: a aprovação no vestibular e a conclusão do ensino médio. A autora preencheu apenas um dos dois. Ao submeter-se ao processo seletivo, a autora declarou-se de acordo com as regras do edital, que já previam ambas as condições de ingresso, não havendo razão para, posteriormente, externar discordância. Por fim, observo que o vestibular desempenha função classificatória e admissional, mas não garante que o conteúdo coberto pelo ensino médio tenha sido conhecido pela autora, pois o exame não consegue, por suas dimensões e duração, abarcar todo o conteúdo do longo percurso escolar que leva ao Ensino Superior: e nisso reside a imperatividade da conclusão do Ensino Médio, com seu conteúdo mínimo, para acessar o Superior. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e REJEITO os pedidos formulados pela autora. SUCUMBÊNCIA: A autora paga as despesas processuais do réu, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00, que se atualizam monetariamente a partir desta data. Os juros sobre esse valor se computam a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), SAMUEL MACARENCO BELOTI (OAB 123813/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), MARIANA NASCIMENTO SILVA (OAB 433046/SP)

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Beatriz Fernandes Nadalucci x Universidade Presbiteriana Mackenzie

ID: 335156172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102043-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES NADALUCCI

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

Intimação

Advogados:

SAMUEL MACARENCO BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEU MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102043-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Fernandes Nadalucci - Universidade Presbiteriana Mackenzie - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedid… Processo 1102043-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz Fernandes Nadalucci - Universidade Presbiteriana Mackenzie - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que BEATRIZ FERNANDES NADALUCCI, representada por sua mãe, move em face do UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, alegando que, apesar de ainda não ter concluído o ensino médio, foi aprovada em 4º lugar no vestibular para o curso de Arquitetura e Urbanismo, promovido pela ré para ingresso no segundo semestre de 2024, resultado que evidencia sua capacidade intelectual e dedicação acadêmica. Foi impedida de efetivar a matrícula pela ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Sustenta ainda, que a exigência formal do certificado, embora prevista, não deve prevalecer diante de sua notória aptidão acadêmica e da aprovação em posição destacada, o que tornaria a recusa da matrícula desproporcional e injusta, violando o direito à educação e frustrando legítima expectativa. Pede tutela de urgência para garantir sua matrícula, ou, subsidiariamente, que seja autorizada a efetivação da matrícula mediante pagamento, com posterior trancamento ou suspensão até a apresentação do documento pendente. Ao final, requer a confirmação definitiva da tutela, para compelir a ré a manter a matrícula, afastando-se em definitivo a exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Houve emenda à inicial (fls. 44). Houve manifestação do Ministério Público, que opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 52/53). Foi indeferida a tutela de urgência. Houve a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 60/70) contra a decisão de fls. 55/56. Foi apresentada contestação (fls. 80/89), defendendo a legalidade da recusa da matrícula. Houve réplica (fls. 134/135). Instadas a se manifestar, as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do pedido. RELATEI. DECIDO. O Ministério Público não mais atua no feito, uma vez que a parte autora já atingiu a maioridade, motivo pelo qual determino a exclusão da tarja indicativa de sua intervenção. No mérito, o pedido da autora é improcedente. A conclusão do ensino médio é pressuposto legal para o ingresso no ensino superior, ainda que a autora tenha obtido boa classificação no vestibular. Não há respaldo jurídico para afastar a exigência prevista no item 7.12 do edital (fls. 27/40), que condiciona a matrícula à comprovação da conclusão do ensino médio. Tal exigência está em conformidade com o artigo 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que prevê como condição para acesso à graduação a conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. Embora seja inegável o mérito acadêmico da autora, tais circunstâncias não se podem sobrepor à exigência legal expressa. O reconhecimento da capacidade intelectual diferenciada não autoriza a flexibilização de requisitos estabelecidos em lei para o ingresso no ensino superior. Frise-se: dois são os requisitos: a aprovação no vestibular e a conclusão do ensino médio. A autora preencheu apenas um dos dois. Ao submeter-se ao processo seletivo, a autora declarou-se de acordo com as regras do edital, que já previam ambas as condições de ingresso, não havendo razão para, posteriormente, externar discordância. Por fim, observo que o vestibular desempenha função classificatória e admissional, mas não garante que o conteúdo coberto pelo ensino médio tenha sido conhecido pela autora, pois o exame não consegue, por suas dimensões e duração, abarcar todo o conteúdo do longo percurso escolar que leva ao Ensino Superior: e nisso reside a imperatividade da conclusão do Ensino Médio, com seu conteúdo mínimo, para acessar o Superior. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e REJEITO os pedidos formulados pela autora. SUCUMBÊNCIA: A autora paga as despesas processuais do réu, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00, que se atualizam monetariamente a partir desta data. Os juros sobre esse valor se computam a partir do trânsito em julgado da sentença. - ADV: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), MARIANA NASCIMENTO SILVA (OAB 433046/SP), SAMUEL MACARENCO BELOTI (OAB 123813/SP)

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Tâmires Ferreira Barbosa x Hurb Technologies S/A

ID: 305616651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016295-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TâMIRES FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TÂMIRES FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016295-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tâmires Ferreira Barbosa - Hurb Technologies S/A - Trata-se de ação de restituição de valores e indeniza… Processo 1016295-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tâmires Ferreira Barbosa - Hurb Technologies S/A - Trata-se de ação de restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência que TÂMIRES FERREIRA BARBOSA move em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, alegando que comprou dois pacotes de viagem para Buenos Aires junto à empresa ré, incluindo hospedagem e passagens aéreas, por R$ 1.596,80. Após não ter conseguido usufruir dos pacotes adquiridos duas vezes, teria solicitado o cancelamento da viagem, que foi aprovado pela ré, mas sem o devido ressarcimento. Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja condenada ao ressarcimento de e R$ 1.596,80, devidamente corrigidos, e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização dos danos morais. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. À fl. 113, a tutela de urgência foi indeferida. À fl. 117, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 123/142. Preliminarmente, requereu a extinção, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito, tendo em vista o trâmite de ação coletiva versando sobre o mesmo tema. No mérito, alegou que o pacote adquirido possuía caráter promocional e data flexível, com condições previamente aceitas pela autora, incluindo a inexistência de garantia imediata quanto à data da viagem, hospedagem e transporte. Sustentou que o cancelamento foi solicitado pela própria autora e que o reembolso está sendo processado pelo setor responsável. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, afirmando que não houve ato ilícito. Houve réplica às fls. 243/251. Instados a produzir provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide e a ré não se manifestou. RELATEI. DECIDO. Rejeito o pedido de extinção/suspensão do feito, uma vez que a existência de ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para discussão da mesma tese jurídica (artigo 104, CDC). A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e incumbia à ré demonstrar já ter realizado a restituição do valor pago pelo pacote de viagem. Entretanto, apesar de aduzir que já está processando a devolução, tal alegação veio desacompanhada de quaisquer provas concretas do efetivo pagamento. Diante disso, vez que a ré não proporcionou a viagem nas datas sugeridas e não efetuou o reembolso do valor pago, impõe-se o acolhimento do pedido relativo aos danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo aceito o cancelamento da viagem, conforme a própria ré afirma em contestação, incumbia ao fornecedor restituir automaticamente o valor desembolsado. Ao não o fazer, a ré obriga o consumidor a se desviar de seus objetivos produtivos para contratar advogado e tentar obter a satisfação de seus direitos, causando desgastes econômicos e emocionais. Frise-se que este tipo de escolha dos fornecedores repousa na convicção de que serão poucos os consumidores que levarão a cabo a tarefa: a maior parte dos prejudicados não se arrisca na contratação de advogado que requer tempo, dinheiro (por vezes importância maior que a envolvida no direito da parte em si) e confiança em terceiro - abandonando a defesa de seus direitos. Os fornecedores costumam pôr em balanço a alta taxa de renúncia dos consumidores a seus direitos ao considerar se devem satisfazer espontaneamente tais expectativas e, portanto, a indenização dos danos morais tem também o papel de desincentivo à inércia dos fornecedores quanto a essa satisfação. Assim, acolho a estimativa da autora e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. DISPOSITIVO: resolvo o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO o pedido, condenando a ré ressarcir à autora no valor de R$ R$ 1.596,80, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação, e a indenizar os danos morais mediante o pagamento de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais, ambos desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: a ré é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: TÂMIRES FERREIRA BARBOSA (OAB 504722/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1186239-52.2024.8.26.0100

ID: 293532554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186239-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186239-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Incentivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Ii - Vistos. O autor ajuizou a aç… Processo 1186239-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Incentivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Ii - Vistos. O autor ajuizou a ação em face de diversos institutos de previdência do regime próprio, alguns localizados em outras unidades da federação. Em que pese não terem os entes públicos foro necessariamente em sua sede, é preciso observar a limitação territorial do Estado em que estão localizados, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 5492 e 5737, com a seguinte ementa: ... 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão de banco oficial constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a agência nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão na falta desses estabelecimentos do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (Destaquei) Nesse contexto, há que se excluir da presente demanda os institutos de Municípios localizados em outros Estados, quais sejam: FAPI, localizado em Icaraíma, Estado do Paraná; IPSEMB, localizado em Buritizeiro, Estado de Minas Gerais; IPMC, localizado em Cascavel, Estado do Paraná; Previ Japeri, localizado em Japeri, Estado do Rio de Janeiro; IPMA, localizado em Ananindeua, Estado do Pará; Maringá Previdência, localizado em Maringá, Estado do Paraná; e IGEPREV, localizado no Estado de Tocantins. Providencie a serventia a devida baixa destes do sistema. A presente demanda foi ajuizada em face de 19 (dezenove) institutos de próprios de previdência, entes com personalidade jurídica de direito público, os quais não possuem direito a foro por privilegiado. Assim, nas ações contra esses entes, o foro fica a escolha do autor, podendo ser a comarca de domicílio dele autor, domicílio do ente público ou da ocorrência do fato que ensejou a lide. No caso presente, o autor prevê em seu regulamento a competência da comarca da Capital para dirimir lides sobre, conforme artigo 75, fls. 09. Ao efetuar o ajuizamento da demanda na Comarca da Capital, o autor fez a escolha pelo foro no qual pretendia ver tramitar o processo, o que foi feito dentro dos poderes outorgados pelo regulamento. Ocorre que o feito foi ajuizado, erroneamente, perante o juízo cível, quando o certo era o ajuizamento perante uma vara da Fazenda, fato este que autoriza a correção do juízo e não da Comarca. Nesse contexto, equivocado foi o pedido do autor ao solicitar a redistribuição a esse juízo de Barueri, sendo o correto solicitar a redistribuição tão só para o juízo especializado da Fazenda Público da Comarca por ele já escolhida anteriormente, quanto seja, São Paulo Capital. Pelo acima exposto, determino, a baixa dos entes públicos sediados em outros Estados, conforme relação supra. Após, redistribuam-se os autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se. - ADV: MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)

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A. D. P. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 291361092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1194096-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194096-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194096-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: A. D. P. da S. e outro - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso das autoras. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO PARENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDADOR. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PORTA LÓGICA. DADOS DE IMEI. PROVIDÊNCIA INÓCUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MOVIDA POR VÍTIMAS DO GOLPE DO FALSO PARENTE, PARA COMPELIR O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA A FORNECER DADOS QUE POSSIBILITEM A IDENTIFICAÇÃO DO FRAUDADOR. A SENTENÇA DETERMINOU O FORNECIMENTO DE IPS E PORTAS LÓGICAS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFERIU O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI E FIXOU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O FACEBOOK BRASIL POSSUI OBRIGAÇÃO DE FORNECER AS PORTAS LÓGICAS ASSOCIADAS AO ENDEREÇO IP, PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO FRAUDADOR; (II) DEFINIR SE HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL OU TÉCNICA DE FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI PELA RÉ; (III) FIXAR O VALOR ADEQUADO DA VERBA HONORÁRIA, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DAS PORTAS LÓGICAS É COMPATÍVEL COM O ART. 10, §1º, DA LEI 12.965/2014, SENDO ESSENCIAL PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NOS SISTEMAS DE IP VERSÃO 4 (IPV4), CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.784.156-SP E NO RESP 1.777.769-SP.4. O FACEBOOK BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER JUDICIALMENTE NO BRASIL POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO WHATSAPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PRECEDENTES DO TJSP.5. O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI NÃO PODE SER EXIGIDO, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA ESSA OBRIGAÇÃO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DADO SEJA COLETADO OU ARMAZENADO PELA RÉ. A SUA UTILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO TAMBÉM SE MOSTRA INÓCUA, NÃO PERMITINDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DE PESSOAS.6. CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00), MOSTRA-SE APLICÁVEL A REGRA DO ART. 85, §8º, DO CPC, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER FIXADOS POR EQUIDADE, DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA. FIXA-SE O VALOR EM R$ 1.500,00, COM MAJORAÇÃO PARA R$ 1.700,00 DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O PROVEDOR DE APLICAÇÃO POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER AS PORTAS LÓGICAS ASSOCIADAS AO IP, QUANDO TECNICAMENTE NECESSÁRIAS À INDIVIDUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS EM REDES IPV4, NOS TERMOS DO ART. 10, §1º, DA LEI 12.965/2014.O FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER JUDICIALMENTE POR DEMANDAS RELATIVAS AO WHATSAPP, POR PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL OU TÉCNICA DE FORNECIMENTO DE CÓDIGO IMEI POR PARTE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO, SENDO INÓCUA A MEDIDA PARA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE ILÍCITOS.NAS CAUSAS DE BAIXO VALOR, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §8º, DO CPC, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO PROFISSIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, §1º, 15 E 5º, VIII; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.784.156-SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 05.11.2019; STJ, RESP 1.777.769-SP, RELª. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.11.2019; STJ, HDE 410/EX, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 20.11.2019; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Mariah Corbetta Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326034677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025925-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIAH CORBETTA SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025925-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1022975-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mariah Corbetta Souza - Facebook Serviços… Processo 0025925-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1022975-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mariah Corbetta Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 345/352 e 384/388: Trata-se de incidente visando o cumprimento de obrigação de fazer fixada em sentença, no qual foram rejeitadas impugnações apresentadas (fls. 81/84 e 177/180) e já bloqueados valores relativos a astreintes em virtude do não cumprimento da obrigação (fls. 139), com fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 (fls. 242/245), cuja decisão foi objeto de interposição de recurso de agravo de instrumento pelo exequente (fls. 291/293), que restabeleceu o patamar anteriormente fixado. A executada alegou a impossibilidade de cumprimento da obrigação (fls. 339/342), e a exequente pleiteou a conversão da obrigação em perdas e danos (fls. 345/352), requerendo o pagamento no valor de R$ 188.302,00, correspondente à soma de indenização por danos materiais de R$ 168.302,00 e o danos morais de R$ 20.000.00. Foi deferida a conversão da obrigação por perdas e danos (fls. 343). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiro, o presente incidente de cumprimento provisório diz respeito apenas à multa por descumprimento da obrigação da fazer imposta na tutela de urgência, cuja execução de indenização por danos morais, deve, se o caso, ser perquirido por meio de instauração de outro incidente. No caso, temos que, considerando a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação, mostra-se adequada a conversão da obrigação em perdas e danos, com base no art. 499 do CPC e art. 248 do Código Civil, sem prejuízo da multa, conforme prevê o art. 500 do CPC: Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. No tocante ao valor das perdas e danos, considerando as circunstâncias do caso, a conduta do executado, o prejuízo sofrido pelo exequente e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser entendido como adequado o valor de R$ 5.000,00, conforme valor médio fixado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Nesse sentido: ''Cumprimento De Sentença. Executado foi condenado a reativar conta do exequente no Instagram. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos feita pelo próprio executado. Conversão em perdas e danos mantida. Juízo de primeiro grau fixou perdas e danos em R$ 20.000,00. Valor excessivo. Já houve o pagamento de indenização por dano moral. Valor fixado a título de perdas e danos reduzido para R$ 10.000,00. Dado parcial provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004147-21.2023.8.26.0016; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024)'' ( g.n) ''Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Facebook - Reativação de perfil -Tutela de urgência que fixou multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, confirmada por sentença - Trânsito em julgado - Embargos à execução com alegação de impossibilidade de restabelecimento de acesso à conta, pela deleção definitiva dos dados do autor - Multa diária devida, considerando que a impossibilidade de restabelecimento da conta só foi alegada e comprovada após o trânsito em julgado - Correta conversão da obrigação em perdas e danos - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor adequado e suficiente para indenizar a obrigação impossível de ser cumprida - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009944-17.2019.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021)'' (g.n) Em relação ao valor da multa por descumprimento, este deve ser fixado observando o decidido no V. Acórdão de fls. 291/293, que definiu o patamar máximo em R$ 200.000,00. Dessa forma, considerando as circunstâncias do presente incidente e a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte exequente, fixo o valor de R$ 30.000,00 a título de astreintes por descumprimento da obrigação de fazer pela executada determinada na tutela de urgência. Ante o exposto, FIXO a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00 e R$ 5.000,00 pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a executada no pagamento no valor total de R$ 35.000,00. Proceda a serventia ao desbloqueio via sistema Sisbajud de valores excedentes a R$ 35.000,00. Após o decurso do prazo desta decisão, expeça-se guia de levantamento no valor de R$ 35.000,00 em favor do exequente. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gilmar Elias Cardoso x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 328451883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147924-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ELIAS CARDOSO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDO CHALFIN

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DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1147924-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilmar Elias Cardoso - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Via Pagseguro (pagbank) - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1147924-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilmar Elias Cardoso - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Via Pagseguro (pagbank) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega ter sido vítima de fraude via PIX, apontando falha na prestação de serviços das instituições financeiras rés. A parte autora narra que, em 15 de dezembro de 2023, foi induzida a erro por terceiros em um falso leilão, realizando uma transferência de R$ 18.900,00 de sua conta na primeira ré para uma conta na segunda ré. Sustenta que as rés falharam em seus deveres de segurança. A primeira ré, instituição pagadora, arguiu ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da vítima, afirmando que a transação foi validada com senha pessoal e que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) foi iniciado. A segunda ré, instituição recebedora, também alegou ilegitimidade, culpa exclusiva de terceiro e requereu a denunciação da lide ao titular da conta beneficiária. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares e reiterou a responsabilidade objetiva das rés pela falha na segurança, destacando o atraso na efetivação do MED e a negligência na abertura da conta fraudulenta. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de acolher os embargos de declaração opostos, pois a omissão de prazo em despacho é suprida pela norma geral processual, e a análise das demais provas e questões de mérito é matéria afeta à presente sentença. Indefiro o pedido de segredo de justiça, pois a proteção de dados sensíveis pode ser garantida pela indicação específica de documentos a serem mantidos sob sigilo, não se justificando a restrição de publicidade a todo o feito. Indefiro o pedido de denunciação da lide. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que veda tal modalidade de intervenção, resguardado à ré o direito de regresso em ação autônoma. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes é objetiva e solidária, decorrente do risco da atividade. O feito comporta julgamento antecipado. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a parte autora como consumidora por equiparação em relação à instituição recebedora. A responsabilidade da primeira ré, instituição pagadora, resta configurada pela falha na prestação de serviço. Embora notificada da fraude, demorou a iniciar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), conduta que frustrou a chance real de recuperação dos valores, pois o tempo é fator crucial em tais procedimentos. A responsabilidade da segunda ré, instituição recebedora, também é manifesta. A ré não comprovou ter adotado as cautelas mínimas para a abertura da conta beneficiária, deixando de apresentar documentos que atestassem a verificação de integridade e autenticidade do correntista. A abertura de conta recente, seguida do recebimento de valores expressivos, constitui forte indício de fraude que deveria ter acionado seus sistemas de segurança para um bloqueio cautelar. Nas ações de produção antecipada de provas, as rés não apresentaram os documentos necessários para demonstrar a adoção das medidas de segurança exigidas pela regulamentação, reforçando a presunção de falha. O dano material corresponde ao valor transferido. O dano moral decorre do desvio produtivo do consumidor, que foi obrigado a despender tempo e recursos para solucionar problema ao qual não deu causa. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois a parte autora exerceu regularmente seu direito de ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), com juros contados da citação e correção do desembolso, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros contados da citação e correção da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 523322/SP)

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Processo nº 1180904-52.2024.8.26.0100

ID: 306436454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180904-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1180904-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informati… Processo 1180904-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Portela da Silva Ltda Valor atualizado: R$ 169.471,80 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1180904-52.2024.8.26.0100

ID: 306436591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180904-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1180904-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informati… Processo 1180904-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 59/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco Portela da Silva Ltda Valor atualizado: R$ 169.471,80 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1103498-52.2024.8.26.0100

ID: 297866261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103498-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103498-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objet… Processo 1103498-52.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados ante sua não localização. No caso dos autos, após a primeira tentativa de citação, o exequente pretende a medida constritiva sem pleitear qualquer outra diligência para localização do devedor, caracterizando claro objetivo de antecipação de tutela sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora. No mais, deferir o arresto executivo com base em tentativa de citação em endereço único compromete as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias de localização e citação do devedor. Observa-se ainda que os avisos de recebimento retornaram com a indicação de "endereço insuficiente", evidenciando a ausência de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, o arresto pleiteado, por não se vislumbrar qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial, determinando a expedição de mandado para citação da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arresto executivo de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese em que sequer houve citação do coexecutado para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Somente após efetivo insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o Art. 830 do CPC- Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para citação do executado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-84.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens do executado Jefferson Santana Pivato, sob o fundamento de que não houve citação válida e as diligências de localização do devedor ainda não haviam sido esgotadas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a tentativa frustrada de citação, atestada por certidão negativa, autoriza o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC; (ii) se houve error in judicando ao indeferir o arresto com base exclusiva na ausência de citação, embora frustrada a diligência inicial. III. Razões de decidir O arresto executivo do art. 830 do CPC exige demonstração efetiva da impossibilidade de localizar o executado, não bastando uma única tentativa frustrada de citação. A medida só se justifica após o esgotamento das diligências ordinárias, como consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud e tentativas de citação em endereços obtidos. A decisão agravada autorizou tais pesquisas e, corretamente, indeferiu o arresto diante da ausência de esgotamento. A jurisprudência desta C. Câmara reforça o caráter excepcional da medida e a necessidade de prévia tentativa exaustiva de localização. Conceder o arresto apenas com base em tentativa de citação em endereço único comprometeria as garantias processuais do executado. Nova análise do pedido dependerá de diligências adicionais, a serem submetidas ao Juízo de origem. O REsp 1.822.034/SC, citado pelo agravante, não possui força vinculante e não autoriza, por si só, a concessão automática do arresto com base em tentativa isolada de citação. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo do art. 830 do CPC exige a demonstração da impossibilidade de citação, condicionada ao esgotamento prévio das diligências de localização. 2. Pesquisas em sistemas conveniados representam providência essencial, não bastando a frustração da citação no endereço contratual. 3. Precedente não vinculante dispensa a observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 835, I, e 854.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167879-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Assim, ante a necessidade de outras diligências para citação do executado, INDEFIRO o arresto requerido. Providencie o exequente o necessário para nova tentativa de citação, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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