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Processo nº 0811805-89.2022.8.10.0001

ID: 337273328

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811805-89.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0811805-89.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA APELANTE: LUIS FELIPE CONCEICAO SERRA ADVOGADOS: THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A e THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA ABUSIVA E DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra Sentença que reconheceu a abusividade na suspensão unilateral de conta em rede social, sem prévia notificação e sem demonstração dos motivos, e condenou a fornecedora de serviços ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão unilateral de conta em rede social sem notificação prévia ao usuário, a configuração de prática abusiva à luz do CDC e do Marco Civil da Internet, e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Relação de consumo caracterizada, sendo aplicável o CDC e a responsabilidade objetiva da fornecedora. 4. A suspensão sem notificação prévia e sem justificativa clara afronta os princípios da boa-fé e da transparência, violando o dever de informação do art. 6º do CDC e o art. 20 do Marco Civil da Internet. 5. A medida unilateral restringe direitos constitucionais à liberdade de expressão, contraditório e ampla defesa, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. 6. Demonstrado o prejuízo material e moral ao usuário, é devida a indenização, sendo o valor fixado razoável e proporcional. 7. Alegação de impossibilidade superveniente não afasta a responsabilidade pelos danos causados anteriormente à exclusão definitiva da conta. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e não provida, mantida integralmente a Sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A suspensão unilateral de conta em rede social, sem notificação prévia e sem exposição clara dos motivos, caracteriza prática abusiva, afrontando o dever de informação e a boa-fé objetiva, e enseja indenização por dano moral ao usuário afetado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX, LIV, LV; CDC, art. 6º, III e IV; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 20; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1002715-52.2024.8.26.0100, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 10/10/2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0811805-89.2022.8.10.0001

ID: 337273335

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811805-89.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FELIPE CONCEICAO SERRA

Ementa

Advogados:

THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COL… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/07/2025 A 17/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0811805-89.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CIVEL REF.: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA APELANTE: LUIS FELIPE CONCEICAO SERRA ADVOGADOS: THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A e THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTA EM REDE SOCIAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA ABUSIVA E DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra Sentença que reconheceu a abusividade na suspensão unilateral de conta em rede social, sem prévia notificação e sem demonstração dos motivos, e condenou a fornecedora de serviços ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão unilateral de conta em rede social sem notificação prévia ao usuário, a configuração de prática abusiva à luz do CDC e do Marco Civil da Internet, e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Relação de consumo caracterizada, sendo aplicável o CDC e a responsabilidade objetiva da fornecedora. 4. A suspensão sem notificação prévia e sem justificativa clara afronta os princípios da boa-fé e da transparência, violando o dever de informação do art. 6º do CDC e o art. 20 do Marco Civil da Internet. 5. A medida unilateral restringe direitos constitucionais à liberdade de expressão, contraditório e ampla defesa, especialmente quando a conta é utilizada como fonte de renda. 6. Demonstrado o prejuízo material e moral ao usuário, é devida a indenização, sendo o valor fixado razoável e proporcional. 7. Alegação de impossibilidade superveniente não afasta a responsabilidade pelos danos causados anteriormente à exclusão definitiva da conta. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e não provida, mantida integralmente a Sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: A suspensão unilateral de conta em rede social, sem notificação prévia e sem exposição clara dos motivos, caracteriza prática abusiva, afrontando o dever de informação e a boa-fé objetiva, e enseja indenização por dano moral ao usuário afetado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, IX, LIV, LV; CDC, art. 6º, III e IV; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 20; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1002715-52.2024.8.26.0100, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, j. 10/10/2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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