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Processo nº 1078177-78.2025.8.26.0100

ID: 296010119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078177-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1078177-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. T… Processo 1078177-78.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte autora almeja o arresto cautelar de bens da parte executada, sob o argumento de que possui elevado valor em dívidas . Todavia, o arresto cautelar em processo de execução se revela medida excepcional cujo deferimento pressupõe a frustração da citação do executado (art. 830, CPC) ou a demonstração cabal de atos de dilapidação patrimonial e medidas voltadas a frustrar a execução. Ocorre que no caso em tela não estão presentes quaisquer das hipóteses acima referidas. Sequer foi tentada a citação do executado e o simples fato de possuir dívidas em aberto não é, por si só, prova de insolvência ou dilapidação patrimonial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado. No mais, fica(m) o(s) executado(s) citado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do Código de Processo Civil, e intime-o(s) do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, art. 915 do CPC, e para, querendo pedir parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do mesmo diploma legal. Fica(m) o(s) executado(s) igualmente intimado(s) para que, em 05 dias, indique(m) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, com prova documental, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC). Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento no prazo de 03 dias, contados da citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BRICKELL CFI S/A), CNPJ 12865507000197, e parte ré/executado - MADE TURISMO LTDA, CNPJ 01558689000218, TH3 PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 46568496000103 e MARIA LETICIA DELLIAS FELICIO, CPF 15614542817, cujo valor da causa é: R$ 1.558.806,46(UM MILHAO, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1057322-78.2025.8.26.0100

ID: 291095915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057322-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOICE PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1057322-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joice Padilha - Vistos. I Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tut… Processo 1057322-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joice Padilha - Vistos. I Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Joice Padilha em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega o autor que é titular da conta @canil_bella_von_padilhas na plataforma Instagram, gerida pela ré, e que teve seu perfil desativado unilateralmente em 11/02/2025. Afima que utiliza página na rede social para promoção de sua atividade de empresarial e pessoal e que não foi apresentada justificativa para a desativação, apesar das tentativas de contato extrajudiciais. Requer a concessão da liminar para compelir a requerida a restituir o acesso a conta @canil_bella_von_padilhas, assim como que encaminhe ao e-mail recuperacaojoice2@outlook.com instruções para a recuperação da sua conta. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que a autora foi novamente impedida de utilizar sua conta nas plataformas geridas pela ré sem nenhuma justificativa (fls. 44). Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional, pois a autor utiliza sua página na rede social para o exercício da sua atividade profissional de assistente comercial, de forma que a restrição de acesso impede seu trabalho. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que restitua o acesso a conta do facebook e do instagram do requerente, qual seja, @canil_bella_von_padilhas, bem como que encaminhe ao e-mail recuperacaojoice2@outlook.com instruções para a recuperação do mencionado perfil, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo nos autos. II - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que "o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto" in Direito processual Civil Moderno, RT 534 (grifos nossos). Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139 inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1089817-78.2025.8.26.0100

ID: 313753097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089817-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FEJOVI LOGISTICA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOBATO MIYAOKA

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Processo 1089817-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fejovi Logistica Transportes Ltda - Vistos. Autor e réu não possuem domicílio na Comarca de São Paulo. Autor possui… Processo 1089817-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fejovi Logistica Transportes Ltda - Vistos. Autor e réu não possuem domicílio na Comarca de São Paulo. Autor possui domicílio na cidade de São Vicente/SP e o réu está sediado em Barueri/SP. A distribuição dos autos neste Foro Central decorre de cláusula de eleição de foro (p. 45). Nos termos do artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.879/2024, As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). Portanto, para produzir os efeitos esperados, dentre outros requisitos, a cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor; não se admite a escolha aleatória de foro. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei nº 14.879/2024, que modificou o art. 63 do CPC. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Ajuizamento em foro aleatório configurado. Possibilidade de declinação de ofício da competência. Inaplicabilidade das Súmulas nº 33 do STJ e 335 do STF. Aplicação do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º do CPC. Competência do foro de domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2295553-22.2024.8.26.0000; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) - grifos nossos. In casu, aleatória a escolha do Foro Central de São Paulo para dirimir as questões contratuais, porquanto não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Nesse cenário, determina-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barueri, com fundamento no artigo 63, §§1º, 3º e 5º do Código de Processo Civil. Havendo anuência expressa do autor, proceda-se a imediata redistribuição, independentemente do prazo recursal. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOBATO MIYAOKA (OAB 271825/SP)

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Oaz Comercial Ltda x Consorcio Mts - Ibr

ID: 283330751

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006909-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO MTS - IBR

Decisão

Advogados:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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MARCELO DORNELLAS DE SOUZA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1006909-58.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : OAZ COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB SP173336) EMBARGADO : CONSORCIO MTS - IBR ADVOGADO(A) : JOAO GILBERT…

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Jefferson Santos Linch Dias x Hospital E Maternidade Santa Marina Ltda e outros

ID: 314701897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089720-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS LINCH DIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARINA LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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Processo 1089720-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jefferson Santos Linch Dias - Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - V… Processo 1089720-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jefferson Santos Linch Dias - Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Processo nº 1066828-78.2025.8.26.0100

ID: 315661728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066828-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELINA DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI

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Processo 1066828-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Selina dos Santos Monteiro - Vistos. 1) Providencie a parte a juntada de documento pessoal em seu nome;… Processo 1066828-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Selina dos Santos Monteiro - Vistos. 1) Providencie a parte a juntada de documento pessoal em seu nome; 2) Recolha a taxa postal, no valor de R$ 32,75, por requerido; 3) O pedido liminar comporta parcial acolhimento, nos termos do artigo 54, da Lei n.º 13.097/15, pois "resguarda eventuais direitos dos autores, torna pública a existência da ação, para conhecimento de terceiros, mas não impede a livre disposição do bem" (TJSP; Agravo de Instrumento 2146867-35.2017.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017). Assim, determino a averbação nas matrículas do imóvel da existência da presente demanda (matrículas n.º 293.674 e 293.675, do 18.º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo). Indefiro a imissão pretendida, pois a questão demanda dilação probatória, cabendo aos atuais ocupantes do imóvel a sua manutenção. Ainda, defiro a expedição de ofício ao MM Juízo da 04.ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - autos n.° 1008749-12.2025.8.26.0002 - para que tome ciência da presente demanda. Considerando a urgência da medida, autorizo a parte autora a encaminhar a presente decisão ao referido cartório para cumprimento, devendo comprovar tal medida nos 5 (cinco) dias subsequentes. A presente decisão vale como ofício. 4) Oficie-se ao MM Juízo da 01.ª Vara de Registros da Capital para que tome ciência do feito e adote as medidas que entender cabíveis em relação ao 18.° CRI local. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial; 5) A inicial apresenta-se irregular e não pode ser recebida, sendo caso de seu indeferimento. A Resolução nº 551/11, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 9º, IV, "c", assim dispõe, in verbis: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: (...) IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: (...) c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado;". Concedo à parte requerente o prazo de quinze dias para que adequadamente nomeie todos os documentos de inicial (contrato, notificações, guias de custas, instrumento de constituição, etc...), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Cumpre à parte requerente a comunicação do cumprimento da presente decisão, a fim de que os autos tornem conclusos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP)

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Alexandre Rodrigues x Caviglia Industria De Moveis Eireli e outros

ID: 315674543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091078-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES

Polo Passivo:

CAVIGLIA INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI CAVIGLIA INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITóRIO - EIRELI WFSP ADM. EMP.LTDA.

Intimação

Advogados:

SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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FABIO SOUZA PINTO

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ALEXANDRE RODRIGUES

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Processo 1091078-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Rodrigues - Caviglia Industria de Moveis para Escritório - Eireli - - Caviglia Industria de Movei… Processo 1091078-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Rodrigues - Caviglia Industria de Moveis para Escritório - Eireli - - Caviglia Industria de Moveis Eireli - WFSP Adm. Emp.Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP)

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Processo nº 1090787-78.2025.8.26.0100

ID: 315711509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090787-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE PELLEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090787-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Jose Pellegrino - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer … Processo 1090787-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Jose Pellegrino - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por SÉRGIO JOSE PELLEGRINO contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde, que foi cancelado de forma unilateral pela operadora. Afirma que, em decorrência deste cancelamento, a operadora ré exige o pagamento de multa contratual correspondente a 03 (três) vezes o valor médio mensal dos últimos 06 (seis) prêmios emitidos, totalizando o valor de R$ 7.053,42. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo a multa contratual ser afastada, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas correspondentes e posteriores ao encerramento da relação contratual. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de declarar a abusividade da multa contratual, e que a ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$ 7.053,42. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade do pagamento da multa contratual devido a rescisão do contrato (fls. 27), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar o valor da multa correspondente a R$ 7.053,42, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Eventual abusividada da multa objeto da ação é matéria de mérito e será analisada quando do julgamento do feito. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1066052-78.2025.8.26.0100

ID: 279995319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066052-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOG REPRESENTAçõES E SERVIçOS LTDA TEMPUS ASSESSORIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA

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ADV: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (OAB 6675/MS) Processo 1066052-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nog Representações e Serviços Ltda, Tempus Assessoria Ltda Epp - Vistos. 1- Em … ADV: PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (OAB 6675/MS) Processo 1066052-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nog Representações e Serviços Ltda, Tempus Assessoria Ltda Epp - Vistos. 1- Em 05 dias, os autores deverão comprovar o recolhimento de custas para citação dos réus. 2- Sem prejuízo da determinação acima, considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar à ré se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo aos autores. Assim, faculto à ré apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue à ré diretamente pelos autores, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 3- Após o cumprimento do item "1", cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 4- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Intimem-se.

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Carlos Mágno De Jesus Veríssimo e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 322613523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094376-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MáGNO DE JESUS VERíSSIMO MARCELIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO CAIçARA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1094376-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelio Gomes Ferreira - - Carlos Mágno de Jesus Veríssimo - Viação Caiçara - EXAME AUDITORES INDEPENDENT… Processo 1094376-78.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelio Gomes Ferreira - - Carlos Mágno de Jesus Veríssimo - Viação Caiçara - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO (OAB 62885/RJ), CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO (OAB 62885/RJ), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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