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Cartório De Registro De Imóveis De Agrestina Pe e outros x Jandoval Batista Do Nascimento e outros

ID: 258974128

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-52.2017.5.06.0312

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AGRESTINA PE FABIO JUNIOR LOPES DOS SANTOS VARA UNICA DA COMARCA DE AGRESTINA

Polo Passivo:

JANDOVAL BATISTA DO NASCIMENTO KARINA SHEYLA CORDEIRO DE LIMA NASCIMENTO KARINA SHEYLA CORDEIRO DE LIMA NASCIMENTO - ME

Notificação

Advogados:

JAILSON CLEBIO DA SILVA

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AGEU MARINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA 0000569-52.2017.5.06.0312 : FABIO JUNIOR LOPES DOS SANTOS : JANDOVAL BATISTA DO NASCIMENTO E OU…

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Gilberto Clementino Do Nascimento x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 256997476

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-20.2021.5.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CLEMENTINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000569-20.2021.5.22.0004 : GILBERTO CLEMENTINO DO NASCIMENTO : DINAMO ENGENHAR…

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Joseli Barata De Sousa e outros x Eraldo Francisco De Souza e outros

ID: 257134404

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-48.2023.5.08.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSELI BARATA DE SOUSA MARCIO MACEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ERALDO FRANCISCO DE SOUZA LARISSA SUANNE LEAO FLEXA MARTINS NOSTALGIC BAR E RESTAURANTE EIRELI

Edital

Advogados:

VICTOR CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOS

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RODRIGO CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000569-48.2023.5.08.0001 : JOSELI BARATA DE SOUSA : NOSTALGIC BAR E RESTAURANTE EI…

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Maillson Rosa Julio x Garra-Telecomunicacoes E Eletricidade Ltda

ID: 328670391

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-81.2011.5.03.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAILLSON ROSA JULIO

Polo Passivo:

GARRA-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

TULIO RIBEIRO LINHARES

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MARCO TULIO SALOMAO LANNA

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ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0000569-81.2011.5.03.0074 AUTOR: MAILLSON ROSA JULIO RÉU: GARRA-TELECOMUNICA…

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Maillson Rosa Julio x Garra-Telecomunicacoes E Eletricidade Ltda

ID: 328670451

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-81.2011.5.03.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAILLSON ROSA JULIO

Polo Passivo:

GARRA-TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

TULIO RIBEIRO LINHARES

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MARCO TULIO SALOMAO LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATOrd 0000569-81.2011.5.03.0074 AUTOR: MAILLSON ROSA JULIO RÉU: GARRA-TELECOMUNICA…

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Diogenes Nascimento Do Amaral x V.Y.M. Comercio Gourmet Ltda

ID: 329850325

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

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MARLON CASSIO DE PAULA

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RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMAD…

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Arz Construcao E Mao De Obra Em Geral Ltda - Me e outros x Estacon Engenharia Sa e outros

ID: 330433620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-24.2010.5.02.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARZ CONSTRUCAO E MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - ME FIRST ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME OSVALDO DA SILVA MATOS SELECT GESTAO DE PESSOAL LTDA

Polo Passivo:

ESTACON ENGENHARIA SA ESTACON INFRAESTRUTURA S.A. MARISE MARIA MOREIRA WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO WM ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 0000569-24.2010.5.02.0372 RECLAMANTE: OSVALDO DA SILVA MATOS RECLAMA…

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Erica Silva Thome e outros x Neuza Maria De Jesus - Atelier - Me

ID: 330343477

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-27.2012.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SILVA THOME MERY YUJRA QUISBERT

Polo Passivo:

NEUZA MARIA DE JESUS - ATELIER - ME

Notificação

Advogados:

JULIO NOBUTAKA SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000569-27.2012.5.02.0025 RECLAMANTE: MERY YUJRA QUISBERT RECLAMADO: NEUZ…

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Processo nº 0000569-27.2017.8.14.0038

ID: 303940943

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000569-27.2017.8.14.0038

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

F. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO

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PHILLIPE PADINHA CARDOSO

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PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 26.637.337) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 26.349.267, que em razão da intempestividade do recurso, não conheceu do recurso especial submetido. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 27.518.706). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0000569-27.2017.814.0038 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: F. N. D. S. REPRESENTANTE: ROMUALDO PINHEIRO FARIAS FILHO (OAB/PA N.º 30.636) e OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID. N.º 26.637.339) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 26.349.267, que em razão da intempestividade do recurso, não conheceu do recurso extraordinário submetido. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 27.518.707). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §7º, do Código de Processo Civil, remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição simultânea de agravo para destrancar o recurso especial, para que, concluído o julgamento e não havendo prejudicialidade, os autos sigam ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, §8º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Fernando Bittencourt Do Bomfim x Jorge Marcelo Viana

ID: 307714061

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-76.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM

Polo Passivo:

JORGE MARCELO VIANA

Conclusão

Advogados:

NATALY CRISTINE TRIAQUIM DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-76.2025.8.16.0204 Processo: 0000569-76.2025.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.037,27 Exequente(s): FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM Executado(s): JORGE MARCELO VIANA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória – mov. 1.4) ajuizada por FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM em face de JORGE MARCELO VIANA. 2. Cite-se a parte executada por mandado, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias; ou b) em três (03) dias indique bens passíveis de penhora e sua precisa localização, na forma do art. 829, §2º, do CPC; ou c) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 916 do CPC. 3. Findo prazo do item supra sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada (art. 798, I, “b”, CPC). 4. Com a planilha nos autos, proceda a secretaria a tentativa de penhora online do valor executado via SISBAJUD, devendo ser utilizada a ferramenta que permite tentativas reiteradas de penhora pelo prazo de 30 dias. 5. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 5% (cinco por cento) da dívida, proceda a secretaria a transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando se tratar de execução de título extrajudicial. Na sequência, intimem-se as partes da data, devendo a parte executada ser intimada da penhora efetuada e advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Se até a abertura da audiência não houver sido apresentado embargos à execução, deverá o Sr. Conciliador oportunizar à parte executada a possibilidade de apresentação oral dos embargos. 6. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, proceda a Secretaria o desbloqueio do valor em excesso. 7. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, e vindo o exequente aos autos requerer consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome da parte executada, desde logo defiro o pedido, determinando que a Secretaria realize tal diligência. 8. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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