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E. R. P. x J. P. Da S.

ID: 298357335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000967-11.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. R. P.

Polo Passivo:

J. P. DA S.

Intimação

Advogados:

THATIANE CARVALHO

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LUCAS CONTINI DA MOTA

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BEATRIZ FUKUNARI

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Processo 0000967-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1000004-83.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - Edilane Ribeiro Pedroso - J.P.S. - Visto… Processo 0000967-11.2022.8.26.0346 (processo principal 1000004-83.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - Edilane Ribeiro Pedroso - J.P.S. - Vistos. É de se destacar que a intimação pessoal descrita no art. 528, "caput", do CPC, refere-se ao ato inaugural do processo de execução, não compreendendo atos posteriores, sob pena de gerar risco de perpetuação da ação e reduzir a eficácia da tutela jurisdicional. Tal ato inaugural foi devidamente cumprido, o executado constituiu advogado para a defesa de seus interesses nos autos (fls. 63), contudo, continua inadimplente diante de sua obrigação de prestar alimentos. Assim sendo, não há mais necessidade de intimação pessoal do executado, que já está ciente da execução e do seu valor, mas, ainda assim, não paga. No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de alimentos pelo rito que sanciona o devedor com prisão Decisão que determinou pagamento do débito, sob pena de decreto de prisão Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito Agravante que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso Julgados desta Corte que confortam o entendimento Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22613050620198260000 SP 2261305-06.2019.8 .26.0000, Relator.: José Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de alimentos decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado insurgência não acolhimento a intimação pessoal do executado a que alude o art. 528, caput, do CPC, foi devidamente realizada, sendo que, uma vez cadastrado nos autos, a intimação do devedor será realizada na pessoa de seu advogado, pelo DJE - a parte exequente manifestou sua expressa discordância nos autos, de modo que a designação de audiência de conciliação seria contraproducente e importaria em ofensa aos princípios da efetividade e razoável duração do processo - reconvenção tem natureza jurídica de ação autônoma, e não meio de defesa, sendo cabível tão somente na fase de conhecimento do processo, em conjunto com a contestação do réu - ausente qualquer vício a ensejar nulidade da decisão recorrida - maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar a exoneração deve ser discutida em ação autônoma - extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar, porém não a extingue de forma automática - enquanto não houver a declaração judicial liberatória da obrigação alimentar, persiste o dever de seu adimplemento - ordem de prisão decretada nos exatos termos da Súmula 309 do STJ e jurisprudência dominante decisão mantida Recurso não provido (TJ-SP - AI: 20925943820198260000 SP 2092594-38.2019 .8.26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 15/12/2011, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019). Ante o exposto, REFORMO parcialmente o despacho de fl. 182, a fim de determinar que a intimação do executado seja realizada por meio de seu procurador constituído nos autos, via DJe. Intime-se o executado, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, nos termos do art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCAS CONTINI DA MOTA (OAB 366537/SP), THATIANE CARVALHO (OAB 226297/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovani Collis De Oliveira e outros

ID: 278672089

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-21.2014.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOVANI COLLIS DE OLIVEIRA HANATTAN LARUCY PEREIRA DA PAIXãO LUCAS PEREIRA DA SILVA RICARDO RODRIGUES STAHLSCHMIDT TIAGO ALVES DA CRUZ OTAVIO

Conclusão

Advogados:

ELEN CRISTIAN TAVARES DE MELLO

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VINICIUS SANTOS DE SANTANA

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JOSILENE CORREA CARDOSO

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DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que n… DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que não se encontram presentes, de plano, as hipóteses de absolvição sumária previstas no Art. 397, do Código de Processo Penal. Também não foram arguidas preliminares. Desta forma, as questões inerentes ao mérito da causa somente serão dirimidas após a instrução criminal. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Acolho os róis apresentados pelas defesas (mov. 101.1 e 162.) 3. Anote-se no sistema as testemunhas arroladas, e, havendo testemunha sem indicação do CPF, intime-se a parte que arrolou a testemunha para que o apresente, em cinco dias. 4. No que tange ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia quanto aos acusados R.R.S e G.C.O (0002749-14.2024.8.16.0006 RSE), observa-se que o Tribunal de Justiça manteve a decisão em relação aoacusado R.R.S e recebeu a denúncia em desfavor de G.C.O. O acórdão restou assim ementado: “ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP), ATRIBUÍDO A CINCO (5) DENUNCIADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS E INSURGÊNCIA DO GIOVANI RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A RICARDO CONFIRMAÇÃO DE QUE ELE ESTAVA PRESO CAUTELARMENTE POR OCASIÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (10.02.2014) E QUE, PORTANTO, NÃO PODERIA TER CONDUZIDO OS COAUTORES AO LOCAL DE CRIME. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A PROVAS DA MATERIALIDADE DOS GIOVANI FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002749- 14.2024.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.02.2025) Inconformada, a defesa de G.C.O interpôs Recurso Especial autuado sob n° 0000711-92.2025.8.16.0006 Pet, sendo que a análise de admissibilidade do referido recurso encontra-se pendente de julgamento. Destaco ainda que o Recurso Especial não possui efeito suspensivo, e a pendência de julgamento, por si só, não obsta o início da persecução penal. 4.1. Cite-se o acusado G.C.O para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez dias), através de advogado (artigo 396, CPP). 4.2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, assim como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e inclusive juntando procuração devidamente subscrita (artigo 396-A, CPP).4.3. Decorrido o prazo, sem, contudo, ter sido apresentada a resposta à acusação no prazo legal, ou, ainda, caso o réu informe não possuir condições financeiras para constituir defensor, encaminhe- se à DPE. 4.4. Apresentada a resposta, caso tenham sido acostados novos documentos ou arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 409, CPP). 4.5. Após, conclusos para inclusão em pauta. 5. À secretaria para que promova as devidas baixas e comunicações quanto à rejeição da denúncia em face de R.R.S. 6. Cadastrem-se metas e prioridades, se cabíveis. 7. Consigno que, em havendo diligências pendentes e ofícios não respondidos, deverá a parte interessada formular o requerimento que entender cabível, em cinco dias, sob pena de preclusão. 8. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Irlandia Maria Benta Da Silva Martins e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh

ID: 317020130

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-46.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS SARA MENDONCA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Acórdão

Advogados:

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

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ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA

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RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000967-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: IRLANDIA MARIA BENTA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000967-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS RECORRIDO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, alegando a reclamante a invalidade do regime de trabalho 12x36 em razão do excesso de horas trabalhadas diariamente, além de diferenças de horas extras. A reclamante sustentou a invalidade do regime 12x36, alegando que a prestação de horas extras habituais o descaracterizava. A reclamada, por sua vez, defendeu a validade do regime com base em convenção coletiva e argumentou que as horas extras foram devidamente quitadas, apresentando controles de ponto e fichas financeiras como prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do regime de trabalho 12x36; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos, considerando a eventual invalidade do regime e/ou diferenças nos pagamentos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de trabalho 12x36 é válido, pois há previsão em convenção coletiva de trabalho que abrange todo o período imprescrito, sendo esta a prova documental suficiente para comprovar sua validade. 4. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de 12x36, conforme jurisprudência consolidada e previsão expressa no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. 5. A convenção coletiva prevê que a observância das escalas do regime 12x36 não gera direito a horas extras se não ultrapassado o limite mensal de 220 horas. No caso, a reclamante trabalhou menos que esse limite. 6. A reclamada comprovou o pagamento de horas extras com adicional de 100%, inclusive nos meses apontados pela reclamante como exemplos de pagamento incorreto. 7. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O regime de trabalho 12x36 é válido quando previsto em convenção coletiva de trabalho, mesmo com a prestação habitual de horas extras. 2. A prova documental apresentada pela reclamada, consistente em controles de ponto e fichas financeiras, demonstra o cumprimento da jornada e o pagamento das horas extras. 3. A ausência de prova específica das diferenças alegadas pela reclamante, aliada à comprovação do pagamento das horas extras pela reclamada, impede a procedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 59-A da CLT; Artigo 59-B, parágrafo único, da CLT; Artigo 818, inciso I e II, da CLT; Artigo 373, inciso I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma), processo nº 0000604-53.2024.5.06.0413. Súmula 431 do TST. RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS

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Irlandia Maria Benta Da Silva Martins e outros x Fundacao Gestao Hospitalar Martiniano Fernandes - Fgh

ID: 317020134

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-46.2024.5.06.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS SARA MENDONCA LIMA

Polo Passivo:

FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

Acórdão

Advogados:

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

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ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA

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RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000967-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: IRLANDIA MARIA BENTA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000967-46.2024.5.06.0411 RECORRENTE: IRLANDIA MARIA BENTA DA SILVA MARTINS RECORRIDO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, alegando a reclamante a invalidade do regime de trabalho 12x36 em razão do excesso de horas trabalhadas diariamente, além de diferenças de horas extras. A reclamante sustentou a invalidade do regime 12x36, alegando que a prestação de horas extras habituais o descaracterizava. A reclamada, por sua vez, defendeu a validade do regime com base em convenção coletiva e argumentou que as horas extras foram devidamente quitadas, apresentando controles de ponto e fichas financeiras como prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade do regime de trabalho 12x36; (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos, considerando a eventual invalidade do regime e/ou diferenças nos pagamentos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de trabalho 12x36 é válido, pois há previsão em convenção coletiva de trabalho que abrange todo o período imprescrito, sendo esta a prova documental suficiente para comprovar sua validade. 4. A prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de 12x36, conforme jurisprudência consolidada e previsão expressa no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. 5. A convenção coletiva prevê que a observância das escalas do regime 12x36 não gera direito a horas extras se não ultrapassado o limite mensal de 220 horas. No caso, a reclamante trabalhou menos que esse limite. 6. A reclamada comprovou o pagamento de horas extras com adicional de 100%, inclusive nos meses apontados pela reclamante como exemplos de pagamento incorreto. 7. A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças alegadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. O regime de trabalho 12x36 é válido quando previsto em convenção coletiva de trabalho, mesmo com a prestação habitual de horas extras. 2. A prova documental apresentada pela reclamada, consistente em controles de ponto e fichas financeiras, demonstra o cumprimento da jornada e o pagamento das horas extras. 3. A ausência de prova específica das diferenças alegadas pela reclamante, aliada à comprovação do pagamento das horas extras pela reclamada, impede a procedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 59-A da CLT; Artigo 59-B, parágrafo único, da CLT; Artigo 818, inciso I e II, da CLT; Artigo 373, inciso I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma), processo nº 0000604-53.2024.5.06.0413. Súmula 431 do TST. RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO GESTAO HOSPITALAR MARTINIANO FERNANDES - FGH

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Rhai Porto De Sousa x L10 Alimentos Ltda

ID: 317710220

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-48.2025.5.12.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RHAI PORTO DE SOUSA

Polo Passivo:

L10 ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

POLLIANE POLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000967-48.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: RHAI PORTO DE SOUSA RECLAMADO: L10 ALIMENTOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000967-48.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: RHAI PORTO DE SOUSA RECLAMADO: L10 ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO(A): RHAI PORTO DE SOUSA AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 05/08/2025 11:08 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85189794420 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 851 8979 4420 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Por se tratar de audiência inaugural, Vossa Senhoria deve participar pessoalmente da audiência a ser realizada por videoconferência, nos moldes acima indicados, com as implicações previstas na lei quanto à ausência das partes (artigo 844 da CLT), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da multa prevista no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 3º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1 do Foro Trabalhista de São José - SC e § 3º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). Fica, ainda, advertido(a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, findo o qual Vossa Senhoria terá prazo, também de 10 (dez) dias úteis, para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entender devidas, sob cominação de preclusão e indeferimento do pedido (§ 4º e § 5º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1/2018 do Foro Trabalhista de São José/SC e § 5º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). SAO JOSE/SC, 04 de julho de 2025. RENATO FRACCHETTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RHAI PORTO DE SOUSA

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Narjara Nadja Bezerra De Oliveira x Bruno Esteves De Magalhaes Benvides e outros

ID: 279366290

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-68.2023.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NARJARA NADJA BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES DE MAGALHAES BENVIDES PET DO PATIO CAMBEBA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO WERNER FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-68.2023.5.07.0018 RECLAMANTE: NARJARA NADJA BEZERRA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-68.2023.5.07.0018 RECLAMANTE: NARJARA NADJA BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PET DO PATIO CAMBEBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5069f33 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que compulsando os autos verifiquei a existência de um pedido não apreciado, #id:1a080ac, sobre mandado de penhora e avaliação de bens na residência do sócio/administrador BRUNO ESTEVES DE MAGALHAES BENVIDES (CPF: ***.293.903-**). Certifico que já foram realizadas as seguintes medidas na presente execução: Bacenjud/Sisbajud – #id:a6cb95e, #id:1e356a8, #id:b59703e, #id:63726d2, #id:e72265f, #id:7f2a54b, #id:683186c ;Jucec – #id:1593033;Renajud – #id:cea7958 e #id:e0b401e ;Infojud – #id:f0247af ;CNIB/Cerice – #id:f03f6e2 e #id:e09ff9d ;BNDT – Incluso no dia 21/03/2025Serasajud – #id:3fad790 ;CCS - #id:7083737 ;Prevjud - #id:1729105 ;SNIPER - #id:1dd9a8a e #id:82bfb40 ; Certifico, por fim, que notificada sobre as ultimas pesquisas patrimoniais feitas, quedou-se int Nesta data, 23 de maio de 2025, eu, JOSE MURILO DE LUCENA LOPES NETO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando os termos da certidão supra, expeça-se MANDADO a ser cumprido na residência do executado BRUNO ESTEVES DE MAGALHAES BENVIDES, com endereço na RUA MANUEL TEIXEIRA, 895, CASA 18, JOSE DE ALENCAR - FORTALEZA - CE - CEP: 60830-345, para fins de penhora e avaliação de bens que forem localizados no referido endereço residencial, até o limite de R$ 29.148,77, devendo o oficial de justiça abster-se de penhorar bens essenciais à manutenção do lar, tais como: geladeira, fogão, etc. Desde já determino que o executado, BRUNO ESTEVES DE MAGALHAES BENVIDES, seja notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, alegar e comprovar eventuais prejuízos incontornáveis que a suspensão da CNH, no presente feito, poderá causar à subsistência ou à dignidade do devedor ou de sua família. Antecipo a informação à parte exequente, para fins de evitar despachos futuros, que o uso dos sistemas SIMBA e INFOSEG não se faz necessário no presente caso, pois a utilização do SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) demanda a quebra de sigilo bancário, o que é protegido pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal) e pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal medida somente é admitida nesta Justiça Especializada em situações em que haja fortes indícios de fraude à execução ou contra credores, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se que o SIMBA é usualmente empregado pela Divisão de Execução deste Regional em pesquisas patrimoniais voltadas a grandes devedores, dada sua complexidade e o tempo necessário para a análise das informações obtidas. Quanto ao sistema INFOSEG, sua utilização também não se revela útil à presente execução. O sistema destina-se à obtenção de dados relativos à identificação civil e criminal, sendo mais apropriado para investigações ligadas à segurança pública e ao uso de armas. Não tendo sido demonstrada, pelo exequente, a pertinência da ferramenta ao caso concreto, indefere-se seu uso. Notifiquem-se as partes para ciência deste despacho. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. IVANIA SILVA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARJARA NADJA BEZERRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480

ID: 318980882

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006696-62.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARTHA CLAUDINO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006696… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por José Batista do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Diante da ausência de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação, foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho de ID nº 205347931, estando expressamente elencadas quais as determinações de emenda a serem cumpridas e sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, nos termos ali constantes. Foi determinada ainda a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID nº 208544155. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nota-se que este Juízo cumpriu fielmente o que dispõe o art. 321 do CPC, indicando com precisão tudo o que deveria ser corrigido ou completado, sendo as determinações quase que completamente ignoradas pela parte autora. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de atender corretamente à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda. Custas a serem pagas pela parte autora. Considerando que a parte autora não acostou as autos qualquer documento, impossibilitando a análise da alegação de hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 07 de julho de 2025. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Substitutivo

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Rozemberg Silva De Moraes x Cardan Nordeste Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 276208394

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-92.2019.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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GISELE FERREIRA TORRES

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MONICA SUELLEN MARQUES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f570d proferida nos autos. DECISÃO Suspenda-se o sobrestamento dos autos, observando que o prazo de prescrição intercorrente iniciou a sua deflagração no dia 26/01/2024. Ponha-se um GIGS no processo. A parte autora indicou medidas executórias na petição #id:597ffd0. Analiso. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas Jucepa, Arisp, Infojud (IR e DOI), Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROZEMBERG SILVA DE MORAES

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Rozemberg Silva De Moraes x Cardan Nordeste Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 276208450

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-92.2019.5.08.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZEMBERG SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILSON RICARDO DE SOUZA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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GISELE FERREIRA TORRES

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MONICA SUELLEN MARQUES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000967-92.2019.5.08.0111 : ROZEMBERG SILVA DE MORAES : CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f570d proferida nos autos. DECISÃO Suspenda-se o sobrestamento dos autos, observando que o prazo de prescrição intercorrente iniciou a sua deflagração no dia 26/01/2024. Ponha-se um GIGS no processo. A parte autora indicou medidas executórias na petição #id:597ffd0. Analiso. Considerando o enunciado 20, aprovado na V Semana Institucional do TRT da Oitava Região, o qual preceitua que: I - a regra prevista no art. 878 CLT, com redação dada pela lei no 13.467/2017 não obsta o impulso oficial na fase de execução pelo magistrado, em face do direito à razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVII CF e da norma constante no art. 765 CLT; II - não há nulidade no ato do magistrado de impulsionar a execução, ante a ausência de prejuízo, nos termos do art. 794 CLT; III - princípio da eficiência previsto no art. 37 CF e 8º CPC, poder-dever do magistrado de satisfação do crédito trabalhista; IV - execução de ofício das contribuições sociais determinadas em sentenças ou acordos, art. 114, VIII, CF, art. 876, § único, CLT: dado o caráter cogente da execução de ofício das contribuições fiscais, é dado ao magistrado o poder de conduzir a execução do valor devido ao empregado de ofício em tais casos, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. E, ainda, os enunciados 113, 114 e 115 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, bem como a necessidade de se garantir a primazia da Constituição Federal, através de uma interpretação conforme no tocante a nova redação do art. 878 da CLT c/c art. 114, VIII da CF/1988 e considerando os termos da sentença, RESOLVO: 1- Cite-se a reclamada para pagar o valor ainda devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, de acordo com o art. 880 da CLT, devendo ser citada via Domicílio Judicial Eletrônico. 2- Expirado em branco, proceda-se à penhora on-line via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line, observando-se a obrigatoriedade contida nos artigos 68 e 89 da Consolidação dos Provimentos da CGJT quanto à necessidade de intimação da parte que se efetivou bloqueio de numerário em sua conta. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas Jucepa, Arisp, Infojud (IR e DOI), Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. ANANINDEUA/PA, 21 de maio de 2025. JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARDAN NORDESTE COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 320154898

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c82c7cb proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA , por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 08 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

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