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Processo nº 0000967-51.2024.8.26.0601

ID: 325115070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-51.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO GENIAL S.A. KC GESTAO EMPRESARIAL PAY RETAILERS BR SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA VOIR FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000967-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pay Retailers Br Serviços de Pagamentos Ltda - - Voir Facilitadora de Pagamentos Interna… Processo 0000967-51.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Pay Retailers Br Serviços de Pagamentos Ltda - - Voir Facilitadora de Pagamentos Internacionais Ltda - - Kc Gestao Empresarial - - Banco Genial S.a. - - Banco do Brasil S/A - Diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito e do nexo de causalidade entre a conduta das corrés e os danos experimentados pela parte autora, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Por fim, anoto que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença isto é, alterar a conclusão ora alcançada , foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos cumpridas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Pamela Ribas Dos Santos x Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

ID: 327080586

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-58.2025.5.10.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA RIBAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-58.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: PAMELA RIBAS DOS SANTOS RECLAMADO: CORPOREOS - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000967-58.2025.5.10.0004 RECLAMANTE: PAMELA RIBAS DOS SANTOS RECLAMADO: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6396b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 15/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 12/09/2025 09:45. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RIBAS DOS SANTOS

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Federacao Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude Do Nordeste e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 260476807

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-43.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000967-43.2024.5.06.0121 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Ultra Som Serviços Médicos Ltda. O pedido formulado na ação visava à condenação das rés ao pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade para os trabalhadores representados durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a federação sindical possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual, considerando a existência de sindicato representativo da categoria na base territorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no artigo 8º, III, confere aos sindicatos a legitimidade para defender os interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em ações judiciais e administrativas. 4. As federações sindicais possuem legitimidade residual, restrita às hipóteses em que não há sindicato representativo da categoria na base territorial, conforme os artigos 611, §2º, e 857, parágrafo único, da CLT. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a federação sindical não pode atuar como substituta processual quando há sindicato representativo regularmente constituído, não sendo suficiente a alegação de desestruturação financeira ou operacional deste último. 6. No caso concreto, restou demonstrada a existência do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados de Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Pernambuco, afastando-se a legitimidade da federação para ajuizar a presente ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A federação sindical não possui legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em substituição processual quando há sindicato representativo da categoria na base territorial. 2 A mera desestruturação financeira ou operacional do sindicato não confere à federação sindical legitimidade para a propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 611, §2º, e 857, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1271527 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20.10.2020; TST, Ag-AIRR-388-59.2020.5.10.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 13.12.2024. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO NORDESTE

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Audilene De Souza E Silva Lima x Banco Triangulo Sa Tribanco Sociedade Anonima Fechada Bancos Multiplos Com Carteira Comercial e outros

ID: 258543204

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-04.2016.8.14.0104

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AUDILENE DE SOUZA E SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO SA TRIBANCO SOCIEDADE ANONIMA FECHADA BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL MERIDIANO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULISEGMENTOS

Decisão

Advogados:

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000967-04.2016.8.14.0104 Requerente Nome: AUDILENE DE SOUZA E SILVA LIMA Endereço: RUA SÃO PEDRO, 107, 94 9220-9294, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MERIDIANO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULISEGMENTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: BANCO TRIANGULO SA TRIBANCO SOCIEDADE ANONIMA FECHADA BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL Endereï¿½o: desconhecido D E C I S Ã O 1. Para início da fase de cumprimento da sentença, INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada no acórdão de ID nº 135351971 – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor em petição de ID nº 136813767 e correspondente ao valor de R$ 8.195,80 (oito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos). 2. FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1 HAVENDO pedido de pesquisas junto ao SISBAJUD, não efetuado o pagamento voluntário do prazo determinado, DEFIRO desde já a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD caso requerido, devendo a parte autora comprovar o pagamento das custas da diligência. 5. FICA ADVERTIDO o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Francisco Amilton De Sa x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares Contag

ID: 256834678

Tribunal: TJSE Órgão: Canindé de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-59.2025.8.25.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMILTON DE SA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONTAG

Decisão

Advogados:

EDUARDO NUNES CORDEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000969 NÚMERO ÚNICO: 0000967-59.2025.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCISCO AMILTON DE SA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000969 NÚMERO ÚNICO: 0000967-59.2025.8.25.0014 REQUERENTE : FRANCISCO AMILTON DE SA ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CONTAG DECISÃO....: FRANCISCO AMILTON DE SÁ AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O AUTOR, AO VERIFICAR O EXTRATO DE PAGAMENTO DO INSS, REFERENTE AO PERÍODO DO MÊS DE JANEIRO E SUBSEQUENTES, CONSTATOU, PARA SUA SURPRESA, QUE A CONTAG, ORA RÉ, REALIZOU DÉBITOS INDEVIDOS JUNTO AO INSS, ESPECIFICAMENTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORAM DESCONTADAS 121 PARCELAS, INICIADAS NO VALOR DE R$ 15,76 (QUINZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) E POSTERIORMENTE AUMENTADAS PARA R$ 30,36 (TRINTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), TENDO SIDO INICIADA A OPERAÇÃO FRAUDULENTA EM MARÇO/2025 E PERMANECENDO ATIVA ATÉ OS DIAS ATUAIS. NESSE SENTIDO, VEM À JUÍZO, REQUERER, A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, A SUSPENSÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE MULTA. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS, FUNDAMENTO E DECIDO. DA TUTELA ANTECIPADA URGE SALIENTAR QUE O PLEITO REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, HODIERNAMENTE, TIDA COMO TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 300, CAPUT, CPC. DE OUTRA BANDA, REFERIDA TUTELA NÃO PODERÁ SER CONCEDIDA SE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM AS FINCAS DO §3º, DO ART. 300, TAL DISPOSIÇÃO REMONTA A VERDADEIRO PRESSUPOSTO NEGATIVO, QUE QUER INIBIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO CASO DO QUE É COMUMENTE CHAMADO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. POIS BEM. CONFORME ALHURES DITO, PARA QUE A TUTELA DE URGÊNCIA POSSA SER CONCEDIDA AO SEU REQUERENTE, DEVEM SE FAZER PRESENTES DOIS REQUISITOS, QUE SÃO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NESSA LINHA, PARA QUE UM DIREITO ALEADO PELA PARTE SEJA VISTO COMO PROVÁVEL, DEVE SER PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE PARA QUE O MAGISTRADO COMPREENDA QUE A PARTE É TITULAR DO DIREITO MATERIAL POR ELA PERSEGUIDO, NOTADAMENTE QUE SE TRATA DE UM JUÍZO PROVISÓRIO, ENTRETANTO OS ELEMENTOS POSTOS PELO REQUERENTE À JUDICIAL APRECIAÇÃO DEVEM SER CONVERGENTES NO SENTIDO DA PRETENSÃO URGENTE DA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É VERIFICADA QUANDO A DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPROMETER A REALIZAÇÃO IMEDIATA OU FUTURA DO DIREITO, NOUTRAS PALAVRAS, TAL REQUISITO PODERIA SER ENTENDIDO COMO UM RECEIO FUNDADO DE QUE O DIREITO ALEGADO PELA PARTE PUDESSE SOFRER UM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU AINDA QUE O TEMPO DO PROCESSO PUDESSE TORNAR INÚTIL, TORNAR VAZIO, O RESULTADO FINAL DO PROCESSO. NESSA RATIO, DOS FÓLIOS DOS AUTOS, NÃO VISLUMBRO PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E TAMPOUCO URGÊNCIA (PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO), POSTO QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A

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Luiz Henrique Nogueira Marinho e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 255667138

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-64.2024.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA MARINHO ROSANGELA DOS SANTOS SILVA VINICIUS ZENDRINI BUZINGNANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

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GUILHERME COSTA TERCEIRO

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0000967-64.2024.5.09.0669 : ROSANGELA DOS SANTOS SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0000967-64.2024.5.09.0669 : ROSANGELA DOS SANTOS SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f56247 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela ré e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos da ação ajuizada por ROSÂNGELA DOS SANTOS SILVA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: I) Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; II) Ordenar que a ré proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS (8%) na conta vinculada da parte autora, decorrentes das parcelas salariais objeto da condenação, sob pena de indenização pelo valor equivalente; III) Condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: a) Adicional de insalubridade e reflexos; b) Diferenças de horas extras, intervalos do artigo 253 da CLT, tempo destinado à troca de uniforme e reflexos; c) Devolução de descontos; d) Indenização por danos materiais e morais em decorrência da doença; e) Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado da parte autora. Custas de R$.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$.20.000,00, pela ré, sujeitas à complementação. A ré arcará com os honorários periciais referentes à perícia de insalubridade e perícia médica (acidente de trabalho), arbitrados em R$.3.000,00, para cada perícia, devidamente atualizados, na forma da fundamentação. Deverá a ré, no prazo legal, comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da parte autora, determino a comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio eletrônico – sentenças.dsst@mte.gov.br (em mensagem copiada ao C. TST – insalubridade@tst.jus.br), contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 3/2013 e ao ofício TST.GP nº 670/2013, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Apurada a conduta culposa da ré na doença que acomete a autora, determino a comunicação imediata deste fato à Procuradoria Federal do Paraná por meio eletrônico (em mensagem endereçada ao e-mail pfpr.regressivas@agu.gov.br, copiada ao C. TST – regressivas@tst.jus.br), com cópia desta sentença e do laudo técnico do exame pericial (inclusive complementação), a fim de subsidiar eventual propositura de ação regressiva previdenciária, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 2/2011 e ao ofício TST.GP nº 218/2012, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Cumpra-se, após o trânsito em julgado da sentença e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Luiz Henrique Nogueira Marinho e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 255667160

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-64.2024.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA MARINHO ROSANGELA DOS SANTOS SILVA VINICIUS ZENDRINI BUZINGNANI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

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GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0000967-64.2024.5.09.0669 : ROSANGELA DOS SANTOS SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0000967-64.2024.5.09.0669 : ROSANGELA DOS SANTOS SILVA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f56247 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela ré e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos da ação ajuizada por ROSÂNGELA DOS SANTOS SILVA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: I) Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora; II) Ordenar que a ré proceda ao depósito dos valores devidos a título de FGTS (8%) na conta vinculada da parte autora, decorrentes das parcelas salariais objeto da condenação, sob pena de indenização pelo valor equivalente; III) Condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas a seguir descritas, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: a) Adicional de insalubridade e reflexos; b) Diferenças de horas extras, intervalos do artigo 253 da CLT, tempo destinado à troca de uniforme e reflexos; c) Devolução de descontos; d) Indenização por danos materiais e morais em decorrência da doença; e) Honorários advocatícios, a serem revertidos ao advogado da parte autora. Custas de R$.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$.20.000,00, pela ré, sujeitas à complementação. A ré arcará com os honorários periciais referentes à perícia de insalubridade e perícia médica (acidente de trabalho), arbitrados em R$.3.000,00, para cada perícia, devidamente atualizados, na forma da fundamentação. Deverá a ré, no prazo legal, comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Constatada a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho da parte autora, determino a comunicação imediata deste fato ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio eletrônico – sentenças.dsst@mte.gov.br (em mensagem copiada ao C. TST – insalubridade@tst.jus.br), contendo identificação do número do processo, identificação do empregador (com denominação social e CNPJ/CPF), endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e indicação do agente insalubre constatado, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 3/2013 e ao ofício TST.GP nº 670/2013, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Apurada a conduta culposa da ré na doença que acomete a autora, determino a comunicação imediata deste fato à Procuradoria Federal do Paraná por meio eletrônico (em mensagem endereçada ao e-mail pfpr.regressivas@agu.gov.br, copiada ao C. TST – regressivas@tst.jus.br), com cópia desta sentença e do laudo técnico do exame pericial (inclusive complementação), a fim de subsidiar eventual propositura de ação regressiva previdenciária, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, em cumprimento à recomendação conjunta GP/CGJT (TST) nº 2/2011 e ao ofício TST.GP nº 218/2012, independentemente do trânsito em julgado. Observe a Secretaria. Cumpra-se, após o trânsito em julgado da sentença e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 0000967-83.2001.4.01.3900

ID: 328643215

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-83.2001.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA MUNDO LTDA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000967-83.2001.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000967-83.2001.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO NOVOA DOS SANTOS - PA005886, ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN - PA10442 e ALEXANDRA BRESCIA PAYAO - MG83634 POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA MUNDO LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que em 10/04/2017 o presente processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano na forma prevista no artigo 921, §1º, do CPC, nos termos da decisão id 2186823241, p. 69. Vencido o referido prazo foram os autos arquivados, assim permanecendo até maio de 2025, quando os autos foram migrados para o PJE e foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente. A esse respeito, contata-se que, não houve, desde a Decisão que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito, a realização de novas diligências visando a localização de bens do executado, razão pela qual nada obsta a contagem contínua do prazo prescricional de 5 anos, a contar do dia 11/04/2018, dia posterior à fluência do prazo de suspensão. Vale destacar que o mero requerimento de diligência não é suficiente para interromper o prazo da prescrição. Assim dispõe o art. 921, §4º-A, do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por meio da leitura do dispositivo acima, é notório que a interrupção da prescrição se dá apenas diante da efetiva constrição de bens penhoráveis. Não havendo bens penhoráveis constritos, como é o caso do presente, ainda que tenha havido diligências infrutíferas, a prescrição continua a fluir. Em outras palavras, o simples requerimento de pesquisa em sistemas informatizados, por exemplo, sem resultado positivo, não tem o condão de acarretar a interrupção da fluência do prazo prescricional já em curso. Tal entendimento resta pacificado por meio do Tema 568 do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Dessa forma, vislumbro que o prazo prescricional de 5 anos decorreria em 23/03/2024, não fosse a previsão inserta no art. 3º da lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional pelo período de 12/06/2020 (sua publicação) até 30/10/2020. Assim, o prazo prescricional decorreu em agosto de 2024. Por tal razão, extingo a presente execução, com lastro no art. 924, V, do CPC. Diante da prescrição intercorrente reconhecida, as partes são dispensadas de custas e honorários, em observância ao art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Nesse sentido, vide ainda o REsp 2.025.303. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Marcia Gomes De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 329900212

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-93.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

VANILDO DE SOUSA FALCAO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-93.2025.5.13.0030 AUTOR: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fi… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000967-93.2025.5.13.0030 AUTOR: MARCIA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eedd960 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da RESOLUÇÃO 345/2020 do CNJ, bem como do § 1º do art. 5º do ATO CONJUNTO TRT13 SGP-SCR 001/2021, “cabe às partes, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo “WhatsApp”; Considerando dispor o ATO TRT13.SGP 24/2022, que “as audiências ocorrerão de forma presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização em formato telepresencial ou híbrido, mediante justificativa nos autos”; Considerando a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que orientou os magistrados a retomarem o trabalho presencial e a se absterem de designar audiências virtuais na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade; Considerando a expiração do prazo de 60 dias concedido no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 CNJ, no dia 28.1.2023, que determinou que as audiências se dariam na modalidade presencial, sendo permitida a modalidade telepresencial apenas em situações excepcionais; Considerando que aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, § 4º, do CPC), apenas foi lhes concedido a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, não havendo permissivo para os patronos deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado; Considerando o previsto no art. 453, §§ 1º e 2º, do CPC, que permitiu a oitiva por videoconferência apenas de testemunhas que residam em comarca distinta a que pertence a Vara; Considerando que a própria entidade de representação e regulamentação da advocacia - Ordem dos Advogados do Brasil -, protocolou, na data de 31/01/2023, petição no PCA supracitado externando o interesse da classe pelo retorno das audiências presenciais, consoante excerto abaixo transcrito, vejamos: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” Considerando, por fim, que, no caso concreto, inexiste situação excepcional a justificar a realização em formato telepresencial ou híbrido; Determina-se que a Secretaria da Vara promova a imediata exclusão do presente feito do “Juízo 100% Digital”, retificando sua autuação. Intimem-se as partes litigantes para audiência Inicial, a ser realizada no dia 07/08/2025 09:00, de forma PRESENCIAL, na sede deste Juízo, com as advertências de estilo (arquivamento para a parte autora e revelia e confissão ficta para a parte ré). JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA GOMES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000967-37.2023.8.26.0520

ID: 332528820

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000967-37.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA COSTA MUNIZ

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Processo 0000967-37.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA… Processo 0000967-37.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANA LUCIA CHAVES DE SOUZA, CPF: 263.495.888-94, RG: 27.796.535-4, RJI: 180735752-40 recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina II de Tremembé, ante a documentação apresentada (grades de págs. 320 -no período de 27/02/2023 a 18/05/2023 estudou, referente ao ensino fundamental, 136 horas; grades de págs. 322/324 - nos períodos de 20/06/2023 a 18/07/2023, 22/08/2023 a 26/09/2023, 30/09/2023 a 15/12/2024 e 24/01/2025 a 28/02/2025 trabalhou o total de 464 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 11 dias e pelo trabalho 154 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. No que concerne ao pedido de remição por conclusão do ensino fundamental após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024), com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado apresentado à pág. 325 e a concordância Ministerial (págs.330/333), a sentenciada faz jus à remição de 177 dias da pena imposta ao(à) ela, contudo, como acima decidido, a apenada já teve remidos 11 dias da pena pelos estudos regulares em ensino fundamental (grade de pág. 320). Deste modo, para que se evite o bis in idem (já que entendimento diverso ensejaria ao sentenciado remição em duplicidade pelo estudo em mesmo nível de ensino - EJA e ENCCEJA), devem ser descontados os dias já considerados. Insta consignar que, neste sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ, nos termos do HC n. 874.380/SP de relatoria da Ministra Daniela Teixeira (julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)", observado que "a concessão deremiçãoem duplicidade viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo ser decotados os dias já remidos por frequência regular ao curso" (AgRg no HC n. 994.742/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Por conseguinte, declaro remidos pela conclusão do ensino fundamental 166 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: DAIANE APARECIDA COSTA MUNIZ (OAB 480653/SP)

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