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Janaina De Jesus Batista x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 259692718

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-59.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-59.2025.5.02.0061 : JANAINA DE JESUS BATISTA : SUL AMERICA COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-59.2025.5.02.0061 : JANAINA DE JESUS BATISTA : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebf5af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos da inicial foram liquidados, nos termos do que exige o art. 852-B, I, da CLT, consoante se infere da tabela de fls. 12. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Às fls. 06, a Reclamante expõe que foi contratada para exercer a função de Técnico de Seguros Jr., porém, durante 01 mês, substituiu a colega ocupante do cargo de Técnico De Seguros Sênior, sem receber qualquer valor por isso. Ao final, pretende o recebimento de salário substituição, no percentual de 20% sobre o respectivo salário contratual, com reflexos. A Reclamada, em defesa, nega a ocorrência da alegada substituição. Inicialmente, esclareço que, para fazer jus às diferenças salariais pretendidas, o empregado substituto deve assumir, integralmente, as atividades e tarefas do substituído. Caso assuma apenas parte das atribuições não terá direito à percepção da diferença salarial. Nessa mesma linha, é a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Apenas o exercício pleno de todas as atividades desenvolvidas pelo substituído justifica o percebimento da diferença salarial. Comprovado de forma satisfatória que as funções desempenhadas foram distribuídas a diversos trabalhadores, não se revela a substituição resultando que carecem de sustentáculo os anseios prefaciais. Sentença mantida. (TRT-2 10001604920165020007 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 27/11/2019) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159 DO E. TST. A substituição não eventual dá ao empregado substituto o direito de receber o mesmo salário do substituído quando o salário deste for superior, e desde que exerça as mesmas tarefas, com a mesma responsabilidade, ou seja, a substituição deve ser plena e não parcial. Isso por aplicação do princípio da isonomia, assegurando igual salário para trabalho de igual valor (art. 461 da CLT). Requisitos não preenchidos no presente feito, que acarreta a improcedência do pedido. (TRT-2 - RO: 00007274820145020046 SP 00007274820145020046 A28, Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, Data de Julgamento: 15/09/2015, 5ª TURMA, Data de Publicação: 18/09/2015) Dessa forma, recai sobre a Reclamante o ônus de comprovar que substituiu o colega ocupante do cargo de Técnico De Seguros Sênior durante 01 mês e, ainda, que realizou a integralidade das atividades a ele atribuídas (art. 818, I, CLT). A testemunha Lurdes, a rogo da Reclamante, disse que trabalhou na ré de julho de 2019 a dezembro de 2023, como técnica; que trabalhou com a autora de setembro de 2021 a dezembro de 2023; que a depoente via a autora cerca de 02 dias na semana, presencialmente, e em reuniões nos dias de home office às 9h, por vídeo; que a depoente era um cargo abaixo da reclamante; que a depoente presenciou a reclamante substituindo a técnica sênior Viviane nas férias em 2023, mas não lembra o mês; que havia 03 técnicos sênior; que não saíam de férias ao mesmo tempo, mas como havia muito trabalho, a reclamante fazia o trabalho; que a técnica sênior tem mais responsabilidades, como reuniões e planilhas. A testemunha José Eduardo, a rogo da Reclamada, disse que trabalha na ré desde 2001, sendo técnico sênior; que o depoente trabalhou com a reclamante de 2020 a 2024, sendo técnico sênior; que via a reclamante todos os dias em reuniões; que o depoente nunca foi substituído pela reclamante em férias; que nas férias da Viviane, ela passava as atividades para o depoente e para outros técnicos sêniors, não sabendo dizer se passou para a reclamante. De plano, destaco que, na petição inicial, a Reclamante nem mesmo informa o nome do empregado por ela substituído ou o mês e ano em que isso teria ocorrido. Feita essa ponderação, ressalto que as declarações prestadas pela testemunha Lurdes não convenceram este juízo a respeito da substituição aludida na exordial, pois, apesar de ter informado que a Reclamante substituiu a testemunha Viviane durante as suas férias de 2023, não soube especificar o mês em que isso se deu. Somado a isso, a testemunha José Eduardo atestou que a colega Viviane repassou as atribuições para o próprio depoente e para outros técnicos sêniors durante as férias. Nesse cenário, reputo que não houve substituição integral pela Reclamante, pois a obreira não assumiu todas as atribuições da Técnica Sênior. Julgo improcedente o pedido e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Na prefacial, a Reclamante afirma que se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00, sendo que, entre os dias 22 e 29 de cada mês, prorrogava suas atividades até às 19h00 e, nos dias 30/31 encerrava o expediente às 01h00 da manhã, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Disse que não recebeu o total das horas extras efetivadas, pelo que pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. Na defesa, a Reclamada se opõe ao pleito. Aduz que a Reclamante laborou no horário das 08h30 às 17h30 e das 09h00 às 16h00, às sextas-feiras, sempre com intervalo intrajornada de 01 hora, folgando aos sábados e domingos, conforme controles de jornada que aponta. De acordo com a tese defensiva, todas as horas realizadas pela Reclamante foram integralmente anotadas nos espelhos de ponto e foram pagas e/ou compensadas através de banco de horas (fls. 68). Analiso. Às fls. 83 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do período laborado, contendo marcações de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 85, 86, 87, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Além disso, as fichas financeiras revelam diversos pagamentos sob os títulos “H.Extra 50%”, “H.Extra 50% - Banco de Horas”, “H.Extra 60%” e “H.Extra 100%” (vide fls. 129). Na réplica, às fls. 310, a parte autora impugnou os cartões de ponto apresentados com a defesa, sob o argumento de que não correspondem à realidade laborada. Diversamente do que afirmou a Reclamante, não caracterizam horários uniformes as variações de poucos minutos, se a própria lei estabelece que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º, da CLT); entendimento contrário implicaria concluir que somente são válidas as anotações que geram para o trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. Pois bem. Ao alegar que os horários apostos nos controles de ponto não correspondiam à realidade, a reclamante atraiu para si o ônus probatório quanto à jornada alegada na petição inicial (art. 818, I, CLT). Ao exame da prova testemunhal produzida. A testemunha Lurdes, a convite da parte autora, disse que trabalhava das 9h às 18h e que a reclamante também trabalhava nesse mesmo horário. Depois de especificamente perguntada se já ultrapassou o horário, a testemunha respondeu que “sim, várias vezes”, ficando até 19h30/20h, mesmo sem ser fechamento de mês, o que ocorria umas 3 vezes na semana; que no fechamento de mês (dias 28, 29, 30 e 31) a depoente ficava até umas 22h/22h30; que o mesmo acontecia com a reclamante; que, às vezes, a reclamante ficava até mais; que o controle de ponto ocorria por login e logout; que todos os dias trabalhados havia anotação de ponto; que a depoente anotava seu ponto corretamente e havia acompanhamento por meio de sistema dos horários anotados; que nesse sistema havia o acompanhamento de banco de horas e ele mostrava corretamente o saldo. A testemunha José Eduardo, a rogo da empresa Ré, declarou que até o primeiro semestre de 2023 o trabalho era somente home office; que depois passou a ser híbrido, 02 dias na semana presencial; que havia controle de horário por sistema tanto no sistema home office quanto no híbrido, por login e logout; que a testemunha trabalhava das 8h30 às 17h30; que o depoente já ficou após o horário, cerca de 1h30 a 2h, o que geralmente ocorria em época de fechamento, podendo estender até mais de 2 horas; que, no presencial, fazia no máximo 30 minutos de hora extra; que, pelo que se recorda, a reclamante trabalhava das 7h30 às 16h30; que a reclamante já estava logada quando o depoente entrava; que se fizesse hora extra, constava no cartão de ponto; que a reclamante e toda a equipe fazia fechamento; que tinha banco de horas e conseguia tirar folgas; que o depoente trabalhava alguns feriados, mas não era recorrente. Nota-se que as testemunhas foram uníssonas a respeito da integridade das anotações apostas nos cartões de ponto. A testemunha Lurdes reforçou que anotava o ponto corretamente e em todos os dias trabalhados. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha José Eduardo. Nesse cenário, considero válidos, para todos os fins, os espelhos de ponto colacionados com a defesa. Na réplica, a Reclamante insiste que o banco de horas não é válido, eis que “os controles de ponto não constam os efetivos horários e dias de labor da obreira, ficando horas em haver” (fl. 311). Ocorre que a testemunha Lurdes, a rogo da própria Reclamante, confirmou que havia acompanhamento do saldo do banco de horas, o qual era corretamente contabilizado. Ainda, a testemunha José Eduardo reforçou que usufruía folgas por meio do banco de horas. Sob essa perspectiva, e à luz da causa de pedir, concluo que não há falar em irregularidade do banco de horas implementado. Assim, cabia à demandante pormenorizar eventuais diferenças numéricas a seu favor, a título de horas extras realizadas e não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, mesmo que por simples amostragem, o que também não foi feito. Julgo improcedente o pedido de horas extras e seus correlatos. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Na inicial, a Reclamante alega que a Ré não efetuou o pagamento do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Na defesa, a Reclamada assevera que, nas raríssimas hipóteses em que a Reclamante se ativou em horário noturno, sempre recebeu o adicional noturno devido, observando-se a redução ficta da hora noturna (fl. 69). Consoante já exposto, a reclamada juntou cartões de ponto com registros de entrada e saída válidos. As fichas financeiras de fls. 128 e seguintes também revelam diversos pagamentos a título de “Ad.Not.20% s/HE Not.” (Código 050313). Nesse contexto, competia à reclamante demonstrar - através de cálculos aritméticos e mediante o cotejo dos cartões de ponto e dos pagamentos comprovados nos autos - eventuais diferenças que entendia devidas a seu favor, o que não foi feito, nem mesmo por amostragem. Não compete ao Juízo apurar a favor da parte diferenças que não foram objetivamente demonstradas. Improcedente. DANO MORAL (ASSÉDIO MORAL) Na inicial, a Reclamante narra que, durante todo o contrato de trabalho, se sentiu humilhada e constrangida pela Coordenadora Fabiana “que nunca forneceu um feedback assertivo, sendo que utilizava o mesmo discurso para todos os empregados afirmando “seu desempenho não foi bom e os números são esses”.” (fl. 07). A obreira acrescenta que, diariamente, a superior hierárquica pressionava e fazia cobranças excessivas, ameaçando os empregados que não realizassem horas extras e permanecessem para fechamento do mês, dizendo frases como “depois não posso ajudar vocês”. Prossegue a Reclamante dizendo que recebia mensagens aos finais de semana sobre assuntos de trabalho e para informar que deveria laborar em regime de home office para que pudesse prorrogar a jornada. Disse a Reclamante que, em razão dos abusos cometidos, precisou de atendimento médico e psicológico, pois passou a sofrer com crises de ansiedade/gastrite nervosa (fl. 07). Na contestação apresentada, a Reclamada rechaçou as afirmações lançadas na peça vestibular. Defende que nenhum sócio, diretor ou empregado da Reclamada, praticou qualquer ato que pudesse ameaçar, ofender, perseguir, constranger, humilhar, menosprezar ou configurar cobranças excessivas ou assédio moral. Disse que, durante toda a contratualidade a Reclamante sempre foi tratada com a devida urbanidade pelos empregados, sócios e gestores da Ré (fls. 72). Ressalto que a cobrança de metas faz parte do poder diretivo do empregador. Contudo, como todo direito, não pode ser exercido com abuso, sob pena de ilegalidade. A configuração do assédio moral demanda intenção deliberada do empregador, de forma sistemática e duradoura, em prejudicar o empregado, em humilhá-lo, e, enfim, minar sua autoestima, isso por período razoável de tempo. Competia à reclamante comprovar os inúmeros fatos ensejadores do suposto assédio moral, na forma como alegada na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A testemunha Lurdes, a rogo da Reclamante, disse que a gestora era a Sra. Fabiana, que ela era uma boa gestora, mas apenas quando faziam tudo de acordo como era queria; que havia coação, dizendo coisas como: "olha, tem muita gente lá fora precisando de emprego", "quem não é visto não é lembrado"; que ela também pedia para ficarem depois do horário; que a depoente já viu ela falando assim com a reclamante; que a depoente já viu a Sra. falando para a reclamante: “hoje tem esse processo para resolver e não vai dar para sair no seu horário”; que ela fazia contatos após o horário de trabalho e sabe de pessoas que eram sêniors com as quais ela fazia contato aos finais de semana; que os feedbacks eram individuais. A testemunha José Eduardo, a rogo da Reclamada, disse que a Sra. Fabiana não era ríspida e nunca presenciou ela ser ríspida com a reclamante. No entender deste juízo, as frases atribuídas à coordenadora Fabiana, e aludidas pela testemunha Lurdes, não caracterizam humilhação ou constrangimento, e, portanto, não são capazes de configurar lesão à honra ou à imagem da trabalhadora, a ensejar a indenização por dano moral. Ademais, o fato de a gestora dizer à empregada que “não vai dar para sair no seu horário”, é ato que decorre do exercício do poder diretivo do empregador, inexistindo qualquer dano a ser indenizado em razão deste. Registre-se, e para que não se alegue omissão nesse sentido, que os prints de whatsapp colacionados às fls. 20 e seguintes não são capazes de levar este juízo à conclusão diversa, eis que apenas revelam diálogos entre a Reclamante e colegas de trabalho, ou seja, não constituem meios idôneos para comprovar a veracidade dos fatos alegados. Não havendo violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pela reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos. Assim, apenas os patronos da reclamada têm direito aos honorários. Destarte, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JANAINA DE JESUS BATISTA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Custas pela reclamante no importe de R$ 728,19, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.409,28, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE JESUS BATISTA

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Janaina De Jesus Batista x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 259692723

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-59.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-59.2025.5.02.0061 : JANAINA DE JESUS BATISTA : SUL AMERICA COMPANHIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000154-59.2025.5.02.0061 : JANAINA DE JESUS BATISTA : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ebf5af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos da inicial foram liquidados, nos termos do que exige o art. 852-B, I, da CLT, consoante se infere da tabela de fls. 12. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Às fls. 06, a Reclamante expõe que foi contratada para exercer a função de Técnico de Seguros Jr., porém, durante 01 mês, substituiu a colega ocupante do cargo de Técnico De Seguros Sênior, sem receber qualquer valor por isso. Ao final, pretende o recebimento de salário substituição, no percentual de 20% sobre o respectivo salário contratual, com reflexos. A Reclamada, em defesa, nega a ocorrência da alegada substituição. Inicialmente, esclareço que, para fazer jus às diferenças salariais pretendidas, o empregado substituto deve assumir, integralmente, as atividades e tarefas do substituído. Caso assuma apenas parte das atribuições não terá direito à percepção da diferença salarial. Nessa mesma linha, é a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Apenas o exercício pleno de todas as atividades desenvolvidas pelo substituído justifica o percebimento da diferença salarial. Comprovado de forma satisfatória que as funções desempenhadas foram distribuídas a diversos trabalhadores, não se revela a substituição resultando que carecem de sustentáculo os anseios prefaciais. Sentença mantida. (TRT-2 10001604920165020007 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 27/11/2019) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 159 DO E. TST. A substituição não eventual dá ao empregado substituto o direito de receber o mesmo salário do substituído quando o salário deste for superior, e desde que exerça as mesmas tarefas, com a mesma responsabilidade, ou seja, a substituição deve ser plena e não parcial. Isso por aplicação do princípio da isonomia, assegurando igual salário para trabalho de igual valor (art. 461 da CLT). Requisitos não preenchidos no presente feito, que acarreta a improcedência do pedido. (TRT-2 - RO: 00007274820145020046 SP 00007274820145020046 A28, Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, Data de Julgamento: 15/09/2015, 5ª TURMA, Data de Publicação: 18/09/2015) Dessa forma, recai sobre a Reclamante o ônus de comprovar que substituiu o colega ocupante do cargo de Técnico De Seguros Sênior durante 01 mês e, ainda, que realizou a integralidade das atividades a ele atribuídas (art. 818, I, CLT). A testemunha Lurdes, a rogo da Reclamante, disse que trabalhou na ré de julho de 2019 a dezembro de 2023, como técnica; que trabalhou com a autora de setembro de 2021 a dezembro de 2023; que a depoente via a autora cerca de 02 dias na semana, presencialmente, e em reuniões nos dias de home office às 9h, por vídeo; que a depoente era um cargo abaixo da reclamante; que a depoente presenciou a reclamante substituindo a técnica sênior Viviane nas férias em 2023, mas não lembra o mês; que havia 03 técnicos sênior; que não saíam de férias ao mesmo tempo, mas como havia muito trabalho, a reclamante fazia o trabalho; que a técnica sênior tem mais responsabilidades, como reuniões e planilhas. A testemunha José Eduardo, a rogo da Reclamada, disse que trabalha na ré desde 2001, sendo técnico sênior; que o depoente trabalhou com a reclamante de 2020 a 2024, sendo técnico sênior; que via a reclamante todos os dias em reuniões; que o depoente nunca foi substituído pela reclamante em férias; que nas férias da Viviane, ela passava as atividades para o depoente e para outros técnicos sêniors, não sabendo dizer se passou para a reclamante. De plano, destaco que, na petição inicial, a Reclamante nem mesmo informa o nome do empregado por ela substituído ou o mês e ano em que isso teria ocorrido. Feita essa ponderação, ressalto que as declarações prestadas pela testemunha Lurdes não convenceram este juízo a respeito da substituição aludida na exordial, pois, apesar de ter informado que a Reclamante substituiu a testemunha Viviane durante as suas férias de 2023, não soube especificar o mês em que isso se deu. Somado a isso, a testemunha José Eduardo atestou que a colega Viviane repassou as atribuições para o próprio depoente e para outros técnicos sêniors durante as férias. Nesse cenário, reputo que não houve substituição integral pela Reclamante, pois a obreira não assumiu todas as atribuições da Técnica Sênior. Julgo improcedente o pedido e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Na prefacial, a Reclamante afirma que se ativava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00, sendo que, entre os dias 22 e 29 de cada mês, prorrogava suas atividades até às 19h00 e, nos dias 30/31 encerrava o expediente às 01h00 da manhã, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Disse que não recebeu o total das horas extras efetivadas, pelo que pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos. Na defesa, a Reclamada se opõe ao pleito. Aduz que a Reclamante laborou no horário das 08h30 às 17h30 e das 09h00 às 16h00, às sextas-feiras, sempre com intervalo intrajornada de 01 hora, folgando aos sábados e domingos, conforme controles de jornada que aponta. De acordo com a tese defensiva, todas as horas realizadas pela Reclamante foram integralmente anotadas nos espelhos de ponto e foram pagas e/ou compensadas através de banco de horas (fls. 68). Analiso. Às fls. 83 e seguintes, a Reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do período laborado, contendo marcações de entrada e saída em horários predominantemente variados, como às fls. 85, 86, 87, pelo que gozam de presunção relativa de veracidade. Além disso, as fichas financeiras revelam diversos pagamentos sob os títulos “H.Extra 50%”, “H.Extra 50% - Banco de Horas”, “H.Extra 60%” e “H.Extra 100%” (vide fls. 129). Na réplica, às fls. 310, a parte autora impugnou os cartões de ponto apresentados com a defesa, sob o argumento de que não correspondem à realidade laborada. Diversamente do que afirmou a Reclamante, não caracterizam horários uniformes as variações de poucos minutos, se a própria lei estabelece que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária (art. 58, § 1º, da CLT); entendimento contrário implicaria concluir que somente são válidas as anotações que geram para o trabalhador o direito ao recebimento de horas extras. Pois bem. Ao alegar que os horários apostos nos controles de ponto não correspondiam à realidade, a reclamante atraiu para si o ônus probatório quanto à jornada alegada na petição inicial (art. 818, I, CLT). Ao exame da prova testemunhal produzida. A testemunha Lurdes, a convite da parte autora, disse que trabalhava das 9h às 18h e que a reclamante também trabalhava nesse mesmo horário. Depois de especificamente perguntada se já ultrapassou o horário, a testemunha respondeu que “sim, várias vezes”, ficando até 19h30/20h, mesmo sem ser fechamento de mês, o que ocorria umas 3 vezes na semana; que no fechamento de mês (dias 28, 29, 30 e 31) a depoente ficava até umas 22h/22h30; que o mesmo acontecia com a reclamante; que, às vezes, a reclamante ficava até mais; que o controle de ponto ocorria por login e logout; que todos os dias trabalhados havia anotação de ponto; que a depoente anotava seu ponto corretamente e havia acompanhamento por meio de sistema dos horários anotados; que nesse sistema havia o acompanhamento de banco de horas e ele mostrava corretamente o saldo. A testemunha José Eduardo, a rogo da empresa Ré, declarou que até o primeiro semestre de 2023 o trabalho era somente home office; que depois passou a ser híbrido, 02 dias na semana presencial; que havia controle de horário por sistema tanto no sistema home office quanto no híbrido, por login e logout; que a testemunha trabalhava das 8h30 às 17h30; que o depoente já ficou após o horário, cerca de 1h30 a 2h, o que geralmente ocorria em época de fechamento, podendo estender até mais de 2 horas; que, no presencial, fazia no máximo 30 minutos de hora extra; que, pelo que se recorda, a reclamante trabalhava das 7h30 às 16h30; que a reclamante já estava logada quando o depoente entrava; que se fizesse hora extra, constava no cartão de ponto; que a reclamante e toda a equipe fazia fechamento; que tinha banco de horas e conseguia tirar folgas; que o depoente trabalhava alguns feriados, mas não era recorrente. Nota-se que as testemunhas foram uníssonas a respeito da integridade das anotações apostas nos cartões de ponto. A testemunha Lurdes reforçou que anotava o ponto corretamente e em todos os dias trabalhados. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha José Eduardo. Nesse cenário, considero válidos, para todos os fins, os espelhos de ponto colacionados com a defesa. Na réplica, a Reclamante insiste que o banco de horas não é válido, eis que “os controles de ponto não constam os efetivos horários e dias de labor da obreira, ficando horas em haver” (fl. 311). Ocorre que a testemunha Lurdes, a rogo da própria Reclamante, confirmou que havia acompanhamento do saldo do banco de horas, o qual era corretamente contabilizado. Ainda, a testemunha José Eduardo reforçou que usufruía folgas por meio do banco de horas. Sob essa perspectiva, e à luz da causa de pedir, concluo que não há falar em irregularidade do banco de horas implementado. Assim, cabia à demandante pormenorizar eventuais diferenças numéricas a seu favor, a título de horas extras realizadas e não pagas ou de saldo de banco de horas não quitado ou não compensado, mesmo que por simples amostragem, o que também não foi feito. Julgo improcedente o pedido de horas extras e seus correlatos. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Na inicial, a Reclamante alega que a Ré não efetuou o pagamento do adicional noturno e da hora noturna reduzida. Na defesa, a Reclamada assevera que, nas raríssimas hipóteses em que a Reclamante se ativou em horário noturno, sempre recebeu o adicional noturno devido, observando-se a redução ficta da hora noturna (fl. 69). Consoante já exposto, a reclamada juntou cartões de ponto com registros de entrada e saída válidos. As fichas financeiras de fls. 128 e seguintes também revelam diversos pagamentos a título de “Ad.Not.20% s/HE Not.” (Código 050313). Nesse contexto, competia à reclamante demonstrar - através de cálculos aritméticos e mediante o cotejo dos cartões de ponto e dos pagamentos comprovados nos autos - eventuais diferenças que entendia devidas a seu favor, o que não foi feito, nem mesmo por amostragem. Não compete ao Juízo apurar a favor da parte diferenças que não foram objetivamente demonstradas. Improcedente. DANO MORAL (ASSÉDIO MORAL) Na inicial, a Reclamante narra que, durante todo o contrato de trabalho, se sentiu humilhada e constrangida pela Coordenadora Fabiana “que nunca forneceu um feedback assertivo, sendo que utilizava o mesmo discurso para todos os empregados afirmando “seu desempenho não foi bom e os números são esses”.” (fl. 07). A obreira acrescenta que, diariamente, a superior hierárquica pressionava e fazia cobranças excessivas, ameaçando os empregados que não realizassem horas extras e permanecessem para fechamento do mês, dizendo frases como “depois não posso ajudar vocês”. Prossegue a Reclamante dizendo que recebia mensagens aos finais de semana sobre assuntos de trabalho e para informar que deveria laborar em regime de home office para que pudesse prorrogar a jornada. Disse a Reclamante que, em razão dos abusos cometidos, precisou de atendimento médico e psicológico, pois passou a sofrer com crises de ansiedade/gastrite nervosa (fl. 07). Na contestação apresentada, a Reclamada rechaçou as afirmações lançadas na peça vestibular. Defende que nenhum sócio, diretor ou empregado da Reclamada, praticou qualquer ato que pudesse ameaçar, ofender, perseguir, constranger, humilhar, menosprezar ou configurar cobranças excessivas ou assédio moral. Disse que, durante toda a contratualidade a Reclamante sempre foi tratada com a devida urbanidade pelos empregados, sócios e gestores da Ré (fls. 72). Ressalto que a cobrança de metas faz parte do poder diretivo do empregador. Contudo, como todo direito, não pode ser exercido com abuso, sob pena de ilegalidade. A configuração do assédio moral demanda intenção deliberada do empregador, de forma sistemática e duradoura, em prejudicar o empregado, em humilhá-lo, e, enfim, minar sua autoestima, isso por período razoável de tempo. Competia à reclamante comprovar os inúmeros fatos ensejadores do suposto assédio moral, na forma como alegada na petição inicial, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A testemunha Lurdes, a rogo da Reclamante, disse que a gestora era a Sra. Fabiana, que ela era uma boa gestora, mas apenas quando faziam tudo de acordo como era queria; que havia coação, dizendo coisas como: "olha, tem muita gente lá fora precisando de emprego", "quem não é visto não é lembrado"; que ela também pedia para ficarem depois do horário; que a depoente já viu ela falando assim com a reclamante; que a depoente já viu a Sra. falando para a reclamante: “hoje tem esse processo para resolver e não vai dar para sair no seu horário”; que ela fazia contatos após o horário de trabalho e sabe de pessoas que eram sêniors com as quais ela fazia contato aos finais de semana; que os feedbacks eram individuais. A testemunha José Eduardo, a rogo da Reclamada, disse que a Sra. Fabiana não era ríspida e nunca presenciou ela ser ríspida com a reclamante. No entender deste juízo, as frases atribuídas à coordenadora Fabiana, e aludidas pela testemunha Lurdes, não caracterizam humilhação ou constrangimento, e, portanto, não são capazes de configurar lesão à honra ou à imagem da trabalhadora, a ensejar a indenização por dano moral. Ademais, o fato de a gestora dizer à empregada que “não vai dar para sair no seu horário”, é ato que decorre do exercício do poder diretivo do empregador, inexistindo qualquer dano a ser indenizado em razão deste. Registre-se, e para que não se alegue omissão nesse sentido, que os prints de whatsapp colacionados às fls. 20 e seguintes não são capazes de levar este juízo à conclusão diversa, eis que apenas revelam diálogos entre a Reclamante e colegas de trabalho, ou seja, não constituem meios idôneos para comprovar a veracidade dos fatos alegados. Não havendo violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pela reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos. Assim, apenas os patronos da reclamada têm direito aos honorários. Destarte, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JANAINA DE JESUS BATISTA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência da trabalhadora deixou de existir. Custas pela reclamante no importe de R$ 728,19, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 36.409,28, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Antonio Jose Pereira Neto

ID: 255738457

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-82.2024.5.06.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA NETO

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO MIGUEL DA COSTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000430-82.2024.5.06.0271 : SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000430-82.2024.5.06.0271 : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI : ANTONIO JOSE PEREIRA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a9273 proferida nos autos. 0000430-82.2024.5.06.0271 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI 2. ANTONIO JOSE PEREIRA NETO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO JOSE PEREIRA NETO 2. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI RECURSO DE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b540fb4; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ffe1bad). Representação processual regular (Id ea598f7 ). Contudo, o presente apelo não merece processamento, por ausência de preparo regular. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Compulsando os autos, verifica-se que, ao interpor o Recurso de Revista, a recorrente apresentou seguro garantia judicial em desacordo com a regra prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tendo em vista que não comprovou a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Embora a recorrente tenha juntado a certidão de licenciamento (Id 96eafe6), a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a partir da vigência da Circular SUSEP nº 691/2023, comprova-se por meio da apresentação conjunta das certidões de licenciamento e de apontamentos. Assim, por não se tratar de hipótese de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, aplico o disposto no art 6º, II, do referido ato. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a decisão que não conheceu do agravo de petição não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000693-53.2017.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA PELA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU SEGUIMENTO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/19. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. Na vertente hipótese, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, ou seja, sem a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme consignado expressamente na r. decisão impugnada. O seguro garantia judicial deve ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil (art. 3º), e essa idoneidade será presumida mediante a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, cuja apresentação é ônus exclusivo do tomador (art. 5º, III e § 1º). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019 é expresso no sentido de que a presunção de idoneidade ocorre mediante a apresentação da certidão de regularidade e não apenas diante do registro da apólice. Caso contrário, sequer constaria do ato o art. 5º, III e § 1º. Assim, a ausência da referida certidão acarreta o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). Precedentes de todas as Turmas do TST, inclusive desta 7ª Turma. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos. Logo, deixou de comprovar o recolhimento do respectivo valor devido para a garantia do juízo. Incidência da Súmula 245 do c. TST. Em se tratando, portanto, de apólice emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, não há que se falar em decisão surpresa tampouco em imposição de que o Juízo abra prazo para suprir o vício detectado na r. decisão agravada, tendo em vista que as circunstâncias no caso em particular equivalem à ausência de depósito recursal. Impõe-se, portanto, confirmar a deserção decretada. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100326-83.2020.5.01.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICES EMITIDAS APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, das apólices apresentadas juntamente ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, emitidas em 21.5.2020 e 8.6.2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT/2019, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada dos comprovantes de registro das apólices e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, as apólices são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10930-70.2018.5.15.0142, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). Por consequência, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: ANTONIO JOSE PEREIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 38572cf; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28d3501). Representação processual regular (Id aefadd9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Antonio Jose Pereira Neto

ID: 255738483

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000430-82.2024.5.06.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA NETO

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO MIGUEL DA COSTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000430-82.2024.5.06.0271 : SOLUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO 0000430-82.2024.5.06.0271 : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI : ANTONIO JOSE PEREIRA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a9273 proferida nos autos. 0000430-82.2024.5.06.0271 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI 2. ANTONIO JOSE PEREIRA NETO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO JOSE PEREIRA NETO 2. SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI RECURSO DE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b540fb4; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ffe1bad). Representação processual regular (Id ea598f7 ). Contudo, o presente apelo não merece processamento, por ausência de preparo regular. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Compulsando os autos, verifica-se que, ao interpor o Recurso de Revista, a recorrente apresentou seguro garantia judicial em desacordo com a regra prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tendo em vista que não comprovou a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Embora a recorrente tenha juntado a certidão de licenciamento (Id 96eafe6), a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a partir da vigência da Circular SUSEP nº 691/2023, comprova-se por meio da apresentação conjunta das certidões de licenciamento e de apontamentos. Assim, por não se tratar de hipótese de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, aplico o disposto no art 6º, II, do referido ato. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a decisão que não conheceu do agravo de petição não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000693-53.2017.5.05.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECRETADA PELA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEU SEGUIMENTO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/19. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Segundo o art. 6º, II, do ato conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, 4º e 5º implica a deserção do recurso. Na vertente hipótese, a documentação adunada se encontra em desconformidade com o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, ou seja, sem a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme consignado expressamente na r. decisão impugnada. O seguro garantia judicial deve ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil (art. 3º), e essa idoneidade será presumida mediante a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, cuja apresentação é ônus exclusivo do tomador (art. 5º, III e § 1º). O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 2019 é expresso no sentido de que a presunção de idoneidade ocorre mediante a apresentação da certidão de regularidade e não apenas diante do registro da apólice. Caso contrário, sequer constaria do ato o art. 5º, III e § 1º. Assim, a ausência da referida certidão acarreta o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6º, II). Precedentes de todas as Turmas do TST, inclusive desta 7ª Turma. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos. Logo, deixou de comprovar o recolhimento do respectivo valor devido para a garantia do juízo. Incidência da Súmula 245 do c. TST. Em se tratando, portanto, de apólice emitida após a vigência da Lei nº 13.467/2017 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, não há que se falar em decisão surpresa tampouco em imposição de que o Juízo abra prazo para suprir o vício detectado na r. decisão agravada, tendo em vista que as circunstâncias no caso em particular equivalem à ausência de depósito recursal. Impõe-se, portanto, confirmar a deserção decretada. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100326-83.2020.5.01.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se ignora que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, por si só, a deserção do apelo. Contudo, no presente caso, consta do acórdão regional que a agravante - além de não ter apresentado o registro da apólice na SUSEP - não colacionou aos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso de revista, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICES EMITIDAS APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, das apólices apresentadas juntamente ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, emitidas em 21.5.2020 e 8.6.2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT/2019, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada dos comprovantes de registro das apólices e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, as apólices são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10930-70.2018.5.15.0142, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). Por consequência, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. A teor do artigo 789, § 1°, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal se constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso, em análise, o presente apelo não merece processamento por ausência de preparo regular. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: ANTONIO JOSE PEREIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 38572cf; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 28d3501). Representação processual regular (Id aefadd9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado, impedindo, ainda, o devido cotejo entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, EM SEQUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ante a transcrição dos trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, em sequência, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001173-12.2020.5.02.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso evidencia que as partes não observaram o ônus que lhe foi atribuído pela lei nº 13.015/2014, porquanto limitam-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorrem. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100113-87.2019.5.01.0342, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). (grifos nossos) "(...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (RONALDO PEREIRA RODRIGUES). ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGO TRABALHADO E COMPENSADO - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I e III DA CLT. O exame dos autos revela que a parte ora agravante limita-se a transcrever os fundamentos adotados pelo TRT sobre as questões impugnadas nas razões do recurso de revista (" acordo de compensação - banco de horas - prestação habitual de horas extras - invalidade " e " repouso semanal remunerado - domingo trabalhado e compensado - pagamento em dobro indevido ") no início das razões do referido recurso, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-179-97.2015.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. GORJETAS E REFLEXOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Ressalta-se que a mera transcrição integral da fundamentação dos temas impugnados, feita pelo reclamante em seu apelo, sem qualquer destaque ou indicação explícita, não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, a transcrição do acórdão regional realizada no início do recurso de revista, de forma totalmente desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000154-93.2019.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 04/12/2020). (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. egc RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE PEREIRA NETO

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Processo nº 1000154-48.2019.8.11.0100

ID: 306508782

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-48.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-48.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-48.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA - CPF: 522.916.341-00 (APELANTE), THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 496.170.011-87 (APELADO), DANIELLA MAIA DUTRA - CPF: 005.113.101-37 (ADVOGADO), MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA - CPF: 029.473.226-81 (ADVOGADO), DIOCLECIO ALVES DE LIMA - CPF: 452.667.431-15 (ASSISTENTE), VALDIR APARECIDO MALACO - CPF: 325.905.471-53 (ASSISTENTE), AGOSTINHO SOLER DA SILVA - CPF: 920.158.401-68 (ASSISTENTE), SERGIO SEVERINO MACHADO - CPF: 047.285.486-00 (ASSISTENTE), EDVALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 429.364.111-49 (ASSISTENTE), NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES - CPF: 001.860.181-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONCESSÃO DO INCRA - RENÚNCIA UNILATERAL VÁLIDA - FRUTOS CIVIS -PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. A parte apelante alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e liquidez, pleiteia a inclusão do imóvel rural objeto de concessão do INCRA na partilha, contesta a obrigação de partilhar valores de aluguéis percebidos, insurge-se contra a exclusão de pensão alimentícia e sustenta omissão quanto a outros ativos financeiros e rebanho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e liquidez; (ii) determinar se é possível a inclusão de imóvel rural oriundo de assentamento agrário na partilha; (iii) analisar a validade da renúncia unilateral de concessão de uso do imóvel rural outorgada pelo INCRA; (iv) verificar a possibilidade de partilha de frutos civis oriundos de imóveis comuns; (v) estabelecer se há necessidade de manutenção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR 2 - A sentença atende aos requisitos do art. 489 do CPC, com fundamentação suficiente, sendo a ausência de liquidez suprida na fase de liquidação. 3 - A jurisprudência admite a partilha de direitos decorrentes de concessão de uso de imóvel rural adquirido na constância do casamento, desde que respeitada a vedação legal ao fracionamento físico da gleba. 4 - A renúncia unilateral de lote concedido pelo INCRA configura ato administrativo regido pelo direito público agrário, sendo eficaz perante o ente concedente e não sujeito às formalidades de escritura pública ou sentença judicial, nos termos da Lei nº 8.629/93 e do Decreto nº 59.428/66. 5 - A apelante não formulou pedido de falsidade ou nulidade do termo de desistência nem apresentou prova de vício de consentimento, tornando válido o ato de renúncia e afastando a partilha do imóvel. 6 - A partilha dos frutos dos imóveis urbanos é devida, pois a apelante usufruiu exclusivamente dos aluguéis sem repasse ao recorrido, que, por sua vez, arcou com os tributos. A apuração do valor caberá à fase de liquidação. 7 - Não foram produzidas provas suficientes da existência de outros ativos financeiros ou rebanho, sendo ônus da apelante comprovar a veracidade de suas alegações patrimoniais. 8 - Em relação ao veículo vendido, a diferença remanescente foi reconhecida e poderá ser cobrada na fase de execução, não exigindo reforma da sentença. 9 - A pensão alimentícia entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório. A apelante não comprovou incapacidade laborativa ou dependência econômica absoluta, e a pensão provisória já cumpriu seu papel transitório, razão pela qual foi corretamente revogada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A sentença que delimita os direitos patrimoniais sem liquidez detalhada não é nula se atende aos requisitos do art. 489 do CPC, cabendo a apuração à fase de liquidação. 2 - Imóvel rural objeto de concessão do INCRA pode ser excluído da partilha se houver renúncia unilateral válida, sem vício de consentimento, e sem cessão de direitos entre particulares. 2 - Os frutos civis percebidos de forma exclusiva por um dos ex-cônjuges após a separação devem ser partilhados proporcionalmente. 3 - A pensão alimentícia entre ex-cônjuges depende da demonstração de necessidade e incapacidade para o trabalho, sendo medida excepcional e transitória. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Apelação Cível, interposta por HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida na Ação de Divórcio Litigioso c/c com Partilha de Bens, da Vara Única da Comarca de Brasnorte-MT, movida em desfavor de NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA. A ação de origem teve início após a desistência de homologação de acordo extrajudicial de divórcio, por alegada ocultação patrimonial e desvantagem econômica. Na inicial, pleiteou a partilha igualitária de bens comuns, a exclusão de bens particulares anteriores ao casamento, a inclusão de diversos bens móveis e imóveis adquiridos na constância do matrimônio, e a prestação de alimentos. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, decretando o divórcio, determinando a partilha de bens imóveis e móveis indicados na fundamentação, reconhecendo créditos e débitos sujeitos à meação, excluindo o imóvel rural, animais e determinados veículos considerados incomunicáveis ou sem prova de aquisição, além de revogar alimentos anteriormente concedidos à autora. Inconformada, a autora interpõe apelação sustentando (id. 156517022), argumentando que a renúncia ao imóvel rural fora condicionada ao acordo de divórcio consensual não homologado, motivo pelo qual seria ineficaz; Aduz que os atos unilaterais de doação de bens pelo apelado visaram burlar a partilha; Ainda, que o juízo a quo não reconheceu a devida compensação de valores entre as partes quanto à posse dos bens e rendimentos decorrentes após a separação de fato; Afirma que e que a condenação ao pagamento de alugueres e despesas relativas ao gado é injusta diante da desproporção no gozo dos bens e ausência de liquidação de tais valores. Com tais considerações, requereu a reforma da sentença. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 159494942). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantenho a concessão da justiça gratuita deferida pelo Juízo da primeira instancia. Esclareço, de início, que, embora inexista segredo de justiça, sobreveio, por lapso sistêmico, a indisponibilidade dos autos no sistema PJe de segunda instância, motivo pelo qual todos os IDs referidos na presente minuta correspondem exclusivamente ao processamento de primeiro grau. No que toca à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ausência de liquidez, observo que, embora a motivação judicial não se aprofunde com exaustividade na quantificação do acervo partilhável e dos frutos civis percebidos unilateralmente, a prestação jurisdicional atendeu aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil. A questão envolve apenas aspectos patrimoniais que devem ser apurados na fase de liquidação da sentença. Dessa forma, resta evidente a inexistência de nulidade da sentença. No que se refere à exclusão do imóvel rural denominado Sítio Águas Claras, a apelante pleiteia o reconhecimento do direito à meação sobre o Lote 1071 do Projeto de Assentamento Tibagi, objeto de concessão de uso outorgada pelo INCRA (Contrato de Concessão de Uso – CCU), com área de 81,303 hectares. A jurisprudência pátria tem admitido a inclusão de imóveis oriundos de assentamento agrário na partilha patrimonial quando adquiridos na constância da união estável ou do casamento, respeitando-se, em regra, a proporção de 50% para cada parte. Contudo, impõe-se observar a vedação legal ao fracionamento físico do lote, nos termos do art. 67, §2º, do Decreto nº 59.428/66, de modo que a partilha recai sobre os direitos decorrentes da concessão e não sobre a divisão material da gleba. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – SOBREPARTILHA – IMÓVEL RURAL DE TITULARIDADE DO INCRA – PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE A POSSE – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Comprovado o direito de posse outorgado pelo INCRA sobre imóvel rural, é possível a sobrepartilha da Licença de Ocupação, nos termos do art. 620, IV, ‘g’, do CPC. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1006889-04.2022.8.11.0000, RELATOR: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 15/06/2022). Todavia, o documento impugnado trata-se de “termo de desistência” de lote rural objeto de concessão de uso pelo INCRA, firmado unilateralmente por HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA, devidamente registrado em cartório (id. 31798037. Pag. 05). Tal instrumento não configura cessão de direitos possessórios entre particulares, mas, sim, como comunicação formal dirigida à autarquia federal (INCRA), por meio da qual se manifesta a renúncia à utilização da gleba concedida, ato este regido pelas normas de direito público agrário. Assim, não se trata de transmissão onerosa ou gratuita de domínio ou de posse entre particulares, tampouco de cessão de direitos dominiais sujeitos à escritura pública, mas de um ato de renúncia unilateral perante o ente concedente (INCRA), que é o legítimo titular do bem. Friso que a alegação recursal de que a desistência da concessão só poderia ser efetivada por meio de sentença judicial ou escritura pública não encontra amparo legal. Impende ressaltar que a tese recursal segundo a qual a desistência da concessão somente se aperfeiçoaria por meio de sentença judicial ou escritura pública não encontra respaldo normativo. A formalização da renúncia, no caso em apreço, não se sujeita às formas previstas nos arts. 166, IV, e 108 do Código Civil, porquanto não se cuida de negócio jurídico entre particulares, mas de ato unilateral de natureza administrativa, regido pelo direito público agrário. As razões que afastam tal exigência são as seguintes: A formalização da renúncia, no caso em apreço, não se sujeita às formas previstas nos arts. 166, IV, e 108 do Código Civil, porquanto não se cuida de negócio jurídico entre particulares, mas de ato unilateral de natureza administrativa, regido pelo direito público agrário. As razões que afastam tal exigência são as seguintes: • A renúncia ao uso de imóvel rural objeto de concessão pelo INCRA não consubstancia cessão de direitos dominiais ou possessórios entre particulares, mas constitui manifestação unilateral de vontade com eficácia exclusiva perante o ente público concedente, no âmbito de relação jurídica estatutária; • A validade do ato não está condicionada à celebração de escritura pública nem à homologação judicial, pois a legislação aplicável à matéria — notadamente a Lei nº 8.629/93 e os regulamentos administrativos do INCRA — não impõe tais formalidades para a extinção voluntária da concessão; • A exigência formal foi devidamente observada mediante a lavratura de instrumento público, com registro cartorário, conferindo ao ato publicidade e presunção de veracidade; • O referido documento foi submetido ao crivo judicial incidental, em contraditório pleno, tendo sido oportunizado à parte adversa o exercício do direito de impugnação, o que, todavia, não foi realizado oportunamente, convalidando, portanto, sua eficácia processual." Ademais, não obstante a irresignação da apelante, observo que não foi formulado pedido incidental de falsidade ou de nulidade do referido termo (art. 430 do CPC), tampouco se produziu qualquer prova idônea apta a infirmar a voluntariedade do ato de renúncia. Cumpre ainda destacar que a legislação agrária é peremptória ao vedar a cessão do imóvel no decênio estabelecido nos arts. 18 e 21 da Lei nº 8.629/1993, conforme redação conferida pela Lei nº 13.465/2017: Art. 18. § 1º – Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos. (...) Art. 21. - Os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel diretamente (...) e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 anos. Assim, a desistência voluntária da autora à posse, aliada à exploração exclusiva do imóvel pelo recorrido desde então, torna inequívoca a impossibilidade jurídica e fática da partilha desse bem, não se tratando de direito patrimonial disponível na presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGISTRO DO IMÓVEL FEITO NO CURSO DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - DESISTÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO - PROJETO DE ASSENTAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO TERMO DE DESISTÊNCIA - DIREITO POSSESSÓRIO NÃO PARTILHADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No regime da comunhão parcial de bens opera-se a copropriedade dos "bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges" (art. 1.660, inciso I, Código Civil). (...) 3. A manifestação de vontade livre e consciente em negócio jurídico deve ser reputada válida e eficaz. 4. Inexistindo comprovação da existência de vício do consentimento, não há como negar efeito ao negócio jurídico. (TJMG, CÂMARA JUSTIÇA 4.0, RAC 5032095-62.2018.8.13.0702, RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA, JULGADO EM 19/04/2024). Assim, correta a sentença a quo que excluiu do imóvel rural da partilha. Quanto aos imóveis urbanos, insurge-se a apelante contra a condenação de repassar ao recorrido valores correspondentes à metade dos aluguéis percebidos. Entretanto, consta dos autos (id. 31796574), que a apelante permaneceu na posse e administração exclusiva dos imóveis urbanos, auferindo rendimentos mensais sem qualquer repasse ao recorrido, e sem comprovar despesas com manutenção ordinária dos bens. Por outro lado, restou demonstrado que o recorrido arcou integralmente com os tributos municipais (IPTU) incidentes sobre os mesmos imóveis, conforme documentos do id. 103900650. Constata-se, portanto, que a sentença não extrapolou os limites do pedido e observou os parâmetros da comunhão parcial ao reconhecer que os frutos dos imóveis comuns percebidos unilateralmente devem ser partilhados. Não obstante a recorrente sustente a inexequibilidade da partilha dos aluguéis, não logrou êxito em comprovar despesas que justificassem a retenção integral dos valores percebidos, tampouco apresentou elementos que infirmassem os documentos que demonstram o adimplemento de tributos pelo recorrido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AGINT NO ARESP 1861486 DF, TERCEIRA TURMA, MINISTRO MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 20/096/2021). Ainda, a apelante argumenta que a sentença impôs obrigação inexequível, sem liquidação prévia. No entanto, a pretensão recursal não pode ser acolhida já que a sentença apenas reconheceu o direito do recorrido à metade dos frutos dos bens comuns, conforme estabelece o Código Civil. Diante disso, mantém-se a decisão recorrida quanto à determinação de partilha dos frutos (aluguéis) dos imóveis urbanos percebidos pela apelante desde a separação de fato, cabendo sua liquidação nos moldes da sentença. No que concerne à partilha do gado e demais ativos financeiros, a apelante argui, de forma genérica, que a sentença deixou de apurar saldos bancários, empréstimos, valores oriundos da atividade agropecuária (gado), entre outros ativos. Contudo, não há nos autos prova mínima da existência de tais bens ou valores. A apelante não comprovou saldo de conta conjunta, extratos bancários, registro de rebanho ou venda de produtos agrícolas, sequer indicou com precisão quais valores teriam sido omitidos ou sonegados. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ALEGAÇÃO DE BENS A PARTILHAR – REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. No caso, a parte não se desincumbiu de provar minimamente nos autos que o casal construiu um patrimônio comum durante a sua convivência, de modo que a manutenção da sentença que declarou a inexistência de bens a serem partilhados é medida que se impõe. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 0000853-73.2012.8.11.0109, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 25/01/2023). Portanto, também nesse a sentença a quo não deve ser reformada. Quanto ao veículo Volkswagen Fox, adquirido na constância do casamento, e vendido após a separação por R$ 24.000,00. Restou demonstrado que o apelado repassou à apelante o total de R$ 10.400,00, havendo ainda diferença de R$ 1.600,00 a ser recebida. Tal valor foi corretamente reconhecido e deve ser ressarcido ao quinhão da apelante. Contudo, caberá sua cobrança na execução da sentença, não exigindo reforma da sentença neste ponto. Quanto à pensão alimentícia, a sentença revogou a obrigação anteriormente imposta sob fundamento de suposta ausência de incapacidade laborativa da requerente/apelante. Analisando os autos, verifico que o Juiz a quo fixou os alimentos provisórios em 11/04/2019 (id. 19301040). Ainda, verifico que a apelante nasceu em 21/03/1971, e atualmente possui 54 anos de idade. (id. 18635971) Nesse sentido, friso que a pensão alimentícia para ex-esposa no Brasil possui um caráter excepcional e transitório, fundamentado no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade entre ex-cônjuges. No caso em exame, a apelante não comprovou situação de dependência econômica absoluta, tampouco juntou laudo médico pericial conclusivo que atestasse incapacidade permanente para o trabalho. O diagnóstico de transtorno afetivo bipolar narrado nos autos não foi complementado com prova pericial judicial ou indicação de interdição, o que compromete a demonstração de necessidade alimentar em grau elevado e duradouro, ou que comprometa a sua capacidade laborativa. A pensão provisória vigorou por aproximadamente 01 ano e 5 meses (de maio de 2021 até outubro de 2022), tempo mais que razoável para o cumprimento da função transitória dos alimentos de natureza. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DO EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha jurisprudencial deste egrégio Sodalício, a pensão alimentícia entre ex-cônjuges é medida excepcional, que apenas deve ser concedida quando restar comprovada a dificuldade do alimentando em prover o próprio sustento. 2. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges reclama o preenchimento de dois requisitos: a) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e b) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência (inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Códex Civil). 3. No caso dos autos, diversamente do alegado pela agravante e conforme bem ressaltado pelo magistrado singular, a recorrente conta com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, estando plenamente apta para inserção no mercado de trabalho. (...) (TJGO, 4ª CÂMARA CÍVEL, RAI 5223185-11.2019.8.09.0000, RELATOR: ELIZABETH MARIA DA SILVA, JULGADO EM 25/07/2019). Assim, também nesse ponto a sentença não merece reforma. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a higidez da sentença da primeira instância. Por fim, Majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, dispensando a exigibilidade frente à concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000154-48.2019.8.11.0100

ID: 306508790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-48.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANIELLA MAIA DUTRA

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MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-48.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-48.2019.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA - CPF: 522.916.341-00 (APELANTE), THIAGO MAGANHA DE LIMA - CPF: 334.246.548-41 (ADVOGADO), NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 496.170.011-87 (APELADO), DANIELLA MAIA DUTRA - CPF: 005.113.101-37 (ADVOGADO), MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA - CPF: 029.473.226-81 (ADVOGADO), DIOCLECIO ALVES DE LIMA - CPF: 452.667.431-15 (ASSISTENTE), VALDIR APARECIDO MALACO - CPF: 325.905.471-53 (ASSISTENTE), AGOSTINHO SOLER DA SILVA - CPF: 920.158.401-68 (ASSISTENTE), SERGIO SEVERINO MACHADO - CPF: 047.285.486-00 (ASSISTENTE), EDVALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 429.364.111-49 (ASSISTENTE), NINIVI ZILIENE PEREIRA CARNEIRO GUIMARAES - CPF: 001.860.181-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL RURAL OBJETO DE CONCESSÃO DO INCRA - RENÚNCIA UNILATERAL VÁLIDA - FRUTOS CIVIS -PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. A parte apelante alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e liquidez, pleiteia a inclusão do imóvel rural objeto de concessão do INCRA na partilha, contesta a obrigação de partilhar valores de aluguéis percebidos, insurge-se contra a exclusão de pensão alimentícia e sustenta omissão quanto a outros ativos financeiros e rebanho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e liquidez; (ii) determinar se é possível a inclusão de imóvel rural oriundo de assentamento agrário na partilha; (iii) analisar a validade da renúncia unilateral de concessão de uso do imóvel rural outorgada pelo INCRA; (iv) verificar a possibilidade de partilha de frutos civis oriundos de imóveis comuns; (v) estabelecer se há necessidade de manutenção da pensão alimentícia entre ex-cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR 2 - A sentença atende aos requisitos do art. 489 do CPC, com fundamentação suficiente, sendo a ausência de liquidez suprida na fase de liquidação. 3 - A jurisprudência admite a partilha de direitos decorrentes de concessão de uso de imóvel rural adquirido na constância do casamento, desde que respeitada a vedação legal ao fracionamento físico da gleba. 4 - A renúncia unilateral de lote concedido pelo INCRA configura ato administrativo regido pelo direito público agrário, sendo eficaz perante o ente concedente e não sujeito às formalidades de escritura pública ou sentença judicial, nos termos da Lei nº 8.629/93 e do Decreto nº 59.428/66. 5 - A apelante não formulou pedido de falsidade ou nulidade do termo de desistência nem apresentou prova de vício de consentimento, tornando válido o ato de renúncia e afastando a partilha do imóvel. 6 - A partilha dos frutos dos imóveis urbanos é devida, pois a apelante usufruiu exclusivamente dos aluguéis sem repasse ao recorrido, que, por sua vez, arcou com os tributos. A apuração do valor caberá à fase de liquidação. 7 - Não foram produzidas provas suficientes da existência de outros ativos financeiros ou rebanho, sendo ônus da apelante comprovar a veracidade de suas alegações patrimoniais. 8 - Em relação ao veículo vendido, a diferença remanescente foi reconhecida e poderá ser cobrada na fase de execução, não exigindo reforma da sentença. 9 - A pensão alimentícia entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório. A apelante não comprovou incapacidade laborativa ou dependência econômica absoluta, e a pensão provisória já cumpriu seu papel transitório, razão pela qual foi corretamente revogada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A sentença que delimita os direitos patrimoniais sem liquidez detalhada não é nula se atende aos requisitos do art. 489 do CPC, cabendo a apuração à fase de liquidação. 2 - Imóvel rural objeto de concessão do INCRA pode ser excluído da partilha se houver renúncia unilateral válida, sem vício de consentimento, e sem cessão de direitos entre particulares. 2 - Os frutos civis percebidos de forma exclusiva por um dos ex-cônjuges após a separação devem ser partilhados proporcionalmente. 3 - A pensão alimentícia entre ex-cônjuges depende da demonstração de necessidade e incapacidade para o trabalho, sendo medida excepcional e transitória. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Apelação Cível, interposta por HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida na Ação de Divórcio Litigioso c/c com Partilha de Bens, da Vara Única da Comarca de Brasnorte-MT, movida em desfavor de NIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA. A ação de origem teve início após a desistência de homologação de acordo extrajudicial de divórcio, por alegada ocultação patrimonial e desvantagem econômica. Na inicial, pleiteou a partilha igualitária de bens comuns, a exclusão de bens particulares anteriores ao casamento, a inclusão de diversos bens móveis e imóveis adquiridos na constância do matrimônio, e a prestação de alimentos. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, decretando o divórcio, determinando a partilha de bens imóveis e móveis indicados na fundamentação, reconhecendo créditos e débitos sujeitos à meação, excluindo o imóvel rural, animais e determinados veículos considerados incomunicáveis ou sem prova de aquisição, além de revogar alimentos anteriormente concedidos à autora. Inconformada, a autora interpõe apelação sustentando (id. 156517022), argumentando que a renúncia ao imóvel rural fora condicionada ao acordo de divórcio consensual não homologado, motivo pelo qual seria ineficaz; Aduz que os atos unilaterais de doação de bens pelo apelado visaram burlar a partilha; Ainda, que o juízo a quo não reconheceu a devida compensação de valores entre as partes quanto à posse dos bens e rendimentos decorrentes após a separação de fato; Afirma que e que a condenação ao pagamento de alugueres e despesas relativas ao gado é injusta diante da desproporção no gozo dos bens e ausência de liquidação de tais valores. Com tais considerações, requereu a reforma da sentença. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 159494942). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantenho a concessão da justiça gratuita deferida pelo Juízo da primeira instancia. Esclareço, de início, que, embora inexista segredo de justiça, sobreveio, por lapso sistêmico, a indisponibilidade dos autos no sistema PJe de segunda instância, motivo pelo qual todos os IDs referidos na presente minuta correspondem exclusivamente ao processamento de primeiro grau. No que toca à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ausência de liquidez, observo que, embora a motivação judicial não se aprofunde com exaustividade na quantificação do acervo partilhável e dos frutos civis percebidos unilateralmente, a prestação jurisdicional atendeu aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil. A questão envolve apenas aspectos patrimoniais que devem ser apurados na fase de liquidação da sentença. Dessa forma, resta evidente a inexistência de nulidade da sentença. No que se refere à exclusão do imóvel rural denominado Sítio Águas Claras, a apelante pleiteia o reconhecimento do direito à meação sobre o Lote 1071 do Projeto de Assentamento Tibagi, objeto de concessão de uso outorgada pelo INCRA (Contrato de Concessão de Uso – CCU), com área de 81,303 hectares. A jurisprudência pátria tem admitido a inclusão de imóveis oriundos de assentamento agrário na partilha patrimonial quando adquiridos na constância da união estável ou do casamento, respeitando-se, em regra, a proporção de 50% para cada parte. Contudo, impõe-se observar a vedação legal ao fracionamento físico do lote, nos termos do art. 67, §2º, do Decreto nº 59.428/66, de modo que a partilha recai sobre os direitos decorrentes da concessão e não sobre a divisão material da gleba. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO – SOBREPARTILHA – IMÓVEL RURAL DE TITULARIDADE DO INCRA – PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE A POSSE – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Comprovado o direito de posse outorgado pelo INCRA sobre imóvel rural, é possível a sobrepartilha da Licença de Ocupação, nos termos do art. 620, IV, ‘g’, do CPC. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1006889-04.2022.8.11.0000, RELATOR: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 15/06/2022). Todavia, o documento impugnado trata-se de “termo de desistência” de lote rural objeto de concessão de uso pelo INCRA, firmado unilateralmente por HOSANA PASCOAL DE OLIVEIRA, devidamente registrado em cartório (id. 31798037. Pag. 05). Tal instrumento não configura cessão de direitos possessórios entre particulares, mas, sim, como comunicação formal dirigida à autarquia federal (INCRA), por meio da qual se manifesta a renúncia à utilização da gleba concedida, ato este regido pelas normas de direito público agrário. Assim, não se trata de transmissão onerosa ou gratuita de domínio ou de posse entre particulares, tampouco de cessão de direitos dominiais sujeitos à escritura pública, mas de um ato de renúncia unilateral perante o ente concedente (INCRA), que é o legítimo titular do bem. Friso que a alegação recursal de que a desistência da concessão só poderia ser efetivada por meio de sentença judicial ou escritura pública não encontra amparo legal. Impende ressaltar que a tese recursal segundo a qual a desistência da concessão somente se aperfeiçoaria por meio de sentença judicial ou escritura pública não encontra respaldo normativo. A formalização da renúncia, no caso em apreço, não se sujeita às formas previstas nos arts. 166, IV, e 108 do Código Civil, porquanto não se cuida de negócio jurídico entre particulares, mas de ato unilateral de natureza administrativa, regido pelo direito público agrário. As razões que afastam tal exigência são as seguintes: A formalização da renúncia, no caso em apreço, não se sujeita às formas previstas nos arts. 166, IV, e 108 do Código Civil, porquanto não se cuida de negócio jurídico entre particulares, mas de ato unilateral de natureza administrativa, regido pelo direito público agrário. As razões que afastam tal exigência são as seguintes: • A renúncia ao uso de imóvel rural objeto de concessão pelo INCRA não consubstancia cessão de direitos dominiais ou possessórios entre particulares, mas constitui manifestação unilateral de vontade com eficácia exclusiva perante o ente público concedente, no âmbito de relação jurídica estatutária; • A validade do ato não está condicionada à celebração de escritura pública nem à homologação judicial, pois a legislação aplicável à matéria — notadamente a Lei nº 8.629/93 e os regulamentos administrativos do INCRA — não impõe tais formalidades para a extinção voluntária da concessão; • A exigência formal foi devidamente observada mediante a lavratura de instrumento público, com registro cartorário, conferindo ao ato publicidade e presunção de veracidade; • O referido documento foi submetido ao crivo judicial incidental, em contraditório pleno, tendo sido oportunizado à parte adversa o exercício do direito de impugnação, o que, todavia, não foi realizado oportunamente, convalidando, portanto, sua eficácia processual." Ademais, não obstante a irresignação da apelante, observo que não foi formulado pedido incidental de falsidade ou de nulidade do referido termo (art. 430 do CPC), tampouco se produziu qualquer prova idônea apta a infirmar a voluntariedade do ato de renúncia. Cumpre ainda destacar que a legislação agrária é peremptória ao vedar a cessão do imóvel no decênio estabelecido nos arts. 18 e 21 da Lei nº 8.629/1993, conforme redação conferida pela Lei nº 13.465/2017: Art. 18. § 1º – Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos. (...) Art. 21. - Os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel diretamente (...) e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 anos. Assim, a desistência voluntária da autora à posse, aliada à exploração exclusiva do imóvel pelo recorrido desde então, torna inequívoca a impossibilidade jurídica e fática da partilha desse bem, não se tratando de direito patrimonial disponível na presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - REGISTRO DO IMÓVEL FEITO NO CURSO DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - DESISTÊNCIA DE DIREITO POSSESSÓRIO - PROJETO DE ASSENTAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO TERMO DE DESISTÊNCIA - DIREITO POSSESSÓRIO NÃO PARTILHADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No regime da comunhão parcial de bens opera-se a copropriedade dos "bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges" (art. 1.660, inciso I, Código Civil). (...) 3. A manifestação de vontade livre e consciente em negócio jurídico deve ser reputada válida e eficaz. 4. Inexistindo comprovação da existência de vício do consentimento, não há como negar efeito ao negócio jurídico. (TJMG, CÂMARA JUSTIÇA 4.0, RAC 5032095-62.2018.8.13.0702, RELATOR: FRANCISCO RICARDO SALES COSTA, JULGADO EM 19/04/2024). Assim, correta a sentença a quo que excluiu do imóvel rural da partilha. Quanto aos imóveis urbanos, insurge-se a apelante contra a condenação de repassar ao recorrido valores correspondentes à metade dos aluguéis percebidos. Entretanto, consta dos autos (id. 31796574), que a apelante permaneceu na posse e administração exclusiva dos imóveis urbanos, auferindo rendimentos mensais sem qualquer repasse ao recorrido, e sem comprovar despesas com manutenção ordinária dos bens. Por outro lado, restou demonstrado que o recorrido arcou integralmente com os tributos municipais (IPTU) incidentes sobre os mesmos imóveis, conforme documentos do id. 103900650. Constata-se, portanto, que a sentença não extrapolou os limites do pedido e observou os parâmetros da comunhão parcial ao reconhecer que os frutos dos imóveis comuns percebidos unilateralmente devem ser partilhados. Não obstante a recorrente sustente a inexequibilidade da partilha dos aluguéis, não logrou êxito em comprovar despesas que justificassem a retenção integral dos valores percebidos, tampouco apresentou elementos que infirmassem os documentos que demonstram o adimplemento de tributos pelo recorrido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AGINT NO ARESP 1861486 DF, TERCEIRA TURMA, MINISTRO MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 20/096/2021). Ainda, a apelante argumenta que a sentença impôs obrigação inexequível, sem liquidação prévia. No entanto, a pretensão recursal não pode ser acolhida já que a sentença apenas reconheceu o direito do recorrido à metade dos frutos dos bens comuns, conforme estabelece o Código Civil. Diante disso, mantém-se a decisão recorrida quanto à determinação de partilha dos frutos (aluguéis) dos imóveis urbanos percebidos pela apelante desde a separação de fato, cabendo sua liquidação nos moldes da sentença. No que concerne à partilha do gado e demais ativos financeiros, a apelante argui, de forma genérica, que a sentença deixou de apurar saldos bancários, empréstimos, valores oriundos da atividade agropecuária (gado), entre outros ativos. Contudo, não há nos autos prova mínima da existência de tais bens ou valores. A apelante não comprovou saldo de conta conjunta, extratos bancários, registro de rebanho ou venda de produtos agrícolas, sequer indicou com precisão quais valores teriam sido omitidos ou sonegados. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – ALEGAÇÃO DE BENS A PARTILHAR – REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie. No caso, a parte não se desincumbiu de provar minimamente nos autos que o casal construiu um patrimônio comum durante a sua convivência, de modo que a manutenção da sentença que declarou a inexistência de bens a serem partilhados é medida que se impõe. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 0000853-73.2012.8.11.0109, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 25/01/2023). Portanto, também nesse a sentença a quo não deve ser reformada. Quanto ao veículo Volkswagen Fox, adquirido na constância do casamento, e vendido após a separação por R$ 24.000,00. Restou demonstrado que o apelado repassou à apelante o total de R$ 10.400,00, havendo ainda diferença de R$ 1.600,00 a ser recebida. Tal valor foi corretamente reconhecido e deve ser ressarcido ao quinhão da apelante. Contudo, caberá sua cobrança na execução da sentença, não exigindo reforma da sentença neste ponto. Quanto à pensão alimentícia, a sentença revogou a obrigação anteriormente imposta sob fundamento de suposta ausência de incapacidade laborativa da requerente/apelante. Analisando os autos, verifico que o Juiz a quo fixou os alimentos provisórios em 11/04/2019 (id. 19301040). Ainda, verifico que a apelante nasceu em 21/03/1971, e atualmente possui 54 anos de idade. (id. 18635971) Nesse sentido, friso que a pensão alimentícia para ex-esposa no Brasil possui um caráter excepcional e transitório, fundamentado no dever de mútua assistência e no princípio constitucional da solidariedade entre ex-cônjuges. No caso em exame, a apelante não comprovou situação de dependência econômica absoluta, tampouco juntou laudo médico pericial conclusivo que atestasse incapacidade permanente para o trabalho. O diagnóstico de transtorno afetivo bipolar narrado nos autos não foi complementado com prova pericial judicial ou indicação de interdição, o que compromete a demonstração de necessidade alimentar em grau elevado e duradouro, ou que comprometa a sua capacidade laborativa. A pensão provisória vigorou por aproximadamente 01 ano e 5 meses (de maio de 2021 até outubro de 2022), tempo mais que razoável para o cumprimento da função transitória dos alimentos de natureza. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DO EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha jurisprudencial deste egrégio Sodalício, a pensão alimentícia entre ex-cônjuges é medida excepcional, que apenas deve ser concedida quando restar comprovada a dificuldade do alimentando em prover o próprio sustento. 2. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges reclama o preenchimento de dois requisitos: a) a necessidade e a incapacidade do alimentando de prover o seu próprio sustento; e b) a possibilidade do alimentante de fornecer alimentos sem prejuízo de sua subsistência (inteligência dos artigos 1.694 e 1.695 do Códex Civil). 3. No caso dos autos, diversamente do alegado pela agravante e conforme bem ressaltado pelo magistrado singular, a recorrente conta com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, estando plenamente apta para inserção no mercado de trabalho. (...) (TJGO, 4ª CÂMARA CÍVEL, RAI 5223185-11.2019.8.09.0000, RELATOR: ELIZABETH MARIA DA SILVA, JULGADO EM 25/07/2019). Assim, também nesse ponto a sentença não merece reforma. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a higidez da sentença da primeira instância. Por fim, Majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, dispensando a exigibilidade frente à concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1013755-91.2025.8.13.0024

ID: 292791271

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013755-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO RODRIGUES MATEUS MARCONE RODRIGUES VANJA ELEONORA PEREIRA MARCONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1013755-91.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MATEUS MARCONE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) IMPETRANTE : FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO RODRIGUES A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1013755-91.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MATEUS MARCONE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) IMPETRANTE : FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) IMPETRANTE : VANJA ELEONORA PEREIRA MARCONE ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO RODRIGUES , VANJA ELEONORA PEREIRA MARCONE e MATEUS MARCONI RODRIGUES em face do DELEGADO FISCAL DA DF/1° NÍVEL/BH-1, objetivando a suspensão da exigibilidade do ITCD cobrado sobre a doação das cotas do capital social da empresa Assis de Araujo Rodrigues & Cia. Os impetrantes narram que, em 18 de novembro de 2024, Francisco e Vanja realizaram doação de cotas societárias ao terceiro impetrante Mateus, concomitantemente retirando-se da sociedade e recebendo como pagamento de suas cotas remanescentes o imóvel localizado na Rua Júlio Vidal nº 32, apto. 101, bairro Anchieta, Belo Horizonte/MG. Relatam que inicialmente declararam o valor da doação com base no patrimônio líquido da sociedade, totalizando R$957.814,61, tendo quitado o imposto e obtido certidão de pagamento. Contudo, em revisão de ofício, a autoridade fiscal reajustou a base de cálculo para R$1.923.249,60, promovendo reavaliação dos imóveis da sociedade. Após apresentarem avaliação contraditória administrativa, solicitando a adoção do patrimônio líquido como base de cálculo e a exclusão do imóvel da Rua Júlio Vidal do cômputo (por ter sido entregue aos sócios quando se retiraram), tiveram seus argumentos rejeitados pelo Parecer DF/BH1 nº 863/25. Requerem a concessão da liminar visando a suspensão da exigibilidade do ITCD na importância questionada, evitando-se a constituição e cobrança de multa de ofício até decisão final irrecorrível. Decido. Passo a analisar os requisitos para concessão da liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), ou ainda do abuso de poder ou flagrante ilegalidade passível de causar ao impetrante lesão grave e de difícil reparação. Os impetrantes fundamentam sua pretensão na alegação de que o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual 14.941/03 determina a utilização do valor patrimonial (patrimônio líquido) como base de cálculo para cotas não negociadas em bolsa. Sustentam ainda que o imóvel da Rua Júlio Vidal foi simultaneamente retirado da sociedade no ato da doação, não devendo integrar a base de cálculo. Pois bem. O Decreto 43.981/2005, em seu artigo 13, §2º, expressamente faculta "ao Fisco efetuar o levantamento de bens, direitos e obrigações" para determinação do valor patrimonial, demonstrando que a reavaliação promovida pela autoridade fiscal encontra amparo legal. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 38, estabelece que "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos", sendo certo que o valor venal deve corresponder ao valor real dos bens transmitidos, tendo em vista que o imposto incide sobre o acréscimo patrimonial efetivamente obtido pelos beneficiários da doação. A Lei nº 14.941 /2003 regula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, estabelecendo a base de cálculo no artigo 4º , in verbis: Art. 4º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em Ufemg. § 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da avaliação ou da realização do ato ou contrato de doação, na forma estabelecida em regulamento. (...) Em relação às cotas de sociedades empresariais, a referida lei estabelece, em seu artigo 5º, o seguinte: Art. 5º - Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias. § 1º - No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos cento e oitenta dias, admitir-se-á seu valor patrimonial na data da transmissão, nos termos do regulamento. O Decreto 43.981/2005, por sua vez, regulamentando a lei acima referida, assim dispõe: Art. 13. Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não seja objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de cálculo será o seu valor patrimonial na data da transmissão, observado o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo. § 2º O valor patrimonial da ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade será obtido do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão, observado o disposto no § 4º deste artigo, facultado ao Fisco efetuar o levantamento de bens, direitos e obrigações. Conforme se observa, a legislação estadual permite que se entenda como valor venal, no caso específico de cotas societárias, o montante que melhor corresponde ao valor real dos bens recebidos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DOS RECORRENTES. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilson Lopes Name e outro, contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no qual reputam ilegal a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais. 2. As partes recorrentes alegam que deve ser utilizado, na base de cálculo do imposto, o valor nominal das cotas sociais transferidas, nos termos do montante que consta do balanço contábil. 3. O aresto vergastado está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que" a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN )"( AgInt no AREsp 1.176.337/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.6.2020). Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp 2.018.070/GO , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022; AgInt no REsp 1.919.181/GO , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2021; AgInt no AREsp 1.176.337/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9.6.2020. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no RMS n. 70.528/MS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 27/6/2023.)" Em sentido convergente é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. REAVALIAÇÃO PELO FISCO COM BASE NO VALOR VENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida na sentença, sendo possível observar que o juízo de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. - Inexiste cerceamento de defesa quando, em se tratando de questão de direito, ou, se de direito ou de fato, entender o Juiz estar o processo suficientemente instruído, possibilitando a decisão sem que se realizem as provas requeridas, ficando a seu critério deferir ou não a produção de outras provas, dispensando as que entender serem desnecessárias ou meramente protelatórias. - A Lei Estadual nº 14.941/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - neste Estado de Minas Gerais, prevê que a base de cálculo do ITCD será o valor patrimonial das cotas de sociedades empresárias na data da transmissão. - O Decreto Estadual nº 43.981/05, que regulamenta a referida Lei, estabelece que o valor patrimonial da cota será obtido por meio do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão. - Nessa linha, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação do Fisco no procedimento de apuração do valor das cotas das empresas para fins de definição da base de cálculo do ITCD, pelo que se mostra forçosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.152876-3/001 , Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 09/09/2022)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL DAS COTAS - REAVALIAÇÃO PELO FISCO COM BASE NO VALOR VENAL - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE VALOR VENAL DE IPTU - VINCULAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE ITCMD - IMPOSSIBILIDADE - FORMAS DE CÁLCULO DISTINTAS. Nos termos do artigo art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Lei Estadual nº 14 .941/2003, que dispõe sobre o ITCMD, estabelece que a base de cálculo do tributo será o valor patrimonial das cotas de sociedades empresárias. O Decreto Estadual nº 43.981/05, que regulamenta a referida Lei, dispõe que o valor patrimonial da cota será obtido por meio do balanço patrimonial relativo ao período de apuração mais próximo da data de transmissão. A atuação do Fisco no procedimento de reavaliação do valor das cotas da empresa para fins de definição da base de cálculo do ITCMD está em consonância com a legislação vigente e visa garantir a correta tributação do imposto . A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem, determinado de forma específica, ao contrário do que ocorre com o IPTU, cuja base de apuração usualmente se dá a partir de plantas genéricas estabelecidas pelo município. Assim, considerando que os métodos de apuração desses tributos são distintos, é esperado que os valores venais apurados para fins de IPTU e ITCMD sejam igualmente distintos, não sendo razoável vincular as bases de cálculo destes impostos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50045166620238130702, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) Assim, não se identifica, a priori , qualquer ilegalidade na atuação do Fisco que, ao atualizar o valor dos bens imóveis que compõem os ativos da sociedade empresarial, reavaliou as respectivas cotas para fins de determinação da base de cálculo do ITCMD. No que tange ao imóvel da Rua Júlio Vidal, embora os impetrantes sustentem sua exclusão por ter sido entregue aos sócios no ato da doação, a autoridade fiscal demonstrou que o bem ainda constava registrado em nome da pessoa jurídica quando da análise. A mera disposição contratual não é suficiente para afastar, de forma inequívoca, a propriedade do imóvel da sociedade para fins de avaliação do patrimônio líquido. Ademais, os próprios impetrantes reconhecem que a transferência do imóvel não se efetivou em razão de controvérsia judicial relativa ao ITBI, conforme se depreende do Mandado de Segurança nº 1000154-18.2025.8.13.0024 mencionado na inicial. Esta circunstância reforça a tese de que o bem ainda integrava o patrimônio social no momento da doação das cotas. Quanto ao marco temporal para consideração do balanço patrimonial, a utilização do balanço de junho de 2024 pela fiscalização encontra respaldo no fato de ter sido este o documento inicialmente apresentado pelos próprios contribuintes na declaração do ITCD, razão pela qual não há qualquer ato ilegal praticado pelo fisco. Por sua vez, quanto ao periculum in mora , observo que a cobrança de tributos, por si só, não configura dano irreparável, especialmente quando há controvérsia sobre valores e metodologias de cálculo. Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impetrante a demonstração inequívoca da ilegalidade, o que não se verifica na espécie. No caso em apreço, os impetrantes não lograram demonstrar, de forma inequívoca, a existência da probabilidade do direito que justifique a suspensão da exigibilidade do tributo, razão pela qual o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Duas Marias Cafeteria Ltda

ID: 315467425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000098-28.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DUAS MARIAS CAFETERIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000098-28.2025.5.02.0028 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000098-28.2025.5.02.0028 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: DUAS MARIAS CAFETERIA LTDA PROCESSO nº 1000098-28.2025.5.02.0028 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: DUAS MARIAS CAFETERIA LTDA ELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL NEGOCIAL. GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO DOS NÃO ASSOCIADOS. Constitucionalidade e validade. Compatibilidade com o direito de liberdade sindical e com o princípio da prevalência no negociado sobre o legislado. Superação (Overruling) dos precedentes jurisprudências vetustos (RE 189.960-3/SP, REL. Marco Aurélio 07.11.2000 e RE 337.7718-3/SP Rel. Nelson Jobim 01.08.2002), Precedente normativo 119, OJ 17, da SDC, do TST e Tese Jurídica Prevalecente 10, deste Regional. Inteligências das normativas: Convenções 98, 151, 154 e 186 da OIT, ratificadas, de fomento liberdade sindical e a negociação coletiva; Ementa 434 do Comitê de Liberdade Sindical; Constituição Federal, art. 7º inciso XXVI e art. 8º e incisos; bem como os precedentes atuais Tema 1046 STF/1.121.633 e Tema 935 STF/1.018.459. RELATÓRIO Recurso ordinário interposto contra a respeitável sentença de fls. 346-350 (Id. 4ce6e9d) que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de DUAS MARIAS CAFETERIA (fls. 352-377, Id. 4e970c5). Objeto recursal voluntário: Revelia e confissão da recorrida.Contribuições assistenciais. Não apresentação da RAIS. Multas normativas.Justiça gratuita.Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO 1) Revelia e confissão da recorrida. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que aplicou pena de revelia à parte reclamada nos termos da súmula 74, II, do TST, no tocante ao pagamento das contribuições assistenciais, porém com efeito restrito ao conjunto probatório dos autos. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do recorrente: Insiste o recorrente "que a revelia e a confissão ficta em que incorreu a ré, implica atribuição de veracidade das afirmações contidas na petição inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil", argumentando que deixou ela de comprovar os pagamentos ou insurgir-se quanto ao número de empregados. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Em que pese a ausência de manifestação da parte recorrente, ainda que intimada, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias que a presunção de veracidade é relativa. Nesse sentido, há entendimento sumulado do C. TST: SÚMULA 74 - CONFISSÃO. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta(arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. (g.n.) A irresignação do reclamante versa sobre questão cujo conjunto probatório ampara a questão, tornando a presunção da veracidade relativa. Assim, mantenha-se a decisão recorrida. b) Conclusão: Mantenho. 2) Contribuições assistenciais. Não apresentação do RAIS. Multas normativas. 2.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente pedido de cobrança das contribuições assistenciais. 2.2. Fundamento recursal - Razões do reclamante: Alega a constitucionalidade da medida e a observância das normas que regem a espécie, apontando que "a contribuição assistencial foi devidamente autorizada em Assembleia Geral pelos trabalhadores da categoria, fazendo parte da Convenção Coletiva de Trabalho, sendo prevista a possibilidade de oposição pelo TAC firmado com o MPT, não há por que não a aplicar.". E que o fato de a parte reclamada não haver apresentado as RAIS, e por desobediência a norma coletiva, deve ser compelida a tais descontos e repasses. 2.3. Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante afirma que o STF já se pronunciou sobre o assunto, no julgamento do ARE 1018459, Tema 935 de Repercussão Geral e que reconhece a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados e que as normas coletivas da categoria asseguram o amplo direito à oposição; que a cobrança foi autorizada em assembleia, pela categoria, assegurado aos trabalhadores o direito à oposição, conforme TAC firmado com o MPT. b) Conclusão: Destaca-se, primeiramente que em 22 de abril de 2024, nos autos do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, do C. TST, o MM. Ministro Relator, na forma do artigo 980, do CPC, determinou a suspensão dos processos nos quais se discutia a forma de apresentação do direito de oposição. Nos termos do parágrafo único, do artigo 980, do CPC, "superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário". Assim, ultrapassada tal determinação de suspensão, segue o regular julgamento da matéria. A reclamante ajuizou ação de cumprimento postulando o recebimento de contribuições assistenciais previstas na CCT 2023/2025, sob alegação de que a reclamada teria deixado de repassar tais contribuições, acostando planilha de cálculo (fls. 292-293, Id. c041903). No tocante a constitucionalidade da Contribuição Sindical Assistencial Negocial, o art. 7º inciso XXVI e o art. 8º e incisos Constituição Federal regem a questão. Dispõe o artigo 8º, I e IV, da CF/1988 que: "Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Destarte, possui a entidade representativa da categoria o poder de prever os meios para custeio de suas atividades, sendo vedada a intervenção estatal em sua organização. Acerca da questão há precedentes atuais do Tema 1046 STF/1.121.633, por meio do qual o C. STF firmou como de repercussão geral, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Tal decisão, por si só, torna permitida a previsão em norma coletiva para cobrança de contribuição assistencial, eis que não há proibição de negociação do tema pelo artigo 611-B, da CLT. Destarte, em razão do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, resta evidente a constitucionalidade da instituição de Contribuição Sindical Assistencial Negocial por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e sentença normativa. Ademais, a autorização do exercício de direito de oposição pelo empregado, por ato de mera potestade, implica na inexistência de violação ao direto de liberdade de associação. No que concerne o Tema 935 STF/1.018.459. "Overruling", havia entendimento majoritário dos tribunais no sentido de que as contribuições assistências são devidas apenas pelos associados da entidade sindical e que a extensão de sua cobrança a todos os membros da categoria ofenderia o princípio da liberdade de associação. Nesse sentido, o C. STF, nos autos do ARE 1.018.459, com repercussão geral, firmou o Tema 935, pelo qual: "E inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" Da mesma forma o entendimento firmado, exemplificativamente, nos seguintes casos: RE 189.960-3/SP, REL. Marco Aurélio 07.11.2000 e RE 337.7718-3/SP Rel. Nelson Jobim 01.08.2002. Em relação à contribuição confederativa foi editada a súmula vinculante 40, segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". De igual modo o Precedente Normativo nº 119 do C. TST: "Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos artigos 5o, inciso XX, e 8o , inciso V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização". E a Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC do C.TST: "Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurados, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". O TRT da 2ª Região aprovou a Tese Jurídica Prevalecente 10, que prevê: "10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP n. 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador. Assim, de acordo com a jurisprudência amplamente majoritária, não se admitia a cobrança de contribuição assistencial ou taxa sindical aos empregados não filiados ao Sindicato, eis que não obstante a autorização em assembleia geral, a cobrança é ofensiva à liberdade de associação e de sindicalização, de acordo com os artigos 5º, XX e 8º, V da CF/1988. Como afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A forma pela qual o CPC 926 determina que a jurisprudência deve ser mantida estável pode dar, a primeira e apressada leitura, a impressão de que a jurisprudência não poderá ser alterada, pois deverá ser mantida estável. Evidentemente, o sentido de estabilidade pretendido pela lei e o de que a jurisprudência uniforme não deverá ser alterada sem propósito - ou, ao menos, se espera que seja este, pois não se pode pensar em entendimentos que não sejam passíveis de alteração, tendo em vista as transformações sociais e econômicas inerentes a sociedade moderna - o que demonstra, consequentemente, as necessárias coerência e integridade do entendimento jurisprudencial." (Código de Processo Civil Comentado. 16ª edição. RT: São Paulo. 2016. p. 1958) Portanto, os precedentes não são entendimentos jurisprudenciais estanques, as partes podem buscar, quando necessário, a demonstração da superação dos precedentes. Por ser o sistema dos precedentes afeto ao common law e não ao nosso sistema romano germânico, impõe-se buscar na origem seus fundamentos principais. Assim, os precedentes devem ser analisados sob os prismas da ratio decidendi; obiter dictum, distinguish e overruling. No caso, após o julgamento do mérito do ARE 1.018.459, foram opostos embargos declaratórios em cujo julgamento houve proposta para alteração do entendimento pelo ministro Luís Roberto Barroso, para permitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os membros da categoria, ainda que não filiados à entidade sindical. Em razão dos fundamentos expendidos, o Relator, ministro Gilmar Mendes, alterou seu voto, tendo prevalecido, na Sessão virtual encerrada em 11 de setembro de 2023, a tese pela validade da instituição de contribuição assistencial por norma coletiva, desde que assegurado o direito de oposição. Fundamentou o ministro Relator que a reforma trabalhista, que tornou obrigatória a anuência expressa do trabalhador para sua cobrança, reduziu a fonte de custeio dos sindicados, o que deixa vulnerável o custeio das atividades sindicais, com real risco de enfraquecimento do sistema sindical. Decidiu, ainda, que nos autos do ARE 1.121.633 foi reconhecida a prevalência do negociado sobre o legislado e que a previsão do direito de oposição afasta a alegação de ofensa à liberdade de associação e, assim, sugeriu a adoção da seguinte tese: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." (g.n.) O Brasil ratificou as Convenções da OIT de números 98 (Direito a Negociação Coletiva e Vedação de Condutas Antissindicais), 151 (Liberdade Sindical do Servidor Público), 154 (Reforço ao Direito de Negociação Coletiva), 186 (Trabalho Marítimo), e Ementa 434 do Comitê de Liberdade Sindical. De acordo com tais normas, deve ser fomentada a atividade sindical e a negociação coletiva, dispondo o artigo 4º, da Convenção 98, da OIT: "deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego". Acerca do tema, decidiu o Comitê de Liberdade Sindical da OIT: "434. As questões relativas ao financiamento das organizações sindicais, tanto o que diz respeito a seus próprios orçamentos como aos das federações e confederações, deveriam regular-se pelos estatutos dos sindicados, das federações e confederações, razão pela qual a imposição de contribuições por meio da Constituição ou por via legal não é conforme aos princípios da liberdade sindical". Insta ressaltar que o Brasil ratificou em 07 de maio de 2020 a Convenção 186, da OIT, que unificou as normas quanto ao trabalho marítimo e inclui, entre outras, a Convenção 87, o que demonstra o alinhamento do Brasil com a liberdade sindical. Destarte, afigura-se lícito o desconto das contribuições assistenciais, quando assegurado o direito de oposição ao trabalhador, conforme consta às fls. 270-271 (Id. a74f7c2). Ademais, o sindicato autor celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (fl. 98-106, Id. 42942d5), comprometendo-se a inserir nas normas coletivas cláusula que assegure o direito de oposição à Contribuição Assistencial. Da análise das normas coletivas é possível verificar que foi assegurado o direito à oposição, desde que exercido pessoalmente na sede do sindicato e num período de 10 dias, não sendo consideradas oposições por cartas ou listas, ainda que enviadas através de cartório. Ressalto que a redação da cláusula está em conformidade com o ajustado no TAC. Portanto, tendo em vista a existência de Termo de Ajustamento de Conduta, a previsão de oposição em norma coletiva e o posicionamento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 935 que firmou a tese que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição", reformo a sentença de origem e dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais nos termos indicados na planilha de fls. 292-293. Devida também a multa normativa correspondente, em pelo descumprimento. No que diz respeito à apresentação da RAIS, o recorrente possui outros meios para constatar o regular pagamento da contribuição sindical, razão pela qual, não há de se falar na obrigatoriedade de apresentação da RAIS e aplicação de multas. b) Conclusão: Reformo parcialmente. 3) Justiça gratuita. 3.1 Matéria recursal: indeferiu o benefício. 3.2 Fundamento recursal: Sustenta que possui função social e não é vinculado a fins lucrativos, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. 3.3 Tese decisória: a) Fundamentos: O entendimento pacificado no C. TST é no sentido de que a gratuidade da justiça aos sindicatos depende da comprovação da insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, o recente julgado: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). Ademais, trata-se de ação de cumprimento, não incidindo as regras do CDC. b) Conclusão: Mantenho. Critérios de liquidação Honorários advocatícios Com a reforma da sentença, e observados os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios a favor dos patronos da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ 348 da SDI 1 do TST. Atualização monetária O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (art. 8º, § 1º da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406 § 1º do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Pelo Exposto, acordamos Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) condenar a reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais nos termos indicados na planilha de fls. 292-293. Critérios de liquidação e honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas em reversão pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 7.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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V. Da C. D. R. x S. R. G.

ID: 278006433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-92.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. DA C. D. R.

Polo Passivo:

S. R. G.

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. -… ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. - Vistos. VCDR propôs ação de divórcio litigioso com pedido de liminar de separação de corpos, cumulada com partilha de bens e regulamentação de guarda e alimentos contra SRG. A autora alega que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, relação da qual sobreveio o nascimento de dois filhos, menores impúberes. Narra que o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos, ainda que vivam na mesma casa. Arrola como bens a serem partilhados: uma motocicleta, um veículo Chevrolet Classic, bens móveis que guarnecem a residência do casal e um imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina. Quanto ao imóvel, requer que seja transferido aos filhos com usufruto para os cônjuges, sendo o piso superior de usufruto da autora e o inferior de usufruto do requerido; na impossibilidade, requer que o imóvel seja vendido e dividido. Requer a guarda compartilhada dos menores, com residência fixa com a genitora. Pugna pela fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Liminarmente, requer o afastamento do requerido do lar. Pretende o retorno ao seu nome de solteira (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (fls. 36/37), posteriormente concedidos em segunda instância, em sede de agravo de instrumento (fls. 112). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 286/308). Preliminarmente informou que, antes da citação, propôs ação idêntica sob o número 1001338-83.2023.8.26.0681, requerendo assim a reunião dos processos. A citada ação foi distribuída em 03/08/2023, ao passo que a presente foi protocolada em 01/02/2023, portanto, em data muito anterior, motivo este que causou a extinção do feito de nº 1001338-83.2023.8.26.0681, em razão de litispendência, nos termos do artigo 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, consoante fls. 175 daqueles autos.Em relação aos bens, listou os mesmos constantes da inicial, concordando com a divisão em 50%, para cada parte, dos veículos citados. No que se refere ao imóvel objeto desta lide, afirma que a propriedade do casal recai sobre 50% do mesmo, sendo os outros 50% pertencentes ao seu primo RRP, concordando que os 50% pertencentes ao casal sejam destinados aos filhos menores, com reserva de usufruto para as partes. Informou, ainda, que não há dívidas ou saldo bancário a partilhar.Requer para si a guarda definitiva dos menores, fixando-se regime de visitas em favor da requerente, bem como redução do quantum fixado a título de alimentos provisórios para 10% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego. Houve réplica às fls. 316/324. Indicação de provas às fls. 382/386 (requerido) e fls. 394/395 (requerente). O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial e designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. A audiência de conciliação restou frutífera, tendo as partes entrado em acordo em relação ao divórcio consensual, exclusão da partilha da motocicleta, partilha do automóvel (fls. 456/457). O acordo foi homologado (fls. 462), seguindo o feito em relação à partilha do imóvel, regulamentação de guarda, visitas e pensão alimentícia. Estudo social (fls. 479/487) e psicológico (fls. 493/498). O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 520/523). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas de menores. No decorrer da ação, as partes compuseram em relação a alguns tópicos: divórcio, partilha do automóvel e da motocicleta. Segue a lide, portanto, em relação à partilha do bem imóvel, guarda, convivência e alimentos devidos aos filhos menores. Pois bem. DA PARTILHA DO IMÓVEL E DOS BENS QUE O GUARNECEM Consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 16), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. O contrato de compra e venda do imóvel está às fls. 418/420 e foi firmado entre EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALTOS DA COLINA e requerido, em conjunto com RRP. O instrumento foi firmado em 17 de julho de 2007, ou seja, durante a constância da união. Assim, é de se esclarecer que o imóvel não pertence ao casal em sua totalidade, existindo condomínio com RRP, terceiro estranho à lide, sendo cabível a partilha tão somente da metade do imóvel que lhes cabe. Via de regra, ademais, não é possível a determinação de que um dos ex-cônjuges se afaste do lar, quando não comprovados motivos excepcionais, mormente relacionados à violência doméstica. Contudo, in casu, ambas as partes requerem judicialmente a medida, informando que o convívio se tornou impossível e tem impactado a saúde mental dos menores. No mesmo sentido, a psicóloga do Juízo também ponderou as dificuldades que vem sido enfrentadas na manutenção do lar comum, principalmente no que diz respeito ao bem estar dos menores: "Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar.Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente". Visando observar o melhor interesse dos menores e, tendo em vista que requerente e requerida informam a impossibilidade de permanecer residindo no mesmo imóvel, a intervenção judicial é coerente. A autora sugere abrir mão dos alugueis das casas debaixo para que o requerido possa nelas residir, ou se utilizar dos valores percebidos a título de locação para buscar outro imóvel onde possa morar, o que entendo razoável. Saliento que se fala em partilha dos direitos, haja vista que o imóvel não está registrado em nome das partes, havendo tão somente instrumento particular de compra e venda, cujos direitos aqui se partilha. Pela mesma razão, não é possível a reserva de usufruto, posto que impossibilitada eventual averbação. As partes poderão, além, buscar eventual extinção de condomínio para venda do imóvel ou demais deliberações sobre o uso do bem, pelas vias próprias. No que se refere aos bens móveis, quando não se comprovar pré-existência em data anterior, presumem-se adquiridos na constância do casamento (art. 1.662 do Código Civil). Assim, os bens que guarnecem o imóvel devem, também, ser partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Inexistindo acordo em relação à divisão, deverão ser apurados os valores em liquidação de sentença. DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. Produzidos laudos técnicos social e psicológico, as conclusões foram as seguintes: Dentro dos limites de análise, conclui-se que a configuração familiar atual tem impactado negativamente a vida dos filhos. Pablo, em vez de receber cuidados, tem assumido o papel de protetor da irmã e Pâmela demonstra maior fragilidade e sofrimento diante do contexto de conflitos. Observou-se uma redução significativa na participação parental paterna, estringindo a estar presente no período noturno. Por outro lado, a genitora se mostra mais envolvida na rotina e nas atividades diárias dos filhos, sendo percebida por eles como a principal cuidadora. As tensões familiares relacionadas à preservação do patrimônio têm causado desgaste e desrespeito nas relações entre o ex-casal, afetando diretamente o exercício da parentalidade. A genitora parece defender seu lugar naquele espaço, enquanto o requerido demonstra uma postura de resistência. Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar. Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente. Do ponto de vista do Serviço Social, neste momento, avalia-se que a genitora é quem se responsabiliza pelas atividades de cuidados dos filhos, acompanhando as necessidades de saúde e educação. Contudo, pondera-se que Sr. Sérgio poderia ter maior espaço para o exercício parental, após a definição da divisão dos bens imóveis, organizando-se em uma residência para receber Pablo e Pâmela em sua convivência. Atualmente a situação do imóvel não está definida e os genitores residem na mesma casa. Dessa forma, como Pâmela encontra-se mais fragilizada e entendendo-se que as violências que atravessam a família afetam os indivíduos de forma diferente, recomenda-se que, neste primeiro momento, a guarda dos irmãos seja concedida em modalidades diversas: - Guarda compartilhada, com residência fixa materna e convivência livre com os genitores para Pablo, que manifestou lidar melhor com a situação familiar; e - Guarda unilateral materna para Pâmela. Quanto à convivência, caso o genitor mantenha-se na mesma residência, não há o que se regulamentar, pois ela se manifesta cotidianamente (mesmo diante das fragilidades de vínculos). Contudo, caso haja mudança de domicílio (tanto do genitor como da genitora), indica-se que a convivência paterna ocorra nos fins de semana alternados, na presença do irmão, para que a criança e o pai gradualmente possam fortalecer o vínculo paterno-filial Trata-se de um litígio em que os pais não estão conseguindo resolver a melhor forma de guarda e convívio familiar em favor dos menores em tela. Pelo estudo realizado pode-se observar que a requerente e o requerido não são capazes de estabelecer um diálogo com vistas a atender as necessidades dos filhos, pelo menos neste momento, carecendo da mediação da justiça para a resolução do conflito. Sabe-se que respeitar a imagem que a criança ou o adolescente faz e o vínculo afetivo que constitui com cada um dos genitores é o que preserva as fronteiras do sistema familiar e os lugares de cada um - enquanto pai, mãe e filhos - protegendo o vínculo parental e propiciando que a vida retome seu curso numa atmosfera de naturalidade. Para tanto, restou evidente, no presente caso, a necessidade de separação de corpos, com a saída de um dos genitores do lar conjugal. Considerando que Pâmela e Pablo indicaram a genitora como principal cuidadora e maior referência de apego seguro, sugere-se, s.m.j, o compartilhamento da guarda entre os pais, com residência fixa materna - sendo recomendável a permanência da criança e do adolescente na casa da família e garantia de livre acesso aos filhos pelo pai De toda sorte, apesar da nítida e lamentável beligerância existente entre as partes, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme recomendação do setor técnico que avaliou as partes envolvidas e a dinâmica familiar. Em relação às visitas, observando-se que os ex-cônjuges passarão a residir em locais separados, fixo regime mínimo, ressaltando que este pode ser ampliado de comum acordo entre as partes, desde que respeitados os compromissos escolares dos menores: as visitas serão realizadas pelo genitor quinzenalmente, retirando as crianças no sábado as 09h e devolvendo no domingo às 18h. A menor deverá participar das visitas acompanhada do irmão, para que se possam fortalecer os vínculos filha-genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). O valor pleiteado pela autora é razoável e necessário para manutenção das necessidades dos infantes, que são presumidas, haja vista sua tenra idade. Também neste ponto, portanto, acolho o parecer do Ministério Público. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: A) PARTILHAR os direitos decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, bem como os bens que guarnecem o imóvel; A autora abre mão dos aluguéis recebidos pelas partes para que fiquem exclusivamente para o requerido, de forma que possa residir no imóvel ou locar outro local; B) ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores aos genitores, sendo a residência base a da genitora; C) FIXAR o regime de convivência mínimo, quinzenalmente, devendo o genitor retirar os menores no sábado às 09h e devolver no domingo às 18h. A menor deverá estar acompanhada do irmão para fortalecimento dos vínculos com o genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. D) FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. São devidos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, salvo concessão da justiça gratuita (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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V. Da C. D. R. x S. R. G.

ID: 276011808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-92.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. DA C. D. R.

Polo Passivo:

S. R. G.

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

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BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

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ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. -… ADV: Bruna Felis Alves Cassalho (OAB 374388/SP), Lisete Maria Veronese Toledo (OAB 393781/SP) Processo 1000154-92.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da C. D. R. - Reqdo: S. R. G. - Vistos. VCDR propôs ação de divórcio litigioso com pedido de liminar de separação de corpos, cumulada com partilha de bens e regulamentação de guarda e alimentos contra SRG. A autora alega que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, relação da qual sobreveio o nascimento de dois filhos, menores impúberes. Narra que o casal se encontra separado de fato há mais de dois anos, ainda que vivam na mesma casa. Arrola como bens a serem partilhados: uma motocicleta, um veículo Chevrolet Classic, bens móveis que guarnecem a residência do casal e um imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina. Quanto ao imóvel, requer que seja transferido aos filhos com usufruto para os cônjuges, sendo o piso superior de usufruto da autora e o inferior de usufruto do requerido; na impossibilidade, requer que o imóvel seja vendido e dividido. Requer a guarda compartilhada dos menores, com residência fixa com a genitora. Pugna pela fixação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal. Liminarmente, requer o afastamento do requerido do lar. Pretende o retorno ao seu nome de solteira (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/24). Indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (fls. 36/37), posteriormente concedidos em segunda instância, em sede de agravo de instrumento (fls. 112). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 286/308). Preliminarmente informou que, antes da citação, propôs ação idêntica sob o número 1001338-83.2023.8.26.0681, requerendo assim a reunião dos processos. A citada ação foi distribuída em 03/08/2023, ao passo que a presente foi protocolada em 01/02/2023, portanto, em data muito anterior, motivo este que causou a extinção do feito de nº 1001338-83.2023.8.26.0681, em razão de litispendência, nos termos do artigo 485, V, §3º, do Código de Processo Civil, consoante fls. 175 daqueles autos.Em relação aos bens, listou os mesmos constantes da inicial, concordando com a divisão em 50%, para cada parte, dos veículos citados. No que se refere ao imóvel objeto desta lide, afirma que a propriedade do casal recai sobre 50% do mesmo, sendo os outros 50% pertencentes ao seu primo RRP, concordando que os 50% pertencentes ao casal sejam destinados aos filhos menores, com reserva de usufruto para as partes. Informou, ainda, que não há dívidas ou saldo bancário a partilhar.Requer para si a guarda definitiva dos menores, fixando-se regime de visitas em favor da requerente, bem como redução do quantum fixado a título de alimentos provisórios para 10% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou 30% do salário-mínimo vigente em caso de desemprego. Houve réplica às fls. 316/324. Indicação de provas às fls. 382/386 (requerido) e fls. 394/395 (requerente). O Ministério Público opinou pela realização de estudo psicossocial e designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes. A audiência de conciliação restou frutífera, tendo as partes entrado em acordo em relação ao divórcio consensual, exclusão da partilha da motocicleta, partilha do automóvel (fls. 456/457). O acordo foi homologado (fls. 462), seguindo o feito em relação à partilha do imóvel, regulamentação de guarda, visitas e pensão alimentícia. Estudo social (fls. 479/487) e psicológico (fls. 493/498). O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 520/523). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas de menores. No decorrer da ação, as partes compuseram em relação a alguns tópicos: divórcio, partilha do automóvel e da motocicleta. Segue a lide, portanto, em relação à partilha do bem imóvel, guarda, convivência e alimentos devidos aos filhos menores. Pois bem. DA PARTILHA DO IMÓVEL E DOS BENS QUE O GUARNECEM Consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 16), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. O contrato de compra e venda do imóvel está às fls. 418/420 e foi firmado entre EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALTOS DA COLINA e requerido, em conjunto com RRP. O instrumento foi firmado em 17 de julho de 2007, ou seja, durante a constância da união. Assim, é de se esclarecer que o imóvel não pertence ao casal em sua totalidade, existindo condomínio com RRP, terceiro estranho à lide, sendo cabível a partilha tão somente da metade do imóvel que lhes cabe. Via de regra, ademais, não é possível a determinação de que um dos ex-cônjuges se afaste do lar, quando não comprovados motivos excepcionais, mormente relacionados à violência doméstica. Contudo, in casu, ambas as partes requerem judicialmente a medida, informando que o convívio se tornou impossível e tem impactado a saúde mental dos menores. No mesmo sentido, a psicóloga do Juízo também ponderou as dificuldades que vem sido enfrentadas na manutenção do lar comum, principalmente no que diz respeito ao bem estar dos menores: "Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar.Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente". Visando observar o melhor interesse dos menores e, tendo em vista que requerente e requerida informam a impossibilidade de permanecer residindo no mesmo imóvel, a intervenção judicial é coerente. A autora sugere abrir mão dos alugueis das casas debaixo para que o requerido possa nelas residir, ou se utilizar dos valores percebidos a título de locação para buscar outro imóvel onde possa morar, o que entendo razoável. Saliento que se fala em partilha dos direitos, haja vista que o imóvel não está registrado em nome das partes, havendo tão somente instrumento particular de compra e venda, cujos direitos aqui se partilha. Pela mesma razão, não é possível a reserva de usufruto, posto que impossibilitada eventual averbação. As partes poderão, além, buscar eventual extinção de condomínio para venda do imóvel ou demais deliberações sobre o uso do bem, pelas vias próprias. No que se refere aos bens móveis, quando não se comprovar pré-existência em data anterior, presumem-se adquiridos na constância do casamento (art. 1.662 do Código Civil). Assim, os bens que guarnecem o imóvel devem, também, ser partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Inexistindo acordo em relação à divisão, deverão ser apurados os valores em liquidação de sentença. DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. Produzidos laudos técnicos social e psicológico, as conclusões foram as seguintes: Dentro dos limites de análise, conclui-se que a configuração familiar atual tem impactado negativamente a vida dos filhos. Pablo, em vez de receber cuidados, tem assumido o papel de protetor da irmã e Pâmela demonstra maior fragilidade e sofrimento diante do contexto de conflitos. Observou-se uma redução significativa na participação parental paterna, estringindo a estar presente no período noturno. Por outro lado, a genitora se mostra mais envolvida na rotina e nas atividades diárias dos filhos, sendo percebida por eles como a principal cuidadora. As tensões familiares relacionadas à preservação do patrimônio têm causado desgaste e desrespeito nas relações entre o ex-casal, afetando diretamente o exercício da parentalidade. A genitora parece defender seu lugar naquele espaço, enquanto o requerido demonstra uma postura de resistência. Ambos estão aparentemente inflexíveis quanto a saída do imóvel e necessitam de uma intervenção urgente para que os filhos possam recuperar um senso de pertencimento e viver em um ambiente tranquilo, onde possam exercer plenamente o direito à convivência familiar. Portanto, é urgente a definição da divisão dos bens pós-divórcio, permitindo que cada um dos genitores siga sua vida de forma independente. Do ponto de vista do Serviço Social, neste momento, avalia-se que a genitora é quem se responsabiliza pelas atividades de cuidados dos filhos, acompanhando as necessidades de saúde e educação. Contudo, pondera-se que Sr. Sérgio poderia ter maior espaço para o exercício parental, após a definição da divisão dos bens imóveis, organizando-se em uma residência para receber Pablo e Pâmela em sua convivência. Atualmente a situação do imóvel não está definida e os genitores residem na mesma casa. Dessa forma, como Pâmela encontra-se mais fragilizada e entendendo-se que as violências que atravessam a família afetam os indivíduos de forma diferente, recomenda-se que, neste primeiro momento, a guarda dos irmãos seja concedida em modalidades diversas: - Guarda compartilhada, com residência fixa materna e convivência livre com os genitores para Pablo, que manifestou lidar melhor com a situação familiar; e - Guarda unilateral materna para Pâmela. Quanto à convivência, caso o genitor mantenha-se na mesma residência, não há o que se regulamentar, pois ela se manifesta cotidianamente (mesmo diante das fragilidades de vínculos). Contudo, caso haja mudança de domicílio (tanto do genitor como da genitora), indica-se que a convivência paterna ocorra nos fins de semana alternados, na presença do irmão, para que a criança e o pai gradualmente possam fortalecer o vínculo paterno-filial Trata-se de um litígio em que os pais não estão conseguindo resolver a melhor forma de guarda e convívio familiar em favor dos menores em tela. Pelo estudo realizado pode-se observar que a requerente e o requerido não são capazes de estabelecer um diálogo com vistas a atender as necessidades dos filhos, pelo menos neste momento, carecendo da mediação da justiça para a resolução do conflito. Sabe-se que respeitar a imagem que a criança ou o adolescente faz e o vínculo afetivo que constitui com cada um dos genitores é o que preserva as fronteiras do sistema familiar e os lugares de cada um - enquanto pai, mãe e filhos - protegendo o vínculo parental e propiciando que a vida retome seu curso numa atmosfera de naturalidade. Para tanto, restou evidente, no presente caso, a necessidade de separação de corpos, com a saída de um dos genitores do lar conjugal. Considerando que Pâmela e Pablo indicaram a genitora como principal cuidadora e maior referência de apego seguro, sugere-se, s.m.j, o compartilhamento da guarda entre os pais, com residência fixa materna - sendo recomendável a permanência da criança e do adolescente na casa da família e garantia de livre acesso aos filhos pelo pai De toda sorte, apesar da nítida e lamentável beligerância existente entre as partes, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme recomendação do setor técnico que avaliou as partes envolvidas e a dinâmica familiar. Em relação às visitas, observando-se que os ex-cônjuges passarão a residir em locais separados, fixo regime mínimo, ressaltando que este pode ser ampliado de comum acordo entre as partes, desde que respeitados os compromissos escolares dos menores: as visitas serão realizadas pelo genitor quinzenalmente, retirando as crianças no sábado as 09h e devolvendo no domingo às 18h. A menor deverá participar das visitas acompanhada do irmão, para que se possam fortalecer os vínculos filha-genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no, no mesmo instante e que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). O valor pleiteado pela autora é razoável e necessário para manutenção das necessidades dos infantes, que são presumidas, haja vista sua tenra idade. Também neste ponto, portanto, acolho o parecer do Ministério Público. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: A) PARTILHAR os direitos decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Francisco Viane de Carvalho, 34, Jd. Alto da Colina na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, bem como os bens que guarnecem o imóvel; A autora abre mão dos aluguéis recebidos pelas partes para que fiquem exclusivamente para o requerido, de forma que possa residir no imóvel ou locar outro local; B) ESTABELECER a guarda compartilhada dos menores aos genitores, sendo a residência base a da genitora; C) FIXAR o regime de convivência mínimo, quinzenalmente, devendo o genitor retirar os menores no sábado às 09h e devolver no domingo às 18h. A menor deverá estar acompanhada do irmão para fortalecimento dos vínculos com o genitor. Feriados intercalados com o Requerido; Dia dos Pais com o Requerido / Dia das mães com a Autora; Natal e Ano novo intercalados e alternados. D) FIXAR os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. São devidos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, salvo concessão da justiça gratuita (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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