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Processo nº 1000389-12.2024.8.26.0071

ID: 296696772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-12.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES AVELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000389-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.C.R. - Vistos. Quanto às preliminares de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da necessidade d… Processo 1000389-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.C.R. - Vistos. Quanto às preliminares de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo, e ilegitimidade passiva, assevero que o advento da tese fixada no Tema 793 do STF não tem o condão de ensejar o efeito pretendido pela contestante, na medida em que o leading case citado reforça a tese de que há solidariedade entre os entes federados no cumprimento do disposto no art. 196 da Constituição Federal, cabendo ao autor escolher o demandado de acordo com a opção que melhor atenda as suas necessidades, até porque o litisconsórcio formado entre os mencionados entes é facultativo, e não necessário, conforme vem entendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - Matéria pacificada no julgamento do Tema nº 793 do C. STF. AGRAVO INTERNO DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Fornecimento de medicamento Probabilidade do direito e perigo de dano Caracterização Matéria afeta a dilação probatória Decisão mantida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2258218-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021)" "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Mandado de Segurança Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.8) - Medicamentos prescritos por médico (Insulina Glargina 100UI/mL Lantus; Insulina Glulisina 100 UI/Ml - Apidra) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípio da isonomia não violado - Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível Teses afastadas - Teses vinculantes aos temas 106 (STJ) e 793 (STF) respeitadas RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário) 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. (TJSP; Apelação Cível 1060976-93.2020.8.26.0053; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021)" "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Pedido de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com base no Tema 793. Rejeição. Impossibilidade de direcionamento da demanda à União, que não participou da relação jurídico-processual. Possibilidade de ressarcimento nas vias próprias, se o caso. MÉRITO. Fornecimento do medicamento Decitabina (Dacogen) 50mg, não padronizado para o tratamento da patologia Síndrome de Mielodisplasia de Alto Risco (CID D46). Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, para abranger, além de fornecimento de medicamentos, quaisquer prestações relacionadas. Atendimento integral e análise individualizada. Necessidade manifesta. Inexistência de violação ao princípio da isonomia, bem como às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias inoponíveis, em vista da magnitude do direito protegido. TEMA 106 DOS REPETITIVOS. Cumprimento dos requisitos legais. Necessidade do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, uma vez comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do SUS para o quadro clínico da paciente e a sua hipossuficiência. Fixação de honorários. Equidade. Valor fixado na r. sentença adequado e proporcional. Pedido de redução não acolhido. Necessidade de renovação de receita médica semestralmente. Acolhimento. Sentença reformada em parte. Dado provimento, em mínima parte, ao recurso voluntário da ré, apenas para determinar a necessidade de renovação da receita médica semestralmente, e negado provimento à remessa necessária, esta considerada interposta. (TJSP;Apelação Cível 1000839-38.2020.8.26.0606; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que deferiu liminar para determinar o fornecimento de medicamento. Pretensão de reforma. Impossibilidade. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em 25/04/2018, do Recurso Especial nº 1.657.156 (Tema 106). Agravado que comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000792-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fornecimento de medicamento (Omalizumabe 150mg). Autora portadora de urticária crônica espontânea. Tema 793 do STF que reforçou a responsabilidade solidária entre os três entes federativos. Cabe à parte requerente escolher contra quem demanda. Direito fundamental à saúde. Art. 196, da CF. Presença dos requisitos necessários para antecipação da tutela. Documentos comprobatórios da enfermidade, da necessidade do medicamento e da hipossuficiência. Justificada a dilação do prazo para entrega, para 30 dias. Administração Pública que não pode descumprir o procedimento disciplinado em lei para a aquisição dos medicamentos, sob pena de violação dos princípios da legalidade estrita e da licitação. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 3000677-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)" "Agravo de Instrumento Administrativo e Processual Civil Ação de Obrigação de Fazer em desfavor da FESP e do Município de Botucatu Pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento deferido pelo Magistrado "a quo" Recurso pela FESP Provimento parcial de rigor. 1. De início, ainda que se trate porventura de medicamento de alto custo a tese nº 793 do C. STF não tem o alcance almejado pela FESP, mormente em sede de sumária cognição, não de podendo erigir obstáculos ao porquanto a exclusão almejada não pode se distanciar da aplicação dos princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, mormente quando se trata de obrigação que visa garantia do direito à saúde de pessoa considerada hipossuficiente, certo que, diante da solidariedade existente entre as entidades públicas tem o beneficiário em seu prol a propositura em face daquela que melhor atenderá suas necessidades. 2. De outra parte, contudo, embora presente a probabilidade do direito invocado (direito de efetivação da saúde de matriz constitucional) não está demonstrada nos autos a verossimilhança das alegações porque presente dúvida razoável acerca da indispensabilidade do medicamento almejado e a concomitante ineficácia daqueles medicamentos já disponibilizados pelo SUS Pareceres médicos apresentados pela autora-agravada que não se prestam à superação desta dúvida Inteligência do art. 300 do novo CPC e do Tema nº 106 do C. STJ Precedentes Liminar descabida por ora e, portanto, revogada a decisão recorrida. 3. Por fim, as demais questões opostas pelo agravante dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação originária. Decisão reformada - Recurso da FESP provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3005911-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)" Assim sendo, rejeito as preliminares de incompetência absoluta deste Juízo e de ilegitimidade passiva, opostas pela FESP. No mérito, a FESP sustenta, em sua contestação, que existem alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde, e que não há laudo médico apresentado pela parte autora, sendo que a prescrição médica é lacônica e não contém fundamentação circunstanciada acerca da imprescindibilidade do fármaco. Aduziu que não demonstra, por exemplo, as circunstâncias que comprovam a sua superioridade quando comparado aos medicamentos fornecidos pela rede pública para o tratamento da doença, inexistindo fundamentação sobre eventual ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, anterior utilização sem sucesso terapêutico ou mesmo contraindicação, sendo que ao prescrever medicamento sabidamente desprovido de padronização no SUS, cabe ao médico assistente indicar, de modo circunstanciado e fundamentado, as razões para adoção de tratamento alternativo, e referidas alternativas terapêuticas não foram afastadas através de laudo médico fundamentado e circunstanciado, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o médico que assiste a parte autora não teceu consideração razoável sobre ineficácia ou contraindicação. Afirmou que nos casos de fornecimento gratuito de medicamentos específicos para o tratamento de uma determinada doença, a procedência da pretensão a tratamento diverso está condicionada à efetiva demonstração da ineficiência e inadequação dos programas oficiais de assistência farmacêutica, por meio de provas técnicas submetidas ao crivo do contraditório (fls. 243/245). Por seu turno, a parte autora alegou que conforme explanado na exordial, em que pesem as alegações lançadas na contestação, a decisão do acórdão de fls. 283/296 entendeu que para o deslinde do feito é necessária a realização de perícia médica, vez que os fatos elencados na inicial e na defesa não constituem matéria simplesmente de direito (fls. 303). Desse modo, pertinente o pedido de prova pericial, razão pela qual é de ser deferida a prova médica pericial, a ser realizada pelo IMESC. Ante o exposto, defiro o pedido de prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, na especialidade Psiquiatria, com o comparecimento presencial da parte autora perante o perito, também para averiguar a imprescindibilidade ou não dos medicamentos pleiteados nesta ação para o tratamento do autor, ou a ineficácia dos fármacos padronizados pelo SUS para a doença. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. Com a apresentação dos quesitos, oficie-se com urgência ao IMESC, para a realização da referida prova, consignando que o processo envolve justiça gratuita, visto que o ônus cabe ao autor, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIOGENES AVELINO DOS SANTOS (OAB 277434/SP)

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Processo nº 1000839-05.2025.8.11.9005

ID: 283633279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000839-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHARLIVAN RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000839-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CHARLIVAN RODRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000839-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CHARLIVAN RODRIGUES NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZA MARILZA APARECIDA VITÓRIO - JEC DO BAIRRO CRISTO REI/VG D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Contra a decisão proferida pelo 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE, que julgou deserto o recurso, é manejado o presente mandado de segurança com pedido de liminar. Em razões, sustenta que o juízo a quo malferiu direito líquido e certo ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Afirmando a presença de seus requisitos, pede medida liminar para conceder a gratuidade da justiça e, por conseguinte, receber o Recurso Inominado interposto nos autos do Processo nº 1038970-29.2024.8.11.0002. Juntou documentos. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. Conforme se extrai dos autos o Impetrante apresentou apenas comprovante de restituição de imposto de renda, do qual consta a condição de isenta. O referido documento, contudo, não é suficiente, por si só, para atestar a condição de pobreza jurídica. Conforme já decidi em casos análogos, a simples declaração de isenção fiscal não goza de presunção absoluta de veracidade, mormente em se tratando de profissional liberal submetido à sistemática do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), circunstância que permite omissões nas declarações sem fiscalização imediata. Ademais, o Impetrante deixou de instruir os autos com quaisquer outros documentos aptos a revelar concretamente sua real condição financeira, tais como contas de consumo, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros que possibilitassem a aferição de sua capacidade contributiva. Assim, ausentes elementos probatórios mínimos, não há como reconhecer a plausibilidade do direito líquido e certo invocado. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. E ante tais circunstâncias, a decisão objurgada denota razoabilidade ao ter oportunizado prazo para que o ora Impetrante comprovasse a insuficiência de recursos, optando por demonstrar sua alegação por um modo eivado de equivocidade que não tem a propriedade de convencer, ou sequer demonstrando, o que gera dúvidas acerca da condição financeira da parte impetrante. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000839-05.2025.8.11.9005

ID: 283624958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000839-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHARLIVAN RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000839-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CHARLIVAN RODRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000839-05.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CHARLIVAN RODRIGUES NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZA MARILZA APARECIDA VITÓRIO - JEC DO BAIRRO CRISTO REI/VG D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Contra a decisão proferida pelo 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE, que julgou deserto o recurso, é manejado o presente mandado de segurança com pedido de liminar. Em razões, sustenta que o juízo a quo malferiu direito líquido e certo ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Afirmando a presença de seus requisitos, pede medida liminar para conceder a gratuidade da justiça e, por conseguinte, receber o Recurso Inominado interposto nos autos do Processo nº 1038970-29.2024.8.11.0002. Juntou documentos. Brevemente relatados, passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Sustenta a parte Impetrante que o magistrado a quo agiu com ilegalidade e abuso de poder ao indeferir a gratuidade da justiça e, de conseguinte, julgar deserto o recurso, dizendo em razões que teria havido inequívoca violação à norma do art. 5º, LXXVIII da CF, bem como arts. 4º e 6º do CPC. Conforme se extrai dos autos o Impetrante apresentou apenas comprovante de restituição de imposto de renda, do qual consta a condição de isenta. O referido documento, contudo, não é suficiente, por si só, para atestar a condição de pobreza jurídica. Conforme já decidi em casos análogos, a simples declaração de isenção fiscal não goza de presunção absoluta de veracidade, mormente em se tratando de profissional liberal submetido à sistemática do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), circunstância que permite omissões nas declarações sem fiscalização imediata. Ademais, o Impetrante deixou de instruir os autos com quaisquer outros documentos aptos a revelar concretamente sua real condição financeira, tais como contas de consumo, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros que possibilitassem a aferição de sua capacidade contributiva. Assim, ausentes elementos probatórios mínimos, não há como reconhecer a plausibilidade do direito líquido e certo invocado. Não é demasia mencionar a regra do art. 35, VII da LOMAN, que estabelece ao magistrado o dever de exercer fiscalização sobre a cobrança de custas e emolumentos, devendo zelar pelo recolhimento sempre que houver elementos que indiquem a vontade de a parte furtar-se ao pagamento. E ante tais circunstâncias, a decisão objurgada denota razoabilidade ao ter oportunizado prazo para que o ora Impetrante comprovasse a insuficiência de recursos, optando por demonstrar sua alegação por um modo eivado de equivocidade que não tem a propriedade de convencer, ou sequer demonstrando, o que gera dúvidas acerca da condição financeira da parte impetrante. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Jordanio Vaz De Oliveira e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 325135053

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-41.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORDANIO VAZ DE OLIVEIRA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR PEREIRA BOZZOLO

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000839-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JORDANIO VAZ DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000839-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JORDANIO VAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8429fce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JORDÂNIO VAZ DE OLIVEIRA, reclamante, em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 9573f33) e atribuindo à causa o valor R$ 182.155,89. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. df5bcd5). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 6b1acf9). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 5f8b3c6 e 5ce4bd4) e prova oral (ID. 8da7522), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: PROTESTOS. PROVA ORAL. INSALUBRIDADE. Na audiência realizada em 02 de julho de 2025, o Juízo indeferiu à parte autora a prova oral quanto à temática da insalubridade, ainda que quanto às atividades que demandavam contato com agentes insalubres e quanto aos respectivos produtos químicos, porque essa aferição depende de conhecimento técnico específico, por meio da prova pericial que já fora realizada. A decisão judicial ratifica a primazia da prova técnica na matéria, que, no caso em tela, demonstrou a ausência de condições insalubres. Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. CONFISSÃO REAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na mesma audiência de 02 de julho de 2025, o Juízo interrompeu o depoimento pessoal do reclamante tendo em vista que, considerando que a matéria objeto de prova dizia respeito à equiparação salarial e que o reclamante acusou uma diferença de prestação de serviço para o mesmo empregador muito superior a quatro anos entre paragonado e paradigma (artigo 461, § 1º da CLT), a parte incorreu em confissão real. A confissão real, como rainha das provas, prevalece sobre todas as demais e torna despicienda a colheita de prova testemunhal ou qualquer outra prova posterior sobre o fato confessado. A Tese Jurídica Prevalecente nº 135 do TST, no contexto dos recursos repetitivos, estabelece que "A confissão real, ainda que parcial, prevalece sobre a confissão ficta e sobre a prova pré-constituída, dispensando a produção de outras provas sobre o fato confessado." Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Como cediço, a teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, a prescrição quinquenal alcança todos os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Desse modo, protesta a Reclamada pela declaração da prescrição de todo e qualquer direito cujo nascedouro encontra-se no período que antecede o quinquênio precedente à autuação da presente demanda. Constatado que a reclamatória fora distribuída em 13/06/2024 (fl. 14, ID. 9573f33), as verbas eventualmente deferidas relativas ao período anterior a 13/06/2019 encontram-se abrangidas pelo instituto da prescrição quinquenal, sendo, portanto, indevidas. Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período que antecede o quinquênio precedente à autuação da presente demanda, ou seja, anterior a 13/06/2019. 2.3 MÉRITO: DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pleiteia diferenças salariais por equiparação salarial com o paradigma Ismael Ferreira Figueiredo. Conforme já destacado em sede de questões processuais, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que "quando entrou na reclamada o Sr. Ismael (paradigma) já trabalhava no local há dez ou mais anos" (ID. 8da7522, fls. 165-166). Tal confissão real é determinante, pois o artigo 461, § 1º, da CLT, estabelece que "Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos." A diferença de tempo de serviço admitida pelo reclamante (mais de 10 anos) é manifestamente superior ao limite legal de 4 anos. A confissão real do reclamante, portanto, torna incontroversa a ausência do requisito temporal previsto no art. 461, § 1º, da CLT, o que, por si só, obsta o deferimento da equiparação salarial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. DA INSALUBRIDADE Aduz o laborista que mourejou em ambiente insalubre, na medida em que mantinha contato habitual com graxa, óleos de origem mineral, solvente, pó, bem como manipulava produtos à base de hidróxido de potássio, quais sejam o UNO SF com PH 13 e o Interlub – Interforge KI-C IVP10025, que possui PH entre 11 e 12, classificando-se, portanto, em álcalis cáusticos, razão pela qual faz jus ao adicional correlato em grau máximo. Argumenta, outrossim, que a empregadora não procedeu com o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, pois as luvas fornecidas rasgavam com facilidade em virtude do atrito com peças e componentes mecânicos, gerando risco de contaminação. No caso dos autos, a prova pericial técnica foi devidamente realizada, e o Laudo Pericial (ID. 5f8b3c6), complementado pelos Esclarecimentos Periciais (ID. 5ce4bd4), é enfático ao negar a caracterização de insalubridade nas atividades exercidas pelo Reclamante. O perito, Engenheiro de Segurança do Trabalho Marcio Bento Bartholomei, após a diligência realizada em 14/10/2024 nas dependências da Reclamada, concluiu que: "De acordo com a Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, não foram encontrados agentes de natureza física, química ou biológica que possam caracterizar um ambiente insalubre. Desta forma, o reclamante não foi exposto ao agente e não faz jus ao adicional de insalubridade." (fl. 133 do PDF, ID. 5f8b3c6). Além disso, o laudo demonstrou o fornecimento e o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como luvas, cremes protetivos para as mãos (C.A. 10931) e luvas Nitrílicas (C.A. 3814) para agentes mecânicos e químicos, além de aventais e máscaras (fl. 149 do PDF, ID. 5ce4bd4). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante declarou-se desempregado na petição inicial (ID. 9573f33, fl. 10 do PDF) e não há nos autos elementos que infirmem a presunção de sua atual insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JORDÂNIO VAZ DE OLIVEIRA, reclamante, em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, reclamada, decide: - Acolher a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período que antecede o quinquênio precedente à autuação da presente demanda, ou seja, anterior a 13/06/2019. - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista. - CONCEDER os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 3.643,12, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 182.155,89), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORDANIO VAZ DE OLIVEIRA

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Jordanio Vaz De Oliveira e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 325135062

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-41.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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JAIR PEREIRA BOZZOLO

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000839-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JORDANIO VAZ DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000839-41.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JORDANIO VAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8429fce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JORDÂNIO VAZ DE OLIVEIRA, reclamante, em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 9573f33) e atribuindo à causa o valor R$ 182.155,89. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. df5bcd5). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 6b1acf9). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 5f8b3c6 e 5ce4bd4) e prova oral (ID. 8da7522), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: PROTESTOS. PROVA ORAL. INSALUBRIDADE. Na audiência realizada em 02 de julho de 2025, o Juízo indeferiu à parte autora a prova oral quanto à temática da insalubridade, ainda que quanto às atividades que demandavam contato com agentes insalubres e quanto aos respectivos produtos químicos, porque essa aferição depende de conhecimento técnico específico, por meio da prova pericial que já fora realizada. A decisão judicial ratifica a primazia da prova técnica na matéria, que, no caso em tela, demonstrou a ausência de condições insalubres. Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. CONFISSÃO REAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na mesma audiência de 02 de julho de 2025, o Juízo interrompeu o depoimento pessoal do reclamante tendo em vista que, considerando que a matéria objeto de prova dizia respeito à equiparação salarial e que o reclamante acusou uma diferença de prestação de serviço para o mesmo empregador muito superior a quatro anos entre paragonado e paradigma (artigo 461, § 1º da CLT), a parte incorreu em confissão real. A confissão real, como rainha das provas, prevalece sobre todas as demais e torna despicienda a colheita de prova testemunhal ou qualquer outra prova posterior sobre o fato confessado. A Tese Jurídica Prevalecente nº 135 do TST, no contexto dos recursos repetitivos, estabelece que "A confissão real, ainda que parcial, prevalece sobre a confissão ficta e sobre a prova pré-constituída, dispensando a produção de outras provas sobre o fato confessado." Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Como cediço, a teor do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal da República, a prescrição quinquenal alcança todos os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Desse modo, protesta a Reclamada pela declaração da prescrição de todo e qualquer direito cujo nascedouro encontra-se no período que antecede o quinquênio precedente à autuação da presente demanda. Constatado que a reclamatória fora distribuída em 13/06/2024 (fl. 14, ID. 9573f33), as verbas eventualmente deferidas relativas ao período anterior a 13/06/2019 encontram-se abrangidas pelo instituto da prescrição quinquenal, sendo, portanto, indevidas. Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período que antecede o quinquênio precedente à autuação da presente demanda, ou seja, anterior a 13/06/2019. 2.3 MÉRITO: DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pleiteia diferenças salariais por equiparação salarial com o paradigma Ismael Ferreira Figueiredo. Conforme já destacado em sede de questões processuais, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que "quando entrou na reclamada o Sr. Ismael (paradigma) já trabalhava no local há dez ou mais anos" (ID. 8da7522, fls. 165-166). Tal confissão real é determinante, pois o artigo 461, § 1º, da CLT, estabelece que "Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos." A diferença de tempo de serviço admitida pelo reclamante (mais de 10 anos) é manifestamente superior ao limite legal de 4 anos. A confissão real do reclamante, portanto, torna incontroversa a ausência do requisito temporal previsto no art. 461, § 1º, da CLT, o que, por si só, obsta o deferimento da equiparação salarial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. DA INSALUBRIDADE Aduz o laborista que mourejou em ambiente insalubre, na medida em que mantinha contato habitual com graxa, óleos de origem mineral, solvente, pó, bem como manipulava produtos à base de hidróxido de potássio, quais sejam o UNO SF com PH 13 e o Interlub – Interforge KI-C IVP10025, que possui PH entre 11 e 12, classificando-se, portanto, em álcalis cáusticos, razão pela qual faz jus ao adicional correlato em grau máximo. Argumenta, outrossim, que a empregadora não procedeu com o fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, pois as luvas fornecidas rasgavam com facilidade em virtude do atrito com peças e componentes mecânicos, gerando risco de contaminação. No caso dos autos, a prova pericial técnica foi devidamente realizada, e o Laudo Pericial (ID. 5f8b3c6), complementado pelos Esclarecimentos Periciais (ID. 5ce4bd4), é enfático ao negar a caracterização de insalubridade nas atividades exercidas pelo Reclamante. O perito, Engenheiro de Segurança do Trabalho Marcio Bento Bartholomei, após a diligência realizada em 14/10/2024 nas dependências da Reclamada, concluiu que: "De acordo com a Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, não foram encontrados agentes de natureza física, química ou biológica que possam caracterizar um ambiente insalubre. Desta forma, o reclamante não foi exposto ao agente e não faz jus ao adicional de insalubridade." (fl. 133 do PDF, ID. 5f8b3c6). Além disso, o laudo demonstrou o fornecimento e o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como luvas, cremes protetivos para as mãos (C.A. 10931) e luvas Nitrílicas (C.A. 3814) para agentes mecânicos e químicos, além de aventais e máscaras (fl. 149 do PDF, ID. 5ce4bd4). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante declarou-se desempregado na petição inicial (ID. 9573f33, fl. 10 do PDF) e não há nos autos elementos que infirmem a presunção de sua atual insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JORDÂNIO VAZ DE OLIVEIRA, reclamante, em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, reclamada, decide: - Acolher a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro encontra-se no período que antecede o quinquênio precedente à autuação da presente demanda, ou seja, anterior a 13/06/2019. - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista. - CONCEDER os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 3.643,12, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 182.155,89), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

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Processo nº 1006486-57.2024.8.26.0223

ID: 302548053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006486-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

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EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

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Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo … Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal suscitadas pelo réu não merecem prosperar. Registre-se inicialmente que a regra de competência fixada no Tema 1.234 da Repercussão Geral não se aplica à espécie, uma vez que houve modulação de efeitos, pelo C. STF, em relação ao decidido no aludido tema, para determinar que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco". Considerando que o presente feito foi distribuído em 10/05/2024, e havendo expressa decisão do C. STF impedindo a alteração da competência dos processos ajuizados anteriormente à publicação do acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243 do respectivo Tema 1.234 (publicação em 11/10/2024), à hipótese aplicam-se as teses anteriormente fixadas sob o Tema 793 do C. STF e o IAC 14 do C. STJ, in verbis: Tema 793/STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". IAC 14/STJ: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Desse modo, por força da tese vinculante do Tema 793 e do IAC 14, a legitimidade passiva, no caso presente, dá-se nos termos pleiteados pela parte autora, ressalvada a possibilidade do réu de, caso entenda devido, buscar ressarcimento junto à União, devendo o presente feito tramitar perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fornecimento do medicamento 'Cloridrato de Metilfenidato - Concerta 54 mg', não padronizado, com urgência Sentença de procedência prolatada após a fixação das teses do Tema 6 e 1234, ambos do E. STF -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inaplicabilidade do Tema 1234 do E. STF, dada a modulação de efeitos Responsabilidade solidária de todos os entes públicos, devendo-se preservar a competência conforme o acionamento do paciente Tema 793 do E. STF e IAC 14/STJ MÉRITO - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado no SUS - Aplicabilidade do Tema 6 do STF que foi transformada na Súmula Vinculante nº 61 - Por se tratar de ação ajuizada antes do julgamento do referido Tema, de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução probatória, oportunizando a parte autora a comprovação dos requisitos do 'item 2' da tese e novo julgamento à luz entendimento firmado no 'item 3', alínea b, de modo que antes da análise seja feita prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou, não havendo possibilidade, determinada a elaboração de laudo pericial por profissional nomeado pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS" (TJSP; Apelação Cível 1000839-34.2023.8.26.0347; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/02/2025). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICAMENTO PADRONIZADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis (20mg) para tratamento de Amiloidose Heredofamiliar Neuropática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do medicamento Tafamidis estar incorporado ao Sistema Único de Saúde e pertencer ao "Grupo 1A" do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir: Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que exclui a sua aplicação a processos em tramitação antes de 11/10/2024. Na hipótese, a ação foi distribuída em 03/10/2024. Descabida, portanto, a alteração da competência, com remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo: Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 3012438-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS TEMA 1234/STF MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA - Fornecimento do medicamento "TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua", necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2' (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio complementar de verba pública para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA por mais dois ciclos MANUTENÇÃO DO DECISUM TEMA n. 1234/STF - AÇÃO AJUIZADA EM 03 DE JULHO DE 2024 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda - Observância do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal, no julgamento do RE 1.366.243, pelo Tribunal Pleno, em 16 de setembro de 2024, publicado em 11 de outubro de 2024, Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a seguinte modulação: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" (g.n.) Preliminar de incompetência absoluta afastada BLOQUEIO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA Cabimento da medida - Descumprimento pelo Município agravante de tutela antecipada anteriormente concedida - Medida excepcional alicerçada no artigo 536, §1º, do CPC/2015 Decisão mantida Precedentes do E. STJ, C. STF e deste Eg. Sodalício Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2390557-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2025). Rejeito, destarte, com base nos fundamentos acima expostos, as preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal. Partes legítimas, bem representadas, sem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Tratando-se de demanda em que se busca compelir o Estado ao fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, em observância aos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 do C. STF, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custeio do medicamento. Para a prova de tais pontos, defiro a produção de prova pericial e documental complementar. Oficie-se ao IMESC para que indique dia, horário e local a fim de realizar perícia médica na parte autora, devendo o Sr. Perito se manifestar sobre o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos indicados nas alíneas "c)", "d)" e "e)" acima. Faculta-se às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465). Com a indicação de data, horário e local para realização da perícia pelo IMESC, intimem-se as partes e o Ministério Público. Concedo o prazo de vinte dias, para a juntada de prova documental complementar pelas partes, devendo a parte autora, a quem cabe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, trazer aos autos, no aludido prazo, eventuais documentos que entenda pertinentes a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos acima especificados. Para fins de comprovação de sua incapacidade financeira, o requerente deverá apresentar os seis últimos holerites e as duas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal de seus genitores. Requisite-se ao Nat-Jus a elaboração de parecer técnico sobre o presente caso, dispondo sobre: a possibilidade/impossibilidade de substituição do fármaco objeto do pedido por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a existência/inexistência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento almejado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a prescindibilidade/imprescindibilidade clínica do tratamento requerido pela parte autora (https://www.tjsp.jus.br/natjus). Int. - ADV: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB 223718/RJ), EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP), LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB 355050/SP)

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Francisco Da Silva Miranda x Banco Bmg S.A.

ID: 300947385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002926-68.2025.8.11.0004. REQUERENTE: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por FRANCISCO DA SILVA MIRANDA contra BANCO BMG S.A., visando a declaração de inexistência de débito relativo a descontos em seu benefício previdenciário, que teriam origem em contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte requerida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade, recebendo mensalmente o valor líquido de R$ 1.958,29, conforme comprovação anexada aos autos. Alega que, em sua folha de pagamento do INSS, passou a identificar descontos mensais no valor de R$ 176,76, sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RCC), a partir de março de 2023, vinculados ao contrato de número 0053777110001. Sustenta que jamais contratou cartão de crédito junto à instituição financeira demandada, e que acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional, como já havia feito anteriormente, tendo inclusive recebido valores em sua conta corrente. 3. Relata que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco requerido, foi informado de que se tratava de reserva de margem consignável para cartão de crédito, a qual estaria sendo debitada diretamente de seu benefício previdenciário, sem que houvesse redução do saldo devedor. Alega que a operação configuraria dívida impagável, pois os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos financeiros, sem amortização do principal, o que perpetuaria a dívida por tempo indefinido. 4. Ao final, requer: (i) a inversão do ônus da prova; (ii) a declaração de inexistência do débito e cancelamento dos descontos; (iii) alternativamente, a revisão contratual com aplicação de juros simples de 2% ao mês; (iv) a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, incluindo os que forem realizados no curso da demanda; (v) subsidiariamente, a restituição simples dos valores; (vi) em caso de reconhecimento do débito e não quitação da dívida, que o desconto seja parcelado, limitado à margem consignável; (vii) a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com correção e juros; 5. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) demonstre o interesse de agir com elementos de tentativa de solução administrativa do conflito; b) junte cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo, além das faturas que comprovam a não utilização do cartão, além de procuração com reconhecimento de firma; c) junte histórico de créditos desde o início dos descontos; e d) apresente substabelecimento assinado, além de f) se manifestar sobre a ilegitimidade do Banco BMG S.A. 6. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação requerendo a retificação do polo passivo, com a inclusão do BANCO MERCANTIL no polo passivo, anexou histórico de créditos do INSS, procuração com firma reconhecida. No entanto, não comprovou a tentativa extrajudicial de solução do conflito e também não anexou aos autos o contrato e as faturas. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 8. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 9. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 10. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 11. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 12. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 13. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 14. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 15. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 16. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não comprovou o interesse de agir e a existência de pretensão resistida, por meio da tentativa de solução extrajudicial do conflito. Além disso, nota-se que o autor também não juntou cópia atualizada do contrato ou negativa do banco em fornecê-lo; ou apresentou extratos que demonstrem a não utilização do cartão, ou negativa do banco. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 20. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 21. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 5225791-86.2024.8.09.0048

ID: 298585823

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5225791-86.2024.8.09.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5225791-86.2024.8.09.0048Promovente(s): Antonio Jose VieiraPromovidos(s): Instituto Nacional Do Seguro … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraVara das Fazendas Públicas Autos nº: 5225791-86.2024.8.09.0048Promovente(s): Antonio Jose VieiraPromovidos(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO – DIREITO ASSISTENCIAL, ajuizada por Antonio Jose Vieira em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora relata que: "tem 64 anos, foi acometido por um aneurisma cerebral e por isso, apresenta sequelas com quadro de dor crônica intratável, associado a crises convulsivas de difícil controle. Além disso, é portador de doença arterial obstrutiva mais importante à esquerda, câncer de pele, conforme documentação médica inclusa. Alega que reside sozinho e não possui renda para suprir suas despesas, vivendo da compaixão de terceiros". Aduz que formulou pedido de benefício assistencial ao idoso junto à autarquia ré, em 31/08/2023, contudo teve seu pedido indeferido. Por esta razão, sob o argumento de que preenche todos os requisitos que o autorizam, a parte autora pugna pela concessão do referido benefício.Tece comentários acerca do direito que ampara sua pretensão. Ao final, pugna pela procedência da presente ação para: condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício assistencial de amparo ao idoso, desde a DER em 31/08/2023 e; condenar o INSS a pagar, em parcela única, as prestações devidas e compreendidas entre a data do início do benefício (DER) até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora.Decisão proferida em evento n.08, recebeu a inicial, determinou a realização de perícia médica e estudo socioeconômico. Laudo social acostado no evento n.19.Laudo pericial juntado no evento n.49.O requerido apresentou contestação no evento n.57, alegando ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o benefício foi concedido administrativamente. Ao final pugnou pela improcedência total dos pleitos inaugurais.Réplica apresentada no evento n.59.Oportunizada a manifestação das partes, a parte autora manifestou no evento n.64, ao passo que o requerido se manteve inerte - evento n.66.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, sem mais delongas, à apreciação do mérito, haja vista que os elementos de instrução produzidos nos autos são suficientes à plena valoração do direito.Do exame dos autos, sobretudo da contestação acostada no 57, denota-se que, em 04/06/2024, o Instituto Nacional do Seguro Social concedeu administrativamente o benefício assistencial ao idoso ao autor. Percebe-se, portanto, que a parte autora já recebe o benefício postulado.Desta forma, houve, parcialmente, a perda superveniente do objeto, ensejando a carência da ação, por não mais existir interesse processual no julgamento da lide quanto a concessão do benefício.Contudo, o deferimento administrativo do benefício não exauriu por completo o objeto da presente ação, haja vista a existência de interesse processual no que concerne ao pagamento dos valores devidos entre a data da primeira postulação administrativa, a qual o autor afirma que já preenchia os requisitos necessários à concessão, e a efetiva implantação do benefício.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O AJUIZAMENTO E A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, uma vez que o benefício pleiteado na inicial fora deferido administrativamente no curso da ação. 2. Persiste o interesse da parte autora no que se refere às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da ação e a concessão administrativa do benefício. 3. Afastada a alegação de falta de interesse de agir, pode o tribunal conhecer diretamente do mérito da lide, mediante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados ate a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 5. O termo inicial do benefício, se deferido judicialmente, na condição da alínea b.2 anterior, é a data do ajuizamento da ação. Assim, a parte autora faz jus às parcelas do benefício desde o ajuizamento da ação até a sua implantação na via administrativa. 6. A correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os honorários de advogado são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Apelação da parte autora provida, para afastar a alegação de falta de interesse de agir da parte autora. Pedido procedente em parte (art. 1.013, §3º, do CPC), nos termos do item 6. (AC 1000839-86.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/06/2023 PAG.) (Grifei).Na hipótese, denota-se que foi devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de amparo assistencial ao idoso.Neste passo, urge mencionar que, como cediço, o benefício de amparo assistencial subsiste, com uma natureza não-contributiva, dirigindo-se à proteção da pessoa deficiente ou do idoso, mediante o pagamento de 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão.O referido instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja deficiente ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mediante a realização de prova pericial, a fim de avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento. Necessário, ainda, promover estudo social para avaliar, com precisão, se a situação obsta o deficiente ou idoso a prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família.Na hipótese, além de ser portador de deficiência (laudo pericial - evento n.49), observa-se que o autor teve a situação de miserabilidade atestada por meio estudo social realizado (evento n.19). Desta forma, pelo exame dos documentos acostados e por tudo que consta nos autos, é possível aferir o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, que motivou o ajuizamento da presente.Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte, a fim de condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas (DER 31/08/2023) até a data da efetiva implantação do benefício (04/06/2024).Deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021.Isento a parte ré do pagamento de custas processuais, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará em favor do perito, caso o mesmo ainda não tenha sido expedido. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil).No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Intimem-se. Cumpra-se.Expeça-se o necessário.Goiandira, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018159-20.2025.8.11.0000

ID: 291713117

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018159-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA LEONE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018159-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ISRAEL SILVA LEONE AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ISRAEL SILVA LEONE, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães, Dr. Renato J. de A.C Filho, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000839-79.2025.8.11.0024, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “para a concessão deste benefício é necessário que a parte prove a sua condição de hipossuficiência, através de documentos que transpareçam que o ônus processual irá lhe prejudicar seu sustento” (sic). Defende que “a sua situação financeira é delicada, pois sua renda líquida encontra-se substancialmente comprometida com as despesas essenciais de sua família, tais como alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas” (sic). Argumenta que “a comprovação da insuficiência de recursos resta patente diante da análise do contracheque ora acostado, que evidencia a fragilidade da situação financeira do Requerente, impossibilitando-o de suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família” (sic). Mensura que “presente a verossimilhança da alegação da parte, bem como a sua situação de hipossuficiência, sendo latente o perigo de dano irreparável e de difícil reparação com a manutenção da decisão proferida na origem, porquanto fere o acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante, com aplicação do art. 1.019, I, do CPC e no mérito, o provimento do recurso (Id. 291137365). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, fazendo-o no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do processamento, extinção e cancelamento. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade e as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a penúria vivenciada, pois os extratos bancários anexados aos autos são insuficientes para comprovar o estado de pobreza alegado, uma vez que existem inúmeras instituições financeiras atuantes no mercado, ou seja, por mais que no referido extrato constem débitos, sem a presença de saldo considerável, não se revela apto a provar que esta seja a única conta titularizada pelo requerente. Dessarte, vale relembrar, uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No mesmo sentido, esse é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1018266-06.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais. Recurso de Agravo de Instrumento nº 1009145-80.2023.8.11.0000 – Barra do Bugres Agravante: Espólio de Lúcia Maria dos Santos Silva E M E N T A AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Considerando que a atual norma processual civil permite o parcelamento das custas processuais como prevê o art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, §§ 6º e 7º, da CNGC, faculta-se o parcelamento dos encargos processuais.” (TJ-MT - AI: 10091458020238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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