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Processo nº 1078447-05.2025.8.26.0100

ID: 306009397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078447-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078447-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Reis da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de liminar ante a ausência de dano irr… Processo 1078447-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Reis da Silva - Vistos. Indefiro o pedido de liminar ante a ausência de dano irreparável, bem como de prova inequívoca das alegações do autor, cujos documentos trazidos não demonstram a ilicitude do apontamento existente. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1080678-05.2025.8.26.0100

ID: 297996765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080678-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G.B. BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

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Processo 1080678-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.B. Brasil Ltda. - G.B BRASIL LTDA ingressou com a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES D… Processo 1080678-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.B. Brasil Ltda. - G.B BRASIL LTDA ingressou com a presente ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e EBAZAR.COM.BR LTDA., narrando, em síntese, que possuía conta com denominação G.B BRASIL na plataforma das requeridas e que atuava como lojista de produtos acessórios de aparelhos de celulares, todavia, em 02/06/2025, a requerida procedeu com a suspensão permanente da sua conta, sem apresentar quaisquer informações específicas, tendo tomado ciência da medida arbitrária ao acessar a plataforma para retirar os pedidos. Afirma que, após inúmeras tentativas de resposta sobre o ocorrido, recebeu por WhatsApp que alguns anúncios haviam causado a suspensão, porém não foi apresentada qualquer comprovação de reclamação, configurando total descaso. Sustenta que os anúncios da loja são claros e estão em conformidade com as políticas da plataforma, não havendo qualquer alusão a produtos de marcas específicas, mas apenas à sua compatibilidade com aparelhos celulares comercializados por diversas marcas e modelos, afastando qualquer alegação de indução do consumidor a erro. Aduz que buscou contato com as requeridas, procedendo com pedido de reanálise da decisão, contudo recebeu respostas genéricas, sem qualquer informativo eficaz. Requer, em tutela de urgência, sejam as rés compelidas a restabelecer a conta da autora na plataforma do Mercado Livre, com denominação do perfil G.B BRASIL, mantendo-se a reputação (pontuação por vendas) anterior à suspensão ocorrida, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços imotivada, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, bem como sejam compelidas a apresentarem histórico de faturamento da autora pelo período de três meses antecessores à suspensão da conta, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro, a priori, a probabilidade do direito alegado. Não há como se aferir o motivo pelo qual houve a efetiva suspensão da conta, sendo de rigor o estabelecimento do contraditório. Cediço é que todas as plataformas de serviços virtuais existentes possuem seus termos de serviço e que devem ser seguidos por seus usuários, a fim de uniformizar as práticas e garantir a segurança de todos, havendo o estabelecimento de uma série de obrigações ao usuário vendedor, sendo certo que inexiste obrigatoriedade da plataforma na manutenção de usuários que violem suas políticas para tal demonstração, necessária a instauração de contraditório e de dilação probatória. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP)

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Processo nº 1073306-05.2025.8.26.0100

ID: 301148941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073306-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1073306-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Cristina Rezende - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela pro… Processo 1073306-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Cristina Rezende - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 27). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta "instagram.com/carla_crezende" abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Ricardo Raduan x Ana Paula Marin Bogossian

ID: 292935533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022311-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RADUAN

Polo Passivo:

ANA PAULA MARIN BOGOSSIAN

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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MARIA MURITA PINTO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILTON ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022311-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1088788-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Raduan - Ana Paula Marin Bogoss… Processo 0022311-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1088788-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ricardo Raduan - Ana Paula Marin Bogossian - Vistos. Fls.39 e ss: Ana Paula Marin Bogossian, qualificada nos autos, ofereceu, contra Ricardo Raduan, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, que não houve o trânsito em julgado nos autos principais, pugnando pelo acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Manifestação do impugnado às fls. 60/69. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. O pedido de extinção do cumprimento de sentença não procede. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso especial, trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. O cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. Na hipótese, o executado interpôs recurso especial, o qual, por determinação do artigo 995 do CPC,nãoé dotado deefeito suspensivo automático, não havendo, ainda, notícia de concessão de efeito suspensivo. Assim, o procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895].Outrossim, assim como no cumprimento definitivo de sentença, são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos no §1° do art. 523, conforme art. 520, §2° do CPC. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), IVANILTON ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 469312/SP), MARIA MURITA PINTO RABELO (OAB 143244/SP)

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Processo nº 1074761-05.2025.8.26.0100

ID: 315669908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074761-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINTO CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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Processo 1074761-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Pinto Carlos de Lima - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutel… Processo 1074761-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Pinto Carlos de Lima - Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para, reconhecendo a liberação imediata do lote para comercialização pela parte requerida, impor às rés as obrigações de suspender, de imediato a partir da intimação desta decisão, a cobrança das prestações e demais valores relativos aos contratos celebrados entre as partes e se abster de enviar o nome dos autores aos róis de inadimplentes ou a protesto. Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo nos autos em 5 dias. Deixo de fixar multa diária para hipóteses de descumprimento por reputá-la inefetiva ao cumprimento das obrigações acima fixadas. De todo modo, atente-se a parte ré a que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Advirto às partes que, nos termos do art. 302 do CPC, responde objetivamente pelos danos causados à parte contrária aquele que efetivar tutela provisória que futuramente perca sua eficácia. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 3.Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP)

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Processo nº 1024127-05.2025.8.26.0100

ID: 315625949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024127-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1024127-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela da Silva Fernandes - Vistos. 1) Fls. 58/67: Cumpra-se o v. Acórdão que deu pr… Processo 1024127-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela da Silva Fernandes - Vistos. 1) Fls. 58/67: Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto para conceder a gratuidade de justiça à parte autora. Já anotado. 2) Requer a demandante a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão da inserção de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, promovida pela demandada, em razão de dívida alegadamente indevida. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, a petição inicial se esteia em negativa de caráter genérico acerca da inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré. Não obstante, não se verifica a tomada de qualquer providência, seja pela parte autora ou por seus patronos, visando a obtenção dos documentos que justificaram a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, em observância aos deveres de proteção e lealdade que decorrem do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Além disso, a versão apresentada pela parte autora é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. A concessão de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária, como se sabe, não é a regra no sistema, mas sim a exceção. Ensina J. R. S. BEDAQUE acerca da "prova inequívoca" e da "verossimilhança": "A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão (...)" (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed., coord. Antônio Carlos Marcato, p. 832). Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRETENDIDA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. HIPÓTESE EM QUE A AFIRMAÇÃO UNILATERAL DO DEVEDOR NÃO ESTÁ A DISPENSAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2101822- 37.2019.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Caso entenda pertinente, assegura-se à parte autora a prerrogativa de caucionar o valor do débito, a fim de suspender a inscrição efetuada pela requerida. 3) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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José Maurício Machado E Associados - Advogados E Consultores Jurídicos x Rede D’Or São Luiz S/A – Unidade Anália Franco

ID: 278190053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019304-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURíCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURíDICOS

Polo Passivo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – UNIDADE ANáLIA FRANCO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FORLANI LOPES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GILBERTO CIPULLO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gilberto Cipullo (OAB 24921/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP) Processo 0019304-05.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José M… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gilberto Cipullo (OAB 24921/SP), Rodrigo Forlani Lopes (OAB 253133/SP) Processo 0019304-05.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Exectdo: Rede D’or São Luiz S/A – Unidade Anália Franco - Vistos. 1. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. 2. Providencie a parte exequente o recolhimento dass custas processuais em 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 0009410-05.2025.8.26.0100

ID: 279948176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009410-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TREVIZANI BOER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TREVIZANI BOER

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ADV: Bruno Trevizani Boer (OAB 236310/SP) Processo 0009410-05.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bruno Trevizani Boer Sociedade Individual de Advocacia -… ADV: Bruno Trevizani Boer (OAB 236310/SP) Processo 0009410-05.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Bruno Trevizani Boer Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte requerente pleiteia a inclusão dos requeridos na execução principal, sob o fundamento de formação de grupo familiar para blindagem contra credores e confusão patrimonial. O requerente pugna, também, pelo deferimento de arresto cautelar, além de uma série de outras medidas. No caso, há probabilidade do direito, representada pela sequência de eventos descrita nas fls. 16/21. Com efeito, a executada originária REPRESENTACOES COMERCIAIS SANTA MACRINA LTDA (atual denominação de MINERADORA SANTA ANA LTDA) tinha como sócios os requeridos PAULO DE MORAES LEME e Beatriz Pistrak Nemirovsky de Moraes Leme, que, em abril de 2021, transferiram suas quotas para uma terceira empresa (Eseque Holding e Participações Ltda), administrada por PAULO (fls. 39/54). Paralelamente, em maio de 2021, a executada SANTA MACRINA e PAULO constituíram e se tornaram sócios de uma outra empresa (Lindoia Holding Mineira Ltda), cujo capital social, em sua quase totalidade (da quantia de R$ 9.067.913,31, apenas R$ 5.000,00 foram integralizados por PAULO), foi integralizado por bens de titularidade da SANTA MACRINA, incluindo dois imóveis (fls. 64/84 e 182/191). Desse modo, em resumo, o organograma social passou a se constituir com a Lindoia Holding Mineira Ltda no topo, na posição de holding, tendo como sócios o requerido PAULO e a executada SANTA MACRINA, e esta tendo como sócia a Eseque Holding e Participações Ltda, cujo sócio e administrador era também o requerido PAULO. Poucos meses depois, em setembro de 2021, PAULO e a executada SANTA MACRINA alienaram todas as quotas da Lindoia Holding, já integralizadas, para a J. P. Zampini Holding e Gestão de Empreendimentos Ltda (fls. 85/131). O pagamento das quotas ocorreu em conta da corré PANEMI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme os documentos de fls. 312/317 e as declarações da compradora J. P. Zampini Holding e Gestão de Empreendimentos Ltda na petição inicial de ação revisional do negócio de aquisição de quotas da Lindoia Holding, dentre outros (fls. 192/226, em especial as fls. 221/223). Nesse cenário, há suficiente evidência de que os corréus PAULO e BEATRIZ, enquanto sócios da executada SANTA MACRINA, participaram da sequência de atos acima descrita, que culminou na transferência de todo o patrimônio da executada (no caso, utilizado para integralização das quotas da Lindoia Holding, posteriormente transferidas para a terceira J. P. Zampini). Também está suficientemente demonstrado que a corré PANEMI EMPREENDIMENTOS recebeu valores que se destinavam à aquisição, pela terceira J. P. Zampini, das quotas da Lindoia Holding, em que foi concentrado o patrimônio, especialmente imobiliário, da executada SANTA MACRINA. Nesse sentido, mostram-se presentes, ao menos em cognição superficial, o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. O risco ao resultado útil do processo decorre do insucesso do cumprimento de sentença principal, em trâmite desde 2022, bem como da possibilidade de que ocorram novas movimentações sociais, voltadas a ulteriores transferências de bens. Todavia, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão de medidas contra a corré BRAVO LIMA AGROPASTORIL LTDA, tendo em vista que a transferência de quotas realizada pelo corréu PAULO para sua filha Maria Carolina (fl. 170), embora possa consistir em aparente tentativa de dissipação patrimonial, não implica, necessariamente, o uso abusivo da personalidade jurídica da BRAVO. Com efeito, a simples cessão isolada de quotas não interfere na personalidade jurídica ou no patrimônio de empresa. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de, exclusivamente em relação aos corréus PAULO, BEATRIZ e PANEMI EMPREENDIMENTOS, determinar: a) a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, até o limite da satisfação do crédito de R$ 1.038.147,69, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias;. b) a pesquisa por veículos via RENAJUD, com lançamento da restrição de transferência sobre aqueles que estiverem desembaraçados (no caso, sem restrições de furto/roubo ou alienação fiduciária); c) a obtenção, via INFOJUD, da última declaração de imposto de renda apresentada pelos requeridos indicados. Deverá o requerente recolher as despesas necessárias para todas as pesquisas, bem como para citação dos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente. Após o recolhimento das custas, realizem-se as pesquisas acima autorizadas. Eventuais outras medidas somente serão apreciadas na hipótese de as pesquisas deferidas não obterem nenhum resultado. Int.

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Processo nº 1067001-05.2025.8.26.0100

ID: 279965955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1067001-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PALLADINO MUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GIORDANO

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ADV: Marcia Regina Giordano (OAB 163288/SP) Processo 1067001-05.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Ana Maria Palladino Mussi - Vistos. 1. Os documentos de ide… ADV: Marcia Regina Giordano (OAB 163288/SP) Processo 1067001-05.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Ana Maria Palladino Mussi - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda e comprovam, em última instância, a regularidade das procurações acostadas aos autos (provam que quem as outorgou tem legitimidade ad causam). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. A procuração é, via de regra, indispensável para que o Advogado postule em juízo em nome alheio. Não tendo sido invocadas (e comprovadas) quaisquer das exceções constantes do art.104, caput, do CPC, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do documento, sob pena de indeferimento da exordial nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC, observando-se, em caso de assinatura eletrônica, que compete aos patronos verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato de forma digital é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 3. O objeto desta demanda (registro e cumprimento de testamento) pressupõe a apresentação do documento em juízo (juntada aos autos). Providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada da certidão com cópia reprográfica (em que constem as assinaturas do testador e testemunhas testamentárias) do testamento apontado na certidão de fls. 07/08, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts.320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 4. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providencie, a requerente, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 5. O feito deverá ser instruído, com os documentos de identificação do testador. 6. Cumprido todo o ora determinado, tornem os autos conclusos para deliberações, dispensando-se, neste momento, a oitiva do custos iuris. 7. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se.

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Processo nº 1093579-05.2025.8.26.0100

ID: 321200036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093579-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BRUM ESTEVES

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Processo 1093579-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a … Processo 1093579-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que os instrumentos de procuração juntados às fls. 14/17 não foram assinados pelos representantes que constam nas atas de eleição apresentadas, nem foram demonstrados seus poderes para outorgá-las em nome da empresa. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento das despesas de citação. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BRUM ESTEVES (OAB 356044/SP)

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