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Processo nº 1145989-74.2024.8.26.0100

ID: 325876496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145989-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEVINO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1145989-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Levino Garcia - Vistos. 1. Fls. 87: Ciência da concessão da gratuidade da justiça pelo E. TJSP. … Processo 1145989-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Levino Garcia - Vistos. 1. Fls. 87: Ciência da concessão da gratuidade da justiça pelo E. TJSP. Autos tarjados. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência postulada (artigo 300, CPC). A probabilidade do direito do autor decorre da comprovação de que sua conta mantida na plataforma "Instagram" foi invadida por terceiro(s) (fls. 19/23) e, de outro lado, o demandante não logrou êxito em solucionar a questão extrajudicialmente com o réu (fls. 24/28), verificando-se, em princípio, falha na prestação de serviços deste. O perigo de dano se consubstancia no fato de que, tudo indica, a conta em questão está sendo utilizada para a prática de fraudes, de modo que terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do "hacker", além dos possíveis prejuízos que possam sobrevir à imagem do demandante perante seus amigos, familiares e outros seguidores. Diante do exposto, determino ao réu que restabeleça o acesso do autor ao perfil indicado na inicial, devendo enviar "link" para redefinição de senha ao "e-mail" declinado (fls. 1) ou a outro "e-mail seguro" que venha a ser informado, isto é, um "e-mail" de sua titularidade e que jamais tenha sido utilizado em qualquer plataforma do Facebook ou Instagram. Esclareço, desde logo, que o réu não possui obrigação de armazenar o conteúdo existente no perfil, de modo que não lhe cabe restaurar eventuais dados que tenham sido deletados pelo invasor, restabelecer os seguidores etc. Prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Deverá o autor, evidentemente, realizar eventual "passo-a-passo" necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do "e-mail"/"link" que será enviado pelo réu. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a)(s) autor(a)(es)/seu(s) advogado(a)(s) junto à ré. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1173731-74.2024.8.26.0100

ID: 335066642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173731-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIVING ELEGANCE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173731-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Living Elegance São Paulo - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/06/2025: 1 - Defiro a realização… Processo 1173731-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Living Elegance São Paulo - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/06/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados ABBAS KAMEL HAMID, CPF 32109377615 e SOHAD HAMID, CPF 13610157801. Valor atualizado: R$ 2.427,93. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), JOÃO BENETTI JUNIOR (OAB 190966/SP), CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP)

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x Ex Lege Administração Judicial Ltda (Representada Pelo Sócio Adm E Adv Breno Augusto Pinto De Miranda)

ID: 334996865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA)

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DUARTE SILVA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR GALLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE BIASI RICARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANÇA QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINHEIRO LONGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representa… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - Nota de cartório a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas LTDA - Sicoob Credivass: regularize sua representação processual juntando nos autos contrato social, bem como procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): João Marcos Gonçalves Moreira da Silva (OAB 147376/MG). - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FERNANDO CESAR GALLO (OAB 37691/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), EDUARDO DE BIASI RICARDO (OAB 65179/SC), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1202443-74.2024.8.26.0100

ID: 302778248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202443-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVO TABORDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERREIRA MACIEL

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Processo 1202443-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivo Taborda Coelho - Ana Maria de Oliveira Taborda - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que … Processo 1202443-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivo Taborda Coelho - Ana Maria de Oliveira Taborda - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FERREIRA MACIEL (OAB 495622/SP), GUILHERME FERREIRA MACIEL (OAB 495622/SP)

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Jessica Fernanda Gasparino Diaz x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 296638608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126589-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA GASPARINO DIAZ

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ILANA NARDOTTO DATILO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126589-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126589-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Fernanda Gasparino Diaz - Apelado: Oceanair Linhas Aéreas S/A (Massa Falida) - Apelado: Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) (Administrador Judicial) - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Nos termos do Art. 942 do C.P.C., por maioria, deram provimento ao recurso, com determinação. Vencido o Relator Sortedo que fará declaração de voto. - APELAÇÃO - FALÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCONFORMISMO DO CREDOR - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EXCEPCIONALMENTE, ANTE A PECULIARIDADE DO CASO - CONQUANTO A APELANTE TENHA NOMINADO O INCIDENTE ORIGINÁRIO COMO “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO”, VERIFICA-SE QUE ELA JÁ CONSTAVA NO QUADRO GERAL DE CREDORES E, NA REALIDADE, BUSCAVA RETIFICAR O VALOR CONSTANTE EM SEU FAVOR, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE, ÀS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO, DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 10, §10, DA LEI Nº 11.101/2005 - PRECEDENTES DAS CÂMARAS RESERVADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 5º OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) , ESTA LEI APLICA-SE DE IMEDIATO AOS PROCESSOS PENDENTES.§ 1º OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS INCISOS SEGUINTES SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE CONVOLAÇÃO, E AOS PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL AJUIZADOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA LEI: [...]IV - AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 158 DA LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 .APELAÇÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA INADMISSIBILIDADE (LREF, ART. 17) ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALIDADE FLAGRANTE QUE IMPÕE NECESSÁRIO ACERTAMENTO, MESMO SENDO DISTINTA A PREVISÃO LEGAL ACERCA DA RECORRIBILIDADE DESCOMPASSO NO DECISUM QUE CONFIGURA POTENCIAL PREJUÍZO NUM CONTEXTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL ESPECIFICIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM RESSALVAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR E MACIÇA JURISPRUDÊNCIA PARA, EXCEPCIONALMENTE, CONHECER O RECURSO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA RECURSO CONHECIDO. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA EM INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO NÃO HÁ DECADÊNCIA DE DIREITO DE PROMOVER MERO INCIDENTE, MAS APENAS E TÃO SOMENTE SUA PRECLUSÃO, EXIGINDO QUE O INTERESSADO INGRESSE COM A AÇÃO RESPECTIVA, PREVISTA NA PRÓPRIA LEI FALIMENTAR INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO À PROMOÇÃO DE HABILITAÇÃO OU RESERVA DE CRÉDITO QUE POSSA SER CONDUZIDO À DECADÊNCIA HIPÓTESE DE PRECLUSÃO EXEGESE SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 10, § 10, DA LREF EXTINÇÃO DO DIREITO DO CRÉDITO SOMENTE OCORRE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 158, V, PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020 E NO ART. 158, III E IV, PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ANTERIORMENTE RECURSO PROVIDO, SE CONHECIDO.DISPOSITIVO PROPOSTO PELO RELATOR: DECLARAM EXCEPCIONALIDADE A PERMITIR CONHECER E PROVER O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilana Nardotto Datilo (OAB: 371345/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1201279-74.2024.8.26.0100

ID: 293727923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201279-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DE JESUS NELY MARIA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FRESNEDA

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Processo 1201279-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ariovaldo de Jesus - - Nely Maria Pereira de Jesus - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que infor… Processo 1201279-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ariovaldo de Jesus - - Nely Maria Pereira de Jesus - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA FRESNEDA (OAB 295346/SP), ANDREIA CRISTINA FRESNEDA (OAB 295346/SP)

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x Ex Lege Administração Judicial Ltda (Representada Pelo Sócio Adm E Adv Breno Augusto Pinto De Miranda)

ID: 314207933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA)

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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THIAGO NASCIMENTO DOURADO

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TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

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TADEU CERBARO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

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RENE TOEDTER

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MATEUS DUARTE SILVA COSTA

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JÚLIA PRADO MARTINS

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

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FERNANDO CESAR GALLO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELÓI CONTINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO DE BIASI RICARDO

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DEBORA FRANÇA QUINTAS

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO BALDUINO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

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ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

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ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALAN BALABAN SASSON

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representa… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - Fl. 6737 / 6739: Anote-se, se em termos. Fls. 6744 6745 (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Sul de Minas Ltda): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 6791 - 6.802 (Administradora Judicial): Abra-se vistas ao Ministério Público sobre o parecer da Administradora Judicial acerca da consolidação substancial da Petra Domus. Após, conclusos com urgência. Fls. 6803 6804 (Administradora Judicial): Publiquem-se os editais previstos no art. 7, §2º, e no art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, desde que certificado o recolhimento das custas para o ato. Fls. 6807 - 6809 (Recuperandas): Aguarde-se manifestação do MP. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FERNANDO CESAR GALLO (OAB 37691/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), EDUARDO DE BIASI RICARDO (OAB 65179/SC), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Carolina Catapira Fialho De Oliveira x Antonio Carlos De Souza Santana

ID: 278950824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056749-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CATAPIRA FIALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO

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ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP), Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP), Arthur Roberto de Oliveira Burgos (OAB 488698/SP) Processo 1056749-74.2024.8.26.0100 - Procedimen… ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP), Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP), Arthur Roberto de Oliveira Burgos (OAB 488698/SP) Processo 1056749-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Catapira Fialho de Oliveira - Reqdo: Antonio Carlos de Souza Santana, Antonio Carlos de Souza Santana, Antonio Carlos de Souza Santana - Vistos. - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus (ônus do autor); A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária, por ora, a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio KÁTIA REGINA MANIA VIEIRA DA CRUZ (e-mail: katiarm.vieira@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: As assinaturas (digital e manual) impugnadas pelo autor foram por ele elaboradas? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int.

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x Ex Lege Administração Judicial Ltda (Representada Pelo Sócio Adm E Adv Breno Augusto Pinto De Miranda)

ID: 319646261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA)

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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THIAGO NASCIMENTO DOURADO

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TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

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TADEU CERBARO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

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RENE TOEDTER

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MATEUS DUARTE SILVA COSTA

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JÚLIA PRADO MARTINS

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

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FERNANDO CESAR GALLO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELÓI CONTINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO DE BIASI RICARDO

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DEBORA FRANÇA QUINTAS

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO BALDUINO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

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ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

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ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALAN BALABAN SASSON

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representa… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.372,40 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 7908 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 09/07/2025 (disponibilizado em 08/07/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima em virtude da proximidade da primeira convocação, as custas deverão ser recolhidas com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FERNANDO CESAR GALLO (OAB 37691/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), EDUARDO DE BIASI RICARDO (OAB 65179/SC), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Frank Wu e outros x Carla Adriane Martins Torres

ID: 323171924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1117374-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WU NICOL LLOSA ROYSE WU

Polo Passivo:

CARLA ADRIANE MARTINS TORRES

Intimação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1117374-74.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Frank Wu - - Nicol Llosa Royse Wu - Carla Adriane Martins Torres - Trata-se de embargos de tercei… Processo 1117374-74.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Frank Wu - - Nicol Llosa Royse Wu - Carla Adriane Martins Torres - Trata-se de embargos de terceiro opostos por Frank Wu e Nicol Llosa Royse Wu, com fundamento no art. 674 do CPC, em face de Carla Adriane Martins Torres, objetivando a desconstituição da penhora deferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0048316-06.2021.8.26.0100 sobre imóvel de sua propriedade, localizado em São Paulo/SP. Aduzem os embargantes que adquiriram o imóvel da Construtora Gafisa ainda em 2018, conforme compromisso de compra e venda devidamente quitado e posterior escritura pública registrada, razão pela qual não poderiam sofrer constrição judicial decorrente de dívida da embargada com a construtora. A embargada apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve má-fé ou resistência injustificada, pois à época da penhora o imóvel ainda estava registrado em nome da construtora e não havia comprovação de quitação pelos compradores, de modo que apenas agora, com os documentos apresentados nestes embargos, tomou ciência efetiva da alienação. Defendeu, ainda, a ausência de cabimento de honorários sucumbenciais em seu desfavor. Houve réplica, na qual os embargantes insistiram na procedência integral dos pedidos, inclusive com a condenação da embargada nas verbas da sucumbência. É o relatório. É incontroverso que os embargantes adquiriram o imóvel junto à construtora Gafisa por contrato firmado em 2018, com posterior escritura pública e registro, ainda que realizado apenas após o deferimento da penhora (escritura em outubro de 2022). O próprio teor da contestação admite que a embargada, ao requerer a penhora, desconhecia a quitação e o efetivo registro, mas reconhece que a alienação já havia ocorrido. Nos termos do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Na hipótese, a penhora recaiu sobre bem que já não integrava o patrimônio da executada à época da constrição, o que justifica a desconstituição da medida, sob pena de violação ao direito de propriedade dos embargantes. No tocante à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade: embora a embargada tenha agido de boa-fé e com base nas informações constantes da matrícula, ao insistir na penhora mesmo após a notícia de alienação, deu causa ao ajuizamento dos embargos, conforme se infere da sua manifestação no cumprimento de sentença, na qual sustentou a ineficácia do contrato de gaveta e a possibilidade de manutenção da penhora. Assim, incide o entendimento consagrado no Tema 872/STJ, segundo o qual os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada que, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio já foi transferido a terceiro. Não prospera, portanto, a alegação da embargada de ausência de resistência ou de inexistência de constrição indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos de terceiro opostos por Frank Wu e Nicol Llosa Royse Wu para declarar insubsistente a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial, excluindo-o da execução em trâmite nos autos nº 0048316-06.2021.8.26.0100; b) condeno a embargada Carla Adriane Martins Torres ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a desnecessidade de maior complexidade na demanda e o trabalho realizado nos autos (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). - ADV: NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 207452/SP), NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 207452/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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