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Amanda Wanderley e outros x Amanda Wanderley e outros

ID: 279954223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183107-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA WANDERLEY ESPAçO ARTEMISIA MEDICINA VETERINáRIA COMPLEMENTAR E PREVENTIVA LTDA

Polo Passivo:

AMANDA WANDERLEY ESPAçO ARTEMISIA MEDICINA VETERINáRIA COMPLEMENTAR E PREVENTIVA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CRESCENTE DE ALMEIDA

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MARIANA BERTHOLDO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Bertholdo Nobre (OAB 255910/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1183107-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espaço Artemisia Medicina Veterinária… ADV: Mariana Bertholdo Nobre (OAB 255910/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1183107-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espaço Artemisia Medicina Veterinária Complementar e Preventiva Ltda, Amanda Wanderley - Reqdo: Amanda Wanderley, Espaço Artemisia Medicina Veterinária Complementar e Preventiva Ltda - 1. Indefiro à ré os benefícios da gratuidade da justiça, visto que seu patrimônio declarado à RECEITA FEDERAL em 2024 (ano-calendário 2023) é de mais de R$139.400,00, titularizando aplicações e veículo, bem como encontrando-se assistida por banca particular de advocacia, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita. 2. REJEITO liminarmente a RECONVENÇÃO, visto que se pretende PRESTAÇÃO DE CONTAS, que é procedimento especial incompatível com a presente ação de conhecimento, ainda que fundada na mesma controvérsia contratual. Deverá a ré se valer do procedimento especial devido, descabendo conexão ou continência com ação ajuizada pelo rito comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PLEITO RECONVENCIONAL. Inviabilidade de admissão. Pretensão à ampliação objetiva da lide. Identidade procedimental que é essencial para o processamento da reconvenção. Rito específico dos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 que impossibilita a conversão ao procedimento ordinário, sob pena de flagrante tumulto processual, em contradição ao objetivo visado pelo legislador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181864-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017) EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Inadequação da via eleita. Inexistência de conexão entre o pedido principal do autor e a reconvenção. Ação exoneratória de alimentos, sem relação direta com a partilha de bens. Direito de exigir contas que decorre da relação societária entre as partes. No mais, incompatibilidade dos ritos especiais exigidos para cada um dos pedidos. Inteligência do art. 343 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002536-49.2018.8.26.0288; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Reconvenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Advogado que atuou na defesa dos interesses do réu em demanda judicial, após a prolação da sentença, celebrando acordo devidamente homologado. Revogação do mandato antes do término do cumprimento do acordo. Trabalho comprovadamente realizado que consistiu no pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença e apresentação de acordo para a devida homologação. Pagamento. Prova que se faz mediante recibo. Prova negativa de pagamento que não se admite no ordenamento jurídico pátrio. Honorários advocatícios devidos em valor insuficiente para remunerar condignamente a profissional, considerados a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo presumivelmente despendido para o serviço. Alegação de urgência na contratação não demonstrada. Necessidade de interpretação do contrato celebrado pelas partes para o reconhecimento de que o profissional faz jus à remuneração, com base de cláusula contratual diversa da indicada. Reconvenção. Indeferimento do processamento, diante da incompatibilidade dos procedimentos. Condenação no pagamento das verbas da sucumbência. Necessidade. Litigância de má-fé. Não identificada litigância temerária na conduta processual, de rigor o afastamento da condenação aplicada a tal título. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006150-96.2018.8.26.0309; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) Isto posto, JULGO EXTINTA a RECONVENÇÃO sem o julgamento de seu mérito, conforme CPC 485, inciso VI. Custas pela parte ré-reconvinte. Sem honorários, porque inadmitida a RECONVENÇÃO. 3. Conexão de ações - Antes do ingresso desta ação, que também pede a resolução do contrato, cumulada com pedidos indenizatórios, a ré ajuizou ação também pedindo o desfazimento do mesmo contrato, com pedido condenatório ao pagamento das diferenças devidas, sob nº 0006875-31.2024.8.26.0006, perante o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA - CAPITAL/SP (fl. 601/604). Há evidente conexão de demandas, seja pela causa de pedir, seja pelos pedidos, com prevenção do Juízo do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para conhecimento da controvérsia, não se tratando esta demanda de procedimento ou de valores excluídos da competência do JUÍZADO. Assim sendo, ACOLHO A PRELIMINAR e RECONHEÇO a CONEXÃO da presente demanda com os autos da ação nº 0006875-31.2024.8.26.0006, do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA - CAPITAL/SP, determinando a REDISTRIBUIÇÃO desta ação POR DEPENDÊNCIA aos autos do processo nº 0006875-31.2024.8.26.0006, do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA - CAPITAL/SP, para lá redistribuindos-e independentemente do prazo para recursos contra esta decisão. Int.

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Processo nº 1064476-84.2024.8.26.0100

ID: 279094277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064476-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVICORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG) Processo 1064476-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Divicorrespondente Bancário Ltda - Vistos. Fls. 137/142: O art. 866, do C… ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 104784/MG) Processo 1064476-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Divicorrespondente Bancário Ltda - Vistos. Fls. 137/142: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Tendo em vista os dispositivos legais mencionados e a atual jurisprudência sobre a matéria, defiro a penhora de 30% do faturamento mensal da empresa executada, no endereço indicado em fl. 141, até o valor do débito exequendo, devendo o exequente apresentar planilha de cálculo atualizada no juízo deprecado para o adequado cumprimento. Isso porque a proporção aplicada, em princípio, não obstrui a execução do objeto social da executada. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública - A r. decisão de 1º grau assim constou: "[...] Desta forma há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu Ademir. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de que a serventia deste Juíz"..."F) o bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", deprecando-se a nomeação de contador judicial para que realize o controle do capital, incluindo todas as rendas e bens das sociedades empresárias, a ser custeado pelos próprios requeridos, determinando-se que o contador a ser nomeado compareça às duas empresas para que realize levantamento de móveis, equipamentos e utensílios utilizados na atividade empresária, bem como para que organize o controle contábil, de forma a permitir o repasse dos 30% da renda obtida por aquelas empresas ao Juízo [...]". Grifo nosso. Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021, artigo 16, § 4º e § 10 - Indisponibilidade dos bens com intuito acautelatório e de interesse público, necessário no caso em tela de modo a assegurar a eficácia do eventual acolhimento da demanda. No presente caso o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo/agravado, deve ser mantido, haja vista, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, conforme constou na r. decisão agravada: "[...] há indícios da ocorrência dos fatos narrados pelo Ministério Público, suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada, não se vislumbrando maiores consequências aos réus, pois apenas ficarão impedidos de se desfazer de seus bens antes de decisão final a ser proferida nesta ação; por outro lado, tal medida deve ser concedida, uma vez que deve prevalecer o interesse público em que haja o ressarcimento ao erário de Tatuí, em virtude das diversas ações públicas propostas em face do corréu [...]" No presente caso o "bloqueio/indisponibilidade de 30% dos rendimentos mensais das empresas "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Interior Ltda" e "Restaurante e Lanchonete 48 da Castelo Capital Ltda", se mostra razoável, e ainda não inviabilizará as atividades da agravante, sendo a medida eficaz para efetividade da presente ação, resguardando a efetividade da prestação jurisdicional, bem como, não restou devidamente evidenciado a existências de elementos que indiquem a existência de riscos para a sobrevivência da empresa em questão. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300094-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 01/06/2022) Para viabilizar a execução da medida constritiva deferida, determino a expedição de carta precatória, a ser distribuída pelo exequente no juízo deprecado, onde deverá recolher as custas necessárias e informar se deseja ser nomeado administrador-depositário, se concorda com a nomeação do executado, na pessoa do gerente/administrador do estabelecimento comercial ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Ressalto que o exequente deverá informar ao juízo deprecado o valor atualizado do débito, bem como confirmar o endereço a ser diligenciado. Proceda-se ao necessário. Intime-se.

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Processo nº 1094255-84.2024.8.26.0100

ID: 277822717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094255-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1094255-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Safra S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que nã… ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1094255-84.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Safra S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo se tem interesse na realização de pesquisas de tentativa de localização de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) e ofícios às concessionárias de direito público/telefonia, recolhendo as respectivas custas para pesquisa (código 434-1). Prazo de 15 dias. Intime-se.

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Acqua Lounge Comercio De Cosméticos Ltda x Excelia Gestao E Negocios Ltda.

ID: 329907016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1148672-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

EXCELIA GESTAO E NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA

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RAMIRO ANTONIO DE FREITAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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NEI CALDERON

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NATALY BRAVO

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NATALIA GOMES VARGAS

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MAURO SCHEER LUIS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCLEY MARTINS SILVA

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCELO BATISTA DE AGUIAR

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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EMANOEL FERNANDO DA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1 - Última decisão pr… Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2054/2056. Inicialmente, anoto que pende de cumprimento o item 4 (publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da LREF), bem como o item 9 da decisão de fls. 2054/2056. 2 - Fls. 2062/2063 (Valdery Machado Portela): O advogado das recuperandas noticia a rescisão do contrato de prestação de serviços de advocatícios, comprovando o envio de notificação ao seu cliente. Assim, nos termos do artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, a contar da presente data, o advogado continuará a representar o mandante pelo prazo de dez dias ou até a constituição de novo patrono, o que ocorrer primeiro. 3 - Fls. 2088/2090 (Ministério Público): Trata-se de parecer em que o órgão ministerial manifesta ciência acerca de todo o processado e opina pela intimação das recuperandas para que regularizem sua representação processual e comprovem o pagamento dos honorários da administradora judicial, sob pena de convolação em falência. Decido. Os documentos juntados às fls. 2064/2071 demonstram que o sócio-administrador das recuperandas foi pessoalmente intimado da renúncia ao mandato judicial. Por ora, nada a deliberar. 4 - Fls. 2091/2096 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que a administradora judicial informa que tomou ciência da paralisação das atividades das recuperandas desde 01/07/2025, com demissão de todos os funcionários em 30/06/2025. Acrescenta que realizou visita na sede das empresas em 15/07/2025, tendo verificado que os portões de acesso estavam fechados, sem qualquer tipo de aviso na entrada e diversas correspondências acumuladas, conforme fotografias de fls. 2097/2099. Noticia, ainda, a existência de pagamentos de créditos sujeitos à recuperação judicial pelos próprios colaboradores, em violação à igualdade entre os credores. Argumenta que os fatos caracterizam inequívocos atos de falência e sugerem a insolvência das recuperandas, bem como potenciais crimes falimentares. Porém, afirma que eventual apuração da prática de atos de falência deveria ocorrer em ação própria falimentar. De todo modo, entende que os requisitos da recuperação judicial não estão mais presentes, não se justificando a continuidade deste processo de soerguimento, até porque seus honorários estão igualmente em atraso. Requer seja o único sócio-administrador (Luiz Gonzaga Franco Rodrigues) intimado para regularização da representação processual das recuperandas, a intimação do Ministério Público para que tome ciência do exposto e delibere sobre adoção de medidas para apuração da prática de crimes falimentares e a intimação dos credores e demais interessados do parecer apresentado. Decido. 4.1. - Ciência aos credores, demais interessados e ao Ministério Públicos dos fatos relatados pela administradora judicial. 4.2. - Os fatos narrados pela administradora judicial são extremamente graves e indicam a inviabilidade de prosseguimento desta recuperação judicial, além da existência de indícios da prática de atos de falência e crimes falimentares cuja apuração dependeria de ação própria. Assim, é imperioso que as recuperandas esclareçam imediatamente se pretendem retomar suas atividades e postos de trabalho, bem como se subsiste o interesse na manutenção desta recuperação judicial, além da quitação dos honorários da administradora judicial. Portanto, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o sócio-administrador das recuperandas Luiz Gonzaga Franco Rodrigues no endereço indicado às fls. 2096, para que proceda com a regularização da representação processual das recuperandas e preste esclarecimentos sobre os fatos narrados pela administradora judicial, incluindo sobre os pagamentos dos honorários em atraso. Prazo: 72 horas. Providencie a z. Serventia o necessário com urgência, servindo a presente decisão como mandado para todos os efeitos legais. 4.3. - Intime-se o Ministério Público para ciência dos fatos narrados e análise de eventuais medidas para apuração de potenciais crimes falimentares. 4.4. - Suspendo todo e qualquer levantamento de valores pelas recuperandas até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se. - ADV: VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), MARCIO DUARTE NOVAES (OAB 206495/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP), NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Adeilton Antonio De Lima e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 331787956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059362-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON ANTONIO DE LIMA RIBEIRO SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GERAB

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IVO ALVES DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0059362-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105464-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1105464-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar … Processo 0059362-84.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1105464-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1105464-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Adeilton Antonio de Lima - - Ribeiro Soares e Gerab Advogados Associados Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fl. 49/50: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Fl. 51: Diga o exequente acerca do depósito. Intime-se. - ADV: IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), IVO ALVES DA SILVA (OAB 299902/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Gabriel Turnowski x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 319771717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TURNOWSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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MÁRCIA MARTINS FADEL

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DANIEL TURNOWSKI

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Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Valor atualizado: R$ 13.743,36 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), MÁRCIA MARTINS FADEL (OAB 88420/RJ)

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Acqua Lounge Comercio De Cosméticos Ltda x Excelia Gestao E Negocios Ltda.

ID: 322823455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1148672-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACQUA LOUNGE COMERCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

EXCELIA GESTAO E NEGOCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALDERY MACHADO PORTELA

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ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA

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RAMIRO ANTONIO DE FREITAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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NEI CALDERON

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NATALY BRAVO

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NATALIA GOMES VARGAS

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MAURO SCHEER LUIS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCLEY MARTINS SILVA

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCELO BATISTA DE AGUIAR

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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EMANOEL FERNANDO DA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1. Última decisão às … Processo 1148672-84.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acqua Lounge Comercio de Cosméticos Ltda e outros - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Vistos. 1. Última decisão às fls. 1985/1986. 2. Ciência aos credores e demais interessados de que as informações sobre este processo podem ser obtidas pelo site: https://excelia-aj.com.br/recuperacao-judicial/acqua/ incluindo, mas não se limitando, ao envio de documentos, divergências e habilitações de crédito, relações de credores e consultas das principais peças do processo. 3. Fls. 1987/1992, reiterada às fls. 2041: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Ante o decurso do prazo do stay period em 02/06/2025, requerem prorrogação até a homologação do plano de recuperação judicial, ou, pelo menos, pelo período adicional de 180 dias. Sobre o pedido, a Administradora Judicial se manifestou às fls. 2052/2053, informando a inocorrência de descumprimento de prazos pelas recuperandas. Nada obstante, rememorou a entrega da documentação deficitária, situação que vem sendo regularizada. Ao final, não se opôs ao pedido de prorrogação do stay period por mais 180 dias, findando-se em 29/11/2025. Decido. Tendo em vista que o encerramento do prazo do stay period ocorreu em 02/06/2025, sem que as recuperandas tenham concorrido para a demora do processo, uma vez que sequer iniciado o prazo do artigo 55 da Lei 11.101/2005, DEFIRO a prorrogação do stay period, mantendo-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra as recuperandas por credores sujeitos à recuperação judicial, bem como qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação, por mais 180 dias a contar desta data, período suficiente para julgamento do feito. Eventual constrição realizada durante o período de suspensão ora prorrogado deverá ser imediatamente liberada em favor das devedoras. Havendo necessidade, servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas com posterior comprovação nos autos. 4. Fls. 1993/1994: apresentação de relatório da análise administrativa dos créditos e pedido de publicação do respectivo edital. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Às fls. 2049/2050, a auxiliar do juízo apresenta minuta do edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se com brevidade. 5. Fls. 1998/2011: cuida-se de ofício oriundo da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, execução fiscal nº 5040117-98.2023.4.03.6182, para que seja exercido o controle e deliberação sobre a constrição realizada naqueles autos. Em que pese o dinheiro não seja considerado bem de capital essencial, sendo eventualmente cabível o prosseguimentos dos atos executivos para penhora de valores, permanece a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre a manutenção ou não de atos de constrição sobre o patrimônio da devedora que possam impactar em suas atividades empresariais e processo de soerguimento. Destarte, considerando a prorrogação do stay period nesta decisão, digam as recuperandas sobre a o impacto dos valores bloqueados sobre sua atividade, comprovando adequadamente a indispensabilidade para seu soerguimento. Após, manifeste-se a Administradora Judicial, que deverá diligenciar em resposta ao juízo oficiante, para informar que a questão está sob análise e será oportunamente informada. 6. Fls. 2020/2021: manifestação do Ministério Público. 7. Fls. 2022/2035: a credora Fortunato Securtizadora S/A apresenta objeções ao plano de recuperação judicial juntado pelas recuperandas. Ciência às recuperandas e à Administradora Judicial. 8. Fls. 2036/2038: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. Informa que as recuperandas regularizaram a documentação apontada como faltante nos últimos RMAs. 8.1 A Administradora Judicial não se opõe ao pedido de levantamento dos depósitos judiciais pelas recuperandas. 8.2 A auxiliar do juízo informa que seus honorários permanecem em atraso, com pagamentos esporádicos. Estão pendentes as parcelas dos meses de abril e de maio de 2025. Intimem-se as recuperandas para que regularizem o pagamento, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 9. Fls. 2042/2043: sobre os esclarecimentos prestados pelo credor New Progress Factoring, em atenção ao item 12.1 da última decisão (ocorrência de eventuais pagamentos de créditos sujeitos após o pedido de Recuperação Judicial), diga a Administradora Judicial. 10. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), MARCELO BATISTA DE AGUIAR (OAB 285731/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), EMANOEL FERNANDO DA SILVA (OAB 489071/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ROGERIO PODKOLINSKI PASQUA (OAB 134411/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), RAMIRO ANTONIO DE FREITAS (OAB 194474/SP), MARCIO DUARTE NOVAES (OAB 206495/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP)

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Rueda E Rueda Advogados x Reclan Construtora E Administradora De Bens Ltds

ID: 332647704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033876-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUEDA E RUEDA ADVOGADOS

Polo Passivo:

RECLAN CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDS

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033876-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1092703-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rueda e Rueda Advogados - Reclan Construtora e Administradora de Bens Lt… Processo 0033876-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1092703-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Rueda e Rueda Advogados - Reclan Construtora e Administradora de Bens Ltds - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM (OAB 202870/RJ), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Gabriel Turnowski x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 335138880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TURNOWSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MARTINS FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL TURNOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacion… Processo 0023349-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1194650-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Turnowski - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. Valor atualizado: R$ 13.743,36 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), MÁRCIA MARTINS FADEL (OAB 88420/RJ)

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