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Processo nº 1036555-19.2025.8.26.0100

ID: 275915913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acord… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP), Daniela de Melo Pereira (OAB 384124/SP) Processo 1036555-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joilson Pereira Rocha - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Também não se pode desconsiderar a circunstância de que, mesmo residindo em Linhares/ES município muito distante desta capital, a parte autora abriu mão da prerrogativa do art. 101 do CDC e optou por ajuizar ação em foro diverso do seu domicílio, mesmo que isso implique, potencialmente, despesas mais elevadas. Além disso, não obstante o valor da causa, também renunciou ao direito de demandar no Juizado Especial Cível, embora isso lhe garantisse a isenção das custas em primeiro grau. Essas circunstâncias têm levado o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo a indeferir a gratuidade da justiça, justamente porque pessoas pobres, absolutamente sem condições de arcar com as custas de um processo judicial, logicamente não renunciariam à prerrogativa de demandar no foro do seu próprio domicílio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita - Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (...) De outra parte, ainda que se qualifique a parte agravante como hipossuficiente, e ostentando a posição de consumidora, do que teria direito de aforar a ação em seu domicílio, com as óbvias vantagens (Súmula 77 desta Corte de Justiça, que assim estabelece: a ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos), optou por mover ação fora de seu domicílio, Três Corações/Minas Gerais, assumindo gastos de deslocação ao foro da ação, patenteando reunir condições de arcar com o dispêndio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028774-69.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de o agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) Cumpre observar, não obstante a prerrogativa de eleger o foro do seu domicílio (Presidente Epitácio), porquanto ostenta posição de consumidor, distribuiu a ação em comarca distante aproximadamente 638 km da sua (Capital de São Paulo), o que faz pressupor a possibilidade de assumir gastos com deslocação para o cumprimento de atos processuais que dependam de sua presença. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015632-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas extraordinárias. Vínculo empregatício que denota renda mensal fixa. Ocultação de dados bancários mesmo com a exigência em Primeiro Grau. AGRAVANTE QUE CONTRATA BANCA DE ADVOCACIA PARTICULAR. Indício de poder econômico para custear a ação (pagamento de honorários advocatícios). Opção em não contar com os ótimos préstimos da Defensoria Pública que poderia patrocinar a pretensão em Juízo. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348663-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Por isso, diante da injustificada omissão da parte em atender ao que preceitua o art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1090681-19.2025.8.26.0100

ID: 328654701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090681-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREVINI COMéRCIO E SISTEMAS ELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1090681-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PREVINI Comércio e Sistemas Eletrônicos Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da aç… Processo 1090681-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PREVINI Comércio e Sistemas Eletrônicos Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Mathielle Braulino Ribeiro x Etoile Distribuidora De Veículo Ltda E Jac Motores Do Brasil Automóves e outros

ID: 334572122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1046837-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHIELLE BRAULINO RIBEIRO

Polo Passivo:

ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEíCULO LTDA E JAC MOTORES DO BRASIL AUTOMóVES EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0

Intimação

Advogados:

MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1046837-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Mathielle Braulino Ribeiro - Etoile Distribuidora de Veículo Ltda e Jac Motores do Brasil Automóves -… Processo 1046837-19.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Mathielle Braulino Ribeiro - Etoile Distribuidora de Veículo Ltda e Jac Motores do Brasil Automóves - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 - Vistos. Retifique-se a classe processual - Habilitação de Crédito. Trata-se de habilitação de crédito movida por Mathielle Braulino Ribeiro em face de Etoile Distribuidora de Veículo Ltda e Jac Motores do Brasil Automóves, visando à inclusão de R$ 70.183,94, oriundo dos autos da Ação Cível de nº 0288786-67.2019.8.19.0001. A Administradora Judicial informou que o crédito pleiteado ostenta natureza concursal, estando, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Apresentou cálculo que atualiza o crédito até a data do pedido de soerguimento, nos termos da LREF, e subtrai as verbas referentes aos honorários advocatícios por serem extraconcursais (fls. 71/74). Por sua vez, o habilitante apresentou discordância em relação ao referido parecer, alegando que não haveria necessidade de aplicação de correção monetária, mantendo o valor homologado no processo originário (fl 77/78). O Ministério Público anuiu ao parecer da Administradora Judicial (fls. 84/87). Por fim, a Administradora Judicial reiterou o parecer anteriormente apresentado (fls. 91/93). É o que importa relatar. Decido. Houve impugnação ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial pelo Credor, afirmando que deve ser habilitada a integralidade do valor constante no processo originário, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. No entanto, a irresignação do Credor não comporta acolhimento. Como bem apontado pelo Administrador Judicial em seu parecer, trata-se de adequação dos cálculos do juízo de origem em razão das premissas contidas na legislação falimentar e em atendimento ao art. 9º da Lei 11.101/05. O artigo 9º, I, da Lei nº 11.101/05 estabelece que os valores habilitados na Recuperação Judicial deverão ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. Isto não importa em violar a coisa julgada. Todos os credores deverão receber o mesmo tratamento. Seus créditos são calculados em uma mesma data-base. A partir daí, serão corrigidos nos termos do plano. Nesse sentido, menciona-se as decisões já proferidas pelo E. Tribunal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Acolhimento em valor inferior ao que consta na certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Deduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial. Manutenção. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20156785520228260000 SP 2015678-55.2022.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 26/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/04/2022) Recuperação judicial - Habilitação de crédito parcialmente procedente - Insurgência da recuperanda contra a incidência de juros moratórios sobre crédito trabalhista habilitado - Ação trabalhista ajuizada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial - Habilitação de crédito que deve preencher os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 11.101/2005 - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados até a data do pedido recuperacional, nos termos do artigo 9º, inciso II, c.c. o artigo 124 da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais e Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20681287720198260000 SP 2068128-77.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 24/06/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/06/2019) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador do crédito é a prolação da sentença que os fixou. Logo, se a sentença é posterior ao pedido de recuperação, tratar-se-ão de créditos extraconcursais, independentemente da natureza do crédito da parte. Nesse sentido: Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito julgada improcedente Inconformismo das recuperandas Ausência de legitimidade e interesse processual das recuperandas para postular a habilitação de crédito de forma retardatária (CPC, art. 18; Lei nº 11.101/2005, art. 7º e ss.) Descabimento, ademais, do pedido de habilitação Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Lei nº 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051 e REsp nº 1.841.960/SP, j. em 12/02/2020) Créditos decorrentes de indenização por danos morais e verba honorária sucumbencial extraconcursais, vez que constituídos após o pedido de recuperação judicial Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça Ausência de renúncia expressa e inequívoca da habilitante ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180725-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Dito isto, pelas razões expostas, julgo parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, para o fim de incluir, em favor do Habilitante, o crédito quirografário, no valor de R$ 55.574,69, atualizado em consonância com a Lei 11.101/2005. Custas pela requerente, observada a gratuidade deferida às fls. 68/69. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (OAB 70786/RJ)

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Jessica Rodrigues Martins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307774369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018222-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN NUNES DE MELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1018222-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Rodrigues Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Jéssica Rodrigues Martins ajuizou … Processo 1018222-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Rodrigues Martins - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Jéssica Rodrigues Martins ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra, em síntese, que, em 19/01/2025, tomou conhecimento da criação de perfis falsos (fakes) no Instagram, sob os identificadores "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues", que se passavam pela autora, enviando mensagens ao seu marido com acusações de infidelidade, envolvendo outro colega de trabalho. Afirma que a situação lhe causou constrangimentos no ambiente laboral e que a gerência do hospital onde trabalha condicionou a abertura de investigação interna à apresentação de provas. Relata ainda a inexistência de canais efetivos de atendimento por parte da requerida (telefone, e-mail ou chat) para resolver questões dessa natureza. Defende a necessidade de identificação dos responsáveis pelos perfis falsos para futura propositura de ações judiciais cível e criminal. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para que a requerida fornecesse os registros de IP e demais dados disponíveis relativos aos perfis mencionados. Pleiteou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, além dos benefícios da justiça gratuita. A autora lavrou boletim de ocorrência, conforme documento de fls. 105/106. Por decisão de fls. 178, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a requerida fornecesse, no prazo de cinco dias, os dados completos de cadastro disponíveis em seus sistemas, relativos aos últimos seis meses, incluindo identificação de IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro, endereços de IP de origem (com datas, horários e respectivos fusos horários), eventuais dados pessoais e outras informações disponíveis, referentes às contas "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Foi também concedida a gratuidade da justiça. As partes opuseram embargos de declaração, ambos rejeitados por decisão de fls. 231/232. A ré apresentou contestação às fls. 233/255, na qual alegou a desproporcionalidade do pedido de suspensão definitiva da conta, sustentando que apenas a remoção de conteúdos ofensivos seria cabível mediante ordem judicial específica. Aduziu, ainda, que a exclusão de conteúdos e o fornecimento de dados pessoais somente poderiam ocorrer com ordem judicial, conforme o Marco Civil da Internet. Argumentou, por fim, que não detém obrigação de guardar outros dados além de IP, data e hora, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 282/297). Em sede de especificação de provas, ambas as partes informaram a ausência de interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados por meio da documentação acostada. A controvérsia cinge-se ao dever da requerida de fornecer os registros de acesso e os dados cadastrais vinculados aos perfis indicados. Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a guarda e a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais, dependem de ordem judicial, o que foi regularmente observado no presente caso. O artigo 22 da mesma lei é claro ao impor ao provedor de aplicações de internet o dever de fornecer tais dados para fins de constituição de conjunto probatório em processo judicial. Ademais, o sigilo de dados e comunicações, embora protegido constitucionalmente, não é absoluto, especialmente quando utilizado para acobertar práticas ilícitas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, veda expressamente o anonimato. Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada, os provedores de internet têm o dever de manter meios técnicos que permitam a identificação de seus usuários, justamente para permitir a responsabilização civil ou penal, quando necessário. Assim, é de rigor a procedência do pedido para determinar que a requerida forneça os registros de acesso (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dados pessoais e demais informações disponíveis que possam contribuir para a identificação do(s) responsável(is) pelos perfis "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Nesse sentido: "CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Fornecimento de dados relativos a perfil falso criado na rede social "Facebook", que publicou mensagens ofensivas à honra e à imagem da autora - Incidência da Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") - Dever da ré de informar os dados cadastrais e o endereço de IP do perfil falso - Aos provedores de conteúdo na internet cabe o ônus de manter meios técnicos de identificação de seus usuários - Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso não provido." (TJSP - Apelação nº 100395-88.2015.8.26.0441 - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 14/02/2017). Quanto à sucumbência, ainda que a requerida só pudesse cumprir a obrigação mediante ordem judicial, ela resistiu ao mérito da demanda ao sustentar a impossibilidade de fornecer dados além do IP, o que caracteriza a instauração da lide. Por essa razão, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jéssica Rodrigues Martins para condenar a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a fornecer os registros de acesso (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dados pessoais e demais informações disponíveis em seus sistemas que possam contribuir para a identificação dos responsáveis pelas contas de Instagram "@jessicamartins0013" e "@jessica_martins_rodrigues". Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. - ADV: VIVIAN NUNES DE MELO (OAB 325957/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0014854-19.2025.8.26.0100

ID: 296065353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014854-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RAMOS DE MORAIS

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Processo 0014854-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para … Processo 0014854-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - FABIO CESAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 51.342.751/0001-27, e parte ré/executado - TEGOZ PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 22.798.010/0001-57, cujo valor da causa é: R$ 29.603,28(VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME RAMOS DE MORAIS (OAB 65659/DF)

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Processo nº 1063618-19.2025.8.26.0100

ID: 293392721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063618-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GONçALVES MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL MOYSES

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Processo 1063618-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Gonçalves Moyses - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1063618-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Gonçalves Moyses - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi diagnosticada no dia 05/04/2025 com carcinoma invasivo da mama do tipo não especial, sendo prescrito, em caráter urgente, a realização de tratamento com os medicamentos Paclitaxel e Herceptin (Trastuzumabe) associados a radioterapia e hormonioterapia (fl. 65/66). O tratamento, entretanto, foi recusado pela parte requerida (fls. 55/63) sob a alegação de que a beneficiária ainda estaria dentro do período de carência (plano de saúde contratado em 12/03/2025 fl. 12). A relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Inegável pelos fatos narrados e exames acostados aos autos que a situação da autora é de caráter urgente, frente ao diagnóstico de câncer fulminante. Logo, a exigência de prazo de carência superior a 24 horas, além de colocar em perigo sua vida e integridade física, é ilícita. Ao menos, este é o entendimento já sumulado pelo E. STJ: Súmula 597:A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. No mesmo sentido, o entendimento desta Corte através da súmula n° 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Se não bastasse, uníssona a jurisprudência deste Tribunal Paulista em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada concedida para obrigar a ré a autorizar tratamento médico à autora. Inconformismo da agravante, sob a alegação de carência de 180 dias. Análise dos requisitos para concessão da tutela. Relatório médico que declara cirurgia de urgência por adenocarcinoma tubular, com prescrição de quimioterapia adjuvante urgente. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Ademais, em caso de improcedência do pedido, os valores poderão ser cobrados da parte, sendo reversível o procedimento. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2178523-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). Apelação. SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Paciente diagnosticado com câncer de pâncreas com metástase, necessitando realizar exame de Cintilografia do Miocárdio Perfusão, Repouso e Estresse e quimioterapias. Negativa da seguradora, lastreada em prazo de carência de 180 dias. Incidência do CDC (Súmula 608, STJ). Situação de urgência manifestada. Abusividade de cláusula contratual que prevê período de carência superior a 24 horas. Súmulas 597, do STJ, e 103, do TJSP. Inteligência do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98. Irrelevância da Resolução nº 13 do CONSU. Indenização por danos morais. Desnecessidade de efetiva comprovação, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. Manutenção do importe arbitrado no juízo "a quo" (R$8.000,00), que atende à natureza dúplice - compensatória e punitiva - desta espécie de reparação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação (art. 85, §11 CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046700-63.2019.8.26.0224; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) SAÚDE Negativa de cobertura a tratamento de quimioterapia Diagnóstico de câncer de mama Alegação quanto à necessidade de cumprimento de período de carência de 180 dias para procedimentos de alta complexidade Abusividade Procedimento de emergência Prevalência do prazo de 24 horas Súmula 103 do TJSP Reembolso das despesas já enfrentadas a título de indenização, e não de disposição contratual - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1003092-70.2017.8.26.0099; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 10/10/2018) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco de vida à autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino à requerida a adoção do período de carência de 24 horas contadas da contratação do plano de saúde, devendo custear integralmente o tratamento da requerente, abarcando os medicamentos à quimioterapia, eventuais outros procedimentos e demais despesas contratualmente previstas. Cumpra-se no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JOSE GABRIEL MOYSES (OAB 28107/SP)

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Processo nº 1100381-19.2025.8.26.0100

ID: 330246167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100381-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EHTL CORPORATIVO VIAGENS LTDA. (NOVA RAZãO SOCIAL DE E-HTL RESERVAS ONLINE DE HOTEIS LTDA.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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Processo 1100381-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ehtl Corporativo Viagens Ltda. (Nova Razão Social de E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda.) - Vistos. 1) Deixo … Processo 1100381-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ehtl Corporativo Viagens Ltda. (Nova Razão Social de E-htl Reservas Online de Hoteis Ltda.) - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP)

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Processo nº 1099508-19.2025.8.26.0100

ID: 332422199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099508-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1099508-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, que Banco Safra S/A. move em face de Prime Agro Produ… Processo 1099508-19.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.S. - Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, que Banco Safra S/A. move em face de Prime Agro Produtos Agrícolas Ltda, Paulo José Monans Braga, Luiz Eduardo Montans Braga, Wandislau Domingos Bruno e Marina Aparecida de Lima Bruno. Preliminarmente, pugna o Exequente pela concessão de tutela cautelar de urgência, para o fim de: i) bloqueio financeiro de ativos financeiros existentes nas contas bancárias em nome dos executados, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", de ativos vinculadas aos executados; arresto cautelar dos imóveis listados às fls. 13/14. Pois bem. Apesar das alegações iniciais, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida de arresto para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. A existência de pedido de falência bem como de diversos protestos em face dos executados, ainda que possa indicar grave situação financeira, não pode ser considerada neste momento para a finalidade pretendida, sem ao menos a instalação de um contraditório mínimo aos executados. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de arresto Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - PRIME AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 19471981000183, PAULO JOSÉ MONANS BRAGA, CPF 04574913614, LUIZ EDUARDO MONTANS BRAGA, CPF 04666226605, WANDISLAU DOMINGOS BRUNO, CPF 32595670972 e MARINA APARECIDA DE LIMA, CPF 36243310949, cujo valor da causa é: R$ 2.875.073,60(DOIS MILHOES, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO MIL E SETENTA E TRES REAIS E SESSENTACENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Processo nº 1085443-19.2025.8.26.0100

ID: 306452584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085443-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. ARCA JUNIOR OFICINA MECANICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085443-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D. Arca Junior Oficina Mecanica - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a aut… Processo 1085443-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D. Arca Junior Oficina Mecanica - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 29 de maio de 2025a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 27 de julho de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação; entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário. (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp 341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, que consubstancia um meio alternativo e não obrigatório de solução de conflitos, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Dea De Paula Rocha x Banco Santander (Brasil) S.A e outros

ID: 300873288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036070-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEA DE PAULA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A CARTOS SCD S/A. IUGU INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PGWEB INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VOLUTI GESTAO FINANCEIRA – LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS AMORIM ARAÚJO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CARLOS FERNANDO BOMFIM

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1036070-19.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dea de Paula Rocha - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - - Cartos Scd S/a. - - Iugu Instituição… Processo 1036070-19.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dea de Paula Rocha - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a. - - Cartos Scd S/a. - - Iugu Instituição de Pagamento S/A - - Banco Santander (Brasil) S.a - - Voluti Gestao Financeira – Ltda - - Pgweb Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Fls. 587/593: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. 3. No mais, manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados pela parte ré e se atendem a pretensão autoral, observando-se os limites da decisão inicial (fls. 567/570). Friso que este juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, em atenção ao art. 382, §2º, CPC.. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VINICIUS AMORIM ARAÚJO (OAB 25070/BA), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA (OAB 21549/PR), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO (OAB 33667/PE), CARLOS FERNANDO BOMFIM (OAB 52793/PR)

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