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Processo nº 1065948-86.2025.8.26.0100

ID: 279690989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065948-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1065948-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. J. F. - Vistos. 1) Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão … ADV: José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1065948-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. J. F. - Vistos. 1) Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a presente demanda neste Foro Central, retificando-se, uma vez que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado na petição inicial, ter condições de deslocar-se para o Foro Central a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade. 2) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3) Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e -mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá sercomprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4) Por fim, indefiro a antecipação de tutela requerida por não estarem presentes os requisitos legais. A uma porque a autora possui outros apontamentos de inadimplência, de modo que nada lhe adiantaria no sentido de resgatar seu crédito. A duas, porque o apontamento em questão data de setembro de 2020, portanto há quase de cinco anos, não aparentando ser a medida realmente urgente. 5) Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1064978-86.2025.8.26.0100

ID: 279714314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064978-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA DE MORAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1064978-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Aparecida de Moraes do Nascimento - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da grat… ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1064978-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Aparecida de Moraes do Nascimento - Vistos. 1.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); b) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e c) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1064881-86.2025.8.26.0100

ID: 279026997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064881-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1064881-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. de S. A. - Vistos. Fls. 62/70: Recebo como emenda a peça inicial. 1. Nos termos do… ADV: Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1064881-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. de S. A. - Vistos. Fls. 62/70: Recebo como emenda a peça inicial. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. A existência de relação contratual entre as partes, que demonstra que o autor é beneficiário do plano de saúde fornecido pela parte ré, está devidamente comprovada, bem como os pagamentos das mensalidades estão em dia (fls. 49/51). Os relatórios médicos de fls. 36/41 e 62/70 atestam a necessidade do tratamento multidisciplinar em sistema home care em razão do quadro clínico grave do autor (diagnóstico de mitocondriopatia, doença metabólica genética crônica, progressiva e sem cura, com comprometimento neurológico importante e disfunção multissistêmica), deixando claro que a recusa ou demora poderá causar prejuízos à saúde e bem-estar do requerente. Presentes, então, a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo prudente que o autor possa dar início e prosseguimento ao tratamento até ulterior deliberação. Ressalte-se que à parte ré o deferimento da liminar não causará grandes prejuízos, tendo em vista que eventual improcedência do pedido poderá ensejar condenação da parte autora a ressarci-la em danos materiais. Assim, DEFIRO a liminar pretendida para determinar que a parte ré autorize e promova, no prazo de 5 dias, todo tratamento multidisciplinar em sistema home care ao autor, nos termos dos relatórios médicos de fls. 36/41 e 62/70, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sulamerica Cia de Seguro Saude) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

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Igor Figueiredo Da Mota x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325519396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093205-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FIGUEIREDO DA MOTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

INGRID BARBOSA ROMANO DA SILVA

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Processo 1093205-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Figueiredo da Mota - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O autor reside em Rio Paran… Processo 1093205-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Figueiredo da Mota - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O autor reside em Rio Paranaíba/MG e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: INGRID BARBOSA ROMANO DA SILVA (OAB 523596/SP)

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Processo nº 1096697-86.2025.8.26.0100

ID: 325752700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096697-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TORRES E NASCIMENTO ADMINISTRADORA E PRESTADORA DE SERVIçOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCHEZINI

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Processo 1096697-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Torres e Nascimento Administradora e Prestadora de Serviços - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1096697-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Torres e Nascimento Administradora e Prestadora de Serviços - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por TORRES E NASCIMENTO ADMINISTRADORA E PRESTADORA DE SERV. ME em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. Alega, em síntese, que contratou com a ré plano de saúde em que figuram 04 vidas como seguradas. Afirma que atrasou o pagamento de duas mensalidades, mas já as quitou. Porém, quando solicitou o boleto da mensalidade de junho, foi informada de que o contrato havia sido cancelado. Sustenta a abusividade dessa rescisão, por se tratar de plano falso coletivo, pois os beneficiários são todos do mesmo grupo familiar, e que não houve prévia comunicação da operadora de saúde sobre o atraso no pagamento das mensalidades. Diz, ainda, que o segurado Francisco está em tratamento de câncer no rim e não pode ter seu plano de saúde cancelado. Requer, em tutela antecipada, a determinação de manutenção do plano de saúde (fls. 1/22). Há probabilidade do direito invocado pela autora, diante da alegada ausência de prévia notificação sobre o atraso no pagamento das mensalidades, com prazo para que ela purgasse sua mora, antes do cancelamento do contrato. Também presente urgência no requerimento, uma vez que um dos segurados encontra-se em tratamento de saúde. Nesse sentido, é o tema 1082 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Por fim, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de modificação dessa decisão, o plano poderá ser cancelado sem prejuízo à ré, que, durante a manutenção da relação contratual, continuará a receber o valor das mensalidades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar à ré que reative o contrato de plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias úteis, mediante a emissão de boleto para pagamento das mensalidades de junho e julho, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite inicial de R$ 60.000,00. A autora deverá comprovar o pagamento dos boletos, sob pena de revogação da tutela. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser apresentado pela autora à ré, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: MARCELO MARCHEZINI (OAB 280480/SP)

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Processo nº 1093205-86.2025.8.26.0100

ID: 335142788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093205-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR FIGUEIREDO DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BARBOSA ROMANO DA SILVA

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Processo 1093205-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Figueiredo da Mota - Vistos. O autor reside em Rio Paranaíba/MG e contratou advogado particular para … Processo 1093205-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Figueiredo da Mota - Vistos. O autor reside em Rio Paranaíba/MG e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: INGRID BARBOSA ROMANO DA SILVA (OAB 523596/SP)

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Processo nº 4001071-86.2025.8.26.0100

ID: 335842017

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001071-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001071-86.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WAGNER GOMES BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB SP472153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Condiciono o deferim… Procedimento Comum Cível Nº 4001071-86.2025.8.26.0100/SP AUTOR : WAGNER GOMES BORGES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB SP472153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, , acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Além disso, providencie a parte autora a emenda à inicial. Assim deverá: (a) juntar cópia de solicitação de reativação do perfil perante a requerida; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (c) comprovar o bloqueio total ou parcial da conta indicada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos . Na inércia, tornem conclusos para extinção . Intime-se. São Paulo, 25/07/2025. Juiz(a) de Direito:

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Magnólia Vallin Miraglia

ID: 337476565

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022104-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MAGNóLIA VALLIN MIRAGLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022104-86.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022104-86.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apelada: Magnólia Vallin Miraglia - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NO PERÍODO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, COM EXTENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. A APELANTE SUSTENTA QUE O CANCELAMENTO DO PLANO DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2024, A ALEGAR NÃO TER OBRIGAÇÃO DE RENEGOCIAR A DÍVIDA OU DE OFERECER DESCONTOS, CUIDANDO DE NOTIFICAR PREVIAMENTE A PARTE AUTORA. A AUTORA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE O PLANO PERMANECEU INATIVO ENTRE JANEIRO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2025, INEXISTINDO, PORTANTO, INADIMPLEMENTO NO PERÍODO. A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO FOI RESTABELECIDO E VINHA SENDO ADIMPLIDO REGULARMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR PARTE DA OPERADORA; (II) ESTABELECER SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO FOI CORRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA E DA ATUAL ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR INADIMPLEMENTO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA MORA, DEVIDAMENTE FORMALIZADA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA APELANTE.A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AO FEITO DEMONSTRA QUE O PLANO PERMANECEU INATIVO ENTRE JANEIRO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2025, AFASTANDO A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA INVOCADA PELA APELANTE.A AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO, SOMADA À CONSTATAÇÃO JUDICIAL DE QUE O CONTRATO ESTÁ SENDO REGULARMENTE ADIMPLIDO, CONFIRMA A LEGITIMIDADE DA ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PLANO, NOS TERMOS DA BOA-FÉ OBJETIVA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA JULGADORA RECHAÇA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE QUANDO NÃO PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ E DIANTE DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS EVENTUAL ATRASO, CONFORME PRECONIZADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE CANCELAR UNILATERALMENTE O CONTRATO POR INADIMPLEMENTO SEM COMPROVAR A MORA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFICAZ DO BENEFICIÁRIO.A AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO PERÍODO DE INATIVIDADE CONTRATUAL IMPEDE A RESCISÃO UNILATERAL E IMPÕE O RESTABELECIMENTO DO PLANO.A ATUAL ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E CONFIRMA A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Aryanne Mythelly Monteiro da Palma (OAB: 362035/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Neusa Padilha Dos Reis x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 341926216

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001787-59.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEUSA PADILHA DOS REIS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

HIGOR PADILHA DOS REIS

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-59.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: NEUSA PADILHA DOS REIS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-59.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: NEUSA PADILHA DOS REIS RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2d8e9 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamada (id 429968b) quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 6f78f7a), fixando o "quantum debeatur" em R$ 17.475,75 atualizado para 09/04/2025 (data do deferimento da Recuperação Judicial), sendo R$ 17.475,75 de valor principal e sem juros no período, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 30.694,10 (sendo R$ 30.568,94 de principal e R$ 125,16 de juros).(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/04/2025; juros simples TRD até 08/04/2024; e sem incidência de juros a partir de 09/04/2024). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 371,57 e fiscal no valor de R$ 239,94. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 1.053,92. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 4.816,98 (09/04/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela reclamada, já recolhidas (id ce0e506). Consigno obrigação de fazer, fornecer as guias para levantamento do seguro-desemprego, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 1cd65ae), isto é, proceder a baixa na data de 31/01/2025 (observando o aviso prévio, conforme sentença). A reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Consigno que constou na sentença que o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Consigno que a reclamada se encontra em recuperação judicial desde 09/04/2025 (processo 1047518-86.2025.8.26.0100). Cite-se a ré por meio de seus advogados. Decorridos os prazos legais in albis, o(a) reclamante deverá, no prazo de 10 dias, peticionar requerendo o agendamento para expedição de certidão a fim de habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial da ré. Expedida a referida Certidão de Habilitação do crédito, arquivem-se os autos no PJE. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA PADILHA DOS REIS

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Neusa Padilha Dos Reis x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 341926231

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001787-59.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NEUSA PADILHA DOS REIS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

HIGOR PADILHA DOS REIS

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-59.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: NEUSA PADILHA DOS REIS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001787-59.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: NEUSA PADILHA DOS REIS RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2d8e9 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa da reclamada (id 429968b) quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID 6f78f7a), fixando o "quantum debeatur" em R$ 17.475,75 atualizado para 09/04/2025 (data do deferimento da Recuperação Judicial), sendo R$ 17.475,75 de valor principal e sem juros no período, acrescidos de FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) no valor de R$ 30.694,10 (sendo R$ 30.568,94 de principal e R$ 125,16 de juros).(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/04/2025; juros simples TRD até 08/04/2024; e sem incidência de juros a partir de 09/04/2024). Deverá ser deduzida do crédito do(a) reclamante a contribuição previdenciária no valor de R$ 371,57 e fiscal no valor de R$ 239,94. Contribuição previdenciária pela reclamada no importe de R$ 1.053,92. Honorários advocatícios (10%) pela ré no valor de R$ 4.816,98 (09/04/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do(a) autor(a) na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela reclamada, já recolhidas (id ce0e506). Consigno obrigação de fazer, fornecer as guias para levantamento do seguro-desemprego, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Consigno obrigação de fazer, anotação de CTPS, conforme sentença (ID. 1cd65ae), isto é, proceder a baixa na data de 31/01/2025 (observando o aviso prévio, conforme sentença). A reclamada deverá proceder a anotação em meio eletrônico, nos termos da Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Consigno que constou na sentença que o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. Consigno que a reclamada se encontra em recuperação judicial desde 09/04/2025 (processo 1047518-86.2025.8.26.0100). Cite-se a ré por meio de seus advogados. Decorridos os prazos legais in albis, o(a) reclamante deverá, no prazo de 10 dias, peticionar requerendo o agendamento para expedição de certidão a fim de habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial da ré. Expedida a referida Certidão de Habilitação do crédito, arquivem-se os autos no PJE. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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