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"0000967-18.2024.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 187 de 195

Leonardo Pereira Da Luz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295953108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAÍS SILVA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DECIO CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000669-32.2025.8.16.0042 Processo: 0000669-32.2025.8.16.0042 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 10/04/2025 Requerente(s): LEONARDO PEREIRA DA LUZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva apresentado por Leonardo Pereira da Luz com relação aos fatos apurados nos autos de ação penal n. 0000488-31.2025.8.16.0042. Sustenta a Defesa, em síntese, que o réu possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, defendendo que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e subsidiária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Alega ainda que a suposta vítima proferiu ameaças anteriores ao requerente, inclusive com uso de arma de fogo, possuindo histórico de comportamento violento e uso de entorpecentes. O MPPR opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a argumentação da defesa, o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que, uma vez decretada a prisão preventiva, esta somente pode ser revogada se houver alteração no panorama fático, nos termos do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E na lição de Júlio Fabbrini Mirabete: A prisão preventiva apresenta caráter ‘rebus sic stantibus’, podendo ser revogada conforme o estado da causa. Não mais presentes os fatores que recomendaram a custódia preventiva, não deve ser ela mantida só porque a autoria está suficientemente provada e a materialidade da infração demonstrada. Verifica-se, portanto, que a revogação de uma prisão preventiva fundamentadamente decretada demanda alteração no quadro fático que impôs a sua decretação. Não havendo tal modificação, o meio adequado para se alcançar a sua reforma ou anulação é junto ao juízo ad quem. Pois bem. No caso em análise, tenho que permanecem hígidas as considerações indicadas para a decretação da prisão preventiva em face do acusado. Vejamos. i. O crime se reveste de gravidade concreta. Conforme se vê, o requerente Leonardo Pereira da Luz foi incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. Ao que se extrai dos autos, Leonardo tentou matar Isaías Dourado dos Santos, tendo desferido pelo menos 04 (quatro) disparos de arma de fogo na direção dele. De acordo com os elementos constantes dos autos, o requerente, de forma deliberada e portando uma arma de fogo, dirigiu-se até o interior de um estabelecimento comercial onde se encontrava Isaías, e passou a disparar contra ele de maneira repentina, surpreendendo-o completamente, já que este se encontrava sentado, sem qualquer possibilidade de reação. A vítima tentou fugir, correndo para a área externa. Porém, não satisfeito, o autuado o perseguiu até as imediações da praça municipal e voltou a atirar na direção dele, somente não atingindo seu intento em razão da rápida intervenção policial. Conforme já consignado (mov. 20 dos autos principais), o local dos segundos disparos é uma área de ampla circulação popular, frequentada diariamente por munícipes de diferentes faixas etárias, por abrigar a rodoviária da cidade, além de espaços destinados ao lazer infantil. Tais circunstâncias evidenciam não apenas o dolo homicida do requerente, mas também sua periculosidade concreta, tendo em vista o total desprezo demonstrado pela vida da vítima e pela segurança de terceiros. ii. Há risco de reiteração delitiva. Conforme relato da vítima Isaías (mov. 1.11), o requerente já o ameaçou duas vezes, sendo que em uma primeira ocasião, ele foi em sua direção e jogou o carro contra si, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Dessa vez, ele tornou a tentar matá-lo, agora com arma de fogo. A gravidade dos fatos, evidenciada pelo comportamento reiterado de perseguição ao ofendido, sua presença armada no local e os disparos efetuados contra ele em via pública, evidenciam a periculosidade de sua conduta, de modo que a garantia da ordem pública se justifica. iii. Reforço, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis do requerente (primário, com profissão lícita e de bons antecedentes), não obstam a necessidade de manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 e requisitos do art. 313 do CPP, como no caso. Neste ponto, frise-se que consoante “Oráculo”, Leonardo possui condenação criminal por fato envolvendo violência contra a pessoa (autos n. 0000967-92.2023.8.16.0042). Embora pendente de trânsito em julgado, tal circunstância é relevante para aferir a periculosidade concreta do agente e, portanto, pode ser legítima e adequadamente considerada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS E DOS CRIMES IMPUTADOS, E A INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, POSSIBILITANDO O REGULAR EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO INVESTIGADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE AO ACUSADO, QUANDO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS HÁBEIS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES, ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS, INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO, E CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO SÃO ELEMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA AMPARAR EVENTUAL JUÍZO CONCRETO E CAUTELAR DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DE MODO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AFASTANDO-SE, A PRINCÍPIO, ALEGADA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO ENCONTRA-SE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INDICANDO QUE AS PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE À VÍTIMA. INCURSÃO NECESSÁRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VISTA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055245-43.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.10.2021) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de R.S.d.L., preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas e ameaças à ex-companheira com arma de fogo. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada; (ii) analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 4. A decisão de manter a prisão preventiva considerou a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva. 5. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem peso significativo e não pode ser descartada. 6. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e residência fixa, não é suficiente para garantir a liberdade provisória quando há elementos que apontam a necessidade da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade da vítima em casos de violência doméstica. 2. A palavra da vítima tem peso significativo em casos de violência doméstica”.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147 e 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077867-82.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 28.01.2023. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0099602-06.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.10.2024) Em razão disso, registro que eventual concessão de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do Código de Processo Penal) não se mostraria suficiente e proporcional à gravidade dos fatos praticados e à periculosidade social do autuado. Entendo, pois, que os motivos ensejadores da segregação cautelar ainda persistem, sobretudo em razão da gravidade da conduta perpetrada, sendo imperioso resguardar a proteção da vítima e da própria credibilidade da Justiça. iv. Reitero, ainda, que apesar das aduções de que o ofendido ameaçava o requerente antes dos fatos, tal circunstância não justifica nem minimiza a gravidade da conduta perpetrada, apenas indicando a existência de conflito pré-existente entre as partes, qual será apurado no curso da instrução. Posto isso, evidente que a conduta de realizar disparos de arma de fogo em via pública e em direção à vítima, colocando em risco a integridade não apenas desta, mas de terceiros, demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312 do CPP. Por todo o exposto, não há que se falar em alteração dos pressupostos que ensejaram a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente. 3. Assim, em não tendo se alterado o contexto fático que decretou tal medida cautelar, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada em face de Leonardo Pereira da Luz. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Imobiliaria Fazenda Rio Grande Ltda x Larisse Miranda Nogueira e outros

ID: 314998506

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003007-30.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FONSECA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Resci… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003007-30.2021.8.16.0038 Recurso: 0003007-30.2021.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): IMOBILIARIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA Apelado(s): LARISSE MIRANDA NOGUEIRA MAURO CESAR WITTE Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de Rescisão de Contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, movida por IMOBILIÁRIA FAZENDA RIO GRANDE LTDA. em face de LARISSE MIRANDA NOGUEIRA e outro. Narra a Autora que venderam aos Réus um lote de terras pelo preço de R$ 23.723,85, a ser pago através de 109 prestações mensais e consecutivas de R$ 217,65. Informam que, em 2005, os compradores ajuizaram ação Revisional e de Consignação em Pagamento (autos nr. 00000968-22.2005.8.16.0038 e 0000967-37.2005.8.16.0038, respectivamente, aquela primeira, em sede recursal, julgada parcialmente procedente - Apelação Cível nr. 577.568-6) e que, mesmo após liquidação de sentença, os tais compradores deixaram de adimplir o contrato, motivando o aforamento da presente demanda, que objetiva a declaração de rescisão do contrato, com reintegração de posse, e fixação de indenização por perdas e danos. Citados, os Réus contestaram a ação (mov. 53.1) pleiteando, preliminarmente, a suspensão do feito até que encerrada a liquidação de sentença nos autos 00000968-22.2005.8.16.0038 e apuração da existência efetiva de débitos. No mais, sustentaram a ausência de constituição em mora, para além de que, em caso de procedência do pleito, fazem jus à restituição de valores pagos, inclusive os depositados judicialmente na ação Consignatória, além da indenização por benfeitorias. No mov. 58.1, a Autora impugnou a contestação e, após manifestação das partes, foi proferida a sentença (mov. 77.1) que reconheceu a decadência do direito da Autora, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência da pretensão autoral nos termos do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pela média do IPCA-E, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda.”. Irresignada, a Autora interpôs o recurso de Apelação pleiteando a reforma da sentença ao argumento de que indevido o reconhecimento da decadência considerando que a referida liquidação da sentença proferida na ação Revisional ainda está em tramitação e sem que estejam devidamente liquidados os débitos, bem como a suspensão e o impedimento do transcurso dos prazos prescricionais, nos termos da Lei 14.010/2020, o que deve também ser considerado para o prazo decadencial diante da identidade de natureza, conforme art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Ao fim, para além do afastamento da decadência, postulou a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões (mov. 86.1), subiram os autos. Diante das peculiaridades do feito, determinou-se então a suspensão da sua tramitação até decisão nos autos de liquidação de sentença nr. 0000968- 22.2005.8.16.0038, o que se fez com os seguintes fundamentos: “Pois bem. Inobstante as discussões travadas em sede recursal vejo a absoluta impossibilidade de prosseguimento do julgamento deste recurso, porque absolutamente dependente do resultado que será encontrado quando da definição do procedimento da liquidação de sentença nr. 00000968-22.2005.8.16.0038, porquanto, ainda que aberto o procedimentoem 2012, não se findou, o que impede de se afirmar, a partir do conteúdo do título judicial formado na ação Revisional, se há créditos em favor da Apelante, até porque também foram depositados judicialmente valores em seu favor na ação Consignatória. Aliás, no laudo pericial até então elaborado, sequer foram aferidos os valores das prestações já pagas, sendo a última manifestação lá aduzida por seus respectivos Autores-liquidantes se volta no sentido de que reconhecidos os pagamentos realizados e declarada a quitação do contrato (mov. 351.1, dos autos 0000968- 22.2005.8.16.0038). Ou seja, sem que liquidada a sentença proferida na ação revisional e que fielmente definidos os encargos lá discutidos, inclusive com eventual quitação do contrato, não há como se aferir, nem minimamente, neste momento, a real e efetiva presença de interesse processual e possibilidade jurídica do pedido rescisório (matérias preliminares deduzidas neste recurso), temas que devem ser apreciados antes mesmo da decadência, objeto deste recurso, que, sob o ponto de vista técnico, ostenta qualidade de prejudicial de mérito, a ser analisada apenas e tão somente após verificadas todas as condições da ação. Por isso que nitidamente inviabilizado o prosseguimento do presente recurso. Por isso que, diante do disposto no art. 313, V, “a”, do CPC, determino a sua suspensão até o encerramento da liquidação de sentença 00000968-22.2005.8.16.0038. Intimem-se”. Após decisão proferida nos autos de liquidação supracitados (encerrando a liquidação por arbitramento após 12 anos de tramitação, limitando-se a indicar a desnecessidade do procedimento por arbitramento), veio-me novamente concluso o apelo, seguido de manifestações das partes postulando o prosseguimento do recurso, com o seu julgamento. Ocorre que, como indicado na decisão que anteriormente determinou a suspensão do julgamento do recurso, tal se justificava porque a decisão a ser proferida nos autos de liquidação de sentença era imprescindível por motivo especial que não guarda correlação com eventuais benfeitorias a serem indenizadas em razão da possibilidade de rescisão do contrato, mas, especialmente, guardando profunda relação com a verificação do próprio interesse de agir da Apelante. Explico. Do que se extrai dos aludidos autos que estavam em liquidação, lá se buscava (ou se deveria buscar porque encerrada após 12 anos de tramitação sem que nada fosse decidido), por força da sentença proferida em ação Revisional e ação de Consignação em Pagamento movidas pelos ora Réus-apelados, não a apuração de valores supostamente devidos a título de alugueis pela ocupação do imóvel e de benfeitorias indenizáveis, mas a indicação e apuração do exato valor da parcela contratual a ser devida em razão da determinação do seu recálculo, com indicação de valores pagos a maior e indicação dos valores lá depositados em favor da Apelante (consignação em pagamento). E esse tal recálculo era imprescindível não apenas para aferição de prazos prescricionais nestes autos rescisórios, mas para verificação inclusive da existência de saldo devedor e efetivo inadimplemento que justificasse o pleito rescisório. Aliás, a ausência de efetiva liquidação para aferição de tais valores impede até mesmo a discussão de eventual mora dos Apelados, porque sequer se sabe ao certo quais valores foram cobrados a maior e quais seriam, hoje, os valores devidos, inexistindo suficiente liquidez que permitisse a observância do art. 397, do CCB, afora que, em se tratando de pleito de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel, necessária a interpelação pessoal do devedor para constituição em mora[1], o que não se tem sinais de que tenha sido realizada. E isso significa que, diante dessas específicas particularidades, é discutível o próprio interesse de agir da Apelante em promover a ação buscando a rescisão do contrato, uma vez que sequer se sabe, neste momento, qual é o valor do débito inadimplido e supostamente arguido para fins de ver deflagrado o pleito rescisório. Assim, a partir disso e consoante dispõe o art. 10, do CPC, faz-se imprescindível que as partes se manifestem, em querendo, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de extinção do feito, não por força da prejudicial de mérito reconhecida em sentença, mas, sem exame de mérito, por ausência de interesse de agir, preliminar de mérito necessária e anterior ao discutido em sede recursal. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.148/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.)

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Lucas Evandro Palin x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 321149329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091909-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANDRO PALIN

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS

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Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa -… Processo 1091909-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Evandro Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Red Servicos Digitais Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Gr Discovery Participações S.a. - - Gr Bank S/A - - Canis Majoris Ltda. - - GR Ultimate Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior e outros - Ketty Barbosa da Costa - - Gabriel Lisboa Nascimento - - Bruno de Oliveira Maggi - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Marcio Olivetti Aguilar - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. e outro - Vistos. (I) Cuida-se de expediente que tramita sob o número 1091909-34.2022.8.26.0100, no qual foram protocoladas diversas petições que merecem exame conjunto, tendo em vista a conexão material entre os requerimentos e os provimentos jurisdicionais pleiteados. Inicialmente, anote-se que já houve deferimento de penhora no rosto dos autos em outras ações, com destaque para os feitos nº 0007979-98.2023.8.26.0004 (4ª Vara Cível da Lapa) e nº 0011007-74.2023.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), com determinação de bloqueio e comunicação à Binance. Posteriormente, a parte autora noticiou a inércia da referida exchange em apresentar resposta dentro do prazo fixado por este Juízo, requerendo a certificação da omissão, aplicação de multa diária por descumprimento e, subsidiariamente, a intimação para indicação formal do representante legal no Brasil, nos termos dos arts. 1.137 e 1.138 do Código Civil. Considerando o teor das petições e a ausência, até o momento, de manifestação da Binance, determino à z. serventia que certifique nos autos eventual ausência de resposta ao ofício expedido, conforme requerido às fls. 1855/1856. Certificada a inércia, tornem conclusos para apreciação das medidas coercitivas pleiteadas, inclusive eventual fixação de multa cominatória (art. 139, IV, e arts. 380, § único, e 773 do CPC). Outrossim, vieram aos autos comunicações de novas penhoras no rosto destes autos, oriundas dos processos nº 0010223-97.2023.8.26.0004 (3ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Ferreira DIsep e Larissa Ferreira DIsep, e nº 0000967-96.2024.8.26.0004 (2ª Vara Cível da Lapa), a requerimento de Laís Medeiros Ferreira. Ambas as penhoras fazem referência ao mesmo objeto processual - valores oriundos de eventual condenação ou satisfação de crédito no presente feito - com indicação de seus respectivos montantes atualizados. Anote-se a existência das penhoras no rosto destes autos, conforme ofícios das Varas de origem, cabendo às respectivas credoras a responsabilidade pelo acompanhamento da constrição e adoção de providências cabíveis quanto à sua eficácia. No tocante ao requerimento formulado por Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda., terceira interessada, visando à retificação da decisão de fl. 1776 para incluir também o cancelamento do arresto incidente sobre a matrícula nº 59.525 (Av. 10), verifica-se que, de fato, a manifestação anterior analisou e deferiu apenas o cancelamento do gravame sobre a matrícula nº 12.489 (Av. 29). Diante disso, acolho o pedido de retificação para que conste, também, o cancelamento da averbação de arresto constante da Av. 10 da matrícula nº 59.525, conforme requerido. Expeça-se mandado ou ofício, conforme o caso, à serventia imobiliária competente. (II) Por fim, passo à analisar o pedido de decretação de fraude à execução, formulado por LUCAS EVANDRO PALIN, nos autos da presente ação às fls. 1891/1916, com o fim de que se reconheça, liminarmente, a ineficácia dos negócios jurídicos de cessão de crédito firmados entre o fundo TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como daquele subsequente, em que esta teria transferido o mesmo crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, a título de dação em pagamento de honorários advocatícios. A parte autora sustenta que tais cessões, ocorridas após a citação válida do TF II no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e posteriores à determinação de penhora no rosto dos autos, configurariam fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos, conforme se passa a expor. A tese central do requerente funda-se na alegação de que o fundo TF II, já incluído no polo passivo da presente ação em razão de decisão judicial que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, teria, após a citação válida, efetuado cessão parcial de crédito à empresa Flórida Investimentos, sua própria gestora, e, posteriormente, esta teria promovido nova cessão integral do mesmo crédito a terceiro, a título de pagamento de honorários advocatícios. A documentação colacionada aos autos corrobora, em juízo de cognição sumária, a cronologia dos atos jurídicos alegados, destacando-se: 1) O fundo TF II foi validamente citado nos autos do IDPJ em 24/02/2023; 2) A cessão de crédito à Flórida foi formalizada em 07/07/2023, portanto posterior à citação e à constrição judicial efetivada por penhora no rosto dos autos da execução movida contra a empresa W4 Capital; 3) Posteriormente, em 01/07/2025, a Flórida transferiu a integralidade do crédito ao advogado Jean Lui Monteiro, acompanhado da emissão de mandado de levantamento eletrônico, consumando o afastamento definitivo dos valores. O conjunto fático revela, com suficiência, indícios veementes de simulação e de atuação conluiada entre o fundo TF II e sua própria gestora, com o propósito específico de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio constrito. O simulacro de cessão parcial, seguido de transferência integral dos valores, desnatura a boa-fé objetiva e fragiliza a aparência de legitimidade negocial. Importa destacar que a gestora de fundo de investimento, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários, exerce poderes amplos sobre a administração e disposição de ativos do fundo, atuando como seu braço deliberativo e operacional. A operação de cessão a si mesma ainda que juridicamente possível demanda rigorosa análise sob o prisma do conflito de interesses e da transparência negocial, sobretudo quando há litígio judicial em curso e medidas constritivas já decretadas. O artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a citação válida em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, especialmente quando presente a ciência do terceiro adquirente. Tais elementos, no caso concreto, estão inequivocamente demonstrados. A decisão proferida nos autos da própria execução (25ª Vara Cível), ao homologar o acordo firmado entre o fundo TF II e a empresa devedora, expressamente consignou que eventuais alegações de fraude à execução devem ser apreciadas no juízo que decretou a penhora no rosto dos autos, o que reforça a competência deste Juízo para a presente deliberação. Outrossim, a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de sentenças proferidas em outras ações cíveis (14ª e 22ª Varas Cíveis), que a empresa Flórida Investimentos integra o mesmo grupo econômico do fundo TF II, e já foi reconhecida judicialmente como responsável solidária por ilícitos financeiros praticados por veículos de investimento estruturados em pirâmide. Tudo isso aponta para relação de coligação econômica e jurídica entre cedente e cessionária, tornando presumível o conhecimento da fraude e a má-fé dos envolvidos. O risco de dano é patente, haja vista que os valores objeto da cessão foram parcial ou integralmente levantados pela cessionária ou por terceiro, à revelia da constrição judicial regularmente determinada. Tal situação compromete frontalmente a utilidade da futura sentença, esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional. A manutenção da eficácia das cessões ora combatidas fragiliza a própria autoridade da decisão de penhora no rosto dos autos, subverte a ordem processual e coloca em risco o direito do credor legitimamente reconhecido. Presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para decretar, liminarmente, a ineficácia, em relação à parte autora, das cessões de crédito celebradas entre o fundo TF II e a empresa Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., bem como entre esta e o advogado Jean Lui Monteiro, referentes aos valores exequendos nos autos da ação nº 1059300-61.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determino, ademais, que esta decisão sirva como ofício ao Juízo da 25ª Vara Cível, para ciência da medida e impedimento de qualquer levantamento de valores em favor da cessionária ou de terceiro, preservando-se os efeitos da penhora no rosto dos autos já deferida. DEFIRO o pedido de intimação do fundo TF II, o qual deverá ser cientificado da presente decisão por meio da imprensa oficial, com publicação dirigida à sua procuradora regularmente habilitada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0007147-68.2023.8.26.0100, Dra. Maria Fernanda Ladeira, OAB/SP 237.365, integrante do escritório Ladeira Advogados, com endereço profissional na Avenida Francisco Matarazzo, n. 1752, conj. 2.611, Água Branca, São Paulo-SP, CEP 05001-200. Expeça-se com urgência. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GABRIEL LISBOA NASCIMENTO (OAB 374095/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ANA CLÁUDIA GOMES LEME DE MEDEIROS (OAB 226485/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 210973/SP)

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Carlos Eduardo Gomes Candido x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 326318565

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-79.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIKELANGELO RIBEIRO BARROS

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FRANCISCO ARIEL SAMPAIO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000967-79.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c8aff proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, GIULIANO LEAL MELO E FEITOSA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando o pedido da parte exequente, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado através do § 5º do art. 28 do CDC e 133 a 137, do CPC/2015. De se ressaltar o entendimento já consolidado do C. TST acerca da possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios de empresas executadas que se encontram em processo de recuperação judicial ou falência, como é o presente caso. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1505005620015020004, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 23/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10024262220145020381, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) 2. Com efeito, diante da solução terminativa do processo de recuperação judicial do executado RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA (processo nº 0216207-74.2025.8.06.0001 - 1ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE), com indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, e o posterior pedido de falência, não tendo ela, igualmente, apresentado qualquer meio capaz de cumprir com a obrigação constante do acordo entabulado, resta presente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, aludido no art. 50 do Código Civil (alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.784/2019), permissivo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, presente os requisitos subjetivos atualmente constantes no art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconstituição da personalidade jurídica. 4. Ademais, no processo do trabalho vige a Teoria Menor na avaliação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o mero prejuízo ao trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 5. Nesse sentido a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS ASSOCIADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O fato de a empresa reclamada ser entidade privada civil "sem fins lucrativos" e, via de regra, seus associados não responderem com o patrimônio pessoal por dívidas por ela contraídas, não pode servir de salvaguarda para afastá-los da execução, quando, como no caso em análise, restar demonstrada a incapacidade econômica daquela para a quitação dos débitos trabalhistas, especialmente quando comprovada a ilicitude nas atividades por ela exercidas, capaz de ensejar inclusive seu descredenciamento perante o MEC. Assim, se infrutíferas as tentativas de localização de bens da instituição executada, bem como sua inércia em pagar o débito ou indicar bens livres e desonerados de seu patrimônio, perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado. Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados aos quais se nega provimento. (TRT-2 10003226020195020291 SP, Relator.: CINTIA TAFFARI, 13ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTENTE. A citação válida é 'conditio sine qua non' para a apresentação da defesa. No caso dos autos, restou devidamente comprovado o cumprimento do mandado destinado à agravante para apresentação de contestação ao IDPJ instaurado na pessoa de sua genitora . Desta forma, há de ser reputado válido o ato, não havendo que se falar de nulidade de citação. Não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a executada principal tenha sido constituída sem finalidade lucrativa, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que seus dirigentes podem ser responsabilizados pelos atos de gestão. Tal entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado no Enunciado nº 284 da IV Jornada de Direito Civil. Com efeito, a simples existência de crédito trabalhista sem a devida satisfação, sem que a empregadora possua patrimônio capaz de ser excutido, tornando incerto seu adimplemento, faz prova do desvio de finalidade da reclamada e da infração à lei por parte de seus administradores, hipótese em que a execução pode ser direcionada contra estes, como estabelecido nos arts . 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, ainda, que o art. 10-A, da CLT, passou a prever a responsabilidade subsidiária dos sócios sem qualquer requisito, bastando a sua qualidade de sócio, com exceção apenas em relação ao sócio retirante, cuja responsabilidade é limitada às ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a sua retirada da sociedade, não havendo nenhuma restrição na hipótese de associação sem fins lucrativos. Nego provimento . (TRT-1 - AP: 00111468720135010015, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-26) AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do inadimplemento do acordo judicial e da ausência de indicação à penhora de qualquer bem livre e desembaraçado da entidade executada, uma associação sem fins lucrativos, impõe-se o redirecionamento em face dos seus diretores, cuja responsabilidade patrimonial está prevista nos art . 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mediante regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-2 10008494620185020291 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 17/09/2021) 6. Ademais, considerando versar a presente demanda sobre verba de natureza alimentar; considerando que, diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da possível alienação patrimonial indevida que possa ser praticada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar; considerando, ainda, o poder geral de cautela, de escopo assecuratório, não excluído da sistemática do CPC, defiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar, momento em que determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários, tais como expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc); até o limite da dívida em execução, medida que encontra amparo no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST C/C o §2º do artigo 855-A e art 301 do CPC. 7. Assim sendo, inclua-se RICARDO LUIS ARIAS MORAL – CPF 235.625.678-47; e RBX CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 48.043.153/0001-42, no polo passivo. 8. Realizadas as providências cautelares, intimem-se os sócios e eventuais empresas para os fins do artigo 135, do CPC, por registrado postal, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária. 9. Fica suspenso o curso do processo em relação à(s) pessoa(s) (PF/PJ) incluída(s) no polo passivo ante a instauração do IDPJ (art. 134, §4º, CPC) 10. Considerando que as correspondências serão remetidas aos endereços cadastrados na Receita Federal, em caso de devolução, fica, desde já, autorizada a citação pela via editalícia. 11. Permanecendo infrutíferas as medidas de constrição patrimonial, tanto das pessoas jurídicas reclamadas quanto dos sócios, proceda a Secretaria ao registro negativo dos devedores junto aos sistemas SERASAJUD e BNDT. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 15 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO GOMES CANDIDO

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Processo nº 0000967-80.2014.8.05.0053

ID: 315813783

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-80.2014.8.05.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERANILDES MONTEIRO FONSECA COSTA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000967-80.2014.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000967-80.2014.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Advogado(s): EXECUTADO: ERANILDES MONTEIRO FONSECA COSTA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Eguinaldo Oliveira Da Silva x Xhc Comercio De Presentes Ltda

ID: 281115575

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-60.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

XHC COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000967-60.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000967-60.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: XHC COMERCIO DE PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79d24f7 proferido nos autos. DESPACHO CONSIDERANDO: (1) A experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, é perfeitamente factível a apresentação de proposta de acordo na contestação ou por meio de petição incidental em qualquer fase do processo; (2) Que as audiências de mediação ou conciliação neste Juízo são reservadas apenas para situações pontuais e devidamente justificadas, vedada a realização do ato apenas para o recebimento da resposta, sendo a praxe a adoção de audiência UNA, após deflagrado o contraditório; (3) O disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) Que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; (5) O disposto no art. 22 da RESOLUÇÃO CSJT nº 185/2017, que autoriza e recomenda que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019), de modo que a não realização de audiência preliminar, mas apenas UNA, de instrução, com possibilidade de apresentação de resposta em prazo razoável antes dessa solenidade não importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou qualquer prejuízo ao/s réu/s (CF, art. 5º, LV e CLT, art. 847, parágrafo único); (6) Que as disposições sobre o Juízo 100% Digital são as constantes no preâmbulo, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021); (7) E, ainda, tendo presente a Recomendação TST/CGJT n. 2/2013; DETERMINO: (a) Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. (a.1) Proceda-se à citação da/os demandada/os, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, com a nova redação dada pela Lei nª 14.195/21), para apresentar resposta com impugnação específica aos pedidos por meio eletrônico no sistema PJe, advertido/a das cominações da revelia, em especial a veracidade dos fatos, facultada a apresentação de proposta de conciliação, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis (salvo em se tratando de ente público, para o qual será observado o prazo de 30 dias úteis), podendo ser prorrogado, a critério do Juízo, por uma única vez, em situações devidamente justificadas e aceitáveis, dada a complexidade dos temas propostos, servindo este despacho servirá de citação mediante publicação no órgão oficial - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para as empresas previamente credenciadas, nos termos do art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste e.TRT e/ou aquelas que possuam domicílio eletrônico. Havendo necessidade de efetivar-se a Citação Inicial via ECT - deverá se dar com aviso de recebimento - AR Digital. (a.2) A parte autora fica advertida para, no prazo da manifestação sobre a resposta e documentos, aditar a petição inicial, caso tenha sido arguida sua inépcia na contestação, sob pena de preclusão e consequente extinção do pedido em sentença caso o juízo repute defeituosa a inicial nos aspectos suscitados em preliminar. O recebimento do aditamento estará sujeito, contudo, ao assentimento da parte adversa, conforme disciplina do art. 329, II, do CPC. (a.3) No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; (b) A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT, nada impedindo que a parte o faça em preliminar de contestação, se assim o preferir. (Precedente Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 09/08/2022). (c) Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. (d) Transcorrido o prazo conferido ao(s) ré(us), intime-se o/a autor/a, para em 10 dias, devendo manifestar-se precisamente e de modo fundamentado sobre a defesa e documentos (artigos 411, III, e 436, do CPC), eventual matéria impeditiva da aplicação da prescrição e apresentar diferenças existentes quanto aos valores porventura já pagos, de modo discriminado (com cálculos claros), ainda que por amostragem; na manifestação deverá também dizer se insiste na realização de perícia caso haja pedido que verse sobre questão fática que só possa ser dirimida por esse tipo de prova, apresentando quesitos, se não o tiver feito na petição inicial e, a seu critério, indicar assistente técnico. (e) Uma vez acatada a justificativa quanto à necessidade/utilidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em AUDIÊNCIA UNA de instrução por videoconferência, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.VP E CGJT n. 006 de 04 de maio de 2020, das Resoluções n. 313 e n. 314 do CNJ e da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020, pressupõe-se a ciência de que na solenidade poderão ser interrogadas as partes a critério do Juízo, e as testemunhas presentes, que comparecerão independente de intimação judicial, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão; (f) Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para as comunicações do juízo, fluindo o prazo a partir da entrega da correspondência, independentemente de qualquer outra formalidade. (g) Atente o/a demandado/a que as empresas privadas, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como os entes públicos e as entidades da administração pública indireta não cadastrados como procuradorias no sistema PJe, são obrigados a realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico, nos remos do art. 236 do CPC e art. 16 da Resolução CNJ n. 455/2022, para o recebimento de citações iniciais e intimações de parte sem advogado habilitado no PJE. O período de cadastro das pessoas jurídicas de direito privado é de 1º-03-2024 a 30-05-2024. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. O cadastro deve ser realizado no endereço (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/), conforme orienta o Ofício Circular CR n. 16/2024. (h) As partes e procuradores ficam cientes e concordam desde já que eventuais informações pessoais sensíveis possam ser objeto de consulta pública na internet e publicadas no DEJT, salvo expressa oposição. (i) As partes e procuradores ficam cientes que o princípio geral da publicidade garantido no art. 5º, LX, da CF, no art. 770 da CLT e no art. 189 do CPC, onde a regra geral é a publicidade dos processos, salvo as pertinentes exceções à lei, que garante o sigilo restrito às partes apenas dos documentos que garantam o direito constitucional da intimidade. (j) Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. (l) Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 26 de maio de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGUINALDO OLIVEIRA DA SILVA

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Silverio Voltolini e outros x Silverio Voltolini e outros

ID: 260959943

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002599-40.2013.5.12.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVERIO VOLTOLINI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

SILVERIO VOLTOLINI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ALEXANDRA OPPERMANN

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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DHIOGO FILIPI ZIMMERMANN

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DIMAS TARCISIO VANIN

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SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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SILENI MARGARET F DE BONA SARTOR

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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TATIANA BRAZ

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TUANY GISELE ZIMMERMANN CUBAS

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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ELEMAR DIERSCHNABEL

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) 0002599-40.2013.5.12.0019 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVERIO VOLTOLINI Recorrido(a)(s): 1. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A RECURSO DE: SILVERIO VOLTOLINI Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inviável o conhecimento do recurso de fls. 667 a 691, protocolado em 09/04/2025 (Id. 22f5b08), pois trata-se de renovação da proposição do recurso de revista ajuizado em 28/01/2025 (Id. 60f70d6, fls. 632 a 656), procedimento vedado, tanto pelo princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo instituto da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025; recurso apresentado em 28/01/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. - violação dos arts. 5º e 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras, sustentando a invalidade do regime de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Consta do acórdão: Colho da sentença que [...]a unanimidade da jurisprudência tem entendido que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, implica em nulidade do ajuste compensatório quando, havendo labor em ambiente insalubre, não há "inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com efeito, a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT, in verbis: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Assim, considerando que as normas aplicáveis à categoria estabelecem a compensação de jornada, há prevalecer a sua validade, na forma instituída, independentemente do labor insalubre sem autorização ministerial, porquanto a negociação coletiva supre essa formalidade. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar o fundamento em que está assentado o acórdão, de que "a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT". Não foi atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, I a XXXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 71 da CLT. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Nesse sentido, tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não estabelece a supressão do direito, mas apenas a redução do tempo de fruição para 30 minutos. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. Destaca-se que as horas trabalhadas em razão da compensação semanal não se caracterizam como horas extras propriamente ditas, não sendo aptas a invalidar a redução intervalar. Outrossim, a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada prevê expressamente a possibilidade de redução do intervalo aos empregados em sistema de prorrogação de jornada para fins de compensação de horário de trabalho, respaldando, portanto, a adoção dos dois regimes de forma concomitante. De toda sorte, como a redução do intervalo intrajornada é realizada com respaldo em norma coletiva, a qual não prevê a sua invalidação no caso de realização de horas extras habituais, mantém-se incólume a pausa intervalar praticada. Destaco que a previsão contida a esse respeito no art. 71, §3º, da CLT é aplicável apenas quando a redução decorre de autorização do Ministério do Trabalho, não havendo a mesma restrição legal acerca da permissão contida em instrumento coletivo. O Colegiado aplicou a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 58, §1º, e 444, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que reputou válida a cláusula convencional que autoriza o elastecimento da tolerância de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Consta do acórdão: Tratando-se de direito de indisponibilidade relativa e considerando a aplicabilidade da teoria do conglobamento, legalmente reconhecida, é válida a sua restrição através de instrumento coletivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1046, no Recurso Extraordinário 1.121.633, com repercussão geral, firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Em razão da referida tese, que passo a aplicar por política judiciária e, em razão do efeito vinculante, reconheço a validade da norma coletiva que autoriza a ampliação dos limites do § 1º do art. 58 da CLT. Assim, não há falar em irregularidade na desconsideração dos minutos anteriores e posteriores à jornada que extrapolam o limite previsto no art. 58, § 1º da CLT, mas não o estabelecido na norma coletiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, motivo suficiente para tornar inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73 e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra o julgado que indeferiu o pagamento de diferenças do adicional noturno. Consta do acórdão: Alterando meu entendimento anterior, tenho que não há cogitar de invalidade da previsão em comento, porque o art. 7º, IX, da CRFB/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno", e a definição do período abarcado pelo conceito "trabalho noturno" está no art. 73, § 2º, da CLT, norma infraconstitucional, afeta às negociações coletivas. A norma coletiva aplicável ao autor apenas flexibilizou o período noturno para estabelecer concretamente o regime de compensação para todos os trabalhadores da categoria ou da empresa. Desta forma, não houve supressão do direito previsto na Constituição, mas apenas a adequação do quanto previsto legalmente à realidade laboral, não afetando direito indisponível, tratando-se de flexibilização de direitos diante de outros benefícios instituídos nas normas coletivas, no interesse das partes. Sendo a definição do que seria trabalho noturno de competência infraconstitucional, como dito anteriormente, encontra-se passível de ser objeto negocial. Logo, tendo em vista que se trata de flexibilização e que o direito em questão não é de indisponibilidade absoluta, tenho por válida a cláusula, não havendo falar em malferimento a dispositivos constitucionais e legais. Por observar possível afronta à literalidade do art. 7º, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 66, 67 e 71, § 4º, da CLT. Pretende a reforma do acórdão regional para que a ré seja condenada ao pagamento integral do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50% e seus reflexos. Consta do acórdão: Uma vez demonstrando que havia desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas é devido apenas o pagamento do período suprimido, não sendo o caso de aplicação analógica do entendimento consolidado no verbete indicado pelo recorrente. A decisão recorrida está, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, em sintonia com a OJ 355 SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sempre que ultrapassada a jornada de 8horas diárias. Consta do acórdão: A norma prevista no dispositivo em questão é destinada às trabalhadoras do sexo feminino. Em sendo o autor, trabalhador do sexo masculino, não tem direito ao adicional perseguido. Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SILVERIO VOLTOLINI

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Silverio Voltolini e outros x Silverio Voltolini e outros

ID: 260959961

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0002599-40.2013.5.12.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVERIO VOLTOLINI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Polo Passivo:

SILVERIO VOLTOLINI WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ALEXANDRA OPPERMANN

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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DHIOGO FILIPI ZIMMERMANN

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DIMAS TARCISIO VANIN

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SINARA FRIEDRICH SAUSEN

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SILENI MARGARET F DE BONA SARTOR

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JACKSON DA COSTA BASTOS

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TATIANA BRAZ

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TUANY GISELE ZIMMERMANN CUBAS

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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ELEMAR DIERSCHNABEL

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0002599-40.2013.5.12.0019 : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) : SILVERIO VOLTOLINI E OUTROS (1) 0002599-40.2013.5.12.0019 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. SILVERIO VOLTOLINI Recorrido(a)(s): 1. WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A RECURSO DE: SILVERIO VOLTOLINI Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inviável o conhecimento do recurso de fls. 667 a 691, protocolado em 09/04/2025 (Id. 22f5b08), pois trata-se de renovação da proposição do recurso de revista ajuizado em 28/01/2025 (Id. 60f70d6, fls. 632 a 656), procedimento vedado, tanto pelo princípio da unirrecorribilidade, quanto pelo instituto da preclusão consumativa. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025; recurso apresentado em 28/01/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. - violação dos arts. 5º e 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial A parte recorrente busca a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras, sustentando a invalidade do regime de compensação, em razão da prestação habitual de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Consta do acórdão: Colho da sentença que [...]a unanimidade da jurisprudência tem entendido que o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, implica em nulidade do ajuste compensatório quando, havendo labor em ambiente insalubre, não há "inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Com efeito, a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT, in verbis: A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Assim, considerando que as normas aplicáveis à categoria estabelecem a compensação de jornada, há prevalecer a sua validade, na forma instituída, independentemente do labor insalubre sem autorização ministerial, porquanto a negociação coletiva supre essa formalidade. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar o fundamento em que está assentado o acórdão, de que "a prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a prévia licença da autoridade competente a que alude o art. 60 da CLT passou a ser admitida quando pactuada por meio de negociação coletiva, conforme dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT". Não foi atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, I a XXXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 71 da CLT. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Tema 1046 do STF. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da fruição parcial do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Nesse sentido, tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não estabelece a supressão do direito, mas apenas a redução do tempo de fruição para 30 minutos. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. Destaca-se que as horas trabalhadas em razão da compensação semanal não se caracterizam como horas extras propriamente ditas, não sendo aptas a invalidar a redução intervalar. Outrossim, a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada prevê expressamente a possibilidade de redução do intervalo aos empregados em sistema de prorrogação de jornada para fins de compensação de horário de trabalho, respaldando, portanto, a adoção dos dois regimes de forma concomitante. De toda sorte, como a redução do intervalo intrajornada é realizada com respaldo em norma coletiva, a qual não prevê a sua invalidação no caso de realização de horas extras habituais, mantém-se incólume a pausa intervalar praticada. Destaco que a previsão contida a esse respeito no art. 71, §3º, da CLT é aplicável apenas quando a redução decorre de autorização do Ministério do Trabalho, não havendo a mesma restrição legal acerca da permissão contida em instrumento coletivo. O Colegiado aplicou a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do TST. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 58, §1º, e 444, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que reputou válida a cláusula convencional que autoriza o elastecimento da tolerância de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Consta do acórdão: Tratando-se de direito de indisponibilidade relativa e considerando a aplicabilidade da teoria do conglobamento, legalmente reconhecida, é válida a sua restrição através de instrumento coletivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1046, no Recurso Extraordinário 1.121.633, com repercussão geral, firmou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Em razão da referida tese, que passo a aplicar por política judiciária e, em razão do efeito vinculante, reconheço a validade da norma coletiva que autoriza a ampliação dos limites do § 1º do art. 58 da CLT. Assim, não há falar em irregularidade na desconsideração dos minutos anteriores e posteriores à jornada que extrapolam o limite previsto no art. 58, § 1º da CLT, mas não o estabelecido na norma coletiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1046, cuja decisão é dotada de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, motivo suficiente para tornar inviável o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 73 e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra o julgado que indeferiu o pagamento de diferenças do adicional noturno. Consta do acórdão: Alterando meu entendimento anterior, tenho que não há cogitar de invalidade da previsão em comento, porque o art. 7º, IX, da CRFB/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno", e a definição do período abarcado pelo conceito "trabalho noturno" está no art. 73, § 2º, da CLT, norma infraconstitucional, afeta às negociações coletivas. A norma coletiva aplicável ao autor apenas flexibilizou o período noturno para estabelecer concretamente o regime de compensação para todos os trabalhadores da categoria ou da empresa. Desta forma, não houve supressão do direito previsto na Constituição, mas apenas a adequação do quanto previsto legalmente à realidade laboral, não afetando direito indisponível, tratando-se de flexibilização de direitos diante de outros benefícios instituídos nas normas coletivas, no interesse das partes. Sendo a definição do que seria trabalho noturno de competência infraconstitucional, como dito anteriormente, encontra-se passível de ser objeto negocial. Logo, tendo em vista que se trata de flexibilização e que o direito em questão não é de indisponibilidade absoluta, tenho por válida a cláusula, não havendo falar em malferimento a dispositivos constitucionais e legais. Por observar possível afronta à literalidade do art. 7º, IX, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 66, 67 e 71, § 4º, da CLT. Pretende a reforma do acórdão regional para que a ré seja condenada ao pagamento integral do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional de 50% e seus reflexos. Consta do acórdão: Uma vez demonstrando que havia desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas é devido apenas o pagamento do período suprimido, não sendo o caso de aplicação analógica do entendimento consolidado no verbete indicado pelo recorrente. A decisão recorrida está, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, em sintonia com a OJ 355 SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação do art. 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento das horas suprimidas do intervalo previsto no art. 384 da CLT, sempre que ultrapassada a jornada de 8horas diárias. Consta do acórdão: A norma prevista no dispositivo em questão é destinada às trabalhadoras do sexo feminino. Em sendo o autor, trabalhador do sexo masculino, não tem direito ao adicional perseguido. Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Processo nº 0000967-38.2025.8.16.0102

ID: 277680638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000967-38.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-38.2025.8.16.0102 DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), consoante descrição fática contida no boletim de ocorrência de mov. 1.15: “NA DATA DE HOJE A EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DESTA COMARCA, SOB O COMANDO DO DELEGADO DE POLÍCIA JEAN PAULO DA SILVA BRUNHARI, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO R. JUÍZO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, NOS AUTOS NÚMERO 0002320-57- 2025.8.16.0153, NA RESIDÊNCIA DE CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, LOCALIZADA NA RUA DR. LINCOLN GRAÇA, 592, CENTRO, NESTA CIDADE. NA RESIDÊNCIA SE ENCONTRAVA O CASAL CARLOS MIGUEL, SUA ESPOSA E UMA CRIANÇA (DE COLO). APÓS DA CIÊNCIA DO MANDADO DE BUSCA AOS MORADORES, FOI VISTORIADO O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SENDO LOCALIZADO DENTRO DO GUARDA ROUPAS DO QUARTO DO CASAL, CINQUENTA E UM GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGO A “MACONHA”, DIVIDIDOS EM QUATRO PORÇÕES (DENTRO DE DOIS FRASCOS), UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (MODELO PISTOLA) E UM PEQUENO EMBRULHO CONTENDO EM SEU INTERIOR, SUBSTÂNCIA COM CARACTERÍSTICAS FÍSICA E ODOR DA DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA, QUE ESTAVA DENTRO DE UMA CARTEIRA DE CIGARROS DA MARCA “PALERMO”, ENTRE A CAPA DO TELFONE CELULAR DE CARLOS MIGUEL, FOI ENCONTRADO UMA FOLHA DE CADERNO CONTENDO VÁRIOS NOMES DE PESSOAS COM VALORES DE DINHEIRO, RELAÇÃO ESTA QUE TEM COMO TÍTULO A INSCRIÇÃO "11/05/25 - MERCADORIA NOVA". CABE INFORMAR QUE, RECENTEMENTE, EM OPERAÇÃO DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS REALIZADA NA COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, FOI APREENDIDO CELULARES DE TRAFICANTES, ONDE CONSTA CONVERSAS DE CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, NEGOCIANDO DROGAS, MOTIVO PELO QUAL FOI EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COMPRIDO NESTA DATA”. O feito foi instruído com os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.14), anotações (mov. 1.17), imagens (movs. 1.19/1.22), mandado de busca e apreensão (mov. 1.20), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.23), nota de culpa (mov. 1.25), e certidão de antecedentes (mov. 8.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela homologação da prisão em flagrante e, a decretação da prisão preventiva, para a garantia e manutenção da ordem pública, a fim de impedir a reiteração delitiva, nos termos dos artigos 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, acostou-se auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido (movs. 16.1/16.2). É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os presentes autos, verifico que estão formalmente em ordem, uma vez que, lavrado o flagrante, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, bem como o preso foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Observo, ainda, que foi fornecida a devida nota de culpa a autuada, e que todos os documentos estão assinados pela autoridade policial. Diante disso, presente a situação de flagrante, prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO e ratifico o estado de flagrância dadas as circunstâncias em que foi detido o autuado. 3. Ainda, fazem-se presentes indícios suficientes de autoria, bem como prova da existência do crime tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. Conforme o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, “Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Outrossim, reza o art. 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Neste caminhar, a prisão preventiva, em sentido estrito, é medida cautelar de privação da liberdade do indivíduo decretada pelo juiz durante as investigações criminais ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. A segregação preventiva é medida de exceção, só se justificando em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade. Para tanto, devem-se analisar seus pressupostos (fumus comissi delicti – art. 312 CPP), fundamentos (periculum in mora – art. 312 do CPP) e as condições de admissibilidade (art. 313 CPP). Nestas condições, passo à análise da espécie. Como cediço, o artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação de prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. As condutas supostamente perpetradas por CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, subsumam-se aos tipos penais correspondentes aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que possuem penas máximas cominadas em abstrato de 15 (quinze) anos de reclusão. Vislumbra-se preenchido, portanto, tal requisito de admissibilidade. Ressalto, por oportuno, que as previsões do artigo 313 do Código de Processo Penal são alternativas, isto é, não se exige cumulatividade. Por esta razão, passo à análise dos pressupostos para a decretação da segregação cautelar. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, que estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Ao contrário do que ocorre na sentença, na qual se exige o juízo de certeza, em sede de decisão que decreta a prisão preventiva, basta o juízo de probabilidade, de forma que vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, há prova de existência dos crimes, o que está evidenciado nos documentos acostados aos presentes autos, notadamente, pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição, pelo auto de constatação provisória da droga, auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido e pelos depoimentos dos policiais nele constantes. Também há, no caso em tela, indícios de autoria que recaem sobre a pessoa de CARLOS MIGUEL DA SILVA, conforme demonstrado pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares (movs. 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (movs. 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória (mov. 1.14), anotações (mov. 1.17), imagens (movs. 1.19/1.22), mandado de busca e apreensão (mov. 1.20), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.23), nota de culpa (mov. 1.25) e auto de constatação provisória de aparelho de telefone celular apreendido (mov. 16.2). Diante do exposto, constata-se a presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva, restando avaliar a ocorrência de um dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. São fundamentos da prisão preventiva e estão previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: a garantia da ordem pública; ou a conveniência da Instrução Criminal; ou assegurar a aplicação da Lei Penal; ou, ainda, a garantia da Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94). A presença de um dos motivos supratranscritos é suficiente para, juntamente com os pressupostos e condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação cinge-se de alto grau de reprovabilidade. Tal fato conduz à necessidade da segregação para garantir a ordem pública. A gravidade da conduta praticada é patente, diante dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína) – além da apreensão de valor em espécie em notas diversas – anotações, mensagens e comprovantes de PIX, indicando movimentação típica do comércio ilícito - o que leva a crer a traficância pelo autuado. A par de toda esta explanação, a fim de ilustrar a gravidade do delito narrado, este Poder constituído do Estado não pode ficar inerte diante do reclame público de atuação, a fim de assegurar a segurança, a paz e a ordem da comunidade, quebrada pela conduta do investigado. Sua segregação cautelar, portanto, funda-se na garantia da ordem pública. Desta forma, comprova-se a necessidade da prisão cautelar como forma de se garantir a ordem pública, uma vez que, solto, o Indiciado poderá voltar a praticar condutas delituosas, tornando a traficar, o que, em se tratando de crime de extrema gravidade, que abala o meio social, merece maior reprovabilidade. Aliás, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Confira-se: “[...] A custódia preventiva visando a garantia da ordem pública legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa. [...]” (STF - HC 101.248, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, J. 21/06/2011) “[...] a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos [...]” (STF - HC 106.816, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, J. 31/05/2011) Ainda sobre o tema da ordem pública, válida a reprodução do trecho do voto do Juiz Substituto em 2º Grau, Luiz Cezar Nicolau, integrante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do HC 679.778-2: [...] o tráfico de droga é crime de perigo permanente, trazendo risco social efetivo, concreto, à comunidade como um todo, colocando, por isso, sem dúvida alguma, a ordem pública em estado de vulnerabilidade, o que, por si só, é motivo legal mais do que suficiente para a segregação cautelar do agente, como autoriza o art. 312 do Código de Processo Penal. De fato, em se tratando de crimes graves, de grande repercussão social e de grande impacto para a saúde pública, a preventiva é necessária à garantia da ordem pública Como último aspecto, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se insuficiente em face da conduta do Representado. Atentando-se para o voto do Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento da ADPF nº 347, ressalto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares de que trata o supramencionado artigo é insuficiente porque, em primeiro lugar, importa justamente na liberdade do Representado. Desse modo, pode-se concluir que indispensável é conversão da prisão em flagrante em preventiva, a fim garantir a ordem pública. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do código de processo penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do Indiciado CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS, como garantia da ordem pública. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 4. Tendo em vista a impossibilidade de o preso ser levado presencialmente até a presente comarca, visto que, como é cediço, o DEPEN local não dispõe de infraestrutura necessária para realizar o transporte dos presos, a audiência de custódia será realizada de forma virtual, conforme autorizam o art. 1º, § 9º, II, da Res. n. 562/2024 – CNJ e o art. 15-A, § 2º, II, da Res. 402/2023 – TJPR. Designo audiência de custódia por videoconferência para o dia 22.05.2025, às 17h00min. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. 5. Int. Dil. Nec. 6. Oportunamente, junte-se aos respectivos autos de inquérito policial. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3000332-63.2025.8.06.9000

ID: 257348227

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000332-63.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RUI BARROS LEAL FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000332-63.2025.8.06.900 AGRAVANTE: IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000332-63.2025.8.06.900 AGRAVANTE: IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA (Indeferimento liminar da inicial) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IEDA MARIA XAVIER DE SOUZA, em face de decisão proferida nos autos do processo de nº 3001373-43.2023.8.06.0009. Na inicial, aduz a parte Agravante o seguinte: A autora, estudante, iniciou seu primeiro estágio no primeiro semestre de 2021, cuja bolsa era paga por meio do Banco Bradesco, réu neste procedimento. Por não possuir conta na referida instituição financeira, optou por abrir uma conta-salário exclusivamente para o recebimento da bolsa. No entanto, sem seu conhecimento ou solicitação, além da conta-salário, foi emitido um cartão de crédito em seu nome. Ao longo do tempo, a autora nunca utilizou o cartão, tampouco o desbloqueou, pois não havia solicitado o serviço nem possuía interesse em utilizá-lo. Da mesma forma, não requereu seu cancelamento, considerando desnecessário, já que o cartão estava inativo. Em meados de 2022, recebeu uma mensagem de texto informando sobre a iminência da cobrança de anuidade desse cartão. No entanto, como não recebeu qualquer outra comunicação oficial e já estava acostumada a receber diversas mensagens promocionais do Bradesco sobre um cartão VISA, desacreditou da veracidade dessa notificação. Para sua surpresa, em agosto de 2022, a anuidade do cartão - que jamais havia sido desbloqueado - começou a ser cobrada sem qualquer aviso prévio. Apenas no dia 6 de março de 2023 foi notificada via SMS sobre uma suposta dívida de R$ 170,00 com o Bradesco. A situação a pegou de surpresa, pois não esperava essa cobrança e, além disso, não conseguia acessar o aplicativo do banco por ter esquecido a senha. [...] Posteriormente, ao tentar aumentar o limite de seu cartão de crédito, foi surpreendida com a informação de que não poderia fazê-lo, pois sua pontuação no SERASA estava baixa devido à cobrança indevida da anuidade do cartão não desbloqueado. Essa conduta equivocada da instituição financeira prejudicou sua capacidade de solicitar novos cartões e obter crédito. A situação gerou enorme estresse e preocupação à autora, além de exigir tempo e esforço na tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, sem qualquer suporte adequado do banco. O transtorno causado afetou-a tanto material quanto moralmente, impactando sua vida financeira e emocional. A audiência de conciliação designada para o dia 01/10/2024 restou prejudicada em virtude da ausência da parte promovida, visto que, cerca de 1 hora e 10 minutos após o início da audiência, o patrono da parte ré informou que houve uma instabilidade em seu sistema Microsoft Teams. Dessa forma, em despacho de Id. 107007818, o juízo decidiu não declarar a revelia, uma vez que a ausência estaria justificada. Com isso, o Magistrado deferiu o pedido da Ré e determinou a designação de uma nova audiência de conciliação. Referida decisão, como se demonstrará a seguir, além de contrária às disposições principiológicas e legais atinentes à efetividade da jurisdição e à razoável duração do processo, resultou em inquestionável prejuízo a recorrente. Narra a Agravante que a inércia da ré em adotar qualquer medida preventiva que evitasse o seu não comparecimento, ou para comunicar previamente o problema técnico, aliado à justificativa apresentada de forma extemporânea, não é suficiente para afastar os efeitos da revelia. Dessa forma, a revelia deve ser mantida, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995, e a remarcação da audiência pelo juízo singular deve ser revisada. Por tal motivo, vem em busca de providência jurisdicional requerendo seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, a fim de reformar a decisão agravada, de modo a garantir a consideração da revelia pela ausência da parte ré na audiência de conciliação. Os autos vieram por redistribuição, após declaração de incompetência da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o presente agravo (id 19434722). Eis o que importa relatar. Decido. Inicialmente, acato a competência que me foi declinada. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. No que concerne aos recursos admissíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei nº 9.099/95 possui um sistema próprio e prevê apenas o Recurso Inominado - RI, enquanto instrumento processual válido e eficaz a atacar a sentença judicial, seja de mérito ou não, previsto no artigo 41 do citado dispositivo legal; e o recurso de Embargos de Declaração, em seu artigo 48, visando esclarecer obscuridade, contradição, omissão eventualmente contida na decisão. Resta claro, portanto, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que não há previsão na Lei nº 9.099/95 para interposição de recurso de agravo de instrumento, a considerar que as decisões interlocutórias emanadas dos Juizados são irrecorríveis. Aliás, tal entendimento também é expresso no Enunciado nº 15 do Fonaje, que enfatiza não ser cabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. Vê-se, pois, que os Juizados Especiais tem procedimento especial sumaríssimo, importando reconhecer que o recurso ora interposto vai de encontro aos princípios que norteiam o sistema dos juizados, quais sejam, a celeridade e a economia processual (artigo 2º, Lei nº 9.099/95). Não é outra a intenção do Constituinte, quando acresceu ao texto Constitucional, em cláusula pétrea, verdadeiro vetor hermenêutico que deve orientar todo o sistema: o princípio fundamental processual da razoável duração do processo (artigo 5°, LXXVIII). A vontade manifestada pelo legislador na Lei nº 9.099/95 é clara, visto que nesta há uma sistemática recursal própria, mais moderada se comparada à do Código de Processo Civil, e como tal, a sua observância é de rigor. Não há que se falar em omissão da lei dos Juizados e, por conseguinte, sustentar a aplicação subsidiária da lei geral nessa controvérsia. Neste sentido, o STF, em repercussão geral, já entendeu que não cabe recurso de agravo de instrumento para o ataque de decisão interlocutória no juizado especial: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211-01 PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Congraçando o exposto, já se manifestou a jurisprudência pátria no sentido de ser incabível a interposição de Agravo de Instrumento no âmbito dos juizados especiais. Vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA PROFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento, Nº 71009894478, Primeira Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 23-02-2021; Data de Julgamento: 23-02-2021; Publicação: 04-03-2021). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA NO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009888207, Quarta Turma Recursal Cível RS, Turmas Recursais RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 22-02-2021; Data de Julgamento: 22-02-2021; Publicação: 03-03-202). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. OPÇÃO DO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0000967-97.2017.8.16.9000/0 - Relator(a): James Hamilton de Oliveira Macedo - Data da Publicação: 12/05/2017) (grifo nosso). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3. Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. Recurso não conhecido. (TJDF- PET 0700132-25.2015.8.07.0000- 2ª Turma Recursal, Rel. Arnaldo Correia Silva, Dj. 01/09/2015) (grifo nosso). Não se pode admitir que o rito legalmente instituído aos Juizados Especiais e que possui como principal traço a celeridade na prestação jurisdicional comportaria a interposição de Agravo de Instrumento. Atente-se, por fim, para a impossibilidade da incidência, no caso concreto, tanto do princípio da fungibilidade como da instrumentalidade das formas, uma vez que configura erro grosseiro a interposição de recurso sequer previsto em sede de juizado especial cível e criminal. Conforme a pátria doutrina: "(...) Não só das impropriedades constantes do próprio código, como também pela dúvida doutrinária e jurisprudencial que envolve determinado caso. Para estas, e tão somente estas hipóteses, é que se pode lançar mão do princípio da fungibilidade, a fim de que a parte não fique responsabilizada e prejudicada por algo a que não deu causa: a dúvida na interposição do recurso correto". (Nery Junior, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. - 6 ed. atual., ampl. e reform. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. - Recursos no processo civil; 1, pág. 145). Dessa forma, afastada a hipótese de ocorrência de dúvida objetiva, resta suficientemente demonstrada a existência de erro grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade. Por todos os esclarecimentos expostos, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente a matéria, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, posto que incabível em sede de Juizados Especiais, diante da ausência de previsão legal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz relator

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