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35ª Vara Cível De São Paulo - Forum João Mendes Junior e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 320352602

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001130-16.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

35ª VARA CíVEL DE SãO PAULO - FORUM JOãO MENDES JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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GLORIA TALAVERA BARDUCCO

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BRUNO FERREIRA BEGO

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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ISABELLA DOS SANTOS MARZO

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YASMIN FERNANDA ARAUJO

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI ADVOGADO: Dr. REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES AGRAVADA: SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO FERREIRA BEGO ADVOGADA: Dra. GLORIA TALAVERA BARDUCCO ADVOGADA: Dra. ISABELLA DOS SANTOS MARZO ADVOGADA: Dra. YASMIN FERNANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO AGRAVADA: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI ADVOGADO: Dr. REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES TERCEIRO INTERESSADO: 35ª Vara Cível de São Paulo - Forum João Mendes Junior PERITO: RICARDO RIUGI KAYASIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/NKS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: “Recurso de: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 31/05/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/06/2021 - id. a8a9254). Regular a representação processual,id. 0356fd0. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do v. Acórdão que o apelo ordinário interposto pela recorrente não foi conhecido por deserção, ante a ausência de recolhimento de custas. A Turma firmou o entendimento de que o art. 790-A da CLT, não concede isenção do pagamento das custas processuais às entidades filantrópicas. Foi asseverado, ainda, pela Turma quea recorrente, não comprovou asua insuficiência de recursos. A alegação de insuficiência de recursos decorrente dapandemia causada pelo COVID-19 para fazer jus ao benefício da justiça gratuita implicaria na reincursão do contexto fático delineado nos autos, inviável na atual fase recursal (Súmula 126 do C.TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos reproduzidosno recurso de revista proferidos por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Os arestos paradigmas oriundos de outros TRT's são inespecíficos ao caso vertente, já que no presente julgado consta que não houve comprovação de insuficiência de recursos pelo recorrente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. DENEGA-SE seguimento.” (Destaquei) Oportuna a transcrição do acórdão regional: “Dos recursos da rda. Pró-Saúde A rda. Pró-Saúde, 1ª ré, interpôs recurso ordinário sem recolher o depósito recursal nem as custas processuais. Realmente, a rda. Pró-Saúde, na qualidade de entidade filantrópica, está isenta do depósito recursal, conforme reconhecido às fls. 1.323-1.324, in verbis: De fato, o artigo 899, § 10, da CLT estabelece que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a reclamada PRÓ-SAÚDE demonstrou que se trata de associação civil sem fins lucrativos (conforme estatuto social, ID. 4ba9e74), devidamente reconhecida pelo Ministério da Saúde como entidade beneficente de assistência social, conforme certificado (CEBAS) deferido pela Portaria SAS/MS nº 943, de 25/09/2014 (ID. 4937968 - Pág. 13). Cumpre enfatizar que a recorrente apresentou declaração do Ministério da Saúde informando acerca de decisão judicial favorável da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5008909-61.2017.4.03.6100, que determinou a suspensão dos efeitos da referida Portaria nº 771/2018 (ID. 4937968). Por conta dessa suspensão, permanece válido o certificado deferido pela Portaria nº 943/2014, ainda que vencido, conforme artigo 24, § 2º, da Lei n. 12.101/2009 - "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Conclui-se, assim, que na data da interposição do recurso ordinário (11/03/2020) a 1ª reclamada realmente estava isenta do depósito recursal. O art. 790-A da CLT, no entanto, não concede isenção do pagamento das custas processuais às entidades filantrópicas. O art. 790-A isenta do encargo os beneficiários da justiça gratuita. Arda. Pró-Saúde, no entanto, não comprovou ter jus à gratuidade da justiça. A súm. n. 463 do C. TST, no seu inc. II, com respeito às pessoas jurídicas, dispõe que para ter direito à justiça gratuita é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A ré Pró-Saúde não providenciou a comprovação cabal em questão. Os documentos apresentados (fls. 1.188-1.300/ID. c36f7b8) não comprovaram a impossibilidade financeira de pagamento das custas do processo; demonstraram algo diverso e inexpressivo sob a perspectiva recursal. Os referidos documentos atestaram tão somente inadimplências por parte da recorrente. Oportuna aqui a transcrição do resultado da análise da documentação coligida pela Pró-Saúde, ipsis litteris: O requerimento de justiça gratuita não comporta acolhimento, uma vez que a reclamada não demonstrou, de forma cabal e indene de dúvidas, a impossibilidade de suportar as custas do processo (Súmula 463, II, do C. TST). Os documentos de ID. c36f7b8, que indicam a existência de pendências comerciais, protestos e títulos vencidos perante o SERASA, apenas demonstram a inadimplência da ré, o que não se confunde com insolvência ou insuficiência de recursos. O inadimplemento de uma obrigação pode ocorrer, independentemente da condição financeira do devedor; já a insolvência é a incapacidade involuntária da parte de honrar seus compromissos, por não reunir condições financeiras para isso, fato não demonstrado nos autos. Não tendo direito à gratuidade da justiça nem, consequentemente, à isenção das custas processuais, foi determinado àrda. Pró-Saúde que providenciasse o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. Em vez disso, ela interpôs agravo regimental. Considerando a modificação implementada no Regimento Interno do E. TRT da 2ª Região por intermédio da Resolução Administrativa n. 3/2020, bem como o princípio da fungibilidade recursal, recebo o agravo regimental como agravo interno. Explicite-se que, nos termos do art. 176-A do R.I. do TRT, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias. Diga-se, em complemento, que o agravo interno é tempestivo e foi protocolizado por advogada constituída nos autos. Por derradeiro, levando em consideração que a isenção das custas processuais constitui o objeto do agravo, o preparo recursal não pode ser exigido no presente juízo de conhecimento recursal. Diante de tais circunstâncias, conheço do agravo interno. Elucido que a apreciação dos recursos ordinários e do agravo interno é realizada em um mesmo voto porquanto todos estão submetidos ao mesmo Relator (veja-se, a respeito do agravo interno, o § 2º do art. 176-A do Reg. Interno do Tribunal)e ao mesmo colegiado, qual seja, a 3ª Turma do E. TRT da 2ª R. Antes de tudo, anoto que deixei de intimar a reclamante-agravada para manifestar-se sobre o agravo interno, pois este versa, em última análise, sobre a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais, assunto acerca do qual a ex-empregada já se manifestou especificamente, tendo-o feito nas contrarrazões de fls. 1.088 ss. (ID. aa2ad03). Ademais, impõe-se imprimir celeridade à tramitação processual, como exige o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A agravante argumentou tratar-se de entidade filantrópica e por isso estar isenta do depósito recursal. Cuida-se de argumentação inócua, pois, como acima se viu, o recolhimento de tal depósito não foi exigido. A agravante também asseriu que o certificado do Serasa comprova sua grave fragilidade financeira e que, segundo o STJ, o mero requerimento da justiça gratuita, formulado por entidade filantrópica, garante-lhe o benefício. Os documentos obtidos no site da Serasa Experian (fls. 1.188 ss.) não equivalem ao balanço da pessoa jurídica, por isso não retratam sua verdadeira situação patrimonial e financeira, daí haver sido afirmado na decisão agravada que aqueles documentos atestam, unicamente, inadimplementos por parte da agravante. O entendimento do STJ não sobressai, já que a CLT e a jurisprudência do C. TST possuem preceitos próprios. Consoante o § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por outro lado, o inc. II da súm. n. 463 do TST sinaliza claramente que inexiste presunção de miserabilidade que beneficie a pessoa jurídica, ad litteram: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (n. g.). Assim, diversamente do sustentado no agravo, não se pense que incumbia à reclamante-recorrida comprovar que a ex-empregadora não preenchia as condições indispensáveis para a obtenção da gratuidade da justiça, até porque, decerto, era muito mais fácil à rda. Pró-Saúde providenciar a pertinente comprovação, já que dispõe de serviço administrativo e está legalmente obrigada à contabilização dos seus negócios e situação patrimonial. A agravante também invocou uma decisão do C. TST, proferida no proc. 11090-74.2017.5.03.0042, em que lhe foi deferida a gratuidade da justiça. Trata-se de decisão que, por se apresentar isoladamente e ser de 2018, revela-se insuficiente para afastar a incidência do que foi decidido pelo TST em 2019 e 2020 nos procs. 100601-36.2017.5.01.0205 e 1000558-91.2017.5.02.0255 respectivamente, cujas ementas encontram-se na decisão agravada (fls. 1.323-1.330/ID. 1724586). Em ambas as decisões foi afirmado que meras dívidas inscritas na Serasa não consistem em prova cabal ensejadora da concessão da gratuidade da justiça. Quanto às decisões de outros órgãos do E. TRT da 2ª Região, que, contrariamente à presente deliberação, foram favoráveis à agravante, consigno respeitá-las todas, porém reputo que o adequado enquadramento jurídico da questão em apreço dá-se em sentido contrário, com a denegação da justiça gratuita almejada pela rda. Pró-Saúde. A pandemia de COVID-19, circunstância também invocada pela agravante, nada obstante se mostrar uma das piores tragédias multifárias que se abateu sobre o mundo e, acentuadamente, sobre o Brasil, não justifica o albergue do pleito patronal de justiça gratuita, já que, inclusive porque as consequências da calamidade não atingem apenas a recorrente, cumpria-lhe comprovar cabalmente a alegada periclitância financeira, o que não foi providenciado. Considerando que o direito à gratuidade da justiça não foi comprovado, denego provimento ao agravo interno. Não tendo sido providenciado o preparo recursal com o inarredável pagamento das custas processuais, deixo de conhecer do recurso ordinário da rda. Pró-Saúde.” (Destaquei) Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Destaque-se, inicialmente, que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior, de seguinte teor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, nesse caso, como sustenta a reclamada. Por sua vez, a certidão emitida pela Serasa, constando débitos inadimplidos pela Pró-Saúde, não demonstra, por si só, a insuficiência financeira a que se refere a Súmula 463, II, do TST. Em análise de casos análogos ao dos autos, inclusive envolvendo as mesmas partes reclamadas, cumpre destacar os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante o valor de R$ 14.659,55, com custas de R$ 357,55. A primeira reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Contudo, o Regional indeferiu o pedido da primeira reclamada, pois não demonstrada a alegada insuficiência de recursos. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da sentença recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que : Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467/17, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dos benefícios da Justiça gratuita. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a ré não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. O Regional expressamente registrou que, no caso, a reclamada não demonstrou a alegada inviabilidade financeira para arcar com as despesas processuais, ressaltando que " as informações da empresa "serasa experian" de ID. cOddccl - fis. 678 e ss.), emitidas em 08/04/2019, não são suficientes para demonstrar que uma instituição do porte da 1º ré, atualmente, não tem condições mínimas de arcar com as custas do processo, no valor de R$ 357,55 (ID. d4befc8 - fls. 501), consoante o disposto no 84º, do artigo 790, da CLT. Oportuno ressaltar que a condição de entidade filantrópica não dá ensejo à concessão, por si só, da gratuidade de justiça, na medida em que a isenção concedida pelo aludido $ 10, do artigo 899, da CLT, cinge-se ao depósito recursal ". Assim, concluiu pela impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal à primeira reclamada. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. […]" (AIRR-100291-08.2018.5.01.0201, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2020). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Lado outro, a juntada de relatório de órgão de proteção ao crédito (Serasa) apontando pendências financeiras, por si, não comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. Por oportuno, registre-se que a norma do art. 899, § 10, da CLT não assegura às entidades filantrópicas o benefício da justiça gratuita. A referida norma apenas isenta tais entidades do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. […]" (AIRR-100067-04.2017.5.01.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TAMBÉM NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RELATÓRIO DO SERASA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO (SÚMULA 463, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-100521-82.2017.5.01.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: " Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-100601-36.2017.5.01.0205, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. (...)" (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Cumpre destacar, por fim, que, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da Pró-Saúde. Incólumes os dispositivos apontados como violados, e superada a divergência trazida a cotejo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional da 15.ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, por entender inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência relativa ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público. Irresignado, o ente público Reclamado pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação dos arts. 24, XXIV, 71, caput e § 1.º, da Lei Federal 8.666/93, 186 e 27 do CCB, 3.º da CLT, 2.º, 5.º, II, XLVI, LV, 37, caput, II, XXI, §§ 2.º e 6.º, 97, 102, § 2.º, 103-A, 175 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE Da responsabilidade subsidiária Rebela-se o 2º reclamado em face da responsabilização subsidiária definida na origem. Argumenta que o contrato havido entre os corréus não teve por objeto a terceirização de serviços, não se sujeitando à incidência da Súmula 331 do TST. Incontroverso que a reclamante, admitida como técnica em enfermagem, foi remunerada e teve seu trabalho dirigido pela 1ª reclamada (Pró-Saúde). Também incontroverso que a 1ª ré firmou contrato de gestão com a Municipalidade assentada na Lei n. 9.637/1998. Nos termos do art. 5º da referida lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º. De acordo com o art. 1º, a parceria firmada pelo Poder Público e por entidade do terceiro setor pode ser voltada às atividades de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e, no que interessa ao presente processo, à saúde. Voltando ao caso presente, há que se considerar que a reclamante, que é técnica em enfermagem, atuava diretamente na execução dos serviços de utilidade à comunidade prestados pela entidade conveniada (Pró-Saúde) no Hospital do Município. É o que extrai, em referendo, dos seus dizeres prestados em Juízo (ID. c991383 - Pág. 1): (...) continuou trabalhando no Hospital (...) continuou no mesmo setor clínica médica (4º andar); que no local em que a depoente trabalha, havia apenas 1 enfermeira e mais 4 técnicas (contando com a depoente) (...) acessava leito de isolamento (...) tinha que dar banho no paciente. No tocante à responsabilidade do ente público pelos direitos trabalhistas devidos à autora, conjugam-se duas circunstâncias fático-jurídicas de relevo, uma contratual, decorrente do repasse de recursos financeiros pelo Poder Público à entidade contratada, outra pela efetiva prestação de serviços pela reclamante em prol do 2º réu em um nosocômio municipal (Hospital Municipal de Mogi das Cruzes). Daí, salvo melhor juízo, ser inarredável o entendimento de que a hipótese atrai a aplicação da Súm. n. 331 do C. TST, que, por sua vez, autoriza a transferência de responsabilidade para o Poder Público de forma secundária. A responsabilidade dos entes públicos está explicitada no item V da Súm. n. 331 do C. TST. Mais. Sujeitam-se ao princípio geral do § 6º do art. 37 da CF, segundo o qual a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O E. STF concluiu o julgamento do RE 760.931 e fixou tese de repercussão geral para o Tema 246, in verbis: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além disso, o STF declarou, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, obstaculizando a aplicação irrestrita da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em hipóteses como a sub judice, de forma automática, só pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada. Ressalvou, contudo, que, caso evidenciada a conduta omissiva no cumprimento da fiscalização do contrato de prestação de serviços, emerge a responsabilização secundária do ente público. Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. A responsabilidade funda-se na concepção de culpa in vigilando. In casu, entendo que os documentos ofertados pela 2ª reclamada, consistentes em conferências mensais de folha de pagamento, demonstrativos consolidados das receitas e despesas, certificados de regularidade do FGTS, certidões (positiva com efeito de negativa) de débitos tributários federais (ID. ff96ccb, ID. 5102893), embora gozem de aptidão probatória, não são suficientes para comprovar que o tomador fiscalizou a contento as obrigações relativas ao contrato de trabalho, como lhe incumbia por expressa previsão legal e contratual, pois não compreendem todo período contratual da reclamante, que perdurou de maio.2015 a jun.2019, já que que os documentos apresentados dizem respeito a apenas alguns meses do ano de 2019, sobressaindo o fato de que essa preocupação fiscalizatória ser do tomador de serviços foi inócua para evitar a sonegação das verbas rescisórias. Dessa forma, mantenho julgado de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, Município de Mogi das Cruzes, para a satisfação dos créditos da autora.” (Destaquei) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso concreto, a Corte de origem registrou: “Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. A responsabilidade funda-se na concepção de culpa in vigilando. In casu, entendo que os documentos ofertados pela 2ª reclamada, consistentes em conferências mensais de folha de pagamento, demonstrativos consolidados das receitas e despesas, certificados de regularidade do FGTS, certidões (positiva com efeito de negativa) de débitos tributários federais (ID. ff96ccb, ID. 5102893), embora gozem de aptidão probatória, não são suficientes para comprovar que o tomador fiscalizou a contento as obrigações relativas ao contrato de trabalho, como lhe incumbia por expressa previsão legal e contratual, pois não compreendem todo período contratual da reclamante, que perdurou de maio.2015 a jun.2019, já que que os documentos apresentados dizem respeito a apenas alguns meses do ano de 2019, sobressaindo o fato de que essa preocupação fiscalizatória ser do tomador de serviços foi inócua para evitar a sonegação das verbas rescisórias.” (Destaquei) Assim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Nesse contexto, verifica-se possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica do Tema 1.118, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO Quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Importante destacar a decisão do Ministro Dias Toffoli, na RCL80039/RS, publicada em 29.5.2025 em que foi julgada parcialmente procedente a reclamação para “cassar o acórdão do tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, nos autos do Processo n. 0021096-80.202.5.04.0664, tão somente quanto à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas à trabalhadora não relacionadas ao adicional de insalubridade”, tendo em vista o item 3 do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5-A, § 3.º, da Lei n. 6.019/74.”. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público quanto ao adicional de insalubridade, excluir a referida responsabilidade sobre às demais obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST: I) nego provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada , II) dou provimento ao agravo de instrumento do ente público para processar o seu recurso de revista; II) determino a reautuação do feito; III) conheço do recurso de revista do ente público, quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público quanto ao adicional de insalubridade, excluir a referida responsabilidade sobre às demais obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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35ª Vara Cível De São Paulo - Forum João Mendes Junior e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 320352627

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001130-16.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

35ª VARA CíVEL DE SãO PAULO - FORUM JOãO MENDES JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLORIA TALAVERA BARDUCCO

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BRUNO FERREIRA BEGO

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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ISABELLA DOS SANTOS MARZO

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YASMIN FERNANDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001130-16.2019.5.02.0372 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI ADVOGADO: Dr. REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES AGRAVADA: SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO FERREIRA BEGO ADVOGADA: Dra. GLORIA TALAVERA BARDUCCO ADVOGADA: Dra. ISABELLA DOS SANTOS MARZO ADVOGADA: Dra. YASMIN FERNANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO AGRAVADA: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADA: Dra. LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI ADVOGADO: Dr. REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES TERCEIRO INTERESSADO: 35ª Vara Cível de São Paulo - Forum João Mendes Junior PERITO: RICARDO RIUGI KAYASIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/NKS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: “Recurso de: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 31/05/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/06/2021 - id. a8a9254). Regular a representação processual,id. 0356fd0. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do v. Acórdão que o apelo ordinário interposto pela recorrente não foi conhecido por deserção, ante a ausência de recolhimento de custas. A Turma firmou o entendimento de que o art. 790-A da CLT, não concede isenção do pagamento das custas processuais às entidades filantrópicas. Foi asseverado, ainda, pela Turma quea recorrente, não comprovou asua insuficiência de recursos. A alegação de insuficiência de recursos decorrente dapandemia causada pelo COVID-19 para fazer jus ao benefício da justiça gratuita implicaria na reincursão do contexto fático delineado nos autos, inviável na atual fase recursal (Súmula 126 do C.TST). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos reproduzidosno recurso de revista proferidos por este Regional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Os arestos paradigmas oriundos de outros TRT's são inespecíficos ao caso vertente, já que no presente julgado consta que não houve comprovação de insuficiência de recursos pelo recorrente para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. DENEGA-SE seguimento.” (Destaquei) Oportuna a transcrição do acórdão regional: “Dos recursos da rda. Pró-Saúde A rda. Pró-Saúde, 1ª ré, interpôs recurso ordinário sem recolher o depósito recursal nem as custas processuais. Realmente, a rda. Pró-Saúde, na qualidade de entidade filantrópica, está isenta do depósito recursal, conforme reconhecido às fls. 1.323-1.324, in verbis: De fato, o artigo 899, § 10, da CLT estabelece que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a reclamada PRÓ-SAÚDE demonstrou que se trata de associação civil sem fins lucrativos (conforme estatuto social, ID. 4ba9e74), devidamente reconhecida pelo Ministério da Saúde como entidade beneficente de assistência social, conforme certificado (CEBAS) deferido pela Portaria SAS/MS nº 943, de 25/09/2014 (ID. 4937968 - Pág. 13). Cumpre enfatizar que a recorrente apresentou declaração do Ministério da Saúde informando acerca de decisão judicial favorável da Justiça Federal de São Paulo, nos autos do processo nº 5008909-61.2017.4.03.6100, que determinou a suspensão dos efeitos da referida Portaria nº 771/2018 (ID. 4937968). Por conta dessa suspensão, permanece válido o certificado deferido pela Portaria nº 943/2014, ainda que vencido, conforme artigo 24, § 2º, da Lei n. 12.101/2009 - "A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Conclui-se, assim, que na data da interposição do recurso ordinário (11/03/2020) a 1ª reclamada realmente estava isenta do depósito recursal. O art. 790-A da CLT, no entanto, não concede isenção do pagamento das custas processuais às entidades filantrópicas. O art. 790-A isenta do encargo os beneficiários da justiça gratuita. Arda. Pró-Saúde, no entanto, não comprovou ter jus à gratuidade da justiça. A súm. n. 463 do C. TST, no seu inc. II, com respeito às pessoas jurídicas, dispõe que para ter direito à justiça gratuita é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A ré Pró-Saúde não providenciou a comprovação cabal em questão. Os documentos apresentados (fls. 1.188-1.300/ID. c36f7b8) não comprovaram a impossibilidade financeira de pagamento das custas do processo; demonstraram algo diverso e inexpressivo sob a perspectiva recursal. Os referidos documentos atestaram tão somente inadimplências por parte da recorrente. Oportuna aqui a transcrição do resultado da análise da documentação coligida pela Pró-Saúde, ipsis litteris: O requerimento de justiça gratuita não comporta acolhimento, uma vez que a reclamada não demonstrou, de forma cabal e indene de dúvidas, a impossibilidade de suportar as custas do processo (Súmula 463, II, do C. TST). Os documentos de ID. c36f7b8, que indicam a existência de pendências comerciais, protestos e títulos vencidos perante o SERASA, apenas demonstram a inadimplência da ré, o que não se confunde com insolvência ou insuficiência de recursos. O inadimplemento de uma obrigação pode ocorrer, independentemente da condição financeira do devedor; já a insolvência é a incapacidade involuntária da parte de honrar seus compromissos, por não reunir condições financeiras para isso, fato não demonstrado nos autos. Não tendo direito à gratuidade da justiça nem, consequentemente, à isenção das custas processuais, foi determinado àrda. Pró-Saúde que providenciasse o recolhimento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. Em vez disso, ela interpôs agravo regimental. Considerando a modificação implementada no Regimento Interno do E. TRT da 2ª Região por intermédio da Resolução Administrativa n. 3/2020, bem como o princípio da fungibilidade recursal, recebo o agravo regimental como agravo interno. Explicite-se que, nos termos do art. 176-A do R.I. do TRT, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias. Diga-se, em complemento, que o agravo interno é tempestivo e foi protocolizado por advogada constituída nos autos. Por derradeiro, levando em consideração que a isenção das custas processuais constitui o objeto do agravo, o preparo recursal não pode ser exigido no presente juízo de conhecimento recursal. Diante de tais circunstâncias, conheço do agravo interno. Elucido que a apreciação dos recursos ordinários e do agravo interno é realizada em um mesmo voto porquanto todos estão submetidos ao mesmo Relator (veja-se, a respeito do agravo interno, o § 2º do art. 176-A do Reg. Interno do Tribunal)e ao mesmo colegiado, qual seja, a 3ª Turma do E. TRT da 2ª R. Antes de tudo, anoto que deixei de intimar a reclamante-agravada para manifestar-se sobre o agravo interno, pois este versa, em última análise, sobre a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais, assunto acerca do qual a ex-empregada já se manifestou especificamente, tendo-o feito nas contrarrazões de fls. 1.088 ss. (ID. aa2ad03). Ademais, impõe-se imprimir celeridade à tramitação processual, como exige o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A agravante argumentou tratar-se de entidade filantrópica e por isso estar isenta do depósito recursal. Cuida-se de argumentação inócua, pois, como acima se viu, o recolhimento de tal depósito não foi exigido. A agravante também asseriu que o certificado do Serasa comprova sua grave fragilidade financeira e que, segundo o STJ, o mero requerimento da justiça gratuita, formulado por entidade filantrópica, garante-lhe o benefício. Os documentos obtidos no site da Serasa Experian (fls. 1.188 ss.) não equivalem ao balanço da pessoa jurídica, por isso não retratam sua verdadeira situação patrimonial e financeira, daí haver sido afirmado na decisão agravada que aqueles documentos atestam, unicamente, inadimplementos por parte da agravante. O entendimento do STJ não sobressai, já que a CLT e a jurisprudência do C. TST possuem preceitos próprios. Consoante o § 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Por outro lado, o inc. II da súm. n. 463 do TST sinaliza claramente que inexiste presunção de miserabilidade que beneficie a pessoa jurídica, ad litteram: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (n. g.). Assim, diversamente do sustentado no agravo, não se pense que incumbia à reclamante-recorrida comprovar que a ex-empregadora não preenchia as condições indispensáveis para a obtenção da gratuidade da justiça, até porque, decerto, era muito mais fácil à rda. Pró-Saúde providenciar a pertinente comprovação, já que dispõe de serviço administrativo e está legalmente obrigada à contabilização dos seus negócios e situação patrimonial. A agravante também invocou uma decisão do C. TST, proferida no proc. 11090-74.2017.5.03.0042, em que lhe foi deferida a gratuidade da justiça. Trata-se de decisão que, por se apresentar isoladamente e ser de 2018, revela-se insuficiente para afastar a incidência do que foi decidido pelo TST em 2019 e 2020 nos procs. 100601-36.2017.5.01.0205 e 1000558-91.2017.5.02.0255 respectivamente, cujas ementas encontram-se na decisão agravada (fls. 1.323-1.330/ID. 1724586). Em ambas as decisões foi afirmado que meras dívidas inscritas na Serasa não consistem em prova cabal ensejadora da concessão da gratuidade da justiça. Quanto às decisões de outros órgãos do E. TRT da 2ª Região, que, contrariamente à presente deliberação, foram favoráveis à agravante, consigno respeitá-las todas, porém reputo que o adequado enquadramento jurídico da questão em apreço dá-se em sentido contrário, com a denegação da justiça gratuita almejada pela rda. Pró-Saúde. A pandemia de COVID-19, circunstância também invocada pela agravante, nada obstante se mostrar uma das piores tragédias multifárias que se abateu sobre o mundo e, acentuadamente, sobre o Brasil, não justifica o albergue do pleito patronal de justiça gratuita, já que, inclusive porque as consequências da calamidade não atingem apenas a recorrente, cumpria-lhe comprovar cabalmente a alegada periclitância financeira, o que não foi providenciado. Considerando que o direito à gratuidade da justiça não foi comprovado, denego provimento ao agravo interno. Não tendo sido providenciado o preparo recursal com o inarredável pagamento das custas processuais, deixo de conhecer do recurso ordinário da rda. Pró-Saúde.” (Destaquei) Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. Destaque-se, inicialmente, que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior, de seguinte teor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. A natureza beneficente da instituição não altera tal entendimento, não havendo base legal para a presunção da hipossuficiência, nesse caso, como sustenta a reclamada. Por sua vez, a certidão emitida pela Serasa, constando débitos inadimplidos pela Pró-Saúde, não demonstra, por si só, a insuficiência financeira a que se refere a Súmula 463, II, do TST. Em análise de casos análogos ao dos autos, inclusive envolvendo as mesmas partes reclamadas, cumpre destacar os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante o valor de R$ 14.659,55, com custas de R$ 357,55. A primeira reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Contudo, o Regional indeferiu o pedido da primeira reclamada, pois não demonstrada a alegada insuficiência de recursos. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da sentença recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que : Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 . Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir da edição da Lei nº 13.467/17, de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dos benefícios da Justiça gratuita. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a ré não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. O Regional expressamente registrou que, no caso, a reclamada não demonstrou a alegada inviabilidade financeira para arcar com as despesas processuais, ressaltando que " as informações da empresa "serasa experian" de ID. cOddccl - fis. 678 e ss.), emitidas em 08/04/2019, não são suficientes para demonstrar que uma instituição do porte da 1º ré, atualmente, não tem condições mínimas de arcar com as custas do processo, no valor de R$ 357,55 (ID. d4befc8 - fls. 501), consoante o disposto no 84º, do artigo 790, da CLT. Oportuno ressaltar que a condição de entidade filantrópica não dá ensejo à concessão, por si só, da gratuidade de justiça, na medida em que a isenção concedida pelo aludido $ 10, do artigo 899, da CLT, cinge-se ao depósito recursal ". Assim, concluiu pela impossibilidade de conceder a gratuidade de justiça e a isenção do preparo recursal à primeira reclamada. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. […]" (AIRR-100291-08.2018.5.01.0201, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2020). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Lado outro, a juntada de relatório de órgão de proteção ao crédito (Serasa) apontando pendências financeiras, por si, não comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. Por oportuno, registre-se que a norma do art. 899, § 10, da CLT não assegura às entidades filantrópicas o benefício da justiça gratuita. A referida norma apenas isenta tais entidades do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. […]" (AIRR-100067-04.2017.5.01.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TAMBÉM NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RELATÓRIO DO SERASA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO (SÚMULA 463, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-100521-82.2017.5.01.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT: " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que: " Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017 ". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que " o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo " e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-100601-36.2017.5.01.0205, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. (...)" (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019). Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Cumpre destacar, por fim, que, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da Pró-Saúde. Incólumes os dispositivos apontados como violados, e superada a divergência trazida a cotejo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional da 15.ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do ente público, por entender inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada renova a insurgência relativa ao tema da responsabilidade subsidiária do ente público. Irresignado, o ente público Reclamado pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Aduz não haver elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Indica violação dos arts. 24, XXIV, 71, caput e § 1.º, da Lei Federal 8.666/93, 186 e 27 do CCB, 3.º da CLT, 2.º, 5.º, II, XLVI, LV, 37, caput, II, XXI, §§ 2.º e 6.º, 97, 102, § 2.º, 103-A, 175 da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelos seguintes fundamentos: “DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE Da responsabilidade subsidiária Rebela-se o 2º reclamado em face da responsabilização subsidiária definida na origem. Argumenta que o contrato havido entre os corréus não teve por objeto a terceirização de serviços, não se sujeitando à incidência da Súmula 331 do TST. Incontroverso que a reclamante, admitida como técnica em enfermagem, foi remunerada e teve seu trabalho dirigido pela 1ª reclamada (Pró-Saúde). Também incontroverso que a 1ª ré firmou contrato de gestão com a Municipalidade assentada na Lei n. 9.637/1998. Nos termos do art. 5º da referida lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º. De acordo com o art. 1º, a parceria firmada pelo Poder Público e por entidade do terceiro setor pode ser voltada às atividades de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e, no que interessa ao presente processo, à saúde. Voltando ao caso presente, há que se considerar que a reclamante, que é técnica em enfermagem, atuava diretamente na execução dos serviços de utilidade à comunidade prestados pela entidade conveniada (Pró-Saúde) no Hospital do Município. É o que extrai, em referendo, dos seus dizeres prestados em Juízo (ID. c991383 - Pág. 1): (...) continuou trabalhando no Hospital (...) continuou no mesmo setor clínica médica (4º andar); que no local em que a depoente trabalha, havia apenas 1 enfermeira e mais 4 técnicas (contando com a depoente) (...) acessava leito de isolamento (...) tinha que dar banho no paciente. No tocante à responsabilidade do ente público pelos direitos trabalhistas devidos à autora, conjugam-se duas circunstâncias fático-jurídicas de relevo, uma contratual, decorrente do repasse de recursos financeiros pelo Poder Público à entidade contratada, outra pela efetiva prestação de serviços pela reclamante em prol do 2º réu em um nosocômio municipal (Hospital Municipal de Mogi das Cruzes). Daí, salvo melhor juízo, ser inarredável o entendimento de que a hipótese atrai a aplicação da Súm. n. 331 do C. TST, que, por sua vez, autoriza a transferência de responsabilidade para o Poder Público de forma secundária. A responsabilidade dos entes públicos está explicitada no item V da Súm. n. 331 do C. TST. Mais. Sujeitam-se ao princípio geral do § 6º do art. 37 da CF, segundo o qual a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. O E. STF concluiu o julgamento do RE 760.931 e fixou tese de repercussão geral para o Tema 246, in verbis: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Além disso, o STF declarou, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, obstaculizando a aplicação irrestrita da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em hipóteses como a sub judice, de forma automática, só pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada. Ressalvou, contudo, que, caso evidenciada a conduta omissiva no cumprimento da fiscalização do contrato de prestação de serviços, emerge a responsabilização secundária do ente público. Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. A responsabilidade funda-se na concepção de culpa in vigilando. In casu, entendo que os documentos ofertados pela 2ª reclamada, consistentes em conferências mensais de folha de pagamento, demonstrativos consolidados das receitas e despesas, certificados de regularidade do FGTS, certidões (positiva com efeito de negativa) de débitos tributários federais (ID. ff96ccb, ID. 5102893), embora gozem de aptidão probatória, não são suficientes para comprovar que o tomador fiscalizou a contento as obrigações relativas ao contrato de trabalho, como lhe incumbia por expressa previsão legal e contratual, pois não compreendem todo período contratual da reclamante, que perdurou de maio.2015 a jun.2019, já que que os documentos apresentados dizem respeito a apenas alguns meses do ano de 2019, sobressaindo o fato de que essa preocupação fiscalizatória ser do tomador de serviços foi inócua para evitar a sonegação das verbas rescisórias. Dessa forma, mantenho julgado de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, Município de Mogi das Cruzes, para a satisfação dos créditos da autora.” (Destaquei) Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso concreto, a Corte de origem registrou: “Nesta quadra, os arts. 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de demonstrar que cumpriu o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. A responsabilidade funda-se na concepção de culpa in vigilando. In casu, entendo que os documentos ofertados pela 2ª reclamada, consistentes em conferências mensais de folha de pagamento, demonstrativos consolidados das receitas e despesas, certificados de regularidade do FGTS, certidões (positiva com efeito de negativa) de débitos tributários federais (ID. ff96ccb, ID. 5102893), embora gozem de aptidão probatória, não são suficientes para comprovar que o tomador fiscalizou a contento as obrigações relativas ao contrato de trabalho, como lhe incumbia por expressa previsão legal e contratual, pois não compreendem todo período contratual da reclamante, que perdurou de maio.2015 a jun.2019, já que que os documentos apresentados dizem respeito a apenas alguns meses do ano de 2019, sobressaindo o fato de que essa preocupação fiscalizatória ser do tomador de serviços foi inócua para evitar a sonegação das verbas rescisórias.” (Destaquei) Assim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem manteve a condenação subsidiária lastreando-se em tese genérica, sem perquirir acerca da efetiva omissão do ente público na fiscalização do contrato, o que é imprescindível para a configuração da culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), conforme o comando que se extrai do julgamento da ADC 16 do STF. Ao deixar de fazê-lo, simplesmente negando a aplicação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, sem respaldar a condenação em outro fundamento, senão o mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o Tribunal Regional violou a cláusula de reserva de plenário. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Nesse contexto, verifica-se possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, bem como possível contrariedade à tese jurídica do Tema 1.118, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO Quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento, e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Importante destacar a decisão do Ministro Dias Toffoli, na RCL80039/RS, publicada em 29.5.2025 em que foi julgada parcialmente procedente a reclamação para “cassar o acórdão do tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, nos autos do Processo n. 0021096-80.202.5.04.0664, tão somente quanto à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas à trabalhadora não relacionadas ao adicional de insalubridade”, tendo em vista o item 3 do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5-A, § 3.º, da Lei n. 6.019/74.”. No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público quanto ao adicional de insalubridade, excluir a referida responsabilidade sobre às demais obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST: I) nego provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada , II) dou provimento ao agravo de instrumento do ente público para processar o seu recurso de revista; II) determino a reautuação do feito; III) conheço do recurso de revista do ente público, quanto ao tema "Responsabilidade Subsidiária. Ente Público", por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, mantida a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público quanto ao adicional de insalubridade, excluir a referida responsabilidade sobre às demais obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 280695773

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010797-39.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS (3) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586d5eb proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id fcf9409,6d617c4,e479cce; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0fa5954). Regular a representação processual (Id c9d1de5 , 804d688 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ad29f5 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 2ad29f5 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 611f157 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bf0bcf7 , 801e38b ; Condenação no acórdão, id bdcf9fe : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id bdcf9fe : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f5e95fb : R$ 28.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º, 832 da CLT, 1.022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tempo de espera da jornada do motorista. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 369, 370, 371 do CPC. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa - indeferimento de depoimento pessoal: [...] Na audiência de instrução, o juízo indeferiu a oitiva da parte reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Quanto ao requerimento da parte reclamada de oitiva do depoimento pessoal do autor, respeitosamente, indefiro, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único do CPC, 765 da CLT e do que foi decidido pelo C. TST nos autos de nº.E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014.” (fl. 1323). Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do CPC/2015, os fatos confessados por qualquer das partes dispensam a produção de outras provas, sejam orais, sejam documentais, a elas se sobrepondo, por se tratar do principal meio de convicção do Juiz. Neste contexto, embora o interrogatório dos litigantes seja uma faculdade conferida ao juiz (art. 848 da CLT, a dispensa da produção da prova não pode vulnerar o direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que, se o conjunto probatório não for suficiente para formar a convicção do magistrado sobre os temas em debate, o indeferimento do depoimento pessoal das partes configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, todavia, embora a ré tenha sido tolhida no tocante ao requerimento de oitiva da parte autora, não se vislumbra prejuízos à recorrente, na medida em que o resultado do decisum não lhe foi desfavorável, se considerada a matéria fática examinada nos autos. Isso porque a questão envolvendo a jornada de trabalho foi resolvida a partir dos controles de jornada trazidos aos autos pela própria ré, que atestou e teve reconhecida pelo juízo a idoneidade dos documentos. Ainda que uma parte ínfima dos controles tenha sido declarada imprestável, verifica-se que, nestas oportunidades, a jornada foi fixada com base no depoimento da testemunha Harlem Henrique da Silva, que foi utilizado como prova emprestada por indicação da própria reclamada. Ademais, observa-se que o pedido de adicional de periculosidade, que poderia demandar a produção de prova fática quanto ao modo de execução das atividades, foi julgado improcedente pela magistrada sentenciante, ao passo que as demais matérias objeto de análise foram decidias a partir da prova documental. Dessarte, tomando-se em conta a particularidade dos autos, descabe falar em cerceamento de defesa e nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (exegese do art. 794 da CLT). Preliminar rejeitada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 doCPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, julgamento: 16/05/2024; Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024; RR-500238-40.2014.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023; RRAg-140-70.2018.5.06.0144,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; RRAg-12358-28.2019.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; RR-823-09.2020.5.06.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-191-77.2019.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e RRAg-12589-74.2016.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º da CLT, 489, § 1º do CPC. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto à nulidade do controle de jornada no DSR: [...] A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade ao julgamento da ADI 5322 do STF. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UBIRATAN MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5077762; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id ff7e58c). Regular a representação processual (Id e99b44f ). Preparo dispensado (Id 2ad29f5, bdcf9fe ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, LXXVIII da CF. - violação dos arts. 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia: [...] Diante do pedido, o d. Juízo primevo determinou a produção da prova pericial, designando o perito Sr. Paulo César Ferreira Almas, Médico do Trabalho, que apresentou seu laudo às fls. 1243/1261, com esclarecimentos às fls. 1272/1273. O trabalho técnico foi impugnado pelo autor, que requereu a realização de perícia com médico psiquiatra especialista em transtorno do sono. O requerimento foi acolhido na origem, sendo nomeado o perito Thales Bittencourt de Barcelos, que apresentou o laudo pericial de fls. 1421/1439, com esclarecimentos às fls. 1451/1453. A despeito da realização de nova perícia, o reclamante insistiu na imprestabilidade da prova técnica, ao argumento de que não teriam sido realizados exames de polissonografia, teste múltiplo de latência do sono e narcolepsia, “considerados como métodos padrão ouro para detectar nexo de causalidade” (fl. 1447). Todavia, o conceito de “método padrão ouro” foi sugerido pelo próprio reclamante, não tendo o expert, profissional habilitado e capacitado para proceder ao exame das alegadas patologias do reclamante, mencionado a necessidade de realização de tais procedimentos. Observe-se que o novo laudo pericial foi elaborado com riqueza de conteúdo técnico, levando em conta todo o quadro clínico descrito pelo autor e fazendo ampla análise acerca do diagnóstico de transtorno misto ansioso depressivo e suas implicações, inclusive relacionadas aos distúrbios do sono. Ademais, em sede de esclarecimentos, o expert afirmou que “Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria.”, acrescentando que “foram obtidos os elementos técnicos suficientes para as conclusões periciais” (fl. 1453). Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do autor, visto que a perícia, repita-se, foi realizada por profissional habilitado e apto a proceder o exame clínico do autor. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, X, XXVI da CF. - violação dos arts. 457, caput, §§ 1º, 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das diárias de viagem: [...] Em que pese o esforço do recorrente, o apontamento feito por ele não se mostra válido ao fim colimado, visto que os valores e referências por ele indicados não correspondem àqueles descritos nos documentos, como se vê, por exemplo, da indicação feita em relação ao mês de julho de 2021, em que o autor mencionada ter recebido 9 diárias, enquanto a folha analítica respectiva indica o pagamento de 15 diárias (fl. 315). Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário. Dessa forma, não há reparos a se fazer na sentença. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Não se vislumbra a alegada violação do art. 7º, XXVI da CF, pois o Regional não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, X, XIII, XXXV, LIV, LV, 7º, XIII, XVI, da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, §§ 8º e 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras relativas ao tempo de espera do motorista: [...] Nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, o tempo de espera, consistente no período em que o motorista fica aguardando a carga e descarga do veículo, não é computado como jornada de trabalho e não é remunerado como horas extras, verbis: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" (destaques acrescidos) Todavia, o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, a saber: A expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; A expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; A expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; O § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; A expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; A expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; O § 1º do art. 235-D; O § 2º do art. 235-D; O § 5º do art. 235-D; O inciso III do art. 235-E; A expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. No entanto, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do e. STF julgou os embargos de declaração opostos e modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "... (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024" (destaquei). Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT). [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Em relação ao tempo de espera do motorista, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT)." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, I, II, 7º, XIII, XVI da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, § 8º da CLT. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas: [...] Nos termos da OJ n. 355 da SBDI-I do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. No que concerne aos motoristas carreteiros, caso do autor, o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/15, previa a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas. E, na hipótese específica em análise, a norma coletiva aplicável ao reclamante assim dispõe: (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15. (...). (fl. 749 - CCT 2021/2022, p. ex.). Não me olvida que o art. 235-C, §3º, da Lei 13.103/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF. Como já dito, no julgamento da ADI 5322, em Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015), que alterou a CLT e o CTB, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. No entanto, nos termos já analisados em tópico anterior, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 3º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Sendo assim, tem-se que o laborista não se desincumbiu, a contento, do seu ônus precípuo de comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), qual seja, o não cumprimento, pela ré, das regras convencionais de fracionamento do intervalo interjornadas, com a efetiva supressão do direito, nos estritos moldes em que devidos, considerando, ainda, os registros de horários constantes nos diários de bordo apresentados pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Em relação ao fracionamento do intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII da CF. - violação dos arts. 193, I da CLT, 927, V do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade: [...] Pretende o reclamante o deferimento de adicional de periculosidade e reflexos ao argumento de que conduziu caminhão com tanque de combustível adicional, superior a 200 litros. Considera que não pode ser aplicada à hipótese a NR 16.6.1, sob pena de ofensa aos arts. 7º, XXIII da CR e 193 da CLT. Na perícia, constatou-se que (fls. 1182/1190): “O veiculo no qual o Reclamante desenvolvia suas atividades é identificado como Carreta Volvo FH 460, Scania R 440 e MB Actros 2546. (...) 6.1.2 -INFLAMÁVEIS - Anexo 2, NR-16 São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essa atividade ou operações, bem com àqueles que operam na área de risco adicional de 30%. O Reclamante não exerceu atividades em condições de Periculosidade por inflamáveis, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente aquele explicitado no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma".” Respondendo aos quesitos da partes, o perito destacou que: “Conforme avaliação técnica procedida a capacidade do tanque utilizado para alimentar o conjunto motopropulsor ( dois tanques) da carreta na qual o Autor laborou tem capacidade de armazenamento de 600 litros a 900 litros, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma"” (fl. 1185) Ainda, respondeu de forma negativa à pergunta formulada pela ré, no sentido de que “se a circulação com tanque reserva de combustível superior a 200 litros é equiparado às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da nr 16), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da mesma norma?” (fl. 1189). Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC, o que deve ser aferido em cada caso concreto. No caso, em que pese o perito ter concluído que ficou descaracterizada a periculosidade por transporte de combustível, ele também informou que os tanques de combustível dos veículos conduzidos pelo autor possuem volume superior a 200 litros. E segundo o entendimento do C. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado a abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o recebimento do adicional de periculosidade pelo motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. O Tribunal Regional consignou ser incontroversa a existência de tanque suplementar superior a 200 litros nos caminhões dirigidos pelo trabalhador. No entanto, indeferiu o adicional de insalubridade, uma vez que o armazenamento em tanques originados de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo afasta o direito ao adicional. Ocorre que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, entendeu que o item 16.6.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho aplica-se ao motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para abastecimento próprio, sendo cabível o adicional de periculosidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido"(RR-16781-93.2021.5.16.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA POILÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dessa Corte orienta que o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir tanque único, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo do próprio veículo. 2. Conforme quadro fático exposto pelo Regional, insuscetível de reexame, o reclamante laborava em caminhões com tanque de combustível com capacidade de armazenamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) litros ou mais, fazendo jus, assim, ao adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-203-19.2022.5.08.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Entretanto, a partir de 10/12/2019 (data de publicação), não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357, que assim dispõe: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O referido subitem se enquadra no caso em análise, pois os tanques são originais de fábrica, conforme atestado na perícia (item 6, fl. 1188). Esse também é o entendimento desta d. Turma: "PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. No caso de exposição a inflamável presente em tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada do TST é no sentido de ser devido o adicional de periculosidade, por enquadramento no art. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78, ainda que o tanque seja original de fábrica do equipamento e utilizado para consumo próprio deste. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010590-40.2022.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 01/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Portanto, trata-se de contrato posterior a 10/12/2019, correta a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Desprovejo. [...] Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, IV, 5º, II, X, LV, LXXVIII, 7º da CF. - violação dos arts. 186, 187, 927 do CC, 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos danos morais - doença ocupacional: [...] As conclusões pericias foram acolhidas na origem, e não foram infirmadas por nenhum outro elemento de prova produzida pelo autor. Esclareça-se que o fato de uma patologia ter sido adquirida durante a vigência da relação de emprego não é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, já que podem ser inúmeras as suas causas. Há hipóteses em que o trabalhador está vulnerável às doenças independentemente das condições laborais, sendo certo que a patologia pode ocorrer no trabalho, mas não necessariamente pelo trabalho. Ademais, consoante destacado pelo auxiliar do juízo, “mesmo após mais de um ano sem trabalhar no período noturno e após longo período de afastamento do trabalho devido à fratura do fêmur, ele continua a relatar os mesmos sintomas. Isso sugere que os fatores ocupacionais anteriores não são a causa nem a concausa de seu quadro alegado, não sendo possível estabelecer nexo causal ou concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo e os distúrbios do sono com o trabalho na reclamada.” Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial. Frise-se, mais uma vez, que foi confeccionado laudo pericial de forma tecnicamente coerente, na medida em que o i. Perito detém conhecimento técnico suficiente à investigação da patologia do autor, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes. Em suma, não provado o nexo causal, ou seja, as relações das indigitadas doenças com as atividades desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada, sucumbe a pretensão obreira de percepção de indenização por danos morais. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, I do TST. - violação dos arts. 791-A, § 2º da CLT, 85, § 2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Quanto ao percentual arbitrado, a sentença merece modificação para reduzi-lo de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), para ambas as partes, uma vez que o importe é mais condizente com os critérios do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT e com os parâmetros estabelecidos por essa d. Sexta Turma, em casos semelhantes. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN MOREIRA - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Expresso Nepomuceno S/A e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 280695838

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010797-39.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA NEPOMUCENO CARGAS LTDA. UBIRATAN MOREIRA

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010797-39.2023.5.03.0028 : UBIRATAN MOREIRA E OUTROS (3) : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586d5eb proferida nos autos. RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id fcf9409,6d617c4,e479cce; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0fa5954). Regular a representação processual (Id c9d1de5 , 804d688 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ad29f5 : R$ 35.000,00; Custas fixadas, id 2ad29f5 : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 611f157 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bf0bcf7 , 801e38b ; Condenação no acórdão, id bdcf9fe : R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id bdcf9fe : R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f5e95fb : R$ 28.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º, 832 da CLT, 1.022 do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tempo de espera da jornada do motorista. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 369, 370, 371 do CPC. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa - indeferimento de depoimento pessoal: [...] Na audiência de instrução, o juízo indeferiu a oitiva da parte reclamante, sob os seguintes fundamentos: “Quanto ao requerimento da parte reclamada de oitiva do depoimento pessoal do autor, respeitosamente, indefiro, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único do CPC, 765 da CLT e do que foi decidido pelo C. TST nos autos de nº.E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014.” (fl. 1323). Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 374, II e III, do CPC/2015, os fatos confessados por qualquer das partes dispensam a produção de outras provas, sejam orais, sejam documentais, a elas se sobrepondo, por se tratar do principal meio de convicção do Juiz. Neste contexto, embora o interrogatório dos litigantes seja uma faculdade conferida ao juiz (art. 848 da CLT, a dispensa da produção da prova não pode vulnerar o direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que, se o conjunto probatório não for suficiente para formar a convicção do magistrado sobre os temas em debate, o indeferimento do depoimento pessoal das partes configura cerceamento de defesa. No caso dos autos, todavia, embora a ré tenha sido tolhida no tocante ao requerimento de oitiva da parte autora, não se vislumbra prejuízos à recorrente, na medida em que o resultado do decisum não lhe foi desfavorável, se considerada a matéria fática examinada nos autos. Isso porque a questão envolvendo a jornada de trabalho foi resolvida a partir dos controles de jornada trazidos aos autos pela própria ré, que atestou e teve reconhecida pelo juízo a idoneidade dos documentos. Ainda que uma parte ínfima dos controles tenha sido declarada imprestável, verifica-se que, nestas oportunidades, a jornada foi fixada com base no depoimento da testemunha Harlem Henrique da Silva, que foi utilizado como prova emprestada por indicação da própria reclamada. Ademais, observa-se que o pedido de adicional de periculosidade, que poderia demandar a produção de prova fática quanto ao modo de execução das atividades, foi julgado improcedente pela magistrada sentenciante, ao passo que as demais matérias objeto de análise foram decidias a partir da prova documental. Dessarte, tomando-se em conta a particularidade dos autos, descabe falar em cerceamento de defesa e nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (exegese do art. 794 da CLT). Preliminar rejeitada. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa, tendo em vista que, a teor do art. 848 da CLT, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, o qual detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT). Destarte, ante a existência de disciplina específica na legislação trabalhista, não há falar em aplicação do art. 385 doCPC de 2015, o qual confere à parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, julgamento: 16/05/2024; Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024; RR-500238-40.2014.5.17.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023; Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023; RRAg-140-70.2018.5.06.0144,4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; RRAg-12358-28.2019.5.15.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024; RR-823-09.2020.5.06.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-191-77.2019.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e RRAg-12589-74.2016.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 93, IX da CF. - violação dos arts. 235-C, § 8º da CLT, 489, § 1º do CPC. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto à nulidade do controle de jornada no DSR: [...] A prova da jornada de trabalho declinada na exordial, quando apresentados os cartões de ponto, é da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ainda, nos termos dos artigos 235-A a 235-H da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, é obrigatória a formalização da jornada de trabalho, utilizando métodos como diários de bordo, papeletas, fichas de trabalho externo ou outros meios. No caso dos autos, apresentados os extratos mensais de jornada do motorista (fl. 365 e seguintes), cabia ao reclamante desconstituir a validade dos documentos, encargo do qual não se desincumbiu integralmente. A própria prova emprestada indicada pelo autor, por meio da testemunha Edson Moreira, confirma a veracidade das marcações, ao dizer que “que marcava o horário no tablet assim que chegava; que marcava o início e o término assim que chegava ao trabalho”. Logo, não foi produzida nos autos prova robusta o suficiente para desconstituir os controles de jornada apresentados pelas ré, nos quais foi registrada jornada verossímil e compatível com a realidade do obreiro. Registre-se, entretanto, que em relação aos dias laborados, as anotações apresentam divergências, visto que, conforme ponderado pelo julgador de origem, há registros de folgas em dias que foram realizadas viagens (conforme apurado no espelho de remuneração variável), assim como em dias em que o obreiro encontrava-se em treinamento. No particular, é evasiva e inconsistente a tese recursal da reclamada no sentido de que “O reclamante fazia viagens curtas e longas, trabalhando em conformidade com os pedidos lançados pela Ambev, ou seja, poderia acontecer de trabalhar em viagens longas em dias seguidos e folgar nos dias subsequentes”, de forma que, nos dias onde consta “folga” no cartão de ponto o obreiro efetivamente folgou. Neste contexto, comungo do entendimento adotado na origem acerca da idoneidade dos controles de jornada, à exceção das marcações relativas aos dias em que consta realização de viagem no espelho de remuneração variável e que aparecem “folga” no controle de jornada, além dos dias de eventuais treinamentos realizados fora da jornada registrada no extrato mensal de jornada. Quanto à duração da jornada fixada para os dias indicados como “folga”, a despeito da insurgência patronal, observo que o horário arbitrado pelo juízo considera as informações colhidas do depoimento da própria testemunha da ré indicado como prova emprestada, o que sugere estar em consonância com a realidade praticada na empresa. Além do mais, a jornada é compatível com os horários cumpridos pelo autor ao longo da contratualidade. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas e a contrariedade ao julgamento da ADI 5322 do STF. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: UBIRATAN MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5077762; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id ff7e58c). Regular a representação processual (Id e99b44f ). Preparo dispensado (Id 2ad29f5, bdcf9fe ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LV, LXXVIII da CF. - violação dos arts. 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia: [...] Diante do pedido, o d. Juízo primevo determinou a produção da prova pericial, designando o perito Sr. Paulo César Ferreira Almas, Médico do Trabalho, que apresentou seu laudo às fls. 1243/1261, com esclarecimentos às fls. 1272/1273. O trabalho técnico foi impugnado pelo autor, que requereu a realização de perícia com médico psiquiatra especialista em transtorno do sono. O requerimento foi acolhido na origem, sendo nomeado o perito Thales Bittencourt de Barcelos, que apresentou o laudo pericial de fls. 1421/1439, com esclarecimentos às fls. 1451/1453. A despeito da realização de nova perícia, o reclamante insistiu na imprestabilidade da prova técnica, ao argumento de que não teriam sido realizados exames de polissonografia, teste múltiplo de latência do sono e narcolepsia, “considerados como métodos padrão ouro para detectar nexo de causalidade” (fl. 1447). Todavia, o conceito de “método padrão ouro” foi sugerido pelo próprio reclamante, não tendo o expert, profissional habilitado e capacitado para proceder ao exame das alegadas patologias do reclamante, mencionado a necessidade de realização de tais procedimentos. Observe-se que o novo laudo pericial foi elaborado com riqueza de conteúdo técnico, levando em conta todo o quadro clínico descrito pelo autor e fazendo ampla análise acerca do diagnóstico de transtorno misto ansioso depressivo e suas implicações, inclusive relacionadas aos distúrbios do sono. Ademais, em sede de esclarecimentos, o expert afirmou que “Foram realizados anamnese, exame clínico e análise documental, à luz das normativas éticas, legais e doutrinárias que regem a matéria.”, acrescentando que “foram obtidos os elementos técnicos suficientes para as conclusões periciais” (fl. 1453). Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do autor, visto que a perícia, repita-se, foi realizada por profissional habilitado e apto a proceder o exame clínico do autor. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II, 7º, X, XXVI da CF. - violação dos arts. 457, caput, §§ 1º, 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das diárias de viagem: [...] Em que pese o esforço do recorrente, o apontamento feito por ele não se mostra válido ao fim colimado, visto que os valores e referências por ele indicados não correspondem àqueles descritos nos documentos, como se vê, por exemplo, da indicação feita em relação ao mês de julho de 2021, em que o autor mencionada ter recebido 9 diárias, enquanto a folha analítica respectiva indica o pagamento de 15 diárias (fl. 315). Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário. Dessa forma, não há reparos a se fazer na sentença. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Não se vislumbra a alegada violação do art. 7º, XXVI da CF, pois o Regional não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Frise-se, ademais, que a tese de que as diárias foram pagas a destempo não consta da inicial e configura inovação recursal. Quanto à natureza jurídica da parcela, consoante fundamentado na origem, a CCT da categoria é expressa no sentido de que a verba tem caráter indenizatório e não se incorpora ao contrato de trabalho, nem mesmo integra o salário." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, II, X, XIII, XXXV, LIV, LV, 7º, XIII, XVI, da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, §§ 8º e 9º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras relativas ao tempo de espera do motorista: [...] Nos termos do art. 235-C, §8º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015, o tempo de espera, consistente no período em que o motorista fica aguardando a carga e descarga do veículo, não é computado como jornada de trabalho e não é remunerado como horas extras, verbis: "São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias" (destaques acrescidos) Todavia, o Plenário do E. STF, em sessão virtual concluída no dia 30/06/2023, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, a saber: A expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; A expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; A expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; O § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; A expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; A expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; O § 1º do art. 235-D; O § 2º do art. 235-D; O § 5º do art. 235-D; O inciso III do art. 235-E; A expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. No entanto, em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do e. STF julgou os embargos de declaração opostos e modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "... (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024" (destaquei). Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT). [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Em relação ao tempo de espera do motorista, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Dessarte, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 8º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Ainda que assim não fosse, caberia ao autor demonstrar a existência de efetivas diferenças em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 818, I, CLT)." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, I, II, 7º, XIII, XVI da CF. - violação dos arts. 4º, § 2º, 235-C, § 8º da CLT. - contrariedade a ADI 5322 do STF. Consta do acórdão quanto ao fracionamento do intervalo interjornadas: [...] Nos termos da OJ n. 355 da SBDI-I do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. No que concerne aos motoristas carreteiros, caso do autor, o § 3º do art. 235-C da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.103/15, previa a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas. E, na hipótese específica em análise, a norma coletiva aplicável ao reclamante assim dispõe: (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FRACIONAMENTO DE REPOUSO DIÁRIO DO MOTORISTA O repouso diário de 11 (onze) horas do motorista poderá ser fracionado em 8 (oito) horas mais 3 (três). A redução de três horas poderá ser acumulada até o máximo de 12 (doze) horas na semana. O período correspondente à redução deverá ser obrigatoriamente compensado em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da semana de sua ocorrência, tendo por fundamento o parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT, acrescido pela Lei nº 13.103/15. (...). (fl. 749 - CCT 2021/2022, p. ex.). Não me olvida que o art. 235-C, §3º, da Lei 13.103/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF. Como já dito, no julgamento da ADI 5322, em Sessão Virtual de 23/6/2023 a 30/6/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Motoristas (Lei nº 13.103/2015), que alterou a CLT e o CTB, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. No entanto, nos termos já analisados em tópico anterior, considerando que a publicação da ata de julgamento da ADI 5322 ocorreu em julho de 2023, e que o reclamante foi contratado em 06/01/2020, com dispensa em 02/03/2023, a ele se aplica o § 3º do art. 235-C da CLT, em razão da modulação de efeitos supramencionada. Sendo assim, tem-se que o laborista não se desincumbiu, a contento, do seu ônus precípuo de comprovar, de forma inequívoca, o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), qual seja, o não cumprimento, pela ré, das regras convencionais de fracionamento do intervalo interjornadas, com a efetiva supressão do direito, nos estritos moldes em que devidos, considerando, ainda, os registros de horários constantes nos diários de bordo apresentados pela empresa. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Em relação ao fracionamento do intervalo interjornadas, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o art. 235-C, § 8º da CLT, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas aos arts. indicados, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII da CF. - violação dos arts. 193, I da CLT, 927, V do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade: [...] Pretende o reclamante o deferimento de adicional de periculosidade e reflexos ao argumento de que conduziu caminhão com tanque de combustível adicional, superior a 200 litros. Considera que não pode ser aplicada à hipótese a NR 16.6.1, sob pena de ofensa aos arts. 7º, XXIII da CR e 193 da CLT. Na perícia, constatou-se que (fls. 1182/1190): “O veiculo no qual o Reclamante desenvolvia suas atividades é identificado como Carreta Volvo FH 460, Scania R 440 e MB Actros 2546. (...) 6.1.2 -INFLAMÁVEIS - Anexo 2, NR-16 São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essa atividade ou operações, bem com àqueles que operam na área de risco adicional de 30%. O Reclamante não exerceu atividades em condições de Periculosidade por inflamáveis, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente aquele explicitado no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma".” Respondendo aos quesitos da partes, o perito destacou que: “Conforme avaliação técnica procedida a capacidade do tanque utilizado para alimentar o conjunto motopropulsor ( dois tanques) da carreta na qual o Autor laborou tem capacidade de armazenamento de 600 litros a 900 litros, esclarecendo que conforme preceito técnico normativo, especificamente no subitem 16.6.1 "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma"” (fl. 1185) Ainda, respondeu de forma negativa à pergunta formulada pela ré, no sentido de que “se a circulação com tanque reserva de combustível superior a 200 litros é equiparado às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da nr 16), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da mesma norma?” (fl. 1189). Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC, o que deve ser aferido em cada caso concreto. No caso, em que pese o perito ter concluído que ficou descaracterizada a periculosidade por transporte de combustível, ele também informou que os tanques de combustível dos veículos conduzidos pelo autor possuem volume superior a 200 litros. E segundo o entendimento do C. TST, o transporte de tanque reserva de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que original de fábrica e destinado a abastecimento do próprio veículo, equipara-se às operações de transporte de inflamáveis líquidos (item 16.6 da NR 16) ou perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis (art. 193, I, da CLT), não se enquadrando no conceito de consumo próprio previsto no item 16.6.1 da NR 16, de forma que enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o recebimento do adicional de periculosidade pelo motorista de caminhão equipado com tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. O Tribunal Regional consignou ser incontroversa a existência de tanque suplementar superior a 200 litros nos caminhões dirigidos pelo trabalhador. No entanto, indeferiu o adicional de insalubridade, uma vez que o armazenamento em tanques originados de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo afasta o direito ao adicional. Ocorre que a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, entendeu que o item 16.6.1 da NR-16 do Ministério do Trabalho aplica-se ao motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para abastecimento próprio, sendo cabível o adicional de periculosidade. Dessa forma, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido"(RR-16781-93.2021.5.16.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL ÚNICO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA POILÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dessa Corte orienta que o adicional de periculosidade é devido em razão do simples fato de o veículo possuir tanque único, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 (duzentos) litros, mesmo para consumo do próprio veículo. 2. Conforme quadro fático exposto pelo Regional, insuscetível de reexame, o reclamante laborava em caminhões com tanque de combustível com capacidade de armazenamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) litros ou mais, fazendo jus, assim, ao adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-203-19.2022.5.08.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). Entretanto, a partir de 10/12/2019 (data de publicação), não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357, que assim dispõe: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O referido subitem se enquadra no caso em análise, pois os tanques são originais de fábrica, conforme atestado na perícia (item 6, fl. 1188). Esse também é o entendimento desta d. Turma: "PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. No caso de exposição a inflamável presente em tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada do TST é no sentido de ser devido o adicional de periculosidade, por enquadramento no art. 193, I, da CLT e no item 16.6 da NR-16 da Portaria n. 3.214/78, ainda que o tanque seja original de fábrica do equipamento e utilizado para consumo próprio deste. Entretanto, a partir de 10/12/2019, não é mais devido o adicional, por força do subitem 16.6.1.1 introduzido na NR-16 pela Portaria SEPRT nº 1.357."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010590-40.2022.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 01/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) Portanto, trata-se de contrato posterior a 10/12/2019, correta a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Desprovejo. [...] Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, IV, 5º, II, X, LV, LXXVIII, 7º da CF. - violação dos arts. 186, 187, 927 do CC, 765 da CLT, 139, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos danos morais - doença ocupacional: [...] As conclusões pericias foram acolhidas na origem, e não foram infirmadas por nenhum outro elemento de prova produzida pelo autor. Esclareça-se que o fato de uma patologia ter sido adquirida durante a vigência da relação de emprego não é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade, já que podem ser inúmeras as suas causas. Há hipóteses em que o trabalhador está vulnerável às doenças independentemente das condições laborais, sendo certo que a patologia pode ocorrer no trabalho, mas não necessariamente pelo trabalho. Ademais, consoante destacado pelo auxiliar do juízo, “mesmo após mais de um ano sem trabalhar no período noturno e após longo período de afastamento do trabalho devido à fratura do fêmur, ele continua a relatar os mesmos sintomas. Isso sugere que os fatores ocupacionais anteriores não são a causa nem a concausa de seu quadro alegado, não sendo possível estabelecer nexo causal ou concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo e os distúrbios do sono com o trabalho na reclamada.” Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial. Frise-se, mais uma vez, que foi confeccionado laudo pericial de forma tecnicamente coerente, na medida em que o i. Perito detém conhecimento técnico suficiente à investigação da patologia do autor, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes. Em suma, não provado o nexo causal, ou seja, as relações das indigitadas doenças com as atividades desenvolvidas pelo reclamante em prol da reclamada, sucumbe a pretensão obreira de percepção de indenização por danos morais. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou que "Nesse contexto, diante do relato pericial, não há como concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia do reclamante e o ambiente de suas atividades laborativas na reclamada, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 818/CLT), mormente quando não apresentado nenhum trabalho técnico hábil a refutar as apurações do laudo pericial oficial." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, I do TST. - violação dos arts. 791-A, § 2º da CLT, 85, § 2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Quanto ao percentual arbitrado, a sentença merece modificação para reduzi-lo de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), para ambas as partes, uma vez que o importe é mais condizente com os critérios do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT e com os parâmetros estabelecidos por essa d. Sexta Turma, em casos semelhantes. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATAN MOREIRA - NEPOMUCENO CARGAS JUATUBA LTDA - NEPOMUCENO CARGAS LTDA. - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280696021

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010866-30.2022.5.03.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db4c73 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8f597e9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4cfe503). Regular a representação processual (Id 7dc28df, 7728497). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id d0e5988, b09aec0: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b42f4b6: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id db4b57f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) O indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no caso, as provas documental e oral produzidas revelaram-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...) Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou notoriamente inútil diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 9): (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão quanto às diferenças de SRV/inépcia da inicial (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) Todavia, a inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo permitido à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, afastando quaisquer ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da CR; 324 e 330, § 1º, I, do CPC. (...) Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 4/5): (...) Ademais, não se aplica ao caso o entendimento sedimentado no art. 11 da CLT e nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, porque o pedido inicial não envolve matéria atinente a reenquadramento em plano de cargos e salário. Ao revés, o que o reclamante alega é o suposto descumprimento de critérios de promoção previstos na política salarial do Banco ABN Amro Real (sucedido pelo Santander), denominada "Grades", o que teria gerado diferenças em parcela genuinamente salarial, a atrair o art. 457, § 1º, da CLT e a prescrição parcial. Acrescento que a lesão daí decorrente se renova periodicamente (a cada seis meses), pois a cada semestre completo são - ou deveriam ser - realizadas as avaliações de desempenho. É descabida, portanto, a tese suscitada na defesa, de dano provocado por ato único do empregador, a afastar, também sob este prisma, a prescrição total, na forma da Súmula n.º 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Sendo assim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, restrito às hipóteses de lesão por ato único do empregador. Pelo exposto, entendo que o pedido de diferenças salariais, não obstante se encontre amparado em política salarial prevista somente nas normas empresariais internas, sujeita-se à prescrição parcial, até porque implica, em última instância, violação ao direito fundamental ao salário. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (Súmulas 275, II, e 294 do TST/ art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, §2º, da CLT). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §2º e 11, caput e § 3º da CLT e arts. 189, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Em 08.11.2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itajubá e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0011514-59.2017.5.03.0061), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais; diferenças salariais decorrentes de não aplicação da movimentação vertical (promoções via aumento de grade ) e da movimentação horizontal (movimento salarial em níveis), sistema de política salarial interna, regulamentar, que se incorporou ao contrato de trabalho; horas extras; indenização por assédio moral (itens 3.1.h, 3.1.k; 3.2.5.a, 3.2.5.b, 3.2.5. d e 3.2.5.i e 3.3.2 da petição inicial do protesto ID. b647f37). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 08.11.2012 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 08.11.2017), à exceção das diferenças de SRV e PPE. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". (...) Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 08/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Logo, provejo o recurso do reclamante para fixar em 08.11.2012 o marco prescricional referente ao pleito de diferenças das comissões e sua integração ao salário. Quanto à suspensão da prescrição, a Lei nº. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, estabeleceu em seu art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais, nos seguintes termos: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida Lei foi publicada no dia 12.06.2020, correta a sentença ao declarar a prescrição quinquenal, limitando-a aos 05 anos anteriores a data de ajuizamento deste processo (27/10/2022), observada a suspensão de 140 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais (fl. 7503), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 400 do CPC; art. 457 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 25): (...) O reclamado foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Portanto, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Além disso, a testemunha Mariana Souza Quintiliano asseverou que a remuneração variável não batia com o simulador que alimentavam. Acrescentou que o "Mais Certo" e "Sim Somar" não refletem a realidade da produção do empregado; sempre havia divergência com os valores que anotavam (00:34:45 a 00:36:32). Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nestes termos, provejo o recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de SRV, do período imprescrito até dezembro/2019, no valor máximo previsto nos regulamentos do reclamado (pedido d. I da inicial; f. 30). Registro que a partir de 2020 o cargo do reclamante (Gerente Atendimento I) deixou de ser elegível ao SRV (ID. 8b11c27; f. 4641). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema do sábado e do divisor do bancário (Súmulas 113 e 124 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 11): (...) Tais declarações indicam a impossibilidade de o reclamante registrar a jornada efetivamente cumprida, revelando a ausência de fidelidade dos controles de ponto, o que impede a atribuição de valor probante a tais documentos. Assim, correta a decisão ao fixar a jornada de trabalho da seguinte forma: labor de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30h, em dias comuns, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 30 minutos por dia; nos dias de pico (5º dia útil, dias 10, 20 e 30 do mês), das 08 às 20h, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral também evidenciou a participação do reclamante em campanhas universitárias, ocasiões nas quais a jornada estendia-se até às 22 horas. Da mesma forma, as testemunhas demonstraram que os cursos eram de participação obrigatória e realizados fora do local de trabalho. Logo, mantém-se a sentença que deferiu as horas extras correspondentes, fixadas à razoabilidade em 20 horas mensais. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, do CPC e 223-G e 818 da CLT; arts. 186, 884 e 927 do CC. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo que ficou suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pelo empregador a seus subordinados, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, referida cobrança há de ser moderada e proporcional, o que não se verificou no caso, pois o reclamante era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas. Além disso, foi obrigado a fornecer seu número de telefone pessoal para os clientes, devendo atendê-los fora do horário de expediente. Nesse contexto, encontram-se presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impondo-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 14/15): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 225 do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Assim, repiso, considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o encargo de anexar toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que não fez. Nesse contexto, irretocável a sentença ao acolher o pedido de diferenças do PPE. Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457 da CLT). E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ao contrário do alegado, a Turma julgadora (...) afastou a gratuidade judiciária deferia ao reclamante em primeiro grau. Dessa forma, a parte carece de interesse, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON DE SOUZA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8eb3e17; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0e93e9a); recurso de revista reiterado em 08/04/2025 - Id. bf55b50. Regular a representação processual (Id c289cad ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e artigo 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a gratificação especial - isonomia Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 16/17): (...) Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidos reflexos em 13º salários, férias+1/3, santanderprevi, RSRs, horas extras e FGTS. Indevidas, outrossim, as repercussões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário (...) Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. Não procedem, entretanto, as repercussões das comissões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário base acrescido do ATS. base acrescido do ATS. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada e nem violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Lado outro, pelos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte em suas razões recursais (fls. 7219/7220), não há como aferir a alegada ofensa constitucional (art. 7º, XXVI), bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 7aeec4d - Pág. 15/16): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, II, da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). Nesse passo, não há falar em integração do PPE à remuneração e em sua incidência reflexa sobre outras verbas trabalhistas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 457, §1º, da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X e 170, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 27): (...) Neste contexto, não se demonstrou que os referidos empregados atuavam em iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da dispensa da reclamante, ocorrida em 20.04.2022 (TRCT ID. 3e25319), afastando a contemporaneidade do pagamento da verba. Assim, não há falar em tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pedido de pagamento da verba pretendida. Afasto, portanto, qualquer ofensa aos arts. 1º, IV, 3º, III e IV, 5º, caput, I, e 7º, XXX e XXXI, da CR; 5º, 8º e 9º da CLT. (...) Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 463, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Diante da expressa determinação contida no parágrafo 4º do aludido diploma, de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício em questão, não há mais lugar para a aplicação da Súmula 463, I, do TST. Assim, a mera apresentação de declaração de pobreza (ID. 2d8b109) não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência, o que, no caso, não ocorreu. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 18): (...) Mantida a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, correta a imputação de honorários sucumbenciais às partes, não se aplicando ao caso, entretanto, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, dado o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. De conseguinte, afasto a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do reclamado. (...) Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON DE SOUZA MACIEL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280696105

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010866-30.2022.5.03.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDSON DE SOUZA MACIEL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010866-30.2022.5.03.0053 : EDSON DE SOUZA MACIEL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db4c73 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8f597e9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4cfe503). Regular a representação processual (Id 7dc28df, 7728497). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id d0e5988, b09aec0: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b42f4b6: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id db4b57f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) O indeferimento da denominada "prova digital" (geolocalização do reclamante nos horários em que indicou estar realizando horas extras, sem registro nos controles de jornada), não configura nulidade, porquanto a jornada do empregado é demonstrada pelos controles de ponto, conforme determina o artigo 74, §2º, da CLT. Além disso, a Lei 13.709/2018 (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular (artigo 7º, I). De toda forma, no caso, as provas documental e oral produzidas revelaram-se suficientes para a solução do litígio. Ademais, ao magistrado cumpre dirigir a instrução processual (artigo 765 da CLT), competindo-lhe indeferir provas desnecessárias para a solução da lide, observando a celeridade e economia processual (art. 370 do CPC). (...) Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou notoriamente inútil diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 9): (...) Nestes termos, a indicação de valores na petição inicial não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido à parte (conforme apurado em liquidação de sentença), o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito, sendo certo que o montante preciso será oportunamente apurado em liquidação de sentença. Esse entendimento em nada contraria os arts. 141 e 492 do CPC. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão quanto às diferenças de SRV/inépcia da inicial (Id. 7aeec4d - Pág. 3): (...) Todavia, a inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, tendo permitido à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, afastando quaisquer ofensas aos arts. 5º, LIV e LV, da CR; 324 e 330, § 1º, I, do CPC. (...) Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. - violação do art. 11, §2º, da CLT. - violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 4/5): (...) Ademais, não se aplica ao caso o entendimento sedimentado no art. 11 da CLT e nas Súmulas 275, II, e 294 do TST, porque o pedido inicial não envolve matéria atinente a reenquadramento em plano de cargos e salário. Ao revés, o que o reclamante alega é o suposto descumprimento de critérios de promoção previstos na política salarial do Banco ABN Amro Real (sucedido pelo Santander), denominada "Grades", o que teria gerado diferenças em parcela genuinamente salarial, a atrair o art. 457, § 1º, da CLT e a prescrição parcial. Acrescento que a lesão daí decorrente se renova periodicamente (a cada seis meses), pois a cada semestre completo são - ou deveriam ser - realizadas as avaliações de desempenho. É descabida, portanto, a tese suscitada na defesa, de dano provocado por ato único do empregador, a afastar, também sob este prisma, a prescrição total, na forma da Súmula n.º 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Sendo assim, não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, restrito às hipóteses de lesão por ato único do empregador. Pelo exposto, entendo que o pedido de diferenças salariais, não obstante se encontre amparado em política salarial prevista somente nas normas empresariais internas, sujeita-se à prescrição parcial, até porque implica, em última instância, violação ao direito fundamental ao salário. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (Súmulas 275, II, e 294 do TST/ art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, §2º, da CLT). Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §2º e 11, caput e § 3º da CLT e arts. 189, 202 e 207 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Em 08.11.2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itajubá e Região ajuizou ação de protesto interruptivo da prescrição em face do Banco Santander (Brasil) S.A. (processo nº 0011514-59.2017.5.03.0061), pleiteando a interrupção da prescrição incidente sobre diferenças salariais pelo pagamento de comissões devidas sobre a venda de produtos do réu e de empresas do grupo econômico e/ou parceiros comerciais; diferenças salariais decorrentes de não aplicação da movimentação vertical (promoções via aumento de grade ) e da movimentação horizontal (movimento salarial em níveis), sistema de política salarial interna, regulamentar, que se incorporou ao contrato de trabalho; horas extras; indenização por assédio moral (itens 3.1.h, 3.1.k; 3.2.5.a, 3.2.5.b, 3.2.5. d e 3.2.5.i e 3.3.2 da petição inicial do protesto ID. b647f37). Ao revés do alegado pelo reclamado, o protesto judicial mencionado não é genérico. Por sua vez, as matérias alusivas à ilegitimidade do sindicato para ajuizar a ação de protesto foge ao objeto destes autos, nos quais o reclamante pretende a interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior do protesto. Veja-se que o entendimento pacificado pelo TST é de que o protesto é causa interruptiva da prescrição bienal e quinquenal, como se extrai da OJ n. 392 da SDI-1: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX, da CR, 11 da CLT, 867 do CPC e 202, II, do CC, correta a decisão que pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 08.11.2012 (cinco anos antes do ajuizamento do protesto judicial, em 08.11.2017), à exceção das diferenças de SRV e PPE. E, como a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 11, §3º, da CLT. Cabe reiterar, ainda, que, nos termos do entendimento pacificado na OJ nº 359 da SDI-1 do TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam". (...) Por tal teor decisório, verifico que o Colegiado decidiu em sintonia com as OJs 359 e 392 da SBDI-I do TST e também de acordo com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que apresentam entendimento diverso e afastar as violações à Constituição da República e à legislação federal apontadas quanto ao tema - inclusive o art. 11, §3°, da CLT, até porque a ação interruptiva da prescrição foi distribuída em 08/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 5/6): (...) Logo, provejo o recurso do reclamante para fixar em 08.11.2012 o marco prescricional referente ao pleito de diferenças das comissões e sua integração ao salário. Quanto à suspensão da prescrição, a Lei nº. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, estabeleceu em seu art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais, nos seguintes termos: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando que a referida Lei foi publicada no dia 12.06.2020, correta a sentença ao declarar a prescrição quinquenal, limitando-a aos 05 anos anteriores a data de ajuizamento deste processo (27/10/2022), observada a suspensão de 140 dias estabelecida pela Lei n. 14.010/2020. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pelo trecho do acórdão recorrido destacado pela parte em suas razões recursais (fl. 7503), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 400 do CPC; art. 457 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 25): (...) O reclamado foi intimado a apresentar documentação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Portanto, era dele o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, fundada em seu próprio regulamento interno, encargo do qual não se desvencilhou. Além disso, a testemunha Mariana Souza Quintiliano asseverou que a remuneração variável não batia com o simulador que alimentavam. Acrescentou que o "Mais Certo" e "Sim Somar" não refletem a realidade da produção do empregado; sempre havia divergência com os valores que anotavam (00:34:45 a 00:36:32). Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Nestes termos, provejo o recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de SRV, do período imprescrito até dezembro/2019, no valor máximo previsto nos regulamentos do reclamado (pedido d. I da inicial; f. 30). Registro que a partir de 2020 o cargo do reclamante (Gerente Atendimento I) deixou de ser elegível ao SRV (ID. 8b11c27; f. 4641). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema do sábado e do divisor do bancário (Súmulas 113 e 124 do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 11): (...) Tais declarações indicam a impossibilidade de o reclamante registrar a jornada efetivamente cumprida, revelando a ausência de fidelidade dos controles de ponto, o que impede a atribuição de valor probante a tais documentos. Assim, correta a decisão ao fixar a jornada de trabalho da seguinte forma: labor de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30h, em dias comuns, com fruição do intervalo intrajornada na razão de 30 minutos por dia; nos dias de pico (5º dia útil, dias 10, 20 e 30 do mês), das 08 às 20h, com gozo de 30 minutos de intervalo intrajornada. A prova oral também evidenciou a participação do reclamante em campanhas universitárias, ocasiões nas quais a jornada estendia-se até às 22 horas. Da mesma forma, as testemunhas demonstraram que os cursos eram de participação obrigatória e realizados fora do local de trabalho. Logo, mantém-se a sentença que deferiu as horas extras correspondentes, fixadas à razoabilidade em 20 horas mensais. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338 do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, do CPC e 223-G e 818 da CLT; arts. 186, 884 e 927 do CC. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Nesse contexto, em coro com o Julgador de primeiro grau, entendo que ficou suficientemente comprovado o tratamento abusivo dispensado pelo empregador a seus subordinados, com cobrança excessiva de metas, o que configura rigor excessivo e desrespeitoso. Embora seja certo que a cobrança de metas se encontra inserida no exercício legítimo do poder diretivo do empregador, que, atualmente, precisa fazer frente a mercados cada vez mais competitivos e alcançar resultados, referida cobrança há de ser moderada e proporcional, o que não se verificou no caso, pois o reclamante era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas. Além disso, foi obrigado a fornecer seu número de telefone pessoal para os clientes, devendo atendê-los fora do horário de expediente. Nesse contexto, encontram-se presentes os requisitos para a reparação por danos morais, impondo-se ao reclamado o dever de reparação, como reconhecido em primeiro grau. Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Págs. 14/15): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 225 do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 457 da CLT. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Assim, repiso, considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o encargo de anexar toda a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, o que não fez. Nesse contexto, irretocável a sentença ao acolher o pedido de diferenças do PPE. Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457 da CLT). E uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova também ficou superada, não havendo qualquer ofensa ao art. 818 da CLT. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ao contrário do alegado, a Turma julgadora (...) afastou a gratuidade judiciária deferia ao reclamante em primeiro grau. Dessa forma, a parte carece de interesse, no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDSON DE SOUZA MACIEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8eb3e17; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 0e93e9a); recurso de revista reiterado em 08/04/2025 - Id. bf55b50. Regular a representação processual (Id c289cad ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, do CPC e artigo 832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a gratificação especial - isonomia Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 457, §1º e 468, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 16/17): (...) Registro que o laudo pericial apontou a natureza salarial do SRV ao destacar que o reclamado o integrava ao salário para pagamento do 13º salário e férias. Devida, portanto, sua integração ao salário, para fins de pagamento dos reflexos supracitados, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. (...) Devidos reflexos em 13º salários, férias+1/3, santanderprevi, RSRs, horas extras e FGTS. Indevidas, outrossim, as repercussões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário (...) Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. Não procedem, entretanto, as repercussões das comissões em gratificação de função, pois tal verba é calculada sobre o salário base acrescido do ATS. base acrescido do ATS. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada e nem violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Lado outro, pelos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte em suas razões recursais (fls. 7219/7220), não há como aferir a alegada ofensa constitucional (art. 7º, XXVI), bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às diferenças de comissões, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 7aeec4d - Pág. 15/16): (...) O perito esclareceu que o banco não anexou os regulamentos de pagamento das comissões relativos a todo o período imprescrito, mas apenas as cartilhas de 2015 e 2016, acrescentado que o reclamante era elegível a receber comissões (quesitos 01 e 02; f. 6518). Considerando o princípio da disponibilidade da prova, era do reclamado o dever de anexar aos autos toda a documentação necessária à apuração das comissões, encargo do qual não se desincumbiu, até porque ele foi intimado a fazê-lo, nos termos do art. 400 do CPC (ID. 54308ae; f. 6178). Ao revés, a prova oral indicou a existência de incorreção no pagamento das comissões, pois a testemunha Mariana Souza Quintiliano afirmou que a parcela não batia com o simulador que alimentavam (00:34:45 a 00:36:32). Nesse passo, reputo como verdadeira a alegação da reclamante de que as comissões eram pagas incorretamente, valendo destacar que o valor médio fixado na origem (R$ 1.500,00) é razoável e adequado às provas colacionadas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 8º e 818, II, da CLT, 375 e 400 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, II, da CLT). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante ao PPE (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Conforme destacou o laudo pericial, o PPE (Programa Próprio Específico) é parcela decorrente da PLR, ou seja, instituído nos termos da Lei 10.101/2000. Sendo assim, possui natureza indenizatória e não compõe a base de cálculo da remuneração. Além disso, o regulamento do banco prevê que o PPE engloba o Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPRS ID. 8952aec; f. 1679). Nesse passo, não há falar em integração do PPE à remuneração e em sua incidência reflexa sobre outras verbas trabalhistas. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 457, §1º, da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, 5º, X e 170, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 14): (...) Considerando os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, a extensão temporal da conduta, a condição econômica do reclamado e a dupla finalidade da sanção, ao mesmo tempo reparatória e preventiva, entendo razoável o valor arbitrado à reparação dos danos (R$10.000,00), não merecendo redução ou majoração. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 27): (...) Neste contexto, não se demonstrou que os referidos empregados atuavam em iguais condições de trabalho, além de as rescisões terem se efetivado muito antes da dispensa da reclamante, ocorrida em 20.04.2022 (TRCT ID. 3e25319), afastando a contemporaneidade do pagamento da verba. Assim, não há falar em tratamento discriminatório pelo reclamado, razão pela qual improcede o pedido de pagamento da verba pretendida. Afasto, portanto, qualquer ofensa aos arts. 1º, IV, 3º, III e IV, 5º, caput, I, e 7º, XXX e XXXI, da CR; 5º, 8º e 9º da CLT. (...) Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, caput, da CR. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 463, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 17): (...) Diante da expressa determinação contida no parágrafo 4º do aludido diploma, de que a parte deve comprovar a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício em questão, não há mais lugar para a aplicação da Súmula 463, I, do TST. Assim, a mera apresentação de declaração de pobreza (ID. 2d8b109) não autoriza o deferimento do benefício, que não pode mais ser concedido por presunção, cabendo ao requerente comprovar o seu estado de insuficiência, o que, no caso, não ocorreu. (...) Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 7aeec4d - Pág. 18): (...) Mantida a sentença que julgou a ação parcialmente procedente, correta a imputação de honorários sucumbenciais às partes, não se aplicando ao caso, entretanto, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, dado o afastamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. De conseguinte, afasto a suspensão da exigibilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do reclamado. (...) Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação à justiça gratuita, e que, ao decidir a ADI 5766 - cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022 -, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade - o recurso de revista fica também recebido sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDSON DE SOUZA MACIEL

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713787

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316604024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316603900

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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