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Processo nº 0801754-19.2020.8.10.0056

ID: 321565818

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801754-19.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801754-19.2020.8.10.0056 SESSÃO VIRTUAL DA 7º CÂMARA CÍVEL DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 1º Embargante/2º Embargado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: N… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801754-19.2020.8.10.0056 SESSÃO VIRTUAL DA 7º CÂMARA CÍVEL DE 24 DE JUNHO A 1º DE JULHO DE 2025 1º Embargante/2º Embargado: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A 2ª Embargante/1ª Embargada: PATRICIA OLIVEIRA TRINDADE Advogado: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - OAB/MA 9393-A Órgão julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em Apelação Cível, alegando omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso, uma vez que todos os pontos relevantes foram devidamente abordados no acórdão. 4. O acórdão embargado, de forma fundamentada e coerente, explanou os motivos pelos quais acatou a preliminar de nulidade da sentença ante o reconhecimento de cerceamento ao direito de defesa da parte, destacando, ademais, a inaplicabilidade à espécie da teoria da causa madura, o que impossibilitou a análise do mérito da demanda nesta instância (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 5. O mero inconformismo com o resultado do recurso, diante das conclusões contrárias ao pleito dos embargantes, não autoriza o reexame do julgado por via de natureza integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A pretensão de reexame da matéria apreciada, quando motivada por mera insatisfação da parte, é inviável em sede de embargos de declaração”. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 1.022; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.821.245/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 2/5/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801754-19.2020.8.10.0056, “unanimemente, a Sétima Câmara Cível rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801754-19.2020.8.10.0056, opostos por Banco do Brasil S/A (1º Embargante) e Patrícia Oliveira Trindade (2ª Embargante) em face do acórdão de ID 43314374, da lavra deste Relator e julgado pela Sétima Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pela 2ª embargante, para anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento, consoante ementa vazada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA E INDICAÇÃO DE PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME. 1. Na origem, trata-se de embargos à execução julgados improcedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença é nula por incompetência do juízo; (ii) se a sentença é nula por cerceamento do direito de defesa da apelante; (iii) se o título executivo constante dos autos é exigível; e (iv) se há excesso de execução nos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 781, I, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, sendo esta última hipótese a observada nos autos, em que a ação foi proposta na comarca onde está situada a fazenda dada em garantia hipotecária do crédito rural executado. 4. Incorre em error in procedendo, caracterizador do cerceamento do direito de defesa, o juízo sentenciante que, sem oportunizar à apelante a apresentação de réplica e a produção de provas, julga de forma antecipada e sem justificativa a lide, acolhendo tese suscitada em sede de defesa do apelado. 5. Hipótese dos autos em que a sentença recorrida violou os princípios da não surpresa e do contraditório ao decidir com base em fatos levantados pelo apelado na resposta aos embargos, sem oportunizar a manifestação da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, a fim de que o feito tenha regular processamento na origem. Tese de julgamento: “´Há cerceamento de defesa quando o magistrado, injustificadamente, julga antecipadamente a lide sem oportunizar à parte prejudicada a apresentação de réplica e a indicação de provas a produzir, acolhendo tese suscitada na defesa da parte contrária”. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 350, 351, 373, II, 781, I, 920 e 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022; TJRS, Apelação Cível nº 70067030692, Rel. Pedro Luiz Pozza, julgado em 07/12/2015; TJSP, Apelação nº 1000600-96.2020.8.26.0068, Rel. Hélio Faria, julgado em 03/08/2020; TJRJ, Apelação nº 027854165.2017.819.0001, Rel. José Carlos Paes, julgado em 17/07/2019; TJCE, Apelação nº 0155301-31.2019.8.06.0001, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 14/04/2020. As razões dos embargos opostos pelo Banco do Brasil S/A (1º Embargante) estão inseridas no ID 43620362, em que foram abordados os seguintes argumentos: (1) o julgamento antecipado dos embargos à execução, sem oportunizar à parte embargada a apresentação de réplica à impugnação, está em conformidade com o artigo 920, II, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de julgamento imediato após manifestação do exequente; e (2) inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ausência de decisão surpresa, uma vez que a legislação processual não exige intimação da parte embargada para manifestação após a impugnação. Requer, assim, o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para que o acórdão recorrido seja reformado, com o consequente desprovimento do recurso de apelação interposto, reconhecendo-se a regularidade do julgamento antecipado dos embargos à execução. Não foram apresentadas contrarrazões pela 1ª Embargada. Por sua vez, as razões dos embargos opostos por Patrícia Oliveira Trindade (2ª Embargante) constam do ID 43674868, em que foram abordadas as seguintes teses: (1) omissão do acórdão quanto à ausência de exigibilidade do título extrajudicial, pois a apelante demonstrou não estar em mora quanto ao valor exigido; (2) omissão quanto à indicação expressa do valor que a apelante entende devido, qual seja, R$ 307.734,89 (trezentos e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos); (3) omissão sobre a existência de parcelamento legal previsto em lei, o qual afastaria a mora; e (4) omissão quanto à aplicação da sanção de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas e julgados procedentes os embargos à execução. As contrarrazões apresentadas pelo 2º Embargado estão inseridas no ID 44698066, em que requer a rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A oponibilidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil, cinge-se à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento alvejado. No caso em apreço, observa-se, de plano, que ambos os embargantes objetivam a rediscussão do julgado, na medida em que o acórdão impugnado abordou, de maneira clara e exaustiva, os motivos concretos pelos quais se acatou a preliminar de nulidade para reconhecer a existência de cerceamento de defesa. Ressaltou-se no julgado que, não obstante seja do juiz da causa a decisão acerca da viabilidade do julgamento antecipado do mérito, no caso específico dos autos, o magistrado, sem qualquer justificativa expressa, sentenciou o processo sem oportunizar à apelante a apresentação de réplica e a indicação de provas. Foi consignado, ademais, que “o feito foi sentenciado após a recorrente apresentar unicamente sua petição inicial, destacando-se a existência de requerimento de produção de provas na exordial”. A reprodução dos seguintes trechos do acórdão demonstra, com nitidez solar, o enfrentamento, de forma coerente, da matéria (ID 43314374): Em relação à preliminar de nulidade decorrente do alegado cerceamento do direito de defesa suscitada pela apelante, sabe-se que o juízo acerca da viabilidade do julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355 do CPC, é de competência exclusiva do juiz da causa, afinal, é ele o destinatário final das provas. Não por outra razão, caberá ao juiz, nos termos do art. 370 do CPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo a ele autorizado, conforme o parágrafo único do sobredito artigo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso específico dos autos, no entanto, observa-se que o Juízo a quo, sem qualquer justificativa expressa de tal medida, sentenciou o processo imediatamente após o oferecimento de resposta aos embargos à execução pelo apelado, sem oportunizar à apelante, assim, a apresentação de réplica e a indicação de provas a serem produzidas. Desrespeitou-se nitidamente, assim, as disposições do art. 920 do CPC. Em outras palavras, o feito foi sentenciado após a recorrente apresentar unicamente sua petição inicial, destacando-se a existência de requerimento de produção de provas na exordial (ID 18872991). Ressalta-se, ademais, que a sentença acolheu a tese do apelado suscitada na resposta aos embargos à execução, de que não teria ocorrido o pagamento da dívida. Com efeito, embora o julgamento antecipado da lide seja possível quando o magistrado entenda que não há necessidade de produção probatória (art. 355, I, c/c art. 920, II, do CPC), na medida em que, reitere-se, é o juízo o destinatário final das provas, no contexto dos autos, tal postura traduziu evidente violação do princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10º do CPC, ainda mais se for levado em consideração que não oportunizada à parte embargante sequer a apresentação de réplica (art. 920, I, do CPC). Ao assim atuar, resta evidenciado que a apelante teve os seus direitos de defesa cerceados (art. 7º do CPC), tendo a magistrada sentenciante incorrido em error in procedendo, a ensejar a nulidade da sentença. Nesse sentido, ao contrário do que afirma o 1º Embargante, observa-se que restou evidente as razões pelas quais se concluiu pela nulidade da sentença derivada do cerceamento do direito de defesa, especialmente por violar as disposições dos arts. 7º, 9º, 10 e 920, II e III. Por sua vez, no que diz respeito às alegações aduzidas no segundo recurso, observa-se que a 2ª Embargante foi favorecida com o conteúdo do acórdão embargado, uma vez que acatada a preliminar de nulidade da sentença suscitada nas razões de apelação interposta por ela própria. No acórdão recorrido, asseverou-se que o julgamento antecipado da lide, ante a ausência de oportunidade à embargante de apresentar réplica à contestação, traduziu cerceamento ao seu direito de defesa. Destacou-se, ademais, que, justamente por tal omissão, consistente na “apresentação de réplica e eventual necessidade de instrução da causa –, é inaplicável à espécie a teoria da causa madura, que possibilitaria a análise do mérito da demanda nesta instância (art. 1.013, § 3º, I, do CPC)”. Eis a razão pela qual não se enfrentou as questões de fundo suscitadas na demanda, sendo todas devolvidas para apreciação pelo Juízo a quo. Inexistem, portanto, no pronunciamento alvejado, quaisquer vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) que fundamentam a oposição dos embargos de declaração, destacando-se que o mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento não autoriza a sua oposição. Nesse ponto, é importante destacar que a jurisprudência qualificada do STF (Tema 339) é no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Seguindo a mesma linha de raciocínio, colaciona-se aresto do STJ elucidativo sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. (...) II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. IV - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V - Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - (...) VIII - Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Registre-se, por oportuno, que mesmo o eventual prequestionamento de temas para fins de recurso especial/extraordinário não prescinde dos requisitos processuais indicados no art. 1.022 do CPC, o que, como salientado, não está presente na situação em análise. Assim, o destino dos recursos se encontra selado, pois, “os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.” (STJ. EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.821.245/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos para rejeitá-los, vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, ficando os embargantes, desde já, advertidos de que a eventual oposição de novos declaratórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069

ID: 258853241

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801756-13.2021.8.10.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO

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DIOGENES MEIRELES MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069 Autor(a): CLEISON DA COSTA BASTOS Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801756-13.2021.8.10.0069 Autor(a): CLEISON DA COSTA BASTOS Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por CLEISON DA COSTA BASTOS em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, objetivando o recebimento de gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos, com base no art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e no art. 115, inciso II, da Lei Municipal nº 006/2008, bem como os reflexos nas demais verbas remuneratórias. Na petição inicial, o autor alega, em síntese, que foi investido no cargo efetivo de vigia junto ao Município de Araioses/MA em 22 de novembro de 2016, permanecendo vinculado ao requerido até a atualidade. Sustenta que durante todo o tempo de vínculo efetivo, a jornada laboral vem sendo cumprida assiduamente, obedecendo ao horário de trabalho determinado no regime de 24h trabalhadas por 72h de descanso, desempenhando suas funções a contento, percebendo mensalmente a remuneração equivalente a um salário-mínimo, acrescido de adicional noturno. Aduz que trabalha vinculado à Secretaria de Educação, desempenhando a função de vigia escolar, atividade bastante relevante, visto que lida com a vigilância e guarda do patrimônio público em horário diurno e noturno, estando sujeito a jornada diferenciada de turnos de revezamento, sendo visivelmente exposto a risco de sua integridade física e psicológica. Sustenta ainda que, apesar de haver plena garantia constitucional e legislação local, vem sendo tolhido no recebimento da gratificação de risco de vida, verba de natureza eminentemente salarial, contrariando de forma expressa o artigo 115, caput e incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 006/2008, o qual prevê a garantia ao direito em tela por parte dos ocupantes de cargos e empregos públicos que exercerem os cargos efetivos de guarda municipal, de vigia, ou de motorista, uma vez que desempenham trabalho de natureza especial de risco de vida. Com a inicial, o autor juntou documentos pessoais, contracheques e o estatuto dos servidores municipais de Araioses. Citado, o Município de Araioses/MA apresentou contestação (ID 63764934), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir do autor por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou a falta de provas da situação de risco pelo autor, bem como a necessidade de produção de prova técnica para comprovar a alegada situação de risco, por meio de perícia para a caracterização e classificação da periculosidade. Réplica à contestação (ID 80959404), na qual o autor refuta os argumentos da contestação, reiterando seu direito à gratificação pleiteada, conforme expressamente previsto na legislação municipal. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas (ID 122033840), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 131994729), enquanto o Município réu reiterou a necessidade de produção de prova técnica, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (ID 132331431). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O Município réu arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, sustentando que o autor não comprovou ter requerido administrativamente a gratificação de risco de vida, o que seria necessário antes do ajuizamento da ação judicial. A preliminar não merece acolhimento. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tal princípio garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. No caso em análise, não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para que o servidor público possa pleitear em juízo o pagamento de gratificação prevista em lei municipal. A ausência de requerimento administrativo não impede o conhecimento da pretensão pelo Poder Judiciário, especialmente quando se trata de direito supostamente sonegado pelo próprio ente público. Ademais, o próprio ajuizamento da ação e a contestação apresentada pelo Município já demonstram a resistência à pretensão do autor, configurando-se o interesse processual, consistente na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO - AFASTAMENTO (...) 1. A apresentação de prévio requerimento administrativo não é requisito para a propositura desta ação, haja vista a garantia de acesso ao Poder Judiciário e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual tem previsão no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. (...)” (N.U 0011707-51.2015.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 24/05/2022) Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. A matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das documentais já anexadas aos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de produção de prova pericial formulado pelo Município réu, entendo pela sua desnecessidade no presente caso, considerando que a gratificação de risco de vida pleiteada decorre diretamente da lei, que já estabelece os requisitos para sua concessão, sendo desnecessária análise técnica pericial para verificar a existência de situação de risco, uma vez que a própria lei já presumiu tal condição para o cargo de vigia. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a produção da prova pericial requerida pelo município é irrelevante para o deslinde da questão, que pode ser solucionada com base na legislação municipal e nas provas documentais já constantes dos autos. A controvérsia cinge-se em analisar o direito do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de vigia, à gratificação de risco de vida prevista na legislação municipal de Araioses/MA. Inicialmente, cumpre destacar que está devidamente comprovado nos autos que o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de vigia desde 22 de novembro de 2016, conforme documentos juntados com a inicial, fato que não foi contestado pelo Município réu. O autor fundamenta seu pedido nas disposições contidas na Lei Municipal nº 005/2008 e na Lei Municipal nº 006/2008, as quais estabelecem o direito à gratificação de risco de vida aos servidores ocupantes do cargo de vigia. A Lei Municipal nº 005/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Araioses/MA, em seu art. 39, prevê: "Art. 39. Pela execução de natureza em trabalho especial com risco de vida será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento) calculada sobre vencimento base de motorista, guarda municipal e vigia." Por sua vez, a Lei Municipal nº 006/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Araioses/MA, em seu art. 115, estabelece: "Art. 115. A gratificação de Risco de Vida será concedida ao servidor que executar trabalho de natureza especial com risco de vida, no efetivo exercício da função, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o vencimento do cargo dos seguintes servidores: I - ocupantes de cargo efetivo de guarda municipal; II – ocupantes de cargo efetivo de vigia; III – ocupantes de cargo efetivo de motorista." Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que a legislação municipal é clara ao conceder aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, no efetivo exercício da função, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo. No caso em análise, resta incontroverso que o autor é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de vigia, preenchendo, portanto, o requisito previsto na legislação municipal para a concessão da gratificação pleiteada. Importante ressaltar que, embora o Município réu alegue a necessidade de comprovação da situação de risco por meio de perícia técnica, tal exigência não encontra respaldo na legislação municipal. As normas que dispõem sobre a gratificação de risco de vida (art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e art. 115 da Lei Municipal nº 006/2008) não estabelecem a necessidade de comprovação da situação de risco por meio de perícia técnica, bastando que o servidor seja ocupante do cargo efetivo de vigia, no efetivo exercício da função. A lei municipal, ao estabelecer o direito à gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, já considerou, de antemão, que o exercício de tal função implica exposição a risco de vida, sendo desnecessária a comprovação casuística dessa situação. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão do autor encontra respaldo na legislação municipal, que estabelece expressamente o direito à gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, sendo, portanto, descabida a pretensão do Município de negar tal direito ao autor. Cumpre destacar que, em se tratando de Administração Pública, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. No caso em análise, a lei municipal determina a concessão da gratificação de risco de vida aos ocupantes do cargo efetivo de vigia, não cabendo ao administrador público negar tal direito. No que tange à alegação do Município réu de que o autor não comprovou o não recebimento da gratificação pleiteada, cabe ressaltar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberia ao Município réu comprovar que já vem pagando ao autor a gratificação de risco de vida, o que não foi feito. Além disso, os contracheques juntados aos autos pelo autor não demonstram o pagamento da referida gratificação, o que corrobora sua alegação de que não vem recebendo tal verba. Diante do exposto, reconheço o direito do autor à gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008. No que tange aos reflexos da gratificação de risco de vida sobre o 13º salário e férias, verifica-se que tais verbas não se incorporam à remuneração para fins de cálculo de outras vantagens. A gratificação de risco de vida, prevista na legislação municipal, tem natureza propter laborem, ou seja, é devida em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado, sendo vinculada ao efetivo exercício da função. As gratificações propter laborem, em regra, não se incorporam à remuneração para fins de cálculo de outras vantagens, salvo disposição legal em contrário. No caso em análise, não há na legislação municipal dispositivo que determine a incorporação da gratificação de risco de vida à remuneração para fins de cálculo do 13º salário e férias. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Recurso inominado. Recálculo dos quinquênios sobre integralidade dos vencimentos. Piso Salarial-Reajuste Complementar e Gratificação Executiva que possuem caráter geral e integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Entendimento desta Turma Recursal no sentido de que 50% do Prêmio de Desempenho Individual – PDI é pago indistintamente aos servidores, possuindo caráter geral e integrando a base de cálculo dos quinquênios . Entendimento desta Turma Recursal no sentido de que o Adicional de Periculosidade é verba de caráter indenizatório, sendo impossível sua inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Decisão isolada proferida no RE nº 1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera os posicionamentos adotados . Recurso do autor parcialmente provido para fins de se incluir 50% do PDI na base de cálculo dos quinquênios. Recurso da FESP parcialmente provido para fins de afastar a incidência do Adicional de Periculosidade da base de cálculo dos quinquênios. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - RI: 10006003520208260638 SP 1000600-35 .2020.8.26.0638, Relator.: Aline Sugahara Bertaco, Data de Julgamento: 19/11/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/11/2020) Assim, não há que se falar em reflexos da gratificação de risco de vida sobre o 13º salário e férias, razão pela qual tal pedido deve ser indeferido. No que tange às parcelas vencidas, o autor faz jus ao recebimento da gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, desde a data de sua investidura no cargo (22/11/2016), observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/10/2021, estão prescritas as parcelas anteriores a 12/10/2016. Contudo, como o autor foi investido no cargo em 22/11/2016, data posterior ao marco inicial da prescrição, faz jus ao recebimento da gratificação desde a data de sua investidura no cargo. Quanto às parcelas vincendas, o autor faz jus ao recebimento da gratificação de risco de vida até a data da efetiva implantação em sua folha de pagamento, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA a pagar ao autor, CLEISON DA COSTA BASTOS, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008, desde a data de sua investidura no cargo (22/11/2016) até a data da efetiva implantação em sua folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA a incluir na folha de pagamento do autor, em caráter definitivo, a gratificação de risco de vida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 005/2008 e do art. 115, II, da Lei Municipal nº 006/2008; Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagos (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (art. 240 do CPC), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 12/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Fabiana Bezerra Da Silva x Consorcio De Transportes Da Regiao Metropolitana Do Recife Ltda

ID: 330532436

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0042530-55.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0042530-55.2018.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0042530-55.2018.8.17.2001 REQUERENTE: FABIANA BEZERRA DA SILVA REQUERIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FABIANA BEZERRA DA SILVA PEREIRA em face de CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, objetivando o restabelecimento do benefício de gratuidade no transporte público (VEM Livre Acesso). A Autora alegou ser portadora de deficiência intelectual permanente e definitiva (CID F70 e F41.1) e que, embora possuísse o benefício VEM Livre Acesso desde 2013, teve sua renovação negada em 2016/2017 durante processo de recadastramento, sob a alegação de não se enquadrar na Lei Estadual nº 14.916/2013. Afirmou necessitar do benefício para tratamento médico e obtenção de medicamentos, sendo hipossuficiente. Sustentou a ilegalidade do ato administrativo por falta de motivação, violação ao contraditório e ampla defesa, e cobrança de taxa para reavaliação. O pedido de tutela provisória de urgência foi inicialmente indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que a questão demandava instrução probatória, especialmente perícia médica, ante a controvérsia sobre a incapacidade. A Autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão. O Réu apresentou defesa, alegando, em síntese, que a Lei Estadual nº 14.916/2013 é taxativa e que as CIDs apresentadas pela Autora não se enquadram como deficiência intelectual nos termos da lei, conforme avaliações médicas realizadas por peritos vinculados ao Consórcio. Impugnou o laudo médico apresentado pela Autora. A Autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial e argumentando que a lei não é taxativa, que a avaliação administrativa foi irregular (sem equipe multidisciplinar e motivação adequada), e que o benefício não poderia ser cassado sem comprovação de melhora da condição. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em Agravo de Instrumento, concedeu a tutela antecipada, determinando o restabelecimento do VEM Livre Acesso à Autora até o julgamento final, por vislumbrar probabilidade do direito e perigo de dano. O Réu informou o cumprimento da tutela antecipada concedida pelo TJPE. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos. O Ministério Público apresentou parecer. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. A questão de mérito cinge-se ao direito da Autora, pessoa que alega ser portadora de deficiência intelectual, à gratuidade no transporte público intermunicipal, benefício conhecido como VEM Livre Acesso, e à legalidade do ato administrativo que negou a renovação de tal benefício. A Lei Estadual nº 14.916/2013, que disciplina a matéria, estabelece em seu Art. 2º, § 1º, inciso IV, que farão jus ao benefício as pessoas com deficiência intelectual, definida como "funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas". O Decreto nº 42.887/2016, por sua vez, regulamenta o procedimento de revalidação, exigindo avaliação por junta médica credenciada e laudo de equipe de saúde multidisciplinar, com parecer motivado em caso de indeferimento. A Autora instruiu a inicial com laudo médico atestando sua condição de deficiência intelectual permanente e definitiva (CID F70 e F41.1). O Réu, em sua defesa, sustentou que a lei é taxativa e que as CIDs apresentadas não se enquadram no rol legal, baseando-se em avaliações administrativas que concluíram pelo não enquadramento da Autora e, em uma delas, que o retardo teria iniciado na vida adulta. Diante da controvérsia fática e da necessidade de elucidação técnica, foi determinada a produção de prova pericial judicial. O laudo pericial, elaborado por perita de confiança deste Juízo, foi conclusivo ao afirmar que a Autora apresenta deficiência intelectual/mental (CIDs F71, F41.1, F06), com retardo mental moderado e outras alterações neuropsiquiátricas. A perita judicial expressamente consignou que a Autora "tem direito à isenção de tarifa... com direito a acompanhante", identificando limitações em diversas áreas de habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, saúde, segurança, habilidades acadêmicas e trabalho) e atestando incapacidade laborativa definitiva e total. O Réu impugnou o laudo pericial, reiterando a alegação de que a doença se manifestou após os 18 anos e que as CIDs não se enquadram na lei. O Ministério Público, atuando como “custos legis”, manifestou-se pela procedência da ação. Em seu parecer, o “Parquet” analisou meticulosamente o laudo pericial judicial, destacando que a perita confirmou a deficiência intelectual/mental da Autora e seu direito ao benefício, bem como as limitações em habilidades adaptativas. O Ministério Público refutou os argumentos do Réu, pontuando que o laudo pericial não confirmou que a deficiência teve início após os 18 anos e que a conclusão da perita se baseou na condição atual da Autora. Ademais, o “Parquet” salientou que a lista de deficiências na lei estadual não é taxativa e que o ato administrativo de indeferimento foi nulo por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de carecer de motivação adequada. Concluiu que a negativa do benefício, diante da deficiência comprovada pela perícia judicial, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, saúde e inclusão social. Compartilho integralmente do entendimento exarado pelo Ministério Público. A prova pericial judicial, produzida sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial e de confiança do Juízo, é a que melhor elucida a condição de saúde da Autora e suas limitações. O laudo pericial é claro ao atestar a deficiência intelectual/mental da Autora e sua necessidade do benefício VEM Livre Acesso, inclusive com acompanhante, em razão das limitações funcionais que a incapacitam total e definitivamente para o trabalho e prejudicam suas atividades diárias. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (DEFENSORIA PÚBLICA). MUNICÍPIO DE PETROLINA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO. DISPOSITIVO EM LEI MUNICIPAL RESTRINGINDO DIREITO FUNDAMENTAL (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) AO EXIGIR RENDA MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO. CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ RENDA MÍNIMA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO UNÂNIME. Estando as pessoas portadoras de visão monocular enquadradas como deficientes, restringir o direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos, por motivo de renda, fere as garantias constitucionais da inserção social que deve ser de forma gratuita e isonômica, visto que tal questão não deve preponderar sobre a dignidade da pessoa humana, além de que o direito ao transporte gratuito dessas pessoas afasta a necessidade de fonte de custeio. Precedente do STF . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos eletrônicos nº 0006372-09.2018.8.17 .3130, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, nos termos do voto, da ementa e das eventuais notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0006372-09 .2018.8.17.3130, Relator.: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE VARGINHA - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - GRATUIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PERDA AUDITIVA BILATERAL SEVERA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE/ ILEGALIDADE DO DECRETO DE CONCESSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTATAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão debatida nos autos, entendendo não haver inconstitucionalidade em norma municipal que prevê a concessão de transporte público gratuito a portadores de deficiências sem a devida fonte de custeio, inclusive citando entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema - Ademais, sendo alegado suposto desequilíbrio contratual apenas de forma genérica, sem a devida comprovação, não há como ser reconhecida nenhuma ilegalidade quanto à concessão da gratuidade à pessoa com deficiência no âmbito municipal - Restando comprovada nos autos a deficiência que acomete a parte (perda auditiva bilateral severa), nos termos da legislação vigente, a concessão do benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano é media que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00384417520138130707, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Prestação de serviço público – Fornecimento de transporte gratuito especializado à pessoa portadora de necessidade especial (Síndrome de Down) – Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência - Dever do Poder Público de assegurar à autora transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita - Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000600-60.2022.8 .26.0219 Guararema, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 20/04/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2023). Embora o Réu tenha apresentado avaliações administrativas em sentido contrário, estas foram refutadas pela perícia judicial. A alegação do Réu de que a deficiência se manifestou após os 18 anos não foi comprovada nos autos, e o laudo pericial judicial não corrobora tal afirmação, focando na condição atual da periciada. A discussão sobre a taxatividade do rol legal perde força diante da conclusão da perita judicial de que a condição da Autora, identificada pelas CIDs F71, F41.1 e F06, justifica o benefício nos termos da lei, especialmente considerando a interpretação ampliativa que deve ser dada às normas de inclusão social e proteção à pessoa com deficiência, em consonância com a Constituição Federal. Ademais, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o procedimento administrativo que culminou no indeferimento inicial do benefício parece ter violado princípios basilares do direito administrativo, como a motivação e o devido processo legal, ao não oportunizar à Autora a ampla defesa e ao basear-se em avaliações que, segundo a perícia judicial, não refletem a real condição da beneficiária. Quanto ao posterior bloqueio do cartão por alegado uso indevido por terceiros, embora os documentos apresentados pelo Réu indiquem tal ocorrência, este fato, por si só, não retira o direito fundamental da Autora ao benefício, que decorre de sua condição de saúde comprovada. O uso indevido pode ensejar medidas administrativas específicas, mas não a cassação do direito à gratuidade para a beneficiária que comprovadamente necessita do transporte para sua subsistência e tratamento médico, especialmente considerando sua vulnerabilidade e a necessidade de acompanhante, conforme atestado pela perita judicial e corroborado pelo Ministério Público. A solução para o uso indevido, se for o caso, deve ser compatível com a garantia do direito da Autora, como a exigência de acompanhante para a utilização do benefício, medida já indicada pela perícia. A tutela antecipada concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando o restabelecimento do benefício. A presente sentença, com base na prova pericial judicial e no parecer do Ministério Público, confirma a existência do direito material alegado pela Autora. Portanto, a pretensão autoral encontra amparo legal e probatório, devendo ser julgada procedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dipositivos legais e orientação jurisprudencial supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para : a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. b) CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA a restabelecer, em favor de FABIANA BEZERRA DA SILVA PEREIRA, o benefício de gratuidade das passagens no Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (VEM Livre Acesso), com direito a acompanhante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença. c) FIXAR multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação imposta no item b, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou alteração do limite, caso se mostre insuficiente para o cumprimento da ordem. CONDENAR o CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Carlos Augusto Rosas x Banco Do Brasil Sa

ID: 327384471

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-18.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ROSAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000600-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ROSAS RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000600-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ROSAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f81df78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO ROSAS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A. em 17-04-2024 Sustenta que houve admissão em 13-10-2004. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 340.166,00. Emenda à inicial de ID 3d90cb5 – fls. 2929/2933 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamante discriminou o valor dos pedidos em inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO Tratando-se de contrato de trabalho ativo, eventual condenação é limitada até a data da propositura da demanda. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “224, §2º. O depoente tem acesso a cadastro de pessoas politicamente expostas. O depoente recebe demanda de serviço (verificar documentação que vem por protocolo do gerente de grupo, do nosso grupo, equipe de 8 pessoas), verifica a documentação e estando tudo dentro das normativas o depoente encaminha para o gerente validar. Não há escriturários lá. Não sabe dizer se as atividades do depoente são diferentes.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “224, §2º. Reclamante trabalha na parte de consignado para pessoa física, cuida de empréstimo consignado: verifica se o cliente tem possibilidade de adquirir o empréstimo, se se enquadra em porcentagem do salário. Tem autonomia para fazer registros e caso a documentação estiver incompleta, devolve à agência e solicita complementação. Gerente do reclamante é Geórgia. O reclamante trabalha no SEMESP na zona sul. A Geórgia é gerente de grupo, cuida dos assistentes A de unidade de apoio, como é a designação do cargo dele. O reclamante faz o cálculo do empréstimo e quem assina é o gerente de grupo. O reclamante não podia não seguir o normativo, sob pena de ser dispensado por não cumprir normas da empresa. Comparando-se o reclamante e empregado com jornada de 6 horas, sobra mais para empregados de 8 horas. Não há diferenças, somente trabalhos que demandem maior aprofundamento.” A testemunha da parte autora Sílvio disse: 224, §2º. Trabalha com o reclamante no mesmo departamento. Da mesa do depoente vê o reclamante, umas três baias. Vê o reclamante não sabe qual serviço ele está fazendo agora, mas quando chega liga o computador e verifica os documentos, verifica se estão na formalidade e pertinentes ao trabalho solicitado. A finalidade dos documentos é para financiamento ou empréstimo, o reclamante verifica se estão em conformidade, legíveis e manda para o gerente validar. Acima do reclamante é a gerente de grupo do reclamante, não sabe o nome da pessoa. O gerente do depoente é outro. São gerentes diferentes no mesmo setor. Trabalhou na mesma equipe que o reclamante desde março ou abril 2021, por um ano até 2022. Comparando-se o serviço do reclamante com o serviço de empregado com jornada de 6h, não há diferenças. O reclamante não tinha acesso a dados sigilosos. Atribuições do assistente “A”. Repete a resposta dada pela advogada do autor. Não sabe o que um escriturário faz. O reclamante não tinha acesso a cadastro pessoas politicamente expostas. A testemunha da parte reclamada Renato disse: “Trabalhou com o reclamante na mesma equipe. Via o reclamante fazendo serviço de assistente de operações. Nesse serviço, o reclamante fazia diversos serviços concentrados, serviços de portabilidade de operações de crédito consignado, cadastramento de procurações, operações de agronegócios. Reclamante tinha autonomia para cadastrar portabilidades, acessava portal do órgão para ver se tinha margem consignada ou não e fazia a averbação da parcela a receber para ser descontada todos os meses, ele que verificava e confirmava a averbação sozinho. Não havia escriturários no prefixo. Acessos do prefixo são diferenciados considerando-se outros prefixos e outros escriturários. Cadastramento de procuração é feito somente no SENOP. Assistentes de 6 horas fazem as mesmas atividades do reclamante. Acima do reclamante é gerente de grupo. A margem é do cliente e o reclamante verificava se o cliente tinha a margem.” Testemunha da parte reclamada Meire disse: “224, §2º. Trabalhou com o reclamante na mesma equipe. Via o reclamante fazendo cadastro de pessoa física e empresas do banco para ser utilizado para operações pelo banco, abrir conta corrente, fazer empréstimo, para ficar mesmo no banco. O reclamante não tinha autonomia. Comparando-se o reclamante com empregado com jornada de 6 horas, não há diferenças. Atribuições do assistente A são as mesmas do escriturário.” A atuação da parte autora, em regra, era mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho; Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). TUTELA ANTECIPADA Reporto-me à decisão ID 9483cd2. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora está com contrato ativo e percebe remuneração superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CARLOS AUGUSTO ROSAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 300.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO ROSAS

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Carlos Augusto Rosas x Banco Do Brasil Sa

ID: 327384490

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000600-18.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ROSAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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FABIANA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000600-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ROSAS RECLAMADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000600-18.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO ROSAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f81df78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO ROSAS ajuíza reclamação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL S.A. em 17-04-2024 Sustenta que houve admissão em 13-10-2004. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 340.166,00. Emenda à inicial de ID 3d90cb5 – fls. 2929/2933 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamante discriminou o valor dos pedidos em inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO Tratando-se de contrato de trabalho ativo, eventual condenação é limitada até a data da propositura da demanda. PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). HORAS EXTRAS A jornada especial dos bancários prevista no caput do artigo 224 da CLT não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. A expressão cargos de confiança contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT possui alcance muito maior do que o artigo 62, II, da CLT, uma vez que não exige amplos poderes de gestão para sua configuração. É necessário, contudo, que o bancário tenha um mínimo de poder de mando e gestão que possa distingui-lo dos demais empregados do banco. A prova dos fatos que façam crer que a parte autora estaria enquadrada no conceito do artigo 224 da CLT e que, portanto, haveria fato impeditivo à percepção das horas laboradas em sobrejornada, é da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, em face da prova oral colhida. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “224, §2º. O depoente tem acesso a cadastro de pessoas politicamente expostas. O depoente recebe demanda de serviço (verificar documentação que vem por protocolo do gerente de grupo, do nosso grupo, equipe de 8 pessoas), verifica a documentação e estando tudo dentro das normativas o depoente encaminha para o gerente validar. Não há escriturários lá. Não sabe dizer se as atividades do depoente são diferentes.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “224, §2º. Reclamante trabalha na parte de consignado para pessoa física, cuida de empréstimo consignado: verifica se o cliente tem possibilidade de adquirir o empréstimo, se se enquadra em porcentagem do salário. Tem autonomia para fazer registros e caso a documentação estiver incompleta, devolve à agência e solicita complementação. Gerente do reclamante é Geórgia. O reclamante trabalha no SEMESP na zona sul. A Geórgia é gerente de grupo, cuida dos assistentes A de unidade de apoio, como é a designação do cargo dele. O reclamante faz o cálculo do empréstimo e quem assina é o gerente de grupo. O reclamante não podia não seguir o normativo, sob pena de ser dispensado por não cumprir normas da empresa. Comparando-se o reclamante e empregado com jornada de 6 horas, sobra mais para empregados de 8 horas. Não há diferenças, somente trabalhos que demandem maior aprofundamento.” A testemunha da parte autora Sílvio disse: 224, §2º. Trabalha com o reclamante no mesmo departamento. Da mesa do depoente vê o reclamante, umas três baias. Vê o reclamante não sabe qual serviço ele está fazendo agora, mas quando chega liga o computador e verifica os documentos, verifica se estão na formalidade e pertinentes ao trabalho solicitado. A finalidade dos documentos é para financiamento ou empréstimo, o reclamante verifica se estão em conformidade, legíveis e manda para o gerente validar. Acima do reclamante é a gerente de grupo do reclamante, não sabe o nome da pessoa. O gerente do depoente é outro. São gerentes diferentes no mesmo setor. Trabalhou na mesma equipe que o reclamante desde março ou abril 2021, por um ano até 2022. Comparando-se o serviço do reclamante com o serviço de empregado com jornada de 6h, não há diferenças. O reclamante não tinha acesso a dados sigilosos. Atribuições do assistente “A”. Repete a resposta dada pela advogada do autor. Não sabe o que um escriturário faz. O reclamante não tinha acesso a cadastro pessoas politicamente expostas. A testemunha da parte reclamada Renato disse: “Trabalhou com o reclamante na mesma equipe. Via o reclamante fazendo serviço de assistente de operações. Nesse serviço, o reclamante fazia diversos serviços concentrados, serviços de portabilidade de operações de crédito consignado, cadastramento de procurações, operações de agronegócios. Reclamante tinha autonomia para cadastrar portabilidades, acessava portal do órgão para ver se tinha margem consignada ou não e fazia a averbação da parcela a receber para ser descontada todos os meses, ele que verificava e confirmava a averbação sozinho. Não havia escriturários no prefixo. Acessos do prefixo são diferenciados considerando-se outros prefixos e outros escriturários. Cadastramento de procuração é feito somente no SENOP. Assistentes de 6 horas fazem as mesmas atividades do reclamante. Acima do reclamante é gerente de grupo. A margem é do cliente e o reclamante verificava se o cliente tinha a margem.” Testemunha da parte reclamada Meire disse: “224, §2º. Trabalhou com o reclamante na mesma equipe. Via o reclamante fazendo cadastro de pessoa física e empresas do banco para ser utilizado para operações pelo banco, abrir conta corrente, fazer empréstimo, para ficar mesmo no banco. O reclamante não tinha autonomia. Comparando-se o reclamante com empregado com jornada de 6 horas, não há diferenças. Atribuições do assistente A são as mesmas do escriturário.” A atuação da parte autora, em regra, era mediante balizas pré-estabelecidas pelo próprio banco, via sistema, razão pela qual não tinha, ainda que em pequeno grau, um certo poder de mando e gestão que a distinguisse dos demais empregados. Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, tendo em vista a validade do negociado sobre o legislado, em face do princípio da autonomia privada (C. STF Tema 1046). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho; Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). TUTELA ANTECIPADA Reporto-me à decisão ID 9483cd2. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro, tendo em vista que a parte autora está com contrato ativo e percebe remuneração superior ao teto estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT (40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CARLOS AUGUSTO ROSAS em face de BANCO DO BRASIL S.A., declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 300.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 5009005-85.2022.8.08.0035

ID: 300502143

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009005-85.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARCIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5009005-85.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERUSA MARCIEL DE OLIVEIRA, SERGIO GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 SENTENÇA SERGIO GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA, menor, representado por sua avó materna, GERUSA MARCIEL DE OLIVEIRA, ajuizou a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O Requerente é filho de Uilton Epifanio de Souza, que esteve preso entre outubro de 2013 e janeiro de 2014, oportunidade em que foi constatado o seu estado de síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), além de tuberculose crônica. Aduz que em outubro de 2018 o Sr. Uilton foi preso novamente e faleceu em maio de 2019. Alega que, pela ausência do devido tratamento e cuidado, “o de cujus apresentou problemas respiratórios, notadamente por influência da tuberculose e da AIDS, gerando uma pneumonia lobar bilateral que foi a causa da morte”. Menciona que o Estado “ao manter o investigado em custódia, sabendo do seu precário estado de saúde, assumiu, para si, o risco de [...] ver o mesmo alcançando o óbito por ausência dos devidos cuidados médicos, somado a condição insalubre que é de conhecimento notório. Assim, pelo evento morte ter ocorrido, diretamente, pela situação prisional e a falta de tratamento adequado, é o Requerido responsável pela situação nefasta sobre a vida do de cujus”. Pelo exposto, requer indenização por danos morais. Citado, o Estado apresentou contestação (ID. 18322842). Sustenta, em síntese: “[…] que ao ingressar no sistema prisional o paciente passou por avaliação de triagem, entretanto, não mencionou ser portador de HIV. Durante avaliação de exames laboratoriais pela médica da unidade em 27/02/2019, constatou-se tal diagnóstico, ocasião em que o interno foi informado quanto ao resultado. Na oportunidade, ele relatou não ter informado ser portador do vírus pois acreditava que estava curado. Como conduta, a equipe de saúde do CDPV II realizou agendamento do senhor Uilton para avaliação e acompanhamento de HIV no serviço de referência do Município. Ocorre que devido ao tempo de abandono do tratamento para a doença, o paciente encontrava-se com baixa imunidade, tendo desenvolvido uma doença oportunista, que recebe esse nome por se aproveitar da fraqueza do organismo, a pneumonia. O tratamento da pneumonia foi iniciado na unidade prisional, contudo, um dia antes da consulta do paciente com o infectologista, ele foi encaminhado para avaliação de urgência na Unidade de Saúde do Sistema Prisional - USSP, e posteriormente foi encaminhado para o HABF, onde ficou internado por 23 dias recebendo tratamento médico adequado. Todavia, em 26 de maio de 2019, após 23 dias de internação hospitalar, o paciente sofreu parada cardiorrespiratória, e embora tenham sido realizadas manobras de ressuscitação, infelizmente, faleceu. Dessa forma, embora tenha sido encaminhado para atendimento médico, o falecido estava acometido por doença muito grave, e não houve tempo hábil para reversão do seu quadro, o que rompe o nexo de causalidade. […] Diante da ausência de requisito fundamental para configuração da responsabilidade civil do Estado (nexo de causalidade) na presente demanda, especificamente a omissão culposa e o nexo de causalidade, a pretensão autoral deve ser rejeitada em atenção ao disposto no artigo 37, §6º da CR/88 e artigo 927 do CCB.” Réplica (ID. 19600910). Oportunidade em que reitera os fundamentos expostos na exordial, sobre ausência de tratamento médico adequado ao detento, o que teria ocasionado sua morte. Decisão saneadora, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deliberado sobre a prova documental suplementar como meio de prova adequado ao deslinde da causa (ID. 20615907). O Autor requereu os seguintes ajustes na decisão saneadora proferida: “seja fixada a questão do mérito no tocante a ausência de tratamento ou ação quando da entrada no sistema prisional; bem como, no âmbito das provas, seja invertido o ônus para que o Estado forneça todo o dossiê do preso falecido, notadamente, sobre a sua prisão em 2018” (ID. 20902330). O Estado se manifestou de forma contrária ao pedido de inversão do ônus da prova (ID. 25841585). Foram deferidos os pedidos da parte autora para incluir o ponto controvertido para saber se "houve tratamento ou ação quando da entrada no sistema prisional" e foi determinado ao ente público que apresentasse a documentação suplementar então requerida (ID. 30366513). Novos documentos apresentados pelo Estado (ID. 30701748). Intimada sobre os novos documentos, a parte autora permaneceu silente, como certificado nos autos – ID. 38282521. O Estado informou que não tinha outras provas a produzir (ID. 42707498). A parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre provas, novamente permaneceu silente, como certificado nos autos – ID. 44517269. Intimado, o Ministério Público informou que não há justificativa para intervenção ministerial (ID. 56469147). É o relatório. DECIDO. Como consta do breve relato acima, o Autor sustenta que o detento UILTON EPIFANIO DE SOUZA, supostamente, teria contraído o Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV enquanto esteve custodiado no Sistema Prisional do Estado, especificadamente no período de prisão de 12.10.2013 a 20.02.2014, e, posteriormente, após ser novamente preso não teria recebido os cuidados e tratamentos devidos ao quadro clínico, o que teria ocasionado sua morte. Pois bem. Como cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal, possuem responsabilidade civil objetiva, de modo que cumpre ao interessado comprovar a ação, o dano e o nexo de causalidade, dispensada a comprovação de culpa do ente público. Sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou orientação segundo a qual a responsabilidade estatal encontra-se atrelada à possibilidade de atuação protetiva do ente público, o que significa afirmar que a responsabilização, em hipóteses análogas, não deve ser reconhecida de forma automática, pois há situações em que o nexo causal considera-se rompido pela inevitabilidade do resultado, veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Na hipótese dos autos, o Autor fundou sua pretensão na suposta omissão estatal em prestar assistência médica e tratamento para as doenças que acometiam o falecido. Contudo, em que pese as alegações do Autor, a documentação demonstra que, durante o período em que o de cujus permaneceu custodiado, recebeu o tratamento médico necessário e adequado ao seu estado de saúde. Como consta de forma resumida das informações prestadas pelo Subsecretário de Estado para Assuntos do Sistema Penal (ID. 18322844): “A Gerência de Saúde do Sistema Penal – GSSP, foi consultada a respeito da passagem do de cujus no Sistema Prisional do Estado, oportunidade que foi assegurado que ao ingressar na Unidade Prisional o ex interno foi submetido a uma triagem, não mencionando ser portador do vírus HIV. Em 27.02.2019, a médica do estabelecimento prisional verificou o diagnóstico de HIV, por meio de exames laboratoriais, e após indagar o ex preso acerca do resultado alegou que não relatou a doença por acreditar que já estava curado. Porquanto, foram prontamente providenciados, pela equipe de saúde, o agendamento para avaliação médica e acompanhamento da doença HIV, através do serviço de referência municipal de saúde. Porém, considerando o período que esteve solto (mais de 02 (dois) anos), e, muito provavelmente por ter abandonado o tratamento médico, em sua última entrada no Sistema Prisional o paciente já se encontrava com a imunidade baixa, desenvolvendo uma pneumonia. Pela razão supracitada, o ex interno necessitou de atendimento junto à Unidade de Saúde do Sistema Prisional – USSP, e, posteriormente, foi transferido para o Hospital Antônio Bezerra de Farias, onde recebeu tratamento e seguiu internado devido a piora do quadro clínico. Em 26.05.2019, após 23 (vinte e três) dias de internação hospitalar, o ex interno foi avaliado devido a agravamento do quadro, apresentando parada cardiorrespiratória, realizadas manobras de ressuscitação cardiopulmonar sem sucesso e declarado o óbito às 04h30min. Por todo histórico, não há como sustentar que o Sr. UILTON EPIFANIO não recebeu tratamento adequado, pois fora devidamente acompanhado pela equipe de atenção primária prisional e encaminhado para assistência de maior complexidade assim que foi necessário, conforme sobejamente demonstrado pelo relatório de saúde encaminhado pela Gerência de Saúde do Sistema Prisional - GSSP (ANEXO). […] E, ainda, corroborando com o caso em tela, foi consultada a Secretaria de Saúde – SESA, para que informasse se o de cujus realizou tratamento ou algum tipo de acompanhamento do seu caso clínico, extramuros, tendo sido respondido pela servidora Ana Paula R. Costa, após consulta ao sistema ESUS VS, que não foi encontrado registro com o nome do interno para tratamento de tuberculose, porém o sistema só passou a funcionar a partir de 01.01.2020. Contudo, esclareceu que no sistema SINAN consta uma notificação de tratamento para tuberculose no ano de 2014, sendo um caso novo e que o Sr. UILTON EPIFANIO saiu curado no mesmo ano (2014).” Desta forma, do histórico médico narrado, infere-se que a fatalidade não decorreu da falta de assistência médica ou de fornecimento de medicamentos adequados ao de cujus, mas sim, diante de um agravamento de seu quadro clínico, advindo de uma pneumonia, o que não parece anormal tendo em vista a fragilidade da saúde do de cujus, que já possuía doenças crônicas anteriormente ao ingresso no sistema prisional. Assim, deve-se perquirir, na linha do mencionado precedente vinculante do STF (RE 841.526/RS), acerca da possibilidade de ação da Administração Pública para coibir o resultado danoso – morte do interno –, a fim de identificar a efetiva presença do nexo de causalidade exigível para a responsabilização. E, nesse ponto, diante de toda a análise acima, não restou evidenciado que a morte do pai do Autor ocorreu, como alega, devido a falta de assistência médica e tratamentos necessários. É evidente que o falecido possuía uma saúde fragilizada, sendo portador de doenças crônicas, inclusive anterior ao cárcere e omitida quando do ingresso no sistema penitenciário estadual. Ademais, impõe-se consignar que o ente público logrou demonstrar que dispensou os cuidados necessários ao pai do Autor, como ressai da documentação acostada no ID. 30701748, a qual, frise-se, não foi impugnada pela parte autora. Ressalto também que o de cujus veio a falecer no Hospital após considerável período de internação, ou seja, o Estado empreendeu todos os esforços para que aquele pudesse ser tratado. Por fim, registro que, em casos semelhantes, a jurisprudência pátria também reconheceu ausente omissão estatal apta a ensejar qualquer tipo de indenização, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO. INTEGRIDADE FÍSICA. DOENÇAS ADQUIRIDAS. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL. INOCORRENTE. TRATAMENTO MÉDICO. POSSÍVEL E REGULAR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conforme entendimento do STF (RE 841.526), diante do dever de proteção à integridade física e moral dos presos (art. Art. 5º, XLIX, CF), a responsabilidade estatal é objetiva, mesmo no caso de omissão, quando faltar com o dever legal e específico de agir, de forma possível, para impedir a ocorrência do dano. Impõe-se, para tanto, de acordo com a teoria do risco administrativo, a existência de nexo causal entre o resultado danoso e a omissão estatal por inexistir dever absoluto de guarda à integridade física dos presidiários. 2. Não tendo o preso permanecido integralmente sob a custódia do Estado, constando diversos períodos em que esteve ausente do ambiente penitenciário, mostra-se descabido imputar ao Poder Público a responsabilidade pelo diagnóstico de HIV, hepatite C e tuberculose, ante a ausência de elementos probatórios aptos a evidenciar, de plano, que as doenças foram efetivamente contraídas em decorrência direta e imediata de ação ou omissão estatal durante o cárcere no sistema prisional. 3. Inexiste omissão ou negligência do Poder Público quanto à possível preservação da saúde do detento porquanto comprovado o fornecimento regular e razoável de atendimentos médicos às enfermidades diagnosticadas, bem como a efetiva atuação, por intermédio de suas equipes médicas e hospitalares, voltada ao restabelecimento do quadro de saúde, mediante adoção das medidas possíveis, em que pese não ter logrado êxito em evitar o resultado morte. 4. Ao interromper voluntariamente o tratamento prescrito para suas graves doenças, assumiu o custodiado evidente risco à sua própria vida. 5. Descabida a pretensão indenizatória quanto não evidenciado que o óbito decorreu direta e imediatamente de negligência ou erro médico por parte do Estado, seja por ação ou por omissão, restando afastado o nexo causal. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; APC 07116.77-33.2018.8.07.0018; Ac. 122.3417; Quinta Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; Julg. 11/12/2019; DJDFTE 15/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MORTE DE PRESIDIÁRIO, PORTADOR DE HIV. POR TUBERCULOSE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Pretensão dos autores, genitores do falecido, de receber indenização por danos morais. Matéria preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal. Documentação juntada aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia. Regularidade do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 351, I do CPC. Mérito. Alegação dos autores de que o sentenciado, portador do vírus da AIDS, deixou de receber o tratamento adequado. Prova nos autos, contudo, de que houve adequada prestação de atendimento médico. Estado que disponibilizou todas as formas de cuidado ao detento. Ausência de prova da omissão da Administração Pública e do nexo causal. Sentença de improcedência do pedido mantida. Em face da sucumbência recursal, majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJSP; APL 1000600-92.2017.8.26.0168; Ac. 11269485; Dracena; Décima Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; Julg. 14/03/2018; DJESP 05/04/2018; Pág. 3603) Desta feita, entendo que não houve omissão estatal ou cometimento de qualquer ato ilícito, tampouco vislumbra-se nexo de causalidade entre a suposta conduta adotada pelo Estado e a morte do detento, sendo, portanto, indevida a condenação do ente público a título de indenização por danos morais. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelos motivos acima elencados. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. No entanto, considerando que a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita, suspendo a execução da sucumbência enquanto persistirem os motivos que ensejaram a concessão do referido benefício. Oportunamente, transitado esta sentença em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC. P.R.I. CLV VILA VELHA-ES, 26 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0199818-24.2019.8.06.0001

ID: 314705488

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0199818-24.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0199818-24.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADRIANA BEZERRA FREIRE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos. Adriana Bezerra Freire ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A pelos fatos e fundamentos relatados a seguir. Refere que, após realizar cirurgia bariátrica custeada pelo plano de saúde, enfrenta problemas físicos e psicológicos devido ao excesso de pele resultante da perda de peso. Informa que laudos médicos e psicológicos indicam a necessidade de cirurgias reparadoras, como braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, para evitar complicações de saúde e agravamento de transtornos psicológicos, incluindo depressão. Narra que solicitou ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Salienta que tal negativa é considerada abusiva, pois as cirurgias têm caráter reparador e são continuidade do tratamento contra obesidade mórbida, não sendo meramente estéticas. Argumenta que a recusa fere o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar descumprimento contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para obrigar a Amil a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Também solicita a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido aos transtornos causados pela negativa. Pleiteia, ainda, a o benefício da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 54.000,00. Junta documentos. Decisão inicial defere a gratuidade da justiça, remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no artigo 334 do CPC e a citação. Em sua contestação, a ré alega, em síntese, que o referido procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não possui cobertura obrigatória. Aduz que a negativa de cobertura se deu com respaldo em parecer técnico da própria ANS, que expressamente exclui da obrigatoriedade contratual o procedimento de mamoplastia não reconstrutiva, sobretudo aquele indicado por razões estéticas ou decorrente de gigantomastia, o que, segundo afirma, é o caso dos autos. Assevera que a atuação do plano de saúde encontra-se em conformidade com os termos da Lei n.º 9.656/98, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, bem como com os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade contratual e o respeito à iniciativa privada. A parte ré ainda sustenta que a relação jurídica estabelecida com a autora está circunscrita aos limites do contrato celebrado, o qual não prevê expressamente a cobertura do procedimento requerido. Ressalta que a extensão das obrigações da operadora de saúde não pode ser realizada de forma genérica ou com base em pretensões de cunho subjetivo, sem respaldo contratual ou legal. No tocante à pretensão de inversão do ônus da prova, a ré pugna pela sua rejeição, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Afirma que a parte autora detém plenas condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive com base em documentos médicos disponíveis nos autos. Diante de tais fundamentos, a parte ré requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação desta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, periciais e orais, caso necessário. Junta documentos. Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas adicionais, a parte ré requereu o julgamento do feito. Decisão determina a suspensão do trâmite processual em face do Tema Repetitivo STJ 1069, restando determinada sua suspensão, em face do julgamento da questão, com a determinação às partes para informarem acerca da situação atual. As partes requereram o julgamento do feito. RELATADOS, DECIDO. De início, importa pontuar que a relação jurídica entre as partes ostenta natureza consumerista, na qual a parte autora figura como consumidora final de serviços prestados pela operadora de plano de saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Neste contexto, embora se reconheça a vulnerabilidade jurídica da parte autora, no caso concreto não se justifica a inversão do ônus da prova, eis que a autora demonstrou plena capacidade de produzir os documentos necessários à instrução do feito, inclusive laudos médicos, orçamentos e histórico clínico, não havendo verossimilhança suficiente que justifique o deslocamento da carga probatória. No mérito, a controvérsia recai sobre a negativa da operadora de custear os procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados após cirurgia bariátrica, sob a justificativa de que tais procedimentos não constam do rol da ANS e seriam de cunho estético. Entretanto, a tese fixada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo julgamento, reconheceu-se que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter estritamente estético, a operadora pode lançar mão de junta médica, o que não foi feito no presente caso. TEMA 1069- (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No caso sob exame, a documentação médica juntada aos autos revela que os procedimentos indicados têm finalidade funcional e reparadora, sendo recomendados para correção de consequências físicas da grande perda ponderal após a cirurgia bariátrica, com impactos relevantes na saúde física e psicológica da paciente. Ainda, a ausência de atuação da operadora para esclarecer tecnicamente a natureza do procedimento afasta eventual alegação de caráter meramente estético. Em data de 07/02/2025, a parte autora informa que se submeteu à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, restando pendente a realização da dermolipectomia femural remanescente. Neste contexto, tem-se os termos da tutela de urgência deferida: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação pessoal da parte promovida para que, em até 05 dias, autorize e adote as providências necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos contidos no laudo médico de fls. 24, notadamente os de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, autorizando os procedimentos para o médico responsável, Dr. FRANCISCO DE ASSIS MONTENEGRO CARVALHO, vez que é médico conveniado e escolhido pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao total de 30.000,00 (trinta mil reais)." Neste tocante, importa pontuar acerca da controvérsia quanto à remuneração de profissional não credenciado, com cobrança de honorários acima dos valores contratualmente previstos. Nesse ponto, a meu sentir, ainda que se reconheça a legitimidade da escolha da autora por médico de sua confiança, não se pode impor à operadora o custeio integral de honorários livres, dissociados da rede credenciada, principalmente quando não demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na rede do plano ou situação de urgência. Portanto, determinado o custeio do procedimento pela operadora, resta limitada a sua obrigação ao valor previsto na tabela contratual aplicável à sua rede credenciada, facultando-se à parte autora optar por profissional externo, desde que arque com a diferença de honorários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS METODO MIG - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000600-84.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260478-22.2020.8.09 .0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS : RAFAEL BATISTA GEMUS e OUTRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1 . Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3 . A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5 . Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5260478-22.2020 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) Assim, diante de tal perspectiva, conclui-se pelo descumprimento da decisão judicial, considerando o informe de procedimento cirúrgico pendente, de forma injustificada, situação que implica na imposição da multa cominatória, em sua totalidade, qual seja, de R$ 30.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura a procedimentos cirúrgicos com finalidade reparadora e funcional, devidamente prescritos por médico assistente e relacionados à continuidade do tratamento da obesidade mórbida, configura violação à boa-fé objetiva contratual e aos deveres anexos da relação de consumo, especialmente o dever de cooperação e proteção da saúde. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, bastando a demonstração da conduta ilícita e de sua aptidão para gerar sofrimento ou angústia, sem necessidade de prova específica do abalo moral sofrido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.870.834/SP e REsp nº 1.872 .321/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), no sentido da obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Desse modo, indevida a negativa de cobertura, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo de origem, que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09356792820238190001 202400157955, Relator.: Des(a) . FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 11/07/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/07/2024) Com efeito, a recusa injustificada, em contexto de fragilidade física e psicológica da paciente, extrapola o mero inadimplemento contratual, sobretudo quando impõe à beneficiária a judicialização da demanda para garantir o acesso a tratamento prescrito como necessário à sua recuperação pós-bariátrica. A negativa indevida de cobertura, nessas circunstâncias, atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da saúde como direito fundamental. Assim, tendo em vista os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia compatível com a jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar a abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados em contexto pós-cirurgia bariátrica; b) reconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fazer já realizada quanto à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, conforme informado pela parte autora em 07/02/2025; c) condenar a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a autorizar e custear o procedimento remanescente de dermolipectomia femural, nos termos da indicação médica constante dos autos, limitando-se sua obrigação ao valor praticado para profissionais da rede credenciada, conforme previsto contratualmente; d) facultar à parte autora a realização do procedimento com profissional de sua escolha, desde que assuma a diferença entre os honorários cobrados e os valores praticados pela operadora na rede credenciada; e) condenar a ré ao pagamento da multa cominatória fixada em decisão de tutela de urgência, no valor integral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante do descumprimento injustificado da ordem judicial quanto à integralidade do tratamento prescrito; f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos critérios estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0199818-24.2019.8.06.0001

ID: 314705518

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0199818-24.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0199818-24.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ADRIANA BEZERRA FREIRE REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Vistos. Adriana Bezerra Freire ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a Amil Assistência Médica Internacional S.A pelos fatos e fundamentos relatados a seguir. Refere que, após realizar cirurgia bariátrica custeada pelo plano de saúde, enfrenta problemas físicos e psicológicos devido ao excesso de pele resultante da perda de peso. Informa que laudos médicos e psicológicos indicam a necessidade de cirurgias reparadoras, como braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, para evitar complicações de saúde e agravamento de transtornos psicológicos, incluindo depressão. Narra que solicitou ao plano de saúde a cobertura dos procedimentos, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que os procedimentos não constam no rol da ANS. Salienta que tal negativa é considerada abusiva, pois as cirurgias têm caráter reparador e são continuidade do tratamento contra obesidade mórbida, não sendo meramente estéticas. Argumenta que a recusa fere o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar descumprimento contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para obrigar a Amil a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Também solicita a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, devido aos transtornos causados pela negativa. Pleiteia, ainda, a o benefício da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 54.000,00. Junta documentos. Decisão inicial defere a gratuidade da justiça, remessa dos autos ao CEJUSC para realização da audiência prevista no artigo 334 do CPC e a citação. Em sua contestação, a ré alega, em síntese, que o referido procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), razão pela qual não possui cobertura obrigatória. Aduz que a negativa de cobertura se deu com respaldo em parecer técnico da própria ANS, que expressamente exclui da obrigatoriedade contratual o procedimento de mamoplastia não reconstrutiva, sobretudo aquele indicado por razões estéticas ou decorrente de gigantomastia, o que, segundo afirma, é o caso dos autos. Assevera que a atuação do plano de saúde encontra-se em conformidade com os termos da Lei n.º 9.656/98, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, bem como com os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade contratual e o respeito à iniciativa privada. A parte ré ainda sustenta que a relação jurídica estabelecida com a autora está circunscrita aos limites do contrato celebrado, o qual não prevê expressamente a cobertura do procedimento requerido. Ressalta que a extensão das obrigações da operadora de saúde não pode ser realizada de forma genérica ou com base em pretensões de cunho subjetivo, sem respaldo contratual ou legal. No tocante à pretensão de inversão do ônus da prova, a ré pugna pela sua rejeição, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, notadamente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Afirma que a parte autora detém plenas condições de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive com base em documentos médicos disponíveis nos autos. Diante de tais fundamentos, a parte ré requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a consequente condenação desta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais, periciais e orais, caso necessário. Junta documentos. Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas adicionais, a parte ré requereu o julgamento do feito. Decisão determina a suspensão do trâmite processual em face do Tema Repetitivo STJ 1069, restando determinada sua suspensão, em face do julgamento da questão, com a determinação às partes para informarem acerca da situação atual. As partes requereram o julgamento do feito. RELATADOS, DECIDO. De início, importa pontuar que a relação jurídica entre as partes ostenta natureza consumerista, na qual a parte autora figura como consumidora final de serviços prestados pela operadora de plano de saúde, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Neste contexto, embora se reconheça a vulnerabilidade jurídica da parte autora, no caso concreto não se justifica a inversão do ônus da prova, eis que a autora demonstrou plena capacidade de produzir os documentos necessários à instrução do feito, inclusive laudos médicos, orçamentos e histórico clínico, não havendo verossimilhança suficiente que justifique o deslocamento da carga probatória. No mérito, a controvérsia recai sobre a negativa da operadora de custear os procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados após cirurgia bariátrica, sob a justificativa de que tais procedimentos não constam do rol da ANS e seriam de cunho estético. Entretanto, a tese fixada no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa integrante do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo julgamento, reconheceu-se que, havendo dúvidas justificadas quanto ao caráter estritamente estético, a operadora pode lançar mão de junta médica, o que não foi feito no presente caso. TEMA 1069- (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No caso sob exame, a documentação médica juntada aos autos revela que os procedimentos indicados têm finalidade funcional e reparadora, sendo recomendados para correção de consequências físicas da grande perda ponderal após a cirurgia bariátrica, com impactos relevantes na saúde física e psicológica da paciente. Ainda, a ausência de atuação da operadora para esclarecer tecnicamente a natureza do procedimento afasta eventual alegação de caráter meramente estético. Em data de 07/02/2025, a parte autora informa que se submeteu à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, restando pendente a realização da dermolipectomia femural remanescente. Neste contexto, tem-se os termos da tutela de urgência deferida: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação pessoal da parte promovida para que, em até 05 dias, autorize e adote as providências necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos contidos no laudo médico de fls. 24, notadamente os de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário de silicone, autorizando os procedimentos para o médico responsável, Dr. FRANCISCO DE ASSIS MONTENEGRO CARVALHO, vez que é médico conveniado e escolhido pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o caso de descumprimento, limitada ao total de 30.000,00 (trinta mil reais)." Neste tocante, importa pontuar acerca da controvérsia quanto à remuneração de profissional não credenciado, com cobrança de honorários acima dos valores contratualmente previstos. Nesse ponto, a meu sentir, ainda que se reconheça a legitimidade da escolha da autora por médico de sua confiança, não se pode impor à operadora o custeio integral de honorários livres, dissociados da rede credenciada, principalmente quando não demonstrada a inexistência de profissionais habilitados na rede do plano ou situação de urgência. Portanto, determinado o custeio do procedimento pela operadora, resta limitada a sua obrigação ao valor previsto na tabela contratual aplicável à sua rede credenciada, facultando-se à parte autora optar por profissional externo, desde que arque com a diferença de honorários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS METODO MIG - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000600-84.2024.8.11 .0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5260478-22.2020.8.09 .0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : BRADESCO SAÚDE S/A APELADOS : RAFAEL BATISTA GEMUS e OUTRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA. LIMITE DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL. COMUNICADO Nº 84 DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. TRATAMENTO NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA. 1 . Revela-se injustificada a negativa do Plano de Saúde em custear o tratamento prescrito por profissional médico, para menor portador de espectro autista, tendo em vista os evidentes prejuízos ao seu desenvolvimento e qualidade de vida, caso os procedimentos necessários ao seu tratamento não sejam realizados. 2. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde) e, no caso concreto, foi recomendada ao infante por médico assistente, tendo deixado de ser tratamento clínico experimental, devendo ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde. 3 . A Agência Nacional de Saúde emitiu o Comunicado nº 84/2020, determinando às operadoras de planos de saúde que atuem no Estado de Goiás o fornecimento ilimitado de consultas e sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, necessárias à reabilitação do desenvolvimento psicomotor e pessoas portadoras de transtorno do espectro autista, sem limite de quantidade, nem em regime de coparticipação em relação às excedentes. 4. As consultas e/ou sessões que tenham ultrapassado as balizas de custeio mínimo obrigatório, repiso, antes da publicação do Comunicado nº 84 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 31/7/2020, devem ser suportadas tanto pela operadora de plano de saúde, quanto pelo usuário, em regime de coparticipação. 5 . Se não há na rede credenciada do plano de saúde profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas, que não se sujeita a limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados, aplicadas somente quando existe a opção por prestadores particulares, estando disponíveis outros credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5260478-22.2020 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (GN) Assim, diante de tal perspectiva, conclui-se pelo descumprimento da decisão judicial, considerando o informe de procedimento cirúrgico pendente, de forma injustificada, situação que implica na imposição da multa cominatória, em sua totalidade, qual seja, de R$ 30.000,00. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura a procedimentos cirúrgicos com finalidade reparadora e funcional, devidamente prescritos por médico assistente e relacionados à continuidade do tratamento da obesidade mórbida, configura violação à boa-fé objetiva contratual e aos deveres anexos da relação de consumo, especialmente o dever de cooperação e proteção da saúde. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem admitido a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, bastando a demonstração da conduta ilícita e de sua aptidão para gerar sofrimento ou angústia, sem necessidade de prova específica do abalo moral sofrido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.870.834/SP e REsp nº 1.872 .321/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), no sentido da obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Desse modo, indevida a negativa de cobertura, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) fixado pelo Juízo de origem, que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09356792820238190001 202400157955, Relator.: Des(a) . FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 11/07/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 16/07/2024) Com efeito, a recusa injustificada, em contexto de fragilidade física e psicológica da paciente, extrapola o mero inadimplemento contratual, sobretudo quando impõe à beneficiária a judicialização da demanda para garantir o acesso a tratamento prescrito como necessário à sua recuperação pós-bariátrica. A negativa indevida de cobertura, nessas circunstâncias, atinge a esfera da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional da saúde como direito fundamental. Assim, tendo em vista os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, quantia compatível com a jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: a) declarar a abusividade da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos de braquioplastia, dermolipectomia femural e mastopexia com implante mamário, indicados em contexto pós-cirurgia bariátrica; b) reconhecer o cumprimento parcial da obrigação de fazer já realizada quanto à braquioplastia e à mastopexia com implante mamário, conforme informado pela parte autora em 07/02/2025; c) condenar a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A a autorizar e custear o procedimento remanescente de dermolipectomia femural, nos termos da indicação médica constante dos autos, limitando-se sua obrigação ao valor praticado para profissionais da rede credenciada, conforme previsto contratualmente; d) facultar à parte autora a realização do procedimento com profissional de sua escolha, desde que assuma a diferença entre os honorários cobrados e os valores praticados pela operadora na rede credenciada; e) condenar a ré ao pagamento da multa cominatória fixada em decisão de tutela de urgência, no valor integral de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), diante do descumprimento injustificado da ordem judicial quanto à integralidade do tratamento prescrito; f) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos critérios estabelecidos no artigo 406 do Código Civil, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1000427-18.2020.8.11.0027

ID: 322393779

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE

Sentença

Advogados:

KARINA OLIVEIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000427-18.2020.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que segundo apurado no Inquérito Civil Público SIMP n. 000449-061/2019, no ano de 2019, na FAZENDA OLIVEIRA (CAR número MT168106/2019), o requerido, proprietário do referido imóvel, foi responsável pelo desmatamento ilegal de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares) de vegetação nativa, nas proximidades das coordenadas geográficas -17.0978855,-54.50752314: “1. No imóvel rural FAZENDA OLIVEIRA (CAR número MT168106/2019) o requerido ITAMONIO DE OLIVEIRA MESTRE, na condição de proprietário do referido imóvel, é o responsável (poluidor) por poluição que afetou negativamente a biota, mediante a prática do desmatamento ilegal sem o devido licenciamento ambiental (sem plano de ações mitigatórias, como o resgate da fauna), mesmo tendo o dever legal de fazê-lo mediante licenciamento ambiental (art. 9-A, IV, da Lei Federal 6938/1981 c/c Anexo I, item 2.2.8 do Decreto Estadual 138/2015), conforme Relatório Técnico de ID 47717142 e autos de infração n° 173419 e 173420, segundo o seguinte iter: 1.1. 31,52 hectares no ano de 2018 (1° ato danoso ao meio ambiente); 1.2. 23,42 hectares no ano de 2019 (até 03/06/2019) - (2° ato danoso ao meio ambiente); totalizando a destruição de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares), em dois anos consecutivos, consistindo em dois fatos distintos (com períodos bem delimitados de desmobilização do aparato utilizado no desmatamento ilegal anualmente), de vegetação nativa.” Diante de tais fatos, o Ministério Público requer a concessão da liminar, para que seja decretada a indisponibilidade do imóvel (Fazenda Oliveira) objeto do desmatamento (matrícula 2299 do CRI desta Comarca de Itiquira/MT); que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deixe de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação; bem como promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; providencie e comprova a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos indicados; seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação da parte requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; seja oficiado ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca determinando-se a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel rural FAZENDA OLIVEIRA, matrícula 2299 do CRI desta Comarca de Itiquira/MT, para que se dê conhecimento a terceiros; a inversão do ônus da prova. A liminar foi concedida ao id . 40399530, para: a) inverter o ônus da prova, de modo a incubir ao requerido a comprovação de que não causou o dano; b) determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), deixe de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação; bem como promova o isolamento da área (mediante o cercamento) e c) determinar a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; d) determinar a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos indicados. Citado (ID 42725861), o requerido apresentou contestação. Em agravo de instrumento (ID 44159881), o pedido de efeito suspensivo foi em parte concedido, tão somente para suspender os efeitos da decisão na parte que versa sobre a suspensão das atividades do Agravante na área que não é objeto de embargo administrativo e no que tange à indisponibilidade de seus bens. Ofício n. 064/2021, oriundo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (ID 48125724). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (ID 56548894). Feito saneado, oportunidade em que determinada a manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de provas (ID 62146647). O Ministério Público informou que não havia provas a produzir (ID 63566134). O requerido requereu a produção de prova pericial (ID 63735486). Perito nomeado (ID. 80436907). Juntou-se aos autos decisão extraída dos autos de agravo de instrumento n. 1022686-88.2020.8.11.0000, em que restou parcialmente provido o recurso interposto pelo requerido, para afastar o embargo das atividades na área que não é objeto de embargo administrativo, bem como para excluir 1) a medida de indisponibilidade de seus bens; 2) suspensão do requerido em linhas de financiamentos; 3) a suspensão de eventuais incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (ID 83762618). Instado, o Ministério Público requereu a substituição do perito nomeado por um por perito com formação na área e que apresente proposta de trabalho correlata com o fato controverso (ID 106124274). Este Juízo deferiu o pleito ministerial e nomeou como perita DANIELA LOPES CORREA DA SILVA DE ALMEIDA, engenheira florestal (ID. 132051781). Em 23/04/2024, aportou aos autos petição da Defesa do requerido sustentando que a matéria debatida nos presentes autos se restringe a existência de dano ambiental por desmatamento em área passível de ser aberta, porém, sem a autorização do órgão competente. Prosseguindo, a Defesa do requerido cita a recomendação n. 003/2024 do Ministério Público de Mato Grosso que recomenda a dispensa de pagamento em pecúnia quando o desmatamento correr em área passível de conversão. Por fim, foi solicitado que antes da realização da perícia fosse designada audiência de conciliação (ID 153397221). O Ministério Público requereu a intimação do requerido, a fim de manifestar sobre a proposta de acordo apresentada no parecer ministerial (ID 159335295). As partes iniciaram tratativas de acordo (ID 162140075). Posteriormente, a defesa manifestou desistência da produção da prova pericial, diante de novos fatos relacionados à situação cadastral e ambiental do imóvel objeto da lide, com destaque para o desembargo administrativo da área. Na mesma oportunidade, a Defesa requereu: (i) a revogação do embargo judicial; (ii) a revogação das medidas liminares anteriormente impostas; e (iii) a reconsideração da decisão que decretou a inversão do ônus da prova (Id 193440393). Em 21/05/2025, este Juízo manteve a inversão do ônus da prova e a prova pericial para o dia 26/05/2025, determinando a intimação das partes para ciência da data agendada (ID 194675452). A Defesa reiterou o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a desistência da prova pericial, sustentando que a referida prova havia sido requerida exclusivamente pela parte requerida. Requereu, ainda, novamente, a revogação do embargo judicial (ID 194716736). Decisão cancelando a perícia judicial (Id. 194886663). Alegações finais do requerido (ID 197745439) Alegações finais do requerente (ID 198705535) Vieram os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”), sobretudo diante da manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise da demanda. Cuida-se de ação civil pública na qual o Ministério Público pretende que seja o requerido condenado na obrigação de fazer, consistente em recuperar o dano ambiental provocado; na obrigação de pagar indenização por dano moral ambiental; e a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de degradar o meio ambiente. Pois bem. O artigo 225, “caput”, da Constituição Federal preceitua que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cuida-se de norma matriz que institui o princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, do qual se extrai deveres para o Estado e para a sociedade no sentido de assegurar a todos o direito subjetivo a um meio ambiente saudável. Na lição de Paulo Afonso Leme Machado “o equilíbrio ecológico não significa uma permanente inalterabilidade das condições naturais. Contudo, a harmonia ou a proporção e a sanidade entre os vários elementos que compõem a ecologia – populações, comunidades, ecossistemas e a biosfera – hão de ser buscadas intensamente pelo Poder Público, pela coletividade e por todas as pessoas”. Noutra perspectiva, a locução “todos têm direito”, contida na norma, segundo Fabiano Melo, “criou um direito público subjetivo, oponível contra todos (erga omnes), e não somente em face do Estado". O exercício desse direito pode ser exercido em face daqueles que poluem e degradam o meio ambiente, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, privadas ou públicas”. Dada a envergadura do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a própria Carta Magna cuidou de definir o sistema de responsabilidade aplicável aos que violarem esse direito fundamental, nos termos do art. 225, § 3º, verbis: Art. 225 - (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No caso em exame, os elementos probatórios carreados nos autos evidenciam que o requerido não observou o dever imposto pela norma do artigo 225 acima transcrita, violando, desse modo, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, pelo que deve suportar os encargos legais respectivos. Com efeito, a materialidade dos fatos está comprovada pelo Boletim de Ocorrência n.º 2019.166583 (ID 33009142, pág. 38), Relatório Técnico n.º 080/2ªCIA/BPMPA/2019, Termo de Embargo n.º 118720, Autos de Infração n.º 173419 e 173420 (ID 33009145), e Relatório Técnico complementar (ID 33009156), todos elaborados pela 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), os quais informa que houve desmatamento entre o ano de 2018 até 2019, na Fazenda Oliveira (CAR número MT168106/2019), realizou-se a supressão de 54,94 ha (cinquenta e quatro hectares e noventa e quatro centiares) de vegetação nativa tipo cerrado. Ainda conforme apurado, consta no Boletim de Ocorrência da Polícia Ambiental n.º 2019.166583 (ID 33009145): Como pode ser observado do conjunto probatório dos autos, resta evidente que o requerido realizou a supressão de vegetação em área de pastagem, desmatando 54,94 hectares sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Ao permitir e executar a supressão de vegetação nativa nessa extensão, o requerido descumpriu o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.º 12.651/2012, o qual estabelece que a supressão de vegetação nativa depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, a ser emitida no âmbito do processo de licenciamento da atividade. Tal exigência legal, contudo, não foi observada no presente caso. O desmatamento é uma atividade que requer licenciamento ambiental, conforme o disposto no art. 9-A, IV, da Lei Federal nº 6.938/1981, que torna obrigatório o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A autorização para a supressão total ou parcial da vegetação nativa e para a conversão do uso do solo encontra respaldo no art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 233/2005, bem como nos artigos 26 e 27 da Lei de Proteção à Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012). Nesse cenário, tenho por devidamente comprovado o dano ambiental por intermedio do desmatamento ilegal, o fato do desmatamento ter ocorrido em área consolidada, área não classificada ou fora de área de reserva legal, em nada afasta, em qualquer dos aspectos, a responsabilidade civil do réu. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUTUAÇÃO PELO IMBAMA POR DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA – DECISÃO DO COLENDO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE MATA NATIVA MAS DE LIMPEZA DE PASTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA REGULARIZAÇÃO ATUAL NÃO EVIDENCIADA – PEQUENA PROPRIEDADE – ART. 67 DA LEI 12651/2012 - DESMATE CONSTATADO DO ANO DE 2010 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESMATE OCORREU ANTES DE 22/7/2008 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, conforme entendimento pacificado, inclusive tema de recurso repetitivo pelo Colendo STJ.“ ...1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;...” (REsp 1374284/MG, , julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) A alegação de que não se tratou de retirada de vegetação nativa, mas de limpeza de pastos é desprovida de qualquer elemento probatório. A transferência da posse do imóvel a terceiros após a prolação da sentença não tem o condão de tornar impossível o cumprimento dela. A inscrição no CAR não comprova a recomposição da área desmatada. A pequena propriedade rural a que se refere o art. 67 da Lei 12651/2012, é amparada por referido artigo quanto à reserva legal e a presente ação trata de desmate constatado em 2010, sem prévia autorização. (Ap 152279/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/10/2016, Publicado no DJE 17/10/2016) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3.A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4.Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel.Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (N.U 1000600-59.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – ILEGALIDADE DO DESMATE INCONTROVERSA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, ainda que em área permitida, revela-se ilegal. 2. Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001524-30.2021.8.11.0088, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Ademais, no que tange à reparação do dano ambiental, cuja obrigação impõe-se in natura e in integrum, por meio do imediato isolamento da área, elaboração e execução de PRADA (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas) até sua completa regeneração, o requerido trouxe aos autos prova suficientemente idônea de que a área objeto da presente demanda foi devidamente recuperada e se encontra em pleno equilíbrio ecológico. Assim, não há que se falar em restauração ou reparação da área anteriormente desmatada. Extrai-se, ainda, da análise do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade MT168106/2019, que houve a integral regularização do perímetro objeto da presente ação, conforme demonstrado no laudo complementar (ID 193440399), instruído com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n.º 12202500717336, o qual concluiu o seguinte: “Dessa forma, conclui-se que todas as exigências legais foram rigorosamente cumpridas, viabilizando a plena utilização das AUAS aprovadas, em especial os perímetros vinculados aos autos de infração n. 173419 e n. 173420, termo de embargo n. 118720, que subsidiam a Ação Civil Pública de n. 1000427- 18.2020.811.0027, os quais, após a validação do CAR, teve APF expedida sobre eles, assim como reposição florestal recolhida sobre o quantitativo de área, garantindo segurança jurídica para o desenvolvimento das atividades produtivas e promovendo um uso sustentável da propriedade.” Ainda, em decisão no âmbito do procedimento de desembargo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA concluiu o seguinte (ID 193440396): “Em consulta ao SIMCAR nesta data verifca- se que o CAR nº MT168106/2019 referente a propriedade em questão, encontra- se “ Car Validado em regularização”, restando comprovada a regularização de suas atividades perante o órgão ambiental competente. Desse modo, o desembargo da área é medida que se impõe. Ante o exposto, DECIDIMOS pelo DESEMBARGO da atividade imposta pelo TERMO DE EMBARGO/ INTERDIÇÃO n. 118720 de 03/06/2019, nos termos do artigo 15-B, do Decreto Federal n. 6.514/08” Ressalte-se que a SEMMA, na qualidade de órgão competente para fiscalização e controle ambiental no âmbito municipal, tem legitimidade para a análise e aferição do cumprimento das condicionantes ambientais impostas. Assim, restando comprovado que o requerido promoveu a recuperação ambiental da área impactada, com respaldo técnico e validação por parte do órgão ambiental, não subsiste razão para imposição de nova obrigação de reparação, uma vez que a função ecológica da área foi restabelecida. Entretanto, ainda que o requerido tenha promovido a recuperação da área degradada, tal circunstância não afasta sua responsabilidade pelo desmatamento realizado de forma irregular, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. A reparação ambiental, embora relevante, não exime o agente das consequências jurídicas pelo ato ilícito já consumado, conforme dispõe o artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Portanto, restando comprovada a conduta irregular e caracterizado o dano ambiental, impõe-se o reconhecimento parcial da procedência da demanda, de modo a responsabilizar o requerido pelo desmatamento ilegal, ainda que a área tenha sido posteriormente restaurada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: CONDENAR a título de dano ambiental extrapatrimonial e residual, pelo desmatamento ilegal, a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 66.010,41 (sessenta e seis mil, dez reais e quarenta e um centavos) ao Fundo Estadual de Meio Ambiente ou a projetos ou entidades cadastrados no Banco de cadastramento de Projetos, Fundos e Entidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em benefício de projetos de universidades públicas ou de entidades desenvolvidos nesta Comarcas; Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas a pagar ou a ressarcir (art. 18, Lei nº 7.347/1985). Por outro lado, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1407860/RJ, DJe 18/12/2013), também deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista ao autor para promover o de direito no prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido in albis o prazo, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de desarquivamento a pedido do interessado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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