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Francisca Helena De Paula x Eight Set Servicos De Telemarketing Ltda. e outros

ID: 256583348

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-86.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME N. A. ELOI - COLCHOES TERAPEUTICOS - EPP ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. (CNPJ: 37.866.238/0001-04), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040207504056200000394272401. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada aos(às) reclamados(as) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID cf6a7c5 e anexo(s), juntados(as) em 07.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 16.05.2023 ADMISSÃO: 14.07.2022 DISSOLUÇÃO: 23.03.2023 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 07.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.312,85 JUROS DO PRINCIPAL 3.410,51 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 19.723,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 404,07 INSS RECLAMADO(A) 1.573,38 TOTAL INSS 1.977,45 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 5.273,64 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 404,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 4.869,57 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 10 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 486,96 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 15% - EM 07.03.2025 2.958,50 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 260,00 MULTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as). Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 02 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA.

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Francisca Helena De Paula x Eight Set Servicos De Telemarketing Ltda. e outros

ID: 256583353

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-86.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME N. A. ELOI - COLCHOES TERAPEUTICOS - EPP ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que G8 COLCHOES EIRELI (CNPJ: 21.489.725/0001-65), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040207504056200000394272401. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada aos(às) reclamados(as) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID cf6a7c5 e anexo(s), juntados(as) em 07.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 16.05.2023 ADMISSÃO: 14.07.2022 DISSOLUÇÃO: 23.03.2023 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 07.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.312,85 JUROS DO PRINCIPAL 3.410,51 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 19.723,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 404,07 INSS RECLAMADO(A) 1.573,38 TOTAL INSS 1.977,45 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 5.273,64 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 404,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 4.869,57 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 10 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 486,96 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 15% - EM 07.03.2025 2.958,50 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 260,00 MULTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as). Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 02 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - G8 COLCHOES EIRELI

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Francisca Helena De Paula x Eight Set Servicos De Telemarketing Ltda. e outros

ID: 256583362

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-86.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME N. A. ELOI - COLCHOES TERAPEUTICOS - EPP ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

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LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

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Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-86.2023.5.02.0461

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI (CNPJ: 10.197.924/0001-83), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040207504056200000394272401. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada aos(às) reclamados(as) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID cf6a7c5 e anexo(s), juntados(as) em 07.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 16.05.2023 ADMISSÃO: 14.07.2022 DISSOLUÇÃO: 23.03.2023 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 07.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.312,85 JUROS DO PRINCIPAL 3.410,51 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 19.723,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 404,07 INSS RECLAMADO(A) 1.573,38 TOTAL INSS 1.977,45 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 5.273,64 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 404,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 4.869,57 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 10 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 486,96 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 15% - EM 07.03.2025 2.958,50 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 260,00 MULTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as). Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 02 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI

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Francisca Helena De Paula x Eight Set Servicos De Telemarketing Ltda. e outros

ID: 256583775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-86.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME N. A. ELOI - COLCHOES TERAPEUTICOS - EPP ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI (CNPJ: 30.535.958/0001-48), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040207504056200000394272401. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada aos(às) reclamados(as) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID cf6a7c5 e anexo(s), juntados(as) em 07.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 16.05.2023 ADMISSÃO: 14.07.2022 DISSOLUÇÃO: 23.03.2023 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 07.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.312,85 JUROS DO PRINCIPAL 3.410,51 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 19.723,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 404,07 INSS RECLAMADO(A) 1.573,38 TOTAL INSS 1.977,45 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 5.273,64 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 404,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 4.869,57 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 10 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 486,96 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 15% - EM 07.03.2025 2.958,50 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 260,00 MULTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as). Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 02 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI

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Francisca Helena De Paula x Eight Set Servicos De Telemarketing Ltda. e outros

ID: 256583785

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-86.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME N. A. ELOI - COLCHOES TERAPEUTICOS - EPP ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI (CNPJ: 31.694.781/0001-95), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040207504056200000394272401. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada aos(às) reclamados(as) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID cf6a7c5 e anexo(s), juntados(as) em 07.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 16.05.2023 ADMISSÃO: 14.07.2022 DISSOLUÇÃO: 23.03.2023 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 07.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.312,85 JUROS DO PRINCIPAL 3.410,51 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 19.723,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 404,07 INSS RECLAMADO(A) 1.573,38 TOTAL INSS 1.977,45 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 5.273,64 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 404,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 4.869,57 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 10 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 486,96 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 15% - EM 07.03.2025 2.958,50 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 260,00 MULTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as). Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 02 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

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Francisca Helena De Paula x Eight Set Servicos De Telemarketing Ltda. e outros

ID: 256583816

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-86.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME N. A. ELOI - COLCHOES TERAPEUTICOS - EPP ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

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LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. (CNPJ: 34.593.353/0001-64), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040207504056200000394272401. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada aos(às) reclamados(as) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID cf6a7c5 e anexo(s), juntados(as) em 07.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 16.05.2023 ADMISSÃO: 14.07.2022 DISSOLUÇÃO: 23.03.2023 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 07.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.312,85 JUROS DO PRINCIPAL 3.410,51 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 19.723,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 404,07 INSS RECLAMADO(A) 1.573,38 TOTAL INSS 1.977,45 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 5.273,64 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 404,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 4.869,57 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 10 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 486,96 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 15% - EM 07.03.2025 2.958,50 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 260,00 MULTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as). Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 02 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

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Francisca Helena De Paula x Eight Set Servicos De Telemarketing Ltda. e outros

ID: 256583826

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-86.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DE PAULA

Polo Passivo:

EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. G8 COLCHOES EIRELI HYPNOS COMERCIO DE COLCHOES EIRELI LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME N. A. ELOI - COLCHOES TERAPEUTICOS - EPP ORTO - SERVICOS DE ESCRITORIO - EIRELI TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

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LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-86.2023.5.02.0461 : FRANCISCA HELENA DE PAULA : EIGHT SET SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. E OUTROS (7) EDITAL DE CITAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME (CNPJ: 15.589.008/0001-02), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital CITADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25040207504056200000394272401. "Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em razão da revelia e confissão aplicada aos(às) reclamados(as) e com fulcro no Artigo 346, do CPC e por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID cf6a7c5 e anexo(s), juntados(as) em 07.03.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 16.05.2023 ADMISSÃO: 14.07.2022 DISSOLUÇÃO: 23.03.2023 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 07.03.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 16.312,85 JUROS DO PRINCIPAL 3.410,51 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 19.723,36 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 404,07 INSS RECLAMADO(A) 1.573,38 TOTAL INSS 1.977,45 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 5.273,64 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 404,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 4.869,57 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 10 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 486,96 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS 15% - EM 07.03.2025 2.958,50 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 07.11.2024 260,00 MULTA DEPÓSITO DO FGTS, EM 07.11.2024 1.500,00 Registre-se a condenação solidária dos(as) reclamados(as). Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Citem-se os(as) reclamados(as), pessoalmente, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 02 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 20 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME

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P.S.T. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 332842212

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001420-07.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P.S.T.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001420-07.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001420-07.2024.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO SERGIO TABARELLI REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0fe622 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03453/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000607-95.2023.5.02.0070 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001420-07.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: PAULO SERGIO TABARELLI EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): PAULO SERGIO TABARELLI Valor Líquido (Superpreferência): R$ 273.060,97 Valor Líquido (Acordo): R$ 1.533.821,16 Valor Total: R$ 1.806.882,13 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 183 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001420-07.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001420-07.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - P.S.T.

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Clara Nana Nogueira Da Silva x Livraria Cultura Ltda. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 333171718

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-19.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARA NANA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEON ALEXANDER PRIST

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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ANA PAULA DE AZEVEDO DEFENSOR

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000607-19.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: CLARA NANA NOGUEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000607-19.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: CLARA NANA NOGUEIRA DA SILVA RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53d6404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a ação de habilitação de crédito junto à massa falida, requerida pela exequente nos autos nº 1113577-61.2022.8.26.0100, foi julgada improcedente por se tratar de crédito extraconcursal, conforme ID e874c3f. Ao julgar o Conflito de Competência (CC) nº 191.533 - MT, o STJ definiu que o MM. Juízo Trabalhista em que tramita a reclamação trabalhista é competente para executar o crédito desde que o referido crédito tenha o seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial, caracterizando o crédito extraconcursal. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 191533 - MT (2022/0286489-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : MACIO MENEZES NOLETO ADVOGADOS : ANTONIO MARCOS GOMES - MT026227O GUSTAVO DE FARIA MIRANDA - MT029920O SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE - MT SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT INTERES. : JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito – sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal –sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal. Esclareço, por oportuno, que o STJ definiu que o controle dos atos executórios permanece com o Juízo Universal. Desse modo, intime-se a executada para realizar o pagamento do débito trabalhista, de natureza alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se ciência à exequente. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVRARIA CULTURA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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