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"1000619-06.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 187 de 196

Kimberly Aparecida Till x Ekop Gelateria Ltda

ID: 258754803

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-45.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY APARECIDA TILL

Polo Passivo:

EKOP GELATERIA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO WEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-45.2025.5.02.0004 : KIMBERLY APARECIDA TILL : EKOP GELATERIA LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-45.2025.5.02.0004 : KIMBERLY APARECIDA TILL : EKOP GELATERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e36ef77 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, abaixo assinalada, faço conclusos os autos a(a) MM (a). Juíz (a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Designo audiência de Conciliação em Conhecimento por videoconferência para o dia 13/05/2025 08:40 Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84338632347?pwd=IH437nVTSnhBvgXwRMH4bwsBO8H8xs.1 ID da reunião: 843 3863 2347 Senha de acesso: 256718 SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. Intimem-se SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EKOP GELATERIA LTDA

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Alicia Dos Santos Vargas Da Silva x Alexandra Almeida Silva e outros

ID: 260144781

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-92.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALICIA DOS SANTOS VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRA ALMEIDA SILVA BR1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA DANILO HENRIQUE DE SOUZA CABRAL LETICIA ALMEIDA SILVA MARCIO DE SOUZA SILVA MDR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RICARDO DE SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-92.2025.5.02.0053 : ALICIA DOS SANTOS VARGAS DA SILVA : BR1 SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-92.2025.5.02.0053 : ALICIA DOS SANTOS VARGAS DA SILVA : BR1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f158274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 10/06/2025 08:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se a reclamante. Citem-se as reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICIA DOS SANTOS VARGAS DA SILVA

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Espedito Nobrega Ferreira x Geo Coring Servicos De Sondagens E Ensaios Geotecnicos Ltda

ID: 259998594

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-83.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO NOBREGA FERREIRA

Polo Passivo:

GEO CORING SERVICOS DE SONDAGENS E ENSAIOS GEOTECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-83.2025.5.02.0056 : ESPEDITO NOBREGA FERREIRA : GEO CORING SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-83.2025.5.02.0056 : ESPEDITO NOBREGA FERREIRA : GEO CORING SERVICOS DE SONDAGENS E ENSAIOS GEOTECNICOS LTDA Destinatário: ESPEDITO NOBREGA FERREIRA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una para o dia 14/08/2025 14:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DANILO BUENO IPOLITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ESPEDITO NOBREGA FERREIRA

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Maria Jose Lopes Da Silva x Irmaos Porfirio Ltda e outros

ID: 259398074

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000619-10.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS PORFIRIO LTDA VIA VAREJO S A CNPJ 33.041.260/0652-90

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-10.2024.5.02.0318 : MARIA JOSE LOPES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-10.2024.5.02.0318 : MARIA JOSE LOPES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2df632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 9c855b6), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de remanescente dos 30% do valor em execução, no importe de R$13.629,23, eis que efetuado o abatimento do depósito recursal liberado em favor da parte autora, bem como o pagamento dos recolhimentos previdenciários cota partes (R$12.236,56), ambos em 19.03.2025, além da 1ª parcela, no valor de R$15.755,29, em 15.04.2025. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução, dos recolhimentos previdenciários cota partes e de mais uma parcela. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 19, a partir de 19.05.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes ao remanescente dos 30% do valor da execução (R$13.629,23), dos recolhimentos previdenciários cota partes (R$12.236,56) além da 1ª parcela (R$15.755,29) do benefício concedido, observando-se, em termos, os dados bancários informados no ID 91770b1. Intimem-se as partes, devendo a parte ré atentar para o correto valor das parcelas devidas, às quais deverá ser acrescido o valor dos honorários sucumbenciais. Registre-se que foi realizada a vinculação do depósito de ID 467db1b com os presentes, uma vez que disponível nos autos dos quais estes eram dependentes (1001786-33.2022.5.02.0318). Consigne-se que foi retirada a prioridade lançada nestes autos (idoso), eis que não verificada a hipótese de cabimento, consoante documentação juntada pela parte reclamante nos autos supramencionados. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S A CNPJ 33.041.260/0652-90

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Maria Jose Lopes Da Silva x Irmaos Porfirio Ltda e outros

ID: 259398095

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000619-10.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS PORFIRIO LTDA VIA VAREJO S A CNPJ 33.041.260/0652-90

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-10.2024.5.02.0318 : MARIA JOSE LOPES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000619-10.2024.5.02.0318 : MARIA JOSE LOPES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2df632 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, à vista da manifestação da reclamada (id. 9c855b6), requerendo o parcelamento da execução, nos termos do art. 916, CPC/2015. Certifico que a reclamada comprovou o pagamento do valor que entende devido a título de remanescente dos 30% do valor em execução, no importe de R$13.629,23, eis que efetuado o abatimento do depósito recursal liberado em favor da parte autora, bem como o pagamento dos recolhimentos previdenciários cota partes (R$12.236,56), ambos em 19.03.2025, além da 1ª parcela, no valor de R$15.755,29, em 15.04.2025. Guarulhos, data infra. Selma Furlan Silva Servidor Vistos etc. Requer a reclamada o parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Conforme certificado acima, a reclamada já efetuou o depósito do valor que entende devido a título de 30% do valor da execução, dos recolhimentos previdenciários cota partes e de mais uma parcela. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e da execução menos gravosa ao réu, e, ainda, por preenchidos os requisitos constantes no art. 916, caput, do CPC, defiro o parcelamento da execução, conforme requerido pela executada. “Ad cautelam”, importante esclarecer que, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC/2015, não cabe ao exequente manifestar sua discordância com a proposta de parcelamento mas tão somente dizer se houve ou não o preenchimento dos pressupostos do caput (depósito de trinta por cento do valor em execução). O deferimento ou não da proposta de parcelamento caberá ao juiz. Ademais, registre-se que o artigo 916 do CPC é perfeitamente aplicado nesta Justiça Especializada, à luz do artigo 769 da CLT e posicionamento já externado pelo C.TST, nos termos da Instrução Normativa nº 39 (art. 3º, XXI). Quanto às demais parcelas (2, 3, 4, 5 e 6) deverão ser pagas todo o dia 19, a partir de 19.05.2025, ficando prorrogado para o próximo dia útil quando cair em sábado, domingo ou feriado. Atente-se a reclamada que, antes do vencimento da 6ª parcela, nova atualização do débito deverá ser realizada para apuração de eventuais diferenças de juros e correção monetária devidas no período abrangido pelo parcelamento. Ainda, fica ciente a reclamada que em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, incidirá a multa de 10% (art. 916, § 5º, II, do CPC/2015), sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, bem como o vencimento antecipado das demais vincendas (art. 916, § 5º, I, do CPC/2015) No mais, liberem-se ao exequente os valores referentes ao remanescente dos 30% do valor da execução (R$13.629,23), dos recolhimentos previdenciários cota partes (R$12.236,56) além da 1ª parcela (R$15.755,29) do benefício concedido, observando-se, em termos, os dados bancários informados no ID 91770b1. Intimem-se as partes, devendo a parte ré atentar para o correto valor das parcelas devidas, às quais deverá ser acrescido o valor dos honorários sucumbenciais. Registre-se que foi realizada a vinculação do depósito de ID 467db1b com os presentes, uma vez que disponível nos autos dos quais estes eram dependentes (1001786-33.2022.5.02.0318). Consigne-se que foi retirada a prioridade lançada nestes autos (idoso), eis que não verificada a hipótese de cabimento, consoante documentação juntada pela parte reclamante nos autos supramencionados. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE LOPES DA SILVA

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Processo nº 1000619-47.2025.8.11.0100

ID: 334003114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS LEMUEL KEMPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I-RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I-RELATÓRIO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência âmbito da violência doméstica, formulado por AMANDA DE SOUSA GOMES em face de BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS e do INSS. A vítima requereu a seguinte medida protetiva: manutenção do vínculo trabalhista, nos casos em que for necessário o afastamento do local de trabalho, pelo prazo de até seis meses (ID 194909533). Distribuídos os autos, o pedido foi indeferido (ID 195011980). A requerente e o requerido foram devidamente intimados (ID 195087434 e ID 195098775). Foi juntado relatório psicossocial informando que a vítima se mudou para a cidade de Juína/MT, juntamente com os filhos (ID 195289327). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao Juízo Criminal da Comarca de Juína/MT (ID 197735229). A equipe técnica do CRAS, em parecer acostado no ID 197824323, também confirmou a mudança de domicílio da vítima. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Diante a informação acostada aos autos, verifico que o domicílio da ofendida é na cidade de Juína/MT (id. 195289327). Assim, resta claro que a incompetência deste juízo para processar medidas protetivas de urgência de favor da vítima. Nesse sentido, segue jurisprudência correlata: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343/06, em conjunto com o art. 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do art. 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato. 3. A aplicação do princípio do juízo imediato na apreciação dos pedidos de medidas protetivas de urgência não entra em conflito com as demais disposições da Lei n. 11.343/06. Ao contrário, essa medida facilita o acesso da mulher vítima de violência doméstica a uma rápida prestação jurisdicional, que é o principal objetivo perseguido pelas normas processuais especiais que integram o microssistema de proteção de pessoas vulneráveis que já se delineia no ordenamento jurídico brasileiro. 4. A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo Código de Processo Penal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (STJ - CC: 190666 MG 2022/0246119-0, Data de Julgamento: 08/02/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS PRESENTES AUTOS para a comarca de Juína/MT. Redistribuam-se os autos ao Juízo Competente, COM URGÊNCIA. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Banco Abc Brasil S.A. x Eduardo Tadeu Piagentini

ID: 332724610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000619-17.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO TADEU PIAGENTINI

Intimação

Advogados:

RUY COPPOLA JUNIOR

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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Processo 1000619-17.2023.8.26.0418 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1100289-22.2017.8.26.0100 - 32ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Banco ABC Brasil S.A. - Eduardo T… Processo 1000619-17.2023.8.26.0418 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1100289-22.2017.8.26.0100 - 32ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Banco ABC Brasil S.A. - Eduardo Tadeu Piagentini e outros - Vistos. Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, para fins de avaliação e posterior alienação judicial do imóvel "Quinhão nº 01, com área de 7,99 alqueires, situado no Bairro do Lourenço Velho", registrado sob amatrícula nº 2.367do Cartório de Registro de Imóveis de Paraibuna/SP. Após a nomeação do perito judicial (fls. 33/34) e o depósito dos honorários (fls. 49), o expert designado tentou por duas vezes, sem sucesso, cumprir o seu mister. Conforme se verifica das certidões juntadas aos autos, a primeira diligência, agendada para 28 de novembro de 2023, restou infrutífera, pois, na data agendada, não houve o comparecimento de nenhuma das partes para acompanhar a perícia e o perito não logrou êxito em identificar o imóvel (fls. 91). Após nova intimação das partes e reagendamento para o dia 16 de abril de 2024 (fls. 81), o perito informou novamente, à fl. 89, que as partes não compareceram para o acompanhamento, frustrando, mais uma vez, a localização e avaliação do bem. Instado a se manifestar sobre o prosseguimento, o exequente, Banco ABC Brasil S.A., tem se limitado a requerer sucessivas dilações de prazo, conforme se observa das petições de fls. 129 e seguintes, sempre sob o argumento genérico de que aguarda informações nos autos principais para a exata localização do imóvel. Tais pedidos foram deferidos por este juízo, conforme decisões de fls. 126, que concedeu o prazo de 15 dias, e de fls. 130, que deferiu a dilação por mais 30 dias, e novamente à fl. 143, sem que, contudo, viesse aos autos qualquer informação concreta e útil para o efetivo cumprimento do ato deprecado. A conduta do exequente, embora demonstre interesse formal na manutenção da carta, na prática, transfere ao Poder Judiciário um ônus que é seu, em violação direta aoprincípio da cooperação, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. O processo não pode permanecer indefinidamente paralisado, aguardando providências que competem exclusivamente à parte interessada. A finalidade da cooperação processual é, precisamente, alcançar o deslinde do feito em tempo razoável, o que não se coaduna com a paralisação do ato deprecado por tempo indeterminado. Ademais, a manutenção da carta precatória nesta situação atenta contra os princípios daeficiênciae darazoável duração do processo(art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Este juízo já oficiou ao Juízo Deprecante (fls. 91/92) comunicando a dificuldade no cumprimento do ato, não sendo razoável que a máquina judiciária permaneça mobilizada sem uma perspectiva real de andamento. Diante do exposto, e como última tentativa de aproveitamento do ato,DECIDO: INTIME-SE o exequente,Banco ABC Brasil S.A., por meio de seu advogado, para que, noprazo improrrogável de 15 (quinze) dias, forneça osmeios eficazes e definitivospara a localização do imóvel a ser avaliado, o que inclui, mas não se limita a, endereço completo e detalhado com pontos de referência inequívocos, coordenadas geográficas (georreferenciamento) do imóvel, mapa de acesso ao local ou, ainda, o nome e contato telefônico de uma pessoa que possa acompanhar o perito na diligência, indicando o local exato do bem. Fica o exequente expressamente advertido de que o descumprimento desta determinação ou a apresentação de novos pedidos genéricos de dilação de prazo será interpretado como ausência de interesse no prosseguimento do feito perante este juízo,implicando a imediata devolução da presente carta precatória ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens e as anotações de praxe, independentemente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP)

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Processo nº 1000619-88.2025.8.26.0695

ID: 276977472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000619-88.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

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ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP) Processo 1000619-88.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. M. de O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIME… ADV: Josiane Dias de Almeida Rodrigues (OAB 359901/SP) Processo 1000619-88.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. L. M. de O. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS ajuizada por R.L.M.deO. menor impúbere, representado por sua genitora L.V.B.M. em face de P.deO.S. Afirma a genitora que o menor é fruto de um relacionamento que manteve com o requerido, entretanto, desde o fim do relacionamento vem exercendo a guarda do menor, assim como, arcando de forma individual com todos os custos de sua manutenção. Busca com a presente ação a regulamentação da obrigação alimentar, guarda e direito de visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que há nos autos documentos que demonstram que a requerente aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado pela DPE para verificação de hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ressalto que os benefícios ora deferidos não compreenderão os honorários relativos ao conciliador/mediador, em caso de realização de sessão de conciliação/mediação, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 06). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercícioprofissional. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto a guarda do menor, embora pela descrição dos fatos seja possível inferir que atualmente seja exercida pela genitora, entendo que a participação de ambos os genitores na criação dos filhos proporciona uma rede de suporte mais ampla e diversificada aos mesmos, além de ajudar no desenvolvimento de relacionamentos mais sólidos e duradouros entre os envolvidos, razão pela qual DEFINO A GUARDA DO INFANTE NA MODALIDADE COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA DA GENITORA COMO LAR DE REFERÊNCIA, sem prejuízo de posterior revisão, na superveniência de novos fatos apresentados por estudo psicossocial com as partes. Fica resguardado ao requerido o direito de visitas, a serem exercidas em finais de semana alternados, a iniciar-se no final de semana subsequente a publicação desta decisão. Considerando a tenra idade do menor, fica estabelecido que a visita poderá ser realizada aos sábados ou domingos, na residência da genitora. Comprovado o vínculo de parentesco (fl. 12) e ante a presumida necessidade de que os filhos menores recebam auxílio material de seus genitores, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Servirá a presente, por cópia impressa, como OFÍCIO para desconto em folha de pagamento do requerido a ser entregue pela parte interessada ou seu procurador. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Processo nº 1000619-44.2025.8.26.0160

ID: 276987000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000619-44.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE GOMES GABRIEL DAVI DUTRA ROMPA GIOVANNA ROBERTA BRASSALOTTO LUIS PAULO DUTRA ROMPA MURILO RICARDO BRASSALOTTO ROSANA DONIZETH BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO XAVIER TECHIO

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ADV: Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP) Processo 1000619-44.2025.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Fábio Henrique Gomes, Giovanna Roberta Brassalotto, Murilo Ricardo Brassalotto, Luis Pau… ADV: Leonardo Xavier Techio (OAB 436331/SP) Processo 1000619-44.2025.8.26.0160 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Fábio Henrique Gomes, Giovanna Roberta Brassalotto, Murilo Ricardo Brassalotto, Luis Paulo Dutra Rompa, Gabriel Davi Dutra Rompa, Rosana Donizeth Brito - Vistos. 1. Há herdeiro incapaz (fl. 58). Logo, funciona o Ministério Público. 2. Considerada a situação do espólio, autorizo o recolhimento das custas ao final. 3. Trata-se de sucessão cujo somatório dos bens do espólio é inferior a mil salários mínimos, devendo ser processado na forma do art. 664 do CPC (arrolamento comum). 4. Nomeio GIOVANNA ROBERTA BRASSALOTTO inventariante, compromissada independentemente de termo nos autos (art. 664 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. É incabível a nomeação de Rosana Donizeth Brito porque, além de ser pessoa estranha ao inventário, deve ser observada a ordem constante do art. 617 do CPC, rol que não é disponível mediante mera escolha das partes. 5. Fl. 26: a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). Logo, o interessado deverá comparecer para assinatura do termo ou exibir instrumento público. 6. No rito do arrolamento comum, o inventariante deve trazer aos autos: as primeiras declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, o que não se verificou na petição inicial e nas posteriores. Bens futuros ou a liquidar deverão ser objeto de sobrepartilha eventualmente. Logo, há defeito a sanar. 4. Concedo o prazo de 30 dias à parte autora para emendar a inicial e trazer aos autos as primeiras declarações, contendo: I Informações do(s) falecido(s) inventariado(s): a) certidões de óbitos atualizadas; b) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, expedida pelo INSS, em nome do(s) falecido(s); c) prova da quitação de inexistência de débitos fiscais relativos ao(s) espólio(s) (IR do(s) falecido(s)); d) certidão de inexistência de testamento (Certidão do Colégio Notarial). II Informações sobre os herdeiros: a) relação nominal do herdeiro e seu grau de parentesco; b) instrumento de mandato assinado pelo herdeiro ou endereço para citação; c) cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento/casamento, RG, CPF, etc); III Relação de bens; a) avaliação dos bens (certidão de valor venal para os imóveis), b) valor de mercado do veículo indicados (tabela Fipe); c) documentos que comprovem a titularidade do falecido sobre o bem (matrícula atualizada, licenciamento de veículo etc) d) lançamentos fiscais existentes sobre cada bem; e) certidão negativa de débitos dos referidos imóveis. IV - Plano de partilha amigável. V - Comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ITCMD). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecido pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 29/11. Nos termos do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil, as questões referentes ao imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, seguirão conforme dispuser a legislação tributária (artigo 662, § 2º, do Código de Processo Civil), atentando-se para os termos do Comunicado CG nº 1252/2019. VI - Complementar o recolhimento das custas iniciais, se for o caso, observando-se o artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/03. 7. A petição de emenda deverá conter a íntegra dos itens enumerados no dispositivo anterior, sob pena de não ser conhecida. 8. Apresentadas as primeiras declarações no prazo de 30 dias, serão ouvidos os herdeiros ou citados os que não se encontram representados nos autos, como é o caso do herdeiro incapaz (fl. 24 procuração não assinada). 9. Havendo herdeiro incapaz, será ouvido o Ministério Público. Em seguida, será ouvida a Fazenda Pública. 10. Se expressamente requerido pela inventariante, providencie a serventia a pesquisa Sisbajud de eventuais saldos existentes em contas bancárias do(s) falecido(s). Para tanto, providencie a inventariante o recolhimento da respectiva taxa no prazo de cinco dias. 11. A presente decisão deverá ser integralmente cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, retornando à conclusão somente após o seu cumprimento integral, excetuados os casos de pedidos urgentes. 12. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Int.

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Robson Paz Rodrigues x Blisfarma Armazenagem E Servicos Administrativos Eireli

ID: 325674028

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-44.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000619-44.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: ROBSON PAZ RODRIGUES RECLAMADO: BLISFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000619-44.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: ROBSON PAZ RODRIGUES RECLAMADO: BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6016257 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – determinar a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO das pretensões referentes ao período anterior a 02.06.2020, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil, mercê da prescrição operada. II – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide foi rescindido por culpa da reclamada em 15.05.2025, nos termos da alínea “d”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. III – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI a pagar solidariamente ao reclamante ROBSON PAZ RODRIGUES os seguintes títulos: a) diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço b) verbas rescisórias: saldo de salário (15 dias), aviso prévio indenizado (60 dias), férias proporcionais (11/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (07/12), FGTS e multa de 40%; c) indenização correspondente ao vale-alimentação de 05/2024 a 04/2025 e d) indenização por danos morais no importe R$ 8.000,00. Os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores depositados por meio de alvará. IV – determinar o seguinte: VI.a – que a reclamada proceda à baixa da CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em proveito da parte autora. Esgotado o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada retificação, sem prejuízo da multa astreinte. VI.b – que a reclamada entregue ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Não cumprida a obrigação no prazo ora estipulado, sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir os pertinentes alvarás para o requerimento em questão. No caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, responderá esta pelo pagamento da indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença. VII - conceder ao postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente; e b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia da presente decisão, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PAZ RODRIGUES

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