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"1000619-06.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 1000619-61.2024.8.13.0024

ID: 320195557

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000619-61.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000619-61.2024.8.13.0024/MG EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA (OAB RJ164897) DESPACHO Suspendo o feito até ulterior …

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Processo nº 1000619-27.2025.8.13.0024

ID: 332138758

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000619-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MARTINS FRAGA VANIA LUCIA PORTELLA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1000619-27.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 22820585020118130024/MG) RELATOR : MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO EMBARGANTE : VANIA LUCIA PORTELLA MARTINS ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1000619-27.2025.8.13.0024

ID: 280317661

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000619-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MARTINS FRAGA VANIA LUCIA PORTELLA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1000619-27.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : VANIA LUCIA PORTELLA MARTINS ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) EMBARGANTE : DARCI MARTINS FRAGA ADVOGADO(…

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Vitor Luiz Souza Baeta x Banco Do Brasil S/A

ID: 330803366

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078428-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIZ SOUZA BAETA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5078428-25.2025.8.13.0024 AUTOR: VITOR LUIZ SOUZA BAETA CPF: 117.027.516-86 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/3530-00 Vistos, etc. VITOR LUIZ SOUZA BAETA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ter trabalhado para a FUNDAÇÃO DOIMO de 08/08/2024 a 15/03/2025. Aduz que, em 20/03/2025, recebeu suas verbas rescisórias no valor de R$12.673,04 na conta corrente administrada pelo réu. Relata que possui uma dívida de FIES junto ao réu, descontada mensalmente por débito automático. Narra que, em razão de um período de desemprego anterior ao contrato com a FUNDAÇÃO DOIMO, seu saldo bancário estava negativo e, ao serem depositadas as verbas rescisórias, o réu bloqueou R$ 6.441,47, mais da metade do valor, deixando-o desamparado. Aponta que em 20/03/2025 deparou com o bloqueio do valor, sendo este verba salarial e, portanto, impenhorável. Sustenta que entrou em contato com o banco, mas não obteve solução. Ressalta que o bloqueio atual de suas verbas rescisórias, enquanto desempregado, agravou sua situação, gerando descontrole financeiro e emocional. Salienta que teve que recorrer a empréstimos de parentes e amigos. PEDE, liminarmente, a restituição imediata do valor de R$6.441,47. PEDE, ainda, danos morais equivalentes a 20 salários mínimos, bem como a restituição em dobro do valor debitado sem autorização. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que mero agente financeiro do FIES, cuja gestão e aspectos operacionais são de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que é o agente operador competente para autorizar contratações, aditamentos, cancelamentos, encerramentos, estornos e demais intervenções no FIES. Ressalta que o FNDE deve ser incluído no polo do processo. Destaca que o pagamento dos valores do Fies é feito via débito em conta corrente, e o autor assinou declaração autorizando o débito das parcelas em sua conta. Argumenta que não há que se falar em devolução de valores, pois a parte autora firmou contrato comprometendo-se a realizar os pagamentos, sendo devidamente cobrada conforme determinação legal. PUGNA pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. Decido. No tocante à preliminar de ilegitimidade suscitada pelo banco réu, verifico que este participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, de forma que é responsável por eventual falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Neste viés, destaco o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Não se reconhece nulidade processual por cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral quando os documentos e alegações trazidos pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia. - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - A preliminar de carência de ação não é proveniente de matéria propriamente processual, mas se confunde com o mérito, principalmente por adentrar na esfera probatória, devendo ser analisados conjuntamente. - O Banco, na condição de fornecedor de serviço, responde objetivamente por eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, devendo ser afastada a responsabilidade da instituição financeira somente se o prestador de serviços comprovar a ocorrência de uma das hipóteses de excludentes previstas no §3º do referido diploma legal: a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Agindo o consumidor sem cautela, facilitando o acesso do golpista aos seus dados e senhas, caracteriza-se a culpa exclusiva do consumidor, capaz de afastar a responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.284104-7/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) (grifo nosso) Dessa forma, REJEITO a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um consumidor, pessoa física, e fornecedor, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços bancários. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia decorre da possível ilicitude no bloqueio, pelo réu, das verbas rescisórias recebidas pela parte demandante, destinadas ao pagamento do débito relativo ao contrato de financiamento estudantil À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe à parte autora, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e à parte ré, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pela promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão conforme art. 6º, CDC. Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprovou, por meio dos documentos de IDs 10421637602 e 10421640648 que os valores descontados pelo banco réu decorrem de verba rescisória. Diante disso, destaco que o artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores provenientes de benefício de natureza alimentar o que inclui as verbas rescisórias: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Neste contexto, diante da natureza alimentar do referido valor, mostra-se indevida a retirada dos valores diretamente da conta bancária da parte autora pela instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CPC - MEDIDAS ATÍPICAS - INC. IV DO ART. 139 DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - AFRONTA À DIGNIDADE. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. As verbas rescisórias, bem como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem caráter alimentar e somente podem ser penhoradas, caso se trate de execução de verba de natureza alimentar. 4. Em execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no inciso IV do artigo 139 Código de Processo Civil, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. 5. A suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, o bloqueio do cartão crédito e do uso de aplicativos transporte privado acarretam uma onerosidade excessiva ao executado, na medida em que cerceiam o seu direito de locomoção e ferem a sua dignidade como pessoa humana. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.386748-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 08/01/2025) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO FIES. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO SALARIAL PASEP. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora que pretende a majoração da indenização por danos morais concedida, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 10.000,00. Réu que tenciona o reconhecimento da possibilidade de retenção do saldo de qualquer natureza existente na conta corrente, conforme termo de autorização firmado pela autora no âmbito do FIES. Forma de cobrança abusiva. Valores retidos que dizem respeito à verba alimentar. Restituição devida. Danos morais não verificados. Ausência de lesão a qualquer direito da personalidade da autora. Mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA, tendente à elevação da indenização ora excluída, PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para afastar sua condenação na reparação por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1000619-35.2020.8.26.0058; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022). Assim, diante do exposto, é de rigor a confirmação da liminar que determinou à ré a restituição à parte autora do montante de R$6.441,47. Inviável, contudo, a condenação do requerido à devolução em dobro do valor descontado, uma vez que não se trata de cobrança indevida, diante da existência de dívida da parte autora relativa ao FIES. No mais, apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pela parte promovente, não é possível detectar in casu a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Nesta senda, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para confirmar a liminar de ID 10460603697, que determinou ao requerido BANCO DO BRASIL S/A a restituição à parte requerente VITOR LUIZ SOUZA BAETA da quantia de R$ 6.441,47 (seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Desse modo, compete à Turma Recursal, instância em que as custas processuais são originariamente exigidas, apreciar eventual pedido de gratuidade judiciária, formulado pelas partes. Assim, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 MARIANA PIRES DE ASSIS GARCIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5078428-25.2025.8.13.0024 AUTOR: VITOR LUIZ SOUZA BAETA CPF: 117.027.516-86 RÉU/RÉ: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/3530-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000619-06.2024.5.02.0384"

Processo nº 1000619-61.2024.8.13.0024

Processo nº 1000619-27.2025.8.13.0024

Processo nº 1000619-27.2025.8.13.0024

Vitor Luiz Souza Baeta x Banco Do Brasil S/A