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Eduardo Tarcisio Moreira Do Carmo x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 317928811

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011626-91.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CEMBRANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011626-91.2024.5.18.0052 RECORRENTE: EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011626-91.2024.5.18.0052 RECORRENTE: EDUARDO TARCISIO MOREIRA DO CARMO RECORRIDO: PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011626-91.2024.5.18.0052 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : EDUARDO TARCÍSIO MOREIRA DO CARMO ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA RECORRIDO : PSE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADA : SHIRLEY CEMBRANELLI RECORRIDO : EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO : FABRÍCIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA MODALIDADE RESCISÓRIA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito infrator, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao trabalhador, exige prova robusta de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia intrínseco ao vínculo formado. Demonstrada a conduta suficientemente grave, o reconhecimento da justa causa é medida que se impõe. RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou improcedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "5. Das verbas e diferenças de verbas do TRCT", por inovação à lide, visto que tal matéria não foi apresentada na petição inicial. Tampouco conheço do tópico "12. DO PREQUESTIONAMENTO", almejando a manifestação deste Egrégio Tribunal para fins de prequestionamento, por inadequação e falta de interesse recursal. O prequestionamento constitui pressuposto essencial à admissão de recurso de natureza extraordinária, consistente na abordagem da matéria na decisão recorrida, independentemente de menção expressa a dispositivos legais. Assim, quando o acórdão não se manifesta sobre ponto relevante para o deslinde da questão, o prequestionamento deve ser provocado por meio de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão Regional. Portanto, não há falar em necessidade de prequestionamento em sede de recurso ordinário, pois a tal espécie de recurso aplica-se o efeito devolutivo em profundidade, que submete ao Tribunal o exame de todas as alegações, provas e o correto enquadramento jurídico, observados os limites da lide. Esclareço que, mesmo para fins de prequestionamento, o recurso adequado (embargos de declaração) só se justificaria diante da existência de alguma das imperfeições previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa no caso concreto. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA O reclamante alega: "Não obstante, importante indicar que a Reclamada, apesar de indicar na Defesa que não havia imprecisões nos controles de jornada do obreiro, tampouco erro no pagamento das verbas rescisórias, ao considerar um valor inferior ao efetivamente pago, não apresentou documentação capaz de corroborar o alegado. Portanto, uma vez que foram constatadas irregularidades nas provas e, ainda, que houve a ausência de juntada da documentação comprobatória pela Reclamada, o que era dever dela em razão da inversão do ônus da prova, restam corroborados os fatos alegados na petição inicial, acarretando na sua presunção de veracidade. Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar aos fatos alegados pelo autor, sob pena de não os afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)." (Id fa773be). Pois bem. Analisando as contestações e a documentação nelas anexada, constata-se que as reclamadas não só contestaram especificamente as alegações constantes na petição inicial como apresentaram prova documental relativa ao contrato de trabalho, não havendo falar, portanto, em confissão ficta. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega que realizava horas extras habitualmente, descaracterizando o regime de jornada 12x36, pleiteando o pagamento como extras das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, ou, ao menos, a partir da 12ª hora. Aduz que a folha de ponto do mês de dezembro de 2023 não contém marcação, ocorrendo a confissão ficta, e que não recebeu corretamente as horas extras laboradas. Acresce que iniciava os trabalhos 30 minutos antes de registrar a entrada nos cartões de ponto, para realizar a checklist do veículo, sem o devido pagamento. Nego provimento. Analiso. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, a reclamada trouxe aos autos os registros de frequência do reclamante de todo o período reclamado, os quais demonstram a jornada em regime de 12x36, em alguns períodos, e apresentam registros variáveis dos horários de entrada e saída, bem como do intervalo intrajornada, folgas, registros de afastamentos legais e faltas (Ids b89209e e 4fe3fef). Ao contrário do alegado, na folha de ponto de dezembro de 2023 há registros de presença durante todo o mês (Id b89209e, fls. 503 e 504 do arquivo PDF gerado a partir do PJe). Nesse cenário, cabia ao autor o encargo de infirmar a validade dos registros de jornada, bem como apontar, ainda que por amostragem, a existência de efetivas diferenças de horas extras a seu favor, o que não ocorreu. A testemunha arrolada pelo reclamante, Flander Fernando Cotrim, afirmou que laborava das 6h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada. A testemunha Marcos Lopes Macedo, arrolada pelas reclamadas afirmou que o ponto era corretamente anotado e que não havia atividades laborais antes do registro do ponto. Os holerites demonstram o pagamento eventual de horas extras, cabendo ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, quaisquer diferenças em seu favor, o que não ocorreu na espécie. Nego provimento. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS O reclamante defende que poderia receber até R$600,00 por mês a título de prêmio por metas, mas recebia somente R$200,00. Alega que não sabia como era calculado o valor do prêmio e que, "mesmo sendo ótimo empregado e competente, e não sendo demonstrado as eventuais irregularidades cometidas por ele, deve a ré ser compelida ao pagamento das diferenças requeridas nesta exordial" (Id fa773be). À análise. A primeira reclamada negou o pagamento da premiação, cabendo ao reclamante o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. A testemunha arrolada pela primeira reclamada, Marcos Lopes Macedo, afirmou que na época em que o reclamante trabalhou não havia pagamento de premiação, ao passo que a testemunha arrolada pelo autor, Flander Fernando Cotrim, não confirmou que as metas impactavam a remuneração, mencionando apenas que o trabalho que deixou de ser feito em um dia era completado no turno seguinte. No depoimento prestado no processo ATOrd 0011600-90.2024.5.18.0053, usado como prova emprestada, a testemunha Eduardo Tarcísio Moreira do Carmo afirmou: "não havia metas estipuladas de ordens de serviço para serem cumpridas no dia; o depoente recebeu bonificações no cartão 'CAJU' apenas quando ingressou na empresa, não mais tendo recebido; pelo que se recorda o valor foi de R$ 200,00, recebidos apenas uma vez" (Id 5389f39). A testemunha Marcos Lopes Macedo, no mesmo processo, disse: "a 1ª Reclamada possui um cartão denominado 'CAJU', esse cartão destina-se ao pagamento de bonificações quando o empregado cumpre metas; o Reclamante trabalhava no interior e, por isso, não cumpria as metas, mesmo porque essas não eram exigidas de quem trabalhava no interior" (Id 5389f39). Nesse contexto, o reclamante não comprovou a existência de pagamento de prêmios pelo cumprimento de metas. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO O reclamante insiste que tinha direito a ser promovido de eletricista "A" para eletricista "B", conforme previsto no parágrafo quinto da CCT da categoria, ou seja, após 12 meses de exercício da função. Defende que exercia efetivamente as atividades de eletricista "B", como trabalho em postes, instalações elétricas, medidores, aterramento e acesso à rede energizada. Passo à análise. Dispõe a CCT: "CLÁUSULA QUARTA - DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL A categoria profissional conta com as seguintes funções: 1) Ajudante de Serviços Gerais 2) Auxiliar de Instalador Elétrico 3) Instalador Elétrico Categoria 'A' 4) Instalador Elétrico Categoria 'B' 5) Eletricista de Linha Viva 6) Leiturista 7) Encarregado LV 8) Encarregado LM PARÁGRAFO PRIMEIRO As demais categorias profissionais devem ser representadas pelos seus respectivos Sindicatos. PARÁGRAFO SEGUNDO As funções acima especificadas contam com as seguintes atribuições: 1) Ajudante de Serviços Gerais: Poderá preencher o requisito o profissional que exerce as atribuições idênticas àquelas desenvolvidas pelo servente da construção civil. 2) Auxiliar de Instalador Elétrico: Poderá preencher o requisito o profissional que auxilia o Instalador Elétrico de linhas elétricas de alta e baixa tensão, categorias 'A' e 'B', no cumprimento de suas tarefas e que desempenha outras atividades auxiliares. 3) Instalador Elétrico Categoria 'A': Poderá preencher o requisito o profissional que comprove a conclusão do curso de capacitação, na forma do que prevê a NR10, e execute todos os serviços de montagem, desde a fundação até a energização, além da manutenção de instalações elétricas. 4) Instalador Elétrico Categoria 'B': Poderá preencher o requisito o profissional que preencha todas as especificações e exerça todas as atribuições do Instalador Elétrico Categoria 'A' e ainda conte com pelo menos 02 (dois) anos de exercício desta função, bem como 1 (um) ano na empresa atual, devidamente comprovados através da CTPS. 5) Eletricista de Linha Viva: Poderá preencher o requisito o profissional que comprove a conclusão dos cursos de capacitações exigidas ao cargo, e ainda conte com pelo menos 06 (meses) de exercício desta função ou 1 ano de eletricista de Manutenção e Construção, devidamente comprovados através da CTPS. 6) Leiturista: Poderá preencher o requisito o profissional que execute os serviços de leitura e registro de valores variáveis, indicados no aparelho de medição ou similar, bem como registre todos os dados necessários à realização do serviço. Não perceberá salário inferior ao da categoria, previsto na Cláusula 3ª - Do Piso Salarial. 7) Encarregado Linha Morta: Poderá preencher o requisito o profissional que preencha todas as condições e tenha capacidade para executar todos os serviços do Instalador Elétrico Categoria 'B', bem como exerça o comando de equipes, detendo ainda conhecimentos técnicos para interpretação de projetos de montagem e de manutenção de instalações elétricas, dominando, ainda, as normas e padrões exigidos pelas tomadoras de serviços. 8) Encarregado Linha Viva: Poderá preencher o requisito profissional que preencha todas as condições e tenha capacidade para executar todos os serviços de Eletricista de Linha Viva, e ainda conte com pelo menos dois anos de experiência como Eletricista de Linha Viva, bem como exerça o comando de equipes, detendo ainda conhecimentos técnicos para interpretação de projetos de montagem e de manutenção de instalações elétricas, dominando, ainda, as normas e padrões exigidos pelas tomadoras de serviços. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do seguimento não poderão ter em seu quadro de empregados mais de 40% (quarenta por cento) de Instaladores Elétricos Categoria 'A', em relação ao total de instaladores elétricos, salvo nos períodos chuvosos, quando a empresa deverá manter em seu quadro um mínimo de 40% (quarenta por cento) de Instaladores Elétricos Categoria 'A'. PARÁGRAFO QUARTO - Uma vez anotada na Carteira Profissional (CTPS) a categoria do Instalador, não poderá haver alteração da classificação, sob a alegação de estar o profissional prestando serviços em função diversa, ressalvada a hipótese de promoção. PARÁGRAFO QUINTO - Em função da capacitação, experiência, produtividade e do tempo de exercício na categoria como Auxiliar ou na categoria 'A', os profissionais poderão ser promovidos para as categorias 'A' ou 'B', respectivamente, após 12 meses de exercício na função." - destaquei (Id b796dc9). Como visto, as atribuições dos eletricistas categoria "A" e "B" são as mesmas, diferenciando uma da outra apenas pelo tempo de serviço. Contudo, a promoção de uma categoria para a outra não é obrigatória. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que acumulava as funções de eletricista e motorista sem receber corretamente a gratificação prevista em norma coletiva, pois esta era calculada sobre o salário e não sobre a remuneração. Aprecio. Transcrevo da CCT: "CLÁUSULA OITAVA - ACÚMULO DE FUNÇÕES O profissional que acumular sua função com a função de motorista, fará jus ao recebimento de adicional de 10% (dez por cento) do seu salário e ficará responsável pela higiene e conservação do veículo. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins aqui previstos, a autorização será emitida em duas vias, valendo o ciente do empregado na primeira via como prova da entrega da segunda via." (Id b796dc9). Em negociações coletivas, a interpretação da norma deve ser restritiva, limitando-se ao que foi efetivamente negociado e acordado, pois elas instituem obrigações não previstas em lei. Nesse sentido: "METRÔ/DF. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ACT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Os instrumentos coletivos de trabalho gozam de respaldo constitucional e suas normas possuem interpretação restritiva. No caso, embora a norma coletiva seja omissa quanto à base de cálculo do anuênio, à cláusula normativa deve ser aplicada a interpretação restritiva e coerente com seu histórico de negociações e de comportamento. Portanto, a base de cálculo dos anuênios incide apenas sobre o salário base do empregado. ANUÊNIO. REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Nos termos expressos da Súmula/TST 203, 'a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais'. JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3.º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST)." (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. 2ª Turma. Acórdão: 0000343-51.2021.5.10.0003. Relator(a): ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 14/10/2021. Disponível em: ). Na espécie, a cláusula normativa prevê que a base de cálculo da gratificação é o salário e não a remuneração do empregado. Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal Regional , sobre a mesma cláusula normativa acima transcrita: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PRÊMIOS. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se os recursos ordinários do reclamante e da reclamada atendem aos pressupostos de admissibilidade; (ii) definir se há ilegalidade da dispensa do reclamante por justa causa; (iii) definir se os prêmios pagos tinham natureza salarial; (iv) definir sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional por acúmulo de funções; (v) definir se há direito do reclamante ao recebimento de valores referentes às horas extras, intervalos intrajornada, feriados e domingos trabalhados; (vi) definir se há direito à reparação por danos morais; (vii) definir se o reclamante tem direito ao recebimento das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário do reclamante não foi conhecido em relação ao tópico "prequestionamento". O recurso ordinário da reclamada foi conhecido integralmente.4. A dispensa por justa causa foi afastada por ausência de atualidade entre o ato faltoso e a resposta patronal, apesar da gravidade da conduta do empregado, que configura quebra de fidúcia.5. Os prêmios pagos não integram a remuneração do empregado para fins rescisórios após a vigência da Lei 13.467/17.6. O adicional por acúmulo de funções incide apenas sobre o salário base e não sobre todas as parcelas salariais.7. Os pedidos referentes às horas extras, intervalos intrajornada, feriados e domingos foram rejeitados porque o reclamante não provou o seu direito.8. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado porque, mesmo com a declaração de ilegalidade da justa causa, não ficou provado que a reclamada exerceu irregularmente seu direito de apurar os fatos, divulgando desnecessária e abusivamente os fatos desabonadores.9. A multa do art. 467 da CLT é indevida porque houve o pagamento das verbas incontroversas antes do comparecimento à Justiça do Trabalho. A multa do art. 477, §8º, da CLT é indevida no caso de modalidade de extinção contratual controvertida e decidida em juízo.10. Os honorários advocatícios foram majorados apenas em favor do patrono do reclamante, observados o art. 85, § 11 do CPC e o § 2º do art. 791-A consolidado, bem como a decisão proferida por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e recurso ordinário da reclamada não provido. Tese de julgamento: '1. Justa causa é o ato faltoso grave. É faltoso o ato que configure descumprimento dos deveres e obrigações contratuais; ele é grave se acarretar a quebra da indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou torne, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual. 2. Os prêmios pagos a empregado não integram a remuneração para fins rescisórios na vigência da Lei 13.467/2017. 3. O adicional por acúmulo de funções incide apenas sobre o salário base, nos termos da norma coletiva. 4. O reclamante deve provar a invalidade das anotações dos cartões de ponto juntados nos autos. 5. O dano moral decorrente do despedimento não é sempre reparável, e é este, precisamente, o ponto relevante: o dano somente é reparável, por via de regra, se decorrer de conduta antijurídica daquele que o causou. 6. A multa do art. 467 da CLT é indevida se as verbas incontroversas foram pagas antes do comparecimento à Justiça do Trabalho. 7. A multa do art. 477, §8º da CLT é indevida no caso de modalidade de extinção contratual controvertida e decidida em juízo.' __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 457, §2º, 467, 477, §8º, 791-A; CPC, arts. 1.010, 1.013, §3º, III; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: SUM-297 do TST; SUM-422, III, do TST, OJ-SDI-I-82 do TST; SUM-28 do TRT18; SUM-410 do STJ; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010985-41.2024.5.18.0008; Data de assinatura: 14-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Nego provimento. MODALIDADE RESCISÓRIA O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada, pois ficou demonstrado que o autor, em dia de trabalho, realizou reparo e recebeu valor de um cliente da Equatorial sem ordem de serviço, configurando negociação sem permissão e prejudicial ao serviço. Inconformado, o reclamante alega, em síntese, que foi injustamente demitido por justa causa, sob alegação de realização de serviço particular, mas que estava em dia de folga. Nega ter praticado concorrência desleal e argumenta que a empresa teve conhecimento do fato em 05/08/2024, mas a demissão ocorreu em 20/08/2024, operando-se o perdão tácito. Sustenta que a justa causa não foi comprovada e requer o reconhecimento da invalidade da dispensa por justa causa. Defende que a sindicância para apuração da justa causa não foi realizada de forma correta, não tendo tido a oportunidade de exercer o contraditório. Passo à apreciação. Ressalto que como o Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que privilegia a manutenção da relação de trabalho, a justa causa para a rescisão deve restar comprovada de forma inequívoca para ser reconhecida, pois são flagrantes os prejuízos que provoca à vida profissional e social do trabalhador. O encargo, obviamente, compete ao empregador, por ser este quem alega a existência de justo motivo para a ruptura contratual, exegese do art. 818, II, da CLT. Ademais, cumpre mencionar que a atuação disciplinar do empregador em face da falta cometida e apta a justificar a ruptura contratual por justa causa deve obedecer certos requisitos, tais como: nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição. Fixadas tais premissas, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão de origem. Senão, vejamos: "Diversamente do que foi sustentando pelo autor, o específico fato que provocou a sua dispensa motivada ocorreu em 7/7/2024 e, não, em 5/8/2024. Em 7/7/2024, o autor não estava de folga, mas trabalhando normalmente (conforme se extrai do cartão de ponto de p. 517). Restou suficientemente demonstrado que em dia regular de trabalho, sem a devida ordem de serviço, o autor, juntamente com outros empregados, realizou específico reparo e recebeu, informal e diretamente de cliente da Equatorial, determinado valor em contraprestação. Tendo em vista que o autor estava escalado para trabalhar no dia 7/7/2024 e assim o fez, não há plausibilidade na ideia de que não teriam sido utilizadas as ferramentas de trabalho disponibilizadas pela empregadora e tampouco, de que o autor não teria sido identificado como prestador de serviço da Equatorial. Do próprio relato ofertado pelo autor no procedimento de investigação promovido pela 1ª reclamada, extrai-se que ele, imediatamente antes de realizar o serviço objeto de apreciação, havia finalizado outro serviço, formalmente registrado (p. 467). Logo, é completamente descabida a ideia de que o reclamante estaria 'de folga' no dia do evento investigado. Em suma, tem-se o seguinte: o reclamante, no seu horário de trabalho, atendeu informalmente à demanda de cliente da Equatorial e recebeu, também informalmente, valor específico pela execução do serviço (R$200,00), demonstrado por meio do 'comprovante de. Pix' de p. 461. Inverossímil a ideia de que tal valor não teria sido negociado, especialmente diante dos termos da conversa virtual exibida à p. 461 ('mão de obra 200 cada padrão'). Após reclamação formal perpetrada pelo cliente envolvido (em razão de possível insatisfação com o trabalho realizado), a tomadora de serviços teve ciência do fato, informou-o à prestadora (e-mails de pp. 460/462), a qual, por sua vez, tomou a providência que entendeu adequada: a dispensa por justa causa do autor e dos demais envolvidos. Não prosperam os argumentos de ausência de imediatidade ou de ocorrência de perdão tácito. A 'denúncia' do cliente envolvido ocorreu em 5/8/2024 e a notícia da dispensa 15 dias após, em 20/8/2024. Diante da gravidade dos fatos noticiados, utilizou-se o tempo necessário para a devida investigação com a instauração de um procedimento interno; procedimento esse que, diversamente do que defende a parte autora, contemplou a participação do reclamante e dos demais envolvidos, tendo sido colhidas as respectivas declarações (escritas de próprio punho,'inclusive - pp. 467/471). O caso atrai a incidência do art. 482, 'c', da CLT: 'Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço'. A prática de atos dessa espécie provoca significativo estremecimento da relação de confiança estabelecida entre o empregador e o empregado. Por tal razão, entendo que o fato em questão traduz gravidade apta a justificar a dispensa por justa causa." (Id 42fba67). Nego provimento. REMUNERAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que: "recebia o pagamento mensal do salário fixo, do adicional de periculosidade, horas extras a 50% e 100%, RSR sobre horas extras e prêmio por metas. Dito isto, todas as parcelas acima possuem natureza salarial e, portanto, se integram à remuneração para fins rescisórios." (Id fa773be). Examino. Como já foi decidido, o reclamante não comprovou a existência de premiação por metas e todos os pedidos foram julgados improcedentes, não havendo condenação ao pagamento de verbas rescisórias ou mesmo de reflexos de outras parcelas. Nada a reformar, portanto. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a suspensão de exigibilidade estabelecida na origem. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, majorando de ofício os honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; majorar os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO ALBUQUERQUE (Presidente), WELINGTON LUÍS PEIXOTO (compondo quórum em razão de impedimento/suspeição do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior), o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

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Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238433

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

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Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238467

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

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Jean Kleber Guimaraes De Paiva x Conselho Escolar Do Centro Municipal De Educacao Alternativa - Conselho Cemea e outros

ID: 329238499

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000899-44.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA

Polo Passivo:

CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DE ARAUJO E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000899-44.2024.5.12.0051 RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000899-44.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA., CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000899-44.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, em que é recorrente JEAN KLEBER GUIMARAES DE PAIVA e recorridos 1. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e 2. CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões. MÉRITO 1. Justiça gratuita O juízo de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, sob a alegação de que não faz jus ao benefício pelo fato de ter sido condenado à multa por litigância de má-fé. O autor deixa de recolher as custas processuais a que foi condenado. Contudo, requer nesta oportunidade os benefícios da gratuidade da justiça. Analiso. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, iniciado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou o entendimento, por maioria, de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Ainda que a conclusão do julgamento iniciado em 14-10-2024 tenha sido adiada, ficou decidido naquela sessão que serão estabelecidos os desdobramentos daquele entendimento em conformidade com a referida tese vencedora, razão pela qual cabe desde já a observância do entendimento uniformizado, em razão do seu caráter vinculante. Assim, diante do julgado pelo TST em sede de repercussão geral, fica ultrapassada a aplicação da tese jurídica firmada por este Tribunal Regional, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, o autor apresenta declaração de insuficiência econômica (fl. 15), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Pondero que a concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. In casu, é incontroverso que o reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Logo, preenchido o requisito previsto em Lei (art. 4º da Lei 1.060/1950), é assegurado à reclamante o benefício da justiça gratuita, ainda que condenado às sanções previstas por litigância de má-fé. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor em decorrência da aplicação da multa por litigância de má-fé, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, cujo entendimento é no sentido de que a condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à obtenção do benefício da Justiça gratuita. Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita assegurado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1). Portanto, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação por litigância de má-fé (artigos 17 e 18 do CPC), mas sim à simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, o que efetivamente ocorreu na hipótese vertente . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A decisão recorrida apresenta-se em dissonância do entendimento desta Corte firmado no sentido de que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A reclamante não se conforma com a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, sob o fundamento da deserção, em decorrência da ausência de recolhimento das custas processuais , e por entender que, tal qual a vara de origem, a condenação da reclamante em litigância de má - fé é incompatível com o deferimento da assistência judiciária, indeferindo a gratuidade de justiça . Assevera que, nada obstante a condenação em litigância de má - fé, não se há falar em incompatibilidade entre o referido instituto e a assistência judiciária, conforme jurisprudência majoritária. Demonstrada divergência apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao Judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ademais, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior entende que inexiste qualquer previsão legal acerca da incompatibilidade entre os institutos da assistência judiciária gratuita e da litigância de má-fé. Precedentes . In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica. Todavia, o Regional manteve a decisão denegatória da vara de origem da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé, considerando, assim, deserto o recurso ordinário interposto pela reclamante. Tal conclusão é dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109659520175030078, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no ponto, para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. 2. Multa por litigância de má-fé O recorrente postula a reforma da sentença no que concerne à aplicação de pena por litigância de má-fé a ele aplicada no julgado. A respeito do tema, assim se manifestou o magistrado sentenciante: No caso dos autos, apresenta-se nitidamente temerária a conduta: da réplica de alegar que "as empresas possuíam na (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócio administrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto, demonstrando a formulação de pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas, oportunistas e incoerentes à realidade da lide, em nítida imprudência e má-fé processuais, prejudicando o efetivo cumprimento do Direito do Trabalho, abarrotando o Poder Judiciário e retirando a credibilidade da Justiça do Trabalho (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Desse modo, diante da violação aos princípios éticos e de lealdade processual (CPC/15, art. 5º e 77) e ao "direito [- de natureza coletiva -] de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC/15, art. 4º), pautados na obrigação de que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/15, art. 6º), diante da política judiciária de repressão à litigiosidade excessiva e desleal (VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário do CNJ) e, sobretudo, diante da necessidade de moralização dos atos perante o Estado, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-C; CPC/15, art. 96). Passo à análise. De início, cabe dizer que a litigância de má-fé está prevista no art. 80 do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A legislação laboral, também, disciplina a matéria, com previsão expressa nos arts. 793-B e 793-C, veja-se: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com os dispositivos mencionados, a litigância de má-fé consiste em atitudes ilícitas da parte, que demandam do Juiz extremo cuidado no que concerne a sua caracterização e reconhecimento, para que não se comprometa o direito que as partes têm de sustentar sem temor suas razões em Juízo e, do mesmo modo, evitar que os jurisdicionados demandem pretensões destituídas de fundamentos ou falaciosas com intento de alcançar objetivo ilegal. No caso, o autor, no intuito de demonstrar a alegada vinculação entre as rés, aduziu que as empresas tinham o mesmo sócio administrador no decorrer do pacto laboral, Sr. Guilherme da Silva Barbosa, "conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 e 0100209-92.2024.5.01.0030 (contratos sociais das empresas" (f. 241)". Contudo, restou evidenciado que as alegações não são verdadeiras e não possuem qualquer vinculação com os autos em questão. Em consulta aos referidos processos, verifica-se que as partes são totalmente divergentes das que foram incluídas no polo passivo desta demanda, sem pertinência e relação com o caso concreto. Nesse contexto, entendo, assim como o juízo sentenciante, que o recorrente agiu de modo temerário, "tendo formulado pretensões assentadas em alegações nitidamente padronizadas, genéricas e incoerentes à realidade da lide", o que denota nítida afronta aos princípios da lealdade e boa-fé processual e ao dever de cooperação entre as partes. Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 3. Responsabilidade subsidiária O reclamante requereu "o reconhecimento de grupo econômico entre as rés", o que foi rejeitado pela sentença. Da decisão, recorre o autor. Argumenta que "permaneceu sob o controle e subordinação também da segunda reclamada, a qual se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo mesmo, assim requer a condenação subsidiária da segunda reclamada, para com a primeira ré, no pagamento das verbas postuladas na presente reclamatória". Passo a analisar. A Súmula nº 331 do TST, em seu item V, dispõe: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ressalto que o STF, ao apreciar a ADC 16 (no ano de 2011), declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmando entendimento de que a inadimplência da prestadora dos serviços terceirizados não pode transferir a responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas para o ente público (tomador dos serviços), de forma automática, mas somente quando configurada a culpa in eligendo ou in vigilando do ente público. Seguindo, em 2019, no julgamento do RE 760.931 (Leading Case), com repercussão geral, o STF editou a tese jurídica no Tema 246: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Assim, ficou decidido em definitivo pelo STF, no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, que o ente público responde pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, desde que comprovada a conduta culposa do ente público, por ausência de fiscalização da empresa contratada, quanto ao cumprimento de tais obrigações. Mais recentemente, em 13-02-2025, no julgamento do RE 1.298.647 (Leading Case), com repercussão geral, o STF enfrentou a questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246, fixando a tese jurídica no Tema 1118: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, o STF definiu ser do trabalhador o ônus da prova da culpa do ente público a justificar sua responsabilização subsidiária pela condenação. No caso em apreço, o contrato de trabalho em questão vigorou de 20/04/2023 a 22/03/2024, tal como se vê no TRCT. Verifico que o obreiro, em sua inicial, se limita a alegar genericamente que o ente público se beneficiou de seus serviços, razão pela qual requereu a sua responsabilidade subsidiária. Contudo, não apresenta sequer indícios de que tenha trabalhado em favor do segundo réu e não produz prova oral. Se não demonstra sequer a prestação de serviços em prol do Conselho Cemea, por óbvio não comprova a conduta omissiva ou comissiva do poder público apta a configurar sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas aqui discutidas. Além disso, como bem observado pelo magistrado de origem, "saltam aos olhos os questionamentos negligentes da réplica de que "as empresas possuíamna (sic) vigência do contrato de trabalho o mesmo sócioadministrador (sic), Sr. Guilherme da Silva Barbosa, conforme provas emprestadas dos autos nº0100860-49.2023.5.01.0034 (contratossociaisdasempresas (sic))" (destacado - f. 241), sem qualquer pertinência e relação com o caso concreto.". Nesse contexto, concluo, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, que não restou demonstrada conduta do poder público capaz de atrair sua responsabilidade pelos créditos autorais, conforme estabelecido no item 1 do Tema 1118 do STF. Nada a prover. 4. Diferenças de verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477, §8ª, CLT A sentença rejeitou a pretensão autoral no sentido da existência de diferenças rescisórias devidas a seu favor. Verbis: [...] as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria - afinal - a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar essas "diferenças" somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). Desse modo, são manifestamente indevidas diferenças de verbas rescisórias e, por corolário lógico, as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pretensão formulada em nítida negligência processual e que somente serviu para retardar a prestação jurisdicional (CPC/15, arts. 77 e 80; Lei 8.906/94, art. 32). A decisão deve ser mantida. Em sede de exordial, o reclamante sustentou que "(...) conforme TRCT, não foi considerado a última remuneração do autor/adicional de periculosidade para o cálculo das verbas rescisórias, havendo diferenças a serem pagas" (f. 03). No caso, além da genérica alegação feita na petição inicial, verifica-se a inexistência de qualquer pendência a título de adicional de periculosidade quando da rescisão. Como se vê no TRCT juntado, o adicional foi pago em rubrica específica (fl. 141), garantindo sua correta inclusão no cálculo das parcelas rescisória. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, "as próprias alegações da petição inicial são inaptas a respaldar - nem mesmo em tese - um provimento jurisdicional condenatório, tendo em vista que nem sequer firmam quais seriam - afinal - as supostas diferenças e, tampouco, indica qual seria a última remuneração devida, argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional". Nesse cenário, inexistem diferenças a serem pagas em favor do recorrente. Por fim, pela inexistência de parcelas incontroversas e considerando que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 28-03-24, não há falar em aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, CLT. Nego provimento. 5. Nulidade do regime de compensação e da jornada 12 x 36. Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante requereu a nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação fixado em norma coletiva, pela realização de horas extras habituais. Por consequência, o pagamento de horas extraordinárias e intervalares. Sobre o tema, diante da propriedade de que se revestem os bem lançados fundamentos jurídicos do magistrado sentenciante, adoto-os como razões de decidir quanto ao presente tópico: A 1ª reclamada apresentou papeletas assinadas e controles de ponto eletrônicos, com registros de horários bem variados (f. 103-124), comprovando, ainda, o pagamento da indenização do intervalo intrajornada (f. 126-135). 1. No tocante à nulidade da escala 12x36 pela realização habitual de horas extras, impõe-se uma reflexão histórico-jurídica sobre a questão [...] Todavia, suprindo a lacuna legislativa, a legislação atual estabelece, expressamente, que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (CLT, art. 59-B, p.u., redação da Lei 13.467/2017), superando a jurisprudência interpretativa do Colendo TST perante a lacuna legislativa (overruling - CPC/15, art. 489, §1º, VI). Trata-se, portanto, de legislação com natureza de interpretação autêntica, com a finalidade de suprir lacuna legislativa, e não de criar ou extinguir direitos, impondo-se a sua aplicação imediata e pretérita, em típico caso de legislação interpretativa e de analogia de lei posterior, sendo incabível cogitar de aplicação da interpretação jurisprudencial anterior, que não detém natureza normativa (CTN, art. 106, I; LINDB, art.4º). Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179), negociação firmada entre os atores sociais em autonomia coletiva da vontade que, conforme jurisprudência pacífica do Excelso STF, prevalece sobre a legislação de natureza geral e deve ser valorizada - e incentivada - pelo Poder Judiciário, imperando a supremacia da negociação coletiva frente ao protecionismo individual, e não o inverso (CF, art. 7º, XXVI; STF, RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, ratio decidendi), conforme reconhecido expressamente pela legislação atual (CLT, art. 611-A, caput e XII, redação da Lei 13.467/2017). Dessarte, não há falar em horas extras além da 8ª diária. 2. Quanto à análise da jornada de trabalho, a petição inicial não apresentou qualquer justificativa plausível para o tempo alegado de 40 minutos antes e 20 minutos depois do registro dos controles de ponto para troca de uniforme e rendição, em nítida alegação inverossímil (CPC/15, arts. 345, IV, 374, I, e 375) e que beira a má-fé processual (CPC/15, art. 77, II; CLT, art. 793-B, I). Não bastasse, os cartões ponto registram, até mesmo, dobra de jornada e saídas santecipada (f. 103-124). Dessarte, reconheço a autenticidade dos controles de ponto (CPC/15, arts. 411, III, 427 e 429, I). 3. Quanto ao pedido de nulidade do acordo de compensação, "sendo que os argumentos para tanto serão lançados quando da apresentação pela Ré dos cartões de ponto" (f. 08), vale dizer, sem os argumentos fáticos essenciais à determinação do pedido e à correspondente apreciação jurisdicional (CPC/15, arts. 322 e 324). A prática de vir apresentar esses "argumentos" - vale dizer, a própria fundamentação do pedido - somente em réplica ou, ainda, em meio à instrução processual e à liquidação de sentença redunda no total desvirtuamento do processo judicial, assentado no contraditório e na consequente instrução de natureza probatória, para um verdadeiro procedimento de fiscalização, investigação e inquisição da contabilidade da empresa, assentado em acusações genéricas, com exigência de pronta e total comprovação de inocência, sob pena de presunção de culpabilidade e imediata condenação, em total descompasso aos princípios basilares do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/15, arts. 9º, 10 e 141). 4. Em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas (CPC/15, art. 373, I). Desse modo, são improcedentes os pedidos de horas extras e remuneração de intervalo intrajornada suprimido. No caso, como se vê, a ré juntou aos autos os controles de jornada (f. 103-124), os quais demonstram os horários de entrada e saída variáveis e registro de horas extras. E não há prova nos autos com aptidão para invalidar o controle de jornada. Assim, como constou da sentença, reconheço a validade dos controles de jornada como prova dos dias de efetivo labor, entradas e saídas, uma vez não há elementos probatórios aptos a afastar a fidedignidade desses documentos. Dito isso, não há falar em nulidade da escala 12x36 e do regime de compensação de jornada. A jornada 12x36 está expressamente prevista no artigo 59-A da CLT e estabelecida nas Cláusulas 38ª (2023) e 39ª (2024) das CCTs juntadas sob Ids. 652dc88 e f3b7fb1, juntamente com o regime de compensação de jornada. Ademais, nos termos do art. 59-B, CLT, as horas extras habituais não invalidam ou descaracterizam o regime de banco de horas e o acordo de compensação. Não bastasse, as próprias normas coletivas ressalvam que "A prestação de horas extras habituais, inclusive trabalho em dias de folga, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (f. 158 e 179)". Ou seja, havendo previsão legal e normativa para a estipulação do regime 12x36, bem como para fixação do acordo de compensação de horas, não há se falar em invalidade. Ainda, como bem destacado em sentença, "em relação à amostragem de diferenças além da 12ª diária, a réplica se limitou a indicar a existência de diferença de 4 horas que excederam a 44ª semanal, sem considerar o regime de compensação de jornada da escala 12x36 e a indenização do intervalo (f. 270-308), em cálculos nitidamente desconformes e inaptos a comprovar eventuais diferenças de horas extras registradas". Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada comprovou a indenização correspondente nas fls. 126-135, o que está de acordo com o art. 59-A, CLT, que prevê que os intervalos para alimentação podem ser observados ou indenizados. Pelo exposto, nada a prover. 6. Tempo à disposição para troca de uniforme O recorrente pretende a reforma da sentença que indeferiu "o pagamento de horas extras diárias de 40 minutos, se caracterizando como tempo à disposição para troca de uniforme e rendição". Sobre o tema, pontuo que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, inexistindo qualquer comprovação de que era obrigado a realizar a troca de uniforme antes do registro do ponto, na chegada, e após a marcação, na saída. Destaco que o autor sequer produziu prova oral, se limitando à alegação genérica de que "tinha jornada em média das 06h20min/06h30min às 19h15min/19h20min, sem intervalo intrajornada, e que não podia anotar suas reais jornadas de trabalho". Destaco, ainda, que os controles de jornada foram considerados válidos. Nada a prover, portanto. 7. Honorários sucumbenciais Por fim, acreditando na reforma do julgado, requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos honorários de sucumbência. Sem razão. Mantida a decisão de origem e a improcedência total dos pedidos autorais, não há falar em honorários de sucumbência em favor de seus advogados, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, no ponto. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. Por consequência, fica isento das custas a que foi condenado, no importe de R$ 920,74. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO ALTERNATIVA - CONSELHO CEMEA

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Processo nº 0037813-59.2017.8.11.0042

ID: 258213267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0037813-59.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILSON MARTINS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0037813-59.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0037813-59.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), AILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 393.850.601-63 (APELADO), SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 383.964.751-72 (ADVOGADO), RONI MARTINS DOS SANTOS (VÍTIMA), RONI MARTINS DOS SANTOS - CPF: 567.836.471-53 (VÍTIMA), KATIA CILENE MARTINS SILVA - CPF: 062.156.811-21 (ASSISTENTE), PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 048.578.901-94 (ASSISTENTE), LINDERLÂNIO SANTOS SARAIVA (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo acusado contra sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou, em conformidade com a decisão do Tribunal do Júri, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. O apelante sustenta a nulidade do julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, argumentando inexistência de elementos mínimos que confirmem sua autoria. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, requerendo o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, além da aplicação da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, a ponto de justificar a anulação do julgamento; e (II) examinar a adequação da dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como o critério adotado para a majoração da pena-base. III. Razões de decidir 4. O princípio da soberania dos veredictos, consagrado no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, impede a cassação da decisão do Tribunal do Júri, salvo se esta for manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 5. A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, laudos periciais e testemunhos judiciais, os quais indicam que o apelante determinou a execução da vítima devido a uma dívida oriunda do tráfico de drogas. 6. A escolha de uma versão pelos jurados, quando há provas que a sustentem, não caracteriza decisão manifestamente contrária aos autos, sendo vedado ao Tribunal ad quem substituir a convicção do Júri, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 7. A valoração negativa da culpabilidade fundamenta-se na premeditação do crime e na posição do apelante como mentor intelectual do homicídio, elementos que justificam a maior reprovabilidade da conduta. 8. A consideração de maus antecedentes é legítima, pois há condenação penal transitada em julgado antes dos fatos apurados, circunstância confirmada em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. 9. O concurso de agentes é circunstância que autoriza a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois revela maior reprovabilidade da conduta, tornando mais vulnerável o bem jurídico tutelado, o que extrapola o tipo penal (TJ-DF 00080245920168070010, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 14/10/2021). 10. A majoração da pena-base em 1/6 por circunstância judicial desfavorável atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como parâmetro adequado. 11. A aplicação da fração de 1/8, como pleiteada pela defesa, não é obrigatória e, no caso, resultaria em reformatio in pejus, vedada em recurso exclusivo da defesa. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão do Conselho de Sentença não se revela manifestamente contrária às provas dos autos quando amparada em conjunto probatório idôneo. 2. O princípio da soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, salvo manifesta desconformidade com as provas coligidas. 3. A valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena deve ser concretamente fundamentada, sendo lícito o acréscimo proporcional dentro da margem de discricionariedade do julgador.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, arts. 121, § 2º, I e IV, e 29; CPP, arts. 59 e 593, III, "d". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2284634/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/08/2023; TJMT, TJMT, Enunciado nº 18 da TCCR/TJMT; TJ-DF, 00080245920168070010, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, julgado em 14/10/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto por AILSON MARTINS DOS SANTOS, contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o qual, acolhendo a decisão do conselho de sentença, o condenou pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em suas razões, o apelante pleiteia a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, argumentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que o conjunto probatório carece de elementos mínimos para confirmar a autoria dos crimes imputados. Requer, ainda, a revisão da dosimetria da pena, buscando o afastamento da valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais da culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime, além da aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativada na primeira fase da dosimetria. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença objurgada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, bem como, por tempestivo. Infere-se da peça acusatória que: “(...) no dia 10 de abril de 2017, por volta das 21h0Omin, em via pública, na Avenida 30, Bairro Jardim Industriário, nesta Capital, MARCOS RODRIGO DOS SANTOS CUNHA (falecido), agindo mediante determinação de AILSON MARTINS DOS SANTOS, vulgo "AMAZON", por motivo torpe, bem como mediante dissimulação, alvejou RONI MARTINS DOS SANTOS, o qual, em razão das perfurações por projéteis de arma de fogo, veio a óbito no dia 14 de maio de 2017. Restou que a vitima devia ao denunciando AILSON a quantia aproximada de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da compra de entorpecentes, razão esta que levou a este último determinar a MARCOS que matasse RONI. Desta forma, extrai-se do presente inquérito policial, que o acusado MARCOS, a mando de AILSON, solicitou que um casal de "noiados" convidasse a vítima para irem até um determinado local, sob o falso pretexto de consumirem droga, oportunidade em que MARCOS estava aguardando pela vítima e efetuou diversos disparos contra a mesma, conforme consta no laudo pericial n° 1.1.01.2017.104817-01. Salienta-se que a vítima não veio a óbito no local, entretanto, sua morte é decorrente dos disparos realizados por MARCOS a mando de AILSON, vulgo "AMAZON", conforme pode-se observar no laudo pericial acima mencionado.” De proêmio, convém registrar que, em observância ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Júri, consagrado no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, a decisão do Conselho de Sentença deve ser preservada, somente se admitindo a cassação ou anulação quando manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP), ou seja, quando totalmente divorciada do conjunto probatório. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que: “a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento” (AgRg no AREsp 1632897/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/06/2020). No caso em apreço, ao contrário do que manifestado pela defesa, a decisão exarada pelo Conselho de Sentença não está desamparada de elementos probatórios, ao revés, há expressivo acervo fático a subsidiá-la, em especial o boletim de ocorrência (Id. 179946916 – Pág. 10/11), o relatório policial (Id. 179946917 – Pág. 06/08), laudo de necrópsia (Id 179946917 – Pág. 11/33 e Id. 179946918 – Pág. 01/09) e relatório policial (Id. 179946918 – Pág. 17/18), além da prova oral produzida. O acusado Ailson Martins dos Santos, em plenário, negou ser o mandante do crime, bem como, que conhecesse a vítima e a pessoa identificada como Marquinhos. Alegou que, na época dos fatos, morava em Campo Grande, mas, ao tomar conhecimento do ocorrido, retornou a Cuiabá, onde permaneceu por quinze dias. Esclareceu que, com o auxílio de um amigo policial, tentou averiguar as circunstâncias do crime e levantou informações junto as pessoas do posto vizinho e moradores da região, que apontaram Anderson, José e Elvis como autores do crime, alegando que a vítima teria roubado a residência deles e que eles haviam dito que iriam matá-la. Relatou que, enquanto esteve em Cuiabá, procurou Anderson para esclarecer os fatos, mas ele negou envolvimento e disse que o acusado deveria “se virar”. Explicou que possuía um estabelecimento de recapagem de pneus, chamado “Amazon Pneus”, o que fez com que muitos o chamassem de “Amazon”. Negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas e mencionou que seu irmão, usuário de entorpecentes, também era conhecido como “Amazon”, pois ficou responsável pela empresa após ter ido embora para Campo Grande. Em juízo, a testemunha Kátia Cilene Martins Silva relatou que, na noite do crime, ligaram para seu pai informando que a vítima havia sido baleada e estava no pronto-socorro. Ao chegar no hospital, por volta das 7h30, ela e sua mãe conversaram com a vítima, que, embora debilitado, confirmou que os autores do crime foram “dois homens em uma moto” e que um deles era conhecido como “Amazon”. Esclareceu também que, antes do crime, a vítima havia contado à família que “Amazon”, um traficante da região, lhe havia pago, juntamente com seu primo Alexandro, para executar um homicídio no pé da serra. No entanto, a vítima teria usado o dinheiro para consumo de drogas e não cumpriu o “serviço”. Além disso, ele possuía uma dívida de R$ 8.000,00 com “Amazon”, que estava sendo paga em parcelas. Ressaltou que, no dia do crime, ouviu de terceiros, que a vítima estava no Posto São Matheus, no bairro Jardim Industriário, bebendo e usando drogas, quando “Amazon” teria chegado em uma caminhonete e ameaçado matá-lo caso não quitasse a dívida. Posteriormente, um homem apelidado de “Pescoço Cortado” teria atraído a vítima para um local sob o pretexto de buscar drogas para um casal de usuários. Ao sair do posto, a vítima foi abordada por dois homens em uma moto, que efetuaram os disparos. Em juízo, o informante Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, filho da vítima, relatou que seu pai, ainda em vida, lhe contou que os disparos foram perpetrados a mando de “Amazon”, em razão de um desacerto envolvendo substância entorpecente. O policial civil Francisco Leite de Oliveira afirmou, em plenário, que a vítima foi alvejada no pátio de um posto por dois indivíduos em uma motocicleta, sendo “Amazon” o piloto e Marco o autor dos disparos. A vítima ficou internada por um mês no Pronto-Socorro de Cuiabá, mas não resistiu e veio a óbito. Que, no dia do crime, a vítima identificou os envolvidos aos policiais militares, mas não prestou depoimento formal, pois a delegacia aguardava sua recuperação, o que não ocorreu. Explicou que a identificação de “Amazon” foi difícil, pois, ao consultarem o sistema, encontraram várias pessoas com esse apelido, mas, ao apresentarem suas fotografias às testemunhas, estas afirmavam que não se tratava do indivíduo envolvido no crime. No entanto, durante a investigação, o irmão do acusado informou que este tinha uma borracharia chamada “Amazon Pneus”, razão pela qual era conhecido como “Amazon”. A partir dessa informação, os investigadores conseguiram qualificá-lo e obter uma fotografia, que foi reconhecida por familiares da vítima como o autor do delito e por pessoas que tinham conhecimento dos fatos. Sobre a motivação do homicídio, afirmou que “Amazon” teria contratado a vítima para matar um desafeto, mas esta pegou o dinheiro e não cumpriu a tarefa, gastando-o com drogas e bebidas, sem conseguir devolver a quantia. Diante disso, “Amazon” teria ordenado sua execução. Acrescentou que, posteriormente, determinou também a morte de Marcos, pois este comentava abertamente sobre o crime, o que preocupava “Amazon”. Esclareceu, ainda, que as investigações apontaram que “Amazon” tinha envolvimento com o tráfico de drogas na região e que houve dificuldade em obter depoimentos, pois os moradores e comerciantes tinham medo de represálias. Apesar disso, alguns forneceram informações de maneira informal, sem querer registrá-las oficialmente. Esse é o contexto probatório retratado nos autos. Diante do contexto probatório delineado nos autos, ao revés do que foi sustentado pela defesa, há provas judicializadas demostrando que o apelante efetivamente participou da execução do crime em questão, sendo apontado como o mandante do homicídio. O depoimento do policial civil Francisco Leite de Oliveira, colhido em juízo, revela detalhes essenciais que corroboram essa conclusão. O referido policial esclareceu que a investigação enfrentou obstáculos significativos, notadamente em razão do temor das testemunhas em prestar declarações formais sobre os fatos. Tal receio, é comum em crimes de natureza violenta como o homicídio, porém, não pode servir de escudo para a impunidade, tampouco fragilizar a credibilidade das provas obtidas por meio de diligências investigativas regularmente conduzidas. Nesse contexto, evidenciou-se que a qualificação do acusado somente foi viabilizada a partir da obtenção de sua fotografia, sendo ele formalmente reconhecido no curso das investigações por indivíduos que detinham conhecimento direto do ocorrido. No entanto, por medo de represálias, optaram por não se identificar, situação essa que, longe de comprometer a validade da prova, apenas reforça o ambiente de intimidação que circunda o delito em questão. Importa ressaltar que o depoimento do policial civil não configura testemunho indireto (“ouvir dizer”), pois ele teve contato com a apuração do crime ao atender a ocorrência e ao realizar diligências investigativas para reunir elementos probatórios. Sua atuação não se restringiu à coleta de relatos de terceiros, mas sim à análise criteriosa dos elementos fáticos e à construção de um arcabouço probatório que permitiu a identificação do envolvimento do apelante. Nessa perspectiva, é oportuno destacar que “o depoimento testemunhal daquele que, apesar de não ter presenciado os fatos, teve contato com o crime em apuração ao atender a ocorrência, e posteriormente ao encetar diligências para reunir elementos que certamente poderão servir como provas, a favor ou contra o réu, não pode ser considerado imprestável” (N.U 1000628-81.2022.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Dessa forma, a narrativa apresentada pelo policial civil, fundamentada em diligências concretas e na análise minuciosa dos elementos probatórios, confere respaldo substancial à tese acusatória. Como já mencionado, a decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos, o que não se vislumbra no caso presente. Havendo versões contraditórias e uma sendo a escolhida, há que se respeitar a manifestação soberana do Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa, previsto, constitucionalmente. Em sendo assim, coexistindo teses opostas e havendo coerência na escolha de uma delas pelo Júri Popular, é vedado ao Tribunal ad quem cassar a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofender o princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se depreende do Enunciado n.º 13 da Jurisprudência Uniformizada da Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Nesse contexto, nota-se que a decisão do Conselho de Sentença está amparada pelas provas dos autos e, portanto, não há que se cogitar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. Conclusivamente, entendo que a decisão dos jurados, portanto, está baseada em prova contida nos autos, de maneira que não há que se falar em submissão do apelante a novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Por outro lado, o apelante pleiteia a revisão da dosimetria, requerendo o afastamento da valoração negativa atribuída à circunstância judicial da culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime. Além disso, solicitam a readequação da fração aplicada no aumento da pena-base no caso concreto. Entretanto, melhor sorte não lhes assiste, nesta questão. Para a adequada análise dos fatos, transcrevo o teor da sentença, na parte a que interessa: “(...) Diante do princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, passo a fixá-la nos seguintes termos: A dinâmica do crime revela acentuada culpabilidade do réu, porquanto foi o mentor intelectual do crime, premeditou o delito, cuja circunstância não é inerente ao tipo penal e, por conseguinte, justifica a exasperação da pena-base. O réu registra antecedente criminal pela prática do delito de porte irregular de arma de fogo de uso restrito, praticado no dia 06/02/2004, a pena de 06 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 15/09/2011 (Processo executivo de pena n. 0003327-86.2013.8.12.0001). Quanto à sua personalidade e conduta social, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, suas análises demandam estudo psicológico e social aprofundado, por profissionais especializados (TJMT, AP nº 72331/2015), que não foi produzido nos autos, impossibilitando a valoração; A motivação do crime é torpe, consistente em uma dívida relacionada à compra de entorpecentes. Não obstante, uma vez que o Conselho de Sentença reconheceu o mover delitivo como qualificadora do tipo, prejudicada a sua valoração, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. O comportamento da vítima influenciou para a prática do delito, porquanto era envolvida com o submundo do crime. Nesse sentido, há informações nos autos que ela era usuária de drogas e egressa do sistema penitenciário. Em consulta ao Apolo verifiquei que a vítima ostentava condenações pelos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse de drogas para consumo próprio (Ação Penal n. 17670-93.2010.811.0042 e 8692-59.2012.811.0042). Ademais, a testemunha Katia Cilene Martins Silva, sobrinha da vítima, afirmou perante a autoridade policial que ela teria lhe confidenciado que recebeu certa quantia em dinheiro de “Amazon” para matar um homem, cujo montante teria utilizado para compra de entorpecente, sem executar o homicídio. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, porquanto o delito foi perpetrado em concurso de agentes. A dinâmica dos fatos releva que o réu determinou a terceira pessoa que executasse a vítima. Para tanto, o executor contou com o auxílio de um casal de “noiados” que atraiu Roni Martins dos Santos até o local em que ele foi alvejado pelos disparos de arma de fogo. (...) No tocante às consequências do crime, embora graves, integram o próprio tipo penal: (...) Assim, tendo em vista a pena prevista para o crime de homicídio qualificado – de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão - entendo necessário e suficiente estabelecer a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Anoto, por oportuno, que o acréscimo acima aplicado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no sentido de que deve obedecer à fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa: No caso concreto houve o recrudescimento de 02 (dois) anos para cada circunstancia judicial negativa (culpabilidade acentuada, antecedentes criminais e circunstâncias do crime) e a redução de 02 (dois) anos em razão do comportamento da vítima ter influenciado para a prática do delito. Nesse sentido: (...) No caso concreto houve o recrudescimento de 02 (dois) anos para cada circunstancia judicial negativa (culpabilidade acentuada, antecedentes criminais e circunstâncias do crime) e a redução de 02 (dois) anos em razão do comportamento da vítima ter influenciado para a prática do delito. “ Portanto, observa-se que a magistrada sentenciante atribuiu valoração negativa à culpabilidade do apelante, destacando, sobretudo, por ter sido o mentor intelectual do crime, premeditando o delito. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, entendo que a sentença proferida pela magistrada de origem valorou corretamente a culpabilidade. A fundamentação apresentada demonstra de forma clara que a ação do réu extrapolou a simples prática do homicídio qualificado, eis que o acervo probatório revela que o crime foi praticado de forma premeditada e com extrema audácia e frieza. Isso porque os elementos coligidos indicam que, pelo fato de a vítima estar devendo ao acusado, este determinou que terceiros a atraíssem ao local dos fatos, sob o pretexto de buscar substância entorpecente, momento em que foi brutalmente executada. Esses elementos, a meu ver, demonstram claramente a premeditação das ações e a intensa frieza na execução do delito. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça já manifestou que “a culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta e ao grau de reprovabilidade social da ação. É desfavorável a moduladora quando para a prática do delito empregou-se intensa frieza” (N.U 0015111-95.2012.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que “pode haver a valoração negativa da culpabilidade, uma vez que a premeditação, com o planejamento das ações, demonstra o maior desvalor dessa circunstância” (STJ - HC: 532902 PE 2019/0272982-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2019). De maneira similar, o Enunciado Orientativo nº 49 deste Sodalício dispõe que: a premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa. No mais, em relação aos maus antecedentes, a defesa argumenta que não há documentação hábil para comprovar tal circunstância judicial, uma vez que o documento indicado na sentença, qual seja, a lista de antecedentes acessada pelo sistema do Poder Judiciário, não se revela suficiente para a negativação. Sem razão, contudo. Sabe-se que a reincidência, circunstância de caráter pessoal, pode ser reconhecida pelo juízo sentenciante ainda que não tenha sido alegada/requerida a incidência dessa agravante nos autos, bastando a existência de condenação penal com trânsito em julgado em desfavor do acusado, com data anterior aos fatos delitivos em apuração. In casu, como bem consignado pelo juízo a quo, é possível constatar a condição de reincidente do apelante com a simples consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, uma vez que responde ao processo Executivo de Pena n. 0003327-86.2013.8.12.0001, do qual se extrai que ele possui uma condenação com trânsito em julgado anteriormente aos fatos delitivos ora em comento. Sobre o tema, convém destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 18 da TCCR/TJMT, firmou o entendimento de que “A falta de certidão cartorária de trânsito em julgado de condenação anterior não impede o reconhecimento de maus antecedentes ou da reincidência desde que tais registros estejam disponibilizados em sítios eletrônicos do Poder Judiciário ou ainda constem de documentos oficiais de órgãos públicos que integram a atividade de persecução penal”. Desse modo, não há como afastar a agravante dos maus antecedentes, posto que é inequívoco que o recorrente é reincidente em crime doloso. Outrossim, as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas negativamente pela magistrada de origem, que fundamentou sua decisão em elementos concretos constantes nos autos. Conforme consignado, o delito foi praticado em concurso de agentes, uma vez que a dinâmica dos fatos revela que o réu determinou uma terceira pessoa que executasse a vítima. Nesse sentido, ressalto que “o concurso de agentes é circunstância que autoriza a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois revela maior reprovabilidade da conduta, tornando mais vulnerável o bem jurídico tutelado, o que extrapola o tipo penal” (TJ-DF 00080245920168070010 DF 0008024-59 .2016.8.07.0010, Relator.: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/10/2021). Portanto, as razões apresentadas pela defesa não são capazes de desconstituir a fundamentação idônea contida na sentença de primeiro grau, que se pautou em critérios legítimos e devidamente justificados para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais. Por essa razão, mantenho a valoração negativa atribuída às circunstâncias e consequências do crime. No mais, em relação ao quantum de aumento, a Defesa sustenta que a pena-base deve ser exasperada no patamar de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial avaliada negativamente. No entanto, também não assiste de razão à defesa. No que concerne ao cálculo da pena-base, é cediço que a lei não impõe observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que, é concedido ao magistrado uma certa discricionariedade inerente à graduação da pena, devendo, no entanto, se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que seja aplicada a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. Nesse contexto, “o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do CP, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária”. (STJ, REsp. 827031/PE, Rel. Min. Laurita Vaz). Conclui-se, portanto, que o Código Penal não impôs o quantum de aumento necessário para cada circunstância judicial desfavorável ao sentenciado. Contudo, ante o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Ressalto que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige do juízo a quo é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. No caso em tela, a magistrada sentenciante majorou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável, o que representa em um acréscimo em fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima estipulada, que se mostra proporcional, em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, veja-se o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso: “A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, onde se deve observar não só os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também o da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Assim, faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório.3. No caso em tela, o acréscimo da pena-base mostrou-se proporcional e razoável, considerando a apresentação de fundamentação idônea, suficiente e concreta para a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, o que nem sequer foi objeto de irresignação por parte da defesa, não havendo falar em aumento desproporcional.4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2284634 DF 2023/0020128-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) Ademais, como já mencionado, o juízo de primeiro grau aplicou a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima estipulada, o que resultou em um acréscimo de 2 (dois) anos para cada circunstância judicial avaliada negativamente. Embora a defesa sustente que a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima seria mais proporcional, é importante ressaltar que tal fração resultaria em um aumento de 2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância, o que levaria a um aumento mais severo da pena, configurando reformatio in pejus, o que é vedado em recurso exclusivo da defesa. O princípio da non reformatio in pejus visa garantir que a situação do réu não seja agravada em sede de recurso exclusivo por ele interposto, assegurando sua proteção processual. Por fim, quanto ao prequestionamento aventado pela Defesa, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJe 05/02/2021). Registro que os artigos elencados pelo recorrente e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Diante do exposto, em consonância ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por AILSON MARTINS DOS SANTOS, mantendo incólume a sentença combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 5054133-48.2025.8.09.0051

ID: 281814220

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054133-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 … SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Autos do Processo nº 5054133-48.2025.8.09.0051 DM FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificada, por meio de seu advogado que ao final desta subscreve, à impoluta presença de Vossa Excelência, com o costumeiro acato e reverência que lhe é de estilo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FABIO PEREIRA PIRES, já qualificado, muito respeitosamente, diante da r. sentença publicada no PROJUDO GO, com base no art. 1.009, do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO para o que, após às formalidades de estilo, requer o processamento deste recurso e a sua remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o fim de reexame das questões suscitadas no processo e na consequente r. sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES que seguem anexadas. Com efeito, requer a juntada do preparo recursal (Doc. anexo), bem como a recepção do aludido recurso em seu efeito suspensivo e devolutivo. Por fim, pugna, igualmente, que todas as intimações e demais atos processuais de estilo sejam realizados exclusivamente em nome do advogado LUCAS CARLOS VIEIRA, OAB/SP 305.465, sob pena de serem consideradas nulas, nos termos da Lei. Respeitosamente, pede e confia o deferimento. São Paulo/SP, 21 de abril de 2025. LUCAS CARLOS VIEIRA OAB/SP 305.465 SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com RAZÕES DA APELAÇÃO Autos do Processo nº 5054133-48.2025.8.09.0051 Ação com Pedido Condenatório RECORRENTE: DM FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDA: FABIO PEREIRA PIRES EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITA TURMA INCLÍTOS JULGADORES Malgrado o acerto vezeiro das prolações diárias provindas do MM. Juízo a quo, tem- se que na presente demanda tal mérito não foi integralmente realizado, visto que a r. decisão prolatada desconsiderou provas e evidências que atestam a veracidade da relação jurídica havida entre a parte Recorrente e a parte Recorrida, de tal sorte que merece a sua reforma para que logre melhor qualidade Jurisdicional, ante aquilo que este r. Tribunal vem decidindo. I – DA SÍNTESE DOS FATOS DISCUTIDOS NESSES AUTOS. 1.1. Em inicial, a parte Recorrida alegou que consultou seu EXTRATO SCR BACEN e que lá há indicação de um débito que está "em prejuízo/vencido”, no valor de R$ 1.073,79. 1.2. Disse a parte Recorrida que a referida anotação prejudica seu score e que não recebeu nenhuma notificação da inscrição junto ao referido extrato. SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com 1.3. Diante do pintado cenário, a parte Recorrida ajuizou a presente demanda a fim de que o débito anotado fosse retirado, além de pleitear a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 1.4. A Recorrente compareceu aos autos e apresentou contestação, juntando documentos comprobatórios que atestam que a contratação se deu entre as partes de forma regular e lícita, bem como juntou aos autos provas no sentido de comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes e o débito contraído pela parte Recorrida, além da obrigação legal da parte Recorrente em reportar ao BACEN as informações relativas ao inadimplemento indicado. 1.5. Não obstante as provas carreadas, o MM. Juízo a quo proferiu r. sentença, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de ofício para exclusão da anotação indevida no SRC, ante a ausência de notificação prévia, sem prejuízo de posteriormente ser novamente incluída a informação, mediante obediência da norma (notificação prévia). Em face da sucumbência recíproca (indeferimento do dano moral), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a ré, com base nos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil, observando a gratuidade da justiça concedida. ”. (Os grifos são nossos). 1.6. Em que pese todo o respeito, a r. sentença merece parcial reforma para manter intacto o débito anotado, vez que em desacordo com a melhor jurisprudência e legislação que rege a matéria, tal como abaixo será mais bem evidenciado. II – DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS: 2.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 2.1.1. Excelências, a parte Recorrida busca, através da presente demanda, uma indenização por danos morais sem que, todavia, tivesse um conjunto SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com probatório mínimo que fizesse a Recorrente, de fato, ser responsabilizada pelos pretensos atos. 2.1.2. Com efeito, para que reste configurado o interesse de agir da parte Recorrida, esta teria de trazer aos autos meios de prova que dessem azo a sua tese de que a Recorrente, de fato, lhe teria cometido um ato ilícito apto a trazer danos à moral ou honra. 2.1.3. Ora, inexiste nos autos uma única foto ou mesmo outro meio de prova que atestasse o quanto alegado, bem assim a suposta humilhação que teria lhe acometido ante uma suposta e não comprovada anotação. 2.1.4. Exatamente por isso, Excelências, que se torna praticamente impossível à Recorrente promover a contestação dos fatos, já que não há sequer uma prova nesse sentido. 2.1.5. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: 2.1.6. Nestes termos, requer a extinção do feito, sem a devida análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com 2.2. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2.2.1. A parte Recorrida propugnou e este MM. Juízo a quo concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita sem que, todavia, fosse comprovado o estado de miserabilidade daquela. 2.2.2. Ocorre que, não obstante aludida decisão esteja dentro do âmbito de discricionariedade do MM. Juízo, existem regras claras para que sobredito benefício seja aplicado. 2.2.3. Isto porque, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, especialmente com a regra criada pelo art. 375, ao Magistrado cabe a perquirição daquilo que se afirmar como sendo verdadeiro. 2.2.4. É que a parte Recorrida, por si só, não comprovou que está desempregada. 2.2.5. Desse modo, e diante dos fatos trazidos pelo própria Recorrida, se mostra necessário que esta traga aos autos comprovantes financeiros de sua renda a fim de que, somente com isso, referido benefício seja de fato mantido. 2.2.6. Isso tudo porque a parte Recorrida contratou advogado particular, arcando diretamente com os maiores custos de contratação (honorários). 2.2.7. Assim, e diante do fato de a parte Recorrida ter se valido do trabalho de patrono contratado exclusivamente para este fim, impugna-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a fim de que a parte Recorrida venha aos autos e comprove seu estado de miserabilidade, acostando documento hábil e de valor comprobatório idôneo (conforme indicado no item 2.2.5. acima), de modo a configurar sua impossibilidade financeira ao custeamento do feito. 2.2.8. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – Decisão de indeferimento do benefício – Requerente, que é motorista de moto taxi, afirma que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família – Art. 4º, "caput", da SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com Lei nº 1.060/50 – Renda mensal média auferida pelo autor inferior a três salários mínimos – Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Existência de indícios de alteração da situação financeira do mutuário, após a contratação do financiamento - A representação em Juízo por advogado particular não obsta a concessão deste benefício – Precedente do STJ –– Gratuidade concedida, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser apurada a situação financeira do recorrente (...)”. (TJSP - 1007927-59.2015.8.26.0071 Apelação. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior. 24ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento e registro: 27/06/2016) 2.2.9. Nestes termos, requesta seja declarada impugnada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como propugna seja intimada a parte Recorrida para, documentalmente, comprovar seu estado de miserabilidade, juntando extratos bancários para tanto, ante o fato de ter contratado profissional de gabarito para ajuizamento da presente, sem, todavia, comprovar que requereu o patrocínio junto à Defensoria Pública de Goiás. III – DO MÉRITO RECURSAL: O SCR E OBRIGAÇÃO LEGAL ASSUMIDA PELA PARTE RECORRENTE. 3.1. Excelências, em 18 de novembro de 2022, a parte Recorrida aderiu ao contrato do CARTÃO DE CRÉDITO DM MASTERCARD 1 , vinculado ao contrato de prestação de serviços e sob a administração da Recorrente, sendo certo que a parte Recorrida promoveu a assinatura do aludido contrato via WhatsApp (assinatura digital amparada pela MP nº 2.200-2/2001), tudo conforme documentação anexada (DOC. I da contestação), tal como confessado pela parte Recorrida em sua inicial. 3.2. A parte Recorrida recebeu o referido cartão de crédito e o utilizou em diversos lugares, tendo, inclusive, pagado faturas emitidas pela Recorrente (DOC. II da contestação). 3.3. Ou seja, a parte Recorrida sabia, desde o início, que possui uma relação jurídica com a parte Recorrente. 3.4. Pois bem. A parte Recorrida deixou de pagar a fatura com vencimento 1 https://www.dmcard.com.br/portal/sobre-o-cartao/contratos, com acesso aos 31 de outubro de 2024. SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com aos 28 de abril de 2023 (DOC. III da contestação), no valor de R$ 370,68, que contemplava as compras realizadas com o referido cartão de crédito. 3.5. Nisso, a parte Recorrente emitiu nova fatura, agora com vencimento aos 28 de maio de 2023 (DOC. IV da contestação), no importe de R$ 864,72, já contemplando os valores inadimplidos e os consectários moratórios, sendo certo, novamente, que a parte Recorrida nada pagou! 3.6. Disso, a parte Recorrente emitiu nova fatura, agora com vencimento aos 28 de junho de 2023 (DOC. V da contestação), no valor total de R$ 1.104,62, que contemplou o valor da fatura anterior não paga pela parte Recorrida, juntamente com os demais consectários moratórios. 3.7. Pois bem. Feitos os devidos esclarecimentos, mister seja aclarado o equívoco da parte Recorrida, que possui um débito confessadamente legítimo. 3.8. É que a parte Recorrente é obrigada legalmente a enviar ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central (Bacen), o histórico de operações de crédito dos seus usuários do cartão de crédito que estão em mora. 3.9. Excelências, a parte Recorrente tem as suas atividades reguladas pelo Bacen, de modo que não pode se omitir a prestar os esclarecimentos devidos à entidade reguladora, conforme estabelecido no art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 (DOC. VI da contestação) sendo certo que todo o histórico reportado ao Bacen não é possível excluir devido ser regras estabelecidas pela própria resolução. 3.10. Nesse contexto, é importante destacar que o registro das operações é obrigatório, não podendo a Recorrente, como uma instituição de pagamentos, recusar-se a prestar essas informações ao BACEN, conforme estabelecem os artigos. 4º e 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022 (DOC. VII da contestação): “Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (...) SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: (...)”. (grifo nosso). 3.11. Em caso de atraso na remessa das informações relativas às operações de crédito, poderia a Recorrente ter seu acesso para consulta de dados do SCR restringido ou suspenso, nos termos do § 2º do art. 9 desta Resolução. 3.12. Dessa forma, é indubitável a necessidade de promover as devidas atualizações no SCR, haja vista a possibilidade da imposição de sanções às Instituições que desrespeitarem o disposto na Resolução CMN nº 5.037/2022. 3.13. Outrossim, torna-se imprescindível ressaltar que o SCR não é um cadastro restritivo e sim um sistema de monitoramento e consulta, o que implica em concluir que eventuais anotações não influenciam na composição de um score bancário, de sorte que todo o histórico reportado pela Recorrente é tratado pelo Bacen e somente por ele pode ser excluído e/ou alterado. 3.14. Outro ponto que merece destaque é em relação ao art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, o qual prevê que o consumidor deve ser cientificado previamente das suas operações, que serão registradas no SCR no momento da celebração do negócio jurídico. 3.15. Assim, agindo em conformidade com os ditames legais, no ato de celebração do negócio jurídico, a parte Recorrente informa previamente aos seus clientes e consumidores que suas operações serão registradas no SCR, conforme estabelece o Contrato de Prestação de Serviços, em sua cláusula 11.2 a seguinte obrigação (DOC. I da contestação): SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com 3.16. Contudo, ainda que o Nobre Julgador entenda que os consumidores deveriam receber alguma espécie de ciência prévia, cabe destacar que a notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, nos termos da Súmula nº 359, do STJ. 3.17. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). CADASTRO QUE TEM COMO OBJETIVO A TROCA DE INFORMAÇÕES, DE FORMA SIGILOSA E RESTRITA, DO SISTEMA FINANCEIRO, RELATIVAMENTE A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, DE FORMA QUE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PODERÃO AVALIAR O PERFIL DOS CLIENTES PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO DISCUTE A REGULARIDADE DO DÉBITO, MAS APENAS A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO E APONTAMENTO LEGÍTIMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0016204- 58.2023.8.05.0080, Relator (a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 13/09/2023) Ademais, observo que o cadastro em tela, conforme preceitua a resolução nº 5.037/22 do Banco Central, é positivo, e não negativo, sendo regido, também, pela lei nº 12.414/2011, sem prejuízo do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com tais normativas, a comunicação deve ocorrer no momento do cadastro, e não no momento da anotação restritiva, conforme artigo 4º, § 4º da lei nº 12.414/2011. No caso concreto, é incontroversa a contratação, sendo, portanto, presumível a comunicação do cadastro, tendo em vista que esta consta nos termos de adesão aos produtos bancários, bem como por ser obrigação, e não faculdade, da ré, prevista no artigo 4º da resolução nº 5.037/22 do Banco Central ”. SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com 3.18. Ademais, convém salientar, ainda, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sobre o sistema SCR: “STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1525699 RS 2015/0025880-5 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN/CADIN.INDEVIDA INSCRIÇAO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1....Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no SISBACEN, a teor do art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, é da responsabilidade do...órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito”. 3.19. Sendo assim, dado às evidências indicadas, pode-se concluir que o envio das informações ao SCR é uma obrigação legalmente imposta à parte Recorrente, de modo que a parte Recorrida tinha e tem total ciência (até mesmo porque há expressa previsão contratual) do envio de tais informações, uma vez que consta em cláusula contratual aderida pela parte Recorrida. 3.20. Por fim, novamente, torna-se imperioso esclarecer que SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito ou mesmo de anotações negativas, mas sim um sistema de registro administrado pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras com informações sobre operações de crédito de natureza compulsória, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 4.571/17. 3.21. Importante esclarecer, Excelências, que a parte Recorrida havia deixado de realizar o pagamento do débito vencido e, independentemente de sua inadimplência, a Recorrente precisa prestar informações junto ao SCR, já que é obrigada (art. 4º da Resolução nº 4.571/17) a agir dessa forma. 3.22. Excelências, embora a parte Recorrida alegue que não teve ciência de que a parte Recorrente promoveria a prestação de informações ao BACEN, as partes firmaram um contrato de prestação de serviços em que está previsto ostensivamente que a parte Recorrente irá – já que obrigada! – prestar as informações ao BACEN: SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com 3.23. Outrossim, torna-se imprescindível ponderar a parte Recorrida não trouxe nenhuma prova que atestasse a sua incapacidade de contratar crédito, o que implica em dizer que a inexiste – ao menos por parte desta Recorrida – qualquer ato que restrinja o direito ao crédito! 3.24. O art. 421, do Código Civil, dispõe sobre a liberdade de contratar e um dos requisitos de validade dos contratos é o acordo de vontades, isto é, a partir do momento em que a parte Recorrida aderiu ao contrato de prestação de serviços que expressamente indicava que a parte Recorrente iria submeter eventuais anotações ao SCR, a parte Autora jamais poderia alegar eventual falha na prestação de serviços. 3.25. Nesse exato sentido, inclusive, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inscrição do nome da parte autora no sistema SCR/BACEN. Ausência de negativação creditícia. Restrição interna nos cadastros da instituição bancária. Informações não dotadas de publicidade. Garantia constitucional da livre iniciativa e da liberdade econômica. Concessão de crédito a clientes. Exercício regular de direito do credor. Discricionariedade do banco. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJSE; AC 202300844230; Ac. 39465/2023; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça; DJSE 04/10/2023). (Grifo nosso). 3.26. Excelências, com efeito, o objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. 3.27. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito, porém, sem caráter desabonador. Assim, o SCR/BACEN tem finalidade distinta dos cadastros e informações mantidos por entidades como SCPC e SERASA. 3.28. Insista-se novamente: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa mais bem adequada ao risco assumido. 3.29. Nesse exato sentido é a jurisprudência pátria que, em recentíssimos julgados, todos idênticos ao aqui indicado, julgou improcedente a pretensão dos devedores: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A coisa julgada verifica-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC). Isto é, quando presente a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não se vê na hipótese. 2. Não obstante o entendimento sobre o viés restritivo do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), inexiste dano moral passível de compensação quando não demonstrada a inclusão indevida do registro, tampouco o dano extrapatrimonial decorrente da conduta reputada irregular, consoante ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-GO 56371618620218090117, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). “RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DA ANOTAÇÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). CADASTRO QUE TEM COMO OBJETIVO A TROCA DE INFORMAÇÕES, DE FORMA SIGILOSA E RESTRITA, DO SISTEMA FINANCEIRO, RELATIVAMENTE A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, DE FORMA QUE AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PODERÃO AVALIAR O PERFIL DOS CLIENTES PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. PARTE AUTORA QUE NÃO DISCUTE A REGULARIDADE DO DÉBITO, MAS APENAS A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO E APONTAMENTO LEGÍTIMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos recursos. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada pelos Tribunais Superiores: STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1525699 RS 2015/0025880-5 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN/CADIN. INDEVIDA INSCRIÇAO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1....Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no SISBACEN, a teor do art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, é da responsabilidade do...órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. No mérito, depois de minucioso SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Autora. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. Acrescento que o caso em tela se adéqua ao precedente acima citado, tendo em vista que, em que pese não se desconheça a possibilidade de arbitramento de danos morais por anotação indevida de iniciativa do credor, no presente caso não se discute a regularidade da inscrição, mas apenas a ausência de notificação devida, que, conforme entendimento acima, compete à entidade responsável pela manutenção do cadastro. Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9.099/95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem- se. (...)”. (TJ-BA - RI: 00837983520238050001, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/11/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CONTRATO BANCÁRIO. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR. Incontroversa a relação jurídica entre as partes. Não se verifica irregularidades no histórico do autor naquele banco de dados, que não trazia informações inverídicas. A exclusão das informações pretéritas somente se justificaria se demonstrada a sua incorreção. Diante da ausência de ilegalidade nas informações existentes no SCR do SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com BACEN, não há que se falar em declaração de inexistência. Manutenção indevida de lançamento irregular no campo "prejuízo" não comprovada. Negativação não demonstrada. Improcedência mantida. Recurso não provido (Apelação Cível: 10013520220248260562, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 20/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024). “DANO MORAL. Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN - Ato ilícito Inexistência - Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Apelação1006768-86.2017.8.26.0079, Relator: NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 16/10/2018). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pedido de cartão de crédito indeferido. Cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Cadastro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral indevido. Ausência de comprovação da recusa à concretização do cartão de crédito ou do nexo de causalidade entre o registro no cadastro do Banco Central (SCR) e os danos que alega ter sofrido. Instituição Financeira não se desincumbiu de demonstrar a regularidade e a origem do débito ora discutido. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO”. (Apelação Cível 1116356- 33.2015.8.26.0100, Relator. Desembargador AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 09/01/2019). 3.30. Desta forma, Excelências, o fato de ter cadastro no SCR não impede a qualquer pessoa (inclusive a parte Recorrida) de adquirir créditos em instituições financeiras regulamentadas, já que as informações obrigatoriamente prestadas pela Recorrente são meramente anotadas para fins de histórico na concessão de crédito. 3.31. Logo, mostra-se totalmente impertinente o ajuizamento da presente SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com demanda pela parte Recorrida e, especialmente, o conteúdo expresso da r. sentença, já que a r. decisão é contrária ao comando legal provindo do BACEN. 3.32. Assim sendo, indene de dúvidas que o pedido da parte Recorrida para a declaração de inexigibilidade e retirada da anotação junto ao BACEN deve ser, de plano, refutado pelo MM. Juízo ad quem, o que desde já se requer. IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIRMADOS PELO MM. JUÍZO A QUO. ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). 4.1. Excelências, o MM. Juízo a quo estabeleceu em seu comando sentencial que a Recorrente deverá pagar ao patrono da parte Recorrida a quantia equivalente a 40% de 10% do valor da causa, a título de honorários de sucumbência. 4.2. Em que pese o mais absoluto respeito pela r. decisão, tem-se que esta padeceu de vício insanável que deve ser revisto pelo MM. Juízo ad quem. 4.3. Diz-se isso porque, como bem-dito por Luiz Henrique Volpe Camargo 2 , “o texto tem o propósito de evitar a fixação de honorários ínfimos”. 4.4. Excelências, os honorários não podem ser ínfimos, mas também não podem provocar o enriquecimento indevido do patrono. 4.5. Com efeito, a composição do valor da causa, no caso em tela, indica que R$ 20.000,00 seria o pedido de condenação em danos morais! 4.6. A parte Recorrida decaiu em 100% do seu pedido de condenação em danos morais. 4.7. Logo, não faz sentido o MM. Juízo ter condenado a parte Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência sobre um pedido que foi julgado improcedente! 2 ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda. (Coord.). et. al. Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 319. SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com 4.8. A respeito do assunto, inclusive, é a posição jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APELAÇÃO – SAÚDE – FORNECIMENTO DE INSUMOS – Oxigênio – Honorários advocatícios – Valor excessivo e desproporcional – Processo de baixa complexidade - Redução por equidade – Sentença parcialmente reformada – Apelação provida”. (TJ-SP 10299597820168260053 SP 1029959- 78.2016.8.26.0053, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 05/02/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2018). “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. ART. 20§ 4º DO CPC. EQUIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO RÉU. Serão isentos os honorários advocatícios quando não se verificar na tarefa a presença de maiores questionamentos. Recurso provido”. (TJ-SP - APL: 00075778419978260438 SP 0007577-84.1997.8.26.0438, Relator: Ronaldo Andrade, Data de Julgamento: 19/01/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2016). “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. ART. 20§ 4º DO CPC. EQUIDADE. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Impositiva mitigação ante à simplicidade da demanda e às características processuais, que não exige maiores esforços do profissional para nela atuar. Adequada a redução dos honorários advocatícios quando não se verificar na tarefa a presença de maiores questionamentos. Recurso provido”. (TJ- SP - APL: 10006289420148260223 SP 1000628-94.2014.8.26.0223, Relator: Ronaldo Andrade, Data de Julgamento: 08/09/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2015). 4.9. Exatamente por isso, Excelências, é que, a r. sentença deve ser inteiramente reformada, a fim de que eventual condenação em honorários não seja superior a R$ 200,00, o que desde já se requer. SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com V – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS 5.1. Diante de todas a evidências trazidas aos cadernos processuais, bem como diante dos esclarecimentos trazidos à baila nesta peça processual recursal, se notam evidentes os equívocos cometidos pelo MM. Juízo a quo, de modo que se pode concluir que: a) a anotação SCR é uma obrigação imposta pelo BACEN à parte Recorrente; b) a parte Recorrida foi previamente cientificada de tal obrigação, tal como consta no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; e c) a parte Recorrida decaiu em 100% do seu pedido de condenação por danos morais, de modo que o valor da causa não pode servir de base de cálculo para fixação de honorários sucumbenciais. 5.2. Por tudo isso, e certo de que outros melhores argumentos serão aventados por Vossas Excelências, requer a parte Recorrente que seja: 1) reformada parcialmente a sentença, de modo a ser julgada a demanda como sendo totalmente improcedente, pelos motivos de fato e de direito acima evidenciados, bem assim nos termos do pedido contestação e também nesse recurso de apelação; 2) subsidiariamente, caso o MM. Juízo entenda de forma diversa, pugna seja diminuído o valor da condenação para quantia não superior a R$ 200,00 a título de honorários de sucumbência; c) seja a parte Recorrida condenada, tendo em vista o princípio da causalidade, a arcar integralmente com as verbas de sucumbência, incluindo a honorária advocatícia, nos termos previsto pela legislação processual, além dos honorários sucumbenciais a serem fixados pelo E. Tribunal, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a reforma da sentença implicará na improcedência total da demanda, sendo certo que será necessário a reforma da r. decisão para fixar novos honorários advocatícios. SÃO PAULO | Av. Ibirapuera nº 1753, 5º andar, Moema, 04029-100 - Tel.: +55 (11) 2344.0444 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | Av. São João nº 2375, sala 1807, Jardim Aquarius, 12242-000 – Tel.: +55 (11) 2344.0444 www.lcvadv.com Por fim, pugna, igualmente, que todas as intimações e demais atos processuais de estilo sejam realizados exclusivamente em nome do advogado LUCAS CARLOS VIEIRA, OAB/SP 305.465, sob pena de serem consideradas nulas, nos termos da Lei. Respeitosamente, pede e confia o deferimento. São Paulo/SP, 21 de abril de 2025. LUCAS CARLOS VIEIRA OAB/SP 305.465 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01851560-9 Nosso Número 10/04/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01851560-9 Num. Documento 10/04/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 06/05/2025 Vencimento 06/05/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 10/04/2025 Data Documento 10/04/2025 Dt. de Processamento 109/01851560-9 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 91.669.747/0001-92 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 12246-870 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAME Pagador Avenida Cassiano Ricardo 521, Jd. Aquarius Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01851560-9 Nosso Número 7696004-8/50 7696004-8/50 DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAME Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 91.669.747/0001-92 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5054133-48.2025.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/22d77a53-b746-4bd1-8f9e- 9a2f6b9951075204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304DE56 Pix Copia e Cola 34191.09016 85156.094428 21905.220006 1 10730000062177 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de pagamento de boleto Dados da conta debitada / Pagador Final Agência/conta: 8048/56282-4 CPF/CNPJ: 91.669.747/0001-92 Empresa: DM FINANCEIRA S A - CREDITO, Dados do pagamento Identificação no meu comprovante: 34191 09016 85156 094428 21905 220006 1 10730000062177 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento: Razão Social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENT 02.292.266/0001-80 06/05/2025 Valor do boleto (R$); 621,77 (-) Desconto (R$): 0,00 (+)Mora/Multa (R$): 0,00 Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$): DM FINANCEIRA S A - CREDITO, 91.669.747/0001-92 621,77 Data de pagamento: 16/04/2025 Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie: 9D2837B1110D05587D36009485136865BBC6E71B Não Operação efetuada em 16/04/2025 às 12:39:55 via Sispag, CTRL 008817448179952. Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 1

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Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Claudia Ribeiro De Castro

ID: 257669599

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011237-46.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. JACQUES LUIS BELCHIOR FILHO

Polo Passivo:

CLAUDIA RIBEIRO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA CONCEICAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011237-46.2023.5.18.0051 : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. : CLAUDIA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011237-46.2023.5.18.0051 : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. : CLAUDIA RIBEIRO DE CASTRO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011237-46.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(S) : SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO(S) : CLÁUDIA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(S) : MARCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO COSTA PERITO(S) : JACQUES LUÍS BELCHIOR FILHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que acolheu os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada pelas verbas trabalhistas; (ii) a aplicabilidade do benefício de ordem; (iii) a extensão da responsabilidade subsidiária às parcelas rescisórias; (iv) a condenação ao pagamento do FGTS e multa de 40%; (v) a condenação pela multa do art. 477, § 8º, da CLT; (vi) a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (vii) a condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada foi mantida com base na jurisprudência do STF e TST sobre terceirização, considerando a prestação de serviços da reclamante em suas dependências e a ausência de prova em contrário pela recorrente. 4. O benefício de ordem foi negado, por não haver condicionamento legal do redirecionamento da execução ao esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal. 5. A extensão da responsabilidade subsidiária às parcelas rescisórias foi mantida, pois a natureza personalíssima da prestação não afasta a responsabilidade do tomador. 6. A condenação ao pagamento do FGTS e indenização de 40%, bem como a multa do art. 477, § 8º da CLT, foi mantida com base na responsabilidade subsidiária anteriormente fixada. 7. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade foi mantida, diante da prova pericial e da ausência de demonstração de incorreções por parte da recorrente. 8. A reparação por danos morais é indevida por não haver prova de constrangimento ou situação vexatória que tenha afetado a dignidade da reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. A responsabilização do devedor subsidiário não exige o esgotamento de todos os meios contra o devedor principal. 3. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas, incluindo as de natureza indenizatória." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, 477, 855-A; Lei 6.019/74, art. 5º-A; Lei 8.212/1991, art. 31; CC, art. 48 e 279; CPC, art. 4º, 790 e 797; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 958.252 e ADPF 324; TST, Súmula 463. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu os pedidos formulados por CLÁUDIA RIBEIRO DE CASTRO em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e outros (ID. 525912e). A quarta reclamada interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença (ID. 939d458). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 9b4d070). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4ª RECLAMADA (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA) Eis a sentença no que interessa (ID. 525912e - Fls. 503): "Acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, não subsiste a tese de falta de prestação de serviço terceirizado pela empregada, visto que em depoimento ela reclamada é fictamente confessa por desconhecimento de fatos pelo seu preposto e também que a única testemunha ouvida, sob advertência e compromisso, confirma que a autora prestou serviço para a 4ª reclamada. Tendo a 4ª ré se beneficiado da prestação de serviços, aplica-se ao caso concreto o item IV da Súmula 331 do C. TST. Declara-se a assim a responsabilidade subsidiária da 4ªreclamada pelos créditos exsurgidos do vínculo empregatício. A reclamada recorre dizendo (ID. 939F458 - Fls. 524/527): "Houve por bem o M.M Juízo de primeiro grau reconhecer a responsabilidade subsidiaria da reclamada ora recorrente. Entretanto jamais poderá prevalecer a r. sentença neste aspecto. Isto porque, é de se esclarecer que a recorrida nunca trabalhou para a empresa ora recorrente na qualidade de seu empregado, sendo certo que esta Recorrente desconhece qualquer aspecto a respeito do contrato de trabalho existente entre a recorrida e a outra empresa reclamada, pelo que jamais poderá ser responsabilizada subsidiariamente por qualquer verba pretendida em face da real empregadora, devendo ser reformar a r. sentença. Afinal, em nenhum momento ficaram caracterizados os elementos de um contrato de trabalho entre esta Recorrente a e a Recorrida, especialmente quanto à pessoalidade, subordinação, pagamento de salário e caráter não eventual da prestação dos serviços. Como se depreende do contrato juntado, a Reclamada firmou um contrato apenas com a empresa "IRMÃOS PORFÍRIO LTDA" cujo objeto do contrato são os serviços de limpeza e conservação. A prestação dos serviços ainda que tenha ocorrido sempre foi feita de acordo com a disponibilidade dos trabalhadores da 1ª Reclamada, sem que houvesse qualquer exclusividade. A Recorrente não tinha qualquer ingerência sobre os trabalhadores da 1ª Reclamada, limitando-se, tão-somente, a contatar os representantes da real empregadora para solicitar os serviços necessários. Neste compasso, repisa-se que a 2ª Reclamada nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, não havendo exigência de exclusividade nas atividades dos trabalhadores da 1ª Reclamada em favor desta 2ª Reclamada, podendo o Obreiro ter prestado serviços para diversas empresas, uma vez que a primeira Reclamada é empresa prestadora de serviços tendo diversos clientes, dentre elas a ora Contestante. Insta esclarecer que, em que pese as Reclamadas (1ª e 2ª) terem pactuado contrato de prestação de serviços, não houve no contrato celebrado qualquer irregularidade que possa maculá-lo, devendo produzir todos os efeitos para o qual foi firmado, vez que este não se deu para mascarar relação de emprego, não configurando, assim, hipótese de aplicação do artigo 9º, da CLT. Salienta-se que a primeira Reclamada tem personalidade jurídica própria, é regularmente constituída, e está estabelecida em local certo e responde pelos encargos trabalhistas de seus empregados. Não há qualquer corresponsabilidade entre o contratante e a contratada, vez que são perfeitamente definidas as atribuições e responsabilidades de cada uma. Ademais, sendo certo que a terceirização operou-se de forma lícita, somente será atribuível a responsabilidade subsidiária à Recorrente, se restar demonstrado que esta agiu com culpa in vigilando ou in elegendo, conclusão esta que resulta da melhor interpretação jurisprudencial da Súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, sendo certo que a Súmula 331 em seu inciso IV é cristalina ao determinar que a tomadora de serviços somente poderá ser responsabilizada pelas verbas do período em que houve a efetiva tomada de serviços, sendo certo que a não delimitação inviabiliza a aplicação da referida Súmula. O contrato firmado entre as demandadas deixa claro que serão prestados serviços pela Primeira Reclamada, por meio de seus colaboradores, sendo que os serviços poderão ser executados por qualquer empregado da 1ª reclamada, não havendo especificação de que os mesmos seriam prestados pela Reclamante. Desta forma, resta claro que a reclamante ora recorrida poderia e prestou serviços para outras empresas, não comprovando a efetiva e única prestação de serviços para esta recorrente. Assim, decretada a responsabilidade subsidiária, essa responsabilidade deverá ser restrita ao período que a recorrida comprovadamente o tenha prestado serviços a recorrida. Esse também é o entendimento jurisprudencial a respeito: (...) Ainda, insta salientar novamente que conforme ilustrado, restou demonstrado que a recorrida não teve acesso nas dependências da recorrente, não há o que se falar em prestação de serviços para esta reclamada. Assim, ante o exposto= requer seja reformada a r. sentença e ao final julgando improcedente a reclamação, ao menos contra esta recorrente." Sem razão. O STF decidiu que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tema 725 da repercussão geral, RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, acórdão publicado em 13/09/2019). Eis a ementa, em parte: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E na ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324 DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. Roberto Barroso, foi decidido: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Eis a ementa do acórdão, publicado em 06/09/2019 (destaques de agora): Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Como se vê, no RE 958.252 restou assentado simplesmente que é "mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" e na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente "pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" - nos dois casos, destaco, a contratante é responsável pela prestação de serviços terceirizados. Já o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". De tudo, emerge que a empresa contratante de serviços terceirizados i) tem o dever de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da prestadora; e ii) responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Terceirização é o caso particular de prestação de serviços caracterizado pela colocação de trabalhadores à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros, em regime de subordinação indireta, para realizar serviços contínuos, sem importar sua natureza. Corolário é que o tomador somente é responsável pelas obrigações referentes ao trabalhador que lhe presta serviços diretamente, excluídos, portanto, todos os outros empregados da empresa prestadora de serviços. Naturalmente, é do réu o ônus da prova da excludente de responsabilidade; por exemplo, que o caso não é de contratação de serviços terceirizados. No caso, a recorrente diz em sua defesa que "jamais contratou o reclamante, mas apenas a empresa "IRMÃOS PORFÍRIO LTDA", cujo objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza" (ID. 097Be12 - Pág. 03), e o caso é de terceirização de serviços caracterizada pela colocação de trabalhadores (Auxiliar de serviços gerais) à disposição do contratante (ID. 1d7363e), em regime de subordinação indireta (outra não foi alegada), para realizar serviços contínuos. Ainda, da análise dos autos percebo que a reclamada não produziu prova testemunhal em sentido contrário. A única testemunha convidada pela reclamante atestou que realizava serviços de limpeza acompanhada da reclamante nas dependências da 4ª reclamada (ID. 7166127). Veja-se: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: DESDETH FERREIRA RAMOS AMARAL, brasileiro(a), portador(a) do CPF 861.395.571-72, residente e domiciliado(a)na Rua Alemanha, QD40, LT06, Boa vista, Anápolis Goiás. Advertida e compromissada "que trabalhou pra a 1ª reclamada, na limpeza, de 11/2017 ao final de 2022; que o depoente prestava serviços na loja da 4ª reclamada; que trabalhou fazendo dupla com a reclamante; que limpavam a loja, incluindo os 4 banheiros, que eram frequentados pelos empregados da loja, uns 30 mais ou menos, e também pelos clientes da loja em quantitativo que a depoente não sabe informar;; PERGUNTAS DA PARTE RECLAMANTE: PERGUNTAS DA que utilizavam máscaras quando usavam removedores fortes;PARTE RECLAMADA:que não tinha necessidade de usarem sempre". Sem mais. Logo, a recorrente responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Por fim, em que pese a recorrente requerer que a responsabilidadedeve "ser restrita ao período que a recorrida comprovadamente o tenha prestado serviços a recorrida", não fez prova de período diverso daquele apontado na peça inicial. Nego provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM A 4ª reclamada disse em seu recurso: "Havendo a manutenção a r. sentença e condenação da Primeira Reclamada, e extinguindo-se todas as possibilidades de execução contra o devedor principal, diante da insuficiência de bens para quitar a dívida, requer, desde logo, que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da (1ª Reclamada), conforme documentação anexa, para que sejam atingidos os bens de seus sócios e/ou gestores, e após, tão somente frustrados esses meios, deve executar-se os bens da responsável subsidiária, conforme disposto no artigo 855-A da CLT, artigo 50 do CC, c/c artigo 790, II do CPC e artigo 28 do CDC c/c artigo 8º, §1º da CLT. Ressalte-se que os bens da empresa subsidiária não preferem aos do sócio do devedor principal, por força do disposto no artigo 795 do CPC, aplicável ao processo do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa nº 39/2016, artigo 3º, XIII, do TST. A exegese do texto de lei em comento traz em favor do sócio tão somente o benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que a responsabilidade principal pela liquidação da dívida transfere-se da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. Não há juridicidade em se direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios. Apenas na hipótese de insuficiência financeira dos componentes da base societária é que a dívida pode ser cobrada do subsidiariamente vinculado ao pagamento das verbas condenatórias. Desta forma, requer seja observado o benefício de ordem. Pois bem. O benefício de ordem assegura ao responsável que se executem primeiramente os bens do devedor, desde que o primeiro indique ou nomeie bens do segundo. Em outras palavras, a lei não condiciona o redirecionamento da execução contra o responsável ao esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal. Destaco que o art. 159 do PGC deste Regional exige a "utilização sistemática" de convênios - é dizer, o esgotamento dos meios de execução - porque "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC, art. 4º). Tais meios foram implantados e são mantidos para satisfazer o credor, e o dever de esgotá-los não pode ser compreendido como condição para o redirecionamento da execução contra o responsável, justamente, repito, porque i) a execução é processada no interesse do exequente (CPC, art. 797), ii) o responsável é o garantidor da obrigação e iii) a lei não condiciona o redirecionamento da execução contra o responsável ao esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal. Em resumo, o direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS (SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO) A recorrente disse em seu recurso: "Deferir a responsabilidade a esta Reclamada em relação às verbas de caráter personalíssimo e/ ou punitivo afronta a Constituição Federal, notadamente em seu artigo 5º, inciso XLV, que determina expressamente que nenhuma pena passará da pessoa do ofensor. Deve ser observada a expressa limitação obrigacional do eventual devedor subsidiário aos encargos decorrentes de liberalidade extra legal do devedor principal (artigo 278 do CC), além da expressa incomunicabilidade das penas moratórias e/ou ressarcitórias consequentes de ato ou omissão obrigacional desse (artigo 48 do CPC e artigo 279 do CC), o que importa, de qualquer sorte, na exclusão da ora RECORRENTE em eventual condenação ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial com tal natureza jurídica. Ainda, nos termos do art. 908 "in fine" do CC, a responsabilidade é exclusiva do devedor principal pelas perdas e danos, de modo que não há responsabilidade subsidiária por multas, indenizações e parcelas de natureza ressarcitória. A ora RECORRENTE não pode ser responsabilizada à satisfação, ainda que de forma subsidiária, de parcelas de caráter moratório, ressarcitório ou indenizatório, provenientes da conduta da primeira reclamada Logo, o reconhecimento da rescisão contratual não vincula a responsabilidade da Recorrente ao pagamento do FGTS, bem como as multas, visto que é de responsabilidade da Primeira Reclamada. Dessa forma, requer-se a reforma da decisão, deveno ser julgada improcedente o pedido de responsabilização da recorrente ao pagamento do FGTS." Sem razão. No caso, é incontroverso que a autora foi admitida como "auxiliar de serviços gerais" por IRMÃOS PORFÍRIO em 17/06/2020 e dispensada em 30/11/2022. Restou aqui decidido que, durante todo o contrato de trabalho, a autora laborou em favor da 4ª reclamada CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, empresa tomadora de serviços prestados por IRMÃOS PORFÍRIO (1ª reclamada). Fixado a responsabilidade subsidiaria da 4ª reclamada em tópico anterior, no que toca a extensão da responsabilidade, destaco que as obrigações trabalhistas são as verbas decorrentes da relação contratual e, naturalmente, também as processuais (por exemplo, as astreintes e a multa do artigo 467 consolidado), mesmo que se refiram a prestações personalíssimas (por exemplo, a anotação de CTPS e a entrega do TRCT e do requerimento do seguro-desemprego). Explico. A prestação objeto da obrigação é dita personalíssima se ela somente puder ser satisfeita ou cumprida em espécie pelo próprio devedor. Como se sabe, o devedor não pode ser fisicamente compelido a entregar a prestação personalíssima, mas o inadimplemento resolve-se em perdas e danos. Logo, a impossibilidade recíproca - isto é, a impossibilidade de um terceiro ser compelido a satisfazer ou cumprir em espécie a obrigação personalíssima - não impressiona: o responsável indenizará os danos sofridos pelo credor, substituindo-se integralmente ao devedor, é dizer, nas verbas contratuais e processuais decorrentes da condenação. Portanto, a natureza personalíssima da prestação é irrelevante: o inadimplemento resolve-se em perdas e danos e o responsável deve indenizar integralmente. Assim, a responsabilidade da recorrente CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (4ª reclamada), alcança todas as verbas decorrentes da condenação - sejam elas salarias ou indenizatórias - e não apenas das obrigações trabalhistas não satisfeitas, sem nenhuma exceção. Isto posto, nego provimento ao apelo patronal e mantenho a sentença recorrida, que condenou a recorrente CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (4ª reclamada) ao pagamento de todas as verbas rescisórias. FGTS ACRESCIDO DE 40% Disse a recorrente: "(...) conforme já aduzido anteriormente, esta Recorrente não tem conhecimento da relação de trabalho havida entre a Recorrida e a primeira reclamada. Ademais, a Recorrente conforme já exposto contratou a primeira reclamada, sem que houve qualquer exclusividade com qualquer empregado, sendo que jamais realizou ditos pagamentos como também não teve acesso a tais documentos. Assim, a recorrida nunca foi empregada desta recorrente não sendo possível, caso seja realizado a manutenção da r. sentença, vez que o Recorrido não era sua funcionária não possuindo qualquer documento relativo ao contrato de trabalho. No mais, requer quer qualquer condenação que recaia sobre a ora recorrente seja apurado em execução. Analiso. Estabelecida a responsabilidade subsidiária da recorrente em tópico anterior, bem como que sua responsabilidade alcança todas as verbas decorrentes da condenação - sejam elas salarias ou indenizatórias - e não apenas das obrigações trabalhistas não satisfeitas, sem nenhuma exceção, reporto-me aos fundamentos já expostos anteriormente para manter a condenação ao pagamento do FGTS e multa de 40%. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT O recorrente insurgiu contra o pagamento da penalidade disposta no art. 477, §8º da CLT: "(...) a r. sentença merece reforma neste tocante, pois, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo, eis que, havendo controvérsia quanto à existência ou não da relação de emprego, como ocorre no presente caso, referida multa é incabível, conforme corrobora a jurisprudência abaixo transcrita: (...) Isto porque, é de se esclarecer que o Recorrido nunca trabalhou para a empresa ora recorrente na qualidade de seu empregado, sendo certo que esta Recorrente desconhece qualquer aspecto a respeito do contrato de trabalho existente entre o Recorrido e a outra empresa reclamada, pelo que jamais poderá ser responsabilizada subsidiariamente por qualquer verba pretendida em face da real empregadora, devendo ser reformar a r. sentença. Afinal, em nenhum momento ficaram caracterizados os elementos de um contrato de trabalho entre esta Recorrente a e o Recorrido, especialmente quanto à pessoalidade, subordinação, pagamento de salário e caráter não eventual da prestação dos serviços. Desta forma, pleiteia a recorrente a reforma da r. sentença, a fim de afastar sua condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT". Sem razão. No caso dos autos não houve o reconhecimento em juízo do vínculo de emprego como disse a 4ª reclamada CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A sentença trata sobre sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas rescisórias devidas à reclamante, não havendo que discussão sobre aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT em relação ao momento do reconhecimento do vínculo de emprego. No mais, mantenho os mesmos fundamentos estabelecidos em tópico anterior no sentido de que sua responsabilidade alcança todas as verbas decorrentes da condenação - sejam elas salarias ou indenizatórias - e não apenas das obrigações trabalhistas não satisfeitas, sem nenhuma exceção. Nego provimento. INSALUBRIDADE Disse a recorrente: "não obstante a Recorrida não ter comprovado a prestação de serviços em favor da Recorrente, cabe notar que toda a pretensão tem por fundamento um ponto de fato. Tal fato será objeto de prova, que deverá ser produzida pelo meio próprio -o qual, por sua vez, deverá respeitar os ditames que as regulamentam. Não seria diferente o caso em tela, no qual o Recorrido pretendia ver deferido seu pedido à percepção de adicional de insalubridade. Ocorre que, uma vez realizada a prova pericial, apresentou a mesma uma série de incorreções, restando, pois, devidamente impugnada pela Recorrente. Importante salientar que a competência da caracterização ou não da insalubridade está a cargo da NR 15 e seus anexos. De acordo com o art. 190 da CLT, o ministério do trabalho aprovará o quadro de atividades e operações insalubres, in verbis: (...) No entanto, acaso este não seja o entendimento do juízo, esta reclamada irá apresentar conceitos técnicos e legais, a fim de comprovar que a Recorrida JAMAIS realizou atividades insalubres nos termos do anexo 14 da NR 15. Com efeito, o pronunciamento da r. decisão "a quo" não pode se fundamentar tão somente no aludido laudo, para ditar o direito aplicável ao caso em epígrafe, eis que o trabalho pericial -como demonstrado -deve estar em consonância com as provas colhidas em audiência, caso contrário apresenta-se como imprestável; ou consoante nos ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, (in: Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2º vol. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 328): (...) Do exposto e por qualquer ângulo que se analise a questão, impende reforma a r. sentença para que seja expurgida da mesma a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou então que seja limitado o período em que o Recorrido efetivamente laborou nas condições insalubres alegadas, como medida de justiça." Sem razão. No caso, a juíza de origem acolheu a prova pericial que, por sua vez, reconheceu que a autora laborava em ambiente "insalubre em grau máximo, por trabalho sem comprovada neutralização com agente biológico, na rotina, confirmada pela prova testemunhal colhida à f. 483, de limpeza de banheiros de grande circulação e coleta de lixo também." (ID. 525912e - Fls. 502) Ocorre que em sua peça recursal o recorrente alega que o laudo pericial apresenta "uma série de incorreções" sem, contudo, demonstrar quais seriam essas incorreções. E, da impugnação ao laudo pericial ofertada pela recorrente, o r. perito esclarece o seguinte (ID. Afe72eb): "No sistema operacional da Reclamada, na função de Auxiliar de serviços gerais, ficou evidenciado o contato com agentes biológicos, devido à coleta dos lixos produzidos pelos funcionários, clientes e usuários loja Ponto Frio. As atividades são realizadas na posição em pé, curvando-se quando necessário. Os exames periciais indicaram que os trabalhos em tais locais ocorriam de forma intermitente / habitual." Ainda, diz em seu recurso que "irá apresentar conceitos técnicos e legais, a fim de comprovar que a Recorrida JAMAIS realizou atividades insalubres nos termos do anexo 14 da NR 15" sem contudo ater-se ao fato de que já houve o encerramento da instrução processual, não havendo mais provas técnicas a serem produzidas nestes autos. De todo exposto, não oferecendo aos autos elementos que possam refutar àqueles utilizados como fundamentos na origem, mantenho a sentença quanto à condenação no pagamento de adicional de insalubridade em graumáximo. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS Disse a recorrente: "O Magistrado entendeu ser devida a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, vejamos: (...) "Data vênia" Excelência, referida alegação não deve ser entendida como indenizável, por não ter culpa esta reclamada quanto ao alegado. Razão pela qual não procedem as alegações quanto ao aludido em sua peça exordial, restando todas as alegações obreiras impugnadas. Com efeito, em nenhum momento o Reclamante teve sua honra, moral e dignidade ofendida, enquanto nas dependências desta Reclamada, dado que todos os colaboradores são tratados com honra e respeito. Ateste-se que não há qualquer fato que justifique indenização por dano moral, só restando demonstrado o reprovável intuito da Reclamante de locupletar-se indevidamente por intermédio da presente demanda. Logo, tem-se indevido o pleito de indenização neste aspecto em face desta Reclamada, vez que inexiste prova do dano alegado, vejamos: (...) Importante esclarecer, que a responsabilidade por danos morais exige a presença de três elementos essenciais: a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, a empresa Reclamada não pode ser responsabilizada pelo assalto sofrido pelo Reclamante, uma vez que tal evento não decorreu de qualquer ação ou omissão imputável à empresa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara ao estabelecer que, para que haja responsabilidade do empregador, é necessária a comprovação de culpa ou dolo em sua conduta, o que não se verifica no presente caso. A empresa adotou todas as medidas de segurança possíveis dentro de seu âmbito de atuação, não sendo responsável por eventos alheios ao seu controle. Portanto, a condenação ao pagamento de danos morais à parte reclamante deve ser reformada, uma vez que não se verifica a presença dos requisitos necessários para a responsabilidade civil da empresa. A manutenção dessa condenação implicaria em atribuir à empresa uma responsabilidade objetiva e irrestrita por quaisquer infortúnios sofridos pelos seus empregados, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente." Analiso. O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído (em doutrina e jurisprudência) pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Nesse novo paradigma, nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser indenizado" (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Renovar, 4ª tiragem, 2009, p. 188). Daí que não se cogita mais de dor moral, e muito menos de prova de dor moral: há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade da pessoa humana. De acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Nesse mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022, destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CELG D. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, não é cabível o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento de verbas rescisórias, por si só, caracteriza o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei) No caso dos autos, a reclamante não provou nenhum "fato objetivo" danoso e apenas disse na exordial que "necessário se faz, além disso, condenar as Reclamadas em danos morais, agora motivada pela falta de pagamento das verbas rescisória do Reclamante e, ainda, pelo desrespeito e deixado a Reclamante e sua família completamente vulnerável." Dou provimento ao recurso, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Disse a recorrente: "Revés do que entendeu o Juízo a quo, a recorrida não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, os quais são indispensáveis, motivo pelo qual, a manutenção do deferimento do benefício viola o enunciado no art. 790, § 3º da CLT, o qual dispõe expressamente os requisitos para tanto, conforme transcrição abaixo: (...) No caso, a recorrida não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e é confesso quanto ao recebimento de valores muito superiores ao limite preconizado no § 4º do artigo 790 da Lei nº 13.467/2017 (NCLT). Aliás, vale mencionar que até a vigência da Lei nº 13.467/17, a Súmula nº 463 do TST regulamentava o requisito para a concessão da gratuidade da justiça mediante a simples declaração de insuficiência financeira. Ocorre que com a vigência da Lei 13.467/2017 esta comprovação requer a efetiva demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT) ou quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não é o caso dos autos. Assim, não tendo a parte comprovado os requisitos para o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 3º e § 4º da CLT, não pode ser beneficiado com a isenção de custas processuais e, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais. Neste sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência, cujos acórdãos, são juntados pela recorrente nesta oportunidade. Vejamos: (...) Diante do exposto e uma vez não comprova a hipossuficiência de recursos por parte da recorrida, deverá ser dado provimento ao presente recurso, a fim de afastar o benefício da justiça gratuita, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol dos patronos da recorrente." Sem razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) No caso, a reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (ID. e043c98). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração dos honorários devidos em favor da reclamada. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Claudia Ribeiro De Castro

ID: 257669661

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011237-46.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. JACQUES LUIS BELCHIOR FILHO

Polo Passivo:

CLAUDIA RIBEIRO DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA CONCEICAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011237-46.2023.5.18.0051 : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. : CLAUDIA RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011237-46.2023.5.18.0051 : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. : CLAUDIA RIBEIRO DE CASTRO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011237-46.2023.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(S) : SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO(S) : CLÁUDIA RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO(S) : MARCO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO COSTA PERITO(S) : JACQUES LUÍS BELCHIOR FILHO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que acolheu os pedidos da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada pelas verbas trabalhistas; (ii) a aplicabilidade do benefício de ordem; (iii) a extensão da responsabilidade subsidiária às parcelas rescisórias; (iv) a condenação ao pagamento do FGTS e multa de 40%; (v) a condenação pela multa do art. 477, § 8º, da CLT; (vi) a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade; (vii) a condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada foi mantida com base na jurisprudência do STF e TST sobre terceirização, considerando a prestação de serviços da reclamante em suas dependências e a ausência de prova em contrário pela recorrente. 4. O benefício de ordem foi negado, por não haver condicionamento legal do redirecionamento da execução ao esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal. 5. A extensão da responsabilidade subsidiária às parcelas rescisórias foi mantida, pois a natureza personalíssima da prestação não afasta a responsabilidade do tomador. 6. A condenação ao pagamento do FGTS e indenização de 40%, bem como a multa do art. 477, § 8º da CLT, foi mantida com base na responsabilidade subsidiária anteriormente fixada. 7. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade foi mantida, diante da prova pericial e da ausência de demonstração de incorreções por parte da recorrente. 8. A reparação por danos morais é indevida por não haver prova de constrangimento ou situação vexatória que tenha afetado a dignidade da reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 2. A responsabilização do devedor subsidiário não exige o esgotamento de todos os meios contra o devedor principal. 3. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas, incluindo as de natureza indenizatória." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, 477, 855-A; Lei 6.019/74, art. 5º-A; Lei 8.212/1991, art. 31; CC, art. 48 e 279; CPC, art. 4º, 790 e 797; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 958.252 e ADPF 324; TST, Súmula 463. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho ARMANDO BENEDITO BIANKI, da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, acolheu os pedidos formulados por CLÁUDIA RIBEIRO DE CASTRO em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e outros (ID. 525912e). A quarta reclamada interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença (ID. 939d458). A reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 9b4d070). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 4ª RECLAMADA (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA) Eis a sentença no que interessa (ID. 525912e - Fls. 503): "Acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada, não subsiste a tese de falta de prestação de serviço terceirizado pela empregada, visto que em depoimento ela reclamada é fictamente confessa por desconhecimento de fatos pelo seu preposto e também que a única testemunha ouvida, sob advertência e compromisso, confirma que a autora prestou serviço para a 4ª reclamada. Tendo a 4ª ré se beneficiado da prestação de serviços, aplica-se ao caso concreto o item IV da Súmula 331 do C. TST. Declara-se a assim a responsabilidade subsidiária da 4ªreclamada pelos créditos exsurgidos do vínculo empregatício. A reclamada recorre dizendo (ID. 939F458 - Fls. 524/527): "Houve por bem o M.M Juízo de primeiro grau reconhecer a responsabilidade subsidiaria da reclamada ora recorrente. Entretanto jamais poderá prevalecer a r. sentença neste aspecto. Isto porque, é de se esclarecer que a recorrida nunca trabalhou para a empresa ora recorrente na qualidade de seu empregado, sendo certo que esta Recorrente desconhece qualquer aspecto a respeito do contrato de trabalho existente entre a recorrida e a outra empresa reclamada, pelo que jamais poderá ser responsabilizada subsidiariamente por qualquer verba pretendida em face da real empregadora, devendo ser reformar a r. sentença. Afinal, em nenhum momento ficaram caracterizados os elementos de um contrato de trabalho entre esta Recorrente a e a Recorrida, especialmente quanto à pessoalidade, subordinação, pagamento de salário e caráter não eventual da prestação dos serviços. Como se depreende do contrato juntado, a Reclamada firmou um contrato apenas com a empresa "IRMÃOS PORFÍRIO LTDA" cujo objeto do contrato são os serviços de limpeza e conservação. A prestação dos serviços ainda que tenha ocorrido sempre foi feita de acordo com a disponibilidade dos trabalhadores da 1ª Reclamada, sem que houvesse qualquer exclusividade. A Recorrente não tinha qualquer ingerência sobre os trabalhadores da 1ª Reclamada, limitando-se, tão-somente, a contatar os representantes da real empregadora para solicitar os serviços necessários. Neste compasso, repisa-se que a 2ª Reclamada nunca contratou o reclamante nos moldes celetistas, não havendo exigência de exclusividade nas atividades dos trabalhadores da 1ª Reclamada em favor desta 2ª Reclamada, podendo o Obreiro ter prestado serviços para diversas empresas, uma vez que a primeira Reclamada é empresa prestadora de serviços tendo diversos clientes, dentre elas a ora Contestante. Insta esclarecer que, em que pese as Reclamadas (1ª e 2ª) terem pactuado contrato de prestação de serviços, não houve no contrato celebrado qualquer irregularidade que possa maculá-lo, devendo produzir todos os efeitos para o qual foi firmado, vez que este não se deu para mascarar relação de emprego, não configurando, assim, hipótese de aplicação do artigo 9º, da CLT. Salienta-se que a primeira Reclamada tem personalidade jurídica própria, é regularmente constituída, e está estabelecida em local certo e responde pelos encargos trabalhistas de seus empregados. Não há qualquer corresponsabilidade entre o contratante e a contratada, vez que são perfeitamente definidas as atribuições e responsabilidades de cada uma. Ademais, sendo certo que a terceirização operou-se de forma lícita, somente será atribuível a responsabilidade subsidiária à Recorrente, se restar demonstrado que esta agiu com culpa in vigilando ou in elegendo, conclusão esta que resulta da melhor interpretação jurisprudencial da Súmula 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, sendo certo que a Súmula 331 em seu inciso IV é cristalina ao determinar que a tomadora de serviços somente poderá ser responsabilizada pelas verbas do período em que houve a efetiva tomada de serviços, sendo certo que a não delimitação inviabiliza a aplicação da referida Súmula. O contrato firmado entre as demandadas deixa claro que serão prestados serviços pela Primeira Reclamada, por meio de seus colaboradores, sendo que os serviços poderão ser executados por qualquer empregado da 1ª reclamada, não havendo especificação de que os mesmos seriam prestados pela Reclamante. Desta forma, resta claro que a reclamante ora recorrida poderia e prestou serviços para outras empresas, não comprovando a efetiva e única prestação de serviços para esta recorrente. Assim, decretada a responsabilidade subsidiária, essa responsabilidade deverá ser restrita ao período que a recorrida comprovadamente o tenha prestado serviços a recorrida. Esse também é o entendimento jurisprudencial a respeito: (...) Ainda, insta salientar novamente que conforme ilustrado, restou demonstrado que a recorrida não teve acesso nas dependências da recorrente, não há o que se falar em prestação de serviços para esta reclamada. Assim, ante o exposto= requer seja reformada a r. sentença e ao final julgando improcedente a reclamação, ao menos contra esta recorrente." Sem razão. O STF decidiu que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (tema 725 da repercussão geral, RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, acórdão publicado em 13/09/2019). Eis a ementa, em parte: "24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E na ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324 DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. Roberto Barroso, foi decidido: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Eis a ementa do acórdão, publicado em 06/09/2019 (destaques de agora): Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Como se vê, no RE 958.252 restou assentado simplesmente que é "mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" e na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente "pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" - nos dois casos, destaco, a contratante é responsável pela prestação de serviços terceirizados. Já o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". De tudo, emerge que a empresa contratante de serviços terceirizados i) tem o dever de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da prestadora; e ii) responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Terceirização é o caso particular de prestação de serviços caracterizado pela colocação de trabalhadores à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros, em regime de subordinação indireta, para realizar serviços contínuos, sem importar sua natureza. Corolário é que o tomador somente é responsável pelas obrigações referentes ao trabalhador que lhe presta serviços diretamente, excluídos, portanto, todos os outros empregados da empresa prestadora de serviços. Naturalmente, é do réu o ônus da prova da excludente de responsabilidade; por exemplo, que o caso não é de contratação de serviços terceirizados. No caso, a recorrente diz em sua defesa que "jamais contratou o reclamante, mas apenas a empresa "IRMÃOS PORFÍRIO LTDA", cujo objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza" (ID. 097Be12 - Pág. 03), e o caso é de terceirização de serviços caracterizada pela colocação de trabalhadores (Auxiliar de serviços gerais) à disposição do contratante (ID. 1d7363e), em regime de subordinação indireta (outra não foi alegada), para realizar serviços contínuos. Ainda, da análise dos autos percebo que a reclamada não produziu prova testemunhal em sentido contrário. A única testemunha convidada pela reclamante atestou que realizava serviços de limpeza acompanhada da reclamante nas dependências da 4ª reclamada (ID. 7166127). Veja-se: "TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: DESDETH FERREIRA RAMOS AMARAL, brasileiro(a), portador(a) do CPF 861.395.571-72, residente e domiciliado(a)na Rua Alemanha, QD40, LT06, Boa vista, Anápolis Goiás. Advertida e compromissada "que trabalhou pra a 1ª reclamada, na limpeza, de 11/2017 ao final de 2022; que o depoente prestava serviços na loja da 4ª reclamada; que trabalhou fazendo dupla com a reclamante; que limpavam a loja, incluindo os 4 banheiros, que eram frequentados pelos empregados da loja, uns 30 mais ou menos, e também pelos clientes da loja em quantitativo que a depoente não sabe informar;; PERGUNTAS DA PARTE RECLAMANTE: PERGUNTAS DA que utilizavam máscaras quando usavam removedores fortes;PARTE RECLAMADA:que não tinha necessidade de usarem sempre". Sem mais. Logo, a recorrente responde subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Por fim, em que pese a recorrente requerer que a responsabilidadedeve "ser restrita ao período que a recorrida comprovadamente o tenha prestado serviços a recorrida", não fez prova de período diverso daquele apontado na peça inicial. Nego provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM A 4ª reclamada disse em seu recurso: "Havendo a manutenção a r. sentença e condenação da Primeira Reclamada, e extinguindo-se todas as possibilidades de execução contra o devedor principal, diante da insuficiência de bens para quitar a dívida, requer, desde logo, que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da (1ª Reclamada), conforme documentação anexa, para que sejam atingidos os bens de seus sócios e/ou gestores, e após, tão somente frustrados esses meios, deve executar-se os bens da responsável subsidiária, conforme disposto no artigo 855-A da CLT, artigo 50 do CC, c/c artigo 790, II do CPC e artigo 28 do CDC c/c artigo 8º, §1º da CLT. Ressalte-se que os bens da empresa subsidiária não preferem aos do sócio do devedor principal, por força do disposto no artigo 795 do CPC, aplicável ao processo do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa nº 39/2016, artigo 3º, XIII, do TST. A exegese do texto de lei em comento traz em favor do sócio tão somente o benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que a responsabilidade principal pela liquidação da dívida transfere-se da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. Não há juridicidade em se direcionar a execução para o devedor subsidiário antes da comprovação da insuficiência patrimonial da empresa principal e do esgotamento dos bens dos sócios. Apenas na hipótese de insuficiência financeira dos componentes da base societária é que a dívida pode ser cobrada do subsidiariamente vinculado ao pagamento das verbas condenatórias. Desta forma, requer seja observado o benefício de ordem. Pois bem. O benefício de ordem assegura ao responsável que se executem primeiramente os bens do devedor, desde que o primeiro indique ou nomeie bens do segundo. Em outras palavras, a lei não condiciona o redirecionamento da execução contra o responsável ao esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal. Destaco que o art. 159 do PGC deste Regional exige a "utilização sistemática" de convênios - é dizer, o esgotamento dos meios de execução - porque "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (CPC, art. 4º). Tais meios foram implantados e são mantidos para satisfazer o credor, e o dever de esgotá-los não pode ser compreendido como condição para o redirecionamento da execução contra o responsável, justamente, repito, porque i) a execução é processada no interesse do exequente (CPC, art. 797), ii) o responsável é o garantidor da obrigação e iii) a lei não condiciona o redirecionamento da execução contra o responsável ao esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal. Em resumo, o direcionamento da execução contra o responsável está sujeito a uma única condição: que o devedor principal não pague nem indique bens à penhora. O benefício de ordem não assegura ao responsável o esgotamento de todos os meios executivos contra o devedor principal, mas apenas que se executem primeiramente os bens do devedor que ele tiver indicado. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SOBRE AS PARCELAS RESCISÓRIAS (SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO) A recorrente disse em seu recurso: "Deferir a responsabilidade a esta Reclamada em relação às verbas de caráter personalíssimo e/ ou punitivo afronta a Constituição Federal, notadamente em seu artigo 5º, inciso XLV, que determina expressamente que nenhuma pena passará da pessoa do ofensor. Deve ser observada a expressa limitação obrigacional do eventual devedor subsidiário aos encargos decorrentes de liberalidade extra legal do devedor principal (artigo 278 do CC), além da expressa incomunicabilidade das penas moratórias e/ou ressarcitórias consequentes de ato ou omissão obrigacional desse (artigo 48 do CPC e artigo 279 do CC), o que importa, de qualquer sorte, na exclusão da ora RECORRENTE em eventual condenação ao pagamento das parcelas pleiteadas na petição inicial com tal natureza jurídica. Ainda, nos termos do art. 908 "in fine" do CC, a responsabilidade é exclusiva do devedor principal pelas perdas e danos, de modo que não há responsabilidade subsidiária por multas, indenizações e parcelas de natureza ressarcitória. A ora RECORRENTE não pode ser responsabilizada à satisfação, ainda que de forma subsidiária, de parcelas de caráter moratório, ressarcitório ou indenizatório, provenientes da conduta da primeira reclamada Logo, o reconhecimento da rescisão contratual não vincula a responsabilidade da Recorrente ao pagamento do FGTS, bem como as multas, visto que é de responsabilidade da Primeira Reclamada. Dessa forma, requer-se a reforma da decisão, deveno ser julgada improcedente o pedido de responsabilização da recorrente ao pagamento do FGTS." Sem razão. No caso, é incontroverso que a autora foi admitida como "auxiliar de serviços gerais" por IRMÃOS PORFÍRIO em 17/06/2020 e dispensada em 30/11/2022. Restou aqui decidido que, durante todo o contrato de trabalho, a autora laborou em favor da 4ª reclamada CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, empresa tomadora de serviços prestados por IRMÃOS PORFÍRIO (1ª reclamada). Fixado a responsabilidade subsidiaria da 4ª reclamada em tópico anterior, no que toca a extensão da responsabilidade, destaco que as obrigações trabalhistas são as verbas decorrentes da relação contratual e, naturalmente, também as processuais (por exemplo, as astreintes e a multa do artigo 467 consolidado), mesmo que se refiram a prestações personalíssimas (por exemplo, a anotação de CTPS e a entrega do TRCT e do requerimento do seguro-desemprego). Explico. A prestação objeto da obrigação é dita personalíssima se ela somente puder ser satisfeita ou cumprida em espécie pelo próprio devedor. Como se sabe, o devedor não pode ser fisicamente compelido a entregar a prestação personalíssima, mas o inadimplemento resolve-se em perdas e danos. Logo, a impossibilidade recíproca - isto é, a impossibilidade de um terceiro ser compelido a satisfazer ou cumprir em espécie a obrigação personalíssima - não impressiona: o responsável indenizará os danos sofridos pelo credor, substituindo-se integralmente ao devedor, é dizer, nas verbas contratuais e processuais decorrentes da condenação. Portanto, a natureza personalíssima da prestação é irrelevante: o inadimplemento resolve-se em perdas e danos e o responsável deve indenizar integralmente. Assim, a responsabilidade da recorrente CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (4ª reclamada), alcança todas as verbas decorrentes da condenação - sejam elas salarias ou indenizatórias - e não apenas das obrigações trabalhistas não satisfeitas, sem nenhuma exceção. Isto posto, nego provimento ao apelo patronal e mantenho a sentença recorrida, que condenou a recorrente CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (4ª reclamada) ao pagamento de todas as verbas rescisórias. FGTS ACRESCIDO DE 40% Disse a recorrente: "(...) conforme já aduzido anteriormente, esta Recorrente não tem conhecimento da relação de trabalho havida entre a Recorrida e a primeira reclamada. Ademais, a Recorrente conforme já exposto contratou a primeira reclamada, sem que houve qualquer exclusividade com qualquer empregado, sendo que jamais realizou ditos pagamentos como também não teve acesso a tais documentos. Assim, a recorrida nunca foi empregada desta recorrente não sendo possível, caso seja realizado a manutenção da r. sentença, vez que o Recorrido não era sua funcionária não possuindo qualquer documento relativo ao contrato de trabalho. No mais, requer quer qualquer condenação que recaia sobre a ora recorrente seja apurado em execução. Analiso. Estabelecida a responsabilidade subsidiária da recorrente em tópico anterior, bem como que sua responsabilidade alcança todas as verbas decorrentes da condenação - sejam elas salarias ou indenizatórias - e não apenas das obrigações trabalhistas não satisfeitas, sem nenhuma exceção, reporto-me aos fundamentos já expostos anteriormente para manter a condenação ao pagamento do FGTS e multa de 40%. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT O recorrente insurgiu contra o pagamento da penalidade disposta no art. 477, §8º da CLT: "(...) a r. sentença merece reforma neste tocante, pois, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 477 da CLT em caso de reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo, eis que, havendo controvérsia quanto à existência ou não da relação de emprego, como ocorre no presente caso, referida multa é incabível, conforme corrobora a jurisprudência abaixo transcrita: (...) Isto porque, é de se esclarecer que o Recorrido nunca trabalhou para a empresa ora recorrente na qualidade de seu empregado, sendo certo que esta Recorrente desconhece qualquer aspecto a respeito do contrato de trabalho existente entre o Recorrido e a outra empresa reclamada, pelo que jamais poderá ser responsabilizada subsidiariamente por qualquer verba pretendida em face da real empregadora, devendo ser reformar a r. sentença. Afinal, em nenhum momento ficaram caracterizados os elementos de um contrato de trabalho entre esta Recorrente a e o Recorrido, especialmente quanto à pessoalidade, subordinação, pagamento de salário e caráter não eventual da prestação dos serviços. Desta forma, pleiteia a recorrente a reforma da r. sentença, a fim de afastar sua condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT". Sem razão. No caso dos autos não houve o reconhecimento em juízo do vínculo de emprego como disse a 4ª reclamada CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. A sentença trata sobre sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas rescisórias devidas à reclamante, não havendo que discussão sobre aplicação da multa do art. 477, §8º da CLT em relação ao momento do reconhecimento do vínculo de emprego. No mais, mantenho os mesmos fundamentos estabelecidos em tópico anterior no sentido de que sua responsabilidade alcança todas as verbas decorrentes da condenação - sejam elas salarias ou indenizatórias - e não apenas das obrigações trabalhistas não satisfeitas, sem nenhuma exceção. Nego provimento. INSALUBRIDADE Disse a recorrente: "não obstante a Recorrida não ter comprovado a prestação de serviços em favor da Recorrente, cabe notar que toda a pretensão tem por fundamento um ponto de fato. Tal fato será objeto de prova, que deverá ser produzida pelo meio próprio -o qual, por sua vez, deverá respeitar os ditames que as regulamentam. Não seria diferente o caso em tela, no qual o Recorrido pretendia ver deferido seu pedido à percepção de adicional de insalubridade. Ocorre que, uma vez realizada a prova pericial, apresentou a mesma uma série de incorreções, restando, pois, devidamente impugnada pela Recorrente. Importante salientar que a competência da caracterização ou não da insalubridade está a cargo da NR 15 e seus anexos. De acordo com o art. 190 da CLT, o ministério do trabalho aprovará o quadro de atividades e operações insalubres, in verbis: (...) No entanto, acaso este não seja o entendimento do juízo, esta reclamada irá apresentar conceitos técnicos e legais, a fim de comprovar que a Recorrida JAMAIS realizou atividades insalubres nos termos do anexo 14 da NR 15. Com efeito, o pronunciamento da r. decisão "a quo" não pode se fundamentar tão somente no aludido laudo, para ditar o direito aplicável ao caso em epígrafe, eis que o trabalho pericial -como demonstrado -deve estar em consonância com as provas colhidas em audiência, caso contrário apresenta-se como imprestável; ou consoante nos ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, (in: Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2º vol. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 328): (...) Do exposto e por qualquer ângulo que se analise a questão, impende reforma a r. sentença para que seja expurgida da mesma a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou então que seja limitado o período em que o Recorrido efetivamente laborou nas condições insalubres alegadas, como medida de justiça." Sem razão. No caso, a juíza de origem acolheu a prova pericial que, por sua vez, reconheceu que a autora laborava em ambiente "insalubre em grau máximo, por trabalho sem comprovada neutralização com agente biológico, na rotina, confirmada pela prova testemunhal colhida à f. 483, de limpeza de banheiros de grande circulação e coleta de lixo também." (ID. 525912e - Fls. 502) Ocorre que em sua peça recursal o recorrente alega que o laudo pericial apresenta "uma série de incorreções" sem, contudo, demonstrar quais seriam essas incorreções. E, da impugnação ao laudo pericial ofertada pela recorrente, o r. perito esclarece o seguinte (ID. Afe72eb): "No sistema operacional da Reclamada, na função de Auxiliar de serviços gerais, ficou evidenciado o contato com agentes biológicos, devido à coleta dos lixos produzidos pelos funcionários, clientes e usuários loja Ponto Frio. As atividades são realizadas na posição em pé, curvando-se quando necessário. Os exames periciais indicaram que os trabalhos em tais locais ocorriam de forma intermitente / habitual." Ainda, diz em seu recurso que "irá apresentar conceitos técnicos e legais, a fim de comprovar que a Recorrida JAMAIS realizou atividades insalubres nos termos do anexo 14 da NR 15" sem contudo ater-se ao fato de que já houve o encerramento da instrução processual, não havendo mais provas técnicas a serem produzidas nestes autos. De todo exposto, não oferecendo aos autos elementos que possam refutar àqueles utilizados como fundamentos na origem, mantenho a sentença quanto à condenação no pagamento de adicional de insalubridade em graumáximo. Nego provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS Disse a recorrente: "O Magistrado entendeu ser devida a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, vejamos: (...) "Data vênia" Excelência, referida alegação não deve ser entendida como indenizável, por não ter culpa esta reclamada quanto ao alegado. Razão pela qual não procedem as alegações quanto ao aludido em sua peça exordial, restando todas as alegações obreiras impugnadas. Com efeito, em nenhum momento o Reclamante teve sua honra, moral e dignidade ofendida, enquanto nas dependências desta Reclamada, dado que todos os colaboradores são tratados com honra e respeito. Ateste-se que não há qualquer fato que justifique indenização por dano moral, só restando demonstrado o reprovável intuito da Reclamante de locupletar-se indevidamente por intermédio da presente demanda. Logo, tem-se indevido o pleito de indenização neste aspecto em face desta Reclamada, vez que inexiste prova do dano alegado, vejamos: (...) Importante esclarecer, que a responsabilidade por danos morais exige a presença de três elementos essenciais: a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, a empresa Reclamada não pode ser responsabilizada pelo assalto sofrido pelo Reclamante, uma vez que tal evento não decorreu de qualquer ação ou omissão imputável à empresa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara ao estabelecer que, para que haja responsabilidade do empregador, é necessária a comprovação de culpa ou dolo em sua conduta, o que não se verifica no presente caso. A empresa adotou todas as medidas de segurança possíveis dentro de seu âmbito de atuação, não sendo responsável por eventos alheios ao seu controle. Portanto, a condenação ao pagamento de danos morais à parte reclamante deve ser reformada, uma vez que não se verifica a presença dos requisitos necessários para a responsabilidade civil da empresa. A manutenção dessa condenação implicaria em atribuir à empresa uma responsabilidade objetiva e irrestrita por quaisquer infortúnios sofridos pelos seus empregados, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente." Analiso. O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído (em doutrina e jurisprudência) pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Nesse novo paradigma, nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser indenizado" (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Renovar, 4ª tiragem, 2009, p. 188). Daí que não se cogita mais de dor moral, e muito menos de prova de dor moral: há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade da pessoa humana. De acordo com a jurisprudência do TST, o inadimplemento das verbas rescisórias não implica por si só ofensa à dignidade do empregado a ensejar reparação moral. É necessário que haja "efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória", isto é, algum "elemento que comprove o dano ao patrimônio moral do reclamante" (RRAg - 21736-16.2016.5.04.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). Nesse mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022, destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CELG D. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, não é cabível o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento de verbas rescisórias, por si só, caracteriza o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei) No caso dos autos, a reclamante não provou nenhum "fato objetivo" danoso e apenas disse na exordial que "necessário se faz, além disso, condenar as Reclamadas em danos morais, agora motivada pela falta de pagamento das verbas rescisória do Reclamante e, ainda, pelo desrespeito e deixado a Reclamante e sua família completamente vulnerável." Dou provimento ao recurso, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Disse a recorrente: "Revés do que entendeu o Juízo a quo, a recorrida não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, os quais são indispensáveis, motivo pelo qual, a manutenção do deferimento do benefício viola o enunciado no art. 790, § 3º da CLT, o qual dispõe expressamente os requisitos para tanto, conforme transcrição abaixo: (...) No caso, a recorrida não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e é confesso quanto ao recebimento de valores muito superiores ao limite preconizado no § 4º do artigo 790 da Lei nº 13.467/2017 (NCLT). Aliás, vale mencionar que até a vigência da Lei nº 13.467/17, a Súmula nº 463 do TST regulamentava o requisito para a concessão da gratuidade da justiça mediante a simples declaração de insuficiência financeira. Ocorre que com a vigência da Lei 13.467/2017 esta comprovação requer a efetiva demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (§ 4º do artigo 790 da CLT) ou quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não é o caso dos autos. Assim, não tendo a parte comprovado os requisitos para o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 3º e § 4º da CLT, não pode ser beneficiado com a isenção de custas processuais e, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais. Neste sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência, cujos acórdãos, são juntados pela recorrente nesta oportunidade. Vejamos: (...) Diante do exposto e uma vez não comprova a hipossuficiência de recursos por parte da recorrida, deverá ser dado provimento ao presente recurso, a fim de afastar o benefício da justiça gratuita, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol dos patronos da recorrente." Sem razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) No caso, a reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (ID. e043c98). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Logo, nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Diante do decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração dos honorários devidos em favor da reclamada. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA RIBEIRO DE CASTRO

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Assis Marques Feitosa Lima e outros x Michelle Dos Santos Gomes

ID: 275229114

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-25.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS MARQUES FEITOSA LIMA MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: MICHELLE DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-25.2023.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDA: MICHELLE DOS SANTOS GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL - INVALIDADE.Do confronto entre a estabilidade provisória da gestante assegurada pela Constituição Federal e o pedido de demissão formulado por ela, ressai a necessidade da homologação do Termo Rescisório pelo Sindicato. No caso vertente, a ausência da assistência sindical, torna inválido aquele requerimento, porque a garantia insculpida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Decisão em consonância com o tema 55, do TST, que apreciou o IRR sobre a matéria. RELATÓRIO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MICHELLE DOS SANTOS GOMES. Regularmente notificada, a Recorrida não apresentou tempestivas contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 3b20321) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do Apelo em 28/3/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constante do ID 5b4c226 e a14894f) e preparo (seguro-garantia judicial e custas processuais visíveis nos IDs db64983 e 7e93188), conhece-se do Recurso Ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Apelante alega que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de produção de prova oral, cerceando sua defesa na medida que o impediu de fazer prova quanto à questão do adicional de insalubridade. Discorre que: Constata-se que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida na hipótese dos autos, já que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era indispensável ao desfecho da controvérsia. Inclusive, resta inquestionável o prejuízo da parte, na medida em que a condenação ao adicional de insalubridade sustenta-se em laudo pericial cuja decisão entende que não foi desconstituído por prova em contrário. Assim sendo, merece reforma a decisão, já que a produção da prova oral era um direito da recorrente e essencial para os esclarecimentos dos fatos, bem como uma oportunidade da recorrente se desvencilhar do seu ônus probatório. Não poderia o MM Juízo a quo indeferir a produção de prova oral e, em sentença, julgar o pleito em seu desfavor. Deste forma, protesta a Recorrente que seja reaberta a instrução processual, para a produção de prova oral acerca das condições de trabalho da reclamante e ausência de exposição a agentes insalubres, inclusive com comprovação de utilização de equipamentos capazes de neutralizar a ação e eventuais agentes. Sendo que, mantida a negativa da produção de referidas provas afronta o quanto preleciona o art. 5°, LV, da CF, artigos 794 e 795, da CLT, em nítido cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Examina-se. O Magistrado, em ata de audiência avistável no ID ccd10a8, encerrou a instrução processual, antes aduzindo,que: Registro que a reclamada pretende ouvir 1 testemunha, com vista a desconstituir o laudo pericial. Compulsando os autos, constato que o laudo pericial foi conclusivo. Tratando-se de laudo pericial conclusivo, é descabida a sua desconstituição por testemunha de leigo. Caberia à parte, tempestivamente, indicar assistente técnico, caso pretendesse questionar o laudo do ponto de vista técnico. Por tais motivos, indefiro a oitiva da única testemunha trazida pela reclamada em relação a esse aspecto. Sob os protestos do patrono da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. O pleito exordial de adicional de insalubridade foi julgado procedente baseado em laudo pericial conclusivo e claro, como se infere do trecho da sentença adiante transcrito: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Com efeito, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, com dispensa do interrogatório da testemunha do Reclamado, vez que a prova técnica foi capaz de convencer o juiz, sem que lhe restassem dúvidas quanto a conclusão obtida pela perícia. Mister ressaltar que o Recorrente é claro ao indicar o adicional de insalubridade como único prejuízo decorrente da dispensa da testemunha. Uma vez que o feito depende necessariamente de prova pericial, a prova testemunhal indeferida não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizada. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. Na mesma linha intelectiva, os arestos a seguir, os quais, mutatis mutandis, bem se aplicam à situação retratada nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, inclusive a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia.Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a provaa ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do artigo 370 do CPC e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20163-81.2022.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a questão controvertida acerca das condições periculosas foi dirimida pelo laudo pericial. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, uma vez que a controvérsia foi suficientemente esclarecida pelas demais circunstâncias dos autos, especialmente a prova pericial. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1870-25.2016.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "[...] MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que havia nos autos prova técnica suficiente para formar o convencimento do Juiz em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos constitucional e legais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema " (Ag-ARR-1000628-94.2016.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024) Preliminar não acolhida. DO MÉRITO ESTABILIDADE GESTANTE - NULIDADE PEDIDO DEMISSÃO A Apelante insurge-se quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa da trabalhadora, alegando que "tal decisão não deve prevalecer, pelas seguintes razões": (i) A rescisão contratual ocorreu por livre iniciativa da reclamante que apresentou pedido de demissão por escrito; (ii) O pedido de demissão é válido. A reclamante é maior e capaz, devendo se responsabilizar por suas ações. (iii) A reclamante recebeu as verbas rescisórias decorrentes de seu pedido de demissão de forma correta e assinou seu TRCT sem qualquer ressalva; e (iv) Houvesse qualquer fraude na dispensa da reclamante, caberia a este comprová-la em juízo. O pedido de demissão foi formulado de próprio punho pela ex empregada, ratificando inegavelmente sua intenção de não mais compor os quadros de empregados da empresa [...] O pedido de demissão foi formulado por agente capaz, na forma prescrita em lei e sem qualquer espécie de vício de consentimento, a sua validade é medida que se impõe. Eventual invalidação somente seria possível mediante a robusta comprovação de coação - o que claramente não ocorreu no caso. A própria recorrida confessa em sua exordial que o seu único fundamento do pedido era seu estado gestacional, cuja condição nem mesmo ela sabia quando do seu pedido de demissão. Por fim, cabe observar que o TRCT juntado aos autos foi devidamente assinada e indica o correto pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, sendo desnecessária a homologação ou validação pelo sindicato da categoria (conforme prevê o próprio art. 477 da CLT) Note-se As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da recorrida, não estando demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade - fato incontroverso. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão da obreira, sem qualquer vício ou coação. [...] E nem se diga que haveria nulidade de procedimento na medida em que não houve homologação do sindicato. Ora, como poderia a empresa homologar o pedido de resc isão da recorrida se nem mesmo ela sabia da sua gestação? Como se poderia exigir da empresa cumprimento da exigência do art. 500 da CLT se a empresa sequer sabia da condição da recorrida. A aplicação do art 500 da CLT, tal como procedeu a sentença, é afrontar a boa-fé objetiva e subjetiva. [...] Pois bem, cumpre destacar, que a tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 497, não se aplica ao presente caso. [...] No caso dos autos, apesar de a recorrida já estar grávida no momento de sua dispensa, a ruptura do liame empregatício ocorreu em razão do pedido formulado pela Reclamante. Havendo pedido de dispensa, não há direito à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ainda que no momento do pedido de demissão formulado a Autora não soubesse que estava grávida (o que por sinal foi confessado). Nada obstante, não haveria como exigir da empregadora o cumprimento da exigência prevista no art. 500 da CLT ("O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho"), já que, ante o desconhecimento do estado gravídico, não tinha ciência da necessidade da assistência sindical. Ao final, postula a Recorrente: [...] a reforma da condenação para afastar o pagamento a indenização pela estabilidade do período da despedida até cinco meses após o parto, visto que conforme amplamente exposto a recorrida não faz jus a pretendida estabilidade. Ainda, sob qualquer ótica, deve ser julgado improcedente a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como a reversão em rescisão indireta, com de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, ainda que seja através de alvará judicial. À apreciação. Eis o teor da sentença recorrida: ESTABILIDADE GESTACIONAL - DANO MORAL - REVERSÃO DEMISSÃO Aduz a reclamante que teria pedido demissão sem o conhecimento de que encontrava-se grávida e detentora de estabilidade. Requer a nulidade do pedido de demissão. A reclamada alega não ter ciência do estado da reclamante devido a não comunicação da parte autora. Analiso. Não há dúvidas acerca da estabilidade. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 25/07/2023, dá conta da existência da gestação com idade de 8 semanas e 05 dias, o que coloca o termo inicial da gestação para final do mês de maio de 2023. O direito à estabilidade gestacional, por tratar de garantia social de ordem constitucional é inderrogável e irrenunciável pela gestante, dada a sua indisponibilidade, haja vista que o titular do direito é o nascituro. A concepção de justiça é própria de cada indivíduo, podendo um mesmo fato ser justo para um e não para outro, mas a lei é igual para todos. Destaca-se, especialmente, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter da estabilidade provisória gestacional, dado o status de norma supralegal conferido aos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. Eis o entendimento do STF: [...] A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, paulatinamente, já trilhava o mesmo entendimento, conforme precedentes a seguir transcritos: [...] Contudo, ainda que não se considere a indisponibilidade do direito à estabilidade gestacional, ressalta dos autos que a reclamada não procedeu à homologação do pedido de demissão da reclamante junto ao ente assistencial, importando em não cumprimento de formalidade por parte do empregador, o que evidencia a nulidade da despedida. Eis a jurisprudência: [...] Deste modo, ausente a homologação do pedido de demissão, DECLARO nulo o pedido de demissão da reclamante. Ante o decurso do lapso temporal relativo à estabilidade IMPROCEDE o pedido de reintegração da reclamante, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. ACOLHO o pedido de pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários a que teria direito acaso houvesse sido reintegrada quando da comunicação, sendo devidos os valores desde a data da despedida até cinco meses após o parto, nos exatos limites do pedido formulado. ACOLHO os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta, e pagamento de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, através de alvará judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à reclamante tendo em vista o desconhecimento, por todos, acerca da existência da gestação na data da extinção do pacto, não sendo possível considerar que a despedida ocorreu de modo obstativo. Portanto, REJEITO o pedido. Diante das singularidades que cercam o labor desenvolvido pela mulher, o legislador constitucional optou por arrolar como direito da trabalhadora rural e urbana, dentre outros que visem assegurar melhorias da sua condição social, a proteção do seu mercado de trabalho, conforme se infere do art. 7º, inciso XX, da CR. E o constituinte foi além, ao assim estabelecer no ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nada obstante haja a prevalência do quanto previsto na Lei Maior, o certo é que a legislação infraconstitucional também tratou da matéria e através da Lei nº 12.812/2013, incluiu o art. 391-A, da CLT, in verbis: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (grifou-se) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito já havia consolidado seu entendimento, conforme verbete sumular nº 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. II - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2018, tratou da matéria e fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Da leitura das normas legais e do entendimento sumulado reproduzido, conclui-se não ser exigido do empregador, tampouco da própria empregada, o prévio conhecimento do estado gravídico a fim de que ela tenha direito à estabilidade provisória que lhe fora constitucionalmente assegurada. No caso vertente, narrou a Recorrida na petição inicial o que segue: Após pedir demissão, a Reclamante descobriu estar gravida, realizando exame médico em 25/07/2023, constatando no momento estar com 8 semanas e 5 dias de gestação, portanto, gravidade desde 26/05/2023. Evidente que, jamais pediria demissão se, naquele momento, soubesse que estava grávida. Ainda, conforme observa-se pelo termo de rescisão do contrato de trabalho, este não foi homologado pelo sindicato, o que torna nulo o pedido de demissão da Reclamante nos termos do Art. 500 da CLT. A questão trazida à apreciação desta Turma Recursal decorre do confronto entre a estabilidade provisória e o pedido de demissão formulado pela Recorrida, tendo-se em mira que a norma consolidada assim estabelece: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho(Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Sobre o tema, houve pronunciamento por parte da mais Alta Corte Trabalhista, através da apreciação do IRR, tema 55, cujos efeitos são vinculantes: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Data do Julgamento do Tema: 24/2/2025. Data de Publicação do Acórdão: 11/3/2025.) Nesse sentido, os julgados a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias" pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100565-50.2019.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O entendimento pacificado nesta Eg. Corte Superior é de ser necessária a homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano), do pedido de demissão. Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 2. No caso dos autos, verifica-se que, no período da estabilidade provisória de gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000751-10.2022.5.02.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema n.º 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT ". 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). Ausente, portanto, a homologação do Termo Rescisório pela entidade sindical, não há como se reputar válido o pedido de demissão, porque a garantia insculpida no art. 10, incisivo II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Deste modo, o pronunciamento judicial que neste sentido foi proferido em primeira instância, não merece reparos. Apelo improvido. DA MULTA 477, DA CLT Inconforma-se a Recorrente, ainda, com sua condenação ao pagamento da multa em tela, argumentando, para tanto, que: [...] a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se a mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas verbas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da penalidade. Posto isso, não há que se falar em seu deferimento, pois a ora Recorrente não deu azo a qualquer tipo de atraso no pagamento de parcelas salariais ou indenizatórias referentes à rescisão contratual do recorrido. Para além disso, a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a multa do 477, § 8º, da CLT, quando o vínculo se desfez por determinação do Juízo.[...] Inclusive, considerando a causa da rescisão indireta não subsiste, sequer seria possível falar na penalidade. Nada obstante, como a empresa poderia ser apenada por circunstância que nem mesmo a recorrida sabida quando esta formalizou pedido de demissão. Ora, não restam dúvidas que a empresa não esteve de má-fé e não deu causa a qualquer tipo de descumprimento legal. Examina-se. A sentença recorrida declarou a nulidade do pedido de demissão da trabalhadora e converteu a sua dispensa em rescisão indireta. Ante a manutenção do entendimento albergado em primeiro grau, conforme análise que se procedeu no tópico antecedente, e considerando o julgamento do IRR, tema 52, que estabeleceu que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg -0000367-98.2023.5.17.0008), mantém-se incólume a decisão recorrida que condenou a Recorrente ao pagamento de tal sanção. Recurso ao qual se nega provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nesse ponto de seu inconformismo, a Reclamada pugna pela reforma da sentença "em relação ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo". Para tanto, assere o seguinte: (i) A recorrente sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual adequado, qual seja, grau médio, conforme exposição da recorrida. (ii) O adicional de insalubridade é parcela condicional e que não se incorpora ao salário. Assim, estando a recorrida exposta a insalubridade em grau médio, não há que se falar em pagamento do adicional em grau máximo; (iii) A recorrida não esteve exposta a agentes biológicos que justifique o adicional em grau máximo. Considerando tais premissas, a conclusão do laudo pericial não deveria ser levada em conta, tendo em vista que a Recorrida sempre recebeu o adicional correspondente a sua exposição, e quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde em grau máximo, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente. Destaca que: Ao contrario do que conclui a sentença, as atividades exercidas pela Recorrida como "Oficial de Limpeza I", as atividades desenvolvidas pela reclamante em nada são equivalentes aos preceitos estabelecidos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Assim sendo, deve-se observar atentamente ao anexo citado, in verbis [...] O primeiro item deste anexo é voltado exclusivamente aos profissionais que desenvolvem atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, atividades essas que de forma alguma fizeram parte das funções da recorrida. Restou claro que a autora possuía o cargo de Oficial de Limpeza, passando a maior parte de sua rotina diária de labor exercendo atividades de limpeza em diversos locais, sem manter nenhum tipo de contato de modo permanente com os pacientes no interior do hospital. Realizava suas atividades em equipe (aproximadamente 38 pessoas por plantão) e o trabalho era sempre executado em escala de equipe e rodízio de locais de labor. Vejamos às folhas 3 do parecer assistencial da empresa [...] Além do mais, é de extrema importância para a reclamada esclarecer, que a reclamante sempre fez uso dos Equipamentos de Proteção Individual, e que os mesmos ficam à disposição nos setores e são de utilização obrigatória. Observemos às folhas 4 do parecer assistencial [...] Ficou comprovado, portanto, que a recorrente sempre forneceu equipamentos de proteção individual e, nos termos do item 15.4.1, ocorre a neutralização da insalubridade com a devida utilização dos mesmos. [...] Fica óbvio, a improcedência da caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades da Reclamante por agentes biológicos, tendo em vista que a Autora sempre esteve devidamente protegida com os Equipamentos de Proteção Individual e segundo os critérios do item 15.4.1 da NR-15 consoante ao Art. 191 da CLT. As considerações do nobre Perito fazem alusão de que as atividades da Autora consistiam em sempre estar em contato com agentes biológicos, o que não procede, pois, a Recorrida realizava outras demandas além de higienização de sanitários e coleta de lixo. Vide o quanto descreve o próprio laudo pericial: [...] Vale salientar, que as instalações sanitárias são de uso privado e não de uso público irrestrito, tendo em vista que o acesso ao local é controlado e os sanitários ficam dentro das dependências da Reclamada, não se configurando de uso público. Há de se considerar que o simples ato de retirada de sacos de lixo dos cestos, mesmo que dos banheiros e seus sanitários, não evidencia que a recorrida tenha realizado contato dermal com os referidos cestos e seus conteúdos; diferente do lixo urbano elencado no Anexo 14 da NR-15, lixo este proveniente de todo tipo de emissor, contaminantes diversos e desconhecidos, além do seu processamento. Referente ao tempo de exposição ao suposto agente insalubre, frisa-se, que a Reclamante tinha outras atribuições e NÃO passava toda a sua jornada diária de trabalho em contato ou retirando lixos, atuava também na limpeza de quartos, corredores, salas, escritórios, ambientes de convivência e mobílias. Com isso, DESCARACTERIZA o contato permanente preconizado no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Ministério do Trabalho, responsável pela regulamentação do quadro de atividades insalubres e os limites de tolerância, estabeleceu critérios para a avaliação qualitativa da insalubridade, graduando os contatos em permanente ou intermitente e o eventual. O Anexo nº 14 da NR-15 estabelece a insalubridade para o contato permanente, que NÃO é o caso em que se insere a Reclamante! Portanto a Reclamante não mantinha contato permanente com lixo. Prossegue informando que, "para além disso, na eventualidade da recorrida ter ficado exposta a agentes insalubres em grau máximo, estes certamente se encontraram neutralizados/eliminados diante da adequada utilização do equipamento de proteção disponibilizados pela recorrente". Segundo aponta: [...] a Reclamada sempre forneceu todos os EPIs necessários para elidir qualquer agente insalubre, conforme destacado anteriormente. O uso de EPIs nas dependências vistoriada não é facultativo, mas sim OBRIGATÓRIO, portanto, não cabe à demandante alegar qualquer desconhecimento acerca do assunto, tendo sido a mesma devidamente treinada, estando ciente da importância do uso efetivo dos equipamentos de proteção individual de um modo geral, bem como no ambiente existem diversas sinalizações de advertência, quanto a sua obrigatoriedade no local de labuta onde se ativou a demandante. O registro documental é uma formalidade administrativa que, embora relevante, não pode se sobrepor à materialidade dos fatos provados nos autos. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a ausência de fichas de controle não invalida, por si só, a entrega dos EPIs, especialmente quando comprovada por outros meios, como testemunhos ou a confissão da própria parte. Condenar ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o pretexto de ausência de registro formal individualizado de EPIs, desconsidera o conjunto probatório e implica penalidade desproporcional à Reclamada, que efetivamente cumpriu sua obrigação legal. Vale destacar que por tratar-se de um ambiente hospitalar, não é permitido o acesso às áreas de internação e/ou cuidados médicos sem a devida paramentação com todos os EPIs exigidos e necessários, além do cumprimento dos protocolos de saúde e higiene emitidos pelo Ministério da Saúde. Cabe ainda esta Reclamada acrescentar que, conforme o item 15.4 da NR-15, a eliminação da insalubridade ocorrerá com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Portanto, não há o que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, visto que a Autora durante todo o período de labor recebeu e utilizou todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Por fim, destaca-se que a Reclamante já fazia jus ao percentual em grau médio, devido a executar suas atividades em ambiente hospitalar. Há de se considerar principalmente o reconhecimento da Reclamada a este direito quando de fato! Analisa-se. Consta da decisão recorrida: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Em virtude da pretensão de percebimento de pagamento a título de adicional de insalubridade, foi determinada, pelo Juízo originário, a realização de perícia, conforme preceitua o parágrafo 2º, do art. 195, da CLT. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 64dfbe7, realizado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Acionante, apresentou a conclusão a seguir: 9 - CONCLUSÃO. Considerando os termos do anexo 14, da NR-15, em que a reclamante laborou exposta a agentes insalubres, em virtude de ter contato com pacientes, de forma por aerossóis quando realizava a limpeza em ambientes (tipo isolamento), de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; Considerando que as atividades exercidas pela reclamante faziam parte de sua rotina de trabalho e que por isso são indissociáveis ao seu labor. Como também, conforme o que o diz o texto do artigo 65 do Decreto 3.048/99: "Considera-se tempo de trabalho permanente, aquele, que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial. É o nosso Parecer, s.m.j. e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Ademais, em resposta aos quesitos apresentados pela Acionada, esclareceu o expert: 7. QUESITOS DA RECLAMADA: 1. Foi notificado o Assistente Técnico da Reclamada com a devida antecedência a respeito da data, hora e local de realização da vistoria, nos termos do art. 466 do CPC? R- Sim. 2. Houve a liberdade de manifestação facultada às partes no decorrer da vistoria, observando assim o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, facultando a possibilidade da Reclamada efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada? R- Sim. 3. Considerando que o uso de fontes mediatas do Direito é de uso exclusivo de Juiz nas oportunidades em que a Lei é omissa, nos termos do art. 4 ° da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), a perícia fez uso de jurisprudência para embasar sua conclusão? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, .. 4. Informe o Sr. Perito as atividades desenvolvidas da reclamante, bem como seus ciclos e os lapsos temporais gastos na realização de cada uma delas. Favor detalhar. R- Fineza ver as atividades descritas pela reclamante no item 2.4 do laudo técnico pericial. 5. Descreva detalhadamente, o local em que a reclamante desempenhou suas atividades de forma habitual e contínua, e relate as características físicas do ambiente de trabalho e as circunstâncias nas quais a mesma era submetida. R- Trata-se de um ambiente hospitalar, climatizado, forro em gesso ou alvenaria, não há ventilação natural, iluminação artificial natural, piso porcelanato ou manta hospitalar 6. É correto afirmar que segundo as premissas do Art. 189 da CLT, tem se que a existência de insalubridade é constatada mediante a intensidade ou concentração do agente e o tempo de exposição? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, . 7. Informe o Ilustre Expert de maneira precisa e exata quanto tempo e de que forma a reclamante supostamente obteve contato, manuseou ou manipulou agentes biológicos. R- A conclusão para embasamento da perícia técnica é a da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE , .. DE FORMA QUALITATIVA. 8. Queira o Sr. Perito informar qual o perfil epidemiológico do hospital onde a reclamante se ativou durante todo pacto laboral. R- O Hospital atende todo e qualquer tipo de paciente, com diversos tipos de patologias. 9. Queira o Sr. Perito informar se a reclamante se ativava na ré em caráter permanente prestando cuidados à pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas em isolamento? R- A paciente não prestada cuidados a pacientes nos leitos em isolamento. Adentrava os espaços para realizar limpeza e consequentemente por de meio de aerossóis mantinha contato. 10. Ficou constatado durante a vistoria que a reclamante ao decorrer de suas atividades não efetuava coleta e industrialização do lixo urbano, conforme previsto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 11. Queira o Sr. Perito informar se no anexo 14 da NR 15 está previsto pelo legislador o ensejar do adicional de insalubridade pela atividade de recolhimento de lixo de áreas comuns de estabelecimentos comerciais ou industriais. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 12. Queira definir Lixo Urbano. R- Quesito não pertinente ao objeto da perícia técnica. 13. Para o objeto em análise está correto afirmar que as atividades da autora NÃO encontram guarida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? Caso entenda que sim, indique onde na Norma traz tal enquadramento? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 14. Queira o Sr. Perito informar qual o efetivo local de trabalho em que a reclamante se ativou em mais de 90% da jornada de trabalho habitual. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada 15. A autora desenvolvia suas atividades utilizando-se de Equipamentos de Proteção Individual? Descreva-os. R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 16. A reclamante confessou fazer o uso dos EPIs? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 17. Os EPIs, nos termos do Art. 191 da CLT, bem como item 15.4.1. da NR-15, neutralizam a suposta insalubridade? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição 18. Reconhece o Ilustre Perito que as atividades da reclamante, bem como o seu local de trabalho, não se enquadram em nenhum dos itens da legislação pertinente ao enquadramento em insalubridade, ou seja, a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE? R- Fineza vide resposta do quesito anterior. 19. Indique a legislação em que se baseou para análise da insalubridade. Dados para indicação de assistentes técnicos: R- NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no presente caso, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada, em especial a NR15-Anexo 14. Importa registrar, ademais, que os esclarecimentos e, por consequência, as conclusões periciais, estão embasadas no conhecimento da profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo Juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau máximo, no período sinalizado. Mantida a sentença, no particular, não há que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em sendo mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, fica mantida a também a obrigação da Acionada em pagar honorários periciais no importe de R$2.000,00, montante que se revela adequado e consentâneo com o trabalho realizado pelo "expert". Nada a reparar, portanto, no particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - LEI 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA Nesse ponto de seu inconformismo, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: A sentença é absolutamente incorreta quanto à questão, eis que; (i) O § 1.º do artigo 840; na redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Diante da previsão expressa a atribuição de valor aos pedidos, além de ser exigência para evitar a extinção do processo, não tem o caráter meramente estimativo. Trata-se de valor específico de cada pedido e limita a pretensão; (ii) O artigo 492 do CPC, já aplicável mesmo antes da Lei 13.467/2017, impede que seja proferida decisão "de natureza diversa da pedida" ou que condene "a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; (iii) A condenação da Recorrente com o afastamento da limitação aos valores dos pedidos deferidos enseja julgamento ultra/extra petita. O Recorrido apurou e indicou no rol de pedidos os valores pretendidos, restringindo, assim, sua pretensão a tais valores. Além disso, é certo que a ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, alterando a redação do § 1.º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a indicação do valor de cada pedido, cuja limitação deve ser observada. Mesmo antes da alteração da redação do art. 840 da CLT, o art. 141 do CPC já previa que a decisão deve respeitar os "limites propostos pelas partes" enquanto o art. 492 do CPC também já previa que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" A extrapolação destes limites implica em julgamento EXTRA/ULTRA PETITA. As parcelas objeto da condenação devem, portanto, observar a limitação ao valor do respectivo pedido em conformidade com o que preceituam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de restar configurado JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA". Após citar jurisprudência correlata à sua tese, acrescenta que: Incorreta a sentença quanto à não aplicação da limitação da condenação aos valores do pedido, devendo ser provido o presente recurso e reformada a decisão para limitar as parcelas de condenação aos valores especificados na inicial. Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto nos artigos 840, §1º da CLT e 492 do CPC, além de divergir da jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho, conforme acima articulado. Ao exame. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). [...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial constituem mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, servindo apenas de base para o importe de encargos e definição de alçada, não havendo falar em restrição da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação e de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte Superior no âmbito da SbDI-1, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tópico em epígrafe, a Apelante afirma ser indevida a concessão da justiça gratuita à Reclamante, uma vez que "a remuneração atual inferior ao limite previsto na legislação não foi comprovada pela recorrida, não tendo, portanto, direito ao benefício. Além disso, não foi comprovado nenhum encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo". Ressalta, em seguida, que: Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade de justiça, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso do recorrido, já que não comprovou os proventos atualmente percebidos, através da juntada de contracheque ou declaração de imposto de renda. Sem a comprovação de remuneração de valor igual ou inferior ao limite de 40% do valor do teto do RGPS, prevista no artigo 790 da CLT, não poderia ter sido Vale lembrar que a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita perante esta Justiça Especializada, carecendo de comprovação da real necessidade, o que não se verifica no caso em comento razão pela qual pleiteia-se a reforma do julgado Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto no art. 790 CLT, conforme acima articulado. Ao exame. Consta do julgado recorrido: Defere-se ainda a gratuidade da justiça, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) A Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: [...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior vem decidindo que a condição de hipossuficiência econômica pode ser comprovada mediante simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I, do TST, condição que não é afastada, por si só, pelo percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001078-09.2020.5.02.0720, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Nesse contexto, faz jus a Autora ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECORRIDA - AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO No que toca aos honorários de sucumbência, a empresa, requer, de início, "a reforma a r. sentença também em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, seja por indevida a concessão de justiça gratuita sendo por inaplicável a suspensão de inexigibilidade em razão da justiça gratuita uma vez que há condenação a favor do recorrido nos próprios autos". Aponta que, "conforme o §2º do artigo 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência". De outra banda, a Apelante "requer a reforma da sentença para que a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%". Em análise. O magistrado de primeira instância assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". O art. 791-A diz isso, expressamente: "ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa". Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de máfé da parte autora. Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes "procedência parcial" e "sucumbência recíproca". O art. 86 do CPC previu a possibilidade de "sucumbência parcial", conquanto a CLT não traga tal previsão. Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante.(grifo acrescido) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência parcial dos pedidos, tanto a parte Autora, quanto a parte Ré, têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Ocorre que, no caso em apreço, a sentença não condenou a trabalhadora ao pagamento dos referidos honorários, tampouco suspendeu sua exigibilidade, conforme excerto anteriormente destacado. Outrossim, quanto ao percentual arbitrado, observando-se os critérios dispostos no art. 791-A, §2º, da CLT, e tendo em vista o grau de complexidade da causa, impõe-se manter a sentença que estipulou a alíquota de 10% para os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da Reclamante, mantidos os demais parâmetros sentenciais no particular. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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Assis Marques Feitosa Lima e outros x Michelle Dos Santos Gomes

ID: 275229170

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-25.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS MARQUES FEITOSA LIMA MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: MICHELLE DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-25.2023.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDA: MICHELLE DOS SANTOS GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL - INVALIDADE.Do confronto entre a estabilidade provisória da gestante assegurada pela Constituição Federal e o pedido de demissão formulado por ela, ressai a necessidade da homologação do Termo Rescisório pelo Sindicato. No caso vertente, a ausência da assistência sindical, torna inválido aquele requerimento, porque a garantia insculpida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Decisão em consonância com o tema 55, do TST, que apreciou o IRR sobre a matéria. RELATÓRIO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MICHELLE DOS SANTOS GOMES. Regularmente notificada, a Recorrida não apresentou tempestivas contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 3b20321) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do Apelo em 28/3/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constante do ID 5b4c226 e a14894f) e preparo (seguro-garantia judicial e custas processuais visíveis nos IDs db64983 e 7e93188), conhece-se do Recurso Ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Apelante alega que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de produção de prova oral, cerceando sua defesa na medida que o impediu de fazer prova quanto à questão do adicional de insalubridade. Discorre que: Constata-se que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida na hipótese dos autos, já que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era indispensável ao desfecho da controvérsia. Inclusive, resta inquestionável o prejuízo da parte, na medida em que a condenação ao adicional de insalubridade sustenta-se em laudo pericial cuja decisão entende que não foi desconstituído por prova em contrário. Assim sendo, merece reforma a decisão, já que a produção da prova oral era um direito da recorrente e essencial para os esclarecimentos dos fatos, bem como uma oportunidade da recorrente se desvencilhar do seu ônus probatório. Não poderia o MM Juízo a quo indeferir a produção de prova oral e, em sentença, julgar o pleito em seu desfavor. Deste forma, protesta a Recorrente que seja reaberta a instrução processual, para a produção de prova oral acerca das condições de trabalho da reclamante e ausência de exposição a agentes insalubres, inclusive com comprovação de utilização de equipamentos capazes de neutralizar a ação e eventuais agentes. Sendo que, mantida a negativa da produção de referidas provas afronta o quanto preleciona o art. 5°, LV, da CF, artigos 794 e 795, da CLT, em nítido cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Examina-se. O Magistrado, em ata de audiência avistável no ID ccd10a8, encerrou a instrução processual, antes aduzindo,que: Registro que a reclamada pretende ouvir 1 testemunha, com vista a desconstituir o laudo pericial. Compulsando os autos, constato que o laudo pericial foi conclusivo. Tratando-se de laudo pericial conclusivo, é descabida a sua desconstituição por testemunha de leigo. Caberia à parte, tempestivamente, indicar assistente técnico, caso pretendesse questionar o laudo do ponto de vista técnico. Por tais motivos, indefiro a oitiva da única testemunha trazida pela reclamada em relação a esse aspecto. Sob os protestos do patrono da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. O pleito exordial de adicional de insalubridade foi julgado procedente baseado em laudo pericial conclusivo e claro, como se infere do trecho da sentença adiante transcrito: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Com efeito, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, com dispensa do interrogatório da testemunha do Reclamado, vez que a prova técnica foi capaz de convencer o juiz, sem que lhe restassem dúvidas quanto a conclusão obtida pela perícia. Mister ressaltar que o Recorrente é claro ao indicar o adicional de insalubridade como único prejuízo decorrente da dispensa da testemunha. Uma vez que o feito depende necessariamente de prova pericial, a prova testemunhal indeferida não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizada. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. Na mesma linha intelectiva, os arestos a seguir, os quais, mutatis mutandis, bem se aplicam à situação retratada nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, inclusive a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia.Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a provaa ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do artigo 370 do CPC e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20163-81.2022.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a questão controvertida acerca das condições periculosas foi dirimida pelo laudo pericial. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, uma vez que a controvérsia foi suficientemente esclarecida pelas demais circunstâncias dos autos, especialmente a prova pericial. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1870-25.2016.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "[...] MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que havia nos autos prova técnica suficiente para formar o convencimento do Juiz em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos constitucional e legais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema " (Ag-ARR-1000628-94.2016.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024) Preliminar não acolhida. DO MÉRITO ESTABILIDADE GESTANTE - NULIDADE PEDIDO DEMISSÃO A Apelante insurge-se quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa da trabalhadora, alegando que "tal decisão não deve prevalecer, pelas seguintes razões": (i) A rescisão contratual ocorreu por livre iniciativa da reclamante que apresentou pedido de demissão por escrito; (ii) O pedido de demissão é válido. A reclamante é maior e capaz, devendo se responsabilizar por suas ações. (iii) A reclamante recebeu as verbas rescisórias decorrentes de seu pedido de demissão de forma correta e assinou seu TRCT sem qualquer ressalva; e (iv) Houvesse qualquer fraude na dispensa da reclamante, caberia a este comprová-la em juízo. O pedido de demissão foi formulado de próprio punho pela ex empregada, ratificando inegavelmente sua intenção de não mais compor os quadros de empregados da empresa [...] O pedido de demissão foi formulado por agente capaz, na forma prescrita em lei e sem qualquer espécie de vício de consentimento, a sua validade é medida que se impõe. Eventual invalidação somente seria possível mediante a robusta comprovação de coação - o que claramente não ocorreu no caso. A própria recorrida confessa em sua exordial que o seu único fundamento do pedido era seu estado gestacional, cuja condição nem mesmo ela sabia quando do seu pedido de demissão. Por fim, cabe observar que o TRCT juntado aos autos foi devidamente assinada e indica o correto pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, sendo desnecessária a homologação ou validação pelo sindicato da categoria (conforme prevê o próprio art. 477 da CLT) Note-se As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da recorrida, não estando demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade - fato incontroverso. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão da obreira, sem qualquer vício ou coação. [...] E nem se diga que haveria nulidade de procedimento na medida em que não houve homologação do sindicato. Ora, como poderia a empresa homologar o pedido de resc isão da recorrida se nem mesmo ela sabia da sua gestação? Como se poderia exigir da empresa cumprimento da exigência do art. 500 da CLT se a empresa sequer sabia da condição da recorrida. A aplicação do art 500 da CLT, tal como procedeu a sentença, é afrontar a boa-fé objetiva e subjetiva. [...] Pois bem, cumpre destacar, que a tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 497, não se aplica ao presente caso. [...] No caso dos autos, apesar de a recorrida já estar grávida no momento de sua dispensa, a ruptura do liame empregatício ocorreu em razão do pedido formulado pela Reclamante. Havendo pedido de dispensa, não há direito à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ainda que no momento do pedido de demissão formulado a Autora não soubesse que estava grávida (o que por sinal foi confessado). Nada obstante, não haveria como exigir da empregadora o cumprimento da exigência prevista no art. 500 da CLT ("O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho"), já que, ante o desconhecimento do estado gravídico, não tinha ciência da necessidade da assistência sindical. Ao final, postula a Recorrente: [...] a reforma da condenação para afastar o pagamento a indenização pela estabilidade do período da despedida até cinco meses após o parto, visto que conforme amplamente exposto a recorrida não faz jus a pretendida estabilidade. Ainda, sob qualquer ótica, deve ser julgado improcedente a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como a reversão em rescisão indireta, com de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, ainda que seja através de alvará judicial. À apreciação. Eis o teor da sentença recorrida: ESTABILIDADE GESTACIONAL - DANO MORAL - REVERSÃO DEMISSÃO Aduz a reclamante que teria pedido demissão sem o conhecimento de que encontrava-se grávida e detentora de estabilidade. Requer a nulidade do pedido de demissão. A reclamada alega não ter ciência do estado da reclamante devido a não comunicação da parte autora. Analiso. Não há dúvidas acerca da estabilidade. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 25/07/2023, dá conta da existência da gestação com idade de 8 semanas e 05 dias, o que coloca o termo inicial da gestação para final do mês de maio de 2023. O direito à estabilidade gestacional, por tratar de garantia social de ordem constitucional é inderrogável e irrenunciável pela gestante, dada a sua indisponibilidade, haja vista que o titular do direito é o nascituro. A concepção de justiça é própria de cada indivíduo, podendo um mesmo fato ser justo para um e não para outro, mas a lei é igual para todos. Destaca-se, especialmente, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter da estabilidade provisória gestacional, dado o status de norma supralegal conferido aos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. Eis o entendimento do STF: [...] A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, paulatinamente, já trilhava o mesmo entendimento, conforme precedentes a seguir transcritos: [...] Contudo, ainda que não se considere a indisponibilidade do direito à estabilidade gestacional, ressalta dos autos que a reclamada não procedeu à homologação do pedido de demissão da reclamante junto ao ente assistencial, importando em não cumprimento de formalidade por parte do empregador, o que evidencia a nulidade da despedida. Eis a jurisprudência: [...] Deste modo, ausente a homologação do pedido de demissão, DECLARO nulo o pedido de demissão da reclamante. Ante o decurso do lapso temporal relativo à estabilidade IMPROCEDE o pedido de reintegração da reclamante, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. ACOLHO o pedido de pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários a que teria direito acaso houvesse sido reintegrada quando da comunicação, sendo devidos os valores desde a data da despedida até cinco meses após o parto, nos exatos limites do pedido formulado. ACOLHO os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta, e pagamento de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, através de alvará judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à reclamante tendo em vista o desconhecimento, por todos, acerca da existência da gestação na data da extinção do pacto, não sendo possível considerar que a despedida ocorreu de modo obstativo. Portanto, REJEITO o pedido. Diante das singularidades que cercam o labor desenvolvido pela mulher, o legislador constitucional optou por arrolar como direito da trabalhadora rural e urbana, dentre outros que visem assegurar melhorias da sua condição social, a proteção do seu mercado de trabalho, conforme se infere do art. 7º, inciso XX, da CR. E o constituinte foi além, ao assim estabelecer no ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nada obstante haja a prevalência do quanto previsto na Lei Maior, o certo é que a legislação infraconstitucional também tratou da matéria e através da Lei nº 12.812/2013, incluiu o art. 391-A, da CLT, in verbis: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (grifou-se) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito já havia consolidado seu entendimento, conforme verbete sumular nº 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. II - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2018, tratou da matéria e fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Da leitura das normas legais e do entendimento sumulado reproduzido, conclui-se não ser exigido do empregador, tampouco da própria empregada, o prévio conhecimento do estado gravídico a fim de que ela tenha direito à estabilidade provisória que lhe fora constitucionalmente assegurada. No caso vertente, narrou a Recorrida na petição inicial o que segue: Após pedir demissão, a Reclamante descobriu estar gravida, realizando exame médico em 25/07/2023, constatando no momento estar com 8 semanas e 5 dias de gestação, portanto, gravidade desde 26/05/2023. Evidente que, jamais pediria demissão se, naquele momento, soubesse que estava grávida. Ainda, conforme observa-se pelo termo de rescisão do contrato de trabalho, este não foi homologado pelo sindicato, o que torna nulo o pedido de demissão da Reclamante nos termos do Art. 500 da CLT. A questão trazida à apreciação desta Turma Recursal decorre do confronto entre a estabilidade provisória e o pedido de demissão formulado pela Recorrida, tendo-se em mira que a norma consolidada assim estabelece: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho(Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Sobre o tema, houve pronunciamento por parte da mais Alta Corte Trabalhista, através da apreciação do IRR, tema 55, cujos efeitos são vinculantes: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Data do Julgamento do Tema: 24/2/2025. Data de Publicação do Acórdão: 11/3/2025.) Nesse sentido, os julgados a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias" pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100565-50.2019.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O entendimento pacificado nesta Eg. Corte Superior é de ser necessária a homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano), do pedido de demissão. Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 2. No caso dos autos, verifica-se que, no período da estabilidade provisória de gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000751-10.2022.5.02.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema n.º 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT ". 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). Ausente, portanto, a homologação do Termo Rescisório pela entidade sindical, não há como se reputar válido o pedido de demissão, porque a garantia insculpida no art. 10, incisivo II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Deste modo, o pronunciamento judicial que neste sentido foi proferido em primeira instância, não merece reparos. Apelo improvido. DA MULTA 477, DA CLT Inconforma-se a Recorrente, ainda, com sua condenação ao pagamento da multa em tela, argumentando, para tanto, que: [...] a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se a mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas verbas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da penalidade. Posto isso, não há que se falar em seu deferimento, pois a ora Recorrente não deu azo a qualquer tipo de atraso no pagamento de parcelas salariais ou indenizatórias referentes à rescisão contratual do recorrido. Para além disso, a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a multa do 477, § 8º, da CLT, quando o vínculo se desfez por determinação do Juízo.[...] Inclusive, considerando a causa da rescisão indireta não subsiste, sequer seria possível falar na penalidade. Nada obstante, como a empresa poderia ser apenada por circunstância que nem mesmo a recorrida sabida quando esta formalizou pedido de demissão. Ora, não restam dúvidas que a empresa não esteve de má-fé e não deu causa a qualquer tipo de descumprimento legal. Examina-se. A sentença recorrida declarou a nulidade do pedido de demissão da trabalhadora e converteu a sua dispensa em rescisão indireta. Ante a manutenção do entendimento albergado em primeiro grau, conforme análise que se procedeu no tópico antecedente, e considerando o julgamento do IRR, tema 52, que estabeleceu que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg -0000367-98.2023.5.17.0008), mantém-se incólume a decisão recorrida que condenou a Recorrente ao pagamento de tal sanção. Recurso ao qual se nega provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nesse ponto de seu inconformismo, a Reclamada pugna pela reforma da sentença "em relação ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo". Para tanto, assere o seguinte: (i) A recorrente sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual adequado, qual seja, grau médio, conforme exposição da recorrida. (ii) O adicional de insalubridade é parcela condicional e que não se incorpora ao salário. Assim, estando a recorrida exposta a insalubridade em grau médio, não há que se falar em pagamento do adicional em grau máximo; (iii) A recorrida não esteve exposta a agentes biológicos que justifique o adicional em grau máximo. Considerando tais premissas, a conclusão do laudo pericial não deveria ser levada em conta, tendo em vista que a Recorrida sempre recebeu o adicional correspondente a sua exposição, e quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde em grau máximo, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente. Destaca que: Ao contrario do que conclui a sentença, as atividades exercidas pela Recorrida como "Oficial de Limpeza I", as atividades desenvolvidas pela reclamante em nada são equivalentes aos preceitos estabelecidos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Assim sendo, deve-se observar atentamente ao anexo citado, in verbis [...] O primeiro item deste anexo é voltado exclusivamente aos profissionais que desenvolvem atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, atividades essas que de forma alguma fizeram parte das funções da recorrida. Restou claro que a autora possuía o cargo de Oficial de Limpeza, passando a maior parte de sua rotina diária de labor exercendo atividades de limpeza em diversos locais, sem manter nenhum tipo de contato de modo permanente com os pacientes no interior do hospital. Realizava suas atividades em equipe (aproximadamente 38 pessoas por plantão) e o trabalho era sempre executado em escala de equipe e rodízio de locais de labor. Vejamos às folhas 3 do parecer assistencial da empresa [...] Além do mais, é de extrema importância para a reclamada esclarecer, que a reclamante sempre fez uso dos Equipamentos de Proteção Individual, e que os mesmos ficam à disposição nos setores e são de utilização obrigatória. Observemos às folhas 4 do parecer assistencial [...] Ficou comprovado, portanto, que a recorrente sempre forneceu equipamentos de proteção individual e, nos termos do item 15.4.1, ocorre a neutralização da insalubridade com a devida utilização dos mesmos. [...] Fica óbvio, a improcedência da caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades da Reclamante por agentes biológicos, tendo em vista que a Autora sempre esteve devidamente protegida com os Equipamentos de Proteção Individual e segundo os critérios do item 15.4.1 da NR-15 consoante ao Art. 191 da CLT. As considerações do nobre Perito fazem alusão de que as atividades da Autora consistiam em sempre estar em contato com agentes biológicos, o que não procede, pois, a Recorrida realizava outras demandas além de higienização de sanitários e coleta de lixo. Vide o quanto descreve o próprio laudo pericial: [...] Vale salientar, que as instalações sanitárias são de uso privado e não de uso público irrestrito, tendo em vista que o acesso ao local é controlado e os sanitários ficam dentro das dependências da Reclamada, não se configurando de uso público. Há de se considerar que o simples ato de retirada de sacos de lixo dos cestos, mesmo que dos banheiros e seus sanitários, não evidencia que a recorrida tenha realizado contato dermal com os referidos cestos e seus conteúdos; diferente do lixo urbano elencado no Anexo 14 da NR-15, lixo este proveniente de todo tipo de emissor, contaminantes diversos e desconhecidos, além do seu processamento. Referente ao tempo de exposição ao suposto agente insalubre, frisa-se, que a Reclamante tinha outras atribuições e NÃO passava toda a sua jornada diária de trabalho em contato ou retirando lixos, atuava também na limpeza de quartos, corredores, salas, escritórios, ambientes de convivência e mobílias. Com isso, DESCARACTERIZA o contato permanente preconizado no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Ministério do Trabalho, responsável pela regulamentação do quadro de atividades insalubres e os limites de tolerância, estabeleceu critérios para a avaliação qualitativa da insalubridade, graduando os contatos em permanente ou intermitente e o eventual. O Anexo nº 14 da NR-15 estabelece a insalubridade para o contato permanente, que NÃO é o caso em que se insere a Reclamante! Portanto a Reclamante não mantinha contato permanente com lixo. Prossegue informando que, "para além disso, na eventualidade da recorrida ter ficado exposta a agentes insalubres em grau máximo, estes certamente se encontraram neutralizados/eliminados diante da adequada utilização do equipamento de proteção disponibilizados pela recorrente". Segundo aponta: [...] a Reclamada sempre forneceu todos os EPIs necessários para elidir qualquer agente insalubre, conforme destacado anteriormente. O uso de EPIs nas dependências vistoriada não é facultativo, mas sim OBRIGATÓRIO, portanto, não cabe à demandante alegar qualquer desconhecimento acerca do assunto, tendo sido a mesma devidamente treinada, estando ciente da importância do uso efetivo dos equipamentos de proteção individual de um modo geral, bem como no ambiente existem diversas sinalizações de advertência, quanto a sua obrigatoriedade no local de labuta onde se ativou a demandante. O registro documental é uma formalidade administrativa que, embora relevante, não pode se sobrepor à materialidade dos fatos provados nos autos. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a ausência de fichas de controle não invalida, por si só, a entrega dos EPIs, especialmente quando comprovada por outros meios, como testemunhos ou a confissão da própria parte. Condenar ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o pretexto de ausência de registro formal individualizado de EPIs, desconsidera o conjunto probatório e implica penalidade desproporcional à Reclamada, que efetivamente cumpriu sua obrigação legal. Vale destacar que por tratar-se de um ambiente hospitalar, não é permitido o acesso às áreas de internação e/ou cuidados médicos sem a devida paramentação com todos os EPIs exigidos e necessários, além do cumprimento dos protocolos de saúde e higiene emitidos pelo Ministério da Saúde. Cabe ainda esta Reclamada acrescentar que, conforme o item 15.4 da NR-15, a eliminação da insalubridade ocorrerá com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Portanto, não há o que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, visto que a Autora durante todo o período de labor recebeu e utilizou todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Por fim, destaca-se que a Reclamante já fazia jus ao percentual em grau médio, devido a executar suas atividades em ambiente hospitalar. Há de se considerar principalmente o reconhecimento da Reclamada a este direito quando de fato! Analisa-se. Consta da decisão recorrida: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Em virtude da pretensão de percebimento de pagamento a título de adicional de insalubridade, foi determinada, pelo Juízo originário, a realização de perícia, conforme preceitua o parágrafo 2º, do art. 195, da CLT. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 64dfbe7, realizado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Acionante, apresentou a conclusão a seguir: 9 - CONCLUSÃO. Considerando os termos do anexo 14, da NR-15, em que a reclamante laborou exposta a agentes insalubres, em virtude de ter contato com pacientes, de forma por aerossóis quando realizava a limpeza em ambientes (tipo isolamento), de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; Considerando que as atividades exercidas pela reclamante faziam parte de sua rotina de trabalho e que por isso são indissociáveis ao seu labor. Como também, conforme o que o diz o texto do artigo 65 do Decreto 3.048/99: "Considera-se tempo de trabalho permanente, aquele, que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial. É o nosso Parecer, s.m.j. e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Ademais, em resposta aos quesitos apresentados pela Acionada, esclareceu o expert: 7. QUESITOS DA RECLAMADA: 1. Foi notificado o Assistente Técnico da Reclamada com a devida antecedência a respeito da data, hora e local de realização da vistoria, nos termos do art. 466 do CPC? R- Sim. 2. Houve a liberdade de manifestação facultada às partes no decorrer da vistoria, observando assim o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, facultando a possibilidade da Reclamada efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada? R- Sim. 3. Considerando que o uso de fontes mediatas do Direito é de uso exclusivo de Juiz nas oportunidades em que a Lei é omissa, nos termos do art. 4 ° da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), a perícia fez uso de jurisprudência para embasar sua conclusão? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, .. 4. Informe o Sr. Perito as atividades desenvolvidas da reclamante, bem como seus ciclos e os lapsos temporais gastos na realização de cada uma delas. Favor detalhar. R- Fineza ver as atividades descritas pela reclamante no item 2.4 do laudo técnico pericial. 5. Descreva detalhadamente, o local em que a reclamante desempenhou suas atividades de forma habitual e contínua, e relate as características físicas do ambiente de trabalho e as circunstâncias nas quais a mesma era submetida. R- Trata-se de um ambiente hospitalar, climatizado, forro em gesso ou alvenaria, não há ventilação natural, iluminação artificial natural, piso porcelanato ou manta hospitalar 6. É correto afirmar que segundo as premissas do Art. 189 da CLT, tem se que a existência de insalubridade é constatada mediante a intensidade ou concentração do agente e o tempo de exposição? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, . 7. Informe o Ilustre Expert de maneira precisa e exata quanto tempo e de que forma a reclamante supostamente obteve contato, manuseou ou manipulou agentes biológicos. R- A conclusão para embasamento da perícia técnica é a da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE , .. DE FORMA QUALITATIVA. 8. Queira o Sr. Perito informar qual o perfil epidemiológico do hospital onde a reclamante se ativou durante todo pacto laboral. R- O Hospital atende todo e qualquer tipo de paciente, com diversos tipos de patologias. 9. Queira o Sr. Perito informar se a reclamante se ativava na ré em caráter permanente prestando cuidados à pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas em isolamento? R- A paciente não prestada cuidados a pacientes nos leitos em isolamento. Adentrava os espaços para realizar limpeza e consequentemente por de meio de aerossóis mantinha contato. 10. Ficou constatado durante a vistoria que a reclamante ao decorrer de suas atividades não efetuava coleta e industrialização do lixo urbano, conforme previsto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 11. Queira o Sr. Perito informar se no anexo 14 da NR 15 está previsto pelo legislador o ensejar do adicional de insalubridade pela atividade de recolhimento de lixo de áreas comuns de estabelecimentos comerciais ou industriais. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 12. Queira definir Lixo Urbano. R- Quesito não pertinente ao objeto da perícia técnica. 13. Para o objeto em análise está correto afirmar que as atividades da autora NÃO encontram guarida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? Caso entenda que sim, indique onde na Norma traz tal enquadramento? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 14. Queira o Sr. Perito informar qual o efetivo local de trabalho em que a reclamante se ativou em mais de 90% da jornada de trabalho habitual. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada 15. A autora desenvolvia suas atividades utilizando-se de Equipamentos de Proteção Individual? Descreva-os. R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 16. A reclamante confessou fazer o uso dos EPIs? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 17. Os EPIs, nos termos do Art. 191 da CLT, bem como item 15.4.1. da NR-15, neutralizam a suposta insalubridade? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição 18. Reconhece o Ilustre Perito que as atividades da reclamante, bem como o seu local de trabalho, não se enquadram em nenhum dos itens da legislação pertinente ao enquadramento em insalubridade, ou seja, a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE? R- Fineza vide resposta do quesito anterior. 19. Indique a legislação em que se baseou para análise da insalubridade. Dados para indicação de assistentes técnicos: R- NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no presente caso, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada, em especial a NR15-Anexo 14. Importa registrar, ademais, que os esclarecimentos e, por consequência, as conclusões periciais, estão embasadas no conhecimento da profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo Juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau máximo, no período sinalizado. Mantida a sentença, no particular, não há que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em sendo mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, fica mantida a também a obrigação da Acionada em pagar honorários periciais no importe de R$2.000,00, montante que se revela adequado e consentâneo com o trabalho realizado pelo "expert". Nada a reparar, portanto, no particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - LEI 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA Nesse ponto de seu inconformismo, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: A sentença é absolutamente incorreta quanto à questão, eis que; (i) O § 1.º do artigo 840; na redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Diante da previsão expressa a atribuição de valor aos pedidos, além de ser exigência para evitar a extinção do processo, não tem o caráter meramente estimativo. Trata-se de valor específico de cada pedido e limita a pretensão; (ii) O artigo 492 do CPC, já aplicável mesmo antes da Lei 13.467/2017, impede que seja proferida decisão "de natureza diversa da pedida" ou que condene "a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; (iii) A condenação da Recorrente com o afastamento da limitação aos valores dos pedidos deferidos enseja julgamento ultra/extra petita. O Recorrido apurou e indicou no rol de pedidos os valores pretendidos, restringindo, assim, sua pretensão a tais valores. Além disso, é certo que a ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, alterando a redação do § 1.º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a indicação do valor de cada pedido, cuja limitação deve ser observada. Mesmo antes da alteração da redação do art. 840 da CLT, o art. 141 do CPC já previa que a decisão deve respeitar os "limites propostos pelas partes" enquanto o art. 492 do CPC também já previa que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" A extrapolação destes limites implica em julgamento EXTRA/ULTRA PETITA. As parcelas objeto da condenação devem, portanto, observar a limitação ao valor do respectivo pedido em conformidade com o que preceituam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de restar configurado JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA". Após citar jurisprudência correlata à sua tese, acrescenta que: Incorreta a sentença quanto à não aplicação da limitação da condenação aos valores do pedido, devendo ser provido o presente recurso e reformada a decisão para limitar as parcelas de condenação aos valores especificados na inicial. Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto nos artigos 840, §1º da CLT e 492 do CPC, além de divergir da jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho, conforme acima articulado. Ao exame. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). [...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial constituem mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, servindo apenas de base para o importe de encargos e definição de alçada, não havendo falar em restrição da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação e de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte Superior no âmbito da SbDI-1, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tópico em epígrafe, a Apelante afirma ser indevida a concessão da justiça gratuita à Reclamante, uma vez que "a remuneração atual inferior ao limite previsto na legislação não foi comprovada pela recorrida, não tendo, portanto, direito ao benefício. Além disso, não foi comprovado nenhum encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo". Ressalta, em seguida, que: Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade de justiça, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso do recorrido, já que não comprovou os proventos atualmente percebidos, através da juntada de contracheque ou declaração de imposto de renda. Sem a comprovação de remuneração de valor igual ou inferior ao limite de 40% do valor do teto do RGPS, prevista no artigo 790 da CLT, não poderia ter sido Vale lembrar que a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita perante esta Justiça Especializada, carecendo de comprovação da real necessidade, o que não se verifica no caso em comento razão pela qual pleiteia-se a reforma do julgado Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto no art. 790 CLT, conforme acima articulado. Ao exame. Consta do julgado recorrido: Defere-se ainda a gratuidade da justiça, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) A Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: [...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior vem decidindo que a condição de hipossuficiência econômica pode ser comprovada mediante simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I, do TST, condição que não é afastada, por si só, pelo percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001078-09.2020.5.02.0720, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Nesse contexto, faz jus a Autora ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECORRIDA - AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO No que toca aos honorários de sucumbência, a empresa, requer, de início, "a reforma a r. sentença também em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, seja por indevida a concessão de justiça gratuita sendo por inaplicável a suspensão de inexigibilidade em razão da justiça gratuita uma vez que há condenação a favor do recorrido nos próprios autos". Aponta que, "conforme o §2º do artigo 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência". De outra banda, a Apelante "requer a reforma da sentença para que a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%". Em análise. O magistrado de primeira instância assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". O art. 791-A diz isso, expressamente: "ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa". Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de máfé da parte autora. Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes "procedência parcial" e "sucumbência recíproca". O art. 86 do CPC previu a possibilidade de "sucumbência parcial", conquanto a CLT não traga tal previsão. Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante.(grifo acrescido) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência parcial dos pedidos, tanto a parte Autora, quanto a parte Ré, têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Ocorre que, no caso em apreço, a sentença não condenou a trabalhadora ao pagamento dos referidos honorários, tampouco suspendeu sua exigibilidade, conforme excerto anteriormente destacado. Outrossim, quanto ao percentual arbitrado, observando-se os critérios dispostos no art. 791-A, §2º, da CLT, e tendo em vista o grau de complexidade da causa, impõe-se manter a sentença que estipulou a alíquota de 10% para os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da Reclamante, mantidos os demais parâmetros sentenciais no particular. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS GOMES

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