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Agnaldo Pereira Nunes e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 335423094

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002391-49.2025.8.05.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PEREIRA NUNES LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

Decisão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002391-49.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AGNALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002391-49.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AGNALDO PEREIRA NUNES Advogado(s): LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA54086-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação n. 8002391-49.2025.8.05.0113, interposto por AGNALDO PEREIRA NUNES (ID. 86200117), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna, na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A, que reconheceu a prescrição e declarou a extinção com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. No mais, adoto como próprio o relatório da Sentença de ID. 86200110, acrescentando que o Douto Juízo a quo julgou os feitos nos seguintes termos: "Considerando o reconhecimento da prescrição, as demais preliminares e o mérito da causa restam prejudicados. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito de prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil". Irresignada, a parte autora interpôs o Apelo e, inicialmente, afirmou que deixou de recolher o preparo por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Relatou que postulou a condenação da instituição financeira ao pagamento de valores supostamente não corrigidos corretamente e não depositados em sua conta vinculada ao PIS-PASEP, correspondente ao período compreendido entre os anos de 1972 e 1999, além de indenização por danos morais. Narrou que, ao comparecer à agência bancária do Recorrido, no dia 14/03/2025, solicitou e obteve o extrato e a microfilmagem de sua conta PIS-PASEP, identificada sob o número 1.004.645.554-7. Afirmou que, ao analisar os documentos fornecidos, constatou um saldo inexpressivo, muito inferior ao que efetivamente lhe seria devido, segundo indicava a planilha de cálculo apresentada aos autos. Argumentou que a ausência da microfilmagem até aquele momento impediu a verificação dos depósitos realizados entre 1972 e 1999, tendo a instituição financeira violado seu dever de informação e boa-fé objetiva ao não disponibilizar anteriormente os dados completos e detalhados da conta. Pontuou que apenas com a obtenção da microfilmagem e do extrato teve ciência inequívoca da lesão patrimonial suportada, razão pela qual não se poderia reconhecer a prescrição com base na data do saque integral de sua conta. Sustentou que, à luz da teoria da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado a partir da data em que o titular do direito toma ciência do prejuízo, o que, no seu caso, somente se deu com a disponibilização dos documentos bancários em 2025. Por essa razão, defendeu ser incabível o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu tempestivamente, em 14/03/2025. Impugnou expressamente a fundamentação adotada pelo juízo de origem, que julgara extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da data do saque integral da conta PASEP. Aduziu que tal entendimento violava o disposto no Tema n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou, em sede de recurso repetitivo, a tese de que a contagem do prazo prescricional para ações que discutem desfalques ou má gestão do PASEP tem início no momento em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos prejuízos. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de ser determinada a reforma da sentença, afastando-se a prescrição reconhecida. A parte apelada apresentou contrarrazões ao ID. 86200642 e, em síntese, defendeu a manutenção da sentença. Conforme despacho proferido ao ID. 86311534, a parte apelante foi intimada para apresentar manifestação acerca das preliminares, o que foi atendido ao ID. 86549307. É o que importa relatar. Decido. O Recurso é tempestivo e atende, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido pelos fundamentos a seguir expostos. Registre-se que a gratuidade de justiça foi deferida ao ID. 86198723, sendo cabível a extensão a esta Instância. Destaca-se, de logo, que o caso comporta julgamento monocrático nos termos do artigo 932, inciso inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, a teor da tese firmada pelo Tema n. 1.150 do STJ. No que pertine à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, não assiste razão ao Recorrido É cediço que a Lei estabelece uma presunção relativa diante da afirmação de hipossuficiência da parte, que só não prevalece quando existentes elementos nos autos aptos a elidi-la, à luz do disposto no art. 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, o que não se verificou dos autos, posto que o Apelado não colacionou qualquer documento capaz de comprovar a capacidade financeira do Apelante arcar com as despesas processuais. É importante ressalvar que não cabe ao Impugnante, apenas, manifestar-se contrariamente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de forma genérica, mas delimitar, de forma impositiva, o não cumprimento dos requisitos pela parte que pleiteou a aludida vantagem. Sendo assim, evidenciada sua hipossuficiência, razão pela qual mantenho o benefício já concedido no primeiro grau ao ID. 86198723. Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil arguiu sua ilegitimidade, bem como a incompetência da Justiça Estadual, no entanto, as preliminares devem ser rechaçadas. As arguições perpetradas trata-se de mera repetição das matérias arguidas na Contestação e devidamente rechaçadas pelo Juiz a quo e não foram objeto do apelo. Ademais que as contrarrazões recursais não se prestam para obter a reforma da sentença recorrida, conforme pretende a parte apelada. Conforme relatado alhures, a matéria devolvida a esta Corte refere-se à alegação de falha na gestão do Fundo PASEP, pelo Banco do Brasil, o que culminou em saldo irrisório na conta vinculada ao referido Fundo. A lide foi julgada improcedente, posto que o Juiz a quo, ao aplicar a tese firmada no Tema n. 1.150 do STJ, reconheceu a ocorrência da prescrição. Oportuno transcrever o Tema na íntegra, posto que tem o condão de esclarecer dois pontos controvertidos da lide, quais sejam, a prescrição e a legitimidade do Banco do Brasil, senão vejamos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O item "i" é expresso ao apontar que o Banco possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o que dispensa maiores digressões sobre matéria. Portanto, considerada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, e não em empresa pública federal ou qualquer outro ente indicado no artigo 109, I, da Constituição da República, não verifica-se a competência para processamento do feito para a Justiça Federal. Ademais, o enunciado da Súmula n. 42 do STJ, preleciona que: "Súmula: 42: Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Quanto à prescrição, conforme previsto no Tema supracitado, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, iniciada a contagem no dia que a parte toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a Teoria da Actio Nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. Portanto, a contagem do prazo prescricional corresponde à data na qual ocorreu o último saque, posto que foi neste momento que tomou conhecimento da irregularidade dos depósitos e descontos. Conforme documento anexado ao ID. 86200073, o último saque ocorreu em 18/11/1993. Noutro giro, a presente Ação somente foi ajuizada em 24/03/2025, razão pela qual resta reconhecida a prescrição da pretensão, posto que decorreram mais de 10 (dez) anos. A corroborar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08577805920238205001, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) Recurso inominado - Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ - Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo - Prescrição decenal consumada - Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve conhecimento quanto ao suposto dano questionado no feito de origem no dia 10.02.2010, quando efetuou o saque do PASEP de sua conta (conforme id. 13684071) e não a data do extrato, como faz querer crer o apelante. Destarte, com base em tais argumentos, sobretudo a obrigatória observância da tese fixada no julgamento supracitado, constatado nos autos que o (a) autor (a) tomou ciência inequívoca do desfalque do PASEP, em 10.02.2010, tendo a ação sido ajuizada em 25.01.2021, restou ultrapassado o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, pelo que deve ser declarada a prescrição e extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800411-26.2021.8.15.0181, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Acresça-se que, diversamente do sustentado pela parte, o conhecimento do dano não surgiu quando do extemporâneo requerimento dos extratos e demais documentos da conta em 14/03/2025, isto é, mais de 30 anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, sob pena do termo inicial ficar indevidamente ao livre arbítrio de uma das partes, o que resta incabível. Do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se na íntegra, a sentença recorrida. Tendo em vista que a Apelante sucumbiu em todo o pedido recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro em 5% a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados sentença, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Diante do teor presente no artigo 1.025 e §2º do art. 1.026 do CPC, considerando que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, se mostrando bastante a menção às regras e fundamentos jurídicos que o levaram a decidir, dou como expressamente prequestionada toda a matéria ventilada pelos demandantes, assim como afirmo a preservação de todos os dispositivos legais e constitucionais citados, de modo a prevenir necessidade de utilização da via integrativa com alegado propósito de prequestionamento. Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência das multas regradas no artigo 1.026, § 2º do CPC e no artigo 1.021, §4º, do CPC, na hipótese em que eventual Agravo Interno venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Salvador, data em sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A5

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Fernando Claro Iglesias e outros x Jose Nelson Goncalves Dos Santos

ID: 325214429

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000685-43.2018.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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FREDERICO SANTANA DE FARIAS

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000685-43.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000685-43.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e9b8b16): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000685-43.2018.5.02.0433 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI (PRIMEIRA RECLAMADA) AGRAVADO: JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS ORIGEM: 03ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP Contra a r. sentença de id 49e8e42, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, agravou de petição a primeira reclamada (Map Serviços de Segurança Eireli) sob id 98b35d9, alegando que o fato gerador das contribuições previdenciárias o mês do efetivo pagamento das verbas deferidas; que entendimento diverso implica indevida incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias; que o art. 195, I, "a", da Constituição Federal prevê a incidência das contribuições sobre as remunerações pagas ou creditadas ao empregado; que, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, o salário-de-contribuição compreende os rendimentos pagos, devidos ou creditados ao trabalhador durante o mês; que o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é claro ao estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento das verbas de natureza remuneratória, seja diretamente ao credor, seja mediante depósito judicial; que os juros de mora só são devidos caso o recolhimento das contribuições não ocorra até o segundo dia do mês subsequente ao efetivo pagamento ao empregado. Contraminuta pelo exequente ao id d211613. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Fato gerador das contribuições previdenciárias: Conforma anteriormente relatado, argumentou a executada que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o mês do efetivo pagamento das verbas deferidas ao trabalhador. Requer a exclusão da incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Pois bem. A r. sentença agravada (id 49e8e42) enfrentou o tema, renovado nas razões em apreço, verbis: "DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sem razão a reclamada, pois as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT). A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC, nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999). Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST). Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015 Ou seja, a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC. Nada a reparar". Prospera o apelo da executada/agravante no tocante ao critério adotado em que se discute o fato gerador das contribuições previdenciárias. No ponto de insurgência, como dito, impositivo reconhecer a pertinência das razões tecidas no apelo em exame. De considerar o conteúdo do art. 114, VIII, da Constituição Federal que entregou a esta Justiça do Trabalho, competência para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", sendo de assinalar que referidos dispositivos legais dispuseram sobre o dever das empresas e/ou entidades a elas equiparadas por força de lei, relativamente ao recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial pagas ou creditadas a qualquer título a quem tenha prestado serviços, verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício... [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201..." No entanto o fato gerador das contribuições previdenciárias, ou seja, o momento da sua ocorrência, aquele em que passa a ser exigível e por isso passa a sofrer com encargos de juros e multas, não se encontra inscrito no Texto Constitucional, mas na legislação ordinária infraconstitucional, de molde que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário perante o E. STF, em afirmação que vem respaldada por julgados daquela E. Corte, à semelhança dos seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Agravo regimental não provido." (RE 406567 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16.10.2012, DJE 16.11.2012). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AI nº 533.602/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 9/2/07). Ainda no mesmo sentido: RE nº 728.370/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 30/4/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. (RE 727647/DF - Relator Ministro Dias Toffoli, Julgado em 31.10.2014). Não obstante essa afirmação relativa à natureza infraconstitucional da questão atinente ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, o E. STF apreciando, em sede de repercussão geral, a questão da competência para a execução dessas contribuições no RE- 569.056/PR, de relatoria do Ministro Menezes Direito e que ensejou a Súmula Vinculante nº 53 daquela E. Corte, verbis: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.", teceu considerações acerca também do fato gerador, apontando que: ... Nesse ponto o problema se volta para o fato gerador da obrigação parafiscal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da contribuição não é o pagamento, mas a mera existência de relação de trabalho... Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. A teor do inciso I, 'a', do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício. Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica. Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, 'a' do art. 195 da Constituição Federal. O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo, e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (Schuld und Haftung) que, no Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei..."(RE-569.056/PR, Relator Ministro Menezes Direito, DJe 12/12/2008 - Ata nº 41/2008 - DJe nº 236, divulgado em 11/12/2008). A par dessa regra, o art. 43 da Lei 8.212/91, dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.". Esse referido art. 43, da Lei 8.212/91, primitivamente vigeu com a adição apenas do parágrafo único, cuja redação lhe emprestou a Lei 8.620/93, para fixar que "Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado", tendo sido, posteriormente, objeto de renumeração eis que acrescidos outros parágrafos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009), passando a vigorar com a seguinte redação: "§1º. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) §4º. No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §5º. Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §6º. Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Posto isso, de considerar o conteúdo do art. 22, I, da Lei 8.212/91, que ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Como se constata o transcrito art. 22, I, da Lei 8.212/91 expressamente se refere as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas deixando de fora a situação do ocorrido nas ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", estas que fazem emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". Ainda, de mencionar o quanto contido, relativamente à atualização do crédito devido à Previdência Social, ou seja, o disposto no art. 879, §4º, da CLT, verbis: "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" em combinação com o art. 276 do Decreto 3.048/99 que dispõe, verbis: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença", tendo deixado claramente de apontar para o mês seguinte ao da prestação de serviços que eventualmente houvesse gerado o direito ao valor então recebido, mas antes apontando que a época própria do recolhimento em face do pagamento ocorrido, seria o mês seguinte, até o dia 2. Diante disso, imperativo consignar impertinente a cobrança de multa e juros de mora sobre prestação previdenciária que viesse de ser paga dentro desse prazo, isto é, até o dia 2 do mês seguinte. Mais, especificamente quanto à formação do fato gerador do tributo, tem-se o art. 114, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1996, verbis: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.", e bem assim o art. 116 do mesmo Estatuto, que dispõe: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza seus efeitos que normalmente lhe são próprios. II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.", dispositivos esses que bem diferenciam para efeito da formação do fato gerador tributário, a situação patentemente de fato que onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Por último, importante citar também o contido no art. 880, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 11.457/2007: "Requerida a execução o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.", de onde se extrai a determinação relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias nas 48 horas contadas da citação, momento esse a partir do qual se configuraria a mora do devedor prevista no art. 276, do Decreto 3.048/99 antes citado e transcrito. Diante de todas essas normas consideradas, a conclusão a que se chega a respeito do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado, é no sentido de que se forma com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. No que tange, de outro lado, aos valores emergentes das sentença trabalhistas transitas em julgado ou dos acordos homologados, a regra deve ser outra, porquanto de acordo com o art. 116, do CTN, por se tratar de situação jurídica, exsurge no momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável, estando no art. 276 do Decreto 3.048/99 previsto o prazo até o dia 2 do mês seguinte ao do pagamento para o recolhimento das contribuições previdenciárias e no art. 880, da CLT o prazo de 48 horas a partir da citação em processo de execução, compreendendo-se que a mora, em face desses prazos para pagamento previstos em lei, somente pode ser considerada a partir do seu vencimento, sendo ilógico, portanto, considerar formado o fato gerador da contribuição quando da prestação dos serviços que tenham ensejado esses pagamentos. Assim, estando sub judice o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. Entende-se que o fato gerador da contribuição previdenciária somente pode ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao laborista, no momento em que encerrem exigibilidade, caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese diante da inegável prestação de serviços que tenha realizado, por não ser exigíveis os valores, não se pode considerar geradas as prestações previdenciárias. Não há se falar, pois, no deslocamento do valor quitado nestes autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então, na medida em que naquele mês ainda não havia ocorrido o fato jurídico tributário. De afirmar, portanto, que o crédito trabalhista somente pode ser considerado constituído com o trânsito em julgado da decisão que o torna líquido, seja por sentença judicial, seja por acordo, não se podendo falar em mora antes disso, eis que se nessa hipótese se estaria cogitando de apuração da contribuição previdenciária sobre valor desconhecido e não reconhecidamente devido ao trabalhador, eis que em face da prestação de serviços impaga adequadamente foi obrigado a socorrer-se do Judiciário, possuindo à época da prestação de serviços apenas expectativa de recebimento, pelo que, impor atualização à contribuição incidente desde o mês da prestação de serviços significaria apurá-la com a atualização monetária trabalhista e também com os índices adotados pelo INSS desde aquele mês, em excesso de tributação, quando, não raro, o valor da parcela previdenciária suplanta até mesmo o valor do próprio crédito. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu, devidamente atualizado, para pagamento até o dia 2 do mês seguinte. A E. 10ª Turma vem decidindo nesse sentido, conforme trecho abaixo transcritos: "... É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data.De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Votação Unânime, DEJT 04.11.2020). "...É hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, nova redação foi dada ao art. 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, que passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Todavia, olvida-se a recorrente que o débito trabalhista só pode ser declarado e constituído através da decisão judicial, in casu, com a apuração do correlato quantum pela homologação dos cálculos em execução. Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços. Com efeito, a incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, não considerando como época própria o mês da prestação dos serviços, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhista e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário. Nesta esteira, os juros e multas somente podem ser computados a partir do dia dois do mês seguinte em que a decisão de liquidação da sentença se tornou definitiva (art. 276 do Decreto nº 3.048/99) ..." (1001036-43.2017.5.02.0015, Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Votação Unânime, DEJT 03.11.2020). "... o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão-somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. A CLT não prevê os acréscimos pretendidos pela União. Na qualidade de título acessório, o importe previdenciário incide sobre o principal devido, segundo os critérios e alíquotas previstos na legislação previdenciária, nos moldes traçados pelo art. 879 da CLT. É de se dizer, outrossim, que os critérios de apuração, consoante disposto no art. 879, § 4º, da CLT não se confundem com índices de atualização, nem percentual de juros de mora incidentes... ... É incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09... ... Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, motivo por que não merece qualquer retificação os cálculos das contribuições previdenciárias homologadas pela Origem, devidamente quitadas pela Agravada..." (0002466-82.2013.5.02.0372, Relator Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Votação Unânime, DEJT 11.12.2019). No mesmo sentido, o C. TST: "A circunstância de o §2º do art. 43 da Lei 8.212/91 fixar a prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que ficaram afastadas as regras de cômputo do encargo no contexto da ação judicial. Isso porque as parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Nesse caso, a mora salarial é, necessariamente, distinta da mora previdenciária. Assim, prevalece o entendimento de que, apenas depois da constituição do título em juízo e liberação dos valores ao Exequente, o devedor poderá ser constituído em mora. Não se comunicam, portanto, o momento da prestação dos serviços com o da exigibilidade do crédito previdenciário. Portanto não se há falar em ser o art. 43 da Lei 8.212/91 incompatível com o texto constitucional, especialmente o art. 195, a, da CF. Não se pode interpretar o texto do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91 como um permissivo à apuração de juros de mora e multa desde a época da prestação de serviços. A exigibilidade do crédito previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito pelo Exequente. Tal compreensão seria ainda contrária à norma constitucional inscrita no art. 150, IV, que estipula a vedação de ser o tributo utilizado com efeito de confisco. Essa norma proíbe a instituição de tributos excessivamente onerosos, devendo a carga tributária total ser razoável, configurando-se, pois, um ônus suportável. Nessa linha, não seria aceitável o cômputo de juros de mora e multa desde o momento da prestação de trabalho, quando a exigibilidade da obrigação só ocorreu em juízo... Assim, havendo controvérsia sobre as verbas trabalhistas devidas à Reclamante não existe, ainda, fato jurídico tributário para a exigibilidade do recolhimento previdenciário. Por isso, nessa hipótese, aplicável a regra contida no art. 116, II, do CTN no sentido de que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos no momento em que esteja definitivamente constituída a situação jurídica... Dessarte, pode-se concluir que a alteração legislativa sob comento pretendeu apenas definir a situação imprescindível para a incidência de contribuição previdenciária, qual seja, a prestação de serviços." (RR-99000-22.2009.5.06.0371, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 03.04.2012). "RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. 1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT. A data da prestação dos serviços é considerada apenas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do art. 43, §2.º, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR-807-06.2011.5.06.0143, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/05/2013). Não há também, se falar, por fim, que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na Ação Trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST. Reformo, portanto, para determinar que sobre os valores devidos à Previdência Social, incida, unicamente, a atualização monetária, excluindo-se juros de mora e multas e se adote, como fato gerador da contribuição, o pagamento. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que sobre os valores devidos à Previdência Social deverá incidir unicamente a atualização monetária, excluindo-se juros de mora e multas, adotando-se o pagamento como fato gerador da contribuição previdenciária devida. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Fernando Claro Iglesias e outros x Jose Nelson Goncalves Dos Santos

ID: 325214449

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000685-43.2018.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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FREDERICO SANTANA DE FARIAS

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CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000685-43.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000685-43.2018.5.02.0433 AGRAVANTE: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e9b8b16): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000685-43.2018.5.02.0433 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI (PRIMEIRA RECLAMADA) AGRAVADO: JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS ORIGEM: 03ª VT DE SANTO ANDRÉ/SP Contra a r. sentença de id 49e8e42, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, agravou de petição a primeira reclamada (Map Serviços de Segurança Eireli) sob id 98b35d9, alegando que o fato gerador das contribuições previdenciárias o mês do efetivo pagamento das verbas deferidas; que entendimento diverso implica indevida incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias; que o art. 195, I, "a", da Constituição Federal prevê a incidência das contribuições sobre as remunerações pagas ou creditadas ao empregado; que, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, o salário-de-contribuição compreende os rendimentos pagos, devidos ou creditados ao trabalhador durante o mês; que o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é claro ao estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento das verbas de natureza remuneratória, seja diretamente ao credor, seja mediante depósito judicial; que os juros de mora só são devidos caso o recolhimento das contribuições não ocorra até o segundo dia do mês subsequente ao efetivo pagamento ao empregado. Contraminuta pelo exequente ao id d211613. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Fato gerador das contribuições previdenciárias: Conforma anteriormente relatado, argumentou a executada que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o mês do efetivo pagamento das verbas deferidas ao trabalhador. Requer a exclusão da incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias. Pois bem. A r. sentença agravada (id 49e8e42) enfrentou o tema, renovado nas razões em apreço, verbis: "DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sem razão a reclamada, pois as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT). A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC, nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999). Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST). Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015 Ou seja, a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC. Nada a reparar". Prospera o apelo da executada/agravante no tocante ao critério adotado em que se discute o fato gerador das contribuições previdenciárias. No ponto de insurgência, como dito, impositivo reconhecer a pertinência das razões tecidas no apelo em exame. De considerar o conteúdo do art. 114, VIII, da Constituição Federal que entregou a esta Justiça do Trabalho, competência para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir", sendo de assinalar que referidos dispositivos legais dispuseram sobre o dever das empresas e/ou entidades a elas equiparadas por força de lei, relativamente ao recolhimento das cotas previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial pagas ou creditadas a qualquer título a quem tenha prestado serviços, verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício... [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201..." No entanto o fato gerador das contribuições previdenciárias, ou seja, o momento da sua ocorrência, aquele em que passa a ser exigível e por isso passa a sofrer com encargos de juros e multas, não se encontra inscrito no Texto Constitucional, mas na legislação ordinária infraconstitucional, de molde que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário perante o E. STF, em afirmação que vem respaldada por julgados daquela E. Corte, à semelhança dos seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR. FOLHA DE SALÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. 2. Agravo regimental não provido." (RE 406567 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16.10.2012, DJE 16.11.2012). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AI nº 533.602/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 9/2/07). Ainda no mesmo sentido: RE nº 728.370/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 30/4/14. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. (RE 727647/DF - Relator Ministro Dias Toffoli, Julgado em 31.10.2014). Não obstante essa afirmação relativa à natureza infraconstitucional da questão atinente ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, o E. STF apreciando, em sede de repercussão geral, a questão da competência para a execução dessas contribuições no RE- 569.056/PR, de relatoria do Ministro Menezes Direito e que ensejou a Súmula Vinculante nº 53 daquela E. Corte, verbis: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.", teceu considerações acerca também do fato gerador, apontando que: ... Nesse ponto o problema se volta para o fato gerador da obrigação parafiscal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador da contribuição não é o pagamento, mas a mera existência de relação de trabalho... Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão no sentido de que o fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em relação ao que foi previsto na lei e até na Constituição. A teor do inciso I, 'a', do art. 195, a contribuição social do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, com ou sem vínculo empregatício. Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida periodicamente, e periodicamente são pagos ou creditados os rendimentos do trabalho. É sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único, reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica. Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, 'a' do art. 195 da Constituição Federal. O receio de que, sendo nosso sistema de previdência social contributivo e obrigatório, a falta de cobrança de contribuição nas circunstâncias pretendidas pelo INSS não pode justificar toda uma argumentação que para atingir seu desiderato viole o art. 195 da Constituição e ainda passe ao largo de conceitos primordiais do Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo, e do Direito das Obrigações, como os de débito e responsabilidade (Schuld und Haftung) que, no Direito Tributário, distinguem virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído na forma da lei..."(RE-569.056/PR, Relator Ministro Menezes Direito, DJe 12/12/2008 - Ata nº 41/2008 - DJe nº 236, divulgado em 11/12/2008). A par dessa regra, o art. 43 da Lei 8.212/91, dispôs competir ao juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador, verbis o caput de referido dispositivo legal: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.". Esse referido art. 43, da Lei 8.212/91, primitivamente vigeu com a adição apenas do parágrafo único, cuja redação lhe emprestou a Lei 8.620/93, para fixar que "Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado", tendo sido, posteriormente, objeto de renumeração eis que acrescidos outros parágrafos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09 (em 27.05.2009), passando a vigorar com a seguinte redação: "§1º. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) §4º. No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §5º. Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §6º. Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Posto isso, de considerar o conteúdo do art. 22, I, da Lei 8.212/91, que ao tratar da contribuição a cargo da empresa dispôs, que seriam de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.", no que se refere, como claramente se constata, ao contrato de trabalho em vigor, o qual gera pagamentos em proveito do prestador de serviços, fato que gera o tributo a ser recolhido nas bases indicadas, estando ali disposta a alíquota de incidência e a base de cálculo. Como se constata o transcrito art. 22, I, da Lei 8.212/91 expressamente se refere as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, abarcando diversas situações, mas deixando de fora a situação do ocorrido nas ações judiciais onde são quitados títulos trabalhistas sujeitos à incidência previdenciária em decorrência de sentença de mérito transitadas em julgado e liquidadas, em importâncias que, mesmo preservando sua natureza salarial e alimentar, não podem ser consideradas "remunerações pagas, devidas ou creditadas... durante o mês", estas que fazem emergir a obrigação do empregador recolher até o dia 20 do mês seguinte à competência (in casu o mês em que as remunerações foram creditadas), na forma do art. 30, I, "b", da mesma Lei 8.212/91, sob pena de responder por multa e juros de mora, porquanto já pagas "... durante o mês". Ainda, de mencionar o quanto contido, relativamente à atualização do crédito devido à Previdência Social, ou seja, o disposto no art. 879, §4º, da CLT, verbis: "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária" em combinação com o art. 276 do Decreto 3.048/99 que dispõe, verbis: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença", tendo deixado claramente de apontar para o mês seguinte ao da prestação de serviços que eventualmente houvesse gerado o direito ao valor então recebido, mas antes apontando que a época própria do recolhimento em face do pagamento ocorrido, seria o mês seguinte, até o dia 2. Diante disso, imperativo consignar impertinente a cobrança de multa e juros de mora sobre prestação previdenciária que viesse de ser paga dentro desse prazo, isto é, até o dia 2 do mês seguinte. Mais, especificamente quanto à formação do fato gerador do tributo, tem-se o art. 114, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1996, verbis: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.", e bem assim o art. 116 do mesmo Estatuto, que dispõe: "Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I- tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza seus efeitos que normalmente lhe são próprios. II- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.", dispositivos esses que bem diferenciam para efeito da formação do fato gerador tributário, a situação patentemente de fato que onde emergem as circunstâncias materiais para produzir efeitos, e a situação jurídica que importa na sua efetiva constituição definitiva. Por último, importante citar também o contido no art. 880, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 11.457/2007: "Requerida a execução o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.", de onde se extrai a determinação relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias nas 48 horas contadas da citação, momento esse a partir do qual se configuraria a mora do devedor prevista no art. 276, do Decreto 3.048/99 antes citado e transcrito. Diante de todas essas normas consideradas, a conclusão a que se chega a respeito do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista emergente de sentença judicial transitada em julgado ou acordo homologado, é no sentido de que se forma com o pagamento dos valores, não se podendo retroceder para considerar formado quando da prestação dos serviços que ensejaram o crédito, devendo ser considerada a consignação contida no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91 aplicável com relação aos contratos de trabalho em curso, na forma do previsto no art. 22, I, da mesma norma, e sob pena de encarar a multa e os juros de mora conforme art. 30, I, "b", de referida Lei. No que tange, de outro lado, aos valores emergentes das sentença trabalhistas transitas em julgado ou dos acordos homologados, a regra deve ser outra, porquanto de acordo com o art. 116, do CTN, por se tratar de situação jurídica, exsurge no momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável, estando no art. 276 do Decreto 3.048/99 previsto o prazo até o dia 2 do mês seguinte ao do pagamento para o recolhimento das contribuições previdenciárias e no art. 880, da CLT o prazo de 48 horas a partir da citação em processo de execução, compreendendo-se que a mora, em face desses prazos para pagamento previstos em lei, somente pode ser considerada a partir do seu vencimento, sendo ilógico, portanto, considerar formado o fato gerador da contribuição quando da prestação dos serviços que tenham ensejado esses pagamentos. Assim, estando sub judice o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. Entende-se que o fato gerador da contribuição previdenciária somente pode ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao laborista, no momento em que encerrem exigibilidade, caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese diante da inegável prestação de serviços que tenha realizado, por não ser exigíveis os valores, não se pode considerar geradas as prestações previdenciárias. Não há se falar, pois, no deslocamento do valor quitado nestes autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então, na medida em que naquele mês ainda não havia ocorrido o fato jurídico tributário. De afirmar, portanto, que o crédito trabalhista somente pode ser considerado constituído com o trânsito em julgado da decisão que o torna líquido, seja por sentença judicial, seja por acordo, não se podendo falar em mora antes disso, eis que se nessa hipótese se estaria cogitando de apuração da contribuição previdenciária sobre valor desconhecido e não reconhecidamente devido ao trabalhador, eis que em face da prestação de serviços impaga adequadamente foi obrigado a socorrer-se do Judiciário, possuindo à época da prestação de serviços apenas expectativa de recebimento, pelo que, impor atualização à contribuição incidente desde o mês da prestação de serviços significaria apurá-la com a atualização monetária trabalhista e também com os índices adotados pelo INSS desde aquele mês, em excesso de tributação, quando, não raro, o valor da parcela previdenciária suplanta até mesmo o valor do próprio crédito. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu, devidamente atualizado, para pagamento até o dia 2 do mês seguinte. A E. 10ª Turma vem decidindo nesse sentido, conforme trecho abaixo transcritos: "... É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data.De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Votação Unânime, DEJT 04.11.2020). "...É hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, nova redação foi dada ao art. 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, que passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Todavia, olvida-se a recorrente que o débito trabalhista só pode ser declarado e constituído através da decisão judicial, in casu, com a apuração do correlato quantum pela homologação dos cálculos em execução. Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços. Com efeito, a incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, não considerando como época própria o mês da prestação dos serviços, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhista e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário. Nesta esteira, os juros e multas somente podem ser computados a partir do dia dois do mês seguinte em que a decisão de liquidação da sentença se tornou definitiva (art. 276 do Decreto nº 3.048/99) ..." (1001036-43.2017.5.02.0015, Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, Votação Unânime, DEJT 03.11.2020). "... o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão-somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. A CLT não prevê os acréscimos pretendidos pela União. Na qualidade de título acessório, o importe previdenciário incide sobre o principal devido, segundo os critérios e alíquotas previstos na legislação previdenciária, nos moldes traçados pelo art. 879 da CLT. É de se dizer, outrossim, que os critérios de apuração, consoante disposto no art. 879, § 4º, da CLT não se confundem com índices de atualização, nem percentual de juros de mora incidentes... ... É incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09... ... Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, motivo por que não merece qualquer retificação os cálculos das contribuições previdenciárias homologadas pela Origem, devidamente quitadas pela Agravada..." (0002466-82.2013.5.02.0372, Relator Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, Votação Unânime, DEJT 11.12.2019). No mesmo sentido, o C. TST: "A circunstância de o §2º do art. 43 da Lei 8.212/91 fixar a prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que ficaram afastadas as regras de cômputo do encargo no contexto da ação judicial. Isso porque as parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Nesse caso, a mora salarial é, necessariamente, distinta da mora previdenciária. Assim, prevalece o entendimento de que, apenas depois da constituição do título em juízo e liberação dos valores ao Exequente, o devedor poderá ser constituído em mora. Não se comunicam, portanto, o momento da prestação dos serviços com o da exigibilidade do crédito previdenciário. Portanto não se há falar em ser o art. 43 da Lei 8.212/91 incompatível com o texto constitucional, especialmente o art. 195, a, da CF. Não se pode interpretar o texto do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91 como um permissivo à apuração de juros de mora e multa desde a época da prestação de serviços. A exigibilidade do crédito previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito pelo Exequente. Tal compreensão seria ainda contrária à norma constitucional inscrita no art. 150, IV, que estipula a vedação de ser o tributo utilizado com efeito de confisco. Essa norma proíbe a instituição de tributos excessivamente onerosos, devendo a carga tributária total ser razoável, configurando-se, pois, um ônus suportável. Nessa linha, não seria aceitável o cômputo de juros de mora e multa desde o momento da prestação de trabalho, quando a exigibilidade da obrigação só ocorreu em juízo... Assim, havendo controvérsia sobre as verbas trabalhistas devidas à Reclamante não existe, ainda, fato jurídico tributário para a exigibilidade do recolhimento previdenciário. Por isso, nessa hipótese, aplicável a regra contida no art. 116, II, do CTN no sentido de que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos no momento em que esteja definitivamente constituída a situação jurídica... Dessarte, pode-se concluir que a alteração legislativa sob comento pretendeu apenas definir a situação imprescindível para a incidência de contribuição previdenciária, qual seja, a prestação de serviços." (RR-99000-22.2009.5.06.0371, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 03.04.2012). "RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. 1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. MULTA E JUROS DE MORA. FATO GERADOR. O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o art. 880 da CLT. A data da prestação dos serviços é considerada apenas para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas, nos termos do art. 43, §2.º, da Lei n.º 8.212/91. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR-807-06.2011.5.06.0143, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/05/2013). Não há também, se falar, por fim, que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, no sentido de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os valores objeto de pagamento na Ação Trabalhista, momento em que se entende gerada a obrigação tributária, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST. Reformo, portanto, para determinar que sobre os valores devidos à Previdência Social, incida, unicamente, a atualização monetária, excluindo-se juros de mora e multas e se adote, como fato gerador da contribuição, o pagamento. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer que sobre os valores devidos à Previdência Social deverá incidir unicamente a atualização monetária, excluindo-se juros de mora e multas, adotando-se o pagamento como fato gerador da contribuição previdenciária devida. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NELSON GONCALVES DOS SANTOS

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Processo nº 0800285-25.2025.8.14.0096

ID: 313575240

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800285-25.2025.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FREIRE CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANNA CAROLINA MONTEIRO PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Processo: 0800285-25.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: JANDIRA FREIRE CONCEIÇÃO e OUTROS REQUERIDO: BANCO D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Processo: 0800285-25.2025.8.14.0096 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: JANDIRA FREIRE CONCEIÇÃO e OUTROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS”, que envolve as partes supracitadas, devidamente qualificadas nos autos. A decisão de ID 145230217 determinou a emenda da petição inicial. A parte autora apresentou manifestação e documentos nos IDs 146264424 e ss. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando-se a petição inicial e os documentos que a instruem, constata-se que é o caso de improcedência liminar do pedido, em razão da prescrição, à luz do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Assim dispõe o art. 322, I a IV, e §1º, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Registre-se que a hipótese do art. 332, §1º, do CPC dispensa a prévia intimação da parte, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC. Convém esclarecer, desde logo, que é inaplicável o prazo prescricional de 30 (trinta) anos indicado pela parte autora na inicial, referente a ações envolvendo ao saldo de FGTS, verba que possui natureza diversa do PIS/PASEP (v. STF, RE 148.754-2/RJ), sendo inviável a aplicação do prazo trintenário que era previsto no art. 23, §5º, da Lei n. 8.036/1990, conforme o entendimento jurisprudencial pacífico dos Tribunais pátrios (v. TRF-3 - RecInoCiv: 00026518120184036328, Relator: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 12/04/2024, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 22/04/2024). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 545, fixou a seguinte tese jurídica: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (REsp n. 1.205.277/PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.). Posteriormente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, dentre outros pontos, esclareceu que o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, e sim prazo decenal do art. 205 do CC, tendo fixado as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No caso em análise, a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento de valores, por indicar que o saldo do PASEP do de cujus não foi corrigido de forma devida, e apresenta cálculo no ID 145214665 que abrange o período de 1981 a 1999 (ano do saque pelo titular). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional dever ser considerado a data da ocorrência do alegado crédito do valor a menor, em razão da suposta aplicação de índices diversos, o que pode ser considerado a data do saque. Na hipótese dos autos, a suposta aplicação de índices diversos teria ocorrido nos anos de 1981 a 1999, e o pagamento ao titular ocorreu no dia 27/12/1999 (v. extrato de ID 146266688). Ou seja, é evidente o decurso de mais de 10 (dez) anos, restando a pretensão da parte autora fulminada pela prescrição. Cumpre destacar que a data da efetiva ciência dos supostos desfalques realizados na conta vinculada ao PASEP é considerada como a data do saque, e não a data da última solicitação dos extratos, como convenientemente quer fazer crer a parte autora, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. PRAZO DECENAL ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória proposta por servidora pública em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição, com base no art. 487, II, do CPC. Pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada má gestão dos valores vinculados à conta PASEP da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP encontra-se prescrita, considerando-se como termo inicial o momento do efetivo conhecimento do dano, à luz da teoria da actio nata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial da contagem prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, teve ciência dos desfalques realizados na conta PASEP. 5. No caso concreto, a autora realizou o saque de sua conta em 20/11/2013, momento em que teve inequívoca ciência do valor depositado, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional. 6. A alegação de que o prazo prescricional só se iniciou com a disponibilização das microfilmagens relativas à sua conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, em 20/11/2023, não se sustenta, sob pena de tornar o termo inicial dependente do exclusivo arbítrio da parte. 7. Ação ajuizada apenas em 10/04/2024, ou seja, mais de 10 anos após o marco inicial, o que configura a prescrição da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ação indenizatória por má gestão da conta PASEP é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição ocorre com a ciência inequívoca do titular quanto ao valor depositado, não se postergando por iniciativa unilateral da parte. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800432-84.2024.8.14.0064 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/05/2025) grifei DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO NO SAQUE NO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que determinou a atualização de saldo de conta vinculada ao PASEP da autora, afastando a prescrição e rejeitando danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; (ii) o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por danos relativos à conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva com base no Tema 1150 do STJ, reconhecendo que o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade para atuar em demandas relacionadas à gestão de contas do PASEP. 4. Quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial na data em que o titular teve ciência inequívoca do saldo questionado. No caso, a autora realizou saque em 1997, configurando o início da contagem do prazo prescricional, que expirou em 2007, tornando a ação, ajuizada em 2024, prescrita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, julgando improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para pleitos envolvendo contas vinculadas ao PASEP é decenal, com termo inicial na data da ciência inequívoca do saldo contestado pelo titular." (TJPA, 0813390-44.2024.8.14.0051, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, julgado em 18/12/2024 – Decisão Monocrática) grifei Na mesma linha é o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, CONTADA A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AUTORA QUE TOMOU CIÊNCIA NA DATA EM QUE SACOU O SALDO PRINCIPAL (30/09/1994). AÇÃO PROPOSTA QUASE 30 ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10515819120248260100 São Paulo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DO PASEP. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. 2. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA EM QUE A PARTE COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA NO MOMENTO DO SAQUE DE VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O SAQUE DOS VALORES ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, A TEOR DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00341709520248160014 Londrina, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08003098220248205120, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 189 do Código Civil, ?Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. ? 2. Trata-se da consagração da teoria da actio nata (ação ajuizável), aplicada no Direito Brasileiro, acolhida de forma majoritária pela doutrina e Jurisprudência. Segundo essa construção teórica, a prescrição só começa a correr após a ciência efetiva da lesão do direito. 3. A partir desse momento, o beneficiário toma ciência da quantia a ser recebida e, em caso de suspeita de irregularidade, pode empreender os meios necessários para verificar erros e incorreções, a fim de defender seu direito. 4. Note que essa conduta proativa poderia ter sido tomada pelo recorrente a qualquer momento. Vale dizer, desde o saque, o beneficiário poderia ter solicitado os extratos e demais informações sobre o valor que lhe cabia, mas optou por não o fazer. 5. Conclui-se, portanto, que o recorrente teve ciência do suposto dano sofrido no momento do saque, quando deveria buscar maiores esclarecimentos. Ao optar por não o fazer, estabilizou-se a relação jurídica, em razão da prescrição do seu direito de demandar a indenização. 6. PRELIMINAR REJEITADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0708339-97.2021.8.07.0001 1818485, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A). RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso dos autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve conhecimento quanto ao suposto dano questionado no feito de origem no dia 10.02.2010, quando efetuou o saque do PASEP de sua conta (conforme id. 13684071) e não a data do extrato, como faz querer crer o apelante. Destarte, com base em tais argumentos, sobretudo a obrigatória observância da tese fixada no julgamento supracitado, constatado nos autos que o (a) autor (a) tomou ciência inequívoca do desfalque do PASEP, em 10.02.2010, tendo a ação sido ajuizada em 25.01.2021, restou ultrapassado o lapso prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, pelo que deve ser declarada a prescrição e extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, II, do CPC. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800411-26.2021.8.15.0181, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível, DJe 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A NECESSIDADE – – PRELIMINARES APRESENTADAS NAS CONTRARRAZÕES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ – SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP – PRAZO DECENAL – SAQUE REALIZADO HÁ QUASE DEZOITO ANOS – SENTENÇA MANTIDA, PARA MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento, que sob a ótica da teoria da actio nata, deve corresponder ao momento em que o titular da conta teve conhecimento dos fatos (efetivação de descontos/saque), tornando possível o exercício do seu direito de ação. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800093-87.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/03/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Desse modo, considerando que já transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos, a pretensão autoral encontra óbice na prescrição, sendo a improcedência liminar do pedido a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 332, II, e §1º, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco do Pará/PA, data registrada no sistema. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará-PA

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 255849318

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000273-94.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIGI ANGELO DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIGI ANGELO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000273-94.2024.5.02.0371 : LUIGI ANGELO DA CRUZ E OUTROS (1) : LUIGI ANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000273-94.2024.5.02.0371 : LUIGI ANGELO DA CRUZ E OUTROS (1) : LUIGI ANGELO DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c19cdb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000273-94.2024.5.02.0371 (ROT) 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTES: L. A. da C. E IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RELATÓRIO As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c18f21, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 9f141b1, que declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, e condenou a reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, horas extras, indenização por danos morais e multas. A reclamada (Id. 3620f31) busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, quanto à condenação no pagamento de todas as verbas deferidas. O reclamante recorreu adesivamente (Id. 20d3d4a) pretendendo a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como a indenização por danos materiais. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Preparo regular pela reclamada (Ids. a757965, 54d81ca, 42e6f3a, bac8c77, 101f1ad e c28449). Contrarrazões nos Id's. 94f3cf4 e 8a3f613. O Ministério Público apresentou seu parecer no Id. e1f079a, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo reclamado. É o breve relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Quanto a preliminar de deserção apresentada pelo reclamante, esclarece-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada possui uma cláusula prevendo sua validade "até que seja substituída na forma prevista abaixo ou inexista risco a ser coberto, ainda que a sua vigência tenha se expirado" (9.1.), bem como cláusulas de renovação automática (9.3.d. e 9.4.1.a.). MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada aduz ser esta Justiça do Trabalho incompetente para o julgamento dos pedidos formulados na ação. Rejeita-se a preliminar, uma vez que há pedido de reconhecimento da existência de um vínculo de emprego entra as partes, bem como de pagamento decorrentes deste, o que atrai a competência desta justiça especializada. Ressalte-se que não há, no caso, relação entre pessoas jurídicas ou atividade de transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei 11.442/07, o que atrairia a aplicação dos entendimentos contidos nos Temas 725 ou no julgamento das ADC 48 e ADI 3961. Nego provimento ao recurso. 2. Vínculo empregatício A r. sentença de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício por entender que a reclamada não comprovou a ausência de subordinação típica da relação trabalhista. Inconformada, pretende a ré a reforma da sentença, alegando que não estavam presentes na relação que manteve com o reclamante os requisitos da pessoalidade, onerosidade, eventualidade, subordinação e exclusividade. Como provas, as partes acordaram pela utilização de provas emprestadas, consubstanciadas em cópias de atas de audiência realizadas em outros processos (Id's. 180ef17 e 4a82aa9 pela reclamada e Id's. 3963f4b e 075981f pelo reclamante), e também foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Entretanto, na ata de Id. 3963f4b consta os depoimentos "conforme gravação", porém não foram apresentadas as transcrições ou degravações dos mesmos, tampouco foram fornecidos os "links" para acesso às gravações dos depoimentos. E na ata de Id. 075981f, verifica-se que os depoimentos se referem a uma relação mantida entre o empregado e um operador logístico (Fênix, no caso), ou seja, com um intermediário em relação à reclamada neste processo (Ifood). Trata-se pois de relação distinta da discutida nestes autos. Deste modo, as atas juntadas pelo reclamante são imprestáveis como meio de prova sobre a relação mantida entre as partes neste processo, e devem ser desconsideradas. No mais, constata-se que, de fato, quanto à habitualidade e onerosidade na prestação de serviços, é certo que não restou demonstrada nos autos a ausência de tais requisitos. O preposto da reclamada não soube informar quais dias da semana o reclamante trabalhava, nem os horários, incorrendo em confissão ficta, e portanto presumindo-se a veracidade dos fatos alegados na petição inicial (prestação de serviços de segunda-feira a sábado, das 10h00 as 22h00). E o extrato bancário de Id. 5cb0261 demonstra que os pagamentos eram feitos diretamente da reclamada para o reclamante. Ainda que se tratasse de mero repasse das taxas de entregas pagas pelos clientes do aplicativo, é certo que a prestação de serviços era remunerada, e não voluntária. O empregado comissionista fixo da mesma forma recebe uma parte dos valores pagos pelo cliente do empregador. No que se refere à exclusividade, não se trata de requisito essencial para a configuração de um vínculo de emprego entre as partes, inclusive não se encontra previsto nos arts. 2º e 3º da CLT. Por outro lado, as provas emprestadas trazidas aos autos pela reclamada deixam evidente que não existia na relação entre as partes a subordinação (dependência), condição sine qua non para o reconhecimento do vínculo empregatício nos termos do art. 2ª e 3º da CLT. O próprio reclamante no processo 0010221-71.2020.5.03.0183 (ata de Id. 180ef17) disse em seu depoimento pessoal que era ele quem resolvia em quais horários iria ligar o aplicativo e ficar disponível para trabalhar, que poderia ficar vários dias sem ligar o aplicativo e que poderia recusar chamados. Alega que sofreria sansões como bloqueio ou suspensão por um certo período, porém foi desmentido por provas documentais ("indagado como, conforme fl. 505 do PDF, o depoente, no dia 11.01.2020, rejeitou uma corrida às 14h43 e, no entanto recebeu outras corridas a seguir no mesmo dia, informou que, aos domingos, mesmo se rejeitasse corridas receberia novas chamadas, mas nos demais dias da semana não; indagado como isso aconteceu, se dia 11.01.2020 foi um sábado, disse que isso acontece aos domingos, sábados e feriados; apresentado o relatório do dia 18.10.2020, às 8h48 (fl. 507) do PDF, quando também o depoente, numa sexta-feira, cancelou uma corrida e a seguir recebeu outras, informou que eles chamavam mesmo se o entregador cancelasse, desde que houvesse alta demanda no dia"). Ainda, a testemunha da reclamada, no mesmo processo, disse "que quando há rejeição da corrida, o entregador pode receber outra a seguir, sendo que não há bloqueio nem suspensão quando o entregador rejeita a corrida, até porque o sistema vai precisar dele", "que o entregador não precisa justificar o motivo pelo qual rejeitou a corrida" e "que não há qualquer consequência para o entregador que fica muito tempo sem conectar o aplicativo". De qualquer maneira, a "sanção" alegada pelo prestador de serviço, de bloqueio ou suspensão temporária no aplicativo, não se equipara àquelas que podem ser aplicadas pelo empregador, como descontos nos salários e até mesmo a dispensa por justa causa. No mesmo sentido, o reclamante no processo 0010354-95.2021.5.03.0113 (ata de Id. 4a82aa9) disse que "não tinha que cumprir horário, podia logar e deslogar a qualquer momento", "que podia escolher a qualquer momento qual dos aplicativos iria usar", "que não precisava apresentar justificava para rejeitar corrida", "que o próprio escolhia quando ligar e desligar o aplicativo", "que havia possibilidade de cancelar o pedido já aceito", "que se não se engana, seu serviço era fiscalizado pelo estabelecimento onde pegava o serviço e também pelo cliente" e "que ninguém controlava o horário que estava logado". Fatos corroborados pela testemunha ouvida no mesmo processo, que disse: "que não há penalidade em caso de recusa do serviço", "que não há número máximo de pedidos rejeitados", "que o entregador tem a opção de ficar disponível ou indisponível na plataforma, mesmo logado", "que não há nenhuma penalidade se o entregador ficar com outros aplicativos ligados", "que não há exigência de número mínimo de entregas realizadas para manutenção do cadastro", "que nada acontece com o entregador se ele fica muito tempo sem ligar o aplicativo ou realizar entregas" e "que os entregadores não recebem ordens de alguém da ré". Vale dizer, o trabalhador, como o reclamante, possui ampla liberdade na prestação de serviços, escolhia quando e como trabalharia. Se não quisesse, não prestava serviços e não receberia pela entrega. Enfim, os próprios depoimentos pessoais dos prestadores de serviços comprovam de forma inequívoca a autonomia em fazer entregas quando bem entendia, sem qualquer punição ou interpelação pela recorrente, o que não se coaduna com o vínculo empregatício. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: "PLATAFORMA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS DE ENTREGAS DE PRODUTOS. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. Ainda que estejam presentes a pessoalidade, a não-eventualidade e a onerosidade, falta o elemento essencial para a configuração da relação de emprego - a subordinação jurídica. É que no serviço de entrega de produtos por meio do uso de plataforma de tecnologia da empresa, o trabalhador inicia a prestação de serviços por adesão, tendo liberdade para gerir o tempo de trabalho como melhor lhe aprouver, ou mesmo para inativar-se na plataforma, sendo evidente a autonomia do motorista entregador. Não há, pois, como enquadrar a atividade como trabalho subordinado, com vínculo empregatício." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, votação unânime, Processo 1000933-17.2024.5.02.0039) E ainda: "Outrossim, o exame dos extratos bancários anexados aos autos pelo próprio reclamante (ID. e39810e) demonstra o recebimento de valores no mesmo período de Ifood (que presta os mesmos serviços que a Rappi), Lalamove e Smartmei o que demonstra que o autor fazia entregas concomitantemente através de outras plataformas, concluindo-se pela incompatibilidade com a jornada de trabalho alegado em exordial, das 08h00 às 22h00/23h00 com trinta minutos de intervalo. Conquanto a exclusividade não seja requisito do vínculo empregatício, o fato de prestar serviços de entrega para múltiplos estabelecimentos milita em desfavor da tese inicial. (...) Cabe ainda destacar que na plataforma digital, não existe um empregador que seleciona, contrata e dirige a mão de obra conforme o tamanho de seu negócio, de sua capacidade produtiva. Há a adesão aos termos do aplicativo por um número indeterminado de entregadores e a demanda de entregas é atendida por milhares de cadastrados, que fazem uso de veículo próprio, empreendendo sua força de trabalho nos dias, horários e locais por ele escolhidos. Em verdade, os trabalhadores que prestam serviço de frete por meio de plataforma digital não estão subordinados à empresa detentora da tecnologia. (...) A possibilidade de recusa na prestação do serviço e o engajamento não obrigatório afastam a subordinação. O trabalhador labora na oportunidade que lhe convêm, onde e quando quer, podendo escolher as entregas que pretende efetuar, situação não prevista ou admitida numa relação empregatícia. A prestação do serviço está condicionada ao ato de vontade do trabalhador, que pode, inclusive, utilizar outras plataformas de trabalho de empresas concorrentes ao mesmo tempo, circunstância impensável no contexto rígido da CLT. O fato de o trabalhador possuir o meio de produção, ou seja, o veículo utilizado no transporte, arcando com todos os custos, também afasta o vínculo, pois o risco da atividade é compartilhado, o que colide com o disposto no art. 2º da CLT. Essa nova realidade fática não se coaduna com a posição adotada pelo legislador na CLT, pelo que não há como reconhecer o vínculo de empregatício." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000685-47.2022.5.02.0063). Acrescenta-se que sequer há oferta de emprego, entrevista, enfim, admissão propriamente dita. Basta mero cadastro de qualquer pessoa que possua os meios necessários (geralmente um veículo), sendo que o reclamante no processo 0010354-95.2021.5.03.0113 disse em seu depoimento pessoal "que não participou de processo seletivo, não tendo treinamento, e não teve contato com nenhuma pessoa da ré" e "que não foi feita nenhuma exigência quanto ao meio de transporte, marca, ou meio de uso". Neste sentido, tem-se também que o trabalhador arca com todas as despesas relativas à prestação de serviços, inclusive sendo detentor dos meios necessários, e portanto assumindo os riscos da atividade ("que era o próprio depoente quem arcava com todos os custos da atividade" - depoimento pessoal do autor na ata de Id. 4a82aa9), denotando tratar-se pois de prestação de serviços autônoma. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada, para reformar a sentença de origem que declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, e condenou a reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, horas extras, danos morais e multas, eis que se tratam todas de verbas acessórias ao reconhecimento do vínculo empregatício. Prejudicada a análise do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência. No mesmo sentido, prejudicada a análise do recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos materiais, uma vez que esta Justiça especializada não tem competência para o julgamento do pedido, ante a inexistência de uma relação de emprego entre as partes 3. Justiça gratuita Em que pese o salário mensal reconhecido na r. sentença recorrida, tem-se que a mesma foi reformada, para afastar a existência do vínculo de emprego entre as partes. Ademais, há nos autos declaração de pobreza, nos termos da Lei nº 7.115/83, não infirmada por outros meios de prova, conforme tese vinculante recentemente definida pelo C. TST (Tema 21). Nego provimento. 4. Honorários de sucumbência (matéria comum a ambos os recursos) Ante o decidido acima, tem-se que a ação é totalmente improcedente, pelo que o reclamante é sucumbente na integralidade dos pedidos, devendo ser condenado ao pagamento dos honorários devidos aos patronos da reclamada, no montante 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, referida condenação deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, tal qual fora determinado pelo MM. Juízo de origem. O art. 791-A, da CLT teve declarada a sua inconstitucionalidade apenas no trecho em que ressalvava a hipótese na qual o beneficiário da justiça gratuita tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Deste modo, a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Ressalvo que tal resulta do entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: (1) reformar a sentença de origem que declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, e condenou a reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, horas extras, danos morais e multas, eis que se tratam todas de verbas acessórias ao reconhecimento do vínculo empregatício, e julgar totalmente improcedente os pedidos formulados nesta ação, e; (2) condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada, no montante 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, da CLT. Custas em reversão pelo reclamante, no importe de R$ 3.109,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 155.450,02, das quais fica isento. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIGI ANGELO DA CRUZ

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ID: 255849339

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000273-94.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIGI ANGELO DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIGI ANGELO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000273-94.2024.5.02.0371 : LUIGI ANGELO DA CRUZ E OUTROS (1) : LUIGI ANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000273-94.2024.5.02.0371 : LUIGI ANGELO DA CRUZ E OUTROS (1) : LUIGI ANGELO DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c19cdb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000273-94.2024.5.02.0371 (ROT) 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTES: L. A. da C. E IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RELATÓRIO As partes interpõem Recurso Ordinário em face da r. sentença de Id. 7c18f21, complementada pela r. decisão declaratória de Id. 9f141b1, que declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, e condenou a reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, horas extras, indenização por danos morais e multas. A reclamada (Id. 3620f31) busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, quanto à condenação no pagamento de todas as verbas deferidas. O reclamante recorreu adesivamente (Id. 20d3d4a) pretendendo a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios, bem como a indenização por danos materiais. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Preparo regular pela reclamada (Ids. a757965, 54d81ca, 42e6f3a, bac8c77, 101f1ad e c28449). Contrarrazões nos Id's. 94f3cf4 e 8a3f613. O Ministério Público apresentou seu parecer no Id. e1f079a, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo reclamado. É o breve relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Quanto a preliminar de deserção apresentada pelo reclamante, esclarece-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada possui uma cláusula prevendo sua validade "até que seja substituída na forma prevista abaixo ou inexista risco a ser coberto, ainda que a sua vigência tenha se expirado" (9.1.), bem como cláusulas de renovação automática (9.3.d. e 9.4.1.a.). MÉRITO Recurso da reclamada 1. Incompetência da Justiça do Trabalho A reclamada aduz ser esta Justiça do Trabalho incompetente para o julgamento dos pedidos formulados na ação. Rejeita-se a preliminar, uma vez que há pedido de reconhecimento da existência de um vínculo de emprego entra as partes, bem como de pagamento decorrentes deste, o que atrai a competência desta justiça especializada. Ressalte-se que não há, no caso, relação entre pessoas jurídicas ou atividade de transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei 11.442/07, o que atrairia a aplicação dos entendimentos contidos nos Temas 725 ou no julgamento das ADC 48 e ADI 3961. Nego provimento ao recurso. 2. Vínculo empregatício A r. sentença de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício por entender que a reclamada não comprovou a ausência de subordinação típica da relação trabalhista. Inconformada, pretende a ré a reforma da sentença, alegando que não estavam presentes na relação que manteve com o reclamante os requisitos da pessoalidade, onerosidade, eventualidade, subordinação e exclusividade. Como provas, as partes acordaram pela utilização de provas emprestadas, consubstanciadas em cópias de atas de audiência realizadas em outros processos (Id's. 180ef17 e 4a82aa9 pela reclamada e Id's. 3963f4b e 075981f pelo reclamante), e também foi colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Entretanto, na ata de Id. 3963f4b consta os depoimentos "conforme gravação", porém não foram apresentadas as transcrições ou degravações dos mesmos, tampouco foram fornecidos os "links" para acesso às gravações dos depoimentos. E na ata de Id. 075981f, verifica-se que os depoimentos se referem a uma relação mantida entre o empregado e um operador logístico (Fênix, no caso), ou seja, com um intermediário em relação à reclamada neste processo (Ifood). Trata-se pois de relação distinta da discutida nestes autos. Deste modo, as atas juntadas pelo reclamante são imprestáveis como meio de prova sobre a relação mantida entre as partes neste processo, e devem ser desconsideradas. No mais, constata-se que, de fato, quanto à habitualidade e onerosidade na prestação de serviços, é certo que não restou demonstrada nos autos a ausência de tais requisitos. O preposto da reclamada não soube informar quais dias da semana o reclamante trabalhava, nem os horários, incorrendo em confissão ficta, e portanto presumindo-se a veracidade dos fatos alegados na petição inicial (prestação de serviços de segunda-feira a sábado, das 10h00 as 22h00). E o extrato bancário de Id. 5cb0261 demonstra que os pagamentos eram feitos diretamente da reclamada para o reclamante. Ainda que se tratasse de mero repasse das taxas de entregas pagas pelos clientes do aplicativo, é certo que a prestação de serviços era remunerada, e não voluntária. O empregado comissionista fixo da mesma forma recebe uma parte dos valores pagos pelo cliente do empregador. No que se refere à exclusividade, não se trata de requisito essencial para a configuração de um vínculo de emprego entre as partes, inclusive não se encontra previsto nos arts. 2º e 3º da CLT. Por outro lado, as provas emprestadas trazidas aos autos pela reclamada deixam evidente que não existia na relação entre as partes a subordinação (dependência), condição sine qua non para o reconhecimento do vínculo empregatício nos termos do art. 2ª e 3º da CLT. O próprio reclamante no processo 0010221-71.2020.5.03.0183 (ata de Id. 180ef17) disse em seu depoimento pessoal que era ele quem resolvia em quais horários iria ligar o aplicativo e ficar disponível para trabalhar, que poderia ficar vários dias sem ligar o aplicativo e que poderia recusar chamados. Alega que sofreria sansões como bloqueio ou suspensão por um certo período, porém foi desmentido por provas documentais ("indagado como, conforme fl. 505 do PDF, o depoente, no dia 11.01.2020, rejeitou uma corrida às 14h43 e, no entanto recebeu outras corridas a seguir no mesmo dia, informou que, aos domingos, mesmo se rejeitasse corridas receberia novas chamadas, mas nos demais dias da semana não; indagado como isso aconteceu, se dia 11.01.2020 foi um sábado, disse que isso acontece aos domingos, sábados e feriados; apresentado o relatório do dia 18.10.2020, às 8h48 (fl. 507) do PDF, quando também o depoente, numa sexta-feira, cancelou uma corrida e a seguir recebeu outras, informou que eles chamavam mesmo se o entregador cancelasse, desde que houvesse alta demanda no dia"). Ainda, a testemunha da reclamada, no mesmo processo, disse "que quando há rejeição da corrida, o entregador pode receber outra a seguir, sendo que não há bloqueio nem suspensão quando o entregador rejeita a corrida, até porque o sistema vai precisar dele", "que o entregador não precisa justificar o motivo pelo qual rejeitou a corrida" e "que não há qualquer consequência para o entregador que fica muito tempo sem conectar o aplicativo". De qualquer maneira, a "sanção" alegada pelo prestador de serviço, de bloqueio ou suspensão temporária no aplicativo, não se equipara àquelas que podem ser aplicadas pelo empregador, como descontos nos salários e até mesmo a dispensa por justa causa. No mesmo sentido, o reclamante no processo 0010354-95.2021.5.03.0113 (ata de Id. 4a82aa9) disse que "não tinha que cumprir horário, podia logar e deslogar a qualquer momento", "que podia escolher a qualquer momento qual dos aplicativos iria usar", "que não precisava apresentar justificava para rejeitar corrida", "que o próprio escolhia quando ligar e desligar o aplicativo", "que havia possibilidade de cancelar o pedido já aceito", "que se não se engana, seu serviço era fiscalizado pelo estabelecimento onde pegava o serviço e também pelo cliente" e "que ninguém controlava o horário que estava logado". Fatos corroborados pela testemunha ouvida no mesmo processo, que disse: "que não há penalidade em caso de recusa do serviço", "que não há número máximo de pedidos rejeitados", "que o entregador tem a opção de ficar disponível ou indisponível na plataforma, mesmo logado", "que não há nenhuma penalidade se o entregador ficar com outros aplicativos ligados", "que não há exigência de número mínimo de entregas realizadas para manutenção do cadastro", "que nada acontece com o entregador se ele fica muito tempo sem ligar o aplicativo ou realizar entregas" e "que os entregadores não recebem ordens de alguém da ré". Vale dizer, o trabalhador, como o reclamante, possui ampla liberdade na prestação de serviços, escolhia quando e como trabalharia. Se não quisesse, não prestava serviços e não receberia pela entrega. Enfim, os próprios depoimentos pessoais dos prestadores de serviços comprovam de forma inequívoca a autonomia em fazer entregas quando bem entendia, sem qualquer punição ou interpelação pela recorrente, o que não se coaduna com o vínculo empregatício. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta E. Turma: "PLATAFORMA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS DE ENTREGAS DE PRODUTOS. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. Ainda que estejam presentes a pessoalidade, a não-eventualidade e a onerosidade, falta o elemento essencial para a configuração da relação de emprego - a subordinação jurídica. É que no serviço de entrega de produtos por meio do uso de plataforma de tecnologia da empresa, o trabalhador inicia a prestação de serviços por adesão, tendo liberdade para gerir o tempo de trabalho como melhor lhe aprouver, ou mesmo para inativar-se na plataforma, sendo evidente a autonomia do motorista entregador. Não há, pois, como enquadrar a atividade como trabalho subordinado, com vínculo empregatício." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, votação unânime, Processo 1000933-17.2024.5.02.0039) E ainda: "Outrossim, o exame dos extratos bancários anexados aos autos pelo próprio reclamante (ID. e39810e) demonstra o recebimento de valores no mesmo período de Ifood (que presta os mesmos serviços que a Rappi), Lalamove e Smartmei o que demonstra que o autor fazia entregas concomitantemente através de outras plataformas, concluindo-se pela incompatibilidade com a jornada de trabalho alegado em exordial, das 08h00 às 22h00/23h00 com trinta minutos de intervalo. Conquanto a exclusividade não seja requisito do vínculo empregatício, o fato de prestar serviços de entrega para múltiplos estabelecimentos milita em desfavor da tese inicial. (...) Cabe ainda destacar que na plataforma digital, não existe um empregador que seleciona, contrata e dirige a mão de obra conforme o tamanho de seu negócio, de sua capacidade produtiva. Há a adesão aos termos do aplicativo por um número indeterminado de entregadores e a demanda de entregas é atendida por milhares de cadastrados, que fazem uso de veículo próprio, empreendendo sua força de trabalho nos dias, horários e locais por ele escolhidos. Em verdade, os trabalhadores que prestam serviço de frete por meio de plataforma digital não estão subordinados à empresa detentora da tecnologia. (...) A possibilidade de recusa na prestação do serviço e o engajamento não obrigatório afastam a subordinação. O trabalhador labora na oportunidade que lhe convêm, onde e quando quer, podendo escolher as entregas que pretende efetuar, situação não prevista ou admitida numa relação empregatícia. A prestação do serviço está condicionada ao ato de vontade do trabalhador, que pode, inclusive, utilizar outras plataformas de trabalho de empresas concorrentes ao mesmo tempo, circunstância impensável no contexto rígido da CLT. O fato de o trabalhador possuir o meio de produção, ou seja, o veículo utilizado no transporte, arcando com todos os custos, também afasta o vínculo, pois o risco da atividade é compartilhado, o que colide com o disposto no art. 2º da CLT. Essa nova realidade fática não se coaduna com a posição adotada pelo legislador na CLT, pelo que não há como reconhecer o vínculo de empregatício." (TRT2, 10ª Turma, Rel .Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000685-47.2022.5.02.0063). Acrescenta-se que sequer há oferta de emprego, entrevista, enfim, admissão propriamente dita. Basta mero cadastro de qualquer pessoa que possua os meios necessários (geralmente um veículo), sendo que o reclamante no processo 0010354-95.2021.5.03.0113 disse em seu depoimento pessoal "que não participou de processo seletivo, não tendo treinamento, e não teve contato com nenhuma pessoa da ré" e "que não foi feita nenhuma exigência quanto ao meio de transporte, marca, ou meio de uso". Neste sentido, tem-se também que o trabalhador arca com todas as despesas relativas à prestação de serviços, inclusive sendo detentor dos meios necessários, e portanto assumindo os riscos da atividade ("que era o próprio depoente quem arcava com todos os custos da atividade" - depoimento pessoal do autor na ata de Id. 4a82aa9), denotando tratar-se pois de prestação de serviços autônoma. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada, para reformar a sentença de origem que declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, e condenou a reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, horas extras, danos morais e multas, eis que se tratam todas de verbas acessórias ao reconhecimento do vínculo empregatício. Prejudicada a análise do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência. No mesmo sentido, prejudicada a análise do recurso do reclamante quanto ao pedido de indenização por danos materiais, uma vez que esta Justiça especializada não tem competência para o julgamento do pedido, ante a inexistência de uma relação de emprego entre as partes 3. Justiça gratuita Em que pese o salário mensal reconhecido na r. sentença recorrida, tem-se que a mesma foi reformada, para afastar a existência do vínculo de emprego entre as partes. Ademais, há nos autos declaração de pobreza, nos termos da Lei nº 7.115/83, não infirmada por outros meios de prova, conforme tese vinculante recentemente definida pelo C. TST (Tema 21). Nego provimento. 4. Honorários de sucumbência (matéria comum a ambos os recursos) Ante o decidido acima, tem-se que a ação é totalmente improcedente, pelo que o reclamante é sucumbente na integralidade dos pedidos, devendo ser condenado ao pagamento dos honorários devidos aos patronos da reclamada, no montante 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, referida condenação deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, tal qual fora determinado pelo MM. Juízo de origem. O art. 791-A, da CLT teve declarada a sua inconstitucionalidade apenas no trecho em que ressalvava a hipótese na qual o beneficiário da justiça gratuita tivesse obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Deste modo, a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Ressalvo que tal resulta do entendimento majoritário desta E. Turma e jurisprudência recente e iterativa, em que pese entendimento deste Relator adotado anteriormente. Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para: (1) reformar a sentença de origem que declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes, e condenou a reclamada ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, horas extras, danos morais e multas, eis que se tratam todas de verbas acessórias ao reconhecimento do vínculo empregatício, e julgar totalmente improcedente os pedidos formulados nesta ação, e; (2) condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada, no montante 5% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, da CLT. Custas em reversão pelo reclamante, no importe de R$ 3.109,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 155.450,02, das quais fica isento. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 333910833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ARAUJO

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Luciano Araujo e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 333910844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000629-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR AP 1000629-75.2024.5.02.0311 AGRAVANTE: LUCIANO ARAUJO AGRAVADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000629-75.2024.5.02.0311 (AP) AGRAVANTES: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. AGRAVADOS: LUCIANO ARAÚJO e DROGARIA SÃO PAULO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos agravantes acima identificados pretendendo a reforma da sentença resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. O exequente pretende a reforma quanto à aplicação dos juros na fase pré-judicial, utilização da Selic composta na fase judicial e honorários de sucumbência na fase de execução. A executada pretende a reforma quanto ao cálculo do adicional de insalubridade, base de cálculo dos juros de mora e honorários do contador. Oportunizada contraminuta. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Do recurso do exequente: 1.Dos juros na fase pré-judicial - aplicação da TRD: O exequente pretende que, para atualização monetária, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E acrescido da TRD simples. O C. STF tratou de tal tema na ADC 58, cuja ementa abaixo transcrevo: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (os destaques são meus) Portanto, a determinação do C. STF é para a aplicação dos IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 que assim dispõe: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Devido, portanto a aplicação da TRD na fase pré-judicial. Neste sentido decisão desta 4.ª Turma: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O laudo pericial é claro em aplicar a TRD, conforme estipulado na sexta tese fixada no julgamento da ADC 58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a aplicação da TRD, não os de 1% ao mês, de que trata o § 1º do referido dispositivo legal. Não houve cumulação de SELIC+juros, como pretende crer a executada. Por sua vez, como consta dos autos (fls. 1064): "Sem razão a reclamada, Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)" Não houve aplicação da SELIC composta.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001495-67.2021.5.02.0027; Data de assinatura: 21-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Dou provimento ao apelo para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial. 2.Da SELIC composta na fase judicial: O exequente requer a reforma da sentença resolutiva de impugnação à sentença de liquidação quanto à taxa SELIC, para que seja aplicada a SELIC composta. Não há que se falar ainda em SELIC composta, pois na decisão do C. STF que estabeleceu a aplicação da Selic não foi determinada a aplicação da Selic "acumulada", ou seja, dos denominados "juros compostos". A aplicação da taxa SELIC, consoante estabelecido no acórdão da ADC n.º 58 para atualização do débito trabalhista segue a metodologia de acumulação simples, isto é, a soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta, matematicamente, em aplicação de juros simples. Há entendimentos, inclusive no âmbito do STF e do STJ, que vedam a "capitalização composta". A Súmula 121 do C. STF dispõe que: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O C. STJ possui entendimentos segundo os quais a SELIC deve ser contabilizada de forma "simples": PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido" (REsp 1.269.051, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13.10.2011) . "TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CUMULADA MENSALMENTE. ANATOCISMO. SUMULA 121 DO STF. 1. A taxa Selic é aplicada cumulada e mensalmente, somando-se os índices mês a mês, a fim de evitar anatocismo. 2. "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal). 3. Recurso especial provido." (REsp 410.568/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2006). Neste mesmo sentido julgados desta 4.ª Turma conforme acórdãos proferidos nos processos 1001823-50.2023.5.02.0019 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1000328-72.2024.5.02.0362 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1001239-09.2023.5.02.0463 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000760-24.2023.5.02.0719 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1000685-84.2024.5.02.0610 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis) e 1000565-75.2019.5.02.0041 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez). Mantida a sentença. 3.Dos honorários de sucumbência na fase de execução: Sob alegação de que os embargos à execução são ação autônoma incidental, pretende o exequente a condenação da executada em honorários de sucumbência. Frise-se que a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, introduzido pela Lei 13.467/2017, em seu art. 791-A, o qual não estipulou honorários advocatícios relativos à fase de liquidação ou de execução nesta Justiça Especializada, motivo pelo qual não tem aplicação subsidiária o art. 85, § 1º, do CPC, por ausência de omissão do Direito Processual do Trabalho. Destaco que a Lei 13.467/2017 que regulamentou a questão por meio do artigo 791-A da CLT não fez referência aos Embargos de Terceiro, determinando a fixação dos honorários apenas na fase de conhecimento, incluindo a Reconvenção, conforme o artigo 791-A, §5º, da CLT. Neste sentido entendimento exarado por esta 4.ª Turma no bojo do processo 1001569-50.2023.5.02.0319 (AP) de relatoria da Magistrada Valéria Nicolau Sanchez, cujo trecho da fundamentação transcrevo: "Com efeito, não há amparo legal para a fixação de honorários de advogado em processo de execução trabalhista, conforme de depreende do art. 791-A da CLT, uma vez que faz alusão apenas à fase de conhecimento e não contemplou, pois, as hipóteses de fixação da verba honorária na fase de cumprimento da sentença ou na execução, tal como fez o CPC (art. 85, § 1º). Diferentemente do que ocorre no processo cível, a fase de execução se processa nos próprios autos principais, o que impede a condenação da parcela em duplicidade nas fases de conhecimento e execução. Diante do exposto, tendo em vista que não se cogita a aplicação supletiva do direito processual comum, uma vez que não há omissão a esse respeito na Consolidação das Leis do Trabalho, indevidos honorários de sucumbência na fase de execução". Os embargos à execução em fase executiva ação individual são mera decorrência do processo principal, sendo mero incidente deste. Nego provimento. Do recurso da executada: 1.Do adicional de insalubridade (base de cálculo e dias efetivamente trabalhados): A executada pretende que sejam excluídos da base de cálculo do adicional de insalubridade o plantão e os DSR's sobre o plantão, além de dia do farmacêutico. Também indica que o contador deixou de considerar apenas os dias efetivamente trabalhados nos meses em que ocorreram faltas justificadas, injustificadas, férias os licenças. A sentença de primeiro grau assim decidiu, conforme fls. 473/474: "Quanto à base de cálculo do referido adicional, a Súmula vinculante nº 4, do STF proibiu a vinculação do salário mínimo ou o seu uso como base de cálculo. A Súmula 228 do TST, em sua mais recente redação determinava que a base de cálculo seria o salário base do empregado, porém tal Súmula foi suspensa pelo STF. Diante de tal imbrólio, aplico textualmente o disposto na Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII: 'adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.' (grifo meu), ou seja, o adicional de insalubridade tem como base a remuneração do empregado, nesta entendida a soma de todas as parcelas salariais". Em consulta aos autos principais (1000853-52.2020.5.02.0311) noto que não houve qualquer recurso da executada quanto ao cálculo do adicional de insalubridade sobre a remuneração. Tendo a decisão assim determinado, todas as parcelas salariais pagas deverão integrar a base de cálculo da remuneração. Quanto aos dias não trabalhados, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive faltas justificadas e afastamentos legais, não tendo o contador considerado o adicional para faltas injustificadas, conforme indicado na decisão dos embargos à execução. Nego provimento 2.Da base de cálculo dos juros de mora: Pretende a executada que os juros de mora sejam calculados sobre o valor principal após o desconto do recolhimento previdenciário. Sustenta que a taxa SELIC foi aplicada sobre o valor integral do principal. Não há nenhuma determinação no título executivo para que haja a aplicação da SELIC apenas após a dedução da parcela previdenciária. Ademais, a taxa SELIC contempla a atualização monetária e os juros de mora, não sendo viável qualquer cálculo individualizado dos juros de mora. Mantida a decisão de primeiro grau. 3.Dos honorários do contador: Pugna a executada pela redução do valor de R$ 3.500,00 arbitrados a título de honorários para o contador. Diante do trabalho realizado pelo contador, entendo que o montante arbitrado se revela excessivo. Atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do exequente para que seja incluída a TRD no cálculo da atualização monetária da fase pré-judicial; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo da executada para reduzir os honorários do contador para R$ 3.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 5092948-44.2025.8.09.0139

ID: 298306655

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092948-44.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OZANA ARRUDA GUNDIM DE LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5092948-44.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5092948-44.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ozana Arruda Gundim De LacerdaPolo Passivo: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA 1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por OZANA ARRUDA GUNDIM DE LACERDA, em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que aderiu ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) em 1986 e, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, dirigiu-se ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP (14/11/2008), no entanto, deparou-se com um valor irrisório (Evento 01).Foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora para manifestar-se quanto à possível prescrição, bem como para comprovar sua hipossuficiência (Evento 04).A parte autora defendeu que o prazo prescricional iniciou-se apenas em 21/11/2024, quando o Banco do Brasil forneceu as microfilmagens (Evento 06).Decisão indeferiu a gratuidade da justiça e deferiu seu parcelamento (Evento 08 e 12).Parte autora recolheu as custas iniciais.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese nos recursos paradigmas do Tema 1150, pronunciou-se definitivamente sobre o assunto dos autos. Confira-se: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (g.n.)Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 (dez) anos.Quanto ao termo inicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020).No caso em tela, a parte autora manifestou categoricamente na inicial que:´´Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório, conforme comprova o demonstrativo em anexo.Este fato lhe causou muita estranheza, pois durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência``Assim, no momento do levantamento do valor, em 14/11/2008, conforme expressamente declarado pela própria autora na petição inicial (evento 01, pág. 09) e corroborado pelo extrato anexado no evento 01, arq. 06, ela tomou ciência inequívoca do saldo existente em sua conta individual do PASEP. A partir dessa data, iniciou-se o prazo para eventual questionamento de inconsistências ou desfalques, o qual se extinguiu em 14/11/2018. Se, no ato do saque, a autora verificou que o montante era irrisório ou inferior ao esperado, competia-lhe, desde então, adotar as medidas cabíveis. Não há respaldo para a alegação de que apenas tomou conhecimento do suposto dano após a obtenção de um extrato mais de 15 anos depois. Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 07/02/2025, resta incontestável que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Portanto, ao contrário do que sustenta a parte autora, o termo inicial do prazo prescricional não pode ser postergado para o momento do extemporâneo requerimento dos extratos em 21/11/2024, ou seja, mais de 15 anos após o resgate e a ciência inequívoca do saldo existente. Permitir tal interpretação implicaria submeter a contagem do prazo prescricional ao arbítrio exclusivo da parte interessada, em manifesta afronta à segurança jurídica e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que ?ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.? 2 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos. 3 - É no momento em que o saque do saldo da conta individual do PASEP é realizado que se percebe a suposta inconsistência entre o valor recebido e o que se entende devido (teoria da actio nata). Nesse contexto, tal como reconhecido na sentença, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP, realizado em 1996. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2023). (Negritei)Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023). (Negritei)EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ? PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1 .150 DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA - SÚMULA 508 DO STF E SÚMULA 42 DO STJ . PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DOS VALORES . PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART . 373, INC. I, DO CPC). REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA . (...)3. Submete-se ao prazo prescricional decenal a pretensão ao ressarcimento de eventual dano por desfalques na conta individual vinculada ao Pasep, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ . O termo inicial do prazo prescricional é da ciência inequívoca do desfalque ou violação do direito, o qual ocorreu, no momento do efetivo saque (18/06/2018) dos valores da conta Pasep. (...) Apelação Cível Conhecida e Desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5550758-46 .2019.8.09.0130 PORANGATU, Relator.: Des(a) . RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, Julgado em 11/03/2024) (Negritei)Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. PASEP. I - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A . Ausência de interesse em recorrer. Não conhecimento do recurso em relação a este capítulo. Forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal por parte do apelante em relação ao pedido de reforma da sentença para afastar a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, uma vez que a magistrada singular não reconheceu a apontada ilegitimidade, não restando, assim, o apelante sucumbente. II - Saque PASEP . Prescrição decenal. Termo inicial. Data da violação do direito. Actio Nata . Aposentadoria. Saque integral. O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual. Assim, tendo em vista que transcorreu prazo superior a dez anos entre a data da violação do seu direito (data do saque integral em razão de sua aposentadoria) e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão, devendo ser mantida a sentença objurgada . Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO: 06785546320198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2021) (Negritei)Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8 .26.0297 Jales, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) (Negritei)Portanto, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, e do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se existentes, pela parte autora. Sem honorários, uma vez que não houve triangularização processual[1].Não interposta a apelação, INTIME-SE o requerido do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241, do CPC (art. 332, §1).Se apresentado recurso de apelação, CITE-SE o requerido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 332, §2º do CPC.Após, REMETAM-SE os autos à Instância Superior para apreciação do recurso interposto.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CITAÇÃO DO RÉU. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS . HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art . 1.022 do Código de Processo Civil - CPC). 2. Apesar de a sentença não ter fixado honorários de sucumbência em razão da improcedência liminar do pedido autoral, com a interposição do recurso de apelação houve a citação do réu para apresentar contrarrazões e, portanto, sua integração à lide . 3. Apresentadas as contrarrazões e desprovido o recurso de apelação, são devidos honorários recursais ao embargante, conforme o art. 85, § 2º, CPC. 4 . Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJ-DF 07050555920238070018 1771508, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) g.n.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CITAÇÃO DO RÉU/APELADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL . OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de apelação cível interposta contra sentença de improcedência liminar do pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 332 do CPC/15, cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no acórdão quando regularmente citado o réu/apelado para apresentar contrarrazões e, em observância à referida ordem, há a devida angularização da relação processual com a oferta de contraminuta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS . (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00882835820168090051, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 12/09/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/09/2018) g.n.

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Processo nº 0815951-83.2024.8.20.5124

ID: 282684429

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815951-83.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0815951-83.2024.8.20.5124 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LEITE LOPES REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de intitulada "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS", vertida por MARIA DAS GRACAS LEITE LOPES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduziu-se, no introito, em suma, que: a) a autora ingressou no serviço público, garantindo a sua participação no programa PIS/PASEP; b) ao tentar sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valores ínfimos; c) não recebeu integralmente a importância a que faz jus, tendo havido saques indevidos (os quais desconhece), além de ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, acrescido de juros de mora e correção monetária e danos morais. Agrupou à petição inicial documentos. Concedido o benefício da Justiça Gratuita (ID 134893373). Realizada audiência de conciliação, restou impraticável a tentativa de solução consensual do litígio (ID 137347946). Citado, o banco demandado apresentou a contestação de ID 137199290, rogando, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita. Ainda em sede de preliminar: a) suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mero operador do PASEP, não podendo suportar os efeitos da presente demanda, devendo os autos serem, consequentemente, remetidos para a Justiça Federal, dada a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito; e, b) a falta de interesse processual, sob o fundamento de inutilidade do provimento pretendido (valores já foram recebidos - ausência de danos materiais). Em sede de prejudicial de mérito, alegou estar prescrita a pretensão autoral, a pretexto de que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, motivo porque eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, o que não ocorreu no caso em análise. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975, e regido pelo Decreto nº 4.751, de 17/06/2003, não foi mais depositada na conta individual do trabalhador, por força do artigo 239 da CF/88, restando apenas nestas contas individuais o saldo dos valores depositados no período em que a parte autora ingressou no serviço público até 05/10/1988, os quais foram devidamente remunerados, anualmente, pelos encargos legais previstos; b) em virtude disso, não é de se esperar grandes valores depositados na conta individual do PASEP, posto que, desde 1988, que estas contas não recebem mais depósitos; c) os valores debitados na conta da parte autora foram revertidos em favor dela, não havendo falar em desfalque; d) não existe qualquer defeito ou vício na prestação do serviço, não sendo cabível arguição de ato contrário ao direito ou lesivo ao interesse da parte autora; e, e) não há falar em danos materiais, eis que não caracterizados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, vindicou o reconhecimento das preliminares ou, subsidiariamente, a prejudicial de mérito. Não sendo o caso, que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a peça de defesa vieram documentos. Réplica à contestação ao ID 142971433. Instadas para dizerem sobre eventual interesse na dilação probatória, a parte demandada requereu a suspensão do feito (ID 143858581) É o que importa relatar. Passo ao saneamento do feito. De início, uma vez já julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO, por óbvias razões, não há falar em suspensão do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Na hipótese, havendo preliminares arguidas, passo ao seu enfrentamento e, empós, à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. I- DAS PRELIMINARES I.1 Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Incompetência da Justiça Federal Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71-TO (2020/027652-2) - Tema Repetitivo 1150, submeteu a julgamento controvérsia sobre a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques (repercutindo na competência ou não da Justiça Estadual), bem assim sobre prazo prescricional a respeito. Nessa linha, é fato público e notório que o acenado tema foi julgado em setembro de 2023, firmando teses a respeito dos supracitados questionamentos submetidos a julgamento. Nos termos do precedente qualificado em verte, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A hipótese sob debruce tem como razões de pedir supostos saques indevidos, além da relatada ausência de atualização dos valores através de juros e correção monetária, havendo, por conseguinte, pertinência temática e jurídica com a tese supracitada. Assim, a solução não comporta maiores digressões, cabendo somente a aplicação da tese de efeito vinculante. Consequentemente, restando assente a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, e sua inquestionável natureza de sociedade de economia mista, atrelado ao teor da Súmula 556 do STF, não há falar em competência de Juízo Federal para o processamento e julgamento deste feito. Ante o exposto, RECHAÇO a preliminar em foco. I.2 Da Falta de Interesse Processual Em suma, sustentou o banco demandado que carece à autora interesse processual, a pretexto de que os valores já foram recebidos, restando ausentes os danos materiais perseguidos. Razão não lhe assiste. Isso porque a aferição da ocorrência ou não de conduta ilícita por parte do réu (e consequente constatação de eventual dever de indenizar) é matéria claramente ligado ao mérito, que, como tal, não cabe ser apreciado sob a ótica processual, mas quando da própria apreciação do mérito. Portanto, ENJEITO a preliminar em mesa. I.3. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos com base na simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Lado outro, é cediço que essa presunção de veracidade em favor de quem alega a hipossuficiência é relativa, podendo ser rebatida mediante prova firme e inequívoca em contrário, produzida pela parte oposta ou advinda de apuração feita de ofício pelo juiz, quando verificados motivos suficientes para tanto. Logo, é ônus de quem se contrapõe à mencionada presunção produzir prova visando à desconstituição da veracidade de tal afirmação. No caso em estudo, não verifiquei do caderno processual indícios de que a presunção de veracidade conferida às declarações de hipossuficiência financeira formuladas pela parte autora merece ser afastadas. Frente ao esposado, rechaço a pretensa preliminar. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Por oportuno, é necessário consignar que, embora tenha ordem de suspensão com base na afetação da matéria ao Tema Repetitivo nº 1300 (REsp 2.162.323 / PE), em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, entendo que não deve ser aplicado ao caso em concreto, pois o caso em análise comporta uma discussão imediata acerca da prescrição, a qual é matéria que pode ser apreciada, independentemente da questão afetada ao mencionado Tema Repetitivo. Ao reconhecer a prescrição do direito da parte autora, a análise da matéria afetada ao Tema 1300 torna-se irrelevante, pois a pretensão seria extinta em razão da prescrição. Logo, a suspensão do processo, nesse contexto, acarretaria um retardamento desnecessário da resolução do feito, prejudicando a celeridade processual. Considerando a causa de pedir, tão somente importa ao caso, para fins de análise de incidência ou não de prescrição, a tese firmada a respeito em sede do sobredito Tema Repetitivo 1.150, do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, com os destaques que ora empresto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. [...] O STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. [...] No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). [...] 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. [...] 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). As três Câmaras Cíveis do TJRN têm considerado como termo inicial da prescrição a data do saque. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840249-23.2024.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837257-89.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO ÚLTIMO SAQUE DO VALOR TOTAL DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE OBSTA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS E PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES.- Tema Repetitivo 1150 do STJ. Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800843-19.2020.8.20.5103, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 16/08/2024) Nos termos do repetitivo acima, a prescrição ocorre em dez anos e o prazo prescricional tem início quando o autor tem ciência do fato e de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. No momento do saque das quantias depositadas na conta do PASEP, ou mesmo quando se solicita extrato bancário respectivo, o beneficiário tem inegável informação do valor acautelado, tendo, pois, ciência de eventual desfalque ou aplicação de correção monetária que não atenda aos termos da Lei. Na espécie, é solicitada pela parte autora a reparação por suposto desfalque no saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, pretendendo a revisão da remuneração do saldo no período compreendido desde sua adesão ao programa. Por seu turno, constata-se que a requerente realizou saque no dia 2 de fevereiro de 2001 (ID 137199293), diante do pagamento de aposentadoria por idade. É neste momento a parte autora tomou ciência dos valores que constavam em depósito, eis que recebeu o numerário daquela conta. Por outro lado, a parte autora autuou o processo em 24 de setembro de 2024, questionando os valores constantes da referida conta, circunstância em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição decenal. A propósito: Ementa: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8.26.0297 Jales, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001137-22.2020.8.13.0024, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). Em arremate, inenarrável o acolhimento da prejudicial de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E RECONHEÇO A PREJUDICIAL DE MÉRITO suscitada e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão contida na inicial. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de deixo de 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da Justiça Gratuita outrora concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária aqui habilitada para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, reforçando que desnecessária a intimação da parte que não foi possível citar. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 9 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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