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Processo nº 1000695-89.2024.8.26.0132

ID: 296002349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000695-89.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DONIZETI MELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000695-89.2024.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcio Donizeti Melli - O re… Processo 1000695-89.2024.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Márcio Donizeti Melli - O recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de constituição válida e regular do processo. Assim, não tendo a parte autora demonstrado que faz jus ao benefício da gratuidade processual, tampouco comprovado o recolhimento das custas processuais, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, e o cancelamento de sua distribuição, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Não é o caso de se aplicar a norma contida no parágrafo 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, pois referido comando legal só tem cabimento nos casos em que a a extinção do processo ocorrer por força dos incisos II e III do mencionado dispositivo de lei A questão encontra-se pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, que entende pela desnecessidade de intimação pessoal da parte para providenciar o recolhimento das custas processuais. Basta, para tanto, a intimação de seu procurador devidamente constituído. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Na conformidade do atual entendimento deste Superior Tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo art. 257 do CPC, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1089412/SP Quarta Turma Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - j. 23.11.2 010). Ainda, nesse sentido: Apelação Execução de Titulo Extrajudicial - Decisão de primeiro grau que determinou o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas Não há que se falar em desrespeito do acesso à Justiça, quando a conduta desidiosa é da parte que não cumpriu a determinação no tempo fixado em lei Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação 1127536-80.2014.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data de Registro: 23/11/2016). Reconheço, pois, a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo pelo não recolhimento das custas processuais pertinentes Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 290. c/c. Art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, pela inexistência de citação. Custas na forma da lei (art. 82, §2º, CPC), cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuição do presente feito, em observância ao disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Erikson Pereira De Araújo x Ministério Público Do Estado Do Amazonas

ID: 312839128

Tribunal: TJAM Órgão: Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003787-41.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIKSON PEREIRA DE ARAÚJO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Votos criminais

Advogados:

JOAO CARLOS PINTO DE ARAUJO

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CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO

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SHEILA MARA MARTINS ARAÚJO

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MAURO DE FIGUEIREDO LOBATO

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CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaraçã… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Criminal interposta pelo, ora, Embargante, mantendo a condenação pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 70 do CP) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, c/c art. 69 do CP). O Embargante alega omissão quanto ao erro material na dosimetria da pena, a ausência de aplicação da detração penal e a insuficiente indicação dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de corrigir erro material na terceira fase da dosimetria da pena; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à não aplicação da detração penal; (iii) determinar se a ausência de menção expressa a dispositivos legais impede o prequestionamento para interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito ou à inovação recursal. 4. As teses levantadas pelo Embargante não foram deduzidas oportunamente na apelação, caracterizando inovação recursal, o que torna incabível sua apreciação em sede de embargos. 5. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com o método trifásico, com correta aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), conforme jurisprudência do STJ. 6. A alegação de erro material disfarça pretensão de reavaliação do mérito, incabível nos aclaratórios. 7. A análise e aplicação da detração penal é de competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, c, da LEP, sendo inviável sua apreciação nesta instância recursal. 8. O prequestionamento não exige menção literal aos dispositivos legais, bastando a análise efetiva da matéria jurídica pleiteada, ainda que de forma implícita, como ocorreu no caso. 9. Não se constata omissão no acórdão embargado, que examinou adequadamente todas as teses relevantes suscitadas na apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à inovação recursal, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição. 2. A correta aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena não configura erro material. 3. A análise da detração penal é de competência do Juízo da Execução Penal, sendo indevida sua examinação pelo tribunal recursal. 4. O prequestionamento é atendido pela verificação fundamentada da matéria jurídica, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 68 e 157, §2º, II, e §2º-A, I; LEP, art. 66, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2162319/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/10/2024; STJ, EDcl no AgRg no HC 742945/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/08/2022; TJ-MT, EDCrim 1000695-23.2021.8.11.0032, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 05/11/2024.

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Sidnei Cardoso x João Victor Tino Dellaqua e outros

ID: 275835967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000695-87.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CARDOSO

Polo Passivo:

JOãO VICTOR TINO DELLAQUA REIMERSON ARCANJO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉRISON ROGÉRIO BRESCHI REDIVO

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JOSE LUIZ PINTO BENITES

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IVAN COSTA DOS REIS

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DIEGO BIANCHI

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ADV: Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rérison Rogério Breschi Redivo (OAB 356011/SP), Diego Bianchi (OAB 427438/SP), Ivan Costa dos Reis (OAB 12728/MT) Processo 1000695-87.2024.8.26.0553 - Pr… ADV: Jose Luiz Pinto Benites (OAB 168924/SP), Rérison Rogério Breschi Redivo (OAB 356011/SP), Diego Bianchi (OAB 427438/SP), Ivan Costa dos Reis (OAB 12728/MT) Processo 1000695-87.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Cardoso - Reqdo: Reimerson Arcanjo da Silva, João Victor Tino Dellaqua - De saída, decreto a revelia do Reimerson Arcanjo da Silva, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC, vez que apresentada contestação por advogado sem procuração nos autos, fora determinada regularização da representação processual no prazo de 15 dias, cuja diligência não se verificou, conforme certificado a fls. 1288. Outrossim, não há se falar em prescrição, posto que a origem da pretensão indenizatória foi objeto de persecução criminal (autos nº 1500165-93.2020.8.26.0673), ensejando o início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença penal, nos termos do art. 200 do Código Civil, o que somente se verificou em 21/02/2024 (fls. 1086). A legitimidade de JOÃO VICTOR TINO DELLAQUA figurar no polo passivo da presente resulta da atribuição pelo autor de corresponsabilidade deste no estelionato, visando a reparação integral do dano. Ademais, conforme a teoria da asserção, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, a legitimidade de parte deve ser analisada com base nas alegações do autor, abstratamente, sem examinar o mérito, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que se alegou. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança de comissão de corretagem - Alegações de ilegitimidade de parte e impossibilidade jurídica do pedido afastadas Decisão acertada RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe e o apregoa a teoria da asserção a legitimidade das partes deve ser analisada à vista do que é alegado pela autora, abstratamente, sem examinar o mérito, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que se alegou. Necessidade de regular instrução probatória Possibilidade de prova exclusivamente testemunhal da corretagem Prestação de serviços de mediação que pode ser provada por qualquer meio Precedentes desta Corte e do Col. STJ nesse sentido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000750-17.2013.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Caldas; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2013; Data de Registro: 23/05/2013) Outrossim, com relação à impugnação à gratuidade judiciária conferida à parte autora, com razão os requerido, posto que o autor se identifica na exordial como pecuarista, tendo efetuado transferência bancária no montante de R$ 68.000,00 (fls. 43), incompatível com a vulnerabilidade financeira alegada. Atente-se também que sequer apresentou em réplica elementos hábeis a afastar a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela parte contrária - como extratos bancários, cópias de faturas de cartão de créditos e outros -, tornando legítima a suspeita de ocultação de bens. Nestes termos, revogo a gratuidade processual conferida ao requerente às fls. 1099. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se.

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F.D.O.C.F. x Municipio De Osasco

ID: 326267599

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002123-35.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F.D.O.C.F.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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CLAUDIA GRIZI OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002123-35.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FILOMENA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002123-35.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FILOMENA DE OLIVEIRA CAMARA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f80fb1 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07291/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000695-58.2023.5.02.0386 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002123-35.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FILOMENA DE OLIVEIRA CAMARA FERREIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 02687ee); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 14 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 149.339,70 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 3.429,61 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 9.003,18 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002123-35.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.D.O.C.F.

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Banco Do Brasil S.A. x Clarice Santos De Oliveira e outros

ID: 258185801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000695-29.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLARICE SANTOS DE OLIVEIRA NEUZELANDIA REIS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUZELANDIA REIS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000695-29.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLARICE SANTOS DE OLIVEIRA, NEUZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000695-29.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CLARICE SANTOS DE OLIVEIRA, NEUZELANDIA REIS DA SILVA Vistos. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (CPC, art. 829, § 1º). Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte Executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte Requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CEI E SERASAJUD, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000695-53.2025.4.01.3311

ID: 329894609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000695-53.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEILMA CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO RODRIGO SANDES TEIXEIRA

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DANIEL SANTOS TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000695-53.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEILMA CASTRO OLIVEIRA REU: INSTI… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1000695-53.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEILMA CASTRO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: vide vertidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 28/01/2026, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Abraao Batista Dos Anjos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338754673

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000920-26.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-26.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ABRAAO BATISTA DOS ANJOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-26.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ABRAAO BATISTA DOS ANJOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08bb3a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 29/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O O autor concorda com os cálculos da reclamada, fazendo uma ressalva somente em relação à base de cálculo do honorários advocatícios. Verifico que o reclamante tem razão, uma vez que a sentença determinou o cálculo dos honorários sobre o valor do principal + juros, motivo pelo qual, procedo abaixo à retificação dos cálculos apresentados nesse aspecto. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 542d762, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 105.693,51 atualizado até 30/06/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 94.080,72 Juros – R$ 11.612,79 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 20.828,84 INSS Reclamante: R$ 4.731,24 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada - R$ 10.569,35 Custas pela reclamada – R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 137.091,70 (em 30/06/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1000695-40.2024.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO BATISTA DOS ANJOS

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Abraao Batista Dos Anjos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338754678

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000920-26.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-26.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ABRAAO BATISTA DOS ANJOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-26.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ABRAAO BATISTA DOS ANJOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08bb3a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 29/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O O autor concorda com os cálculos da reclamada, fazendo uma ressalva somente em relação à base de cálculo do honorários advocatícios. Verifico que o reclamante tem razão, uma vez que a sentença determinou o cálculo dos honorários sobre o valor do principal + juros, motivo pelo qual, procedo abaixo à retificação dos cálculos apresentados nesse aspecto. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 542d762, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 105.693,51 atualizado até 30/06/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 94.080,72 Juros – R$ 11.612,79 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 20.828,84 INSS Reclamante: R$ 4.731,24 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada - R$ 10.569,35 Custas pela reclamada – R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 137.091,70 (em 30/06/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1000695-40.2024.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Auto Socorro Salto Ltda x Banco Pan S.A.

ID: 335584116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002042-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO SALTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0002042-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1000695-71.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Salto Ltda - BANCO PAN S.A. - Vistos. I. Intime-se o executad… Processo 0002042-25.2025.8.26.0526 (processo principal 1000695-71.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Salto Ltda - BANCO PAN S.A. - Vistos. I. Intime-se o executado a cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença ("a proceder à retirada do veículo VW/POLO SEDAN 1.6, 2009/2009, placa EGW-5241, Renavam nº 00137948590, do pátio da autora"), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito no valor de R$ 9.943,40 (atualizado até 07/2025), em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil (Enunciado n. 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Decorrido in albis o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que apresente(m) nova planilha, computando-se o valor da multa e, após, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/SP)

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Felipe Cavalieri Xavier e outros x Comahose - Comercio De Materiais Hospitalares E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 336866210

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000695-61.2020.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAVALIERI XAVIER NAIANE CALDAS GARRIDO SANTOS RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

COMAHOSE - COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E SERVICOS LTDA - EPP HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA

Notificação

Advogados:

ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES

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IBRAIM CALICHMAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000695-61.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: NAIANE CALDAS GARRIDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000695-61.2020.5.02.0613 RECLAMANTE: NAIANE CALDAS GARRIDO SANTOS RECLAMADO: COMAHOSE - COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2d62c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 7f31c6f negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: "afastar a limitação da liquidação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da fundamentação. Consideram-se, para fins recursais, devidamente prequestionadas todas as matérias apresentadas no apelo." Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos as devidas anotações na CTPS digital da parte autora, na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas para cada obrigação. No silêncio, deverá a Secretaria proceder à devida anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Intime-se, ainda, a primeira reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), na forma determinada na r. sentença, sob as penas ali cominadas. #id:9264d03 : Apresentados os cálculos pela reclamante, intimem-se as reclamadas para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais. - PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que eventuais cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Ainda, atentem-se as reclamadas que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Oportunamente, voltem conclusos. Por fim, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, na forma da r. sentença. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMAHOSE - COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E SERVICOS LTDA - EPP - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA

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