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"1000695-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 5006658-07.2023.4.03.6344

ID: 283705813

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006658-07.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MENEZES LASMAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006658-07.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUIZ ANTONIO MENEZES LASMAR Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL LEITE - SP430835 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006658-07.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: LUIZ ANTONIO MENEZES LASMAR Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL LEITE - SP430835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a averbação de período de contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedo a gratuidade judiciária. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício da aposentadoria por idade encontra-se regulado nos art. 48 a 51 da Lei n. 8.213, de 1991, sendo que, para sua concessão são exigidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) implementação da idade mínima fixada na lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); (iii) tempo mínimo de contribuição para efeitos de carência, que no caso dos segurados filiados posteriormente ao advento da Lei n. 8.213, de 1991, é de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991) e, quanto aos filiados anteriormente, deverá ser observada a tabela progressiva prescrita pelo art. 142, da Lei n. 8.213, de 1991, “levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Vê-se, portanto, que com base única e exclusivamente na Lei n. 8.213, de 1991, para efeitos de concessão da aposentadoria por idade deveriam estar presentes todos os três requisitos insculpidos em lei, concomitantemente, para que o segurado fizesse jus ao benefício, sendo que, por decorrência, para efeitos de cumprimento do requisito carência deveria ser levado em consideração a data em que implementadas as demais condições legais. A Lei n. 10.666, de 2003, por meio de seu art. 3º, caput e § 1º, implementou alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga, nos seguintes termos: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial; §1o. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Com o advento da referida lei, deixou de ser exigido o requisito da qualidade de segurado, mantendo-se, porém, os requisitos etário e de carência, este último a ser preenchido levando-se em consideração o tempo do requerimento do benefício. Quanto à utilização de contribuições vertidas posteriormente ao ano em que implementada a idade, para cumprimento do requisito legal da carência, mantendo-se, por outro lado, o número de contribuições exigíveis "travado" no ano da implementação da idade, a questão já foi sumulada pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, de forma favorável ao segurado (Súmula TNU n. 44), da seguinte forma: "Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente". A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, alterou o art. 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Alteração normativa trouxe a regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103, de 2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” DISCUSSÃO DO CASO CONCRETO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, por meio da qual requer a averbação no CNIS, do período de 02/01/1978 a 10/11/1984, laborado na empresa POLLIBRAS ARTES GRAFICAS LTDA, reconhecido por sentença trabalhista proferida no processo nº 1000695-51.2021.5.02.0023, fls. 61, do PA de ID 296149420, transitada em julgado em 10/32022, fls. 64, do mesmo ID. A anotação da data do término desse vínculo foi promovida pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 53 da CTPS, ID 296149420 – PA). O autor requereu em 18/11/2022 a averbação desse período perante a Autarquia Previdenciária, a qual foi negada sob o fundamento de que não houve a planilha de cálculo com o devido pagamento para o INSS, fls. 82, do PA do mesmo ID. Requer que o INSS seja condenado a fornecer CTC com essa anotação de saída da empresa POLLIBRAS ARTES GRAFICAS LTDA, para averbação desse tempo no RPPS. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 302750751. O INSS apresentou defesa, ID 308167698, alegando que não há salários de contribuição cadastrados, nem recolhimento de contribuições previdenciárias. Requerendo a suspensão do feito com fundamento no REsp 1.938.265 / MG: “Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço.”. Inicialmente ressalto que não se trata de reconhecimento de vínculo trabalhista, mas apenas a fixação da data do término da relação laboral, razão pela qual reputo inaplicável a subsunção dos fatos aqui ventilados com a hipótese de incidência declarada no REsp 1.938.265 / MG. Afasto o argumento de ausência de comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias devidas. As anotações constantes na CTPS do segurado gozam de presunção juris tantum de veracidade, valendo como prova plena do tempo de trabalho nela registrado. Ademais, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807 /60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212 /91), cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação e não podendo ser o segurado prejudicado pelo eventual descumprimento daquilo que não lhe cabia praticar. Precedente do E. TRF-3 - ApCiv: 52830760320204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 08/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/08/2024. Foi realizada audiência de oitiva de testemunhas arroladas pelo autor. O autor prestou depoimento, afirmando que começou a trabalhar em 1978 como office-boy, na POLLIBRAS, no Ipiranga e depois mudou-se de lá, das 7h 30min às 17h, com 16 anos, estudava à noite, meu chefe era o Carlos, dono da firma, fazia serviço de banco, depois aprendi os ofícios da empresa, eu era órfão e achei esse emprego, aprendi a desmontar e montar chapa de discografia e imprimir, até o final de 1984, fazendo de tudo. A testemunha, José Norberto Gomes, asseverou que conhece o autor desde os tempos da CEAGESP, em 1980 a 1984, que ele representada a POLLIBRAS, servindo material de escritório, recebia cheque nominal para POLLIBRAS, durante uns dois a três anos, nos anos 1980. Comprovado na seara trabalhista o término do vínculo empregatício do autor com a empresa POLLIBRAS, e corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações tecidas na inicial, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que averbe no CNIS a data do término em 10/11/1984, da relação empregatícia do autor com a empresa POLLIBRAS ARTES GRAFICAS LTDA, iniciada em 02/01/1978, bem como para que expeça Certidão de Tempo de Contribuição, para que o autor a averbe no RPPS. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia do cumprimento do julgado, devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000695-08.2022.8.26.0602"

Processo nº 5006658-07.2023.4.03.6344