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Natalia De Souza Araujo x Hotel Rosa Da Ilha Ltda e outros

ID: 338608388

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-08.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

HOTEL ROSA DA ILHA LTDA SILVIA MARIA BERNARDES HOSPEDAGEM - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA ANDRADE SANTOS

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FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000788-08.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: NATALIA DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000788-08.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: NATALIA DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: HOTEL ROSA DA ILHA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e036bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000788-08.2025.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:15 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Natalia de Souza Araújo – reclamante. Hotel Rosa da Ilha– 1ª reclamada. Silvia Maria Bernardes Hospedagem - ME – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 10. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, arguida em defesa, se confunde e se entrelaça com o próprio mérito e juntamente com ele será dirimida, uma vez que há pedido de reconhecimento de grupo econômico. Sustenta a autora a existência de grupo econômico entre as reclamadas. As reclamadas negam a existência de qualquer comunhão de interesses entre as empresas. Pela leitura das fichas cadastrais das reclamadas, constata-se que possuem a sócia comum, Sra. Silvia Maria Bernardes, atuando ambas as rés no mesmo segmento econômico da hotelaria. Outrossim, a prova oral produzida não deixou dúvidas quanto à coordenação havida entre as empresas, com inequívoca comunhão de interesses econômicos. O depoimento da testemunha da reclamante, Sra. Jamily, demonstrou que a autora prestava serviços em benefício das duas reclamadas e que empregados de uma das reclamadas poderia prestar serviços na outra empresa, bem como revelou que quando faltava mantimentos para cozinhar em uma das reclamadas ia na outra ré pegar. A 2ª testemunha da autora, Sr. Ricardo, também revelou que embora empregado da 1ª reclamada as vezes ia trabalhar na 2ª reclamada. As duas testemunhas das reclamadas também confirmaram que funcionários de uma empresa poderiam prestar serviços na outra ré quando necessário e que quando faltava produto em uma das reclamadas a outra supria a ausência fornecendo o que faltava. As duas reclamadas se coordenavam quanto à utilização de insumos uma da outra, além de compartilharem os serviços dos empregados de forma concomitante. A preposta comum confessou, inclusive, que as reclamadas estão estabelecidas uma próxima à outra, cerca de 300 metros de distância, o que facilita o compartilhamento de insumos e disposição de recursos humanos, reforçando a existência de atividades coordenadas entre as rés. Essa cooperação recíproca entre as rés, somada à identidade societária e a atuação em mesmo segmento econômico, configura verdadeiro grupo econômico. Portanto, deverão as reclamadas responder de forma solidária por eventuais créditos deferidos à autora nesta reclamação trabalhista, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A autora sustentou que foi admitida em 05.01.2023, mas somente obteve o registro em CTPS na data de 01.03.2023, pelo que requer a retificação do contrato de trabalho. As reclamadas repeliram a alegação de existência de vínculo de emprego no interregno anterior ao contrato de trabalho anotado na CTPS da obreira. Competindo à autora a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada no período sem registro, como se infere da prova oral colhida, sobretudo o depoimento da testemunha, Sr. Ricardo Castor da Silva de Souza, que declarou o seguinte: "que trabalhou na 1ª reclamada de 01/01/2021 a 30/03/2025; que a reclamante foi admitida em janeiro, depois de 2 anos que o depoente já estava trabalhando; que não foi registrado com o antigo dono; que foi registrado na CTPS em 01/03/2023 foi registrado junto com a reclamante e a reclamante já estava trabalhando antes do registro;..." O depoimento da testemunha supra referida confirmou que a autora prestou serviços de forma pessoal no lapso entre 05/01/2023 até 28/02/2023. As reclamadas não produziram provas em sentido contrário, de sorte que se declara a existência do vínculo empregatício entre a autora e o grupo econômico a partir de 05/01/23, período alegado na exordial e confirmado pela testemunha ouvida. Condena-se a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a retificar o contrato de trabalho da autora em sua CTPS, consignando a data de ingresso como sendo no dia 05.01.23. Na inércia da ré as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS da autora, pois na inércia da 1ª ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Reconhecido o vínculo de emprego no período sem registro, procede o pedido de 13°salário de 2023 do período sem registro(2/12), de férias + 1/3 do período sem registro(2/12) e FGTS mais 40% do período não registrado a ser depositado na conta vinculada do FGTS da reclamante para posterior levantamento, ainda que por alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças de FGTS + 40% diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 A autora refere que recebeu com habitualidade o título sob a rubrica "anuênio" a partir de abril/2024 sem o correspondente reflexo nas verbas rescisórias, requerendo, portanto, o pagamento. As reclamadas, não negaram a natureza salarial do título em comento, mas rechaçam a pretensão, aduzindo que procediam de forma regular ao pagamento dos reflexos ora pleiteados. Pela leitura dos recibos de pagamento juntados com a defesa a partir de abril/2024 (fls. 100/105), constata-se que a reclamada não procedia com a consideração do anuênio pago na base de cálculo dos dsr’s trabalhados, conforme doc. de fls.105, referente ao mês de janeiro/25, quando o dsr foi pago apenas considerando o salário base de mensalista(R$ 1930,48 : 30 = R$ 64,35). As férias também foram pagas sem a consideração do anuênio, conforme doc. de fls.106. Assim, restando incontroversa a natureza salarial do anuênio, devidos os reflexos do título no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13° salários, no FGTS + 40% e na base de cálculo das horas extras e dos feriados e dsr’s trabalhados. Para se evitar enriquecimento sem causa da autora, fica autorizada a compensação dos reflexos já quitados pela reclamada a idêntico título, a ser apurado em liquidação de sentença. Aduziu a reclamante que até setembro/2024 laborou as 06h00 às 14h00, de segunda a domingo e todos os feriados, prorrogando a jornada em média em 03 dias na semana até às 16h00/17h00, com 20 vinte minutos de intervalo e de outubro/2024 até o final do contrato laborou de segunda a domingo e todos os feriados das 05h30 às 16h30/17h00, com 20 minutos de intervalo. Postula diferenças de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada mínimo. Pleiteia, ainda, o pagamento dos domingos e feriados não compensados. Alega a obreira que o banco de horas era inválido já quem desacordo com as normas coletivas. As reclamadas rebateram todas as alegações da autora, assim como a jornada declinada na inicial, asseverando que a obreira estava sujeita a banco de horas, regularmente instituído. Afirmou, outrossim, que todos os domingos e feriados trabalhados foram corretamente compensados ou remunerados, conforme recibos juntados aos autos. O mesmo ocorreu com eventual labor extraordinário ocorrido, sendo compensado ou remunerado. Afirma que a autora gozava de 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Vindo aos autos os controles de frequência, competia à reclamante produzir prova capaz de contrariar os horários que constavam dos registros. Não logrou êxito. A primeira testemunha da autora, Sra. Jamily Vitória (fls. 523) declarou que ela e a reclamante anotavam os horários de entrada e saída, inclusive as prorrogações, no caderno de ponto. Foi contundente ao declarar que a reclamante sempre marcou a saída no caderno de ponto, inclusive as horas extras. A primeira testemunha da reclamada, Reginaldo da Silva Ferreira, confirmou que ele e a reclamante anotavam os horários corretamente no caderno de ponto, inclusive as horas extras. Assim, inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de jornada juntados pela reclamada, os quais restam acolhidos para fins de apuração de eventual labor extraordinário. Quanto à alegada invalidade do banco de horas, não prosperam as alegações da reclamante. Em que pese o alegado pela autora, é certo que a partir da vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017, o acordo individual é suficiente para a validade do banco de horas, podendo ser instituído, inclusive, de forma tácita. Portanto, a alegação de irregularidade meramente formal no banco de horas, como alegado pelo reclamante, não se sustenta. Nesse sentido: Compensação de jornada por acordo tácito em contrato posterior a 11/11/2017. Validade. É válida a compensação de jornada por meio de acordo tácito, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10013299620195020385 SP, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/09/2020) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59 DA CLT. A escala de trabalho do reclamante trata-se de modo de compensação de jornada, atraindo a incidência do disposto no art. 59 § 6º, o qual prevê a licitude do acordo tácito para compensação dentro do mesmo mês. Ressalto, ainda, que o art. 58-B, p. ú., da CLT, é expresso ao esclarecer que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT-2 10010394820225020362, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma) Portanto, para todos os efeitos será considerada como trabalhada a jornada registrada nos controles de ponto juntados com a defesa e válido o banco de horas. Não tendo a autora se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A obreira logrou êxito em sua obrigação. Conforme apontamentos, por amostragem, relativos ao mês de maio/2024 (fls. 536), constata-se que houve o labor extraordinário sem qualquer pagamento, conforme recibo do correspondente mês (fls. 101) e sem a integral compensação, considerada a jornada diária de 07h20 informada na defesa e acolhida pelo juízo. Neste diapasão, diferenças existem em favor da reclamante e que devem ser apuradas em regular liquidação de sentença, tornando-se imperativo acolher o pleito de horas extras impagas por todo o pacto laboral, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 7 horas e 20 minutos diários ou a quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, uma vez que era essa a jornada contratual da autora. Será aplicado o adicional constante nos instrumentos normativos juntados aos autos pela autora, que não foram impugnados pelas reclamadas, observados seus períodos de vigência, já que as normas coletivas apenas obrigam enquanto estão em vigor. Para período eventualmente não abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas pela autora será respeitado o adicional porventura constante nos recibos de pagamento e na ausência o adicional legal de 50%. Será utilizado o divisor 220 para o cálculo do salário-hora e considerada a evolução salarial da obreira contante nos recibos de pagamento, aplicando-se o disposto na Súmula n. 264, do C. TST, considerando ainda o anuênio pago. Deverão ser respeitados os dias efetivamente trabalhados pela reclamante, não se computando os períodos de interrupção e suspensão do pacto laboral (licença médica, férias, faltas, afastamento previdenciário etc.). Não deverão ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada laboral, face o princípio da razoabilidade, mesmo porque seria fisicamente impossível que todos os trabalhadores registrassem ao mesmo tempo seus cartões de ponto. Ultrapassados os cinco minutos na entrada e na saída, todo o montante que extrapolar a jornada laboral diária será considerado como extraordinário, nos termos da Súmula 366, do C. TST. Para o período sem registro será considerada a média de horas extras mensal do período registrado. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras pagas pela reclamada pela extrapolação dos limites diários/semanais, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, vedada a juntada na fase de liquidação, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. As horas extras compensadas com folgas ou saídas mais cedo também serão compensadas em liquidação de sentença. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais nos dsr’s e feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários, o aviso prévio e no FGTS + 40%, compensando-se também os reflexos porventura já quitados pela 1ª reclamada. Demonstrou, ainda, a autora, na sua réplica, que a reclamada não remunerou corretamente o labor nos feriados e nos domingos trabalhados. Posto isso, acolhem-se os pedidos de dsr’s e feriados laborados e que não tenham sido compensados com folga posterior, que deverão ser pagos com o acréscimo de 100% e apurados com base nos horários que constam nos cadernos de ponto juntados. Para o período trabalhado após agosto/23, para os meses em que a autora não usufruiu de pelo menos 1 folga em domingo ao mês, será ainda devido 1 domingo em dobro, conforme cláusula 14ª da CCT(dod.fls.36). Deverão ser compensados os valores quitados pela demandada a idêntico título, para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Devidos os correspondentes reflexos (valores pagos e impagos) no aviso prévio, nos 13° salários, nas férias + 1/3 e no FGTS mais 40%. A reclamante alegou que possuía 20 minutos de intervalo intrajornada, com exceção do período de novembro/24 em diante, quando passou a ter 1 hora de intervalo. Nos controles de ponto observa-se que antes de novembro/24 não havia qualquer assinalação ou pré assinalação de intervalo nos controles de ponto, presumindo-se a veracidade do alegado na exordial. O intervalo passou a ser anotado a partir do dia 12.11.24(doc.fls.442). A 1ª testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou que o intervalo intrajornada era de 20 minutos e somente após passou a ser de uma hora. A reclamada, em depoimento pessoal, declarou a possibilidade de fracionamento de intervalo de forma irregular e ilegal. A 1ª testemunha da ré, Sr. Reginaldo, em depoimento, deixou claro usufruir de intervalo inferior ao mínimo legal. Posto isso, diante da prova documental e oral este Juízo fixa, para todos os efeitos, que a reclamante tinha até o mês de outubro/24 intervalo de 20 minutos para refeição e descanso e a partir de novembro/24 até a rescisão contratual passou a ter 1 hora de intervalo intrajornada. Assim, procede o pedido de 40 minutos como horas extras por cada dia de trabalho, ou seja, exatamente o tempo suprimido do intervalo mínimo legal, que deverá ser enriquecido dos mesmos percentuais e calculados seguindo-se os mesmos parâmetros fixados neste julgado para o cálculo das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários/semanais. Face a natureza indenizatória das horas extras pela ausência de intervalo, indevidos os reflexos pleiteados. As horas extras pela ausência de intervalo serão devidas também no período sem registro reconhecido neste julgado. No cálculo das horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, considerando-se os horários registrados nos controles de ponto, como já salientado, será considerado o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada da admissão até o mês de outubro/24 e a partir de novembro/24 até a demissão será considerado o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada. São devidas as multas normativas, como pleiteado, pelas violações às cláusulas 20ª (CCT-2021/2023) e 14ª e 20ª (CCT 2023/2025) tendo em vista a não observância do adicional de horas extras e pelo trabalho domingos e feriados. Neste passo, acolhe-se o pedido de multas normativas, devendo ser estritamente respeitados os limites estabelecidos pelos instrumentos normativos juntados pela autora e observados seus períodos de vigência. Não houve indicação de demais cláusulas violadas. As multas normativas são devidas por cláusula violada e por cada ano de vigência, eis que inexiste qualquer previsão normativa de incidência mensal das multas. Procede o pedido de FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. Os valores serão depositados na conta vinculada da autora para posterior levantamento mediante alvará judicial. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao patrono da autora os honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte da autora de título de natureza condenatória. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas (ausência do registro do vínculo de emprego na data correta de admissão e a consequente ausência de recolhimentos do FGTS e do INSS), para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336; DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288. DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. II – DISPOSITIVO: Posto isso, DECLARO a existência do vínculo de emprego da autora com a 1ª reclamada a partir de 05/01/2023 e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Hotel Rosa da Ilha e Silvia Maria Bernardes Hospedagem - ME, a pagarem à reclamante, Natalia de Souza Araújo, as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, inclusive do período sem registro e reflexos; horas extras pela ausência de intervalo intrajornada inclusive do período sem registro; reflexos do anuênio pago; feriados trabalhados em dobro e reflexos; 1 domingo trabalhado ao mês a partir de agosto/23 e reflexos; verbas do período sem registro(13°salário prop., férias prop. + 1/3 e FGTS + 40%); multas normativas; FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial e retificação da data de admissão na CTPS da reclamante, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela 1ª ré a idêntico título das deferidas, desde que os documentos já estejam constando dos autos, tudo para se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Devidos, pelas reclamadas, honorários advocatícios em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: as férias + 1/3 e o FGTS + 40% do período sem registro, as horas extras pela ausência de intervalo, as multas normativas, o FGTS + 40% incidente sobre as verbas salariais deferidas e os reflexos das verbas deferidas no aviso prévio indenizado, nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARIA BERNARDES HOSPEDAGEM - ME - HOTEL ROSA DA ILHA LTDA

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Natalia De Souza Araujo x Hotel Rosa Da Ilha Ltda e outros

ID: 338608396

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-08.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

HOTEL ROSA DA ILHA LTDA SILVIA MARIA BERNARDES HOSPEDAGEM - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA ANDRADE SANTOS

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FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000788-08.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: NATALIA DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000788-08.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: NATALIA DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: HOTEL ROSA DA ILHA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e036bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000788-08.2025.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:15 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Natalia de Souza Araújo – reclamante. Hotel Rosa da Ilha– 1ª reclamada. Silvia Maria Bernardes Hospedagem - ME – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 10. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, arguida em defesa, se confunde e se entrelaça com o próprio mérito e juntamente com ele será dirimida, uma vez que há pedido de reconhecimento de grupo econômico. Sustenta a autora a existência de grupo econômico entre as reclamadas. As reclamadas negam a existência de qualquer comunhão de interesses entre as empresas. Pela leitura das fichas cadastrais das reclamadas, constata-se que possuem a sócia comum, Sra. Silvia Maria Bernardes, atuando ambas as rés no mesmo segmento econômico da hotelaria. Outrossim, a prova oral produzida não deixou dúvidas quanto à coordenação havida entre as empresas, com inequívoca comunhão de interesses econômicos. O depoimento da testemunha da reclamante, Sra. Jamily, demonstrou que a autora prestava serviços em benefício das duas reclamadas e que empregados de uma das reclamadas poderia prestar serviços na outra empresa, bem como revelou que quando faltava mantimentos para cozinhar em uma das reclamadas ia na outra ré pegar. A 2ª testemunha da autora, Sr. Ricardo, também revelou que embora empregado da 1ª reclamada as vezes ia trabalhar na 2ª reclamada. As duas testemunhas das reclamadas também confirmaram que funcionários de uma empresa poderiam prestar serviços na outra ré quando necessário e que quando faltava produto em uma das reclamadas a outra supria a ausência fornecendo o que faltava. As duas reclamadas se coordenavam quanto à utilização de insumos uma da outra, além de compartilharem os serviços dos empregados de forma concomitante. A preposta comum confessou, inclusive, que as reclamadas estão estabelecidas uma próxima à outra, cerca de 300 metros de distância, o que facilita o compartilhamento de insumos e disposição de recursos humanos, reforçando a existência de atividades coordenadas entre as rés. Essa cooperação recíproca entre as rés, somada à identidade societária e a atuação em mesmo segmento econômico, configura verdadeiro grupo econômico. Portanto, deverão as reclamadas responder de forma solidária por eventuais créditos deferidos à autora nesta reclamação trabalhista, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A autora sustentou que foi admitida em 05.01.2023, mas somente obteve o registro em CTPS na data de 01.03.2023, pelo que requer a retificação do contrato de trabalho. As reclamadas repeliram a alegação de existência de vínculo de emprego no interregno anterior ao contrato de trabalho anotado na CTPS da obreira. Competindo à autora a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido, logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo empregatício com a 1ª reclamada no período sem registro, como se infere da prova oral colhida, sobretudo o depoimento da testemunha, Sr. Ricardo Castor da Silva de Souza, que declarou o seguinte: "que trabalhou na 1ª reclamada de 01/01/2021 a 30/03/2025; que a reclamante foi admitida em janeiro, depois de 2 anos que o depoente já estava trabalhando; que não foi registrado com o antigo dono; que foi registrado na CTPS em 01/03/2023 foi registrado junto com a reclamante e a reclamante já estava trabalhando antes do registro;..." O depoimento da testemunha supra referida confirmou que a autora prestou serviços de forma pessoal no lapso entre 05/01/2023 até 28/02/2023. As reclamadas não produziram provas em sentido contrário, de sorte que se declara a existência do vínculo empregatício entre a autora e o grupo econômico a partir de 05/01/23, período alegado na exordial e confirmado pela testemunha ouvida. Condena-se a 1ª reclamada, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, a retificar o contrato de trabalho da autora em sua CTPS, consignando a data de ingresso como sendo no dia 05.01.23. Na inércia da ré as anotações deverão ser efetuadas pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS da autora, pois na inércia da 1ª ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Reconhecido o vínculo de emprego no período sem registro, procede o pedido de 13°salário de 2023 do período sem registro(2/12), de férias + 1/3 do período sem registro(2/12) e FGTS mais 40% do período não registrado a ser depositado na conta vinculada do FGTS da reclamante para posterior levantamento, ainda que por alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças de FGTS + 40% diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 A autora refere que recebeu com habitualidade o título sob a rubrica "anuênio" a partir de abril/2024 sem o correspondente reflexo nas verbas rescisórias, requerendo, portanto, o pagamento. As reclamadas, não negaram a natureza salarial do título em comento, mas rechaçam a pretensão, aduzindo que procediam de forma regular ao pagamento dos reflexos ora pleiteados. Pela leitura dos recibos de pagamento juntados com a defesa a partir de abril/2024 (fls. 100/105), constata-se que a reclamada não procedia com a consideração do anuênio pago na base de cálculo dos dsr’s trabalhados, conforme doc. de fls.105, referente ao mês de janeiro/25, quando o dsr foi pago apenas considerando o salário base de mensalista(R$ 1930,48 : 30 = R$ 64,35). As férias também foram pagas sem a consideração do anuênio, conforme doc. de fls.106. Assim, restando incontroversa a natureza salarial do anuênio, devidos os reflexos do título no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13° salários, no FGTS + 40% e na base de cálculo das horas extras e dos feriados e dsr’s trabalhados. Para se evitar enriquecimento sem causa da autora, fica autorizada a compensação dos reflexos já quitados pela reclamada a idêntico título, a ser apurado em liquidação de sentença. Aduziu a reclamante que até setembro/2024 laborou as 06h00 às 14h00, de segunda a domingo e todos os feriados, prorrogando a jornada em média em 03 dias na semana até às 16h00/17h00, com 20 vinte minutos de intervalo e de outubro/2024 até o final do contrato laborou de segunda a domingo e todos os feriados das 05h30 às 16h30/17h00, com 20 minutos de intervalo. Postula diferenças de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada mínimo. Pleiteia, ainda, o pagamento dos domingos e feriados não compensados. Alega a obreira que o banco de horas era inválido já quem desacordo com as normas coletivas. As reclamadas rebateram todas as alegações da autora, assim como a jornada declinada na inicial, asseverando que a obreira estava sujeita a banco de horas, regularmente instituído. Afirmou, outrossim, que todos os domingos e feriados trabalhados foram corretamente compensados ou remunerados, conforme recibos juntados aos autos. O mesmo ocorreu com eventual labor extraordinário ocorrido, sendo compensado ou remunerado. Afirma que a autora gozava de 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Vindo aos autos os controles de frequência, competia à reclamante produzir prova capaz de contrariar os horários que constavam dos registros. Não logrou êxito. A primeira testemunha da autora, Sra. Jamily Vitória (fls. 523) declarou que ela e a reclamante anotavam os horários de entrada e saída, inclusive as prorrogações, no caderno de ponto. Foi contundente ao declarar que a reclamante sempre marcou a saída no caderno de ponto, inclusive as horas extras. A primeira testemunha da reclamada, Reginaldo da Silva Ferreira, confirmou que ele e a reclamante anotavam os horários corretamente no caderno de ponto, inclusive as horas extras. Assim, inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de jornada juntados pela reclamada, os quais restam acolhidos para fins de apuração de eventual labor extraordinário. Quanto à alegada invalidade do banco de horas, não prosperam as alegações da reclamante. Em que pese o alegado pela autora, é certo que a partir da vigência da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017, o acordo individual é suficiente para a validade do banco de horas, podendo ser instituído, inclusive, de forma tácita. Portanto, a alegação de irregularidade meramente formal no banco de horas, como alegado pelo reclamante, não se sustenta. Nesse sentido: Compensação de jornada por acordo tácito em contrato posterior a 11/11/2017. Validade. É válida a compensação de jornada por meio de acordo tácito, nos termos do § 6º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2 10013299620195020385 SP, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 02/09/2020) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ART. 59 DA CLT. A escala de trabalho do reclamante trata-se de modo de compensação de jornada, atraindo a incidência do disposto no art. 59 § 6º, o qual prevê a licitude do acordo tácito para compensação dentro do mesmo mês. Ressalto, ainda, que o art. 58-B, p. ú., da CLT, é expresso ao esclarecer que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (TRT-2 10010394820225020362, Relator.: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma) Portanto, para todos os efeitos será considerada como trabalhada a jornada registrada nos controles de ponto juntados com a defesa e válido o banco de horas. Não tendo a autora se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A obreira logrou êxito em sua obrigação. Conforme apontamentos, por amostragem, relativos ao mês de maio/2024 (fls. 536), constata-se que houve o labor extraordinário sem qualquer pagamento, conforme recibo do correspondente mês (fls. 101) e sem a integral compensação, considerada a jornada diária de 07h20 informada na defesa e acolhida pelo juízo. Neste diapasão, diferenças existem em favor da reclamante e que devem ser apuradas em regular liquidação de sentença, tornando-se imperativo acolher o pleito de horas extras impagas por todo o pacto laboral, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a 7 horas e 20 minutos diários ou a quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, uma vez que era essa a jornada contratual da autora. Será aplicado o adicional constante nos instrumentos normativos juntados aos autos pela autora, que não foram impugnados pelas reclamadas, observados seus períodos de vigência, já que as normas coletivas apenas obrigam enquanto estão em vigor. Para período eventualmente não abrangido pela vigência das normas coletivas juntadas pela autora será respeitado o adicional porventura constante nos recibos de pagamento e na ausência o adicional legal de 50%. Será utilizado o divisor 220 para o cálculo do salário-hora e considerada a evolução salarial da obreira contante nos recibos de pagamento, aplicando-se o disposto na Súmula n. 264, do C. TST, considerando ainda o anuênio pago. Deverão ser respeitados os dias efetivamente trabalhados pela reclamante, não se computando os períodos de interrupção e suspensão do pacto laboral (licença médica, férias, faltas, afastamento previdenciário etc.). Não deverão ser considerados como extraordinários os cinco minutos que antecedem e que sucedem a jornada laboral, face o princípio da razoabilidade, mesmo porque seria fisicamente impossível que todos os trabalhadores registrassem ao mesmo tempo seus cartões de ponto. Ultrapassados os cinco minutos na entrada e na saída, todo o montante que extrapolar a jornada laboral diária será considerado como extraordinário, nos termos da Súmula 366, do C. TST. Para o período sem registro será considerada a média de horas extras mensal do período registrado. Autoriza-se a compensação de todas as horas extras pagas pela reclamada pela extrapolação dos limites diários/semanais, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os recibos já estejam residindo nos autos, vedada a juntada na fase de liquidação, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. As horas extras compensadas com folgas ou saídas mais cedo também serão compensadas em liquidação de sentença. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais nos dsr’s e feriados, nas férias + 1/3, nos 13º salários, o aviso prévio e no FGTS + 40%, compensando-se também os reflexos porventura já quitados pela 1ª reclamada. Demonstrou, ainda, a autora, na sua réplica, que a reclamada não remunerou corretamente o labor nos feriados e nos domingos trabalhados. Posto isso, acolhem-se os pedidos de dsr’s e feriados laborados e que não tenham sido compensados com folga posterior, que deverão ser pagos com o acréscimo de 100% e apurados com base nos horários que constam nos cadernos de ponto juntados. Para o período trabalhado após agosto/23, para os meses em que a autora não usufruiu de pelo menos 1 folga em domingo ao mês, será ainda devido 1 domingo em dobro, conforme cláusula 14ª da CCT(dod.fls.36). Deverão ser compensados os valores quitados pela demandada a idêntico título, para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Devidos os correspondentes reflexos (valores pagos e impagos) no aviso prévio, nos 13° salários, nas férias + 1/3 e no FGTS mais 40%. A reclamante alegou que possuía 20 minutos de intervalo intrajornada, com exceção do período de novembro/24 em diante, quando passou a ter 1 hora de intervalo. Nos controles de ponto observa-se que antes de novembro/24 não havia qualquer assinalação ou pré assinalação de intervalo nos controles de ponto, presumindo-se a veracidade do alegado na exordial. O intervalo passou a ser anotado a partir do dia 12.11.24(doc.fls.442). A 1ª testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou que o intervalo intrajornada era de 20 minutos e somente após passou a ser de uma hora. A reclamada, em depoimento pessoal, declarou a possibilidade de fracionamento de intervalo de forma irregular e ilegal. A 1ª testemunha da ré, Sr. Reginaldo, em depoimento, deixou claro usufruir de intervalo inferior ao mínimo legal. Posto isso, diante da prova documental e oral este Juízo fixa, para todos os efeitos, que a reclamante tinha até o mês de outubro/24 intervalo de 20 minutos para refeição e descanso e a partir de novembro/24 até a rescisão contratual passou a ter 1 hora de intervalo intrajornada. Assim, procede o pedido de 40 minutos como horas extras por cada dia de trabalho, ou seja, exatamente o tempo suprimido do intervalo mínimo legal, que deverá ser enriquecido dos mesmos percentuais e calculados seguindo-se os mesmos parâmetros fixados neste julgado para o cálculo das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários/semanais. Face a natureza indenizatória das horas extras pela ausência de intervalo, indevidos os reflexos pleiteados. As horas extras pela ausência de intervalo serão devidas também no período sem registro reconhecido neste julgado. No cálculo das horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, considerando-se os horários registrados nos controles de ponto, como já salientado, será considerado o gozo de 20 minutos de intervalo intrajornada da admissão até o mês de outubro/24 e a partir de novembro/24 até a demissão será considerado o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada. São devidas as multas normativas, como pleiteado, pelas violações às cláusulas 20ª (CCT-2021/2023) e 14ª e 20ª (CCT 2023/2025) tendo em vista a não observância do adicional de horas extras e pelo trabalho domingos e feriados. Neste passo, acolhe-se o pedido de multas normativas, devendo ser estritamente respeitados os limites estabelecidos pelos instrumentos normativos juntados pela autora e observados seus períodos de vigência. Não houve indicação de demais cláusulas violadas. As multas normativas são devidas por cláusula violada e por cada ano de vigência, eis que inexiste qualquer previsão normativa de incidência mensal das multas. Procede o pedido de FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial, tendo em vista que por se tratar de pedido acessório deve seguir a mesma sorte do pedido principal. Os valores serão depositados na conta vinculada da autora para posterior levantamento mediante alvará judicial. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao patrono da autora os honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte da autora de título de natureza condenatória. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas (ausência do registro do vínculo de emprego na data correta de admissão e a consequente ausência de recolhimentos do FGTS e do INSS), para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336; DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA. “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288. DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. II – DISPOSITIVO: Posto isso, DECLARO a existência do vínculo de emprego da autora com a 1ª reclamada a partir de 05/01/2023 e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas Hotel Rosa da Ilha e Silvia Maria Bernardes Hospedagem - ME, a pagarem à reclamante, Natalia de Souza Araújo, as seguintes verbas: horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, inclusive do período sem registro e reflexos; horas extras pela ausência de intervalo intrajornada inclusive do período sem registro; reflexos do anuênio pago; feriados trabalhados em dobro e reflexos; 1 domingo trabalhado ao mês a partir de agosto/23 e reflexos; verbas do período sem registro(13°salário prop., férias prop. + 1/3 e FGTS + 40%); multas normativas; FGTS + 40% incidente sobre as verbas deferidas de natureza salarial e retificação da data de admissão na CTPS da reclamante, sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela 1ª ré a idêntico título das deferidas, desde que os documentos já estejam constando dos autos, tudo para se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Devidos, pelas reclamadas, honorários advocatícios em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pelas rés, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: as férias + 1/3 e o FGTS + 40% do período sem registro, as horas extras pela ausência de intervalo, as multas normativas, o FGTS + 40% incidente sobre as verbas salariais deferidas e os reflexos das verbas deferidas no aviso prévio indenizado, nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE SOUZA ARAUJO

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Comau Do Brasil Industria E Comercio Ltda e outros x Braskem S/A e outros

ID: 335602187

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000347-27.2021.5.05.0133

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVA FACILITIES LTDA MARCIO BORGES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVA FACILITIES LTDA MARCIO BORGES NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR

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VANUSA BERBERT DE CASTRO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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FELIPE LEITE MEDRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000347-27.2021.5.05.0133 RECORRENTE: COMAU DO BRASIL IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000347-27.2021.5.05.0133 RECORRENTE: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCIO BORGES NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 165806d proferida nos autos. ROT 0000347-27.2021.5.05.0133 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 133.848,22 Recorrente: Advogado(s): 1. COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR (BA18530) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. ELEVA FACILITIES LTDA NELIO LOPES CARDOSO JUNIOR (BA18530) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): BRASKEM S/A DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) FELIPE LEITE MEDRADO (BA39392) Recorrido: Advogado(s): MARCIO BORGES NASCIMENTO VANUSA BERBERT DE CASTRO (BA14800) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025; recurso apresentado em 12/03/2025). Representação processual regular (Id e17c4dc - ba51074 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9697658 : R$ 117.381,66; Custas fixadas, id 9697658 : R$ 2.418,27; Depósito recursal recolhido no RO, id bb66fb9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id caed3fb ; Condenação no acórdão, id 2f671a7 : R$ 133.848,22; Custas no acórdão, id 2f671a7 : R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id da59971 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Pugnam as Recorrentes pelo reconhecimento da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante. Constou no acórdão de ID. 4f621e7: Inicialmente, importa destacar que o Reclamante foi admitido em 18/10/2017 e despedido sem justa causa em 05/08/2020. Destaque-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 24/05/2021, inexistindo parcelas prescritas. Quanto ao direito intertemporal, resguardo meu posicionamento pessoal, no sentido de que, quanto aos contratos de trabalho que nasceram antes de 11/11/2017, não se aplicam as alterações de direito material trazidas pela Lei 13.467/2017. Entendo que tal solução é a que melhor de enquadra na ideia de estabilidade e segurança das relações jurídicas. Ademais, convém lembrar que, a despeito dos dispositivos originados da Lei 13.467/2017, não houve revogação e tampouco alteração à redação original do art. 468 da CLT, que continua a vedar a alteração lesiva contratual independentemente se a fonte modificadora de direito é autônoma ou heterônima. Isso se deriva, sobretudo, do princípio da progressividade e proibição ao retrocesso social. Por obediência judiciária, acompanho a Tese nº 23, fixada pelo TST em 25/11/2024, quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, de observância obrigatória (arts.927, inc.III, CPC). Na ocasião, o Tribunal Pleno do TST, por maioria, concluiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas para situações ocorridas a partir de sua vigência. Nos termos da decisão prolatada, o princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição Federal, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros, de maneira que as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. Destaque-se, ainda, que a decisão afastou a aplicação dos princípios da vedação ao retrocesso social, da norma mais favorável e da condição mais benéfica, com base no fundamento de que não regulam a relação entre leis que se sucedem, sendo aplicáveis apenas para compatibilizar normas vigentes simultaneamente ou preservar cláusulas contratuais contra alterações desfavoráveis promovidas por um dos contratantes, mas não pelo legislador. Neste contexto, foi firmada a Tese nº 23, in verbis: TESE 23/TST - "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Nesta esteira, impõe-se o reconhecimento de que todas as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, incluindo as de direito material, aplicam-se ao contrato de trabalho do Reclamante a partir de 11/11/2017. Destaque-se que tal reconhecimento não repercute sobre as parcelas deferidas nesta ação (indenização substitutiva do período estabilitário e horas extras - empregado horista -). Sentença reformada para reconhecer que todas as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, incluindo as de direito material, aplicam-se ao contrato de trabalho do Reclamante a partir de 11/11/2017. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão da existência de acórdão superveniente e modificativo que adequou o julgado conforme tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 023. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LIV e LV, da CF; Violações legais: arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Divergência Jurisprudencial. A Recorrente salienta que o acórdão regional errou ao não limitar a condenação aos valores líquidos e exatos discriminados na petição inicial, inclusive com centavos, argumentando que não se trata de mera estimativa, mas sim de pedido certo e determinado. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Sem razão a primeira e a segunda Reclamadas quando investem contra o indeferimento da limitação da condenação ao valor dos pedidos. Efetivamente, a ação proposta após 11/11/2017 submete-se aos ditames do art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que preconiza: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A referida indicação de valores não pode ser considerada como limitador do valor da condenação, já que se trata de uma mera estimativa do valor atribuído àquela causa. Nesse sentido, tratou de elucidar o C. TST, quando editou a Resolução Normativa 41/2018, falando em estimativa de valor da causa a atribuição dos referidos valores: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil . § 3º Nos termos do art. 843, § 3º , e do art. 844, § 5º, da CLT , não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" Corrobora o argumento a menção ao art. 291, CPC/15 que é taxativo ao dizer: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Nesta esteira, a quantificação de pedido, para efeito de estimativa de econômica da causa, não vincula o valor da liquidação, mesmo porque não se pode confundir tal imperativo legal com a limitação das competências funcionais, a exemplo dos Juizados Especiais, cujos feitos não podem sobejar 40 ou 60 salários mínimos, sendo na Justiça Estadual ou Federal, respectivamente. Nada a reparar. Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / MEMBRO DE CIPA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 339 do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que o encerramento do contrato de prestação de serviços se equipara à extinção do estabelecimento, para fins de aferição do direito à estabilidade provisória do cipeiro. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "a quo que “a SDI-I/TST tem se posicionado no sentido de que o encerramento da obra equivale à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula n.º 339 desta Corte Superior”, bem como que “entendo que o mesmo entendimento de aplica ao caso de encerramento da prestação de serviços em decorrência da rescisão de contrato de terceirização” (...) “não foi comprovado o encerramento da prestação de serviços”. (...) “o fato de o contrato entre a primeira e a terceira Reclamadas ter sido celebrado com prazo de 48 meses contados a partir de 08/11/2017 não comprova o encerramento da prestação de serviços, porquanto evidenciada a prorrogação do pacto, notadamente ante as comunicações encaminhadas pela ex empregadora ao MTE, datadas de 24/04/2020 e 19/05/2020, uma informando o encerramento das atividades da CIPA em 22/05/2020, em razão do distrato do contrato com BRASKEM S.A, e outra informando a postergação do encerramento para 01/07/2020 (id a0ea354 e id 7e05333, respectivamente). Ressalte-se, ainda, que tais documentos não servem à prova do efetivo encerramento da prestação de serviços, mas tão somente da prestação de informações ao órgão público, as quais, inclusive, referiram-se a fato futuro” e “Outrossim, as Reclamadas não produziram prova oral e a testemunha do Reclamante declarou em Juízo que "não sabe informar quando encerrou o contrato era a COMAU e a BRASKEM S.A" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 339, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-I/TST. Pugna a Recorrente pela reforma da decisão recorrida para que, restabelecendo o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº. 235, da SDI-1, do c. TST, seja excluído da condenação o pagamento das horas extraordinárias, sendo eventual labor extra remunerado com apenas o adicional das horas extras. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: (...) ante a jornada acolhida e a invalidade do regime de banco de horas implementado, e considerando ainda que o empregado horista também faz jus aos limites de 08h diárias e 44h semanais, é forçoso reconhecer que as horas pagas não correspondem à totalidade das trabalhadas. Não há, pois, que se falar em pagamento apenas do adicional de horas extras. Saliente-se, por fim, que o Juízo de primeiro grau determinou a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, de maneira que não haverá repetição de pagamento de horas já quitadas. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1-A e 4º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991; inciso I do §1º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação a norma contida no artigo 276, do Decreto nº 3.048/99. A Recorrente alega que a forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pela Reclamada deve seguir a regra que vigorava antes da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/91, qual seja no momento em que se constitui título executivo judicial trabalhista exigível e definitivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Por fim, no que se refere ao fato gerador das contribuições previdenciárias, de acordo com o posicionamento do Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171), na quantificação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, acrescidos de juros de mora e atualização monetária, deve ser observado o período da prestação dos serviços. Se anterior à 04.03.2009, considera-se como fato gerador o regime de caixa, correspondente à data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. A partir de 05.03.2009, o fato gerador corresponde ao regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, considerando-se o mês de competência em que o crédito é merecido, e não quando é recebido. Tal é a interpretação dada ao preceito contido no art.43 da Lei n.8.212/91, com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Logo, considerando que os créditos deferidos são posteriores a 05.03.2009, prevalece o regime de competência na apuração das contribuições previdenciárias. Nada a retificar. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. SÚMULA 368, V, DO TST (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional de que o fato gerador das contribuições previdenciárias para o labor realizado a partir de 5/3/2009 é a data da efetiva prestação de serviços, está em consonância com a Súmula 368, V, do TST. Ademais, consoante decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, DEJT 15/12/2015, a matéria possui índole infraconstitucional, não se divisando, portanto, de ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da Constituição Federal), nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000788-36.2015.5.02.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025). "(...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368, V, DO TST. In casu , considerando que o período da prestação de serviços objeto da condenação foi posterior a 5/3/2009, marco para incidência da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, o Regional, ao concluir que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, decidiu em consonância com o disposto no item V da Súmula 368 do TST. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação do dispositivo constitucional apontado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-342-50.2013.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA FACILITIES LTDA - COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Infni Servicos, Investimentos E Participacoes Ltda x Carlos Alberto Da Fonseca Silva e outros

ID: 313364160

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000445-81.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA FONSECA SILVA METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA. METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. METALURGICA MARDEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. CÉSAR HIPÓLITO PEREIRA

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DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DR. JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIR… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a arguição de legitimidade da parte para a interposição de embargos de terceiro. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a agravante foi inserida no polo passivo da execução após a decisão em que se reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. Assim, o Tribunal Regional cassou a sentença de origem, em razão da carência da agravante para interpor embargos de terceiro, e extinguiu a ação sem apreciação de mérito. Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a executada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora), razão pela qual não pode mesmo se valer dos embargos de terceiro. Por outro lado, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é imprescindível também que os prazos das medidas judiciais sejam iguais ou parecidos, porquanto a aplicação do aludido princípio não pode produzir efeitos contrários à duração razoável do processo. Com efeito, o prazo de embargos à execução para o devedor se defender do ato de constrição judicial praticado é de cinco dias, enquanto que o prazo de embargos de terceiro, nos termos do artigo 675 do CPC/2015, é "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Portanto, o prazo para apresentação dos embargos de terceiro é bem maior que o dos embargos à execução, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente comprometimento da duração razoável do processo. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000445-81.2022.5.02.0411, em que é Agravante INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e são Agravados CARLOS ALBERTO DA FONSECA SILVA, METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA, METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA., METALURGICA MARDEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME, PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. A terceira embargante, INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, interpõe agravo, às págs. 1.254-1.267, contra a decisão monocrática de págs. 1.241-1.252, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.270-1.274. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.241-1.252, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira embargante. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta, às págs. 1.216-1.221 e contrarrazões, às págs. 1.222-1.232. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/01/2024 - id. 7886ea6). Regular a representação processual, id. 4d901a4. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Como a questão relativa ao cabimento dos embargos de terceiro encontra regência na legislação infraconstitucional, notadamente o art. 674, do CPC, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.190-1.193, destacou-se). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "(...) QUESTÃO PRELIMINAR A SER APRECIADA DE OFÍCIO Os embargos de terceiro objetivam a proteção de bens apreendidos judicialmente em processo que o sujeito não figurou como parte. Não é o caso destes autos. O agravante foi inserido no polo passivo da execução após a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. À hipótese a parte deveria ter-se valido dos meios processuais corretos para se defender. Não há negar que sob a óptica finalística da ação de embargos de terceiro, o objetivo do agravante, jamais será alcançado, máxime porque a análise da responsabilidade sobre o crédito exequendo neste caso é inserta no mérito da execução. Neste sentir, qualquer decisão emitida neste juízo incidental importaria em equivocada subtração de jurisdição alheia. Fundada nestas premissas é que casso de ofício a sentença de origem e em razão da carência do agravante para opor embargos de terceiro, ato contínuo, extingo a ação sem apreciação de mérito nos moldes do artigo 485, VI, da Lei Processual Civil. (...)" (pág. 1.143, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)" (págs. 1.241-1.252, destaques no original). A terceira embargante, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que "a referida decisão, ora agravada, aplicou equivocadamente o art. 896, § 2º, da CLT" (pág. 1.260). Alega que, "conforme os termos do art. 792, §4º do CPC está justificado o ajuizamento dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.260). Afirma que "foi intimada nos autos principais nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, e, portanto, plenamente cabível a apresentação dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.261). Defende que "os Embargos de Terceiro foi [sic] o único meio que restou para a Agravante se insurgir contra sua inclusão no polo passivo" (pág. 1.262). Argumenta que "foi intimada para apresentar manifestação nos termos do artigo 792, § 4º do CPC, ou seja, apresentação dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.262). Explica que "foi incluída na execução do processo sem ter feito parte do polo passivo na fase de conhecimento e sem ter tido a oportunidade de apresentar qualquer defesa na execução" (pág. 1.266). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, 97 e 170 da Constituição Federal e 503, 506 e 513, § 5º, do CPC, desrespeito ao Tema de Repercussão Geral nº 1.232 do STF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e apresenta um aresto para o cotejo de teses. Ao exame. Reitera-se que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. Discute-se, nos autos, a arguição de legitimidade da parte para a interposição de embargos de terceiro. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, "Os embargos de terceiro objetivam a proteção de bens apreendidos judicialmente em processo que o sujeito não figurou como parte. Não é o caso destes autos" (pág. 1.243). Segundo a Corte a quo, "O agravante foi inserido no polo passivo da execução após a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. À hipótese a parte deveria ter-se valido dos meios processuais corretos para se defender" (pág. 1.243). O Tribunal Regional cassou a sentença de origem, em razão da carência da agravante para interpor embargos de terceiro, e extinguiu a ação sem apreciação de mérito. Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a executada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora), razão pela qual não pode mesmo se valer dos embargos de terceiro. Com efeito, nos termos dispostos no artigo 674 do CPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Portanto, no caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a ora agravante é parte no processo executivo dos autos principais e, assim sendo, não tem legitimidade ativa para apresentar embargos de terceiro, encontra-se em conformidade com o mencionado dispositivo. Por outro lado, ressalta-se que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é imprescindível também que os prazos das medidas judiciais sejam iguais ou parecidos, porquanto a aplicação do aludido princípio não pode produzir efeitos contrários à duração razoável do processo. O prazo de embargos à execução para o devedor se defender do ato de constrição judicial praticado é de cinco dias, enquanto que o prazo de embargos de terceiro, nos termos do artigo 675 do CPC/2015, é "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Portanto, o prazo para apresentação dos embargos de terceiro é bem maior que o dos embargos à execução, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente comprometimento da duração razoável do processo. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado assinalou expressamente "a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais", razão pela qual concluiu que "a questão relativa à legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros encontra-se disciplinada pelo art. 674 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional". Precedentes. 3. Por outro lado, a matéria prequestionada no v. acórdão regional cingiu-se ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, razão pela qual indefere-se o pedido de sobrestamento amparado no Tema 1.232 da Tabela da Repercussão Geral (inclusão de empresa do grupo econômico apenas na fase de execução), por não guardar estrita aderência com a situação debatida. 4. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." (ED-Ag-AIRR-1000788-98.2020.5.02.0362, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 9/4/2025) "[...] 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição em razão da ilegitimidade do Agravante para figurar no polo ativo da ação de embargos de terceiro, uma vez que é parte no processo principal. Concluiu que a hipótese atrai a incidência do artigo 674 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual eventual ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, LIV, da CF) somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, consoante artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-11605-04.2021.5.15.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA PROCESSUAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à ilegitimidade ativa para interpor embargos de terceiro quando as executadas já estão incluídas como partes na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico, afastando a suspensão do feito no caso concreto. 3 - Houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma de que a tese do TRT vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a empresa incluída no polo passivo da execução assume a condição de parte e deve se socorrer de embargos à execução para questionar a decisão judicial. 4 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa." (EDCiv-Ag-AIRR-1001175-47.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/9/2024) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, ficou consignado na decisão regional que a recorrente não possuía legitimidade para propor embargos de terceiro, visto que foi incluída no polo passivo da ação. Dessa forma, segundo a decisão regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor). Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1000438-94.2019.5.02.0314, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/2/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/2/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. 5°, XXV, LIV e LV, da CF) demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, especialmente do art. 674 do CPC/15, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000974-27.2018.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE (ART. 896, §2.º, DA CLT). A controvérsia relativa à legitimidade da parte para propor embargos de terceiro reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, notadamente o art. 674 do CPC. Percebe-se, portanto, que a discussão intentada pela recorrente, ao apontar suposta violação do art. 5.º da Constituição Federal somente atinge o nível constitucional por via reflexa. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-101622-29.2017.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020) "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. (...). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. A controvérsia a respeito da ilegitimidade do executado para opor embargos de terceiro - que deriva para a sua tese de cerceamento do direito de defesa - ostenta índole infraconstitucional, porquanto disciplinada pelo artigo 674 do CPC. Assim e conforme bem ressaltado no juízo denegatório, o recurso de revista esbarra nos obstáculos instrumentais previstos no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula/TST nº 266. Ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, cabendo ao agravante a observância da parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR-1000553-82.2018.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/5/2020) "RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em fase de execução. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000438-68.2018.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/9/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000140-69.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-15000-11.2008.5.02.0315, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/5/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A controvérsia dos autos não se refere à configuração de grupo econômico, mas, sim, à ilegitimidade ativa da agravante para interpor embargos de terceiro, tendo em vista que não ostenta a condição de terceiro, pois foi incluída na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico no processo de conhecimento. Sendo assim, não se divisa ofensa ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, na medida em que se tem por acertada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que concluiu pela ausência de condição para o exercício do direito de ação concernente à legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro, haja vista que a agravante foi incluída no polo passivo da ação principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1000013-27.2018.5.02.0080, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A controvérsia dos autos não se refere à configuração de grupo econômico, mas, sim, à ilegitimidade ativa da agravante para interpor embargos de terceiro, tendo em vista que não ostenta a condição de terceiro, pois foi incluída na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico no processo de conhecimento. Sendo assim, não se divisa ofensa ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, na medida em que se tem por acertada a decisão proferida pelo Tribunal a quo , que concluiu pela ausência de condição para o exercício do direito de ação concernente à legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro, haja vista que a agravante foi incluída no polo passivo da ação principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1000013-27.2018.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Dessa forma, nego provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869292

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CRUVINEL NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1033092-20.2024.4.01.3500

ID: 330869311

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033092-20.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033092-20.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA POLO PASSIVO: : SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por LUIS VITOR MEDEIROS LUSTOSA BARBOSA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, objetivando: a) a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica de cirurgia geral (01 de agosto de 2026); e b) a condenação das Requeridas: b-1) a anexar aos autos a 2ª via do contrato original do Fies; b-2) a reduzir em 1/3 a dívida do Autor, passando de R$ 533.090,91 (quinhentos e trinta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) para a quantia aproximada de R$ 177.696,97 (cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), a ser apurada no valor exato mediante a realização de perícia técnica; b-3) a aplicar a taxa de juros zero no financiamento do Autor; e b-4) a indenizarem moralmente o Autor na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta o Autor, em síntese, que: a) em 08/08/2016, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento integral de seu curso de graduação em Medicina, com taxa de juros de 6,5% ao ano, bem como uma carência de 18 (dezoito) meses, com início em 15/12/2022, de modo que o Autor deveria começar a pagar o FIES no dia 15/07/2024; b) cursou apenas 04 (quatro) períodos na rede particular, uma vez que, no 1º semestre de 2019, foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Piauí, sendo transferido para a Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2020 e se graduado na UFG em 2024; c) todas as vezes que tentou informar no site do FIES que havia transferido o seu curso para a rede pública de ensino, deparava-se com o site fora do ar; d) no dia 15/07/2024, as Requeridas começaram a efetuar débitos nas contas bancárias do Autor em relação à 1ª parcela do FIES, no valor de R$ 4.352,72 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); e) contudo, além de os Requeridos não fornecerem a 2ª via do contrato original do Autor, também estão descumprindo a Lei n. 10.260/01, que prevê um período de carência estendida aos médicos que ingressarem na residência médica; f) foi informado que o prazo para solicitação da carência estendida encerrou-se no final do período de carência regular do financiamento, ignorando o fato de que o próprio site das Requeridas não funciona; g) uma vez que o Autor graduou-se somente no dia 26/03/2024, dúvidas não restam que o período de carência de 18 (dezoito) meses deveria começar a correr a partir de 26/03/2024, o que não ocorreu; h) não foi previamente notificado a respeito do início das cobranças; i) estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto o Autor utilizou somente 33,33% do financiamento; j) a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17; k) tem direito a indenização pelos danos morais suportados. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido em parte o pedido de tutela de urgência, e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O FNDE apresentou contestação aduzindo: a) a extensão do período de carência está condicionada, a priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011; b) o procedimento para o requerimento da carência, por sua vez, está disciplinado na Portaria Normativa n. 203/2013, do Ministério da Saúde; c) o FNDE deve se pautar pela expressa previsão normativa, e não cometeu nenhum ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao Autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual; d) qualquer ordem judicial sobre extensão do período de carência deve ser direcionada, especificamente, ao agente financeiro do contrato de financiamento estudantil. Contestação do Banco do Brasil nos seguintes termos: a) não é devida ao Autor a assistência judiciária; b) ilegitimidade passiva; c) impossibilidade jurídica do pedido; d) o contrato celebrado entre as partes não goza de nenhuma nulidade ou vício; e) na qualidade de prestador de serviços do FNDE, o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover qualquer alteração em operações de FIES; f) o pedido de carência estendida requerido pela parte autora em razão de ser estudante de Medicina em residência deverá ser realizado eletronicamente, devendo ter todos os documentos que comprovam sua aprovação e matricula, além de documentos relativos aos dados do FIES; g) uma vez que até o presente momento não houve pedido de carência estudantil do contrato de financiamento, essa Instituição Financeira agiu no seu exercício regular de seu direto ao cobrar as parcelas do contrato; h) o aluno está ciente dos valores e dos compromissos assumidos ao assinar o contrato e cronograma de reposição com o Banco; i) o Banco requerido não tem interferência na escolha da instituição de ensino pelo aluno e não endossou nenhuma promessa realizada por terceiros de pagamento futuro do curso; j) em caso de inadimplência, o Banco do Brasil, em decorrência de obrigação legal, assim como definição explícita do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o FNDE, deve realizar a cobrança administrativa e, adicionalmente, promover a inclusão do mutuário e de seus respectivos coobrigados nos cadastros restritivos; k) não há nenhuma conduta do Banco que tenha causado ao Autor algum tipo de dano a ser reparado, uma vez que se trata de negócio jurídico válido e eficaz; l) as cláusulas contratuais não podem ser alteradas unilateralmente; l) a pretensão de mudar o vínculo sem que tenha havido qualquer alteração, com a interrupção dos pagamentos na forma prevista, não encontra amparo legal; m) não se aplica ao caso a teoria da lesão nem da imprevisão; n) os juros foram aplicados na forma da lei e não houve anatocismo; o) como não houve nenhuma culpa do Banco, é incabível a restituição de valores; p) os pequenos dissabores sofridos pelo Autor em momento algum foram causados por esse Banco, que agiu no exercício legal do seu direito; q) é indevida a indenização por dano moral, mas, se reconhecida como devida, não poderá causar enriquecimento ilícito do Autor. Por meio da petição ID 2147969937, o Autor requereu a imediata suspensão das cobranças e a retirada de qualquer tipo de restrição em nome do Autor e seus fiadores, sob pena de multa diária. A União apresentou contestação e alegou: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) impugnação da assistência judiciária gratuita; c) a extensão da carência não alcança aqueles estudantes que, embora participantes de programas de Residência, requeiram sua extensão após o prazo ordinário de carência de 18 (dezoito) meses, constante do art. 5º, IV, Lei nº 10.260/2001, como é o caso da parte autora; d) por força do art. 3º-A, § 1º, da Portaria Normativa n. 203/2013, somente se pode prorrogar a carência que esteja em vigor, o que é não é o caso, pois ultrapassado o prazo de carência; e) por se tratar de uma opção do estudante, quanto ao ingresso em Residência Médica, a União não tem obrigação de legal de ter ciência se o estudante a está cursando, sendo, portanto, imprescindível que o requerimento administrativo para a prorrogação da carência se dê no prazo legal, de modo que a respectiva prorrogação de carência não pode ser substituída por decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB); f) a concessão da prorrogação de carência em tela ainda violaria o princípio da isonomia; g) a União não tem nenhuma responsabilidade no caso, pois não inscreveu a parte autora em cadastros de inadimplentes; h) não é cabível a condenação em danos morais, mas, se reconhecida a procedência da pretensão, deverão ser reduzidos para R$ 2.000,00. Anunciado o cumprimento da decisão, pela União e FNDE, o Autor alegou que o Banco do Brasil ainda vem cobrando as parcelas do FIES e ainda negativou e zerou toda a linha de crédito tanto do Autor quanto de seus fiadores, junto ao referido Banco. Reiterou o pedido formulado na petição ID 2147969937. Determinado o prazo de 10 dias para o Banco do Brasil comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 400,00. O Banco do Brasil apresentou petição, comprovando o atendimento da determinação. O Autor apresentou réplica. Por meio da petição ID 2172487007, a União reiterou a legitimidade passiva do FNDE e impugnou o valor da causa. Não foram requeridas outras provas. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita De acordo com o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do §2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações do Autor, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Do valor da causa De acordo com a União, o valor atribuído à causa está incorreto, pois corresponde à totalidade da dívida. Com efeito, o valor dado à causa não reflete o conteúdo econômico da demanda. Primeiro, vê-se que o Autor discute o próprio valor da dívida, requerendo sua redução em 1/3, de modo que passe de R$ 533.090,91 para R$ 177.696,97. Depois, há também pedido de condenação em danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Portanto, o proveito econômico seria de R$375.393,94 (R$355.393,94, correspondentes à diferença entre o valor exigido e aquele que o Autor entende devido, acrescido dos R$ 20.000,00 de danos morais). Dessarte, acolho a impugnação apresentada e arbitro o valor da causa em R$ 375.393,94 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Retifique-se. Da legitimidade passiva “ad causam” O Banco do Brasil e a União afirmam não estarem legitimados a figurar no polo passivo do feito, uma vez que o FNDE seria o único responsável pelo financiamento. Não há que se questionar a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata da entidade gestora do programa de financiamento estudantil, em torno do qual gira a causa de pedir. De outro lado, o Banco do Brasil é o agente financeiro que atuou como representante legal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento estudantil firmado com o Autor, pelo que deverá igualmente figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à legitimidade passiva da União, ainda que a administração do FIES esteja a cargo do FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou o entendimento de que a União detém interesse jurídico para figurar no polo passivo da demanda. (cf. TRF1 - Acórdão N. 1021966-16.2023.4.01.3400; Classe Apelação Civel; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto; PJe 28/05/2025). Rejeito, pois, as preliminares. Da impossibilidade jurídica do pedido Sustenta a União que o pedido é juridicamente impossível, pois o Autor pretende anular parcialmente um contrato perfeitamente válido. Trata-se, contudo, de questão relativa ao mérito, que será analisada no momento oportuno. MÉRITO Quando da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. O artigo 6º-B da Lei 10.260/2001 estabelece: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa n. 7/2013 do Ministério da Educação estabeleceu um limite temporal para a solicitação do aludido benefício. Veja-se: Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. (destaquei) Como se vê, são requisitos para a extensão do período de carência: a) o ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; b) a realização da residência em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministério de Estado da Saúde; e c) a solicitação em período anterior ao início da amortização. Na hipótese, o pedido foi indeferido ao argumento de que o requerimento fora formulado após o início da fase de amortização. Consoante se viu, a rigor, não haveria ilegalidade alguma em eventual indeferimento pelo FNDE. Certo que, com fundamento no fato de a limitação temporal (exigência de que a solicitação seja anterior à fase de amortização) estar prevista exclusivamente na Portaria Normativa n. 7/2013, surgiram precedentes no sentido de que o ato secundário teria violado o princípio da legalidade. Vejam-se: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FNDE E AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI 10.260/2001. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. I "Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que aquele é o operador do programa e este, o agente operador e administrador dos ativos e passivos.". (TRF4, AC 5001325-27.2016.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019). II - O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.". III - Na espécie dos autos, a parte impetrante possui direito líquido e certo à prorrogação do período de carência do Contrato para Financiamento Estudantil FIES, uma vez que o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a referida prorrogação. (TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018). IV - No caso em exame, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, em casos que tais, deve-se preservar a situação de fato consolidada, em 26/09/2019, garantindo-se ao impetrante o direito à prorrogação da carência, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. V - Apelações e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada." (AMS 1000788-93.2019.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) [negritei] "PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de clínica médica. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que a impetrante ingressou na residência médica na área de clínica médica em 01/03/2016 e término previsto para 28/02/2018. 11. Além disso, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 12. Sendo assim, deve ser concedida à impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 13. Apelação e reexame necessário negados."(TRF3: Primeira Turma, Apelação 850-39.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 17/08/2018) [negritei] A rigor, contudo, não vejo tal ilegalidade na Portaria Normativa n. 7/2013. Afinal, o que o legislador permitiu foi a extensão do período de carência (v. § 3º do artigo 6º-B da Lei 10.260/2001), o que pressupõe, obviamente, que o contrato ainda não esteja em fase de amortização, algo que ocorre somente após finalizado o período de carência. Nada obstante, curvo-me à jurisprudência atual do TRF1: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada." (Remessa Ex-Officio 1001057-06.2017.4.01.4000, 5ª Turma, rel. Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PJe 31/07/2020.) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. 1. Na sentença foi deferida segurança para determinar às Autoridades impetradas que reconheçam o direito do Impetrante à carência estendida para cumprimento de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão de quaisquer cobranças a ele relativas até o término de sua residência médica e a abstenção de sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010 (TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/07/2019). 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Nesse mesmo sentido: AC 1010079-45.2017.4.01.3400,Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 22/04/2020; AMS 1000517-32.2019.4.01.3500,Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T,PJe 25/04/2020. 4. O rol de especialidades tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Clínica Médica; 2 Cirurgia Geral; 3 - Ginecologia e Obstetrícia; 4 Pediatria; 5 Neonatologia; 6 Medicina Intensiva; 7 Medicina de Família e Comunidade; 8 Medicina de Urgência; 9 Psiquiatria; 10 Anestesiologia; 11 Nefrologia; 12 Neurocirurgia; 13 Ortopedia e Traumatologia; 14 Cirurgia do Trauma; 15 Cancerologia Clínica; 16 Cancerologia Cirúrgica; 17 Cancerologia Pediátrica; 18 Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 Radioterapia. 5. Consta declaração do Hospital Dr. Carlos Macieira atestando que o impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral desde 01/03/2018, com término previsto para 29/02/2020. Logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 6. Negado provimento à remessa necessária e à apelação. (TRF1 - Acórdão Número 1005259-19.2018.4.01.3700; Relator(a) Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.); Órgão julgador Sexta Turma; PJe 09/12/2021). Ângulo diverso, o Autor anexou Carta de Apresentação emitida pela Coordenação dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, noticiando a aprovação no Processo Seletivo de Residência Médica da SES/DF/2024 para o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, Escola de Governo - FIOCRUZ, além da Ficha de Cadastro - Residência Médica SES/DF, datada de 05/04/24. Consta do mesmo documento que o programa de Residência teve início em 05/04/24, com data de término prevista para 04/04/26. O Edital Normativo n. 1, de 30/10/23 informa que a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS) é uma fundação vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sendo o programa de Residência da Fiocruz credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Ademais, do anexo II da Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, consta que a especialidade “Clínica Médica” é considerada prioritária (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html). Já o pedido de restituição das parcelas debitadas será analisado na sentença, dado o risco de irreversibilidade da medida. Desse modo, presente em parte a plausibilidade do pedido, o perigo da demora radica nos transtornos decorrentes da cobrança indevida das parcelas do financiamento. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar aos Réus que: suspendam as cobranças relativas ao contrato de FIES do Autor (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica, salvo se por outro motivo o pedido deva ser indeferido.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Uma vez reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência do contrato, tem-se por indevida a cobrança de quaisquer valores antes do fim de tal prazo, a saber, da conclusão da residência médica que vem sendo cursada. Daí a procedência do pedido de restituição das quantias já debitadas na conta do Autor. Questiona o polo ativo, ainda, o valor exigido, ao argumento de que estão cobrando a totalidade do FIES, enquanto teria sido utilizado somente 33,33% do financiamento. Afirma que a taxa de juros deve ser reduzida para 0% em virtude da Lei n. 13.530/17 e que tem direito a indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. De acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do Termo Aditivo Id 2140975568, CLÁUSULA QUARTA - O período de utilização do financiamento contratado pelo FINANCIADO é de 13 semestres. CLÁUSULA QUINTA - O limite de crédito global concedido a(o) FINANCIADO(A), para atender ao financiamento dos encargos educacionais do curso de graduação em MEDICINA, com duração regular de 12 semestres, é de R$ 540.644,75 (quinhentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). No entanto, segundo informação do Autor - não contestada pelos Requeridos, foi utilizada somente parte do financiamento. De fato, conforme se vê do Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Crédito para o FIES, o contrato foi celebrado entre as partes aos 08/08/2016, e posteriormente firmado o Aditivo para o primeiro semestre de 2017 (ID 2140975568). Outrossim, os históricos escolares emitidos pela Universidade Federal do Piauí (ID 2140975669) e pela Universidade Federal de Goiás (ID 2140975717) comprovam que o Autor realmente começou o curso de medicina na UFPI no primeiro semestre de 2019, transferindo-se para a UFG no início de 2022. Tudo a demonstrar que, de fato, não foi efetivamente utilizado o valor previsto para os 12 semestres de que trata a cláusula quinta, antes transcrita. Daí a impertinência da cobrança do valor total do financiamento. Quanto à taxa de juros, consoante se viu, o contrato foi firmado em 2016, de modo que não se lhe aplica a taxa zero de que trata o art. 5º-C da Lei n. 10260/01 - garantida somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional. Trata-se, pois, de previsão expressa de lei, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em questões de políticas públicas, a menos que evidenciado algum tipo de ilegalidade - o que não ficou caracterizado. Assinale-se que não se trata simplesmente de modificar a taxa de juros para garantir a observância do princípio da isonomia, como quer fazer crer o Autor. Com efeito, A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero, mas de modalidade de financiamento diverso. (cf. TRF4 - Apelação Civel - Processo 5000029-04.2024.4.04.7104/RS; Órgão Julgador: 3ª Turma; DJe 10/12/24). Portanto, permitir a aplicação da taxa de juros zero, desacompanhada das outras alterações legais, isto sim representaria ofensa à isonomia. Confira-se, a respeito, a ementa do julgado a seguir transcrito: CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4 - Apelação Civel proc. n. 5003217-08.2024.4.04.7006/PR; Órgão julgador: 12ª Turma; Relatora Gisele Lemke, DJe de 04/12/24) Dos danos morais Pretende a parte Autora ser indenizada pelos alegados danos morais experimentados em razão da não concessão do benefício pleiteado, na data do requerimento. É certo que, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Entretanto, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. (cf. TRF1 - Acórdão Número 1013156-34.2023.4.01.3600; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador Décima-Primeira Turma; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS; PJe 10/02/2025). Com efeito, o indeferimento dos pedidos formulados pelo Autor baseou-se nas disposições legais relativas à matéria, razão por que não se pode atribuir ilicitude ao referido ato, e, de consequência, condenar as Requeridas à reparação. Em outros termos, ainda que o entendimento administrativo seja alterado e submetido a ajuste em juízo, não se pode imputar reponsabilidade civil aos entes públicos e ao agente financeiro, que agiram em observância aos normativos previstos para o FIES. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer ao Autor o direito à suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES (n. 100313495), enquanto estiver vinculado ao programa de residência médica; b) determinar a restituição dos valores já descontados do Autor a título de pagamento das parcelas do FIES, com correção monetária desde cada cobrança e juros de mora a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar as Requeridas a adequarem o valor da dívida do financiamento estudantil ao montante efetivamente disponibilizado/utilizado pelo Autor durante o período de curso em instituição privada de ensino superior, a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente em menor grau o Autor, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% do proveito econômico da demanda, na seguinte proporção: 1/3 pelo Autor - verba esta cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, e 2/3 pelos Requeridos, pro rata. Custas na mesma proporção, estando isentos do recolhimento de suas quotas-partes o Autor, a União e o FNDE. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Bruno Zarza Santos x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330208113

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-70.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZARZA SANTOS

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DA SILVA ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01707b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, postulando as rubricas constantes no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 3-35, ID. 1e603b6) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.496,97. A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 36-223). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 2 de julho de 2025 (Fls. 854-857, ID. d56dc3a), as reclamadas apresentaram suas respostas por meio de diversas contestações (Fls. 368-385, ID. 0af8ceb; Fls. 481-532, ID. 65fa6ff; Fls. 617-642, ID. 3ee7103; Fls. 698-727, ID. e465dda; e Fls. 801-806, ID. b02e0e8), pugnando pela improcedência dos pedidos, além de arguir preliminares e prejudiciais de mérito. As reclamadas, em suas respectivas contestações, juntaram procurações e contratos sociais (Fls. 284-328, 353-355, 362-367, 830-832, 844-845, 895-906). O reclamante, por sua vez, apresentou réplica (Fls. 862-890, ID. 2abe173). A instrução processual foi encerrada após a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do reclamante e da primeira reclamada, e a oitiva de uma testemunha do reclamante (Fls. 856, ID. d56dc3a). Não havendo outras provas a serem produzidas, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (Fls. 858-859, ID. 8192678; Fls. 862-890, ID. 2abe173). Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa, R$ 61.496,97, encontra-se devidamente discriminado e quantificado no rol de pedidos da exordial (Fls. 31-34), o que é compatível com a totalidade das pretensões formuladas pelo reclamante, considerando as verbas principais e os reflexos pleiteados. Ainda que se tratasse de valor exagerado, o risco, nesse cenário, recai sobre a própria parte autora, que arcará com as custas calculadas sobre o valor da causa em caso de improcedência do pedido. Ademais, a defesa das reclamadas, inclusive, demonstrou-se plenamente exercida, sem qualquer prejuízo decorrente da estimativa dos valores. Diante do alinhado, rejeita-se a impugnação ao valor da causa. 2.2. PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª E 14ª RECLAMADAS Sob a perspectiva da teoria da asserção, que orienta a análise da legitimidade passiva com base na narrativa da petição inicial, é patente a pertinência subjetiva de todas as reclamadas para figurarem no polo passivo. A parte autora narrou, de forma coesa, a existência de um grupo econômico e a prestação de serviços em prol da tomadora, imputando a responsabilidade de cada uma delas, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A discussão sobre a efetiva existência da responsabilidade (solidária ou subsidiária) de cada uma das rés constitui questão de mérito, a ser analisada oportunamente no tópico próprio, não ensejando a extinção prematura do processo. Diante de todo o exposto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o contrato de trabalho estava formalmente ativo até a data da comunicação da rescisão indireta pelo reclamante e, se for reconhecida a rescisão indireta, o termo final do vínculo será a data da decisão judicial que a reconhecer (ou a data da comunicação da rescisão indireta, dependendo da corrente interpretativa, mas de qualquer forma dentro do biênio). Assim, não há falar em prescrição bienal No tocante à prescrição quinquenal, uma vez que as verbas pleiteadas se referem ao período contratual que se estende de 01 de outubro de 2023 a 27 de setembro de 2024, não há parcelas que remetam a mais de cinco anos da data da propositura da ação (20 de março de 2025). Por todo o exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2.4. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como a ausência de recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salário, vale-refeição/alimentação e cesta básica, além da supressão do intervalo intrajornada. A data de ruptura contratual, conforme retificado em audiência, é 27 de setembro de 2024. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se alegando abandono de emprego pelo reclamante e que os atrasos teriam sido pontuais e não configurariam falta grave. A prova documental e oral produzida nos autos corrobora a tese autoral. O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) demonstra que o último recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se deu em 7 de março de 2024, referente à competência de fevereiro de 2024. A partir de março de 2024 até a data da rescisão indireta em 27 de setembro de 2024, não houve mais depósitos, o que configura uma ausência reiterada de recolhimento por um período significativo (sete meses). O Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese vinculante firmada no Tema 70 (RR-Ag-1000063-90.2024.5.02.0032), é explícito ao estabelecer que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Esta falta grave, por si só, já é suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, confirmou em seu depoimento que, embora ambos trabalhassem em escala 12x36, não era possível usufruir de uma hora integral de intervalo intrajornada, mas apenas de trinta minutos, devido à necessidade de realizar rondas a cada uma hora (Fls. 856). A supressão parcial do intervalo intrajornada é uma violação de norma de saúde e segurança do trabalho, e o seu descumprimento contumaz também pode caracterizar falta grave, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se o Tema 85 (RR-Ag-1000788-93.2025.5.02.0501 - MODELO DE REFERÊNCIA, item Jornada de Trabalho). A alegação de abandono de emprego pelas reclamadas não prospera, uma vez que o reclamante comunicou a rescisão indireta por meio de telegrama enviado em 10 de outubro de 2024, com ciência da reclamada em 11 de outubro de 2024 (Fls. 47-48, ID. 51173d9). Essa comunicação formal, anterior à alegada justa causa por abandono de emprego datada de 1º de novembro de 2024 no cartão de ponto (Fls. 612), afasta qualquer presunção de abandono. O depoimento do reclamante em audiência (Fls. 856), ainda que sucinto, reforçou que a motivação de sua saída foi o não recebimento de salário e vale-refeição. O pedido de salário de setembro de 2024 e vale-refeição/alimentação de setembro e outubro de 2024 também se mostra parcialmente devido. A alegação da reclamada de que o salário de setembro estava "zerado" por faltas/suspensões não foi devidamente comprovada por recibos de pagamento que justifiquem os descontos, apenas por cartões de ponto que indicam faltas em alguns dias de setembro (Fls. 610). A CCT 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor do vale-refeição em R$ 37,00 por dia, e o extrato de FGTS e o depoimento da testemunha indicam que o reclamante laborou em setembro. A diferença da cesta básica também é devida, pois a CCT 2024/2025 (Fls. 191) prevê o valor de R$ 187,97, enquanto a ré pagava R$ 169,57 e não pagou em setembro/outubro. Dessa forma, os descumprimentos contratuais reiterados por parte das reclamadas tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declara a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o termo final do contrato em 27 de setembro de 2024, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário: 27 dias de setembro de 2024 (do dia 01/09/2024 a 27/09/2024, descontados os dias de faltas/suspensões comprovados nos cartões de ponto).Aviso prévio indenizado: 30 dias (considerando a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/11 e o artigo 487, § 1º, da CLT).13º salário proporcional de 2024.Férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3.Férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3.Recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias (Art. 18, Lei 8.036/90).Indenização de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual. Deverão ser deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS (Código 01) e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS + 40% O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) corrobora a narrativa autoral, demonstrando que o último recolhimento para a conta vinculada do reclamante foi referente a fevereiro de 2024, creditado em 7 de março de 2024. A partir de março de 2024 até o término do contrato em 27 de setembro de 2024, não há registros de depósitos. Conforme a Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". A ausência de comprovação por parte das reclamadas, somada ao extrato juntado pelo reclamante, torna incontroversa a irregularidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada a recolher os depósitos de FGTS falantes e a indenização de 40%. DO SALÁRIO DE SETEMBRO, DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA Conforme a análise da rescisão indireta, o salário de setembro de 2024 é devido, descontando-se as faltas e suspensões comprovadas pelos cartões de ponto da própria reclamada (Fls. 610). Quanto ao vale-refeição/alimentação, a Cláusula Décima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2024. A alegação das reclamadas de que o vale-refeição não seria devido em razão de faltas não justifica a ausência de pagamento para os dias efetivamente trabalhados em setembro e outubro de 2024. No que tange à cesta básica, a Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 191, ID. f4f1780), fixa o valor de R$ 187,97 (cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2024 e prevê o desconto de 5% do valor da cesta básica do empregado. Embora a cláusula mencione que o fornecimento pode ser por liberalidade, o fato de a CCT prever um valor específico em "garantia da dignidade dos benefícios" afasta a tese de mera liberalidade no que tange ao valor e ao pagamento efetivo quando há previsão normativa, uma vez que a ré já o pagava em montante inferior. O reclamante alegou ter recebido R$ 169,57 até agosto de 2024 e nada em setembro de 2024, o que demonstra a diferença devida e a ausência de pagamento no período final, sem que a ex-empregadora tenha provado o contrário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1 reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário de setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em liquidação de sentença, descontadas as faltas e suspensões comprovadas em cartões de ponto; eVale-refeição/alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024, considerando o valor de R$ 37,00 por dia efetivamente trabalhado;Diferenças da cesta básica pagas a menor até agosto de 2024 e do valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alegou que, embora sua jornada fosse de 12x36 com direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, usufruía de apenas 30 minutos diários de repouso. As reclamadas contestaram, sustentando o usufruto integral do intervalo e a fidedignidade dos cartões de ponto. O depoimento da testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, foi crucial para a elucidação do ponto. A testemunha afirmou que, embora fizessem a escala 12x36, "não era possível fazer uma hora de janta, mas apenas trinta minutos, porque deveriam fazer rondas a cada uma hora e o percurso da ronda demorava cerca de trinta minutos" (Fls. 856, ID. d56dc3a). Tal depoimento, que se mostrou coerente e detalhado sobre as rotinas do posto de trabalho, infirmou a presunção de fidedignidade dos cartões de ponto pré-assinalados apresentados pelas reclamadas (Fls. 599-612), os quais, por si só, não comprovam a efetiva concessão do intervalo integral A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%, e a sua natureza é indenizatória, salvo se o instrumento coletivo dispuser de forma diversa, e gera reflexos nas demais verbas de natureza salarial, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual, corrobora essa natureza, embora o pedido aplique reflexos em verbas salariais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre a remuneração do reclamante, de forma indenizada. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, incluem-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, que não possuem mensuração pecuniária direta, como os danos morais. Embora o Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese firmada no Tema 143 (IRR-Ag-1000443-17.2019.5.02.0444), tenha pacificado que "a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o presente caso transcende o mero atraso. O conjunto de condutas da empregadora revela um descaso contumaz com os direitos trabalhistas fundamentais do reclamante. A ausência de recolhimento do FGTS por diversos meses (março a setembro de 2024), a falta de pagamento de salário e benefícios que impactaram diretamente a subsistência do trabalhador, e a supressão do intervalo intrajornada (norma de saúde e segurança), somadas à tentativa da empregadora de deslegitimar a rescisão indireta do autor com a alegação de abandono de emprego, demonstram uma violação grave e sistemática dos deveres contratuais e da boa-fé. Tal contexto cria um estado de apreensão e insegurança que vai além do mero dissabor patrimonial, afetando a esfera psíquica e a dignidade do trabalhador (Art. 1º, III, da Constituição Federal). A conduta das reclamadas, ao forçar o reclamante a buscar judicialmente o que lhe era devido por lei e contrato, e ao tentar imputar-lhe uma justa causa infundada, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os critérios da gravidade da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, e o caráter pedagógico-preventivo da condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando o salário do reclamante de R$ 2.045,92, arbitra-se a indenização em três vezes esse valor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A vasta documentação acostada aos autos, especialmente o processo de Recuperação Judicial nº 1136775-93.2023.8.26.0100 (Fls. 81-123), demonstra de forma inequívoca que as 1ª a 13ª reclamadas (incluindo Washington Umberto Cinel, a 7ª ré) integram o "Grupo Handz", com controle societário comum, atuação coordenada e interligação entre suas atividades, o que, por si só, é suficiente para a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas, conforme o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão de deferimento e homologação do Plano de Recuperação Judicial (Fls. 533-587, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24) expressamente reconhece a integração dessas empresas no Grupo Handz, abrangendo o produtor rural Washington Umberto Cinel, cujas atividades foram qualificadas como empresariais naquele juízo. Portanto, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª a 13ª reclamadas. No que tange à 14ª reclamada, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, os depoimentos do reclamante e da primeira reclamada (Fls. 856, ID. d56dc3a) foram uníssonos em confirmar que o autor laborou exclusivamente no posto da 14ª ré durante todo o contrato de trabalho. A existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (Fls. 812-829, ID. 72af501) corrobora a tese de terceirização. A tomadora de serviços se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de inadimplemento da empregadora, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, e nos princípios dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 14ª reclamada. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMADAS E DISPOSIÇÕES CORRELATAS As reclamadas, com exceção da COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (14ª Ré), encontram-se em processo de Recuperação Judicial (nº 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo processamento foi deferido em 27 de outubro de 2023 e o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi homologado em abril de 2025 (Fls. 533-542, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24). As reclamadas argumentaram que, em virtude da Recuperação Judicial, todos os créditos (vencidos e vincendos) estariam sujeitos aos efeitos desse instituto, e que a Justiça do Trabalho deveria limitar-se à definição do direito e à liquidação, vedando-se qualquer execução ou constrição, bem como a utilização de seguro garantia ou a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nesse sentido, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) realmente prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, a fim de permitir a reorganização financeira da empresa (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Contudo, essa suspensão não se estende aos coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso, os quais conservam seus direitos e privilégios contra esses terceiros, conforme expressamente disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O Juízo da Recuperação Judicial, ao homologar o PRJ do Grupo Handz, afastou a incidência de cláusulas do plano que pretendiam atingir as obrigações de terceiros (Fls. 576-578), o que reforça a possibilidade de execução contra os devedores solidários e subsidiários não diretamente alcançados pela blindagem da Recuperação Judicial. Dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda e liquidar os créditos trabalhistas permanece inalterada. Após a liquidação e o trânsito em julgado da sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em Recuperação Judicial (1ª a 6ª e 8ª a 13ª rés, e a 7ª ré WASHINGTON UMBERTO CINEL no que tange às obrigações do grupo) deverá ser processada junto ao juízo da Recuperação Judicial, mediante a expedição de certidão para habilitação do crédito. Quanto ao pedido de dispensa de depósito recursal, o artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal para interposição de recursos. No entanto, tal benefício se aplica às empresas que efetivamente demonstrem tal condição nos autos, e sua aplicação na fase de conhecimento não impede o prosseguimento da liquidação. Ademais, a dispensa não se estende aos devedores solidários ou subsidiários que não estejam em Recuperação Judicial ou que não se beneficiem diretamente da suspensão. A inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a eventual utilização de seguro garantia devem observar as regras específicas de cada instituto e a fase processual, não sendo o momento de deliberação sobre a matéria. Por todo o exposto, acolhe-se parcialmente a questão para determinar que, após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado desta sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em recuperação judicial será suspensa para habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, mediante expedição da respectiva certidão. Contudo, a execução prosseguirá normalmente contra os devedores solidários e subsidiários que não estão sob os efeitos diretos da recuperação judicial, ou cujas obrigações sejam extraconcursais. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª E 13ª RECLAMADAS O reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª a 13ª reclamadas para que os sócios e/ou pessoas físicas controladoras passem a compor o polo passivo da demanda, justificando o pleito na aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, a qual prescinde da comprovação de fraude ou desvio de finalidade, bastando o inadimplemento para atingir o patrimônio dos sócios. Argumentou ainda o risco de dilapidação patrimonial em virtude da Recuperação Judicial. As reclamadas, por sua vez, opuseram-se, alegando a inaplicabilidade da Teoria Menor, a necessidade de comprovação de fraude/desvio de finalidade (Art. 50, CC), e a impossibilidade de redirecionamento da execução a sócios de empresas em recuperação judicial. No Direito do Trabalho, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é amplamente aceita, conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por analogia, e reforçada pelo artigo 790, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e pelo artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa teoria permite que a execução recaia sobre os bens dos sócios quando a pessoa jurídica se mostra incapaz de adimplir suas obrigações, especialmente os créditos de natureza alimentar do trabalhador, independentemente da prova de fraude ou confusão patrimonial. A situação de Recuperação Judicial do Grupo Handz (Fls. 81-123) não impede a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo que respondem solidariamente. A decisão de deferimento da Recuperação Judicial (Fls. 533-542, 561-587) explicitamente ressalva que os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), e o próprio Washington Umberto Cinel foi mantido como requerente da Recuperação Judicial, com a ressalva de que continua respondendo por certas dívidas do grupo. As notícias de imprensa (Fls. 133-138) que questionam a lisura do processo de Recuperação Judicial e sugerem manobras para blindar o patrimônio dos sócios reforçam a pertinência do pedido de desconsideração desde a fase de conhecimento, a fim de evitar a frustração da execução. O risco de dilapidação patrimonial, comum em processos de recuperação judicial, justifica a medida antecipada, como o próprio reclamante bem pontuou em sua inicial. Portanto, a simples incapacidade da pessoa jurídica de arcar com os débitos trabalhistas, evidenciada pela situação de Recuperação Judicial e pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS do reclamante, é suficiente para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração. Diante do exposto, defere-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos passem a responder pelos créditos do reclamante. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência (Fls. 223, ID. 7460f62). As reclamadas contestaram o pedido, alegando que o reclamante não comprovou sua hipossuficiência e que seu salário excedia o limite legal. O artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, faculta a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovem insuficiência de recursos. O teto dos benefícios previdenciários, atualmente, é de R$ 8.157,41. Dessa forma, 40% desse valor corresponde a R$ 3.262,96. O salário mensal do reclamante, de R$ 2.045,92, encontra-se abaixo desse limite. Além disso, a Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que, para a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão do benefício. A despeito da controvérsia levantada pelas reclamadas, estas não produziram prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, especialmente considerando a gravidade dos descumprimentos contratuais que ensejaram a presente demanda e que afetaram a subsistência do trabalhador. Diante do exposto, concedem-se à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Arbitram-se os honorários advocatícios, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das reclamadas, sem que haja compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações e a independência dos capítulos da sentença, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das reclamadas serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um dos pedidos julgados improcedentes na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante serão calculados sobre o valor liquidado da condenação dos pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação honorária a seu cargo, tal como prevê o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. Somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação será extinta. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a aplicação dos juros de mora e correção monetária, curva-se este Juízo aos efeitos vinculantes da Venerável Decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, em compatibilização da Venerável Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir da citação, incidirá a Taxa SELIC. Considerando que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente, compreendendo tanto a recomposição da moeda (correção monetária) quanto a remuneração pelo atraso (juros de mora), não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizam-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, os quais deverão ser deduzidos do crédito exequendo. A própria contribuição do empregador, bem como os juros e a multa porventura apurados em relação a ela, deverão ser imputados ao empregador, considerando que a mora no recolhimento recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adota-se o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada competência e respeitando o limite máximo do salário de contribuição. No que concerne ao imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais. Não se pode imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, o entendimento aplicado está em conformidade com a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO As reclamadas postularam a compensação e/ou dedução de valores. A compensação, instituto de direito civil (artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002), exige que as partes sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que as dívidas debatidas são de natureza trabalhista e não há dívidas recíprocas líquidas e exigíveis. Pelo exposto, indefere-se o pedido de compensação. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, com base no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, o reclamante expressamente declarou na inicial (Fls. 30, ID. 1e603b6) que os valores ali apresentados constituem "mera estimativa pecuniária da pretensão", e não uma liquidação precisa. Considerando que a presente ação tramita sob o rito ordinário e que foi feita a ressalva da natureza estimativa dos valores, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Esse entendimento encontra-se alinhado com a nova redação do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a apuração integral dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, preservando o direito à reparação integral do trabalhador e o equilíbrio processual. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se verificam, nos autos, quaisquer condutas ilícitas graves ou irregularidades por parte das reclamadas que justifiquem a expedição de ofício a outras autoridades, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação do FGTS e seguro-desemprego, nos termos já determinados. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa. - Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. - Rejeitar a prejudicial de prescrição. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27 de setembro de 2024 e para condenar solidariamente as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas e subsidiariamente a 14ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Verbas Rescisórias: Saldo de salário (27 dias de setembro de 2024), aviso prévio proporcional indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3, e férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3, com recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias.FGTS: Recolhimento dos valores de FGTS dos meses de março de 2024 a setembro de 2024, e multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual.Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT.Salário de Setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se os dias de faltas/suspensões.Vale-Refeição/Alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024.Diferenças da Cesta Básica pagas a menor até agosto de 2024 e o valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada: 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). - Declarar a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos respondam solidariamente pelos créditos do reclamante. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora (sobre o valor da condenação líquida) quanto em favor dos patronos das reclamadas (sobre o valor dos pedidos improcedentes), sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E na fase pré-judicial (contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido) e, a partir da citação das reclamadas, pela Taxa SELIC. Para a indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira, observando-se a natureza das parcelas de acordo com o artigo 28, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - WASHINGTON UMBERTO CINEL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA OLINDA SPE LTDA - AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA - GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Zarza Santos x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330208134

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000408-70.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZARZA SANTOS

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS DA SILVA ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000408-70.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRUNO ZARZA SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01707b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, postulando as rubricas constantes no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 3-35, ID. 1e603b6) e atribuindo à causa o valor de R$ 61.496,97. A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 36-223). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 2 de julho de 2025 (Fls. 854-857, ID. d56dc3a), as reclamadas apresentaram suas respostas por meio de diversas contestações (Fls. 368-385, ID. 0af8ceb; Fls. 481-532, ID. 65fa6ff; Fls. 617-642, ID. 3ee7103; Fls. 698-727, ID. e465dda; e Fls. 801-806, ID. b02e0e8), pugnando pela improcedência dos pedidos, além de arguir preliminares e prejudiciais de mérito. As reclamadas, em suas respectivas contestações, juntaram procurações e contratos sociais (Fls. 284-328, 353-355, 362-367, 830-832, 844-845, 895-906). O reclamante, por sua vez, apresentou réplica (Fls. 862-890, ID. 2abe173). A instrução processual foi encerrada após a produção de prova oral, com o depoimento pessoal do reclamante e da primeira reclamada, e a oitiva de uma testemunha do reclamante (Fls. 856, ID. d56dc3a). Não havendo outras provas a serem produzidas, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. As partes apresentaram razões finais (Fls. 858-859, ID. 8192678; Fls. 862-890, ID. 2abe173). Vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa, R$ 61.496,97, encontra-se devidamente discriminado e quantificado no rol de pedidos da exordial (Fls. 31-34), o que é compatível com a totalidade das pretensões formuladas pelo reclamante, considerando as verbas principais e os reflexos pleiteados. Ainda que se tratasse de valor exagerado, o risco, nesse cenário, recai sobre a própria parte autora, que arcará com as custas calculadas sobre o valor da causa em caso de improcedência do pedido. Ademais, a defesa das reclamadas, inclusive, demonstrou-se plenamente exercida, sem qualquer prejuízo decorrente da estimativa dos valores. Diante do alinhado, rejeita-se a impugnação ao valor da causa. 2.2. PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte autora alegou os fatos constitutivos de direito e quantificou regularmente os pedidos constantes do rol. Rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª E 14ª RECLAMADAS Sob a perspectiva da teoria da asserção, que orienta a análise da legitimidade passiva com base na narrativa da petição inicial, é patente a pertinência subjetiva de todas as reclamadas para figurarem no polo passivo. A parte autora narrou, de forma coesa, a existência de um grupo econômico e a prestação de serviços em prol da tomadora, imputando a responsabilidade de cada uma delas, o que é suficiente para o prosseguimento do feito. A discussão sobre a efetiva existência da responsabilidade (solidária ou subsidiária) de cada uma das rés constitui questão de mérito, a ser analisada oportunamente no tópico próprio, não ensejando a extinção prematura do processo. Diante de todo o exposto, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva. 2.3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o contrato de trabalho estava formalmente ativo até a data da comunicação da rescisão indireta pelo reclamante e, se for reconhecida a rescisão indireta, o termo final do vínculo será a data da decisão judicial que a reconhecer (ou a data da comunicação da rescisão indireta, dependendo da corrente interpretativa, mas de qualquer forma dentro do biênio). Assim, não há falar em prescrição bienal No tocante à prescrição quinquenal, uma vez que as verbas pleiteadas se referem ao período contratual que se estende de 01 de outubro de 2023 a 27 de setembro de 2024, não há parcelas que remetam a mais de cinco anos da data da propositura da ação (20 de março de 2025). Por todo o exposto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2.4. MÉRITO: DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base no artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como a ausência de recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salário, vale-refeição/alimentação e cesta básica, além da supressão do intervalo intrajornada. A data de ruptura contratual, conforme retificado em audiência, é 27 de setembro de 2024. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se alegando abandono de emprego pelo reclamante e que os atrasos teriam sido pontuais e não configurariam falta grave. A prova documental e oral produzida nos autos corrobora a tese autoral. O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) demonstra que o último recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço se deu em 7 de março de 2024, referente à competência de fevereiro de 2024. A partir de março de 2024 até a data da rescisão indireta em 27 de setembro de 2024, não houve mais depósitos, o que configura uma ausência reiterada de recolhimento por um período significativo (sete meses). O Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese vinculante firmada no Tema 70 (RR-Ag-1000063-90.2024.5.02.0032), é explícito ao estabelecer que "a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Esta falta grave, por si só, já é suficiente para justificar a rescisão indireta. Além disso, a testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, confirmou em seu depoimento que, embora ambos trabalhassem em escala 12x36, não era possível usufruir de uma hora integral de intervalo intrajornada, mas apenas de trinta minutos, devido à necessidade de realizar rondas a cada uma hora (Fls. 856). A supressão parcial do intervalo intrajornada é uma violação de norma de saúde e segurança do trabalho, e o seu descumprimento contumaz também pode caracterizar falta grave, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se o Tema 85 (RR-Ag-1000788-93.2025.5.02.0501 - MODELO DE REFERÊNCIA, item Jornada de Trabalho). A alegação de abandono de emprego pelas reclamadas não prospera, uma vez que o reclamante comunicou a rescisão indireta por meio de telegrama enviado em 10 de outubro de 2024, com ciência da reclamada em 11 de outubro de 2024 (Fls. 47-48, ID. 51173d9). Essa comunicação formal, anterior à alegada justa causa por abandono de emprego datada de 1º de novembro de 2024 no cartão de ponto (Fls. 612), afasta qualquer presunção de abandono. O depoimento do reclamante em audiência (Fls. 856), ainda que sucinto, reforçou que a motivação de sua saída foi o não recebimento de salário e vale-refeição. O pedido de salário de setembro de 2024 e vale-refeição/alimentação de setembro e outubro de 2024 também se mostra parcialmente devido. A alegação da reclamada de que o salário de setembro estava "zerado" por faltas/suspensões não foi devidamente comprovada por recibos de pagamento que justifiquem os descontos, apenas por cartões de ponto que indicam faltas em alguns dias de setembro (Fls. 610). A CCT 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor do vale-refeição em R$ 37,00 por dia, e o extrato de FGTS e o depoimento da testemunha indicam que o reclamante laborou em setembro. A diferença da cesta básica também é devida, pois a CCT 2024/2025 (Fls. 191) prevê o valor de R$ 187,97, enquanto a ré pagava R$ 169,57 e não pagou em setembro/outubro. Dessa forma, os descumprimentos contratuais reiterados por parte das reclamadas tornaram insustentável a continuidade da relação de emprego. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declara a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando-se o termo final do contrato em 27 de setembro de 2024, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e para condenar a 1ª reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário: 27 dias de setembro de 2024 (do dia 01/09/2024 a 27/09/2024, descontados os dias de faltas/suspensões comprovados nos cartões de ponto).Aviso prévio indenizado: 30 dias (considerando a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/11 e o artigo 487, § 1º, da CLT).13º salário proporcional de 2024.Férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3.Férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3.Recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias (Art. 18, Lei 8.036/90).Indenização de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual. Deverão ser deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS (Código 01) e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego. Tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS + 40% O Extrato de FGTS (Fls. 139-140, ID. ff0d748) corrobora a narrativa autoral, demonstrando que o último recolhimento para a conta vinculada do reclamante foi referente a fevereiro de 2024, creditado em 7 de março de 2024. A partir de março de 2024 até o término do contrato em 27 de setembro de 2024, não há registros de depósitos. Conforme a Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". A ausência de comprovação por parte das reclamadas, somada ao extrato juntado pelo reclamante, torna incontroversa a irregularidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada a recolher os depósitos de FGTS falantes e a indenização de 40%. DO SALÁRIO DE SETEMBRO, DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA Conforme a análise da rescisão indireta, o salário de setembro de 2024 é devido, descontando-se as faltas e suspensões comprovadas pelos cartões de ponto da própria reclamada (Fls. 610). Quanto ao vale-refeição/alimentação, a Cláusula Décima Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 190, ID. f4f1780) estabelece o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2024. A alegação das reclamadas de que o vale-refeição não seria devido em razão de faltas não justifica a ausência de pagamento para os dias efetivamente trabalhados em setembro e outubro de 2024. No que tange à cesta básica, a Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Fls. 191, ID. f4f1780), fixa o valor de R$ 187,97 (cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2024 e prevê o desconto de 5% do valor da cesta básica do empregado. Embora a cláusula mencione que o fornecimento pode ser por liberalidade, o fato de a CCT prever um valor específico em "garantia da dignidade dos benefícios" afasta a tese de mera liberalidade no que tange ao valor e ao pagamento efetivo quando há previsão normativa, uma vez que a ré já o pagava em montante inferior. O reclamante alegou ter recebido R$ 169,57 até agosto de 2024 e nada em setembro de 2024, o que demonstra a diferença devida e a ausência de pagamento no período final, sem que a ex-empregadora tenha provado o contrário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1 reclamada a pagar as seguintes rubricas: Saldo de salário de setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em liquidação de sentença, descontadas as faltas e suspensões comprovadas em cartões de ponto; eVale-refeição/alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024, considerando o valor de R$ 37,00 por dia efetivamente trabalhado;Diferenças da cesta básica pagas a menor até agosto de 2024 e do valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alegou que, embora sua jornada fosse de 12x36 com direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, usufruía de apenas 30 minutos diários de repouso. As reclamadas contestaram, sustentando o usufruto integral do intervalo e a fidedignidade dos cartões de ponto. O depoimento da testemunha do reclamante, WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA, foi crucial para a elucidação do ponto. A testemunha afirmou que, embora fizessem a escala 12x36, "não era possível fazer uma hora de janta, mas apenas trinta minutos, porque deveriam fazer rondas a cada uma hora e o percurso da ronda demorava cerca de trinta minutos" (Fls. 856, ID. d56dc3a). Tal depoimento, que se mostrou coerente e detalhado sobre as rotinas do posto de trabalho, infirmou a presunção de fidedignidade dos cartões de ponto pré-assinalados apresentados pelas reclamadas (Fls. 599-612), os quais, por si só, não comprovam a efetiva concessão do intervalo integral A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50%, e a sua natureza é indenizatória, salvo se o instrumento coletivo dispuser de forma diversa, e gera reflexos nas demais verbas de natureza salarial, conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. O artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual, corrobora essa natureza, embora o pedido aplique reflexos em verbas salariais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre a remuneração do reclamante, de forma indenizada. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, incluem-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, que não possuem mensuração pecuniária direta, como os danos morais. Embora o Tribunal Superior do Trabalho, em sua tese firmada no Tema 143 (IRR-Ag-1000443-17.2019.5.02.0444), tenha pacificado que "a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador", o presente caso transcende o mero atraso. O conjunto de condutas da empregadora revela um descaso contumaz com os direitos trabalhistas fundamentais do reclamante. A ausência de recolhimento do FGTS por diversos meses (março a setembro de 2024), a falta de pagamento de salário e benefícios que impactaram diretamente a subsistência do trabalhador, e a supressão do intervalo intrajornada (norma de saúde e segurança), somadas à tentativa da empregadora de deslegitimar a rescisão indireta do autor com a alegação de abandono de emprego, demonstram uma violação grave e sistemática dos deveres contratuais e da boa-fé. Tal contexto cria um estado de apreensão e insegurança que vai além do mero dissabor patrimonial, afetando a esfera psíquica e a dignidade do trabalhador (Art. 1º, III, da Constituição Federal). A conduta das reclamadas, ao forçar o reclamante a buscar judicialmente o que lhe era devido por lei e contrato, e ao tentar imputar-lhe uma justa causa infundada, configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os critérios da gravidade da ofensa, a extensão do dano, a capacidade econômica dos ofensores, e o caráter pedagógico-preventivo da condenação, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando o salário do reclamante de R$ 2.045,92, arbitra-se a indenização em três vezes esse valor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A vasta documentação acostada aos autos, especialmente o processo de Recuperação Judicial nº 1136775-93.2023.8.26.0100 (Fls. 81-123), demonstra de forma inequívoca que as 1ª a 13ª reclamadas (incluindo Washington Umberto Cinel, a 7ª ré) integram o "Grupo Handz", com controle societário comum, atuação coordenada e interligação entre suas atividades, o que, por si só, é suficiente para a configuração do grupo econômico para fins trabalhistas, conforme o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão de deferimento e homologação do Plano de Recuperação Judicial (Fls. 533-587, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24) expressamente reconhece a integração dessas empresas no Grupo Handz, abrangendo o produtor rural Washington Umberto Cinel, cujas atividades foram qualificadas como empresariais naquele juízo. Portanto, reconhece-se a responsabilidade solidária das 1ª a 13ª reclamadas. No que tange à 14ª reclamada, COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, os depoimentos do reclamante e da primeira reclamada (Fls. 856, ID. d56dc3a) foram uníssonos em confirmar que o autor laborou exclusivamente no posto da 14ª ré durante todo o contrato de trabalho. A existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas (Fls. 812-829, ID. 72af501) corrobora a tese de terceirização. A tomadora de serviços se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas em caso de inadimplemento da empregadora, conforme o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, e nos princípios dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da 14ª reclamada. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMADAS E DISPOSIÇÕES CORRELATAS As reclamadas, com exceção da COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA (14ª Ré), encontram-se em processo de Recuperação Judicial (nº 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo processamento foi deferido em 27 de outubro de 2023 e o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) foi homologado em abril de 2025 (Fls. 533-542, ID. 1c9f332; Fls. 561-587, ID. 36e13f1; Fls. 643-652, ID. 70e31e4; Fls. 658-697, ID. 7ed3ab0; Fls. 728-737, ID. cfa9d24). As reclamadas argumentaram que, em virtude da Recuperação Judicial, todos os créditos (vencidos e vincendos) estariam sujeitos aos efeitos desse instituto, e que a Justiça do Trabalho deveria limitar-se à definição do direito e à liquidação, vedando-se qualquer execução ou constrição, bem como a utilização de seguro garantia ou a inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Nesse sentido, a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) realmente prevê a suspensão das execuções contra o devedor em recuperação judicial, a fim de permitir a reorganização financeira da empresa (art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005). Contudo, essa suspensão não se estende aos coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso, os quais conservam seus direitos e privilégios contra esses terceiros, conforme expressamente disposto no artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O Juízo da Recuperação Judicial, ao homologar o PRJ do Grupo Handz, afastou a incidência de cláusulas do plano que pretendiam atingir as obrigações de terceiros (Fls. 576-578), o que reforça a possibilidade de execução contra os devedores solidários e subsidiários não diretamente alcançados pela blindagem da Recuperação Judicial. Dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente demanda e liquidar os créditos trabalhistas permanece inalterada. Após a liquidação e o trânsito em julgado da sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em Recuperação Judicial (1ª a 6ª e 8ª a 13ª rés, e a 7ª ré WASHINGTON UMBERTO CINEL no que tange às obrigações do grupo) deverá ser processada junto ao juízo da Recuperação Judicial, mediante a expedição de certidão para habilitação do crédito. Quanto ao pedido de dispensa de depósito recursal, o artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a empresa em recuperação judicial está dispensada do depósito recursal para interposição de recursos. No entanto, tal benefício se aplica às empresas que efetivamente demonstrem tal condição nos autos, e sua aplicação na fase de conhecimento não impede o prosseguimento da liquidação. Ademais, a dispensa não se estende aos devedores solidários ou subsidiários que não estejam em Recuperação Judicial ou que não se beneficiem diretamente da suspensão. A inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e a eventual utilização de seguro garantia devem observar as regras específicas de cada instituto e a fase processual, não sendo o momento de deliberação sobre a matéria. Por todo o exposto, acolhe-se parcialmente a questão para determinar que, após a liquidação do crédito e o trânsito em julgado desta sentença, a execução dos valores devidos pelas reclamadas em recuperação judicial será suspensa para habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, mediante expedição da respectiva certidão. Contudo, a execução prosseguirá normalmente contra os devedores solidários e subsidiários que não estão sob os efeitos diretos da recuperação judicial, ou cujas obrigações sejam extraconcursais. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª E 13ª RECLAMADAS O reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª a 13ª reclamadas para que os sócios e/ou pessoas físicas controladoras passem a compor o polo passivo da demanda, justificando o pleito na aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, a qual prescinde da comprovação de fraude ou desvio de finalidade, bastando o inadimplemento para atingir o patrimônio dos sócios. Argumentou ainda o risco de dilapidação patrimonial em virtude da Recuperação Judicial. As reclamadas, por sua vez, opuseram-se, alegando a inaplicabilidade da Teoria Menor, a necessidade de comprovação de fraude/desvio de finalidade (Art. 50, CC), e a impossibilidade de redirecionamento da execução a sócios de empresas em recuperação judicial. No Direito do Trabalho, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é amplamente aceita, conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por analogia, e reforçada pelo artigo 790, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e pelo artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa teoria permite que a execução recaia sobre os bens dos sócios quando a pessoa jurídica se mostra incapaz de adimplir suas obrigações, especialmente os créditos de natureza alimentar do trabalhador, independentemente da prova de fraude ou confusão patrimonial. A situação de Recuperação Judicial do Grupo Handz (Fls. 81-123) não impede a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo que respondem solidariamente. A decisão de deferimento da Recuperação Judicial (Fls. 533-542, 561-587) explicitamente ressalva que os credores conservam seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), e o próprio Washington Umberto Cinel foi mantido como requerente da Recuperação Judicial, com a ressalva de que continua respondendo por certas dívidas do grupo. As notícias de imprensa (Fls. 133-138) que questionam a lisura do processo de Recuperação Judicial e sugerem manobras para blindar o patrimônio dos sócios reforçam a pertinência do pedido de desconsideração desde a fase de conhecimento, a fim de evitar a frustração da execução. O risco de dilapidação patrimonial, comum em processos de recuperação judicial, justifica a medida antecipada, como o próprio reclamante bem pontuou em sua inicial. Portanto, a simples incapacidade da pessoa jurídica de arcar com os débitos trabalhistas, evidenciada pela situação de Recuperação Judicial e pela ausência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS do reclamante, é suficiente para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração. Diante do exposto, defere-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos passem a responder pelos créditos do reclamante. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamante postulou os benefícios da justiça gratuita na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência (Fls. 223, ID. 7460f62). As reclamadas contestaram o pedido, alegando que o reclamante não comprovou sua hipossuficiência e que seu salário excedia o limite legal. O artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, faculta a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovem insuficiência de recursos. O teto dos benefícios previdenciários, atualmente, é de R$ 8.157,41. Dessa forma, 40% desse valor corresponde a R$ 3.262,96. O salário mensal do reclamante, de R$ 2.045,92, encontra-se abaixo desse limite. Além disso, a Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que, para a pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão do benefício. A despeito da controvérsia levantada pelas reclamadas, estas não produziram prova robusta capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do reclamante, especialmente considerando a gravidade dos descumprimentos contratuais que ensejaram a presente demanda e que afetaram a subsistência do trabalhador. Diante do exposto, concedem-se à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca. Arbitram-se os honorários advocatícios, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das reclamadas, sem que haja compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações e a independência dos capítulos da sentença, os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos das reclamadas serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um dos pedidos julgados improcedentes na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante serão calculados sobre o valor liquidado da condenação dos pedidos julgados procedentes e parcialmente procedentes. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação honorária a seu cargo, tal como prevê o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. Somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação será extinta. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a aplicação dos juros de mora e correção monetária, curva-se este Juízo aos efeitos vinculantes da Venerável Decisão proferida pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu "[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]" (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, em compatibilização da Venerável Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. A partir da citação, incidirá a Taxa SELIC. Considerando que a Taxa SELIC possui natureza ambivalente, compreendendo tanto a recomposição da moeda (correção monetária) quanto a remuneração pelo atraso (juros de mora), não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa SELIC com juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizam-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, os quais deverão ser deduzidos do crédito exequendo. A própria contribuição do empregador, bem como os juros e a multa porventura apurados em relação a ela, deverão ser imputados ao empregador, considerando que a mora no recolhimento recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adota-se o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes a cada competência e respeitando o limite máximo do salário de contribuição. No que concerne ao imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais. Não se pode imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, o entendimento aplicado está em conformidade com a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO As reclamadas postularam a compensação e/ou dedução de valores. A compensação, instituto de direito civil (artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002), exige que as partes sejam, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que as dívidas debatidas são de natureza trabalhista e não há dívidas recíprocas líquidas e exigíveis. Pelo exposto, indefere-se o pedido de compensação. Contudo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, conforme se apurar em liquidação de sentença. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas arguiram a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, com base no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Contudo, o reclamante expressamente declarou na inicial (Fls. 30, ID. 1e603b6) que os valores ali apresentados constituem "mera estimativa pecuniária da pretensão", e não uma liquidação precisa. Considerando que a presente ação tramita sob o rito ordinário e que foi feita a ressalva da natureza estimativa dos valores, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Esse entendimento encontra-se alinhado com a nova redação do artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a apuração integral dos valores devidos na fase de liquidação de sentença, preservando o direito à reparação integral do trabalhador e o equilíbrio processual. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se verificam, nos autos, quaisquer condutas ilícitas graves ou irregularidades por parte das reclamadas que justifiquem a expedição de ofício a outras autoridades, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação do FGTS e seguro-desemprego, nos termos já determinados. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por BRUNO ZARZA SANTOS, reclamante, em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, HANDZ PARTICIPACOES S.A., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial), WASHINGTON UMBERTO CINEL, GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOVA OLINDA SPE LTDA, BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA e COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA, reclamadas, decide: - Rejeitar a impugnação ao valor da causa. - Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. - Rejeitar a prejudicial de prescrição. - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27 de setembro de 2024 e para condenar solidariamente as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas e subsidiariamente a 14ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Verbas Rescisórias: Saldo de salário (27 dias de setembro de 2024), aviso prévio proporcional indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas (período aquisitivo 2023/2024) acrescidas de 1/3, e férias proporcionais (período aquisitivo 2024/2025) acrescidas de 1/3, com recolhimento fundiário sobre as verbas rescisórias.FGTS: Recolhimento dos valores de FGTS dos meses de março de 2024 a setembro de 2024, e multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o período contratual.Multa do Artigo 477, § 8º, da CLT.Salário de Setembro de 2024, pelos dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se os dias de faltas/suspensões.Vale-Refeição/Alimentação dos meses de setembro e outubro de 2024.Diferenças da Cesta Básica pagas a menor até agosto de 2024 e o valor integral da cesta básica para os meses de setembro e outubro de 2024.Indenização pela supressão do intervalo intrajornada: 30 (trinta) minutos por dia laborado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.Indenização por danos morais no importe de R$ 6.137,76 (seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). - Declarar a desconsideração da personalidade jurídica das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reclamadas, para que todos respondam solidariamente pelos créditos do reclamante. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora (sobre o valor da condenação líquida) quanto em favor dos patronos das reclamadas (sobre o valor dos pedidos improcedentes), sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E na fase pré-judicial (contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido) e, a partir da citação das reclamadas, pela Taxa SELIC. Para a indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data de prolação da presente sentença. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários da quota-parte obreira, observando-se a natureza das parcelas de acordo com o artigo 28, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais. Após o trânsito em julgado, as reclamadas deverão ser intimadas na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça para, em 10 dias, proceder à anotação da data final do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, bem como à entrega da documentação necessária para o soerguimento do FGTS e a emissão do comunicado de dispensa para habilitação no benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Findo o prazo, caso não cumprida a obrigação, a Secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ZARZA SANTOS

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Processo nº 1002685-66.2022.8.11.0015

ID: 323234657

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SABRINA PAIVA ROSA

Sentença

Advogados:

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JULIA SABRINA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002685-66.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JULIA SABRINA PAIVA ROSA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente ação penal em face de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Mano Zé” ou “Boquinha”, como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal; AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, vulgo Pimenta e JULIA SABRINA PAIVA ROSA, como incursos nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 78481851 - Pág. 7): “FATO 1: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de dezembro de 2021, por volta das 22h26, na residência localizada na rua Celina Dias, quadra 17, lote 01, bairro Residencial Adriano Leitão, em Sinop/MT, AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA e, pelo menos quatro indivíduos não identificados até o momento, agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), por motivação torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas, mataram as vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA, conforme faz prova os laudos de necrópsia de ID nº 78337870, 78337872, 78337874 e 78337876. FATO 02: Extrai-se, ademais, dos inclusos autos de inquérito policial que, em datas não determinadas, mas até o dia 16 de dezembro de 2021, os denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA, FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA, além de outras pessoas, de forma ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obterem vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, integraram organização criminosa armada, denominada Comando Vermelho, executando as vítimas por serem integrantes de facção criminosa rival.” Ressai do caderno investigativo que os acusados FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, JULIA SABRINA PAIVA ROSA e AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA eram integrantes da organização criminosa Comando Vermelho e, na condição de faccionados, efetivamente atuaram na divisão de tarefas engendrada para a prática do crime de homicídio em face das vítimas, por serem estas integrantes da facção rival, denominada PCC – Primeiro Comando da Capital. Segundo consta, o acusado FERNANDO é um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho em Sinop, sendo responsável pela expedição de ordens ligadas ao tráfico de drogas e determinação de diversos homicídios ocorridos nesta urbe. A acusada JULIA, por sua vez, detinha a confiança do denunciado para ele. Inferiu-se que, na data dos fatos, entre as FERNANDO, tanto que era responsável por fazer a coleta do dinheiro oriundo do tráfico de drogas 17h18 e 18h00, a investigada JULIA, a mando do denunciado FERNANDO, se dirigiu até dois estabelecimentos comerciais neste município de Sinop e adquiriu quatro balaclavas (capuzes), as quais foram utilizadas pelos indivíduos não identificados para execução das vítimas. Na execução do homicídio, coube ao investigado AILTON levar os executores até a residência das vítimas. Logo, referido acusado e, pelo menos mais quatro indivíduos não identificados até o momento, deslocaram-se em um veículo Toyota Hillux, de cor branca, placa FLY-3719, dirigido pelo acusado AILTON, até a casa dos ofendidos. Ao chegarem no local, enquanto o denunciado AILTON permaneceu no interior do veículo aguardando, os indivíduos não identificados, utilizando-se das balaclavas, adentraram na residência dos ofendidos, renderam todos que estavam no local e colocaram os alvos/vítimas em um cômodo separado. Após, confirmaram suas identidades através de imagens no celular e, utilizando-se de arma de fogo, executaram-nas com diversos tiros por todo o corpo. Após, empreenderam fuga, no veículo conduzido por AILTON. Conforme restou apurado, os denunciados praticaram o crime por motivo torpe, em razão das vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA serem integrante da facção criminosa rival, denominada Primeiro Comando da Capital – PCC. Ainda, apurou-se que o delito foi perpetrado mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na medida em que os denunciados, portando arma de fogo, ingressaram subitamente na residência dos ofendidos, no período noturno, quando estes estavam desarmadas no refúgio do lar, o que dificultou sobremaneira a reação defensiva. A denúncia (ID 78481851) veio acompanhada de inquérito policial nº 632/2021 (ID 78337861), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 78337866 - Pág. 1, LAUDO PERICIAL CRIMINAL N.º 500.2.06.2022.000092-01 às fls. ID 78337868, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO às fls. ID 78337870, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): BRUNO BECHE GARCIA SOUSA às fls. ID 78337872, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): LAURIELSON FRANÇA SOUZA às fls. ID 78337874, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA às fls. ID 78337876, Estudo Social às fls. ID 85204594, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO às fls. ID 78347999, ID 78348000 e ID 78348001. Os réus tiveram sua prisão temporária decretada em 27/01/2022 (ID 74389851 dos Autos nº 1000788-03.2022.8.11.0015), tendo sido cumprido o mandado de prisão em 04/02/2022 da ré JULIA e do réu AILTON em 02/02/2022, convertidas em preventiva em 04/03/2022 (ID 78606611). Notificação do réu AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA em ID 78828819), e da ré JÚLIA SABRINA PAIVA ROSA em ID 78895616. A n. Magistrada, ao verificar que não fora expedida a citação do acusado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, determinou pelo desmembramento do presente feito no tocante ao acusado FERNANDO, com fundamento no art. 80, do Código de Processo Penal, visando não prejudicar o andamento do processo em relação aos corréus (ID 82872634), gerando o numero 1007496-69.2022.811.0015 conforme certidão de ID 82879766. Defesa preliminar do réu AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA em ID nº 79793433 e da ré JÚLIA SABRINA PAIVA ROSA em ID nº 82226466. O recebimento da denúncia se deu em 04 de março de 2022, conforme decisão acostada às fls. ID 78606611. Em uma primeira audiência de instrução e julgamento realizada em 10 de maio de 2022 (ID 84737949), ocasião em que foram inquiridas as testemunhas Jeferson Danilo Rodrigues Dinis, Rubilene de Jesus Silva Monteiro, Fabiana de Jesus Santos, Edelson Rodrigues, Helder Wellerson C. de Almeida, Maison da Silva, Sebastião de Lima Neto, Zenaide Maciel de Aquino e Celia Ribeiro Caldeira. Em audiência de continuação, realizada em 27 de maio de 2022 (ID 86131754 ), procedeu-se à oitiva das testemunhas Rodrigo Gabe Américo e Cleverton Ferreira Neves, bem como aos interrogatórios dos acusados JULIA SABRINA PAIVA ROSA e AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA. O Ministério Público requereu em memoriais finais, acostados em ID 89734592, pela procedência integral da lide, nos exatos termos da denúncia. A Defesa do réu AILTON, em memoriais de ID 90566552, manifestou pela impronúncia do denunciado, bem como pela absolvição do art.121,Caput e sua majoração do § 2º,I e IV ,c/c 29 e 69 ambos do Código Penal, subsidiariamente artigo 319 CPP ,com a substituição da Pena Preventiva por restritiva de Direito previsto no art.44,inc,III,CP,com observância do art.155,CPP,c/c art.5º inc.,.LVII da CF. presunção da inocência. No mesmo sentido, pleiteou a Defesa da ré JULIA em sede de memoriais acostados ao ID 92004248, pugnando pela impronúncia da acusada por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação no evento criminoso narrado no presente expediente, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal. Contudo, em sentença de pronúncia prolatada em ID 94155903, a n. Magistrada entendeu pela responsabilidade criminal dos acusados, pronunciando os réus AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e JULIA SABRINA PAIVA ROSA, como incursos no artigo 121, § 2°, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Intimada acerca do decisum (ID 94339047 - Pág. 4), a ré JULIA interpôs recurso em sentido estrito às fls. ID 94532534. O réu AILTON, embora igualmente intimado (ID 94439324), não ofereceu qualquer resistência à pronúncia em seu desfavor, fazendo constar em seu termo de intimação que não desejava recorrer (ID 94439324 - Pág. 3). Pois bem. Intimado, o Parquet ofereceu contrarrazões ao recurso interposto (ID 115339334), pugnando pela manutenção da pronúncia em desfavor da acusada, requerendo, portanto, pelo desprovimento do recurso em sentido estrito. Remetidos os autos à instância a quo, o Egrégio Tribunal de Justiça proveu parcialmente o apelo interposto (ID 126189585), reformando a r. decisão fustigada a fim de impronunciá-la, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de sua concorrência para os delitos dolosos contra a vida narrados na denúncia. Por fim, oficiou ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, para que remeta a ação penal ao juízo competente no que pertine a imputação de integrar organização criminosa. Em seguida, fora prolatada decisão revogando a prisão preventiva decretada anteriormente (ID 127215135), expedindo o respectivo alvará de soltura em 27 de julho de 2023 (ID 127215137). Inicialmente enviados à 7.ª Vara Criminal de Cuiabá, o Ministério Público requereu pela remessa dos autos a este juízo competente, de forma a atender a diretriz delineada no artigo 8.º da Resolução TJMT/OE n.º 14, de 23 de novembro de 2023, pleito este que foi acatado conforme decisão acostada ao ID 157063142. Foi dada vista às partes para ratificarem ou retificarem os memoriais previamente interpostos, oportunidade na qual o Parquet reiterou o entendimento anterior (ID 161899862), bem como a Defesa da acusada JÚLIA (ID 191480717) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo está em ordem, inexistindo outras irregularidades ou nulidades a sanar, sendo certo, por outro lado, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito, devendo ser julgada a ação parcialmente procedente, conforme fundamentos a seguir. II.A – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013) II.A.1 - Da existência Analisando detidamente os autos, verifico que a existência da organização criminosa restou devidamente comprovada por meio do inquérito policial nº 632/2021 (ID 78337861), contendo boletim de ocorrência às fls. ID 78337866 - Pág. 1, LAUDO PERICIAL CRIMINAL N.º 500.2.06.2022.000092-01 às fls. ID 78337868, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO às fls. ID 78337870, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): BRUNO BECHE GARCIA SOUSA às fls. ID 78337872, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): LAURIELSON FRANÇA SOUZA às fls. ID 78337874, NECRÓPSIA VÍTIMA (MASCULINO): EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA às fls. ID 78337876, Estudo Social às fls. ID 85204594, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO às fls. ID 78347999, ID 78348000 e ID 78348001. Neste prisma, para que haja a subsunção da conduta do agente ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é necessário que se comprove a coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas. Como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, na cidade de Sinop/MT, a organização criminosa denominada Comando Vermelho (CV), que conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros, estabeleceu monopólio do tráfico de drogas como facção dominante no Estado de Mato Grosso. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, ou ao menos autorizada, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”, e estar sujeito a morte. Nessa estrutura organizacional, a nível local, verificaram-se os “Donos da Quebrada” e “Responsáveis da Quebrada”, seus “auxiliares”, o “fornecedor”, o “setor de cadastramento”, o “corpo disciplinar”, e, por fim, os demais “irmãos” e “lojistas”. Ademais, dentre “irmão”, há uma rotatividade em micro funções como armazenamento, transporte, preparação e distribuição da droga, recolhimento de camisas (taxa mensal) e lucro do tráfico, frete de valores em específica para a cúpula da facção, além do armazenamento e ocultação de armas. Resta dos autos que a ré JULIA fazia parte do Comando Vermelho, facção destinada precipuamente ao domínio do tráfico de entorpecentes na região, bem como de outros crimes, como de ordem patrimonial e contra a vida. Portanto, o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Assim, pela análise do acervo probatório reunido, não há dúvidas quanto a existência do fato narrado. II.A.2 - Da autoria A autoria da ré é igualmente incontestável, notadamente pela atuação específica da acusada na execução do homicídio perpetrado, fornecendo apoio logístico ao comprar quatro capuzes (balaclava), a pedido FERNANDO (liderança do “Comando Vermelho – CV” em Sinop/MT) utilizados na empreitada criminosa, inclusive transferindo os valores necessários. Por se tratar de pessoa de confiança de FERNANDO no mundo do crime, JULIA se associou à facção criminosa comprando os capuzes e entregando aos responsáveis pela execução do homicídio, conforme os relatos testemunhais e interrogatórios realizados. Vejamos as provas produzidas em audiência de instrução, as quais se provaram sólidas em reproduzir os elementos de prova coletados ao longo da investigação. A testemunha Rodrigo Gabe Américo, Investigador de Polícia Civil ouvido em Juízo, declarou que, após a morte das vítimas, a equipe policial foi até o local atender à ocorrência, de modo que descortinaram que, além das quatro vítimas, havia mais pessoas na residência. Em entrevista com tais testemunhas, estas declararam que quatro homens adentraram à residência, separaram as vítimas em u quarto e desferiram disparos de arma de fogo em face delas. Disse que uma das testemunhas aduziu que uma das vítimas já havia sido ameaçada de morte, sendo que as vítimas vieram do Estado do Maranhão para trabalhar nesta urbe. Segundo esta testemunha, a vítima teria recebido ameaças por meio de ligação telefônica, em que um terceiro dizia que iria entrar na residência daquela e “matar todo mundo”. Afirmou que, por meio das imagens de uma câmera de segurança próxima ao local dos fatos, foi possível identificar que uma camionete, de cor branca, passou em frente à residência das vítimas por várias vezes e que, em certo ponto das filmagens, quatro homens adentram ao referido veículo, evadindo-se do local em seguida. Esclareceu que uma terceira pessoa anotou a placa da camionete, sendo que a equipe policial descobriu que o veículo pertencia à genitora do acusado Ailton e que o veículo apresentava os mesmos detalhes do carro que aparece nas imagens. Informou que, descortinaram, também, que a acusada Julia receberia os valores provenientes do tráfico de drogas, ordenada pelo vulgo “Boquinha”, sendo que esta teria comprado os capuzes utilizados pelos homens que adentraram a residência e desferiram os disparos de arma de fogo em face das vítimas. Informou que conseguiram o comprovante da compra dos capuzes, bem como imagens da câmera de segurança do local em que a acusada Julia foi comprar as balaclavas. Informou que o acusado Ailton foi preso na cidade de Americana do Norte/MT e que a camionete havia ficado nesta urbe, na residência da genitora daquele. Disse que o acusado alegou, em suas declarações extrajudiciais, que passou por uma pessoa que pediu carona e que outros rapazes adentraram o veículo depois, afirmando que os rapazes haviam pedido para passar em um local para pegar uns entorpecentes, informando que teve conhecimento sobre o crime por meio de reportagem na televisão. Declarou que, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão na residência de Julia, descobriu-se que o cartão de crédito utilizado pela acusada era de seu irmão e que a acusada alegou que não sabia para qual finalidade seriam utilizados os capuzes e que um terceiro foi buscar os objetos, tendo conhecimento a respeito do crime por meio de reportagem na televisão. Em relação à motivação do crime, afirmou que fora ventilado que as vítimas pertenciam a uma organização criminosa denominada “PCC”, rival da facção a que os autores do crime pertencem. Questionado se, pelo fato de as vítimas serem de outro Estado, poderiam ter sido mortas por engano, respondeu que poderia ter acontecido, como já houve em outros casos de homicídio. Informou que a data constante das filmagens, apesar de constar como sendo no dia 17, o crime ocorreu no dia 16, tendo sido confirmado pela testemunha que forneceu as imagens que se tratava de um erro do aparelho. Perguntado como foi feita a abordagem do acusado na cidade de Americana do Norte/MT, respondeu que adentrou à residência e fez a abordagem e prisão do acusado, tendo sido encaminhado para a Delegacia. Indagado se havia algum facão na residência no momento da prisão dele, respondeu que sim, mas que ninguém o utilizou para ameaçar nem a genitora do acusado, tampouco da namorada daquele. Informou que o acusado estava no lado externo da residência, tendo sido proferida ordem de parada e feita a prisão dele. Questionado sobre as provas coletadas em relação à acusada Julia, disse que em relação às mortes das vítimas, não havia prova de envolvimento direto dela, apenas a compra dos capuzes. Informou que surgiu a informação de que a acusada teria comprado os capuzes sob ordens de Fernando dos Santos Souza, vulgo “Boquinha”. Perguntado se existe alguma prova concreta de que a acusada recebia os valores de alguma organização criminosa, respondeu que tem informações prévias repassadas por testemunhas e que a própria acusada confirmou este fato na Delegacia. Indagado se Fernando era muito conhecido como “Rondônia” respondeu que ele utiliza várias alcunhas e que uma delas é “Rondônia”. Disse que o envolvimento da acusada foi de comprar os capuzes e o envolvimento com a pessoa de Fernando. Indagado se a acusada foi acompanhada por algum advogado no momento de sua oitiva na Delegacia, respondeu que não. Informou que a acusada confirmou que conversava com Fernando por meio de aparelho celular, de modo que esta declarou que quebrou o chip e o aparelho celular que utilizava depois de comprar os capuzes. A testemunha Sebastião de Lima Neto, Investigador de Polícia Civil inquirido em Juízo, relatou que a guarnição policial foi informada de que havia ocorrido um homicídio em uma residência, local onde havia adentrado quatro homens e desferido disparos de arma de fogo em face das vítimas. Disse que, em posse das imagens das câmeras de segurança próxima à residência, conseguiu verificar que uma camionete branca parou próximo à residência e que quatro indivíduos adentraram ao veículo, se evadindo em seguida. Informou que, no mesmo dia, um policial militar o procurou, afirmando que havia visto uma camionete branca próximo ao local e que teria anotado a placa dela. Em seguida, informou que, em pesquisa pelas características repassadas, foi possível chegar à pessoa de Adilson, bem como descortinaram que, possivelmente, ele era faccionado e que havia várias passagens. Disse que os detalhes do veículo do acusado, sendo adesivos e estribo seriam semelhantes aos do veículo que está nas imagens da câmera de segurança próximo ao local. Relatou que, em relação à acusada Julia, disse que chegaram à pessoa dela, em virtude de ter descortinado que ela havia comprado os capuzes, sendo descoberto, também, que ela fazia parte da organização criminosa Comando Vermelho e que tinha a função de arrecadar dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, sob ordens do Fernando dos Santos Souza, vulgo “Boquinha” ou “Rondônia”. Informou que conseguiram um ticket do cartão de crédito utilizado para a compra dos capuzes e imagens da câmera de segurança da loja. Informou que poucos dias após, descobriram que o acusado estava tentando vender o veículo. Esclareceu que durante a prisão do acusado, este quebrou seu aparelho celular, mas que em sua oitiva perante a Autoridade Policial, este confirmou que teria participado do crime e disse que havia apenas dado carona aos autores do homicídio. Informou que descobriram que a acusada Julia recebeu uma quantia em dinheiro na conta corrente de seu irmão e que lhe fora ordenado por Fernando, vulgo “Rondônia” que ela teria que comprar os capuzes e que o acusado Ailton passou na casa dela para buscar os objetos. Concluiu que ficou concretizado que os acusados participaram do delito e que estes omitem informações sobre os nomes dos demais indivíduos, dificultando a conclusão da identificação dos executores do homicídio. Perguntado se a acusada confirmou que foi o Fernando, vulgo “Boquinha” que teria ordenado a compra dos capuzes, respondeu que sim e que ela é uma pessoa de confiança de Fernando, fazendo a coleta do dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes. Sobre a motivação do crime, respondeu que as vítimas eram de outro Estado e que, segundo informações, faziam parte de uma organização criminosa rival do “Comando Vermelho”, de modo que foram “decretados”. Perguntado se soube da informação de que Rubilene havia recebido uma mensagem informando que iriam adentrar a residência e matar a todos, respondeu que soube dessa informação e que ao que consta, uma das vítimas alegava que era faccionado. Esclareceu que, por vezes, a suspeita de que determinada pessoa é integrante de outra organização criminos já é suficiente para ordenar a morte dela. Indagado se “Rondônia” era o chefe da organização criminosa nesta urbe, informou que sim e que o conhecia pelo apelido, devido ao fato de o Fernando ser de Rondônia. Perguntado se a acusada adentrou ao estabelecimento para comprar os capuzes com o rosto coberto, diz que ela usava um capacete e pela jaqueta que ela utilizava no dia, fora descortinado que pertencia à ela. Questionado se havia ligação entre o acusado e a acusada Julia, declarou que aquele foi buscar os capuzes na residência de Julia, declarando que seria “o cara da camionete”. Perguntado sobre as provas concretas de que a Julia seria a pessoa que recolhia o dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, respondeu que havia informações repassadas anonimamente para a guarnição policial, não podendo declinar a identidade das pessoas que prestaram as informações por questões de segurança. Questionado acerca da divergência das datas da câmera de segurança, respondeu que foi um problema relatado pelo proprietário do estabelecimento e constado no relatório do processo. Indagado se participou da prisão do acusado, respondeu que não participou. A testemunha Cleverton Ferreira, Policial Militar, afirmou que, no dia do fato, estava em uma oficina e que logo chegou um condutor de uma camionete Hilux, de cor branca, bem suja, sendo que saíram de dentro dela três homens em atitude suspeita. Declarou que desconfiou da situação, anotou a placa do veículo e repassou para a guarnição policial. Informou que no período da noite ocorreu o fato e, em conversas com a equipe de inteligência da Polícia Civil, repassou as características do citado veículo, verificando, ainda, pelas imagens da câmera de segurança que o veículo possuía outras características semelhantes ao do veículo das imagens, como um adesivo identificador e um sinal no mesmo local. Questionado se reconheceu algum dos rapazes que viu saindo da camionete no dia do fato, respondeu negativamente. Perguntado sobre o que chamou a atenção sobre o veículo, respondeu que continha uma placa de fora da cidade e estava suja. Disse que o veículo somente parou no local e os rapazes adentraram rapidamente. Informou que desceram três rapazes da camionete e que o declarante estava à paisana. Declarou que o veículo parou em frente à uma boate, ao lado da oficina onde estava o depoente. Indagado se viu as vestimentas dos homens que saíram da camionete, respondeu que eles saíram muito rápido, de modo que não conseguiu observar as roupas que eles vestiam. Perguntado se conseguiu identificar se havia alguma mulher dentre as pessoas que estavam na camionete, respondeu que não viu nenhuma mulher saindo do veículo. O informante Edelson Rodrigues relatou em juízo que, no dia do fato, estava conversando com sua esposa, por mensagens, e se preparando para dormir, quando ouviu os barulhos e alguém arrombando a porta da residência. Declarou que, em seguida, os homens começaram a separar as pessoas que estavam na residência, olhando fotografias em um aparelho celular e colocando os rapazes em quarto separado, sendo que após, ouviu os disparos de arma de fogo. Informou que ficou na sala, de joelhos, e viu os autores mais ou menos, sendo quatro homens encapuzados e de camiseta preta de manga comprida. Declarou que todos estavam armados e disseram que eram da polícia. Informou que separaram o Emerson, Bruno, Rubenilson e Laurielson. Perguntado se sabia a razão de terem separado as vítimas e as matado, respondeu que não entendeu e não sabia dizer o que aconteceu. Declarou que fazia menos de um mês que as vítimas estavam residindo nesta urbe. Indagado se sabia de uma mensagem que a Rubilene recebeu, afirmando que iria matar todos da residência, respondeu que somente ficou sabendo depois. Questionado se sabia se as vítimas eram integrantes de organização criminosa, respondeu que não sabia e que no dia do fato, os homens somente entraram na residência dizendo que eram da polícia. Esclareceu que duas das vítimas eram usuárias, sendo o Laurielson e Emerson, não sabendo dizer se tinham dívidas provenientes de drogas. Informou que ficou na sala, juntamente com as vítimas, de joelhos, de modo que mataram Laurielson na sua frente. Indagado se identificou alguma mulher junto com os acusados, respondeu que não e que não efetuaram ligação telefônica. Perguntado se conseguia identificar tatuagem ou alguma característica dos autores do crime, respondeu que eles estavam usando camisetas de manga longa, não sendo possível identificar nenhuma característica visível. Informou que Rubenilson, antes de ser morto, declarou que não havia feito nada. (grifo nosso). Em seguida, fora inquirida a testemunha informante Fabiana de Jesus Santos, esposa da vítima Rubenilson. Declarou que estava dormindo e que acordou com um barulho. Informou que um homem levou Rubenilson para a sala da residência e que a depoente pediu para não fazer isso. Disse que o homem estava de capuz, de cor preta e apontou uma arma de fogo para a depoente, informando que permaneceu no quarto. Informou que os homens que adentraram a residência declaravam que era da polícia e que, após, somente ouviu os disparos de arma de fogo. Declarou que foram muitos disparos. Disse que não sabia a motivação do crime e que seu esposo trabalhava em uma empresa metalúrgica. Esclareceu que havia, aproximadamente, dois anos que havia se casado com a vítima e uma semana que a declarante estava nesta urbe. Questionada se a vítima era usuário de entorpecente, respondeu que não. Perguntada sobre uma questão de um fogão que fora “penhorado” em uma “boca de fumo”, disse que não sabia. Informou que uma pessoa falou que chegaria alguém na residência e mataria todo mundo, de modo que a vítima disse que não tinha nada a esconder e ficaria no local. Perguntada se algum dos autores do crime falaram algo sobre facção, respondeu que não e que a vítima estava ajoelhada. Questionada se alguma das vítimas tinha envolvimento com drogas, disse que não sabia responder. Perguntada se notou a presença de alguma mulher entre os autores do crime, respondeu que não viu. A informante Rubilene de Jesus Silva Monteiro, irmã das vítimas Rubenilson e namorada de Laurielson, informou que não sabe porque o fato aconteceu, mas que os homens invadiram a residência, arrombando a porta e dizendo que eram a polícia. Disse que um dos autores do crime estavam com uma camiseta laranjada e a calça preta. Informou que dois deles entraram pela porta dos fundos e dois pela porta da frente e que os quatro estavam encapuzados. Informou que moravam em 11 pessoas naquela residência e que vieram do Maranhão, aduzindo que seu irmão já residia nesta urbe há sete anos e que, na data do fato, estava cuidando do filho de seu namorado. Questionada como se deu o ocorrido, respondeu que os homens entraram na residência, a declarante foi para o quarto com a criança e as vítimas e outros rapazes ficaram na sala. Informou que eles não eram usuários de entorpecente e que recebeu um áudio em seu aparelho celular ameaçando que iriam entrar na residência e matar todos que ali estavam. Disse que agendou o número de telefone que lhe ameaçou e que era conhecido, sendo chamado de Batista. Indagada se sabia o motivo da ameaça, a depoente disse que não sabia. Questionada sobre uma confusão a respeito de um fogão que estava “penhorado” em uma “boca de fumo”, respondeu que era de outro irmão da depoente e que não houve briga por causa do fogão. Informou que estava residindo há pouco tempo na cidade e que não sabia se houve desentendimento das vítimas com organização criminosa. Relatou que houve muitos disparos de arma de fogo e que não falaram nada, somente que “eram da polícia”. Informou que a vítima, irmão da depoente, tinha um filho de 21 anos, um de 18 anos e um de 08 anos de idade e esposa. Questionada se havia alguma mulher com os autores do delito, respondeu que não. O informante Jeferson Danilo Rodrigues Dinis, ouvido em Juízo, aduziu que estava no local do crime, mas não viu os autores do delito. Informou que estavam morando todos na mesma casa, sendo de 10 a 12 pessoas. Declarou que escutou uns barulhos na residência e logo adentraram quatro homens dizendo que eram da polícia. Logo em seguida, separaram as vítimas e desferiram disparos de arma de fogo em face delas. Disse que não viu muita coisa e se escondeu na hora em que os autores do crime adentraram a residência, bem como que as demais testemunhas afirmaram que os autores do crime estavam encapuzados. Afirmou que os homens confirmaram a identidade das vítimas, por meio de fotografias no aparelho celular, e que desferiram os disparos em face das vítimas na sala da residência. Informou que pediram os aparelhos celulares das vítimas e mandaram tirar a criança que estava na residência para outro cômodo. Questionado se sabia dizer se as vítimas eram faccionadas, respondeu que não e disse que não entendeu a motivação do crime. Perguntado se as vítimas eram usuárias de entorpecentes, respondeu que o Rubenilson e o Bruno não eram usuários, mas que as outras duas vítimas utilizavam maconha. Questionado qual o nome da vítima que possuía filho, respondeu que era o Laurielson. Perguntado se sabia de uma mensagem que Rubilene afirmou que recebeu, dizendo que uma pessoa mataria odos da residência, disse que ficou sabendo, mas não deram importância, pois não eram faccionados nem faziam nada errado. Indagado se havia alguma mulher em companhia dos homens que entraram na residência, declarou que não. Declarou que seis pessoas dormiam na sala, em colchões no chão e que no dia do fato, a porta e a janela estavam abertas quando os homens chegaram. Perguntado se viu quantas pessoas adentraram na residência, informou que eram quatro pessoas e que lhe contaram que estavam com capuzes. Helder Wellerson Castilho de Almeida, inquirido em Juízo sobre os fatos, respondeu que mora próximo ao local dos fatos e informou que no dia do fato estava em frente à sua residência, quando ouviu barulhos de tiro e, em seguida, quatro indivíduos correndo pela rua, encapuzados. Ato contínuo, informou que adentrou sua residência para sua segurança. Indagado se viu algum carro suspeito pela rua, respondeu que não, pois logo adentrou a residência. Disse que ouviu os barulhos e, após, quatro homens correndo. Informou que não viu camionete passando pela rua, pois foi rápido e entrou na residência. Questionado se viu as imagens das câmeras, respondeu que viu na Delegacia, mas que não soube informar mais detalhes. Declarou que viu nas imagens a camionete passando pela rua da sua casa, mas no momento em si, não prestou atenção a este fato. Indagado se no momento em que ouviu os barulhos de tiro, estava dentro de casa, respondeu que estava do lado de fora, em frente à residência. A informante Célia Ribeiro Caldeira, genitora do acusado AILSON, informou que tinha ido na residência em que o acusado morava, quando de repente, alguém pulou o muro da residência com uma arma de fogo e começou a gritar “você pulou! ”. Disse que ficou apavorada com a situação e não se moveu, declarando que o acusado fora algemado em seguida. Relatou que os policiais ordenaram que a depoente ficasse contra a parede. Informou que os policiais perguntavam sobre a camionete, tendo o acusado respondido que estava em Sinop/MT. Indagada se sabia informar quem era o policial que foi agressivo, disse que não sabia o nome dele. Informou que o acusado trabalha como pedreiro. Disse que o acusado confirmou que deu carona para os autores do homicídio. Indagada se podia afirmar que que no dia do fato o acusado estava nesta urbe, respondeu que não sabia dizer com certeza porque ele sempre vem a Sinop e volta para Americana do Norte, pois a declarante possui um comércio naquela cidade. Questionada qual era o nome do policial que a depoente disse que colocou um facão no pescoço do acusado, respondeu que ouviu o chamarem de Tiago. A testemunha de Defesa Zenaide Maciel de Aquino, inquirida em Juízo, aduziu que conhece o acusado há, aproximadamente, 15 anos e que ele é uma pessoa boa e trabalhadora. Informou que o acusado é usuário de drogas e que reside em Americana do Norte/MT há uns 06 anos. Declarou que não tem contato diário com o acusado e que somente o cumprimenta e conversam quando ele está nesta urbe. Questionada se sabia se o acusado possuía algum veículo, disse que sabe que ele tem uma camionete Hilux. A testemunha Maison da Silva declarou que conheceu o acusado Ailton em um trabalho e que atualmente ele ficava mais em Americana do Norte, trabalhando em seu empreendimento. Declarou que sabia que o acusado era usuário de maconha e cigarro, mas era tranquilo. Questionado se o acusado tinha algum carro, declarou que ele possuía uma camionete, de cor branca. O réu AILTON CÉSAR CALDEIRA, interrogado em juízo, negou a autoria dos fatos. Asseverou que sobre o homicídio não tem conhecimento. Questionado sobre a camionete Hillux, se carregou alguém, respondeu que não e que não tem muito conhecimento nesta cidade. Indagado o que fazia no Bairro Adriano Leitão, disse que tinha ido para comprar entorpecentes. Questionado se conhece a acusada Julia, disse que não a conhece. Indagado se conhecia as vítimas, respondeu que não. Perguntado se compra entorpecentes de conveniados de organização criminosa, respondeu que não. Negou a participação no crime de homicídio ora em questão. Indagado se o veículo tinha um adesivo escrito “4x4”, respondeu que sim e declarou que um lado da camionete não possuía adesivo. Perguntado sobre seu depoimento na Delegacia, respondeu que estava apanhando e foi obrigado a dizer certas coisas, mas nega que teria dado carona para os autores do crime. Perguntado se quebrou seu aparelho celular na Delegacia, respondeu que sim, pois estava apanhando muito. Indagado quando tentou vender a camionete, disse que em novembro e estava tentando vender nesta urbe. Em seguida, a ré JULIA SABRINA PAIVA ROSA, interrogada em juízo, também negou a autoria dos fatos. Aduziu que o “Rondônia” pediu para a interroganda comprar as balaclavas pois iria pescar e precisava dos objetos. Declarou que adentrou ao estabelecimento de capacete, mas estava com a viseira aberta e que possui vitiligo, de modo que, ao andar sob o sol, usa roupa de manga. Negou a participação no crime de homicídio e quanto à amizade com “Rondônia”, declarou que ele namorou com uma amiga da interroganda e que ele entrou em contato com ela por um grupo de compra e venda de uma rede social. Afirmou que essa amiga já faleceu e que mantinha contato apenas por redes sociais e que ela faleceu de um acidente. Indagada se conhece Fernando, disse que não e que conhece o “Rondônia” que é a pessoa de Marcos. Disse que comprou as balaclavas e entregou para uma pessoa em uma camionete, de cor cinza. Questionada quanto ganhou por esse favor que fez para o “Rondônia”, disse que não ganhou nada, bem como que a pessoa que pegou os objetos não falou nada também. Declarou que no veículo havia duas pessoas. Negou a participação no crime em questão e disse que sofre de ansiedade e que tem dificuldade em dormir. Questionada com que dinheiro comprou os capuzes, disse que o Marcos, vulgo “Rondônia”, enviou um dinheiro via “pix” para uma conta de seu irmão e que não se recorda qual o nome da pessoa que enviou. Perguntada se comprou as balaclavas no mesmo dia em que recebeu os valores, respondeu que sim. Indagada se quebrou seu aparelho celular, respondeu que não o quebrou e que ele caiu ao solo quando os policiais chegaram em sua residência. Perguntada se costumava fazer favores para “Rondônia”, negou e que fazia muito tempo que não conversava com ele, pois tinha sido namorado de uma amiga. Disse que não era faccionada e que não fazia favores para integrantes de organização criminosa. Perguntada se usa entorpecentes, negou e disse que somente usa remédio para ansiedade. Indagada se conhece a pessoa de Fernando dos Santos Souza, disse que não e conhece apenas a pessoa de Marcos, vulgo “Rondônia”. Questionada se já fora presa por recolher dinheiro de organização criminosa, respondeu que não. Disse que fora ouvida na Delegacia sem o acompanhamento de advogado e que não leu o depoimento, pois estava nervosa. Informou que faz tratamento de ansiedade e de vitiligo. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, denota-se que estão presentes os elementos indicativos de que a acusada integra a organização criminosa armada, cujo escopo compreende a prática de crimes diversos, mormente os de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida, etc. As provas produzidas revelam claramente o envolvimento dos denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Boquinha”, e demais comparsas não identificados (processados em autos próprios) no crime de homicídio qualificado ordenado pelo “Comando Vermelho – CV”, tendo como vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA por integrarem o “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Em análise das imagens de segurança obtidas no estabelecimento comercial em que a acusada realizou as compras, entre 17h18 e 18h00, bem como pelos comprovantes de pagamentos obtidos junto ao estabelecimento, é possível confirmar as provas trazidas em sede do relatório de investigação acostado em ID 78347999, cujo conteúdo corrobora o envolvimento de JULIA com o faccionado FERNANDO DOS SANTOS SOUZA. Abaixo, colacionamos as referidas imagens: Vejamos trecho do relatório neste sentido: “(…) Ao mesmo tempo em que trabalhávamos na identificação do proprietário do veículo usado pelos suspeitos no dia do crime, chegou a informação através de colaboradores anônimos de que uma moça de nome JULIA teria sido a responsável por comprar as máscaras (balaclavas) utilizadas pelos suspeitos no cometimento do crime. Segundo a denúncia, JULIA teria efetuado a compra em duas lojas diferentes, comprando as quatro máscaras utilizadas pelos suspeitos. Em checagem a essa informação, chegamos até a pessoa de JULIA SABRINA PAIVA ROSA, que é pessoa de confiança de FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo BOQUINHA ou MANO ZÉ, um dos líderes da facção criminosa Comando Vermelho na cidade de Sinop. JULIA seria a responsável por fazer a coleta do dinheiro oriundo do tráfico de drogas do entorpecente de propriedade de FERNANDO, mostrando o alto grau de envolvimento da moça com a organização criminosa. Em uma das lojas em que JULIA efetuou a compra de uma balaclava, obtivemos as imagens do momento em que ela chega no estabelecimento, quando efetua o pagamento da mercadoria e o momento em que sai do local, como se vê nas imagens que seguem. Nota- se nas imagens que em nenhum momento JULIA tira o capacete da cabeça, numa clara tentativa de ocultar sua identidade diante das câmeras de segurança do local. Outro ponto relevante é que essa compra desse material foi feito no mesmo dia em que o fato ocorreu, mas no período da tarde, como indicado nas imagens. Nessa loja, obtivemos o comprovante de pagamento da compra, onde confirma-se que foi comprada uma balaclava no valor de R$ 46,00, e que o pagamento é feito à vista através de um cartão de débito. Segundo repassado na denúncia, nessa loja, JULIA comprou uma balaclava, e depois teria ido em outra loja, onde comprou outras três balaclavas, sendo primeiramente duas e depois mais uma. Nessa segunda loja não foi possível obter imagens da suspeita realizando as compras, mas nos foi fornecido os comprovantes do pagamento via cartão de débito, mesma maneira do primeiro comprado (...)”. (g.n) Ademais, o depoimento dos policiais foi uníssono, seguindo no mesmo sentido, de forma que meros desencontros sobre circunstâncias acessórias e paralelas ao núcleo central do comportamento criminoso não são suficientes para retirar a credibilidade que merece a prova testemunhal produzida no decorrer da lide. Até porque, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que os policiais quisessem incriminar gratuitamente a acusada, motivo pelo qual não se pode desmerecer a fala dos policiais pelo só fato de pertencerem aos quadros da Polícia Civil. Sobre a validade do depoimento de policiais, relembro que o eminente Ministro Moreira Alves, quando atuava no Supremo Tribunal Federal, deixou assentado que “o simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seu depoimento” (STF – RHC – Rel. Min. Moreira Alves – JSTF-Lex 125/332). Vale lembrar, ainda, que tais informações foram confirmadas em sede de contraditório judicial, por meio do depoimento do investigador de polícia RODRIGO GABE AMÉRICO, responsável por esclarecer os seguintes fatos sobre as investigações: “Que os policiais que atenderam a ocorrência e constataram imagens no local próximo; Que as quatro vítimas estavam em Sinop a trabalho, sendo que todos vieram do estado do Maranhão; Que segundo repassado pela esposa de uma das vítimas, eles receberam ameaças por telefone por algum integrante da facção comando vermelho, dizendo que entrariam na residência e matariam todos; Que as imagens mostram uma camionete branca passando algumas vezes na rua lateral à casa; Que um dos moradores do local indicou ter visto a camionete parada na esquina, na direção em que os indivíduos correram; Que as imagens circularam no meio policial e um PM disse ter visto uma camionete semelhante com características semelhantes; Que o PM anotou a placa e repassou para outras guarnições; Que realizaram levantamentos e identificaram que a camionete estava no nome da mãe do acusado Ailton; Que nos levantamentos restou identificado que ele utilizava a camionete; Que a camionete apresentava os mesmos detalhes do veículo que aparece nas imagens nas proximidades do local; Que, ao mesmo tempo, receberam informações de uma moça chamada Júlia que fazia o recolhe de dinheiro de drogas para o FERNANDO, vulgo “boquinha”; Que ela teria comprado, na tarde do crime, quatro capuzes; Que conseguiram imagens de uma das lojas e os comprovantes das compras, indicando que foi realizado com um cartão de débito; Que solicitaram mandado de prisão e busca dos dois suspeitos, AILTON e JULIA; Que localizaram o suspeito AILTON no Distrito de Americana do Norte, em Tabaporã; Que a camionete estava na casa da mãe dele no bairro Jardim das Violetas; Que AILTON foi preso e conduzido à Delegacia de Sinop; Que AILTON confirmou ter dado carona para um rapaz que ele não conhece, dizendo que era comum ele dar carona para desconhecidos; Que teria passado em outro local, buscando mais alguns rapazes e, após, teriam ido até o bairro do crime para buscar drogas; Que segundo AILTON ele permaneceu andando com a camionete porque não gosta de ficar parado e depois os rapazes entraram; Que não viu ninguém com capuz ou armas; Que segundo ele não tinha conhecimento de nada do crime (….) Que realizaram busca na residência da JÚLIA, ocasião em que foi apreendido um capacete e uma jaqueta, os quais foram utilizados por ela foi na loja, conforme aparece nas imagens; Que, de início, ela disse que o cartão pertencia à mãe, mas a genitora mostrou todos os cartões; Que a JULIA então confirmou que a cartão era do irmão dela; Que a mãe forneceu uma foto do cartão do irmão; Que a numeração final do cartão era compatível com a numeração dos comprovantes; Que JULIA confirmou ter feito a compra de quatro capuzes, mas disse que não sabia para que era; Que quem pediu para comprar foi o RONDÔNIA (FERNANDO); Que ele passou o dinheiro para a conta do irmão dela e ela comprou; Que após a compra uma camionete passou em sua casa e recolheu os capuzes (…) Que as quatro vítimas foram apontadas por serem integrantes de facção rival do Comando Vermelho; Que vieram do estado do Maranhão, local em que a facção dominante é PCC; Que uma das testemunhas disse dias antes estavam em um bar, um rapaz que ela não conheceu tirou foto das quatro vítimas que foram mortas; Que as vítimas receberam ameaças; Que para a investigação essa foi a motivação do crime (…) Que quando fizeram a análise das imagens perceberam que a data está com data diferente, mas tem testemunha que confirma que esses fatos ocorreram no dia 16 de dezembro (…)”. (grifos nossos) Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (destaquei) Mosaico probatório forte e coeso em desfavor da acusada, seguindo a trilha apontada pelo Ministério Público na denúncia, possibilita a prolação de sentença condenatória. Por oportuno, registro que nada veio aos autos que pudesse comprovar eventual coação sofrida pelas testemunhas para lançar sobre os ombros da ré a responsabilidade criminal pelo crime de compor organização criminosa, tornando certa a prova neste sentido. Afinal, seu envolvimento com o “Comando Vermelho – CV” é reforçado na medida que o Ministério Público ajuizou medida cautelar requerendo o afastamento de sigilo bancário da conta bancária nº 987514, banco Sicoob, cartão nº 4660 6600 0584 5957, em nome de João Marcos Paiva Rosa (irmão de JULIA), conta utilizada para comprar as máscaras. A partir da resposta encaminhada pelo banco SICOOB (id. nº 87139932 – Pág. 78) noticiando que a transferência recebida na conta bancária do irmão de JULIA foi realizada por LETICIA S. PELEGRINO, foi possível apurar o vínculo entre LETICIA e JULIA, constatando-se, à época, que LETICIA mantinha relacionamento com FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, cuja função de liderança no “Comando Vermelho – CV” motivou o pedido à JULIA, sua pessoa de confiança, para que comprasse as máscaras, ordenando a respectiva transferência dos valores. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida, caracterizando-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável à acusada (in Processo Penal, 2ª ed.,Atlas,1992,Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Desta forma, entendo que as provas testemunhais obtidas, principalmente as oitivas dos policiais que participaram das investigações, foram suficientes a relatar, de maneira categórica, pela participação da acusada nos crimes narrados na denúncia, constituindo robusto lastro probatório apto a subsidiar sua condenação. II.A.3. Quanto a causa de aumento prevista no § 2º do artigo 2º da Lei 12.820/2013 Ainda, perfeitamente cabível a incidência da causa de aumento referente a organização criminosa armada a que pertence a ré, pois conforme fundamentado anteriormente, as provas produzidas revelam que os denunciados AILTON CESAR RIBEIRO CALDEIRA e FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, vulgo “Boquinha”, e demais comparsas não identificados (processados em autos próprios) praticaram o crime de homicídio qualificado enquanto integrantes do “Comando Vermelho – CV”, tendo como vítimas LAURIELSON FRANÇA SOUZA, RUBENILSON DE JESUS SILVA MONTEIRO, EMERSON RENAIO RIBEIRO PEREIRA e BRUNO BECHE GARCIA SOUSA por integrarem o “Primeiro Comando da Capital – PCC. Não há dúvidas, portanto, que os comparsas de JULIA fizeram uso de arma de fogo em conflito com integrantes da facção rival, sendo de rigor a incidência da majorante pois precisamente o caso dos autos. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro no artigo 68 do Código Penal, à fixação da pena. A pena cominada para o delito previsto no artigo art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, é a de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da ré, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o tipo penal. Averigua-se, ainda, que a ré não possui maus antecedentes. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios do tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, não há ponto relevante a acrescentar. Ainda, no que concerne as consequências do delito, estas mostram-se tipicamente severas. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, tendo em vista a ausência de circunstâncias a serem consideradas, mantenho a pena em seu respectivo piso legal. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Ainda, tampouco vislumbro pela presença de quaisquer agravantes ou atenuantes, mantendo a pena inalterada nesta fase intermediária da dosimetria. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, nesta 3ª e derradeira fase da dosimetria da pena, pertinente a consideração da causa de aumento prevista no § 2º (emprego de arma) do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. Isso, porque conforme plenamente demonstrado nos autos, a ré participou de conflito armado contra membros de facção criminosa rival à sua, qual seja, Comando Vermelho, auxiliando no homicídio de quatro membros da facção rival “Primeiro Comando da Capital”. Tais circunstâncias, devidamente computadas nos autos, elevam consideravelmente a reprovabilidade do delito, devendo, no cálculo da pena final, acrescer à pena da ORCRIM a fração de 1/6 (um sexto), resultando, assim, na pena final de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial é o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c Súmula 269 STJ). Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, observa-se que a réu cumpriu pena cautelarmente desde o cumprimento do mandado de prisão em 04/02/2022 da ré JULIA até a sua revogação em decisão de ID 127215135, expedindo o respectivo alvará de soltura em 27 de julho de 2023 (ID 127215137). Portanto, tal período de aproximadamente um ano e seis meses de reclusão deverá ser, no momento oportuno, detraído pelo competente juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena arbitrada em desfavor da ré, podendo ser substituída a pena por duas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Do valor da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR a ré JULIA SABRINA PAIVA ROSA como incursa nas penas do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituíveis por duas penas restritivas de direitos, em regime inicial aberto, e pagamento de12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos monetariamente. Do direito de recorrer e liberdade Tendo em vista que a ré encontra-se atualmente em liberdade, bem como o quantum de pena aplicado em seu desfavor, somado ao período de um ano e meio já cumprido cautelarmente em regime fechado, defiro o direito da ré de recorrer em liberdade. Fixo as seguintes medidas cateulares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Da indenização mínima Estando ausente requerimento por parte do Parquet, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração (CPP, art. 387, inciso IV). Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Em concordância com o disposto no artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do Código de Processo Penal, comunique-se a vítima Ana Carolina acerca da sentença prolatada em desfavor do acusado. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Em sendo réu solto, a intimação se dará pela sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa, nos termos do provimento nº 04/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais; e) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: e.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: e.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; e.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. e.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: e.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; e.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; e.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: e.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; e.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens e.1.3.1, e.1.3.2; e.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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