Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000788-06.2024.8.26.0309"

Eudeme Robe e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 329477206

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000788-06.2021.5.02.0058

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUDEME ROBE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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Processo 1000788-06.2021.5.02.0058 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Contern Construcoes E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325090455

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000788-60.2021.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO FELIPE DE CILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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IAGO DE ANDRADE MORENO

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CLAUDIO GAWENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO FELIPE DE CILA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA AGRAVADO: RICARDO FELIPE DE CILA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO GAWENDO AGRAVADO: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA AGRAVADO: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. IAGO DE ANDRADE MORENO AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIOLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma anulou a sentença e determinou o retorno dos autos àVara de origem, para que seja a reaberta a instrução processual, nos termos doacórdão (id. 00ae5b5). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. Adecisão regional declara a nulidade da sentença edetermina o retorno dos autos à Vara do Trabalho deorigem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art.893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admiterecurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzirsuas razões de irresignação após o esgotamento dasinstâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento"(Ag-ED-AIRR-100304-02.2020.5.01.0471, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contern Construcoes E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325090493

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000788-60.2021.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO FELIPE DE CILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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IAGO DE ANDRADE MORENO

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CLAUDIO GAWENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO FELIPE DE CILA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA AGRAVADO: RICARDO FELIPE DE CILA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO GAWENDO AGRAVADO: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA AGRAVADO: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. IAGO DE ANDRADE MORENO AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIOLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma anulou a sentença e determinou o retorno dos autos àVara de origem, para que seja a reaberta a instrução processual, nos termos doacórdão (id. 00ae5b5). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. Adecisão regional declara a nulidade da sentença edetermina o retorno dos autos à Vara do Trabalho deorigem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art.893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admiterecurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzirsuas razões de irresignação após o esgotamento dasinstâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento"(Ag-ED-AIRR-100304-02.2020.5.01.0471, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FELIPE DE CILA

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Contern Construcoes E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325090532

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000788-60.2021.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO FELIPE DE CILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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IAGO DE ANDRADE MORENO

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CLAUDIO GAWENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO FELIPE DE CILA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA AGRAVADO: RICARDO FELIPE DE CILA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO GAWENDO AGRAVADO: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA AGRAVADO: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. IAGO DE ANDRADE MORENO AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIOLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma anulou a sentença e determinou o retorno dos autos àVara de origem, para que seja a reaberta a instrução processual, nos termos doacórdão (id. 00ae5b5). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. Adecisão regional declara a nulidade da sentença edetermina o retorno dos autos à Vara do Trabalho deorigem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art.893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admiterecurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzirsuas razões de irresignação após o esgotamento dasinstâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento"(Ag-ED-AIRR-100304-02.2020.5.01.0471, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Contern Construcoes E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325090571

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000788-60.2021.5.02.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO FELIPE DE CILA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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IAGO DE ANDRADE MORENO

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CLAUDIO GAWENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO FELIPE DE CILA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000788-60.2021.5.02.0331 AGRAVANTE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA AGRAVADO: RICARDO FELIPE DE CILA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO GAWENDO AGRAVADO: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA AGRAVADO: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. IAGO DE ANDRADE MORENO AGRAVADO: ESTADO DE SAO PAULO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIOLTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma anulou a sentença e determinou o retorno dos autos àVara de origem, para que seja a reaberta a instrução processual, nos termos doacórdão (id. 00ae5b5). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. Adecisão regional declara a nulidade da sentença edetermina o retorno dos autos à Vara do Trabalho deorigem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art.893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admiterecurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzirsuas razões de irresignação após o esgotamento dasinstâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento"(Ag-ED-AIRR-100304-02.2020.5.01.0471, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Wladiney Florentino Dos Passos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 337558222

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000788-08.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WLADINEY FLORENTINO DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

LÍGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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RITA DE CÁSSIA RIBEIRO NUNES

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá … Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000788-08.2019.5.02.0371 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 327040618

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000788-93.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA ALANDES HENRIQUE SILVA BENA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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DIEGO PAIM MENDES

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PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000788-93.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000788-93.2025.5.90.0000 REQUERENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000788-93.2025.5.90.0000 REQUERENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ALANDES HENRIQUE SILVA BENA ADVOGADO: Dr. PAULO RICARDO DIAS DE MORAES ADVOGADO: Dr. DIEGO PAIM MENDES CSCG/VMF/rra CSCG D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 01/07/2025 por Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A. em decorrência de decisão da Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, do 16º Tribunal Regional do Trabalho, em que indeferida a liminar pleiteada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt nº 0017080-34.2025.5.16.0000) ajuizada a fim de alcançar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos de reclamação trabalhista (RT nº 0017990-83.2024.5.16.000). Narra que Alandes Henrique Silva Bena ajuizou reclamação trabalhista (RT nº 0017990-83.2024.5.16.000) pleiteando reintegração no emprego alicerçado na estabilidade decorrente do exercício do cargo de dirigente de sociedade cooperativa. Aduz que o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís deferiu tutela antecipada para declarar a nulidade da dispensa “a fim de determinar que a reclamada proceda à reintegração do autor, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens de sua categoria, aí incluídos o auxílio alimentação e o restabelecimento do plano de saúde”, bem como julgar “procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos salários, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, em parcelas vencidas e vincendas, com incidência de férias com o terço e 13º salário, além de auxílio alimentação e FGTS.”. Contra essa decisão, a empresa interpôs recurso ordinário e ajuizou ação cautelar antecedente (TutCautAnt nº 0017080-34.2025.5.16.0000) para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alega que o ex-empregado não faz jus à estabilidade por se tratar de Diretor Vice-Presidente da Cooperativa de Treinamento dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Maranhão – COOTREINA, cuja atividade econômica principal consiste na formação técnica e prestação de serviços educacionais. Afirma que a atividade principal da cooperativa de consumo não possui compatibilidade com as atividades desempenhadas pela empresa, além de não ter sido criada por seus empregados. Cita decisões do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa linha, requer o deferimento da liminar “para que seja suspensa temporariamente a r. decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a reintegração imediata do Reclamante, e, consequentemente, seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto naqueles autos, conforme pedido formulado na Cautelar Antecedente nº 0017080- 34.2025.5.16.0000, até julgamento do Agravo interposto” com a posterior confirmação da liminar. Requer, ainda, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual. É o relatório. DECIDO A Desembargadora Relatora da tutela cautelar antecedente indeferiu a liminar postulada pela empresa requerente com alicerce nos seguintes fundamentos, in verbis: Vistos, etc. Trata-se de pedido de liminar em Tutela Cautelar Antecedente requerida por ACHÊ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A com vistas a dar efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0017990-83.2024.5.16.0004, ajuizada por ALANDES HENRIQUE SILVA BENA. A Requerente alega que o requerido pretende a sua reintegração ao emprego – o que foi liminarmente indeferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA e que, quando da prolação de sentença, o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís entendeu por reconsiderar a referida decisão e deferir a tutela antecipada postulada na exordial para declarar nula a dispensa do Requerido, e, assim, julgar a ação em epígrafe procedente em parte, para determinar a reintegração do trabalhador e condenar a Requerente ao pagamento de (i) “pagamento de salários, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, em parcelas vencidas e vincendas, com incidência de “férias com o terço e 13º salário, além de auxílio alimentação e FGTS” e (ii) honorários advocatícios de sucumbência. De início, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo no que se refere à reforma quanto à preliminar de ausência de liquidação de pedidos, suscitada na sua Contestação, para o caso de eventual manutenção da condenação. Em seguida, busca o mesmo efeito suspensivo quanto à obrigação de reintegração do requerido. Nesse sentido, entende presente o funus boni iuris na inexistência de estabilidade equiparada à sindical, dada à incompatibilidade da atividade do autor (Diretor de cooperativa de consumo), com as atividades desempenhadas pela requerente. Não fazendo jus, portanto, o empregado, ao reconhecimento de estabilidade, em razão do que determina o artigo 55, da Lei 5.764 /1971 (“Lei das Cooperativas”). No que se refere ao periculum in mora, pondera que “caso esse E. Tribunal, posteriormente ao julgamento do presente apelo entenda pela manutenção da condenação (o que não se espera e somente se admite em apreço ao princípio da eventualidade), de todo modo, o Requerido fará jus ao recebimento dos salários compreendidos no interregno até a reintegração. Por outro lado, caso a Requerente cumpra a determinação do MM. Juízo de Primeiro Grau exarada na r. sentença e, posteriormente, esse E. Tribunal entenda por prover o Recurso Ordinário e, de forma acertada, por reconhecer a ausência de direito à estabilidade provisória (o que se confia e acredita), o prejuízo à Requerente é evidente”. Dessa forma, uma vez presentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela cautelar, pede o acolhimento do presente Requerimento, inaudita altera pars, no sentido de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0017990-83.2024.5.16.0004, especialmente para cassar a tutela antecipada deferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, por meio da qual foi determinada a reintegração do requerido, sob pena de astreinte. Instruído o feito com documentos diversos. É o relatório. DECIDO Conquanto tenha a requerente classificado a presente como Tutela Cautelar Antecedente, trata-se de Petição com fulcro no 3º do art. 1.012, do CPC. Dessa forma, pelo princípio da fungibilidade a admito como Ação cabível (CPC, arts. 300 e 303), regular e subscrita por procurador regularmente habilitado. Pois bem. A tutela provisória de urgência, disciplinada no art. 300 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é medida a ser deferida, liminarmente ou após justificação prévia, em caráter incidental ou antecedente, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com a exegese dos arts. 299 e 305, do CPC c/c Súmula nº 414, do TST, por analogia, é cabível o ajuizamento de ação cautelar visando a dar efeito suspensivo a recurso, quando presentes os requisitos de urgência pertinentes. Com efeito, o §4º do art. 1.012 do CPC preconiza que “nas hipóteses do §1º, “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Na hipótese, busca a requerente, em sede de tutela provisória, dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0017990-83.2024.5.16.0004, ajuizada por Alandes Henrique Silva Bena. Em relação à concessão de efeito suspensivo ao RO quanto à preliminar de ausência de liquidação de pedidos, acompanho o entendimento a quo no sentido de a parte reclamante indicou devidamente o valor de seus pedidos, não sendo obrigada a detalhar como chegou ao cálculo, inclusive porque a ausência de planilha detalhada em nada impediu a elaboração da defesa. Indefiro. Noutro giro, no tocante à inexistência de estabilidade equiparada à sindical, dada à incompatibilidade da atividade do autor (Diretor de cooperativa de consumo), com as atividades desempenhadas pela requerente, ao contrário da alegação da requerente, entendo não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, considerando que ‘a atuação da cooperativa interfere na relação de trabalho dos empregados da reclamada, à medida que promove treinamentos sobre aspectos sensíveis do ambiente de trabalho, como assédio moral e tratamento com gerentes, ficando visível a convergência com as atividades da própria reclamada’, como mencionado pelo MM. Juízo sentenciante. Portanto, ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a analise do periculum in mora. Logo, em juízo de cognição sumária, reputo inexistente a plausibilidade jurídica do pedido da requerente em razão do que INDEFIRO a liminar pretendida. Consoante se observa no sítio oficial do 16º Tribunal Regional, contra a decisão corrigenda, a requerente manejou agravo nos autos da tutela cautelar antecedente em 01/07/2025, ainda pendente de julgamento. Com efeito, o art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução nº 405 de 16/12/2024 do CSJT, define o cabimento da correição parcial na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos Art. 15. A Correição Parcial é procedimento administrativo cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por seus membros, quando inexistir recurso processual específico. § 1º. Em situação excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo, e deverá submeter a decisão proferida à imediata apreciação pelo Pleno do Conselho Superior Justiça do Trabalho. § 2º. A atuação correicional limita-se à suspensão temporária e excepcional da decisão judicial, sem substituí-la, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Estabelecido o histórico processual, percebe-se que a presente situação pode ser enquadrada no art. 15, § 1º, do atual RICGJT. Consoante se depreende das peculiaridades do caso concreto, revela-se necessária a intervenção desta Corregedoria-Geral, de forma excepcional, com fito de resguardar efeitos irreversíveis que poderão ser produzidos antes do exame definitivo da matéria pelo órgão colegiado competente, assegurando-se assim a produção de todos os meios e defesas pertinentes ao debate em torno da questão. De fato, a questão de direito posta no mandado de segurança impetrado pelo ex-empregado, diretor de cooperativa de consumo, não está completamente pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, gerando debates na SBDI-1 e na SBDI-2 desta Corte Superior. Existe ainda intensa controvérsia quanto à existência, ou não, de estabilidade provisória do dirigente de cooperativa de consumo, especialmente quando não há conflito de interesses entre as atividades da cooperativa e o empregador. Tal celeuma jurídica afeta diretamente o requisito afeto à plausibilidade do direito à reintegração da reclamante, recomendando a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, nos termos dos arts. 300 e 1.012, § 4º, do CPC/2015. Desta forma, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno é necessária, impedindo a imediata reintegração do reclamante ao emprego, preservando o resultado útil do processo e impedindo que a execução da ordem produza prejuízos imediatos à corrigente, quando ainda não esgotada a instância ordinária. Ressalto que a intervenção correicional, nesse contexto, não se destina à substituição da decisão jurisdicional, mas à garantia de que a reintegração ao emprego somente ocorra após o exaurimento do segundo grau de jurisdição, mormente se considerada a substancial controvérsia sobre a matéria de fundo e a plausibilidade das alegações da empresa. Por conseguinte, é adequada a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estando caracterizada situação excepcional que necessita de adoção de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, na forma do citado art. 15, § 1º, do RICGJT. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, III, do RICGJT, defiro a liminar para conceder efeito suspensivo ativo ao agravo interno nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0017080-34.2025.5.16.0000, impedindo a imediata reintegração do reclamante até o julgamento do agravo interno, e determinar o seu exame pelo órgão colegiado competente em, no máximo, 30 (trinta) dias. Comunique-se a Requerente-autora, a autoridade requerida, o terceiro interessado (Alandes Henrique Silva Bena), o juízo de primeiro grau (4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA) e o órgão colegiado responsável pelo julgamento do agravo no 16º Tribunal Regional do Trabalho, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Determino que seja juntada cópia desta decisão aos autos do processo principal (Reclamação Trabalhista nº 0017990-83.2024.5.16.000) e da Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt nº 0017080-34.2025.5.16.0000). Determino, também, que seja noticiado nestes autos o julgamento do agravo interno. Defiro o pedido de regularização do mandato do subscritor da inicial, Dr. Rodrigo Seizo Takano (OAB/SP nº 162.343), no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 104, § 1º, do CPC. Advirto que, a teor do § 2º do art. 104 do CPC, “o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos eventualmente causados.”. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 16ª Região

ID: 327040662

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000788-93.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA ALANDES HENRIQUE SILVA BENA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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DIEGO PAIM MENDES

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PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000788-93.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000788-93.2025.5.90.0000 REQUERENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000788-93.2025.5.90.0000 REQUERENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ALANDES HENRIQUE SILVA BENA ADVOGADO: Dr. PAULO RICARDO DIAS DE MORAES ADVOGADO: Dr. DIEGO PAIM MENDES CSCG/VMF/rra CSCG D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 01/07/2025 por Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A. em decorrência de decisão da Desembargadora Solange Cristina Passos de Castro, do 16º Tribunal Regional do Trabalho, em que indeferida a liminar pleiteada nos autos de Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt nº 0017080-34.2025.5.16.0000) ajuizada a fim de alcançar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos de reclamação trabalhista (RT nº 0017990-83.2024.5.16.000). Narra que Alandes Henrique Silva Bena ajuizou reclamação trabalhista (RT nº 0017990-83.2024.5.16.000) pleiteando reintegração no emprego alicerçado na estabilidade decorrente do exercício do cargo de dirigente de sociedade cooperativa. Aduz que o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís deferiu tutela antecipada para declarar a nulidade da dispensa “a fim de determinar que a reclamada proceda à reintegração do autor, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens de sua categoria, aí incluídos o auxílio alimentação e o restabelecimento do plano de saúde”, bem como julgar “procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos salários, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, em parcelas vencidas e vincendas, com incidência de férias com o terço e 13º salário, além de auxílio alimentação e FGTS.”. Contra essa decisão, a empresa interpôs recurso ordinário e ajuizou ação cautelar antecedente (TutCautAnt nº 0017080-34.2025.5.16.0000) para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alega que o ex-empregado não faz jus à estabilidade por se tratar de Diretor Vice-Presidente da Cooperativa de Treinamento dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Maranhão – COOTREINA, cuja atividade econômica principal consiste na formação técnica e prestação de serviços educacionais. Afirma que a atividade principal da cooperativa de consumo não possui compatibilidade com as atividades desempenhadas pela empresa, além de não ter sido criada por seus empregados. Cita decisões do Tribunal Superior do Trabalho. Nessa linha, requer o deferimento da liminar “para que seja suspensa temporariamente a r. decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a reintegração imediata do Reclamante, e, consequentemente, seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto naqueles autos, conforme pedido formulado na Cautelar Antecedente nº 0017080- 34.2025.5.16.0000, até julgamento do Agravo interposto” com a posterior confirmação da liminar. Requer, ainda, a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual. É o relatório. DECIDO A Desembargadora Relatora da tutela cautelar antecedente indeferiu a liminar postulada pela empresa requerente com alicerce nos seguintes fundamentos, in verbis: Vistos, etc. Trata-se de pedido de liminar em Tutela Cautelar Antecedente requerida por ACHÊ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A com vistas a dar efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0017990-83.2024.5.16.0004, ajuizada por ALANDES HENRIQUE SILVA BENA. A Requerente alega que o requerido pretende a sua reintegração ao emprego – o que foi liminarmente indeferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA e que, quando da prolação de sentença, o MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís entendeu por reconsiderar a referida decisão e deferir a tutela antecipada postulada na exordial para declarar nula a dispensa do Requerido, e, assim, julgar a ação em epígrafe procedente em parte, para determinar a reintegração do trabalhador e condenar a Requerente ao pagamento de (i) “pagamento de salários, desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, em parcelas vencidas e vincendas, com incidência de “férias com o terço e 13º salário, além de auxílio alimentação e FGTS” e (ii) honorários advocatícios de sucumbência. De início, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo no que se refere à reforma quanto à preliminar de ausência de liquidação de pedidos, suscitada na sua Contestação, para o caso de eventual manutenção da condenação. Em seguida, busca o mesmo efeito suspensivo quanto à obrigação de reintegração do requerido. Nesse sentido, entende presente o funus boni iuris na inexistência de estabilidade equiparada à sindical, dada à incompatibilidade da atividade do autor (Diretor de cooperativa de consumo), com as atividades desempenhadas pela requerente. Não fazendo jus, portanto, o empregado, ao reconhecimento de estabilidade, em razão do que determina o artigo 55, da Lei 5.764 /1971 (“Lei das Cooperativas”). No que se refere ao periculum in mora, pondera que “caso esse E. Tribunal, posteriormente ao julgamento do presente apelo entenda pela manutenção da condenação (o que não se espera e somente se admite em apreço ao princípio da eventualidade), de todo modo, o Requerido fará jus ao recebimento dos salários compreendidos no interregno até a reintegração. Por outro lado, caso a Requerente cumpra a determinação do MM. Juízo de Primeiro Grau exarada na r. sentença e, posteriormente, esse E. Tribunal entenda por prover o Recurso Ordinário e, de forma acertada, por reconhecer a ausência de direito à estabilidade provisória (o que se confia e acredita), o prejuízo à Requerente é evidente”. Dessa forma, uma vez presentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela cautelar, pede o acolhimento do presente Requerimento, inaudita altera pars, no sentido de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0017990-83.2024.5.16.0004, especialmente para cassar a tutela antecipada deferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, por meio da qual foi determinada a reintegração do requerido, sob pena de astreinte. Instruído o feito com documentos diversos. É o relatório. DECIDO Conquanto tenha a requerente classificado a presente como Tutela Cautelar Antecedente, trata-se de Petição com fulcro no 3º do art. 1.012, do CPC. Dessa forma, pelo princípio da fungibilidade a admito como Ação cabível (CPC, arts. 300 e 303), regular e subscrita por procurador regularmente habilitado. Pois bem. A tutela provisória de urgência, disciplinada no art. 300 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), é medida a ser deferida, liminarmente ou após justificação prévia, em caráter incidental ou antecedente, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com a exegese dos arts. 299 e 305, do CPC c/c Súmula nº 414, do TST, por analogia, é cabível o ajuizamento de ação cautelar visando a dar efeito suspensivo a recurso, quando presentes os requisitos de urgência pertinentes. Com efeito, o §4º do art. 1.012 do CPC preconiza que “nas hipóteses do §1º, “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Na hipótese, busca a requerente, em sede de tutela provisória, dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0017990-83.2024.5.16.0004, ajuizada por Alandes Henrique Silva Bena. Em relação à concessão de efeito suspensivo ao RO quanto à preliminar de ausência de liquidação de pedidos, acompanho o entendimento a quo no sentido de a parte reclamante indicou devidamente o valor de seus pedidos, não sendo obrigada a detalhar como chegou ao cálculo, inclusive porque a ausência de planilha detalhada em nada impediu a elaboração da defesa. Indefiro. Noutro giro, no tocante à inexistência de estabilidade equiparada à sindical, dada à incompatibilidade da atividade do autor (Diretor de cooperativa de consumo), com as atividades desempenhadas pela requerente, ao contrário da alegação da requerente, entendo não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, considerando que ‘a atuação da cooperativa interfere na relação de trabalho dos empregados da reclamada, à medida que promove treinamentos sobre aspectos sensíveis do ambiente de trabalho, como assédio moral e tratamento com gerentes, ficando visível a convergência com as atividades da própria reclamada’, como mencionado pelo MM. Juízo sentenciante. Portanto, ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a analise do periculum in mora. Logo, em juízo de cognição sumária, reputo inexistente a plausibilidade jurídica do pedido da requerente em razão do que INDEFIRO a liminar pretendida. Consoante se observa no sítio oficial do 16º Tribunal Regional, contra a decisão corrigenda, a requerente manejou agravo nos autos da tutela cautelar antecedente em 01/07/2025, ainda pendente de julgamento. Com efeito, o art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução nº 405 de 16/12/2024 do CSJT, define o cabimento da correição parcial na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos Art. 15. A Correição Parcial é procedimento administrativo cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por seus membros, quando inexistir recurso processual específico. § 1º. Em situação excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo, e deverá submeter a decisão proferida à imediata apreciação pelo Pleno do Conselho Superior Justiça do Trabalho. § 2º. A atuação correicional limita-se à suspensão temporária e excepcional da decisão judicial, sem substituí-la, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Estabelecido o histórico processual, percebe-se que a presente situação pode ser enquadrada no art. 15, § 1º, do atual RICGJT. Consoante se depreende das peculiaridades do caso concreto, revela-se necessária a intervenção desta Corregedoria-Geral, de forma excepcional, com fito de resguardar efeitos irreversíveis que poderão ser produzidos antes do exame definitivo da matéria pelo órgão colegiado competente, assegurando-se assim a produção de todos os meios e defesas pertinentes ao debate em torno da questão. De fato, a questão de direito posta no mandado de segurança impetrado pelo ex-empregado, diretor de cooperativa de consumo, não está completamente pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, gerando debates na SBDI-1 e na SBDI-2 desta Corte Superior. Existe ainda intensa controvérsia quanto à existência, ou não, de estabilidade provisória do dirigente de cooperativa de consumo, especialmente quando não há conflito de interesses entre as atividades da cooperativa e o empregador. Tal celeuma jurídica afeta diretamente o requisito afeto à plausibilidade do direito à reintegração da reclamante, recomendando a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, nos termos dos arts. 300 e 1.012, § 4º, do CPC/2015. Desta forma, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno é necessária, impedindo a imediata reintegração do reclamante ao emprego, preservando o resultado útil do processo e impedindo que a execução da ordem produza prejuízos imediatos à corrigente, quando ainda não esgotada a instância ordinária. Ressalto que a intervenção correicional, nesse contexto, não se destina à substituição da decisão jurisdicional, mas à garantia de que a reintegração ao emprego somente ocorra após o exaurimento do segundo grau de jurisdição, mormente se considerada a substancial controvérsia sobre a matéria de fundo e a plausibilidade das alegações da empresa. Por conseguinte, é adequada a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estando caracterizada situação excepcional que necessita de adoção de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, na forma do citado art. 15, § 1º, do RICGJT. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, III, do RICGJT, defiro a liminar para conceder efeito suspensivo ativo ao agravo interno nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0017080-34.2025.5.16.0000, impedindo a imediata reintegração do reclamante até o julgamento do agravo interno, e determinar o seu exame pelo órgão colegiado competente em, no máximo, 30 (trinta) dias. Comunique-se a Requerente-autora, a autoridade requerida, o terceiro interessado (Alandes Henrique Silva Bena), o juízo de primeiro grau (4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA) e o órgão colegiado responsável pelo julgamento do agravo no 16º Tribunal Regional do Trabalho, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Determino que seja juntada cópia desta decisão aos autos do processo principal (Reclamação Trabalhista nº 0017990-83.2024.5.16.000) e da Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt nº 0017080-34.2025.5.16.0000). Determino, também, que seja noticiado nestes autos o julgamento do agravo interno. Defiro o pedido de regularização do mandato do subscritor da inicial, Dr. Rodrigo Seizo Takano (OAB/SP nº 162.343), no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 104, § 1º, do CPC. Advirto que, a teor do § 2º do art. 104 do CPC, “o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos eventualmente causados.”. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - ALANDES HENRIQUE SILVA BENA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp e outros x Estado De São Paulo

ID: 316348021

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-07.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Polo Passivo:

ESTADO DE SÃO PAULO

ACORDAO

Advogados:

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

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DR. MARCO ANTÔNIO INNOCENTI

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DR. VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

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DRA. SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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DR. MATHEUS DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

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DR. RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /MDP / I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /MDP / I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETEMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1 - O debate nos autos é sobre a legitimidade da associação para a execução de direitos dos associados reconhecidos na fase de conhecimento. O Tribunal Regional extinguiu a execução declarando a ilegitimidade da parte. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista da associação por violação ao inciso XXI, do art. 5º da Constituição da República e, no mérito deu-lhe provimento para, reformando parcialmente a decisão recorrida quanto aos efeitos da ilegitimidade reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que fosse concedido prazo para que a Associação-autora regularize sua representação, nos termos do art. 76 do CPC. 2 - Foram opostos Embargos de declaração pela associação alegando omissão, contradição e obscuridade no acórdão, quanto à coisa julgada e preclusão e questionando a exigência de procuração específica para a execução, ao fundamento de legitimidade extraordinária à luz do art. 5º, XXI da CF. 3 - Embora não se constate vícios no acórdão embargado suficientes para se dar efeito modificativo, faz-se necessário prestar os seguintes esclarecimentos: A legitimidade da associação para a fase de conhecimento, reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado, não impede o exame dos efeitos da ilegitimidade para a execução, a qual pode ser regularizada conforme o art. 76 do CPC. A extinção da execução provisória por falta de legitimidade da parte, sem concessão de prazo para a regularização da representação, viola o art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Sob esse aspecto, tem-se que ficou decidido que a Associação deve obter autorização expressa dos associados para regularizar a sua atuação, o que pode ser feito pela via assemblear. E na linha de entendimento do acórdão embargado, associada a jurisprudência citada como embasamento do STJ e a exegese do Tema 82 da Repercussão Geral do STF, poderá ser efetivada a autorização por meio de assembleia com o fim especifico de execução. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem a necessidade de efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OMISSÃO / CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1 - O pronunciamento desta Corte foi especificamente sobre os efeitos da declaração na origem de ilegitimidade da recorrente para atuar na fase de execução, não se divisando a alegada violação à coisa julgada ou a preclusão. O acórdão embargado, ao abordar a questão da ilegitimidade e da necessidade de regularização da representação, demonstra que já examinou a questão posta pela embargante, decidindo pela concessão de prazo para regularização, conforme o art. 76 do CPC, bem como sobre a forma de autorização suficiente à legitimação dos substituídos na execução. 2 - Não há, portanto, a alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem a necessidade de efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-1000788-07.2019.5.02.0048, em que são Embargantes e Embargados ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP e é Embargado ESTADO DE SÃO PAULO. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista por violação ao inciso XXI, do art. 5º da Constituição da República e, no mérito deu-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo regional e, nos moldes do art. 76 do CPC, seja concedido prazo para que a Associação-autora regularize sua representação A Associação e a SABESP opuseram embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. Intimadas para contrarrazões, apenas a SABESP apresentou manifestação. É o relatório. V O T O I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETEMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista por violação ao inciso XXI, do art. 5º da Constituição da República e, no mérito deu-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo regional e, nos moldes do art. 76 do CPC, seja concedido prazo para que a Associação-autora regularize sua representação. A embargante, em suas razões, sustenta, em primeiro lugar, que o v. acórdão embargado se mostra omisso por não conter tese quanto à alegação de ofensa à preclusão pro judicante fundada na indevida superação do acórdão com que TRT-2 afastara a irregularidade de representação processual da associação-embargante com fundamento no art. 8º, inc. III, da CF/88. Aduz que o acórdão embargado merece integração a fim de que a alegação recursal de ofensa à coisa julgada/indevida superação da preclusão seja apreciada à luz da fundamentação do acórdão de id 2da1bac, que não se restringe à fase de conhecimento, à luz do art. 8º, III, da CF. Em segundo lugar, alega que o acórdão embargado padece de obscuridade/contradição ao aparentemente endossar a "necessidade de apresentação de procuração específica" declarada pelo TRT-2, a despeito mencionar no voto o Tema/STF n. 82. Sob esse aspecto, defende que "a norma insculpida no art. 5º, inc. XXI, da CF não conduz à exigibilidade de que associações, para se verem legitimadas ao ajuizamento de ações coletivas, recolham autorizações individuais de seus associados, o que, logicamente, rechaça a necessidade de obtenção de 'procuração específica'". Prossegue dizendo que não obstante se entenda que se trata de hipótese de representação processual, nada impede que, havendo autorização assemblar, a execução seja processada coletivamente pela associação-embargante, conforme autorizam as normas insculpidas nos arts. 82, inc. IV, 97 e 98 do CDC (Lei 8.078/90). Por fim, requer a embargante que esta Egrégia Segunda Turma supra omissão e, complemente a prestação jurisdicional analisando expressamente a alegações feitas nas razões de recurso de revista quanto à determinação de autorização individual dos exequentes, dando efeito modificativo ao julgado. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do § 3º do art. 941 Do CPC o voto vencido constitui parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento, suas razões devem necessariamente ser incorporadas a este, independentemente da demonstração de prejuízo à parte, de modo a proporcionar uma melhor compreensão da controvérsia pelo órgão judicante ad quem, sob pena de nulidade processual. Em sendo assim, para análise dos presentes embargos de declaração devem ser considerados os votos vencidos juntados aos autos dos eminentes Ministros Sérgio Pinto Martins e Maria Helena Malan. Constata-se que não há na decisão embargada nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Todavia, e a fim de evitar que pairem dúvidas sobre o acórdão embargado, que comprometam a prestação jurisdicional, passo a prestar os seguintes esclarecimentos que integrarão o acórdão embargado. Vejamos: Depreende-se da decisão embargada que a 2ª Turma conheceu do recurso do revista por violação ao inciso XXI, do art. 5º da Constituição da República e, no mérito deu-lhe provimento "para, reformando a decisão recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo regional e, nos moldes do art. 76 do CPC, seja concedido prazo para que a Associação-autora regularize sua representação". Quanto à ocorrência de preclusão em relação à legitimidade ad causam da associação para estar em juízo, ficou consignado na mesma decisão que "conforme acórdão prolatado na presente ação por esta Colenda Turma na fase de conhecimento, já foi reconhecida e transitada em julgado a legitimidade ativa da Associação (fl. 797)." Vale registrar ainda que a questão foi objeto do voto vencido, integrante do acórdão embargado (art. 941 do CPC), no qual consta que "incumbe afastar a alegação de violação à coisa julgada, porque a legitimidade do ente coletivo para a defesa de direitos individuais homogêneos, declarada na fase de conhecimento, não se confunde com a legitimidade para a liquidação e execução de sentença coletiva." (g.n.) Como se vê, a legitimidade ativa da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS foi reconhecida por este Tribunal Superior do Trabalho para a fase de conhecimento, sendo que na oportunidade ficou expressamente consignado que "os artigos 81, parágrafo único, III, e 82, IV, do CDC, permitem que associações constituídas a pelo menos um ano exerçam a defesa coletiva quando se tratar de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de 'origem comum. Assim, diante do pronunciamento desta Corte a questão referente à legitimidade da recorrente para atuar como substituto processual na fase de conhecimento parece não comportar mais discussão, não se divisando a alegada violação à coisa julgada ou a preclusão. O que sobejou para discussão pelo Colegiado foram os efeitos da ilegitimidade da embargante para a execução declarada pelo Tribunal Regional. Nesse ponto, a decisão embargada ficou clara no sentido de que "na espécie, viola o art. 5º, XXI, da Constituição da República quando, não obstante reconheça a ilegitimidade e consequentemente a necessidade de apresentação de procuração específica (fl. 2307), extingue a ação sem que seja dada oportunidade de regularização, desatendendo o comando constitucional que garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, a representatividade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente". E com relação à necessidade de autorização, a fim de que fique atendida a regra do art. 97 do CDC, ficou claro na decisão da Turma que "A oferta de oportunidade para que seja saneado o processo encontra-se nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais existe a orientação de que deve ser observada a possibilidade de concessão de prazo para a associação apresentar documentação relativa à representação em juízo dos associados" e, nos reportando à jurisprudência citada: "Nessas lides, a associação atua como representante processual, porquanto vai a juízo em nome e no interesse dos associados. Por essa razão, há necessidade de autorização expressa dos filiados, a qual é satisfeita com a anuência dos associados manifestada em assembleia geral." (fls. 6 do acórdão) E notadamente, sobre a tese contida no Tema 82 do STF, o acórdão embargado endossou o voto vencido, "por questão de disciplina judiciária" que destacou: "Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restritiva à legitimação extraordinária das associações, conforme se pode extrair das teses 82 e 499 da tabela de repercussão geral do STF, in verbais, respectivamente: (...)." Sob esse aspecto, tem-se que ficou decidido que a Associação deve obter autorização expressa dos associados, o que não desatende ao Tema 82 da Repercussão Geral do E. STF. Observe-se a decisão proferida no Recurso Extraordinário que deu origem ao Tema 82 define as balizas do título judicial pela representação no processo de conhecimento, com a presença de autorização expressa dos associados: "REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (STF, Plenário, Rente nº 573.232 - Tema 82 da Repercussão Geral, Red. Min. Marco Aurélio, j. 14/05/2014, pub. DJe de 19/09/2014) g.n.) Especificamente quanto à alegação de que já há autorização assemblar, esclarece-se que a premissa fática estabelecida no acórdão regional, a qual não comporta revisão nesta Corte - Súmula nº 126 do TST - foi de que a Ata de Assembleia na qual a Associação baseia sua condição de parte legítima apenas define autorização para "participação da AAPS até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais)" para "fazer frente às custas/honorários iniciais das ações cujo ajuizamento imediato foi recomendado pelos Advogados e para os mandados de segurança com liminar em relação as questões levantadas pela Secretaria da Fazenda mas, só quando da sua exigência" - id 45bbf4c. Ou seja, não houve a autorização para a execução na forma pretendida na fase de conhecimento. No entanto, tem-se na linha de entendimento do acórdão, associada à jurisprudência do STJ citada como embasamento e à exegese do Tema 82 da Repercussão Geral do STF, poderá ser efetivada a autorização por meio de assembleia com o fim especifico de execução. Nesse contexto, embora não constatados nenhum dos vícios alegados pela parte, complementa-se a prestação jurisdicional nos termos da fundamentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação deste voto, sem a necessidade de efeito modificativo do julgado. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SABESP 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO. A embargante sustenta que há omissão no acórdão embargado em relação a questões jurídicas trazidas em suas contrarrazões ao recurso de revista. Argumenta que o acórdão, ao se basear em acórdão anterior proferido nesta Turma na fase de conhecimento (ação civil coletiva nº 0060800-58.2006.5.02.0048), desconsidera a interpretação correta desse acórdão anterior, que determinava a execução individual das sentenças e não coletivamente, conforme expressamente consta nas fls. 2411/2412 dos autos. Aduz que a decisão ao determinar a extinção do processo sem dar oportunidade de regularização, viola o art. 5º, XXI, da CF, e ignora a coisa julgada formada pela decisão anterior que definiu a necessidade de execuções individuais. Defende que a coisa julgada definida pelo C. TST no julgamento realizado por essa C. 2ª Turma nos autos da ACC nº 0060800-58.2006.5.02.0048, é de definição da ilegitimidade da Associação para promover a execução e reside no fato de a mesma ser coletiva, e não individual, e isso restou efetivamente definido, formando coisa julgada. A determinação foi a de que as execuções sejam individuais. A embargante também aponta a omissão quanto ao requerimento de revogação da liminar concedida pelo Desembargador Vice-Presidente do TRT da 2ª Região, que autorizou o prosseguimento das execuções provisórias coletivas em desacordo com a coisa julgada. Sustenta que a omissão configura afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Examino. Como explicitado na oportunidade da análise dos embargos de declaração da primeira embargante, a legitimidade ativa da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp - AAPS foi reconhecida por este Tribunal Superior do Trabalho para a fase de conhecimento, sendo que na oportunidade ficou expressamente consignado que "os artigos 81, parágrafo único, III, e 82, IV, do CDC, permitem que associações constituídas a pelo menos um ano exerçam a defesa coletiva quando se tratar de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de 'origem comum. O que sobejou para discussão pelo Colegiado foram os efeitos da ilegitimidade da embargante para a execução declarada pelo Tribunal Regional. Nesse ponto, a decisão embargada ficou clara no sentido de que "na espécie, viola o art. 5º, XXI, da Constituição da República quando, não obstante reconheça a ilegitimidade e consequentemente a necessidade de apresentação de procuração específica (fl. 2307), extingue a ação sem que seja dada oportunidade de regularização, desatendendo o comando constitucional que garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, a representatividade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente". Assim sendo, o pronunciamento desta Corte foi especificamente sobre os efeitos da ilegitimidade da recorrente para atuar na fase de execução, não se divisando a alegada violação à coisa julgada ou a preclusão. O acórdão embargado, ao abordar a questão da ilegitimidade e da necessidade de regularização da representação, demonstra que já examinou a questão posta pela embargante, decidindo pela concessão de prazo para regularização, conforme o art. 76 do CPC. Com relação ao requerimento de revogação da liminar concedida pelo Desembargador Vice-Presidente do TRT da 2ª Região, que autorizou o prosseguimento das execuções provisórias coletivas em desacordo com a coisa julgada, não se vislumbra os vícios alegados. A divergência quanto à interpretação jurídica não configura vício passível de correção por embargos de declaração. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, sem a necessidade de efeito modificativo do julgado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto, as quais integram essa parte dispositiva. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Infni Servicos, Investimentos E Participacoes Ltda x Carlos Alberto Da Fonseca Silva e outros

ID: 313364160

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000445-81.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA FONSECA SILVA METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA. METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. METALURGICA MARDEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. CÉSAR HIPÓLITO PEREIRA

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DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DR. JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

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DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIR… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMJRP/ac/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a arguição de legitimidade da parte para a interposição de embargos de terceiro. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a agravante foi inserida no polo passivo da execução após a decisão em que se reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. Assim, o Tribunal Regional cassou a sentença de origem, em razão da carência da agravante para interpor embargos de terceiro, e extinguiu a ação sem apreciação de mérito. Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a executada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora), razão pela qual não pode mesmo se valer dos embargos de terceiro. Por outro lado, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é imprescindível também que os prazos das medidas judiciais sejam iguais ou parecidos, porquanto a aplicação do aludido princípio não pode produzir efeitos contrários à duração razoável do processo. Com efeito, o prazo de embargos à execução para o devedor se defender do ato de constrição judicial praticado é de cinco dias, enquanto que o prazo de embargos de terceiro, nos termos do artigo 675 do CPC/2015, é "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Portanto, o prazo para apresentação dos embargos de terceiro é bem maior que o dos embargos à execução, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente comprometimento da duração razoável do processo. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000445-81.2022.5.02.0411, em que é Agravante INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e são Agravados CARLOS ALBERTO DA FONSECA SILVA, METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA, METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA., METALURGICA MARDEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME, PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. A terceira embargante, INFNI SERVICOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, interpõe agravo, às págs. 1.254-1.267, contra a decisão monocrática de págs. 1.241-1.252, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. A ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.270-1.274. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 1.241-1.252, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira embargante. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 674 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta, às págs. 1.216-1.221 e contrarrazões, às págs. 1.222-1.232. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/12/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/01/2024 - id. 7886ea6). Regular a representação processual, id. 4d901a4. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). Como a questão relativa ao cabimento dos embargos de terceiro encontra regência na legislação infraconstitucional, notadamente o art. 674, do CPC, eventual afronta aos dispositivos mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: [...] DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 1.190-1.193, destacou-se). Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "(...) QUESTÃO PRELIMINAR A SER APRECIADA DE OFÍCIO Os embargos de terceiro objetivam a proteção de bens apreendidos judicialmente em processo que o sujeito não figurou como parte. Não é o caso destes autos. O agravante foi inserido no polo passivo da execução após a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. À hipótese a parte deveria ter-se valido dos meios processuais corretos para se defender. Não há negar que sob a óptica finalística da ação de embargos de terceiro, o objetivo do agravante, jamais será alcançado, máxime porque a análise da responsabilidade sobre o crédito exequendo neste caso é inserta no mérito da execução. Neste sentir, qualquer decisão emitida neste juízo incidental importaria em equivocada subtração de jurisdição alheia. Fundada nestas premissas é que casso de ofício a sentença de origem e em razão da carência do agravante para opor embargos de terceiro, ato contínuo, extingo a ação sem apreciação de mérito nos moldes do artigo 485, VI, da Lei Processual Civil. (...)" (pág. 1.143, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: [...] Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: [...] Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)" (págs. 1.241-1.252, destaques no original). A terceira embargante, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que "a referida decisão, ora agravada, aplicou equivocadamente o art. 896, § 2º, da CLT" (pág. 1.260). Alega que, "conforme os termos do art. 792, §4º do CPC está justificado o ajuizamento dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.260). Afirma que "foi intimada nos autos principais nos termos do § 4º do art. 792 do CPC, e, portanto, plenamente cabível a apresentação dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.261). Defende que "os Embargos de Terceiro foi [sic] o único meio que restou para a Agravante se insurgir contra sua inclusão no polo passivo" (pág. 1.262). Argumenta que "foi intimada para apresentar manifestação nos termos do artigo 792, § 4º do CPC, ou seja, apresentação dos Embargos de Terceiro" (pág. 1.262). Explica que "foi incluída na execução do processo sem ter feito parte do polo passivo na fase de conhecimento e sem ter tido a oportunidade de apresentar qualquer defesa na execução" (pág. 1.266). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, 97 e 170 da Constituição Federal e 503, 506 e 513, § 5º, do CPC, desrespeito ao Tema de Repercussão Geral nº 1.232 do STF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e apresenta um aresto para o cotejo de teses. Ao exame. Reitera-se que não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolheu, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo foram integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias consignadas na decisão ora agravada. Discute-se, nos autos, a arguição de legitimidade da parte para a interposição de embargos de terceiro. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, "Os embargos de terceiro objetivam a proteção de bens apreendidos judicialmente em processo que o sujeito não figurou como parte. Não é o caso destes autos" (pág. 1.243). Segundo a Corte a quo, "O agravante foi inserido no polo passivo da execução após a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão trabalhista nos autos principais. À hipótese a parte deveria ter-se valido dos meios processuais corretos para se defender" (pág. 1.243). O Tribunal Regional cassou a sentença de origem, em razão da carência da agravante para interpor embargos de terceiro, e extinguiu a ação sem apreciação de mérito. Na hipótese, conforme consignado pelo Tribunal Regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a executada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedora), razão pela qual não pode mesmo se valer dos embargos de terceiro. Com efeito, nos termos dispostos no artigo 674 do CPC, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Portanto, no caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que a ora agravante é parte no processo executivo dos autos principais e, assim sendo, não tem legitimidade ativa para apresentar embargos de terceiro, encontra-se em conformidade com o mencionado dispositivo. Por outro lado, ressalta-se que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é imprescindível também que os prazos das medidas judiciais sejam iguais ou parecidos, porquanto a aplicação do aludido princípio não pode produzir efeitos contrários à duração razoável do processo. O prazo de embargos à execução para o devedor se defender do ato de constrição judicial praticado é de cinco dias, enquanto que o prazo de embargos de terceiro, nos termos do artigo 675 do CPC/2015, é "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". Portanto, o prazo para apresentação dos embargos de terceiro é bem maior que o dos embargos à execução, motivo pelo qual não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em decorrência do evidente comprometimento da duração razoável do processo. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado assinalou expressamente "a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais", razão pela qual concluiu que "a questão relativa à legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros encontra-se disciplinada pelo art. 674 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional". Precedentes. 3. Por outro lado, a matéria prequestionada no v. acórdão regional cingiu-se ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, razão pela qual indefere-se o pedido de sobrestamento amparado no Tema 1.232 da Tabela da Repercussão Geral (inclusão de empresa do grupo econômico apenas na fase de execução), por não guardar estrita aderência com a situação debatida. 4. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos." (ED-Ag-AIRR-1000788-98.2020.5.02.0362, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 9/4/2025) "[...] 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição em razão da ilegitimidade do Agravante para figurar no polo ativo da ação de embargos de terceiro, uma vez que é parte no processo principal. Concluiu que a hipótese atrai a incidência do artigo 674 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de matéria de natureza infraconstitucional, razão pela qual eventual ofensa a dispositivos da Constituição Federal (artigos 5º, LIV, da CF) somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, consoante artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-11605-04.2021.5.15.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA PROCESSUAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à ilegitimidade ativa para interpor embargos de terceiro quando as executadas já estão incluídas como partes na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico, afastando a suspensão do feito no caso concreto. 3 - Houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma de que a tese do TRT vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a empresa incluída no polo passivo da execução assume a condição de parte e deve se socorrer de embargos à execução para questionar a decisão judicial. 4 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa." (EDCiv-Ag-AIRR-1001175-47.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/9/2024) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na hipótese, ficou consignado na decisão regional que a recorrente não possuía legitimidade para propor embargos de terceiro, visto que foi incluída no polo passivo da ação. Dessa forma, segundo a decisão regional, uma vez trazida para a polaridade passiva da execução, a reclamada deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (devedor). Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (artigos 674 e seguintes do CPC/2015). Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1000438-94.2019.5.02.0314, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/2/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/2/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a acenada violação do dispositivo constitucional apontado no recurso de revista (art. 5°, XXV, LIV e LV, da CF) demandaria a prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, especialmente do art. 674 do CPC/15, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000974-27.2018.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE (ART. 896, §2.º, DA CLT). A controvérsia relativa à legitimidade da parte para propor embargos de terceiro reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, notadamente o art. 674 do CPC. Percebe-se, portanto, que a discussão intentada pela recorrente, ao apontar suposta violação do art. 5.º da Constituição Federal somente atinge o nível constitucional por via reflexa. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-101622-29.2017.5.01.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020) "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. (...). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. A controvérsia a respeito da ilegitimidade do executado para opor embargos de terceiro - que deriva para a sua tese de cerceamento do direito de defesa - ostenta índole infraconstitucional, porquanto disciplinada pelo artigo 674 do CPC. Assim e conforme bem ressaltado no juízo denegatório, o recurso de revista esbarra nos obstáculos instrumentais previstos no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula/TST nº 266. Ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, cabendo ao agravante a observância da parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR-1000553-82.2018.5.02.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/5/2020) "RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em fase de execução. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000438-68.2018.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/9/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APENAS NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE (VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1000140-69.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-15000-11.2008.5.02.0315, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/5/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A controvérsia dos autos não se refere à configuração de grupo econômico, mas, sim, à ilegitimidade ativa da agravante para interpor embargos de terceiro, tendo em vista que não ostenta a condição de terceiro, pois foi incluída na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico no processo de conhecimento. Sendo assim, não se divisa ofensa ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, na medida em que se tem por acertada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que concluiu pela ausência de condição para o exercício do direito de ação concernente à legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro, haja vista que a agravante foi incluída no polo passivo da ação principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1000013-27.2018.5.02.0080, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMBARGANTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A controvérsia dos autos não se refere à configuração de grupo econômico, mas, sim, à ilegitimidade ativa da agravante para interpor embargos de terceiro, tendo em vista que não ostenta a condição de terceiro, pois foi incluída na execução em razão do reconhecimento de grupo econômico no processo de conhecimento. Sendo assim, não se divisa ofensa ao art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT, na medida em que se tem por acertada a decisão proferida pelo Tribunal a quo , que concluiu pela ausência de condição para o exercício do direito de ação concernente à legitimidade ativa para manejar embargos de terceiro, haja vista que a agravante foi incluída no polo passivo da ação principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1000013-27.2018.5.02.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido, mantendo a decisão regional relativa ao tema em análise. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Dessa forma, nego provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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