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Adriano Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330811531

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-17.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADRIANO ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7df3f5 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/4/2025; recurso apresentado em 25/4/2025 - fls. 1843). Regular a representação processual (fls. 38). Dispensado o preparo (fls. 1686). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à jornada de trabalho e à compensação da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. Requer, portanto, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no recurso ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados como transgredidos. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 e à OJSBDI-1 nº 233, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, da CF e 371 do CPC. A 2ª Turma, com arrimo no conjunto fático-probatório produzido, manteve a decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras laboradas após à oitava diária e intervalo. O acórdão foi assim ementado: "HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. A despeito de, na presente reclamação, o autor alegar jornada para além da 8ª hora diária, em seu depoimento, na condição de testemunha do reclamado em processo de outro empregado, declarou para si jornada que não ultrapassava 8 horas de trabalho, tratando inclusive de destacar que os horários registrados no controle de frequência correspondiam à realidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada." Insurge-se o autor contra essa decisão, alegando que os controles de frequência são imprestáveis como meio de prova, visto que não era autorizada a correta anotação da jornada de trabalho, conforme prova testemunhal. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Depreende-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pelo Colegiado está fundamentada no contexto probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. Compensação da Gratificação de Função com Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, e 7º, VI e XXVI, da CF. A 2ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICABILIDADE. O Colegiado tem posição favorável à aplicação da negociação coletiva que determina a compensação do valor da gratificação com as horas extras (ressalvas do relator), cabendo frisar que, nos termos do parágrafo 1º da cláusula 11ª da CCT firmada pelas categorias patronal e obreira, sua aplicação é devida tão somente no período de vigência da CCT trazida ao feito - de 1º/9/2018 a 31/8/2020 -, sendo que, no período anterior e posterior, continua prevalecente o entendimento contido na Súmula 109/TST" Em sede de recurso de revista, o autor almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. . Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALVES DA SILVA

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Adriano Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330811563

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-17.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADRIANO ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7df3f5 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/4/2025; recurso apresentado em 25/4/2025 - fls. 1843). Regular a representação processual (fls. 38). Dispensado o preparo (fls. 1686). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à jornada de trabalho e à compensação da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. Requer, portanto, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no recurso ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados como transgredidos. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 e à OJSBDI-1 nº 233, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, da CF e 371 do CPC. A 2ª Turma, com arrimo no conjunto fático-probatório produzido, manteve a decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras laboradas após à oitava diária e intervalo. O acórdão foi assim ementado: "HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. A despeito de, na presente reclamação, o autor alegar jornada para além da 8ª hora diária, em seu depoimento, na condição de testemunha do reclamado em processo de outro empregado, declarou para si jornada que não ultrapassava 8 horas de trabalho, tratando inclusive de destacar que os horários registrados no controle de frequência correspondiam à realidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada." Insurge-se o autor contra essa decisão, alegando que os controles de frequência são imprestáveis como meio de prova, visto que não era autorizada a correta anotação da jornada de trabalho, conforme prova testemunhal. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Depreende-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pelo Colegiado está fundamentada no contexto probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. Compensação da Gratificação de Função com Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, e 7º, VI e XXVI, da CF. A 2ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICABILIDADE. O Colegiado tem posição favorável à aplicação da negociação coletiva que determina a compensação do valor da gratificação com as horas extras (ressalvas do relator), cabendo frisar que, nos termos do parágrafo 1º da cláusula 11ª da CCT firmada pelas categorias patronal e obreira, sua aplicação é devida tão somente no período de vigência da CCT trazida ao feito - de 1º/9/2018 a 31/8/2020 -, sendo que, no período anterior e posterior, continua prevalecente o entendimento contido na Súmula 109/TST" Em sede de recurso de revista, o autor almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. . Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1026045-22.2024.4.01.3200

ID: 299085120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026045-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. D. S. CLAUDIO DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYLON DE LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026045-22.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026045-22.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: A. V. F. D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026045-22.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026045-22.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: A. V. F. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAYLON DE LIMA MONTEIRO - AM16005-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por ANA VICTÓRIA FERREIRA DE SOUZA, menor impúbere, representada por seu genitor, CLÁUDIO DO CARMO DE SOUZA, em face do COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO EXÉRCITO EM MANAUS/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1026045-22.2024.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por Ana Victória Ferreira de Souza, menor impúbere, representada por seu genitor, Cláudio do Carmo de Souza, em face do Comandante do Colégio Militar do Exército em Manaus/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A concessão da liminar em sede de mandado de segurança necessita da ocorrência concomitante de requisitos específicos, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais identifico presentes. A questão posta nos autos diz respeito ao afastamento do critério limitador de idade previsto no edital nº. 1, de 22/07/2024, do Processo Seletivo de Admissão 2024/2025 aos Colégios Militares. Referida previsão consta no edital da seguinte forma: CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Seção I Dos Requisitos Exigidos Art. 3º. O candidato à inscrição no processo seletivo aos CM deverá satisfazer os seguintes requisitos, a serem comprovados, em todas as etapas, até a data da matrícula à qual se referir o respectivo PS: (...) II - ter a idade compreendida entre os seguintes limites: a) para 6º. ano/EF: - ter menos de 12 (doze) anos em 31 de março de 2025 e completar 10 (dez) anos até 31 de março de 2025 Outrossim, em relação a este tema, prevê a Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: [...] Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº. 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) (...) Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Ainda neste sentido, a Resolução nº. 7 do Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica não fixa a idade para cada ano do Ensino Fundamental, mas apenas faixa etária desejável para cada etapa de ensino: Art. 8º. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. § 1º. É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. § 2º. As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). Outrossim, conforme a previsão do art. 83 da Lei nº. 9.394/96, foi editada a Lei nº. 9.786/1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro. Preconiza o referido diploma legal, in verbis: (...) Art. 7º. O Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional às modalidades militares propriamente ditas, o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades. (...) Art. 18. Ao Estado-Maior do Exército compete propor ao Ministro de Estado do Exército a política e as estratégias de ensino, expedir diretrizes e coordenar as ações necessárias à consecução de ambas. Art. 19. Ao órgão de direção central do Sistema de Ensino do Exército, a ser definido em ato do Poder Executivo, compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de ensino e expedir os atos administrativos decorrentes. Parágrafo único. Ao chefe do órgão a que se refere o caput deste artigo cabe, por ato próprio ou delegado, conceder ou suprir titulações e graus universitários, observada a legislação pertinente. Regulamentando a Lei supracitada, o Decreto nº. 3.182/99 determina: Art. 4º. O planejamento, a execução e o controle da instrução militar no Exército serão regulados em ato do Comandante do Exército. (...) Art. 21. A matrícula nos estabelecimentos de ensino é regida pelos seus regulamentos, com observância do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126. O citado Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126, por sua vez, dispõe: Art. 27. A seleção e a matrícula dos candidatos a cursos ou estágios em EE se fazem de acordo com instruções anuais, baixadas pelo órgão de direção setorial responsável pela linha de ensino, de acordo com as diretrizes do EME, e com as prescrições constantes do Regulamento do EE considerado. § 1º. As instruções para o concurso de admissão e matrícula nos Colégios Militares são comuns a todos eles e elaboradas com a participação da DEPA. § 2º. A seleção e matrícula dos candidatos militares de nações amigas obedecem à legislação específica vigente Ainda, o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) estabelece que o limite máximo de idade para ingresso, nos casos dos candidatos ao 6º. ano do Ensino Fundamental, é a idade inferior a 12 anos, em 1º. de janeiro, conforme se extrai do seu art. 55: Art. 55. A matrícula nas condições de que tratam os art. 52 e 53 deste Regulamento está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - apresentação, no ato da matrícula, de documentos exigidos pela DEPA e pelo CM, de acordo com o edital do concurso de admissão; II- enquadramento nos seguintes limites de idade para cada ano, referidos ao ano da matrícula, em que efetivamente irá estudar no CM considerado: a) no ensino fundamental: 1) 6º. ano: ter menos de 12 (doze) anos em 1º. de janeiro ou completar 10 (dez) anos até 31 de dezembro; A própria Resolução nº. 7/2010 do Conselho Nacional da Educação/Câmara de Educação Básica/ Ministério da Educação, também de abrangência nacional, não fixa a idade para cada ano do Ensino Fundamental, mas apenas a faixa etária para qual se destina o Ensino Fundamental, indicando idade desejável de início e de término (dos 6 aos 14 anos). Não se pode esquecer que o sistema de ensino do Exército abrange regras direcionadas não só a formação básica de estudantes, mas também aos interesses próprio dos Exército e que, portanto, devem ser compatíveis com a atividade preparatória para a carreira militar (art. 7º., § 2º., da Lei nº. 9.786/99). Entretanto, e não obstante o acima exposto, revela-se desarrazoável a referida medida, ainda mais quando em pauta situação restritiva, sem justificativa de caráter pedagógico, envolvendo o direito constitucional à educação (art. 205 da CF) e o acesso de crianças à ensino público de qualidade. No presente caso, a Impetrante nasceu em 03/02/2013, de modo que em 31/03/2025, a sua idade será 12 anos, pesando contra si a estipulação editalícia. Neste ponto, curvo-me ao entendimento de que “o fato da criança não se encontrar na idade ‘ideal’ ou ‘desejável’ não tem o condão impedir seu acesso a processo seletivo para admissão no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar, sob pena de discriminação infundada e violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade” (TRF4, AG 5037688-53.2023..04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2024). Assim, e somado ainda ao fato de que referida restrição não possui previsão em lei específica, entendo que obstar a participação da Impetrante no processo seletivo em curso vulnera o princípio da razoabilidade, da isonomia e da garantia constitucional de amplo acesso à educação. As razões acima expostas configuram o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar vindicada. Outrossim, o periculum in mora revela-se presente pela proximidade do prazo final para encerramento das inscrições (05/09/2024). Ante todo o exposto, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus.” Outrossim, após desenrolar processual não houve fatos novos ou a juntada de documentos capazes de infirmar as razões acima expendidas, motivo pelo qual as mesmas passam a integrar a fundamentação da presente sentença. Da leitura do excerto em questão, conclui-se, em que pese ser um sistema com regras direcionadas aos interesses próprios da instituição, com formação básica de estudantes compatível com atuação doutrinária à vida militar, desarrazoada a imposição de restrição etária à participação em certame objetivando o ingresso em instituição de ensino, pois diverge dos ditames constitucionais de acesso a crianças ao ensino público de qualidade e não há previsão na legislação regente do Ministério da Educação. Obstar participação em processo seletivo fere a razoabilidade, a isonomia e macula a garantia estabelecida na Constituição Federal do amplo acesso à educação. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1026045-22.2024.4.01.3200 JUIZO RECORRENTE: A. V. F. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDIO DO CARMO DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA INGRESSO EM INSTUTUIÇÃO DE ENSINO MILITAR DEVE OBEDECER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO REGENTE. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por Ana Victória Ferreira de Souza, menor impúbere, representada por seu genitor, Cláudio do Carmo de Souza, em face do Comandante do Colégio Militar do Exército em Manaus/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Conclui-se, em que pese ser um sistema com regras direcionadas aos interesses próprios da instituição, com formação básica de estudantes compatível com atuação doutrinária à vida militar, desarrazoada a imposição de restrição etária à participação em certame objetivando o ingresso em instituição de ensino, pois diverge dos ditames constitucionais de acesso a crianças ao ensino público de qualidade e não há previsão na legislação regente do Ministério da Educação. Obstar participação em processo seletivo fere a razoabilidade, a isonomia e macula a garantia estabelecida na Constituição Federal do amplo acesso à educação. 5. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1026045-22.2024.4.01.3200

ID: 299085149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026045-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. D. S. CLAUDIO DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYLON DE LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026045-22.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026045-22.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: A. V. F. D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026045-22.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026045-22.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: A. V. F. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAYLON DE LIMA MONTEIRO - AM16005-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por ANA VICTÓRIA FERREIRA DE SOUZA, menor impúbere, representada por seu genitor, CLÁUDIO DO CARMO DE SOUZA, em face do COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO EXÉRCITO EM MANAUS/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1026045-22.2024.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por Ana Victória Ferreira de Souza, menor impúbere, representada por seu genitor, Cláudio do Carmo de Souza, em face do Comandante do Colégio Militar do Exército em Manaus/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A concessão da liminar em sede de mandado de segurança necessita da ocorrência concomitante de requisitos específicos, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais identifico presentes. A questão posta nos autos diz respeito ao afastamento do critério limitador de idade previsto no edital nº. 1, de 22/07/2024, do Processo Seletivo de Admissão 2024/2025 aos Colégios Militares. Referida previsão consta no edital da seguinte forma: CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Seção I Dos Requisitos Exigidos Art. 3º. O candidato à inscrição no processo seletivo aos CM deverá satisfazer os seguintes requisitos, a serem comprovados, em todas as etapas, até a data da matrícula à qual se referir o respectivo PS: (...) II - ter a idade compreendida entre os seguintes limites: a) para 6º. ano/EF: - ter menos de 12 (doze) anos em 31 de março de 2025 e completar 10 (dez) anos até 31 de março de 2025 Outrossim, em relação a este tema, prevê a Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: [...] Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº. 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) (...) Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Ainda neste sentido, a Resolução nº. 7 do Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica não fixa a idade para cada ano do Ensino Fundamental, mas apenas faixa etária desejável para cada etapa de ensino: Art. 8º. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. § 1º. É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. § 2º. As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). Outrossim, conforme a previsão do art. 83 da Lei nº. 9.394/96, foi editada a Lei nº. 9.786/1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro. Preconiza o referido diploma legal, in verbis: (...) Art. 7º. O Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional às modalidades militares propriamente ditas, o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades. (...) Art. 18. Ao Estado-Maior do Exército compete propor ao Ministro de Estado do Exército a política e as estratégias de ensino, expedir diretrizes e coordenar as ações necessárias à consecução de ambas. Art. 19. Ao órgão de direção central do Sistema de Ensino do Exército, a ser definido em ato do Poder Executivo, compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de ensino e expedir os atos administrativos decorrentes. Parágrafo único. Ao chefe do órgão a que se refere o caput deste artigo cabe, por ato próprio ou delegado, conceder ou suprir titulações e graus universitários, observada a legislação pertinente. Regulamentando a Lei supracitada, o Decreto nº. 3.182/99 determina: Art. 4º. O planejamento, a execução e o controle da instrução militar no Exército serão regulados em ato do Comandante do Exército. (...) Art. 21. A matrícula nos estabelecimentos de ensino é regida pelos seus regulamentos, com observância do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126. O citado Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126, por sua vez, dispõe: Art. 27. A seleção e a matrícula dos candidatos a cursos ou estágios em EE se fazem de acordo com instruções anuais, baixadas pelo órgão de direção setorial responsável pela linha de ensino, de acordo com as diretrizes do EME, e com as prescrições constantes do Regulamento do EE considerado. § 1º. As instruções para o concurso de admissão e matrícula nos Colégios Militares são comuns a todos eles e elaboradas com a participação da DEPA. § 2º. A seleção e matrícula dos candidatos militares de nações amigas obedecem à legislação específica vigente Ainda, o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) estabelece que o limite máximo de idade para ingresso, nos casos dos candidatos ao 6º. ano do Ensino Fundamental, é a idade inferior a 12 anos, em 1º. de janeiro, conforme se extrai do seu art. 55: Art. 55. A matrícula nas condições de que tratam os art. 52 e 53 deste Regulamento está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - apresentação, no ato da matrícula, de documentos exigidos pela DEPA e pelo CM, de acordo com o edital do concurso de admissão; II- enquadramento nos seguintes limites de idade para cada ano, referidos ao ano da matrícula, em que efetivamente irá estudar no CM considerado: a) no ensino fundamental: 1) 6º. ano: ter menos de 12 (doze) anos em 1º. de janeiro ou completar 10 (dez) anos até 31 de dezembro; A própria Resolução nº. 7/2010 do Conselho Nacional da Educação/Câmara de Educação Básica/ Ministério da Educação, também de abrangência nacional, não fixa a idade para cada ano do Ensino Fundamental, mas apenas a faixa etária para qual se destina o Ensino Fundamental, indicando idade desejável de início e de término (dos 6 aos 14 anos). Não se pode esquecer que o sistema de ensino do Exército abrange regras direcionadas não só a formação básica de estudantes, mas também aos interesses próprio dos Exército e que, portanto, devem ser compatíveis com a atividade preparatória para a carreira militar (art. 7º., § 2º., da Lei nº. 9.786/99). Entretanto, e não obstante o acima exposto, revela-se desarrazoável a referida medida, ainda mais quando em pauta situação restritiva, sem justificativa de caráter pedagógico, envolvendo o direito constitucional à educação (art. 205 da CF) e o acesso de crianças à ensino público de qualidade. No presente caso, a Impetrante nasceu em 03/02/2013, de modo que em 31/03/2025, a sua idade será 12 anos, pesando contra si a estipulação editalícia. Neste ponto, curvo-me ao entendimento de que “o fato da criança não se encontrar na idade ‘ideal’ ou ‘desejável’ não tem o condão impedir seu acesso a processo seletivo para admissão no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar, sob pena de discriminação infundada e violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade” (TRF4, AG 5037688-53.2023..04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2024). Assim, e somado ainda ao fato de que referida restrição não possui previsão em lei específica, entendo que obstar a participação da Impetrante no processo seletivo em curso vulnera o princípio da razoabilidade, da isonomia e da garantia constitucional de amplo acesso à educação. As razões acima expostas configuram o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar vindicada. Outrossim, o periculum in mora revela-se presente pela proximidade do prazo final para encerramento das inscrições (05/09/2024). Ante todo o exposto, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus.” Outrossim, após desenrolar processual não houve fatos novos ou a juntada de documentos capazes de infirmar as razões acima expendidas, motivo pelo qual as mesmas passam a integrar a fundamentação da presente sentença. Da leitura do excerto em questão, conclui-se, em que pese ser um sistema com regras direcionadas aos interesses próprios da instituição, com formação básica de estudantes compatível com atuação doutrinária à vida militar, desarrazoada a imposição de restrição etária à participação em certame objetivando o ingresso em instituição de ensino, pois diverge dos ditames constitucionais de acesso a crianças ao ensino público de qualidade e não há previsão na legislação regente do Ministério da Educação. Obstar participação em processo seletivo fere a razoabilidade, a isonomia e macula a garantia estabelecida na Constituição Federal do amplo acesso à educação. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1026045-22.2024.4.01.3200 JUIZO RECORRENTE: A. V. F. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDIO DO CARMO DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA INGRESSO EM INSTUTUIÇÃO DE ENSINO MILITAR DEVE OBEDECER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO REGENTE. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por Ana Victória Ferreira de Souza, menor impúbere, representada por seu genitor, Cláudio do Carmo de Souza, em face do Comandante do Colégio Militar do Exército em Manaus/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Conclui-se, em que pese ser um sistema com regras direcionadas aos interesses próprios da instituição, com formação básica de estudantes compatível com atuação doutrinária à vida militar, desarrazoada a imposição de restrição etária à participação em certame objetivando o ingresso em instituição de ensino, pois diverge dos ditames constitucionais de acesso a crianças ao ensino público de qualidade e não há previsão na legislação regente do Ministério da Educação. Obstar participação em processo seletivo fere a razoabilidade, a isonomia e macula a garantia estabelecida na Constituição Federal do amplo acesso à educação. 5. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Ceramica Bariri Ltda e outros x Antonio Luis Furlaneto

ID: 321101222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-49.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BARIRI LTDA WILSON JOSE GERMIN

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS FURLANETO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-49.2025.8.26.0062 (processo principal 1000874-15.2019.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0000426-49.2025.8.26.0062 (processo principal 1000874-15.2019.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wilson Jose Germin - - Ceramica Bariri Ltda - Antonio Luis Furlaneto - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Conforme o art. 520 do CPC: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos doart. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o§ 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo." 2. A Lei nº 15.109/25, que deu nova redação do §3º do art. 82 do CPC, para constar que "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR), dispensou os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. Entretanto, deve o exequente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801), apresentar novo demonstrativo do débito, incluindo a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, e §13 da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, sendo que, por ocasião da satisfação da execução, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 3. Com a emenda, prossiga-se nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intimando-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 6. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas, se o caso. 7. Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: 7.1. caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, 7.2. caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, prossiga-se na forma abaixo determinada (item 8). 7.3. Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 8. Recolhida as taxas de diligências: 8.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a. de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b. de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1. mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. b.2. mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3. em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1. incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2. se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 8.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1), se o caso. A seguir, realize-se a pesquisa e o bloqueio online da transferência dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a. havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b. entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c. o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d. o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e. se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f. se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a. requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b. indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1), se o caso. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 25/06/2019 e autuada sob o nº 0000426-49.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: CERAMICA BARIRI LTDA, CNPJ 10.982.188/0001-74 e WILSON JOSE GERMIN, CPF 079.052.518-61, e parte executada: ANTONIO LUIS FURLANETO, CPF 827.279.378-49, e cujo valor da causa é: R$ 11.666,07. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP)

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Ceramica Bariri Ltda e outros x Antonio Luis Furlaneto

ID: 321101691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-49.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BARIRI LTDA WILSON JOSE GERMIN

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS FURLANETO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-49.2025.8.26.0062 (processo principal 1000874-15.2019.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0000426-49.2025.8.26.0062 (processo principal 1000874-15.2019.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wilson Jose Germin - - Ceramica Bariri Ltda - Antonio Luis Furlaneto - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Conforme o art. 520 do CPC: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos doart. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o§ 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo." 2. A Lei nº 15.109/25, que deu nova redação do §3º do art. 82 do CPC, para constar que "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR), dispensou os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. Entretanto, deve o exequente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801), apresentar novo demonstrativo do débito, incluindo a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, e §13 da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, sendo que, por ocasião da satisfação da execução, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 3. Com a emenda, prossiga-se nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intimando-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 6. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas, se o caso. 7. Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: 7.1. caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, 7.2. caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, prossiga-se na forma abaixo determinada (item 8). 7.3. Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 8. Recolhida as taxas de diligências: 8.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a. de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b. de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1. mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. b.2. mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3. em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1. incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2. se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 8.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1), se o caso. A seguir, realize-se a pesquisa e o bloqueio online da transferência dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a. havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b. entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c. o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d. o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e. se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f. se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a. requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b. indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1), se o caso. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 25/06/2019 e autuada sob o nº 0000426-49.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: CERAMICA BARIRI LTDA, CNPJ 10.982.188/0001-74 e WILSON JOSE GERMIN, CPF 079.052.518-61, e parte executada: ANTONIO LUIS FURLANETO, CPF 827.279.378-49, e cujo valor da causa é: R$ 11.666,07. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP)

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Maria Cecilia Melo De Souza x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda

ID: 306945436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004257-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Acórdão

Advogados:

ALTAIR GOMES CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLIVEIRA GOMES

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GRAZIELLE NOBREGA MATOS

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LAYANA SUANY DE JESUS MERCES

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JEANE SILVA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004257-40.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004257-40.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA CECI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004257-40.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004257-40.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA CECILIA MELO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE SILVA MOREIRA - BA78142-A, LAYANA SUANY DE JESUS MERCES - BA67633-A, GRAZIELLE NOBREGA MATOS - BA73956-A, NATALIA OLIVEIRA GOMES - BA62198-A e JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO - BA17832-A POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALTAIR GOMES CAIXETA - MG111330-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA CECÍLIA MELO DE SOUZA contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade Atenas, objetivando suspender critérios do Edital nº. 03/2023 que a impediram de participar do programa “Bolsa Atenas”, o qual oferece bolsas integrais para o curso de Medicina. Alegou que, embora aprovada no vestibular e matriculada, foi impedida de entregar a documentação por restrições do edital que exigem residência e escolaridade exclusivamente no município de Valença/BA, enquanto ela reside em cidade vizinha O Ilustre Juiz sentenciante confirmou a procedência do pedido com base nos mesmos fundamentos da decisão liminar, reconhecendo que os critérios de regionalização previstos no Edital nº. 03/2023 — exigência de residência e conclusão do ensino médio em Valença/BA — são arbitrários e violam o princípio da igualdade, por restringirem injustificadamente o acesso de candidatos de outros municípios, como a impetrante. Ressaltou o fato de que a liminar visou apenas afastar tais critérios, sendo irrelevante a discussão sobre a apresentação de documentos ou aprovação no ENEM. Assim, concedeu a segurança para garantir a participação da impetrante no certame, desde que atendidas as demais exigências editalícias. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004257-40.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA CECÍLIA MELO DE SOUZA contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade Atenas, objetivando "a suspensão dos critérios de inscrição dispostos nos itens ii e iii do art. 5º. do Edital 03/2023, possibilitando que a parte Impetrante possa entregar os documentos necessários junto ao setor responsável pelo Programa denominado “BOLSA ATENAS”, participando normalmente do referido certame, desde que cumpridas as demais exigências, sob pena de serem compelidas ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: O caso é de procedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2013393664, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: Na espécie, a relevância do fundamento da impetração está devidamente demonstrada. Com efeito, para que haja um fator de discriminação, conhecido como discrímen, deve ser lógico e razoável. Devendo haver uma ligação de essencialidade entre ele e os objetivos da norma, sob pena de se violar o princípio da igualdade. Por oportuno, calham às lições do Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem: “Não basta, pois, poder-se estabelecer racionalmente um nexo entre a diferença e um consequente tratamento diferençado. Requer-se, demais disso, que o vínculo demonstrável seja constitucionalmente pertinente. É dizer: as vantagens calçadas em alguma peculiaridade distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas positivamente ou, quando menos, compatíveis com os interesses acolhidos no sistema constitucional. Reversamente, não podem ser colocadas em desvantagem pela lei situações a que o sistema constitucional empresta conotação positiva. Deveras, a lei não pode atribuir efeitos valorativos, ou depreciativos, a critério especificador, em desconformidade ou contradição com os valores transfundidos no sistema constitucional ou nos padrões ético-sociais acolhidos neste ordenamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 41-42.) Ainda, não se pode olvidar que, nas palavras de Humberto D’Ávila. “A igualdade pode funcionar como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório; como princípio, instituindo um estado igualitário como fim a ser promovido; e como postulado, estruturando a aplicação do Direito em função de elementos (critério de diferenciação e finalidade da distinção) e da relação entre eles (congruência do critério em razão do fim). A concretização do princípio da igualdade depende do critério-medida objeto de diferenciação. Isso porque o princípio da igualdade, ele próprio, nada diz quanto aos bens ou aos fins de que se serve a igualdade para diferenciar ou igualar as pessoas. As pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério diferenciador. Duas pessoas são formalmente iguais ou diferentes em razão da idade, do sexo ou da capacidade econômica. Essa diferenciação somente adquire relevo material na medida em que se lhe agrega uma finalidade, de tal sorte que as pessoas passam a ser iguais ou diferentes de acordo com um mesmo critério, dependendo da finalidade a que ele serve. Duas pessoas podem ser iguais ou diferentes segundo o critério da idade: devem ser tratadas de modo diferente para votar nalguma eleição, se uma tiver atingido a maioridade não alcançada pela outra; devem ser tratadas igualmente para pagar impostos, porque a concretização dessa finalidade é indiferente à idade. Duas pessoas podem ser consideradas iguais ou diferentes segundo o critério do sexo: devem ser havidas como diferentes para obter licença-maternidade se somente uma delas for do sexo feminino; devem ser tratadas igualmente para votar ou pagar impostos, porque a concretização dessas finalidades é indiferente ao sexo. Do mesmo modo, duas pessoas podem ser compreendidas como iguais ou diferentes segundo o critério da capacidade econômica: devem ser vistas como diferentes para pagar impostos, se uma delas tiver maior capacidade contributiva; são tratadas igualmente para votar e para a obtenção de licença-maternidade, porque a capacidade econômica é neutra relativamente à concretização dessas finalidades. Vale dizer que a aplicação da igualdade depende de um critério diferenciador e de um fim a ser alcançado. Dessa constatação surge uma conclusão, do importante quanto menosprezada: fins diversos levam à utilização de critérios distintos, pela singela razão de que alguns critérios são adequados à realização de determinados fins; outros, não. Mais do que isso: fins diversos conduzem a medidas diferentes de controle. Há fins e fins no Direito. Como postulado, sua violação reconduz a uma violação de alguma norma jurídica. Os sujeitos devem ser considerados iguais em liberdade, propriedade, dignidade. A violação da igualdade implica a violação a algum princípio fundamental.” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12. ed. São Paulo: Malheiros. 2010, pp. 162-163.) No caso, o Edital 03/2023 destina-se à seleção de estudantes, para a concessão de 05 bolsas integrais do curso de Medicina, na Faculdade Atenas. Contudo, esse instrumento convocatório restringiu a concessão dessas bolsas a estudantes que residam em Valença/BA e tenham cursado todo o Ensino Médio, nesse Município. Nessa linha (fls. 02 do ID 2009935173): Edital 03/2023 Art. 5°. Para concorrer às bolsas de estudo Integrais os candidatos deverão atender os seguintes requisitos: I. Ser brasileiro; II. Residir no município de Valença/BA; III. Ter cursado todo o ensino médio no município de Valença/BA; Nesse contexto, a pergunta que se impõe é qual a finalidade que se pretende buscar com esses dois critérios de discriminação? Compromisso social com o desenvolvimento da região? Em verdade, não há resposta para isso. Com efeito, com esses critérios, o edital do certame exclui a participação de candidatos hipossuficientes de outros municípios e não alcança a regionalização pretendida, uma vez que apenas beneficiará os residentes de apenas uma cidade de toda a Região. Desse modo, esses dois critérios são desarrazoados e violam o princípio da igualdade. Nessa linha: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BÔNUS DE 10% NA NOTA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NA PARAÍBA. LEI ESTADUAL Nº 12.753/23 - PB. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA AOS ARTS. 5º, 19, II E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 2. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica como discrímen na busca à garantia do fortalecimento da identidade regional no que concerne aos certames da área de segurança pública estadual. 3. Os princípios da administração pública da isonomia e da vedação à desigualdade entre brasileiros são corolários da igualdade perante a lei, vedadas distinções de qualquer natureza ou preferências que ofendam àqueles que preencham os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público. 4. A imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razão de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.753/2023, do Estado da Paraíba. (ADI 7458, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) No caso, os dois critérios adotados pela autoridade coatora inviabilizam a participação da impetrante, no certame. Com efeito, a autora está matriculada no Curso de Medicina da Faculdade Atenas, reside em Santo Antônio de Jesus/BA e estudou nesse município, durante o Ensino Médio. Com isso, a restrição instituída pela autoridade coatora constitui distinção em detrimento da impetrante, o que justifica o deferimento da liminar (IDs 2009935173, 2009935172 e 2009935170). Ademais, o perigo da demora está evidenciado. Com efeito, sem o deferimento da liminar, a autora poderá ser indevidamente impedida de participar do processo seletivo. Ao lume do exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 05 dias: (a) suspenda, em relação à impetrante, os critérios de inscrição dos itens II e III do art. 5º do Edital 03/2023; e (b) possibilite a participação da parte impetrante no referido certame, desde que cumpridas as demais exigências do instrumento convocatório Acrescento que o argumento da parte impetrada acerca da não apresentação dos documentos e comprovação da aprovação no ENEM não exerce qualquer ingerência, no caso, uma vez que a a medida liminar foi, tão somente, para afastar os critérios de regionalização previstos no edital do certame. No mais, não há necessidade de outras considerações, até porque as manifestações nos autos das partes impetradas não foram capazes de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar, em definitivo, o direito da parte impetrante de participar do referido certame, sem a necessidade do atendimento do regramento previsto nos itens i e iii do art. 5º do Edital 03/2023, desde que atendidas as demais exigências. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que os critérios de regionalização impostos pelo Edital nº. 03/2023 carecem de razoabilidade e finalidade legítima, violando o princípio da igualdade ao restringirem o acesso de candidatos em situação equivalente à da impetrante. A solução adotada pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência e com os princípios constitucionais aplicáveis, razão pela qual merece ser integralmente mantida. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004257-40.2024.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: MARIA CECILIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDITAL DE BOLSAS DE ESTUDO. CRITÉRIOS DE REGIONALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral da Faculdade Atenas, com o objetivo de suspender os critérios de inscrição dispostos nos incisos II e III do art. 5º. do Edital nº. 03/2023 — exigência de residência e de conclusão do ensino médio exclusivamente no município de Valença/BA —, permitindo sua participação no programa “Bolsa Atenas”, desde que atendidas as demais exigências editalícias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A fundamentação por remissão (motivação per relationem) constitui técnica válida e compatível com o art. 93, IX, da Constituição, desde que a decisão remissiva adote expressamente os fundamentos anteriores como razões de decidir, o que se verifica no presente caso. 5. Os critérios de regionalização estabelecidos no Edital nº. 03/2023, ao exigirem que os candidatos residam em Valença/BA e tenham cursado todo o ensino médio no referido município, não se mostram razoáveis nem compatíveis com os objetivos do certame, violando o princípio da igualdade. 6. A jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade de critérios espaciais de discriminação que não estejam justificados por finalidade legítima e razoável, como no caso de bonificações a residentes de determinada localidade sem justificativa de interesse público (ADI 7458). 7. A restrição imposta pelo edital inviabiliza a participação de candidatos em situação equivalente à da impetrante, que reside em município próximo e preenche os demais requisitos, caracterizando discriminação arbitrária e desproporcional. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Maria Cecilia Melo De Souza x Centro Educacional Hyarte-Ml Ltda

ID: 306945439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004257-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA

Acórdão

Advogados:

ALTAIR GOMES CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA OLIVEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE NOBREGA MATOS

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LAYANA SUANY DE JESUS MERCES

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JEANE SILVA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004257-40.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004257-40.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA CECI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004257-40.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004257-40.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARIA CECILIA MELO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEANE SILVA MOREIRA - BA78142-A, LAYANA SUANY DE JESUS MERCES - BA67633-A, GRAZIELLE NOBREGA MATOS - BA73956-A, NATALIA OLIVEIRA GOMES - BA62198-A e JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO - BA17832-A POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALTAIR GOMES CAIXETA - MG111330-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA CECÍLIA MELO DE SOUZA contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade Atenas, objetivando suspender critérios do Edital nº. 03/2023 que a impediram de participar do programa “Bolsa Atenas”, o qual oferece bolsas integrais para o curso de Medicina. Alegou que, embora aprovada no vestibular e matriculada, foi impedida de entregar a documentação por restrições do edital que exigem residência e escolaridade exclusivamente no município de Valença/BA, enquanto ela reside em cidade vizinha O Ilustre Juiz sentenciante confirmou a procedência do pedido com base nos mesmos fundamentos da decisão liminar, reconhecendo que os critérios de regionalização previstos no Edital nº. 03/2023 — exigência de residência e conclusão do ensino médio em Valença/BA — são arbitrários e violam o princípio da igualdade, por restringirem injustificadamente o acesso de candidatos de outros municípios, como a impetrante. Ressaltou o fato de que a liminar visou apenas afastar tais critérios, sendo irrelevante a discussão sobre a apresentação de documentos ou aprovação no ENEM. Assim, concedeu a segurança para garantir a participação da impetrante no certame, desde que atendidas as demais exigências editalícias. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004257-40.2024.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA CECÍLIA MELO DE SOUZA contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade Atenas, objetivando "a suspensão dos critérios de inscrição dispostos nos itens ii e iii do art. 5º. do Edital 03/2023, possibilitando que a parte Impetrante possa entregar os documentos necessários junto ao setor responsável pelo Programa denominado “BOLSA ATENAS”, participando normalmente do referido certame, desde que cumpridas as demais exigências, sob pena de serem compelidas ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência". Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: O caso é de procedência do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2013393664, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: Na espécie, a relevância do fundamento da impetração está devidamente demonstrada. Com efeito, para que haja um fator de discriminação, conhecido como discrímen, deve ser lógico e razoável. Devendo haver uma ligação de essencialidade entre ele e os objetivos da norma, sob pena de se violar o princípio da igualdade. Por oportuno, calham às lições do Mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem: “Não basta, pois, poder-se estabelecer racionalmente um nexo entre a diferença e um consequente tratamento diferençado. Requer-se, demais disso, que o vínculo demonstrável seja constitucionalmente pertinente. É dizer: as vantagens calçadas em alguma peculiaridade distintiva hão de ser conferidas prestigiando situações conotadas positivamente ou, quando menos, compatíveis com os interesses acolhidos no sistema constitucional. Reversamente, não podem ser colocadas em desvantagem pela lei situações a que o sistema constitucional empresta conotação positiva. Deveras, a lei não pode atribuir efeitos valorativos, ou depreciativos, a critério especificador, em desconformidade ou contradição com os valores transfundidos no sistema constitucional ou nos padrões ético-sociais acolhidos neste ordenamento” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 41-42.) Ainda, não se pode olvidar que, nas palavras de Humberto D’Ávila. “A igualdade pode funcionar como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório; como princípio, instituindo um estado igualitário como fim a ser promovido; e como postulado, estruturando a aplicação do Direito em função de elementos (critério de diferenciação e finalidade da distinção) e da relação entre eles (congruência do critério em razão do fim). A concretização do princípio da igualdade depende do critério-medida objeto de diferenciação. Isso porque o princípio da igualdade, ele próprio, nada diz quanto aos bens ou aos fins de que se serve a igualdade para diferenciar ou igualar as pessoas. As pessoas ou situações são iguais ou desiguais em função de um critério diferenciador. Duas pessoas são formalmente iguais ou diferentes em razão da idade, do sexo ou da capacidade econômica. Essa diferenciação somente adquire relevo material na medida em que se lhe agrega uma finalidade, de tal sorte que as pessoas passam a ser iguais ou diferentes de acordo com um mesmo critério, dependendo da finalidade a que ele serve. Duas pessoas podem ser iguais ou diferentes segundo o critério da idade: devem ser tratadas de modo diferente para votar nalguma eleição, se uma tiver atingido a maioridade não alcançada pela outra; devem ser tratadas igualmente para pagar impostos, porque a concretização dessa finalidade é indiferente à idade. Duas pessoas podem ser consideradas iguais ou diferentes segundo o critério do sexo: devem ser havidas como diferentes para obter licença-maternidade se somente uma delas for do sexo feminino; devem ser tratadas igualmente para votar ou pagar impostos, porque a concretização dessas finalidades é indiferente ao sexo. Do mesmo modo, duas pessoas podem ser compreendidas como iguais ou diferentes segundo o critério da capacidade econômica: devem ser vistas como diferentes para pagar impostos, se uma delas tiver maior capacidade contributiva; são tratadas igualmente para votar e para a obtenção de licença-maternidade, porque a capacidade econômica é neutra relativamente à concretização dessas finalidades. Vale dizer que a aplicação da igualdade depende de um critério diferenciador e de um fim a ser alcançado. Dessa constatação surge uma conclusão, do importante quanto menosprezada: fins diversos levam à utilização de critérios distintos, pela singela razão de que alguns critérios são adequados à realização de determinados fins; outros, não. Mais do que isso: fins diversos conduzem a medidas diferentes de controle. Há fins e fins no Direito. Como postulado, sua violação reconduz a uma violação de alguma norma jurídica. Os sujeitos devem ser considerados iguais em liberdade, propriedade, dignidade. A violação da igualdade implica a violação a algum princípio fundamental.” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12. ed. São Paulo: Malheiros. 2010, pp. 162-163.) No caso, o Edital 03/2023 destina-se à seleção de estudantes, para a concessão de 05 bolsas integrais do curso de Medicina, na Faculdade Atenas. Contudo, esse instrumento convocatório restringiu a concessão dessas bolsas a estudantes que residam em Valença/BA e tenham cursado todo o Ensino Médio, nesse Município. Nessa linha (fls. 02 do ID 2009935173): Edital 03/2023 Art. 5°. Para concorrer às bolsas de estudo Integrais os candidatos deverão atender os seguintes requisitos: I. Ser brasileiro; II. Residir no município de Valença/BA; III. Ter cursado todo o ensino médio no município de Valença/BA; Nesse contexto, a pergunta que se impõe é qual a finalidade que se pretende buscar com esses dois critérios de discriminação? Compromisso social com o desenvolvimento da região? Em verdade, não há resposta para isso. Com efeito, com esses critérios, o edital do certame exclui a participação de candidatos hipossuficientes de outros municípios e não alcança a regionalização pretendida, uma vez que apenas beneficiará os residentes de apenas uma cidade de toda a Região. Desse modo, esses dois critérios são desarrazoados e violam o princípio da igualdade. Nessa linha: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. BÔNUS DE 10% NA NOTA AOS CANDIDATOS PARAIBANOS RESIDENTES NA PARAÍBA. LEI ESTADUAL Nº 12.753/23 - PB. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. OFENSA AOS ARTS. 5º, 19, II E 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 2. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica como discrímen na busca à garantia do fortalecimento da identidade regional no que concerne aos certames da área de segurança pública estadual. 3. Os princípios da administração pública da isonomia e da vedação à desigualdade entre brasileiros são corolários da igualdade perante a lei, vedadas distinções de qualquer natureza ou preferências que ofendam àqueles que preencham os requisitos legais para a investidura em cargo ou emprego público. 4. A imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos é admitida tão somente quando acompanhada da devida justificativa em razão de interesse público e/ou em decorrência da natureza e das atribuições do cargo ou emprego a ser preenchido. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.753/2023, do Estado da Paraíba. (ADI 7458, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) No caso, os dois critérios adotados pela autoridade coatora inviabilizam a participação da impetrante, no certame. Com efeito, a autora está matriculada no Curso de Medicina da Faculdade Atenas, reside em Santo Antônio de Jesus/BA e estudou nesse município, durante o Ensino Médio. Com isso, a restrição instituída pela autoridade coatora constitui distinção em detrimento da impetrante, o que justifica o deferimento da liminar (IDs 2009935173, 2009935172 e 2009935170). Ademais, o perigo da demora está evidenciado. Com efeito, sem o deferimento da liminar, a autora poderá ser indevidamente impedida de participar do processo seletivo. Ao lume do exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 05 dias: (a) suspenda, em relação à impetrante, os critérios de inscrição dos itens II e III do art. 5º do Edital 03/2023; e (b) possibilite a participação da parte impetrante no referido certame, desde que cumpridas as demais exigências do instrumento convocatório Acrescento que o argumento da parte impetrada acerca da não apresentação dos documentos e comprovação da aprovação no ENEM não exerce qualquer ingerência, no caso, uma vez que a a medida liminar foi, tão somente, para afastar os critérios de regionalização previstos no edital do certame. No mais, não há necessidade de outras considerações, até porque as manifestações nos autos das partes impetradas não foram capazes de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Ante o exposto, concedo a segurança para declarar, em definitivo, o direito da parte impetrante de participar do referido certame, sem a necessidade do atendimento do regramento previsto nos itens i e iii do art. 5º do Edital 03/2023, desde que atendidas as demais exigências. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que os critérios de regionalização impostos pelo Edital nº. 03/2023 carecem de razoabilidade e finalidade legítima, violando o princípio da igualdade ao restringirem o acesso de candidatos em situação equivalente à da impetrante. A solução adotada pelo juízo de origem está em conformidade com a jurisprudência e com os princípios constitucionais aplicáveis, razão pela qual merece ser integralmente mantida. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004257-40.2024.4.01.3300 JUIZO RECORRENTE: MARIA CECILIA MELO DE SOUZA RECORRIDO: CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EDITAL DE BOLSAS DE ESTUDO. CRITÉRIOS DE REGIONALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral da Faculdade Atenas, com o objetivo de suspender os critérios de inscrição dispostos nos incisos II e III do art. 5º. do Edital nº. 03/2023 — exigência de residência e de conclusão do ensino médio exclusivamente no município de Valença/BA —, permitindo sua participação no programa “Bolsa Atenas”, desde que atendidas as demais exigências editalícias. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A fundamentação por remissão (motivação per relationem) constitui técnica válida e compatível com o art. 93, IX, da Constituição, desde que a decisão remissiva adote expressamente os fundamentos anteriores como razões de decidir, o que se verifica no presente caso. 5. Os critérios de regionalização estabelecidos no Edital nº. 03/2023, ao exigirem que os candidatos residam em Valença/BA e tenham cursado todo o ensino médio no referido município, não se mostram razoáveis nem compatíveis com os objetivos do certame, violando o princípio da igualdade. 6. A jurisprudência do STF reconhece a inconstitucionalidade de critérios espaciais de discriminação que não estejam justificados por finalidade legítima e razoável, como no caso de bonificações a residentes de determinada localidade sem justificativa de interesse público (ADI 7458). 7. A restrição imposta pelo edital inviabiliza a participação de candidatos em situação equivalente à da impetrante, que reside em município próximo e preenche os demais requisitos, caracterizando discriminação arbitrária e desproporcional. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1004196-43.2024.4.01.3313

ID: 306946381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004196-43.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURA COSTA GONZAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004196-43.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004196-43.2024.4.01.3313 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LAURA COST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004196-43.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004196-43.2024.4.01.3313 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LAURA COSTA GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMUNDO NOGUEIRA GONZAGA - BA29668-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido nos autos do mandado de segurança impetrado por Laura Costa Gonzaga contra ato do Presidente da Comissão de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), objetivando assegurar sua convocação e matrícula no processo seletivo para o mestrado, conforme Edital PROPPG/UFSB nº. 14/2023, alegando ter sido preterida injustamente, apesar de ter obtido nota superior a outros candidatos classificados. O Ilustre Juiz sentenciante reconheceu a procedência do pedido, com base na constatação de que a impetrante foi indevidamente preterida no processo seletivo do mestrado do PPGES/UFSB, apesar de ter obtido nota final superior a outros candidatos classificados na ampla concorrência e também à candidata cotista vinculada à mesma orientadora, em desacordo com os critérios previstos no Edital PROPPG/UFSB nº. 14/2023. Verificou que a classificação dos candidatos não observou a ordem decrescente das notas finais, conforme exigido pelo edital, tampouco houve regra que justificasse a destinação das vagas por orientador de forma distinta entre as categorias de ampla concorrência e ações afirmativas e ainda considerou que a retificação do edital, com alteração nos pesos das etapas de avaliação após a conclusão das fases eliminatórias e classificatórias, violou os princípios da vinculação ao edital e da segurança jurídica, consolidando a ilegalidade do ato impugnado. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009. (MS) Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004196-43.2024.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença julgou procedente o pedido nos autos do mandado de segurança impetrado por Laura Costa Gonzaga contra ato do Presidente da Comissão de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), objetivando assegurar sua convocação e matrícula no processo seletivo para o mestrado, conforme Edital PROPPG/UFSB nº. 14/2023, alegando ter sido preterida injustamente, apesar de ter obtido nota superior a outros candidatos classificados. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Como relatado, o presente mandado de segurança foi impetrado objetivando garantir a convocação e matrícula da impetrante no processo seletivo de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), regido pelo Edital PROPPG/UFSB n. 14/2023. Pois bem. Em momento processual anterior, por ocasião da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2132229443), assinalou-se o seguinte: "Analisando o quadro de vagas oferecidas no Edital UFSB/PROPPG n. 14/2023 (subitem 2.1), colhe-se que foram disponibilizadas o total 20 (vinte) vagas para o mestrado, sendo que o montante de 6 (seis) vagas (30%) foram direcionados para ampla concorrência (AC) e 14 (quatorze) vagas (70%) foram previstas para os candidatos cotistas (L1 – negros (50%), L2 – indígenas (5%), L3 – quilombolas (5%), L4 – pessoas com deficiência (5%) e L5 – pessoas trans (5%). (Edital 14/2023 – subitem 2.1 – id. 2131745982 – pág. 1). Da leitura do edital, extrai-se que apenas na etapa do Projeto de Pesquisa (subitem 4.1.2), o candidato deveria indicar o nome de dois prováveis orientadoras/es, sendo um principal e outro suplente, conforme Anexo I (subitem 4.1.2 – id. 2131745982 – pág. 5). Neste ponto, deve-se sublinhar que a estipulação no edital é de que o candidato deveria promover a indicação de prováveis orientadoras/es, não estabelecendo que os candidatos ficariam limitados a concorrer às vagas assinaladas para cada docente orientador. De todo modo, o Anexo I trouxe o quadro de vagas disponíveis para cada docente, sendo que a docente Ana Carneiro Cerqueira, que foi a opção da impetrante, possuía 02 vagas disponíveis para o mestrado (Anexo I, do edital – id. 2131745982 – pág. 16). Passo seguinte, no tópico correspondente ao Resultado do Processo Seletivo, o edital assim dispõe, no que interessa (edital – id. 2131745982 – págs. 11/12): 7 DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO E DOS RECURSOS (...) 7.5 A/O candidata/o será considerado/a aprovado/a no processo de seleção se obtiver nota mínima 7,0 (sete) em cada etapa eliminatória, em caso de concorrência pela categoria de ampla concorrência, e 5,0 (cinco), caso concorra por Políticas Afirmativas, conforme o regulamento. Para fins de classificação das/os aprovadas/os, será considerado o somatório dos valores obtidos de acordo com os seguintes pesos, atribuídos a cada uma das etapas: Projeto de Pesquisa (PP) 5/10, Prova Escrita (PE) 2/10, Prova Oral (PO) 3/10. A média final será atribuída de acordo com a seguinte fórmula: “PP x 0,5 + PE x 0,2 + PO x 0,5”. 7.6 Do resultado final, somente serão cabíveis recursos ao Colegiado do Programa de Pós- Graduação em Estado e Sociedade, nos mesmos prazos e formas previstos neste Edital, pelo Sistema de gestão acadêmica da UFSB (SIGAA). 7.7 A classificação das/os candidatas/os será feita pela ordem decrescente das notas finais. 7.8 Serão selecionadas/os aquelas/es que, pela ordem decrescente de classificação, preencherem o número de vagas oferecidas, nos termos do item 2.1 deste Edital, observando os seguintes critérios por ordem de preferência: I – Número de vagas oferecidas por cada orientador no ANEXO I; II – Preenchimento das vagas de Políticas de Ações Afirmativas; III – Preenchimento das vagas de Ampla Concorrência; IV – Preenchimento das vagas Supranumerárias. 7.9 Caso ocorra desistência ou eliminação posterior de candidata/o selecionada/o, ou na ausência de preenchimento integral das vagas, poderá ser chamada/o a ocupar a vaga remanescente outra/o candidata/o, sendo respeitada a ordem imediata de classificação, conforme a categoria pela qual a/o candidata/o desistente tenha concorrido. 7.10 Em caso de empate na classificação final, os critérios de desempate obedecerão à seguinte ordem: a) maior nota no projeto de pesquisa; b) candidata/o com maior idade. 7.11 O PPGES não se obriga a preencher todas as vagas, caso não haja candidatas/os aprovadas/os e classificadas/os. (edital – id. 2131745982 – págs. 11/12). Dito isto, ressai que nas regras de classificação do certame, primeiro seria formada a lista de candidatas/os pela ordem decrescente das notas finais (item 7.7, do edital), subentendendo-se que seria formada uma lista global de ampla concorrência (6 vagas) e uma lista global dos candidatos cotista (14 vagas), conforme consigna o quadro de vagas do subitem 2.1, do edital. Somente depois de formadas as listas globais de candidatos por ordem decrescente das notas finais (item 7.7) é que se segue à observância do item 7.8, que traz os critérios por ordem de preferência, na seguinte sequência: (1º) Número de vagas oferecidas por cada orientador no Anexo I; (2º) Preenchimento das vagas de Políticas de Ações Afirmativas; (3º) Preenchimento das vagas de Ampla Concorrência; e (4º) Preenchimento das vagas supranumerárias. Na espécie, o número de vagas oferecidas para a docente Ana Carneiro Cerqueira, opção da impetrante, foi de 02 vagas para o mestrado (Anexo I, do edital – id. 2131745982 – pág. 16). Frente a isso, compulsando o resultado final divulgado pela UFSB (id. 2131746028), extrai-se que a impetrante obteve a sexta maior nota dentre os candidatos de ampla concorrência (AC), alcançando a nota média final de 8,5 e permanecendo dentro do número de vagas (6 vagas). Além disso, devo dizer que não existiram outros candidatos da ampla concorrência (AC) que tivessem optado pela mesma orientadora (Ana Carneiro Cerqueira) e que houvesse conquistado nota superior à da impetrante. Dos dois candidatos cotistas (L1) que foram aprovados para a docente Ana Carneiro Cerqueira, apenas o candidato com inscrição n. 3954 obteve nota média final de 9,3, superior a nota média final da impetrante. O outro candidato com inscrição n. 3946, obteve apenas a nota média final de 6,1, inferior a nota média final da impetrante. (Resultado Final – id. 2131746028 – pág. 2). Dessa forma, observando os critérios de preferência estabelecidos, conclui-se que a impetrante ocupou a 6ª vaga na lista de ampla concorrência (AC), mas foi preterida pelo candidato AC com inscrição n. 3832, com nota média final inferior (nota 7,8) e com opção de orientador docente diverso (Márcio Lima). Portanto, neste caso, não se observou a ordem decrescente das notas finais (item 7.7, do edital). De outro lado, colhe-se que também houve preterição da impetrante em relação a candidata cotista (L1) com inscrição n. 3946, que obteve nota inferior (nota 6,1) e mesmo assim foi selecionada para a mesma orientadora indicada pela impetrante (Ana Carneiro Cerqueira), que tinha duas vagas disponíveis, sendo que uma das vagas já havia sido ocupada pela cotista (L1) com inscrição n. 3954, em atendimento ao critério de preferência do item 7.8, do edital. Dessa forma, resta revelado que os candidatos ampla concorrência (AC com inscrição n. 3832) e cotista (L1 com inscrição n. 3946) foram indevidamente posicionados à frente da parte impetrante, que obteve nota média final superior. Repita-se, conforme disposto no subitem 7.7 do edital, a classificação dos candidatos deveria ser promovida pela ordem decrescente das notas finais. O subitem 7.8 complementa que seriam selecionados aqueles que, pela ordem decrescente de classificação, preencherem o número de vagas oferecidas. Não há no edital qualquer regra que permita a distribuição das vagas de ampla concorrência entre os orientadores de forma diversa da classificação por ordem decrescente de notas. O edital apenas estabelece o número global de vagas, sendo 14 para cotistas e 6 para ampla concorrência, devendo ser preenchidas conforme a classificação final. A regra de desempate prevista no subitem 7.10 também não se aplica ao caso, visto que a impetrante não estava em situação de empate com os candidatos classificados. Diante das evidências apresentadas, fica claro que houve violação das regras do edital, configurando ilegalidade na seleção dos candidatos classificados. Nesse contexto, ao menos em cognição não percuciente, reputo haver elementos bastantes a sinalizarem tanto a probabilidade do direito (fumus boni iuris), como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a candidata será eliminada e impedida de prosseguir no certame, o que agravará a tutela pretendida se tiver que aguardar o desfecho final do mandamus". Como se vê, observando os critérios editalícios estabelecidos, conclui-se que a impetrante ocupou a 6ª vaga na lista de ampla concorrência (AC), mas foi preterida por candidatos com notas inferiores, restando evidente que houve clara violação das regras do edital, configurando ilegalidade na seleção dos candidatos classificados. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte impetrante e concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a Autoridade Coatora promova a convocação da impetrante e assegure sua matrícula e estudo no mestrado regido pelo Edital PROPPG/UFSB n. 14/2023, designando-lhe professor(a) orientador(a). Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a impetrante demonstrou ter sido preterida no processo seletivo em desacordo com os critérios previstos no Edital PROPPG/UFSB nº. 14/2023 — notadamente quanto à observância da ordem decrescente de notas finais e à distribuição das vagas por orientador —, restando configurada ofensa à legalidade e à vinculação ao edital, devendo ser assegurada sua convocação e matrícula no Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade da UFSB, com a devida designação de orientador(a), nos termos já definidos em sede liminar. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1004196-43.2024.4.01.3313 JUIZO RECORRENTE: LAURA COSTA GONZAGA RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA MESTRADO. VÍNCULO AO EDITAL. ILEGALIDADE NA CLASSIFICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença julgou procedente o pedido formulado por Laura Costa Gonzaga, em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade (PPGES) da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), visando assegurar sua convocação e matrícula no processo seletivo para o mestrado, regido pelo Edital PROPPG/UFSB nº 14/2023. A impetrante alegou ter sido preterida injustamente, apesar de ter obtido nota final superior a outros candidatos aprovados, tanto na ampla concorrência quanto nas cotas. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Percebe-se claramente o edital estabeleceu, expressamente, que a classificação final dos candidatos deve obedecer à ordem decrescente das notas finais, sem distinção prévia de distribuição de vagas por orientador entre ampla concorrência e cotas. 5. A impetrante obteve a sexta maior nota na ampla concorrência e optou por orientadora que dispunha de duas vagas, mas foi preterida por candidatos com notas inferiores, tanto da ampla concorrência quanto das ações afirmativas, sem justificativa prevista no edital. 6. Restou configurada a violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, o que torna ilegal o ato administrativo impugnado que excluiu a impetrante da lista de aprovados. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Maria De Aquino Aragao x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 263162287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-89.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE AQUINO ARAGAO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1000874-89.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e danos morais, proposta por MARIA DE AQUINO A… Autos n.º 1000874-89.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e danos morais, proposta por MARIA DE AQUINO ARAGÃO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, todos qualificados. Alega a Requerente que teve desconto indevidamente efetivado em seu benefício previdenciário o qual é decorrente de cobrança “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, a partir de janeiro de 2024, no valor de R$31,06 (trinta e um reais e seis centavos) mensais. Relata a Autora que não realizou a contratação, bem como não tem conhecimento de como ocorreu a inserção da cobrança em sua conta corrente, que é utilizada para o recebimento de sua aposentadoria. Afirma que nunca contratou os serviços da Requerida, desconhecendo completamente a existência desta associação e os serviços por ela prestados, uma vez que a Demandada possui sede na cidade de Aracaju/SE. Por fim, requereu a declaração de inexistência/nulidade do contrato “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”; com a repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” e; indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a Inicial, a Autora juntou documento de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; os extratos fornecidos pelo INSS que constam os descontos mensais em favor da Requerida, a partir de janeiro de 2024; atualização do débito e; declaração de hipossuficiência financeira. A decisão de id. 149419863 indeferiu o pedido antecipatório feito pela Requerente para determinar a suspensão dos descontos promovidos pela Demandada; deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação da Promovida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de contestação pela Requerida em id. 173746711, pugnando pela retificação do seu endereço nos autos; pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e; aduzindo, em apertada síntese, a legalidade dos descontos a título cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” efetuados na conta bancária da Promovente, pugnando pela improcedência dos pedidos da Inicial, em razão do termo de filiação regularmente formalizado. Sustenta que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, em razão da natureza associativa e sem fins lucrativos da Demandada, de modo que a relação entre a associada e a associação não configura relação de consumo. Argumenta que não há configuração de dano moral, pois o mero desconto indevido, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo anímico passível de indenização. Quanto à repetição de indébito, a Requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL sustenta que não houve cobrança indevida e desde o momento da citação, suspendeu todos os descontos no beneficio previdenciário da Requerente. Com a Petição de Contestação a Demandada juntou documentos da constituição de sua Pessoa Jurídica; substabelecimento e; carta de preposição. Impugnação à Contestação apresentada em id. 173994560, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial. Intimados para especificação de provas (id. 174313302), a Requerida quedou-se inerte e a Requerente pugnou pela declaração de preclusão da produção de prova por Parte da Requerida e subsidiariamente, a realização de perícia grafotécnica, caso fosse juntado aos autos o contrato firmado entre as Partes. Id. 174574344. Sessão de conciliação realizada em 11 de novembro de 2024, que resultou inexitosa. Id. 175259736. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. E sendo assim, passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, examinando as preliminares suscitadas pela Demandada; e, em seguida, o mérito propriamente dito. – Da retificação do endereço da Requerida para recebimento de intimações em nova sede. De início, acolho a preliminar de retificação do endereço apresentada pela Parte Demandada, a fim de que todas as intimações sejam direcionadas para Aracaju, Estado de Sergipe, na Avenida Augusto Maynard, n.º 475, CEP: 49015-380. – Do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela Promovida. O pressuposto para a concessão do benefício nos termos do artigo 98 do CPC é a insuficiência de recursos para o custeio processual. Assim, de acordo com a previsão legal estampada no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Analisando o feito de forma minuciosa, não vislumbro situação de miserabilidade da Associação Requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da Demandada, caso necessite pagar eventuais custas processuais. Soma-se a isso o fato de que as custas iniciais fixadas para a hipótese em análise são relativamente pequenas, não sendo possível presumir a incapacidade financeira de arcar com o referido valor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita ao alegar insuficiência de recursos, sem apresentar prova concreta de sua condição de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência financeira . A presunção de hipossuficiência econômica é relativa e admite prova em contrário, sendo imprescindível a apresentação de documentação robusta que ateste a condição de necessidade. No caso, os extratos bancários apresentados não demonstram inequivocamente a alegada condição de hipossuficiência, sendo insuficientes para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica requer prova efetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de necessidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10269934620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita pugnada na contestação. – Do requerimento de designação de audiência de conciliação. Afasto o pedido de realização de audiência de conciliação na presente demanda, visto que já ocorreu sessão de conciliação no CEJUSC desta comarca, no qual restou infrutífera, conforme a ata de acostada ao processo em id. 175259736. Outrossim, a Requerida não apresenta justificativa ou proposta de acordo nos autos, motivo pelo qual reforço o indeferimento do respectivo pleito. – Da relação de consumo. O caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Demandante é usuária como destinatário final dos serviços prestados pela Demandada como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Razão pela qual mantenho a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, em toda sua abrangência. – Do mérito. A Demandante expõe em suas razões iniciais que desconhece a origem dos descontos referentes à contribuição sindical em favor da AAPS, uma vez que nunca se associou a referida associação, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Do Histórico de Créditos anexado em id. 148425892, é possível corroborar a informação que descontos estão realizados no benefício da Requerente sob a rubrica de "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO". Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se os descontos referentes à contribuição sindical são devidos ou não. Como é cediço, "A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional." (TJ-GO - AC: 55346640620228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023). Nesse diapasão, por se tratar de consumidora hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não se sindicalizou e não autorizou os descontos mensais, cabendo à Requerida, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a Parte Autora se associou livremente e ciente das condições, inclusive dos descontos. Ademais, compulsando os autos, em especial a peça de Contestação (id. 173746711), a Associação Demandada tão somente alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual da referida avença regularmente assinado pela Demandante ou qualquer meio de prova da existência do vínculo contratual lícito entre as Partes, que embasasse a cobrança discutida nos autos, ou seja, não comprovou fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da Autora, incorrendo assim no que fundamenta o art. 342 c/c art. 373, II, do CPC. Com não o fez, não há amparo para a legalidade dos descontos. Portanto, assiste razão à Parte Autora, para ser reconhecido como indevido o desconto da sua conta bancária a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A cobrança de serviços não contratados, por si só, não enseja a reparação por dano moral, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representando mero dissabor. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . No caso, como o valor da condenação é muito baixo, os honorários devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa para ambas as partes, e a divisão desse pagamento, de acordo com percentual fixado na sentença para cada parte, contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, na forma do artigo 98, § 3º do CPC, de modo que deve a sentença hostilizada ser retificada nesse ponto, sendo cabível a sua retificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10246867420248110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025). E sendo assim, a conduta descrita na Exordial está eivada de ilicitude eis que não restou demonstrada a idoneidade do contrato em questão, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre os Contendores, e restando nítido a irregularidade das cobranças no benefício previdenciário da Autora. – Da repetição do indébito. A repetição de indébito está prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, com modulação dos efeitos em relação aos valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30 de março de 2021. No presente caso, a Autora comprovou que os descontos em seu benefício previdenciários iniciaram em janeiro de 2024 e continuaram a ocorrer até a citação da Requerida, conforme informação trazida nos autos em sede de contestação e não refutada pela Demandante. Portanto, no caso concreto, cabe a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42. CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e os descontos ocorreram após 30 de março de 2021. Para fins de cumprimento de sentença, os cálculos devem apurar os valores comprovadamente descontados em desfavor da Requerente. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Quanto ao pedido de reparação, pretende a Parte Requerente receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços pela Parte Requerida, consistente na formalização de contrato/autorização por ela não aderido e no desconto indevido das parcelas na conta de benefício. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não aderiu a associação e tampouco autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, a devolução do valor pago indevidamente deve ser realizada em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. No presente caso não há a configuração de dano moral, mormente ante a inexistência de reclamação administrativa prévia. Nesse sentido: “A simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento.” ((TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10206676720248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADESÃO . COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se a consumidora alega que não aderiu a associação e tampouco autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, a devolução do valor pago indevidamente deve ser realizada em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC . Dano moral não configurado, ante a inexistência de reclamação administrativa prévia. A simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10206676720248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSUMIDOR – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. A ausência de um destes elementos afasta o dever de indenizar, inexistindo, no caso em apreço, a comprovação mínima das alegações imputada à recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003110-71.2023.8 .11.0011, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Inicial, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome da Autora. CONDENAR a Requerida UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS, a reparar, em dobro, o dano material suportado pela Requerente, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes de pagamento, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único); Ante a sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 29 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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