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Abh Comercio E Servicos Em Equipamentos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279952703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034613-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABH COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE GUIDA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ADV: Solange Guida (OAB 131649/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1034613-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abh Comercio e Servicos Em Equipamentos - Reqda: TEL… ADV: Solange Guida (OAB 131649/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1034613-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abh Comercio e Servicos Em Equipamentos - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ABH COMÉRCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA propôs ação declaratória de rescisão contratual de contrato em face deTELEFÔNICABRASIL S.A. Alega que, em 05/2023, recebeu 2 computadores da ré, que passou a cobrar o serviço "Soluciona TI" na sua fatura de serviços. Entretanto, informa a autora que não solicitou a entrega dos computadores e, desde o recebimento, tentou realizar o cancelamento do serviço e a retirada dos equipamentos, bem como solicitou cópia do contrato, não obtendo resposta. Aduz que a partir do mês 10/2024 o serviço "Soluciona TI" deixou de ser lançado na fatura e que, no entanto, os computadores não foram retirados. Requereu a procedência da pretensão inicial para declarar a rescisão contratual referente ao serviço não solicitado e a retirada dos computadores sob pena de multa pecuniária diária. Juntou documentos de fls. 15/26. Regularmente citada às fls. 37, a ré apresentou Contestação às fls. 38/48, em que a alega a existência de contrato entre as partes, com o fornecimento de 2 equipamentos vinculados às linhas telefônicas (11) 32538109 e (11) 31713086 (pedidos nº 21133338 e 21642690), os quais foram contratados em maio/2018 e abril/2023, sendo tarifados até setembro/2024. Argumenta que o valor gerado em boleto de R$ 2.873,72 ainda consta em aberto e aguarda o pagamento, tendo em vista que o cliente ainda está em posse dos equipamentos. Informa que em fevereiro de 2025 houve o registro de cancelamento, demonstrando que a empresa ré já tomou todas as providências para a retirada dos computadores. Refutou a aplicabilidade do código do consumidor, bem como arguiu a inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré. Requer a improcedência da pretensão inicial e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos de fls. 49/106. Houve réplica às fls. 110/117. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a análise das alegações e dos documentos é suficiente para a resolução das questões fáticas A relação entre as partes não é de consumo, contudo, no caso concreto, o ônus de demonstrar que o serviço foi contratado era da parte ré, a qual não produziu qualquer prova, limitando-se a alegar acerca da regularidade da cobrança e das providências tomadas em 2025. A ré não demonstra a celebração de qualquer contrato pela parte autora, não comprovando a adesão ao serviço que deu origem à entrega dos computadores na sede da ré, de modo que deve ser rescindido o contrato, com obrigação da ré em retirar equipamentos, sem existir obrigação da parte autora em pagar qualquer valor referente ao serviço que lhe foi cobrado e, atualmente, segundo a ré, está cancelado. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial para DECLARAR a rescisão contratual referente ao serviço "Soluciona TI" e para determinar a retirada pela parte ré dos 2 (dois) computadores, no prazo de trinta dias, sob pena de estar a autora autorizada a dar a destinação que melhor lhe convier aos objetos, sem qualquer direito a indenização. O prazo para retirada, em caso de inércia da ré, se iniciará a contar da intimação desta em fase de cumprimento de sentença, quando, pela instauração, deverá ressarcir as custas de distribuição do incidente. Pela sucumbência arcará a parte ré com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00. Para fins de recurso, o preparo é de 4% do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs. P.I.C.

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Processo nº 1046156-49.2025.8.26.0100

ID: 279786063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046156-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZETE ELIAS CARREIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVÂNIA MARIA SANTA CRUZ HASEGAWA

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ADV: Evânia Maria Santa Cruz Hasegawa (OAB 283618/SP) Processo 1046156-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Suzete Elias Carreiro dos Santos - Vistos. Fls. 30/2: Recebo a emen… ADV: Evânia Maria Santa Cruz Hasegawa (OAB 283618/SP) Processo 1046156-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Suzete Elias Carreiro dos Santos - Vistos. Fls. 30/2: Recebo a emenda à inicial. 1. A autora indicou um endereço como aquele pertencente à ré (fl. 30). Juntou mensagem trocada por e-mail (fl. 30), em que um remetente "advocacia santa cruz" informou a qualificação e endereço da requerida. Diante da aparente veracidade da informação prestada, recebo a emenda. O endereço indicado pertence ao foro central, de forma que reconheço a competência deste Juízo para julgamento da causa. 2. A prioridade na tramitação já foi anotada. 3. Indefiro o pedido para intervenção do Ministério Público no feito, diante da ausência de amparo legal ao pedido. O fato da autora ser pessoa idosa não é previsto em lei como hipótese para intervenção do Parquet, o qual seria justificável apenas caso demonstrada sua incapacidade. Se o caso, cabe à parte autora apresentar prova nesse sentido. 4. Pleiteia a autora a concessão da tutela, a fim de que sejam retirados os bens móveis, diversos dos contratados, que foram enviados à sua residência. Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Além disso, a verossimilhança as alegações também é afastada, pois o efetivo inadimplemento contratual pela ré depende de dilação probatória e contraditório. 5. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Gilmar Jose Da Luz x Banco Agibank S.A.

ID: 276607485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013273-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1013273-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Jose da Luz - Reqdo: Banco Agibank S.A. -… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1013273-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Jose da Luz - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1048678-49.2025.8.26.0100

ID: 328031802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048678-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN MAIARA TORMEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1048678-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen Maiara Tormen - Vistos. 1) Fls. 50 e ss.: Recebo como emenda à inicial e reputo regularizados: i) a represen… Processo 1048678-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen Maiara Tormen - Vistos. 1) Fls. 50 e ss.: Recebo como emenda à inicial e reputo regularizados: i) a representação processual da parte autora e ii) o recolhimento da taxa judiciária e das custas postais para citação. 2) Trata-se de ação ajuizada por SUELEN MAIARA TORMEN em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos à fl. 18/21 (items 6. e 7. a., b. e c.) da inicial. A - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), quanto ao pedido principal formulado. Aduz a parte autora que possui um perfil denominado "@suelentormen" na rede social digital Instagram, administrada pela empresa ré. Recentemente, alega que a ré desativou seu perfil, sob a justificativa de que aquela teria violado os Termos de Serviço da plataforma digital, sem informar especificamente qual atividade ensejaria tal violação. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça o referido perfil em seu favor. Porém, diante do alegado descumprimento das normas que regem a rede social Instagram (fl. 5), reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, a fim de que a ré se manifeste de forma específica acerca de quais as normas que foram violadas pela parte autora. Em consequência, não verifico demonstrada, por ora, a probabilidade do direito autoral alegado. Além disso, em que pese a alegação da parte autora de que estaria sendo prejudicada com a exclusão do perfil, visto que também o utiliza para fins profissionais, não vislumbro, notório perigo de dano que fundamente a concessão da tutela de urgência requerida, inexistindo, segundo o que consta nos autos, evidente óbice ao exercício de sua atividade profissional. Assim, pela experiência deste Juízo em casos como o ora em apreço, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar, portanto, a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de restabelecimento da conta. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Por fim, a antecipação da tutela, como pretendida, esvaziaria toda a discussão posta nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. B - Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. C - No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1098730-49.2025.8.26.0100

ID: 328393581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098730-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

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Processo 1098730-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jonathan Miranda - Vistos. 1-) O artigo 292, §3º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz corrigirá… Processo 1098730-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jonathan Miranda - Vistos. 1-) O artigo 292, §3º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.. A presente ação versa sobre obrigação de fazer, notadamente obrigação da requerida custear tratamento médico da parte autora. No presente caso, o pedido não é o reembolso de valores nem mesmo pagamento direto do valor supostamente do tratamento. Entendo, assim, que o diploma processual não autoriza a atribuir exorbitante valor de R$ 2.500.000,00 à causa, que não tem relevância no pedido (obrigação de fazer) constante dessa inicial. A atribuição do valor da causa feita pela autora é uma visível artimanha para majorar honorários e, eventualmente, custas e outras verbas que tenha que pagar no futuro, ainda sob pálio da Justiça Gratuita, o que não pode ser admitido. Portanto, com fulcro no citado artigo 292, § 3º, promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 100.000,00. Anote-se. 2-) A tutela de urgência comporta deferimento. A autora foi diagnosticada com mieloma múltiplo IgC Kappa, estádio ISS, R-ISS3, conforme relatórios médicos que acompanham a exordial. O médico assistente prescreveu tratamento com uso de medicamento CARVYKTI (Ciltacabtagene Autoleucel). Como o aludido medicamento está inexoravelmente ligado ao tratamento da enfermidade que a acomete, com potenciais e efetivos resultados benéficos, mostra-se totalmente abusiva a recusa da requerida em custeá-lo. A recusa da requerida implica em verdadeira negativa do próprio tratamento que se faz absolutamente necessário ao autor, o que não pode ser admitido, cabendo destacar que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, dizer qual o tratamento mais adequado ao segurado. O tema já foi muito debatido em 2º grau de jurisdição, encontrando-se já sumulado por meio dos seguintes verbetes, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Sumula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." E mais recentemente: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Há, pois, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o tratamento com uso do medicamento CARVYKTI (Ciltacabtagene Autoleucel), sob pena de autorizar tratamento na modalidade particular com imediato reembolso SISBAJUD, tão logo apresentada conta hospitalar, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. (Prazo para cumprimento: 5 dias úteis) Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 3-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Int. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Silvana Regina Silva x Araceli Souza Carmona Morales

ID: 335810521

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001235-68.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA SILVA

Polo Passivo:

ARACELI SOUZA CARMONA MORALES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001235-68.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: SILVANA REGINA SILVA RECLAMADO: ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001235-68.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: SILVANA REGINA SILVA RECLAMADO: ARACELI SOUZA CARMONA MORALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9985ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. OTAVIO DE ASSIS NETO DECISÃO Vistos. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência cautelar, no sentido de que seja determinado ao juízo responsável pelo inventário dos bens da falecida Dona Araceli (processo nº 1026271-49.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo), a imediata reserva de quantia suficiente à futura satisfação dos créditos trabalhistas objeto da presente ação. Para fundamentar seu requerimento, afirma a existência de relação de trabalho doméstico por mais de 13 anos sem registro em CTPS, com a dependência direta da empregadora para todos os atos da vida cotidiana. Sustenta ter realizado curso formal de cuidadora pago pela empregadora, bem como tendo a de cujus conferido à reclamante procuração pública, inclusive a tendo nomeado como testamenteira e legatária de bens móveis no testamento público. Ademais, foram anexados aos autos extratos bancários comprovando o pagamento regular de salários e outros documentos que corroboram a veracidade da relação laboral, reforçando a plausibilidade jurídica dos pedidos. Em que pesem as alegações da reclamante, não podemos perder de vista que o pedido principal formulado nesta ação é o reconhecimento do vínculo de emprego, tendo em vista que o período trabalhado informado na inicial se deu integralmente de forma clandestina, sem o devido registro. Nos termos do art. 1º da Lei Complementa nº 150 de 2015, o empregado doméstico é assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Logo, entendo que os documentos apresentados pela reclamante, embora denotem que existia uma relação entra as partes, não evidenciam, por si só, o preenchimento de todos estes requisitos de um vínculo empregatício doméstico. O mesmo se diga em relação aos extratos bancários apresentados, os quais demonstram diversos depósitos sem identificação do depositante, como ocorrido em 24/02/2021, 23/05/2022, 22/06/2022, 14/03/2022, dentre outros. Ademais, quanto ao argumento de dilapidação do patrimônio da de cujus por parte dos herdeiros, verifico que tal situação igualmente não se encontra demonstrada, tendo em vista que, na decisão proferida em 08/07/2025, juntada às fls. 318 do PDF, o MM. Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo autorizou apenas o levantamento de valores suficientes para a subsistência dos herdeiros, fato este que, sem dúvidas, não se traduz em dilapidação patrimonial. Por todo o exposto, reputo que a pretensão da autora demande dilação probatória, com o estabelecimento do contraditório, em face do que, em análise de cognição sumária, não vislumbro, neste momento processual, elementos que evidenciem principalmente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC, razão pela qual, por ora, indefiro o requerido. Intime-se a autora quanto ao teor desta decisão. Providencia a Secretaria, outrossim, a citação da reclamada. Nada mais, por ora. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA REGINA SILVA

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Processo nº 1070212-49.2025.8.26.0100

ID: 304266689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070212-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA MORENO BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1070212-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Regina Moreno Barbieri - Vistos. Recolha a exequente as custas para citação, em cumprimento integral ao d… Processo 1070212-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Regina Moreno Barbieri - Vistos. Recolha a exequente as custas para citação, em cumprimento integral ao despacho de fls. 153, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FERNANDA REGINA MORENO BARBIERI, CPF 30714049808, e parte ré/executado - VTM INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 38286859000181, cujo valor da causa é: R$ 268.034,24(DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E TRINTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP)

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Processo nº 1082725-49.2025.8.26.0100

ID: 302442192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082725-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado … Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado o pedido de gratuidade. Narra a parte autora que é proprietária da conta de perfil @bebravecosmeticos no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a suspensão de sua conta na plataforma, por violação aos termos da rede social sem qualquer aviso prévio. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer o perfil que fora bloqueado. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta do documento de fl. 21/23, o réu desabilitou a conta do réu sob o argumento de que teria infringido os Termos de Uso com relação a propriedade intelectual. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) No mais a contestação não oferece nenhuma elemento hábil a demonstrar a urgência na retomada da conta. Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1082725-49.2025.8.26.0100

ID: 302444911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082725-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado … Processo 1082725-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jaqueline Moreira dos Santos - Vistos. Diante do recolhimento das custas iniciais, reputo prejudicado o pedido de gratuidade. Narra a parte autora que é proprietária da conta de perfil @bebravecosmeticos no Instagram. Afirma que foi surpreendida com a suspensão de sua conta na plataforma, por violação aos termos da rede social sem qualquer aviso prévio. Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer o perfil que fora bloqueado. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta do documento de fl. 21/23, o réu desabilitou a conta do réu sob o argumento de que teria infringido os Termos de Uso com relação a propriedade intelectual. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) No mais a contestação não oferece nenhuma elemento hábil a demonstrar a urgência na retomada da conta. Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1077293-49.2025.8.26.0100

ID: 308696792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077293-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CA-LUBRI AUTOCENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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Processo 1077293-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ca-lubri Autocenter Ltda - Vistos, Sustenta a autora que: (i) é empresa atuante no comércio de pneumáticos e, usu… Processo 1077293-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ca-lubri Autocenter Ltda - Vistos, Sustenta a autora que: (i) é empresa atuante no comércio de pneumáticos e, usualmente, seus clientes utilizam-se de cartão de crédito ou débito para pagamento das compras; (ii) a corré I9 Pay é instituição subcredenciadora, que habilita o lojista para utilização do sistema enquanto a corré Adiq faz intermediação da transação com a instituição financeira e emissor do cartão; (iii) a requerida Adiq é credenciada pelo Banco Central e a corré I9 Pay necessita estar vinculada a uma credenciadora; (iv) na data de 29/08/24 não reccebeu em suas contas bancárias o montante referente às vendas aos trinta dias anteriores (30/07/24); assim como não recebeu o valor das vendas do dia 28/08/24 pagas por cartão de débito; (v) ao buscar informações ficou sabendo sobre bloqueio judicial na data de 29/08/24 nas contas da corré I9 Pay, em razão de ordem emanada nos autos criminais nº 5005763-50.2024.4.03.6105, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Campinas; (vi) em razão do cumprimento da ordem judicial, a corré Adiq passou a acumular em suas contas bancárias os valores das vendas a crédito no período de 29/08/24 a 27/09/24, pois deixou de repassar para a conta da corré I9Pay; (vii) a corré Adiq foi nomeado pelo Juízo dos autos criminais como depositária fiel das quantias e determinou o repasse aos clientes da I9 Pay. Requer a concessão de medida liminar para bloqueio de ativos na conta da corré I9Pay ou subsidiariamente na conta da corré Adiq do montante de R$363.244,91 ou bloqueio do mesmo valor nos autos da ação criminal. Ao final, pretende a condenação das rés ao pagamento do valor de R$363.244,91. Determinada a emenda à inicial (fl. 1891) a autora manifestou-se a fls. 1893/1894. É o relatório. Decido. 1) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos, pois inexiste o perigo de dano, vez que não há indícios de insolvência da corré Adiq, que ficou responsável pelo repasse de valores. Além disso, inviável o bloqueio de ativos na conta da corré I9 Pay, conforme ordem proferida nos autos da ação criminal. Por fim o direito da autora ao recebimento da quantia necessita ser melhor esclarecido sob o crivo do contraditório. Ante o exposto indefiro o pedido de urgência. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: THALITA TOFFOLI PAEZ (OAB 235242/SP), RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP)

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