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"1036298-91.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 187 de 194

Processo nº 1072091-91.2025.8.26.0100

ID: 293518413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072091-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072091-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada,… Processo 1072091-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada, afirmando que há manifesta situação de insolvência diante das dívidas contra ela acumuladas, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. Contudo, tal realidade per se não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Glauco Rodrigues Campos Alves x Buser Brasil Teconologia Ltda.

ID: 292682087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070733-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCO RODRIGUES CAMPOS ALVES

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070733-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glauco Rodrigues Campos Alves - Buser Brasil Teconologia Ltda. - Vistos. A regularidade da representação… Processo 1070733-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glauco Rodrigues Campos Alves - Buser Brasil Teconologia Ltda. - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente (fls. 30/31). No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. I. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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B. S. B. S. A. x L. A. T. e outros

ID: 311348717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036156-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. T. L. T. L. T. A. E S. S. M. T. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PELUCIO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Toni… Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Tonin - W.S.S. - - L.H.C.R. e outros - 1) Fls. 3688/3690: diante do julgamento do recurso de nº 2105355-91.2025.8.26.0100, ao qual dado parcial provimento, cumpra-se o v. Acórdão para a liberação do valor bloqueado de R$3.047,35, deposito feito pelo INSS na conta que titular L.T., junto à Caixa Econômica Federal, fls. 3619. Observo que a ordem deve ser cumprida junto ao protocolo Sisbajud nº 20250028685705, fls. 3244. 2) Sem prejuízo, converto o valor restante bloqueado em penhora (fls 3227/3286), providencie a z. Serventia a transferência dos valores para conta judicial à disposição do juízo. Efetivada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. 3) Fls. 3708/3709: intime-se a terceira informada no item 1, para em querendo se manifestar sobre a fraude a execução na integralização do imóvel matrícula nº 11665, do CRI de Patrocínio Paulista/SP. 4) Para avaliação do imóveis penhorados, indicados no item 2, comprove o exequente averbação da conversão do arresto em penhora, determinado as fls. 3684. 5) Fls. 3716/3718: pretende o exequente o levantamento da quantia de R$11.767.535,50, valor penhora no rosto dos autos 0030667-91.2022.8.26.0100, em tramite perante a 12ª Vara Cível Central, valor transferido para conta judicial à disposição do juízo, fls. 3720/3721. Embora o recurso de agravo de instrumento, tirado contra a decisão de fls. 3146/3147 a rejeita a impugnação à penhora no rosto dos autos, nº 2066694-43.2025.8.26.0100, tenha sido recebido sem atribuição de efeito suspensivo, fls. 3212/3213, há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso, para posterior levantamento dos valores. Trata-se de valor relevante e, caso reformada a decisão agravada, há possibilidade da irreversibilidade da medida. Ainda que não tenha sido atribuído ao recurso o efeito suspensivo, o levantamento fica obstado com base no poder geral de cautela, faculdade atribuída ao juiz. Nota-se, inclusive, caso acolhido o recurso, de certo retornará as partes à situação anterior à penhora. Assim, prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso. Vejamos a jurisprudência: 2261377-51.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários - Relator(a):Décio Rodrigues - Comarca:São José do Rio Preto - Órgão julgador:21ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:22/11/2023 - Data de publicação:22/11/2023 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Inconformismo da exequente contra decisão que determinou que se aguarde otrânsitoem julgado de v. acórdão proferido em agravo de instrumento para fins delevantamentodo valor depositado em Juízo. Manutenção. Embora o recursopendentede julgamento não seja dotado de efeito suspensivo, é possível o indeferimento dolevantamentode valores com base nopoder geral de cautelado magistrado, o que se justifica no caso, tendo em vista que o valor executado é considerável (mais de cem mil reais). Decisão mantida. Recurso não provido. E ainda: 2021717-34.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel - Relator(a):Luis Roberto Reuter Torro - Comarca:São Caetano do Sul - Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:20/07/2023 - Data de publicação:20/07/2023 - Ementa:Agravo de Instrumento. Ação de Execução porQuantiaCerta Contra Devedor Solvente. Inconformismo contra decisão que determinou que o pedido delevantamentodo valor penhorado somente será apreciado após otrânsitoem julgado dos Embargos à Execução. Pedido delevantamentopostulado pela agravante antes dotrânsitoem julgado do recurso dos embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de relevância e verossimilhança dos argumentos da agravante. O fato de que houve a interposição de recurso aos embargos à execução, o qual se encontrapendentede julgamento, razão pelo qual não há que se falar emlevantamentodaquantiabloqueada antes dotrânsitoem julgado, sob pena de violação da segurança jurídica. Neste aspecto, opoder geral de cautelase orienta na direção de que o julgador deve conduzir o processo de modo a evitar que o direito de uma das partes fique comprometido em face de uma lesão grave e de difícil reparação. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO IMPRÓVIDO. - ADV: RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP)

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Processo nº 1076456-91.2025.8.26.0100

ID: 291572738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076456-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AURELIANO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076456-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Aureliano de Paula Silva - Vistos. Conforme consta da petição inicial, a autora direciona a demanda a este F… Processo 1076456-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Aureliano de Paula Silva - Vistos. Conforme consta da petição inicial, a autora direciona a demanda a este Foro Central supostamente por estar a empresa réu domiciliada em endereço correspondente a "Rua Barão de Ladário, 225, 1º Andar, Sala 10, Brás - São Paulo - SP, CEP 03010-000. Ocorre que, através de consulta pública fornecida pelo site da Receita Federal, pode-se verificar que o réu encontra-se, em verdade, sediado em Campinas/SP. O endereço indicado na petição inicial talvez coincida com o de uma de suas agências de atendimento localizadas neste município, não havendo indicação por parte do autor sobre ser ela a agência de origem de eventual prestação de serviço, até porque o autor reside na cidade de Itupeva, motivo pelo qual não faria sentido contratar o serviço na capital. Considerando-se, pois, que incluído endereço não correspondente à sede do réu logo por ocasião da petição inicial - de maneira a atrair a competência funcional absoluta deste Foro Central - e que não há qualquer outro elemento nos autos a justificar a propositura havida desse modo, o caso parece ser de incompetência do juízo. Não se diga, aliás, que é impossível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo no caso em análise, por se tratar de incompetência territorial. Cuida-se de situação em que se pretende afastar uma verdadeira tentativa de tornar letra morta o critério legal de fixação da competência. Com efeito, não é possível que a parte demande pessoa jurídica em foro distinto 1) do seu domicílio, 2) da sede da demandada ou, ainda, 3) daquele em que localizada agência ou sucursal em que o contrato foi ajustado com o consumidor. Dito de outro modo, se porventura optar o consumidor por propor a ação no foro do réu, considerar-se-á que "o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (REsp 1.608.700/PR, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 31/3/2017). Veja-se, também nesse sentido, o Conflito de Competência 153.441/STJ, a decidir que, em hipótese semelhante, "conclui-se que a autora ajuizou a ação em foro que não se enquadra em nenhuma das opções legalmente disponíveis, sequer tendo apresentado qualquer argumento para justificar a escolha. Em hipóteses como essa, não há falar em incidência da Súmula nº 33/STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício")" (CC 153.441/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 20/09/2017, DJe 29/09/2017). E em outro caso: "[...] Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 27/5/2015 - grifou-se) Além disso, com a recente inclusão do § 5º, no art. 63, CPC, pela Lei nº 14.879/2024, possível a declinação da competência de ofício: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (grifei)" Intime-se a parte autora, portanto, para que justifique o ajuizamento da demanda ante este Foro Central, ou para que desde logo sinalize se pretende a redistribuição do feito ao Foro de seu domicílio (Itupeva/SP), ou ao de Campinas/SP, onde sediado o réu. Em caso de inércia, declinar-se-á da competência na forma desta decisão, e do art. 63, § 5º, CPC, e determinar-se-á a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas, já que o autor abriu mão da prerrogativa de propor a ação na comarca de seu domicílio. Int. - ADV: GLAUCIA FERNANDA RAIMUNDO (OAB 413145/SP)

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Processo nº 1091491-91.2025.8.26.0100

ID: 324148204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1091491-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA BRANDÃO SENATORE

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Processo 1091491-91.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.F.O.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil… Processo 1091491-91.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.F.O.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA BRANDÃO SENATORE (OAB 193973/SP)

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Processo nº 1095080-91.2025.8.26.0100

ID: 327272094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095080-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MONTANHER LUCILENE MONTANHER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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Processo 1095080-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Montanher - - Lucilene Montanher - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. LUCILENE MONTANH… Processo 1095080-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Montanher - - Lucilene Montanher - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. LUCILENE MONTANHER e LUCILENE MONTANHER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA movem ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que foi vítima de golpe de criminosos que criaram perfis falsos pelos números (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163 em aplicativo de whatsapp e redes geridas pela ré (Facebook e WhatsApp), utilizando indevidamente seu nome e fotografia, com o objetivo de enganar clientes e exigir pagamentos indevidos. Afirma que mesmo após reiteradas tentativas de solução direta com a plataforma, por meio de notificações extrajudiciais e canais disponibilizados, a ré não tomou nenhuma providência, permitindo a continuidade do golpe. Tal omissão gerou risco concreto de prejuízo financeiro a diversos clientes e danos diretos à imagem e honra profissional da autora. Quanto ao Facebook, informa que não encontrou meios de se comunicar com a plataforma para recuperar sua conta (nenhum canal de atendimento existente), exceto através do e-mail de suporte da requerida: TAXCOMPLIANCEBR@FB.COM, pelo qual solicitou, com urgência, o atendimento, além de denunciar na própria plataforma, contudo, não obteve resultados úteis. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada à requerida o imediato bloqueio e desativação dos perfis falsos do Whatsapp com número de telefone (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163, para não serem mais visualizados na plataforma, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as imagens das mensagens com tentativas de golpes em clientes da autora (fls. 27/30). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em clientes da requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré bloqueie e desative os perfis, no Whatsapp, com números de telefones (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163, para não serem mais visualizados na plataforma, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR), CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

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Processo nº 1095080-91.2025.8.26.0100

ID: 327265367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095080-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MONTANHER LUCILENE MONTANHER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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Processo 1095080-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Montanher - - Lucilene Montanher - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. LUCILENE MONTANH… Processo 1095080-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucilene Montanher - - Lucilene Montanher - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. LUCILENE MONTANHER e LUCILENE MONTANHER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA movem ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que foi vítima de golpe de criminosos que criaram perfis falsos pelos números (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163 em aplicativo de whatsapp e redes geridas pela ré (Facebook e WhatsApp), utilizando indevidamente seu nome e fotografia, com o objetivo de enganar clientes e exigir pagamentos indevidos. Afirma que mesmo após reiteradas tentativas de solução direta com a plataforma, por meio de notificações extrajudiciais e canais disponibilizados, a ré não tomou nenhuma providência, permitindo a continuidade do golpe. Tal omissão gerou risco concreto de prejuízo financeiro a diversos clientes e danos diretos à imagem e honra profissional da autora. Quanto ao Facebook, informa que não encontrou meios de se comunicar com a plataforma para recuperar sua conta (nenhum canal de atendimento existente), exceto através do e-mail de suporte da requerida: TAXCOMPLIANCEBR@FB.COM, pelo qual solicitou, com urgência, o atendimento, além de denunciar na própria plataforma, contudo, não obteve resultados úteis. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada à requerida o imediato bloqueio e desativação dos perfis falsos do Whatsapp com número de telefone (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163, para não serem mais visualizados na plataforma, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as imagens das mensagens com tentativas de golpes em clientes da autora (fls. 27/30). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em clientes da requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré bloqueie e desative os perfis, no Whatsapp, com números de telefones (44) 9156-3364, (61) 99804-0163 e (61) 99804-0163, para não serem mais visualizados na plataforma, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR), CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB 81355/PR)

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Maria Luiza Zanussi Campos x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 329432996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213965-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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DESPACHO Nº 2213965-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213965-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Luiza Zanussi Campos - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2213965-56.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS AGDOS. : SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: DANIELA DEJUSTE DE PAULA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais c/c tutela de urgência (processo nº 1088484-91.2025.8.26.0100), proposta por MARIA LUIZA ZANUSSI CAMPOS em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTRO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 158/159 de origem). A agravante MARIA LUIZA alega, em síntese, que: (i) as agravadas aplicam, anualmente, percentuais de reajuste no contrato, os quais alegam decorrer da variação de custos médicos hospitalares, cumulados com a sinistralidade do grupo de segurados, sem qualquer comprovação dos valores; (ii) não basta a existência de cláusula contratual para que os reajustes sejam lícitos, mas sim, que seja prestada a devida informação ao consumidor final, sobre a origem dos percentuais efetivamente aplicados, através de demonstração atuarial, o que não ocorreu; (iii) a aplicação de reajustes aleatórios é abusiva, nos moldes do tema 952 do STJ; (iv) o parecer da auditoria do TCU demonstra que todos os consumidores de planos de saúde estão sendo lesados a partir do desvio de finalidade da ANS ao não promover a defesa do interesse público; (v) a Resolução Normativa 565/2022 da ANS estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde individuais e familiares e pode ser utilizada por analogia; (vi) está em tratamento de câncer desde 2024 e conta com 74 anos de idade; (vii) se não conseguir adimplir as mensalidades ficará sem assistência médica, em razão dos valores abusivos que estão sendo cobrados; (viii) a mensalidade de Julho/2025 sofreu um reajuste de 29,90%, saltando de R$ 9.937,84 para R$ 12.909,25. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão no sentido de determinar o afastamento dos reajustes anuais aplicados de forma abusiva desde 2012 com a devida substituição pelos índices aprovados pela ANS durante o período. (fls. 01/23). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 01/07/2025. Recurso interposto no dia 10/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 26/27). Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Verifica-se dos autos de origem que a agravante pretende a revisão de reajustes anuais aplicados pelas requeridas sobre o valor de seu plano de saúde entre 2012 e 2025. Em análise sumária, própria ao estágio de cognição, não se vislumbra risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a alegação de inviabilidade de adimplemento do prêmio nos valores atuais é genérica e hipotética, não havendo indícios concretos de sua ocorrência. Por outro lado, tampouco é possível vislumbrar, desde já, a probabilidade de provimento do recurso. Este Tribunal tem reconhecido a abusividade dos reajustes anuais nos casos em que não há demonstração de base atuarial idônea.Contudo, para se aferir a validade dos índices aplicados é necessário dar oportunidade à parte contrária para demonstrar o embasamento contábil dos reajustes aplicados, o que ainda não ocorreu no caso em tela e apenas poderá ser verificado no decorrer da ação, após a formação do contraditório, tal como observou a Juíza de origem. IV Desnecessária a intimação da parte contrária, ainda não citada. V Decorrido o prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos deste recurso, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - 4º andar

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Paulo Eduardo De Lara Campos x Martha Helena Araújo Ferreira

ID: 309163048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006837-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

MARTHA HELENA ARAúJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA YUMI OGASAWARA

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LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO

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DENIVALDO BARNI JUNIOR

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Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lar… Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lara Campos - Martha Helena Araújo Ferreira - Vistos. Anoto que o executado foi intimado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Martha Helena Araújo Ferreira Valor atualizado: R$ 156.611,20 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes (matrícula atualizada do bem para o caso de penhora de imóvel e demais documentos conforme cada situação específica). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP)

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Paulo Eduardo De Lara Campos x Martha Helena Araújo Ferreira

ID: 309163057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006837-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO DE LARA CAMPOS

Polo Passivo:

MARTHA HELENA ARAúJO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA YUMI OGASAWARA

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LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO

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DENIVALDO BARNI JUNIOR

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Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lar… Processo 0006837-91.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1098031-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1098031-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Paulo Eduardo de Lara Campos - Martha Helena Araújo Ferreira - Vistos. Anoto que o executado foi intimado e tem advogado constituído nos autos. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Martha Helena Araújo Ferreira Valor atualizado: R$ 156.611,20 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes (matrícula atualizada do bem para o caso de penhora de imóvel e demais documentos conforme cada situação específica). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: DENIVALDO BARNI JUNIOR (OAB 235518/SP), LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP)

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