Resultados para "1036325-11.2024.8.26.0100" – Página 187 de 188

Processo nº 1162328-11.2024.8.26.0100

ID: 280558545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162328-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELDER MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1162328-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elder Moreira dos Santos - Vistos. ELDER MOREIRA DOS SANTOS ajuizou açã… ADV: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB 432453/SP) Processo 1162328-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elder Moreira dos Santos - Vistos. ELDER MOREIRA DOS SANTOS ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, argumentou ter formalizado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 52.809,60, a ser pago em 48parcelas de R$ 1.100,20. Alegou que as tarifas de cadastro, avaliação e registro seriam abusivas, bem como a venda casada do seguro prestamista e o IOF. Defendeu o afastamento da cobrança dos juros capitalizados mensalmente, encargos moratórios e a diminuição dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Asseverou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do contrato e a consignação do valor incontroverso, com a manutenção da posse do beme a abstenção da inclusão do seu nome no cadastro de mal pagadores. Pleiteou, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, afastando a capitalização imposta e as tarifas abusivas, com a restituição em dobro do montante pago a maior. Com a inicial, vieram documentos. A decisão de fls. 66/69 indeferiu o benefício da justiça gratuita, sendo as custas recolhidas às fls. 79/83. Citado, o banco réu ofertou contestação às fls. 158/166. Defendeu a legalidade da contratação e a soberania da vontade das partes. Destacou a validade da capitalização de juros e a inexistência de onerosidade excessiva. Aduziu que não houve abuso na cobrança de encargos moratórios. Sustentou não ser possível a utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. Impugnou o pedido de consignação em pagamento, incapaz de afastar a mora. Afirmou a higidez das tarifas praticadas. Afastou os cálculos elaborados pela parte contrária. Argumentou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou a devolução em dobro dos valores pagos. Pleiteou a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 211/236. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o réu requereu o depoimento pessoal do autor (fls. 241), ao passo que o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 242). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. No mérito, os pedidos são improcedentes. Primeiramente, não há que se falar em irregularidade da cobrança da tarifa de cadastro, porquanto dentro dos valores previstos pelo BACEN. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em fevereiro de 2016, pacificou o entendimento de ser possível a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a abril de 2008, no início do relacionamento entre banco e consumidor, o que é o caso. Confira-se: Súmula 566, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que concerne ao seguro prestamista, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.639.320/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o autor efetivamente optou por aderir ao seguro em questão, conforme se depreende do documento de fls. 47/60, não havendo, pois, que se falar em abusividade da contratação. Do mesmo modo, válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Em tal sentido, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 28.11.2018, as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A respeito da tarifa de avaliação, ficou provado às fls. 168/169 a regular prestação do serviço de avaliação, tendo sido, portanto, respeitados os requisitos básicos legais para a sua incidência. Acerca da tarifa de registro, restou incontroverso o seguimento correto das determinações legais acerca do registro do contrato, em linha com o disposto no art. 490 do Código Civil de 2002 e à Resolução 3.693/2009 do CMN. A dedução de tributos, mormente o IOF, no próprio financiamento, por seu turno, nos termos da legislação em vigor, também não pode ser considerada abusiva ou ilegal, e deve ser mantida no contrato em questão, conforme fixado no Tema 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsps .1251331/RS e 1255573/RS, sob relatoria da MinistraMaria Isabel Galotti: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Ainda, não assiste razão ao autor no que concerne à alegação genérica quanto à proibição da capitalização de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se contem juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Nesse sentido, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) No mais, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal Vale ainda ressaltar o disposto na Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em apreço, verifica-se que ficou claro à parte autora que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros, de 45,93%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva pactuada, de 3,20% (fls. 32), de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. No mais, não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado da época da celebração do contrato. Salienta-se, por cautela, não ter havido, no caso em testilha, a configuração do instituto da onerosidade excessiva, previsto no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse instituto é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do país, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange aos encargos aplicados aos mutuários. Assim, inviável a pretensão autoral de afastar a incidência dos encargos ou de adaptar as cláusulas contratuais, porquanto não verificada a alegada ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5260420-14.2023.8.09.0051

ID: 258695355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5260420-14.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5260420-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5260420-14.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseRequerente: MOBITECH LOCADORA DE VEÍCULOS LTDARequerido: MARLENY TELLES DUTRASENTENÇATrata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por Mobitech Locadora de Veículos Ltda em desfavor de Marleny Telles Dutra, ambos qualificados.A autora alega que firmou contrato de locação do veículo Volkswagen T-CROSS, cor preto ninja, placa GGE-0E03, com a ré, pelo prazo de 24 meses, a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas. Ocorre que, a partir de 23/01/2023, a ré deixou de honrar com o pagamento das parcelas, o que configura esbulho possessório. Diante da inadimplência, a autora afirma que tentou, sem sucesso, resolver a questão de forma amigável.Desse modo, pugnou pela concessão de medida liminar para reintegração de posse do veículo, com expedição de mandado, com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a liminar concedida, declarar a rescisão do contrato de locação, consolidar a posse do bem em nome da autora. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar, conforme mov. 5.Em sede recursal, nos autos do agravo de instrumento de n. 5759334-48.2023.8.09.0051, a decisão liminar foi mantida, conforme acórdão coligido no mov. 27. No mov. 73, foi decretada a revelia da requerida e determinada a intimação dos sujeitos processuais para especificarem a provas que pretendem produzir.Intimados, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76), ao passo que a requerida nada manifestou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.1. Julgamento antecipado.Consoante já relatado na decisão de mov. 73, em face da contumácia da ré que, embora tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, o caso é de julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, o que, porém, não externa como consequência a procedência integral do pleito do demandante, devendo ser analisadas as provas.Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes do processo, consoante o princípio do livre convencimento motivado.Não há questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que é possível ingressar no meritum causae.2. Mérito.De início, afigura-se incontroverso que o veículo indicado na exordial, a saber, Volkswagen T-CROSS, cor preto ninja, placa GGE-0E03, pertence à empresa autora, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital (CRLV) acostado no mov. 1, arquivo 10, fl. 103/pdf. Não há, nos autos, nenhuma comprovação de que o veículo fora devolvido à requerente, bem como que a requerida tenha efetuado o pagamento das parcelas entabuladas, em flagrante descumprimento ao contrato entabulado.O contrato de locação é negócio jurídico em que a pessoa física ou jurídica cede em locação a outrem um bem, móvel ou imóvel, mediante o pagamento de determinado preço.In casu, havendo inadimplemento das obrigações entabuladas no contrato por parte da ré, a autora pretende reaver a posse do bem locado.Em relação à mora, a notificação extrajudicial da devedora, informando sobre a sua inadimplência, restou demonstrada no mov. 1, arquivo 11, fls. 104 a 107/pdf.No que tange à pretensa resolução contratual, esta pode ser prevista de forma expressa no contrato ou de forma tácita, caso em que caberá a interpelação judicial. O Código de Processo Civil dispõe que o inadimplemento é causa resolutiva de contrato, facultando à parte lesada pelo inadimplemento exigir o cumprimento do contrato. No caso em comento, denota-se do contrato particular de locação de veículo(s) – condições gerais (mov. 1, arquivo 9, fls. 88 a 102/pdf), cláusula resolutiva nos seguintes termos: [...] CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Vigência/Resilição/Rescisão11.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo no descrito no Formulário de Assinatura e Adesão, contados da data de disponibilização do veículo, podendo ser automaticamente prorrogado por iguais períodos, até que qualquer das partes se manifeste pela sua resilição, com 30 (trinta) dias de antecedência.11.1.1. Caso a EMPRESA CLIENTE opte por devolver o veículo antes do término do prazo do Contrato de locação, arcará com uma multa contratual estipulada em 50% (cinquenta por cento) das parcelas remanescentes mais o adicional do km (quilometragem) excedente, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apurados.11.2. Ocorrendo o encerramento contratual, por quaisquer das formas previstas neste Contrato:11.2.1. O preço unitário do quilômetro excedente será o valor descrito na Tabela de Valores divulgada pela LOCADORA. O valor total dos quilômetros excedentes será obtido conforme disposto a seguir:VM= [K – (D x F)] x YD = número de meses do período que vai desde a data de início da utilização do veículo até a data de devolução.F = pacote de km mensalK = Quilometragem percorrida durante o Contrato.Y = Valor do Km excedente VM = Valor da Multa por quilometragem excedida.11.3. A EMPRESA CLIENTE obriga-se a agendar com a LOCADORA a devolução do veículo no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) contado da comunicação de resilição ou rescisão, ou do último dia do prazo de vigência do Contrato, sendo que a permanência do veículo na posse da EMPRESA CLIENTE após o prazo máximo de 03 (três) dias da comunicação, o sujeitará ao pagamento da penalidade conforme disposto a seguir:VA =(M/30)*2M = valor da parcela paga mensalmente pela EMPRESA CLIENTE.VA = valor do atraso11.4. A locação será rescindida de pleno direito, por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência das seguintes hipóteses:(a) Recuperação judicial ou extrajudicial requerida, deferida ou decretada, dissolução ou liquidação judicial, ou extrajudicial, requerimento ou decretação de falência, ou insolvência da LOCADORA;(b) Descumprimento por parte da EMPRESA CLIENTE das obrigações dispostas nestas Condições Gerais e em seu(s) Anexo(s), especialmente dos itens 2.1, 6.4.2, 7.6., 9.2 alíneas “g” e “o”;(c) Inadimplência descrita no item 10.1.6;11.5. Os efeitos de fato e de direito decorrentes da resilição ou rescisão deste Contrato não operam em relação a eventuais valores devidos pela EMPRESA CLIENTE em relação a despesas, custas, penalidades ou multas de trânsito, incorridas durante a sua vigência, tampouco quanto a eventuais perdas e danos originadas de qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, relacionadas às disposições contratuais, identificadas durante a vigência contratual ou posteriormente.11.6. Não procedendo a EMPRESA CLIENTE à devolução do veículo ao término do prazo de locação, na hipótese de resilição ou rescisão do Contrato, ou ainda, em caso de inadimplemento de quaisquer valores devidos, ficará sujeito à imediata adoção de medidas judiciais no âmbito cível e criminal, inclusive a Reintegração de Posse ou Busca e Apreensão do veículo e, cabendo ainda a EMPRESA CLIENTE ressarcir a LOCADORA das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a LOCADORA tiver para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração na posse do veículo.A requerida, ante sua revelia, não encartou aos autos nenhum documento que comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, diante da literalidade do art. 373, II, do CPC.Desse modo, além da cláusula resolutiva expressa no contrato em análise, a situação de inadimplemento aliada a não devolução do bem, permite a rescisão do contrato.Com efeito, caracterizado o descumprimento do prazo para o pagamento das parcelas avençadas, bem como de devolução do bem, ao vendedor/autor assiste o direito de requerer a reintegração da posse e rescisão contratual com base no inadimplemento da requerida, consoante preconiza o art. 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Somado a isso, não se pode admitir que a parte autora fique indefinidamente vinculada ao contrato celebrado com a ré, que, sabidamente, deixou de cumprir a avença e reteve injustamente o veículo locado.Na mesma direção, eis os seguintes arestos:APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE – APELAÇÃO PROVIDA. A comprovação do inadimplemento contratual possibilita a rescisão do contrato firmado entre as partes e a reintegração do autor (vendedor) na posse do bem objeto da lide (caminhão), por ser consequência natural da resolução contratual. (TJ-MT 00180674020158110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). (negritei)APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – INADIMPLEMENTO – ESBULHO CARACTERIZADO – POSSE INJUSTIFICADA - Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (art. 561, do NCPC) – fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados (art. 302, do CPC73). Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido – fatos modificativos não provados (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Contrato que não deve ser interpretado como compra e venda, mas sim, locação – cuja interpretação é restritiva (art. 843, do Código Civil); RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10363250820208260114 SP 1036325-08.2020.8.26.0114, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022)Neste contexto, estão demonstrados os requisitos ensejadores da reintegração de posse pretendida.Salienta-se que a resolução do contrato produz a consequência de retroagir os efeitos do ato negocial, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, no contrato de compra de locação, o locatário deve restituir (quando entregue) a coisa ao locador e este o preço que aquele pagou, respondendo o inadimplente pelas penalidades decorrentes de sua mora.No entanto, no caso em apreço, conforme se verifica da narrativa exordial e demais documentos do feito, o veículo, mesmo após o transcurso de 3 (três) anos, não fora devolvido à locadora, ora requerente, o que afasta eventual devolução de valores pagos pelo locatário. Além disso, impende observar que os valores acordados sequer foram integralmente pagos, de sorte que a condenação da requerida ao pagamento de todos os valores inadimplidos é medida que se impõe para fins de contraprestação do serviço efetivamente prestado, à revelia da locadora pelo simples fato de a requerida até a presente data sequer ter devolvido o veículo à legítima proprietária. Nesse sentido, eis os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - RETOMADA ARBITRÁRIA DO VEÍCULO PELA LOCADORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS AO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade civil aquiliana demanda, em regra, a comprovação de um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro - O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial - O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra - Inexistindo a comprovação dos danos materiais e morais alegados pelo autor, improcede a pretensão de responsabilização civil da parte ré pela retomada do veículo objeto do contrato de locação celebrado entre as partes, mesmo que a retomada tenha se dado de forma arbitrária. (TJ-MG - Apelação Cível: 51796496620168130024, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 02/06/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020)RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS INERENTES AO BEM. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de alugueres de veículo, multa contratual e multas de trânsito. Recurso do réu visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Contrato de locação. Inadimplemento. Obrigação de pagar. Na forma do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento do contrato pode exigir-lhe o cumprimento. O autor firmou contrato de aluguel de veículo com o réu, pelo valor de R$ 500,00 por semana de uso. Alega que o réu utilizou o veículo nas semanas do dia 03/10/2018 a 17/10/2018, sem, contudo, efetuar o pagamento do valor correspondente. O réu não refuta a utilização do automóvel, mas tão somente defende a ausência de direito do autor por não ter sido comprovado o inadimplemento. A exigência de prova de fato negativo (prova diabólica) não é prevista no sistema processual brasileiro. De outra parte, a demonstração do pagamento do valor devido poderia ter sido feita pela simples juntada dos respectivos comprovantes, o que não ocorreu. Assim, se reconhece o inadimplemento, pelo que não se afasta a obrigação de pagar. 3 - Multa contratual. O contrato prevê expressamente a incidência de multa de 20% sobre o valor total avençado, em caso de inadimplemento (ID. 26509079 - cláusula 4.1). Reconhecido o descumprimento do contrato, é devida a aplicação da cláusula penal, que não se mostra abusiva ou exagerada (art. 412 do Código Civil). 4 - Multas de trânsito. Quanto às multas de trânsito, o réu não se exime da responsabilidade, mas apenas pleiteia o parcelamento das dívidas, o que não pode ser imposto por decisão judicial. Tal benesse deve ser concedida e diligenciada pelo autor extrajudicialmente junto aos órgãos de trânsito. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão de gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07031953920218070003 DF 0703195-39.2021.8 .07.0003, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (negritei)Declarada a resolução do contrato e o direito à reintegração de posse, a requerida deve proceder com a imediata devolução do veículo objeto do contrato, a saber, T-CROSS, Chassi: 9BWBH6BF8N4071622, 1.0, 200 Comfortline TSI, FLEX, 4X2, Cor: preto ninja, Volkswagen, Placa: GGE0E03, Renavam: 1315966732, bem como proceder com o pagamento dos valores inadimplidos.DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência de mov. 5 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para REINTEGRAR o veículo T-CROSS, Chassi: 9BWBH6BF8N4071622, 1.0, 200 Comfortline TSI, FLEX, 4X2, Cor: preto ninja, Volkswagen, Placa: GGE0E03, Renavam: 1315966732 na posse do requerente, Mobitech Locadora de Veículos Ltda, bem como DECLARAR a resolução do contrato de locação acostado no mov. 1, arquivo 8, fls. 85 e 86/pdf, em virtude do inadimplemento das parcelas avençadas, assim como pela não devolução do veículo, devendo a requerida proceder com a devolução imediata do veículo à requerente.Em observância ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa[1], nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3[1] APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - VALOR DA CAUSA. [...] IV - Segundo a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20%, calculados segundo a seguinte ordem de parâmetros: valor da condenação; valor do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (STJ - REsp nº 1.746.072/PR). No caso, inexistindo condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico experimentado pelo requerente na demanda, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com a parte final do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595092-32.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022). (negritei)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 292783270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INGRAMICRO LTDA. INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PENHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO AURÉLIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONIEL SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA GUEDES CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAVES SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMES SILVA ZAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO ALONSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VALLI PLUHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAETANO CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODRIGUES PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Ingramicro Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda e outro - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 7358/7361: último pronunciamento judicial, que, após relatar a decisão anterior que rejeitou os Embargos de Declaração do Itaú Unibanco S.A., (i) determinou a intimação da Administradora Judicial (AJ) para, em 5 dias, prestar informações sobre as tratativas de honorários com as Recuperandas, conforme alegado no Recurso de Apelação destas; (ii) adiou a análise da prestação de contas e sugestão de cálculo de honorários da AJ para a próxima decisão; (iii) adiou a análise do pedido da AJ sobre depósitos judiciais para a próxima decisão; (iv) determinou ao Cartório a regularização do cadastro processual para incluir Mapron Transportes Ltda.; e (v) determinou que, após a resposta da AJ, se abrisse vista ao Ministério Público (MP) para posterior conclusão e análise de eventual aplicação do art. 485, §7º do CPC. A decisão também deu ciência sobre a concessão de tutela antecipada em Agravo de Instrumento referente à essencialidade de bens imóveis e sobre a resposta da AJ a um ofício. 2. Recurso de Apelação das Recuperandas, resposta da AJ e contrarrazões 2.1. Brother's Ca New Albert Participações Ltda. e outras interpuseram Recurso de Apelação (fls. 7143/7165) contra a sentença que extinguiu a Recuperação Judicial, pedindo efeito ativo e justiça gratuita. Arguiram nulidade por violação aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC e, no mérito, alegaram que estavam em tratativas com a AJ sobre os honorários, que a extinção com base no art. 485, IV, do CPC foi indevida, que pagaram a primeira parcela do acordo antes da sentença e que a jurisprudência não ampara a extinção apenas pela impontualidade. Pediram a suspensão dos efeitos da sentença e o prosseguimento da RJ, com prorrogação do stay period. Em atendimento à decisão de fls. 7358/7361, a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (AJ) manifestou-se (fls. 7373/7380), afirmando que as Recuperandas estavam cientes do risco de extinção e que o MP já havia opinado nesse sentido. Confirmou que, após sucessivos inadimplementos e negociações, as partes chegaram a um acordo sobre o fluxo de pagamento em 25/03/2025, com a primeira parcela (R$80.000,00) sendo paga em 26/03/2025 às 16:40h, horas antes da sentença. A AJ ressaltou que a obrigação de informar o juízo sobre o acordo era das Recuperandas. Itaú Unibanco S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7362/7372), rebatendo a alegação de decisão surpresa, pois as Recuperandas foram intimadas diversas vezes. Argumentou que a inércia demonstra falta de boa-fé e incapacidade de soerguimento. Defendeu que o inadimplemento de honorários (crédito extraconcursal) justifica a convolação em falência, conforme os arts. 73, §1º e 94 da LRF, e pediu a reforma da sentença para decretar a falência. Banco C6 S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7381/7389), também afastando a nulidade por decisão surpresa, visto que as Recuperandas foram intimadas e advertidas, permaneceram inertes por mais de um mês e se comprometeram a informar sobre a negociação, mas não o fizeram. Sustentou que a inércia e o inadimplemento deliberado justificam a extinção e pediu o desprovimento do recurso. Banco Safra S/A apresentou contrarrazões (fls. 7396/7401), argumentando pela tempestividade e refutando a nulidade, pois as Recuperandas foram intimadas várias vezes e responderam, inclusive pedindo prazo, mas depois ficaram inertes. Defendeu a manutenção da sentença pela inércia e inadimplência, que demonstram a inviabilidade da RJ, e pediu o desprovimento do recurso. Banco Pine S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7457/466), alegando tempestividade. Rechaçou a alegação de decisão surpresa, pois as Recuperandas foram alertadas sobre a consequência da inércia e tiveram oportunidade de se manifestar. Argumentou que a inércia deliberada impede a continuação da RJ e não viola os princípios da preservação da empresa, pedindo o desprovimento do recurso. Banco Votorantim S.A. apresentou contrarrazões (fls. 7471/7475), afirmando que não houve decisão surpresa, pois as Recuperandas foram alertadas e o MP já havia opinado pela extinção. Salientou a inércia por mais de quatro meses e o descompromisso demonstrado, defendendo a correção da sentença de extinção pela incapacidade de reerguimento e pedindo o desprovimento do recurso. Certificou-se o encerramento do prazo para contrarrazões em 20/05/2025 (fl. 7456). O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 7476/7481), opinando preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita, lembrando a distribuição de dividendos durante a crise, e pelo não conhecimento do pedido de convolação em falência feito pelo Itaú. Afastou a nulidade por decisão surpresa, citando as advertências prévias e a omissão das Apelantes. No mérito, destacou a inadimplência prolongada e a estranheza sobre a falta de menção e juntada do acordo pela AJ e pelas Recuperandas. Concluiu que a inadimplência demonstra falta de pressuposto processual. Opinou contra o efeito suspensivo ativo, pela renúncia anterior ao "stay period" e pelo prejuízo aos credores, e, ao final, pelo improvimento da Apelação. 2.2. Deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, porque, salvo melhor juízo (recursal), afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por violação aos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. Conforme bem destacado nas contrarrazões e na própria sentença, não há que se falar em "decisão surpresa". As Recuperandas foram expressa e reiteradamente advertidas sobre a imprescindibilidade do pagamento dos honorários da Administradora Judicial e sobre as graves consequências processuais incluindo a extinção do feito ou a convolação em falência decorrentes da manutenção da inadimplência. A decisão de fls. 6182/6205, por exemplo, concedeu prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para a quitação, sob pena expressa. As Recuperandas, cientes, pediram prazo para informar sobre negociações (fls. 6410/6424), comprometeram-se a noticiar o desfecho, mas, em seguida, deliberadamente silenciaram sobre o tema em suas manifestações posteriores. O silêncio, que perdurou por mais de um mês desde a primeira determinação, demonstra não apenas a ciência inequívoca da pendência e de seus riscos, mas também o descompromisso com o andamento processual e a boa-fé. Houve, portanto, ampla oportunidade de manifestação e regularização, a qual foi desperdiçada pelas Apelantes. No mérito, a extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, foi medida que se impôs diante da inviabilidade concreta de prosseguimento válido e regular do feito. A figura da Administradora Judicial é peça central e essencial ao sistema da recuperação judicial, atuando como auxiliar do juízo e fiscal do processo. Sua atuação regular é pressuposta processual específico, e sua remuneração, fixada judicialmente e de natureza deve ser suportada pela recuperanda, visto que se trata de despesa processual. O inadimplemento histórico e reiterado dos honorários da AJ, que se arrastava desde novembro de 2024, não representa mera "dificuldade momentânea", mas sim um sintoma grave da incapacidade da devedora de arcar com os custos mínimos do próprio processo que visa seu soerguimento. Se a empresa não consegue sequer remunerar o órgão fiscalizador indispensável à sua própria reestruturação, torna-se evidente a ausência de um pressuposto fundamental para o desenvolvimento válido e regular do processo recuperacional. Ademais, o acordo alegadamente firmado com a AJ às vésperas da sentença (fls. 7378) e o pagamento de uma única parcela (fls. 7155/7156, 7379) não têm o condão de afastar a inércia e o inadimplemento deliberado que marcaram os meses anteriores. Tal pagamento, realizado apenas após o parecer do Ministério Público pela extinção (fls. 6997/7008) e horas antes da sentença, soa como tentativa tardia e insuficiente de reverter um cenário já consolidado pela desídia. Não bastasse, o referido acordo sequer foi juntado aos autos para análise, e, mesmo que tivesse sido, na forma como foi elaborado, sua validade seria questionável, considerando a aparente previsão de redução, por alguns meses, por mera transação extrajudicial entre as partes (fls. 7378). A fixação da remuneração da AJ é prerrogativa do magistrado (art. 24, caput, da Lei 11.101/05), e eventual redução deveria ter sido pleiteada formalmente nos autos, com a devida justificativa e submetida ao crivo judicial, e não resolvida pela via do inadimplemento seguido de negociação informal. Ressalte-se que este juízo, inclusive, acolheu integralmente a proposta inicial das próprias recuperandas para a fixação dos honorários, o que afasta a alegação de incompatibilidade com sua capacidade econômica. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Contrato celebrado entre a recuperanda e o administrador judicial acerca da remuneração deste último. Contrato que não tem validade perante a recuperação judicial. Fixação da remuneração do administrador judicial que é atribuição exclusiva do juiz, insuscetível de ajuste entre as partes. Valor da remuneração do administrador judicial que deve observar o limite imposto pelo art. 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Remuneração que, no caso concreto, superou o limite legal. Precedentes. Não ocorrência de preclusão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20085999820178260000 SP 2008599-98.2017.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 27/04/2017, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/04/2017) Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso (fls. 7160/7161), cumpre registrar que, nos termos do art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, a competência para analisar pedidos de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação, quando a sentença já foi proferida, é do Tribunal, direcionado ao Relator, e não deste juízo de primeiro grau. Diante do exposto, por não vislumbrar razões fáticas ou jurídicas que justifiquem a alteração do decidido, mantenho a r. sentença de fls. 7051/7060, rejeitando o juízo de retratação. Considerando que já foram apresentadas contrarrazões pela AJ (fls. 7373/7380), pelos credores Itaú Unibanco S.A. (fls. 7362/7372), Banco C6 S.A. (fls. 7381/7389), Banco Safra S/A (fls. 7396/7401), Banco Pine S.A. (fls. 7457/7466) e Banco Votorantim S.A. (fls. 7471/7475), bem como parecer do Ministério Público em sede de contrarrazões (fls. 7476/7481), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 3. Honorários da Administradora Judicial 3.1. A Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (AJ), em atendimento à sentença, apresentou relatório final e prestação de contas (fls. 7083/7087). Informou que seus honorários foram fixados em R$3.961.749,99 (2,6% do passivo), a serem pagos em 36 parcelas. Declarou que as Recuperandas pagaram apenas R$16.416,91 em 19/11/2024 e R$80.000,00 em 26/03/2025. Sugeriu o cálculo proporcional dos honorários pelos 8 meses trabalhados (setembro/2024 a abril/2025), resultando em R$783.971,98, valor que pretendia executar. 3.2. Acolho o pedido apresentado pela AJ, fixando seus honorários definitivos em R$783.971,98, calculados proporcionalmente ao período em que a RJ se manteve ativa. 4. Depósitos judiciais 4.1. Na mesma petição de fls. 7083/7087, a AJ informou ter identificado dois valores depositados: R$235.748,07, cuja transferência foi determinada, mas não confirmada por certidão, e R$13.963,55, oriundo da Justiça do Trabalho. A AJ opinou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para informar todos os depósitos judiciais e apresentar extratos atualizados. A análise foi adiada pela decisão de fls. 7358/7361. 4.2. Evitando tumulto processual, a conferência dos depósitos realizados nos autos (para devolução) será realizada após o trânsito em julgado da sentença extintiva. Ciência às Recuperandas. 5. Pedido de habilitação e manifestação da RC Beauty Ltda. 5.1. RC Beauty Beleza Ltda. peticionou (fls. 7402/7406), informando ser terceira interessada e relatando a existência de uma ação de produção antecipada de provas contra a STY Comércio de Cosméticos Ltda., onde busca diversos documentos. Alegou que a STY tem reiteradamente adiado a apresentação completa dos documentos, apesar das decisões judiciais. Requereu sua habilitação nos autos da RJ como terceira interessada e a intimação da AJ para se manifestar sobre o descumprimento da ordem de exibição de documentos pela STY. 5.2. Cadastre-se o advogado nos autos. Indefiro, porém, o pedido de intimação da AJ. Primeiro, porque a RJ foi extinta. Segundo, porque não faria parte das funções da Auxiliar do Juízo intervir ou se manifestar sobre eventual descumprimento de exibição de documentos não relacionada à Recuperação Judicial. 6. Incidente investigativo e Leiloeiro 6.1. O Cartório certificou (fl. 7390) que, em cumprimento a decisões anteriores (fls. 6182/6205 e 6825/6837), trasladou cópias de documentos (fls. 5769/5780 e 6428/6632) para os autos do incidente investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100. Certificou também que deixou de intimar o leiloeiro, conforme determinado anteriormente, em virtude da sentença de extinção do processo. 6.2. Ciente. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019112-35.2024.8.26.0506

ID: 308666726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1019112-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA HELENA PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MARIA OUTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PELUSO ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADORNO ALBIGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FERREIRA PACHECO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CAZARINI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORAIS SAUCEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONTEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS CAETANO RONDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MENEZES SABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELRY MACIEL MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASATO NINOMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLY COSTA RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEMUEL VICTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DAVID ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NICOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN RUDY SILVA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DE BARROS GLAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO G. KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CAMILO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALONSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE ARAUJO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS NADALINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE CARNEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA AZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO MASCARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MODESTO SILINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARIO GODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OSTROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração J… Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos - - Juliana Postigo da Rocha e outro - Vistos, Fls. 15.541/15.543 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): à Recuperanda. Fls. 15.544/15.550 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da Divisão de Liquidação de Bauru do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010073-36.2025.5.15.0091, informando que a ação ajuizada contra a Recuperanda por MARIA FERNANDA DE LIMA SOUZA está em fase de liquidação, mas sem informação de reserva de crédito. Fls. 15.556/15.564 (FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.), fls. 15.586/15.626 (DIFFUCAP - CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA), fls. 18.223/18.227 (BANCO ABC BRASIL S./.): sem prejuízo do controle de legalidade, à Recuperanda. Fls. 15.565/15.566 (MEDIADOR): ciente o Juízo. Ciência aos interessados do encerramento da mediação. Fls. 15.578/15.581 e fls. 15.636 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 15.582/15.585 (MINISTÉRIO PÚBLICO): defiro as reservas de crédito de Amanda Quio de Camargo e Aline Alves Arrosti, apenas para permitir participação das credoras para eventuais e futuras assembleias gerais de credores. Serve cópia da presente decisão como ofício para ser enviada aos Juízos Solicitantes pela AJ, comprovando-se nos autos em 05 dias; em relação ao item 5 da cota ministerial, aguarde-se o controle de legalidade; e, ciência aos interessados da cota do MP. 6. Fls. 15.632/15.635 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010914-37.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por ALEXSANDER MORAIS DA SILVA, sem informação de reserva de crédito. 7. Fls. 15.637/15.639 (SPSP SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS LTDA), fls. 15.640/15.642 (QUATÁ CIO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO): ao cartório para anotações, sem em termos. 8. Fls. 15.643/15.646 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010740-28.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por RODRIGO BENO FERREIRA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. 9. Fls. 15.647/18.008 e fls. 18.119/18.211 (RECUPERANDA), fls. 18.213/18.220 (ADMINISTRADORA JUDICIAL) e fls. 18.235 (MINISTÉRIO PÚBLICO): para a homologação do plano de recuperação judicial, no prazo de 30 dias providencie a Recuperanda: todas as certidões negativas de débitos CND, negativas ou positivas com efeitos negativos, de forma de forma pormenorizada e organizada, - de todas filiais e centros CNJP's ativos, na esteira do determinado na decisão de fls. 15.536/15.540; e regularização da garantia aos credores trabalhistas para os fins do artigo 54., §2º., da Lei nº. 11.101/2005, para que se apresentem garantias idôneas suficientes para assegurar o pagamento integral da Classe I. 10. Fls. 18.025 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA): os dados bancários devem ser encaminhados diretamente à Recuperanda. 11. Fls. 18.046/18.050 (BANCO SAFRA S/A) e fls. 18.211 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): aguarde-se o controle de legalidade. 12. Fls. 18.056/18.097 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): à Recuperanda e Ministério Público acerca da manifestação da AJ sobre a homologação da cessão entre EMASFI CONSULTORIA EMPRESÁRIA LTDA. e INGRAM MICRO BRASIL LTDA. 13. Fls. 18.098/18.110 (JULIANA POSTIGO DA ROCHA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do e. TJSP e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. 14. Fls. 18.115/18.118 (RECUPERANDA): sem prejuízo do controle de legalidade, acerca da cláusula do PRJ que aborda bens essenciais, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao apontar que é ônus da Recuperanda demonstrar que o bem é essencial para o desempenho das suas atividades. Nesse viés: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. BENS DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE. Declaração genérica do Juízo. Ocorrência. Não especificação dos bens sobre os quais incide a suspensão de atos de expropriação. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito Comercial. Recuperanda que tem o ônus de demonstrar a essencialidade dos bens de capital destinados à manutenção da atividade empresarial. Jurisprudência. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195474-35.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 08/09/2024; Data de Registro: 08/09/2024). Assim, comprove a Recuperanda, com suporte documental, a essencialidade do bem e seu uso em suas operações e na sequência dê vistas à AJ para emitir parecer em 10 dias. Enquanto se aguarda a deliberação, ficam suspensos atos expropriatórios, servindo a presente decisão como ofício para ser apresentado pela Recuperanda ao d. Juízo da Execução de Título Extrajudicial de nº 1152822-11.2024.8.26.0100, comprovando nos autos em 05 dias. 15. Fls. 18.222 (GOMES ALTIMARI ADVOGADOS): por se tratar de recuperação judicial, esclareça o peticionante o pedido de reserva de honorários sucumbenciais. 16. Fls. 18.228/18.234 (SERVENTIA): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2057151-16.2025.8.26.0000 que manteve o indeferimento de participação do credor extraconcursal Banco Inter S/A na AGC. 17. Fls. 18.236/18.239 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0011036-50.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por BIANCA LUMA DOS SANTOS, sem informação de reserva de crédito. Int. - ADV: RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), HELOISA CAMILO PARDO (OAB 441563/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), EDUARDO GOMES MENDES (OAB 106802/RJ), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), RODOLFO CASTRIORO DE F. E MELLO (OAB 112299/RJ), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA (OAB 452082/SP), PEDRO HENRIQUE ROSICA OLIVEIRA (OAB 445704/SP), THIAGO PELUSO ROSSI (OAB 149571/RJ), BIANCA MORAES REIS (OAB 522966/SP), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), LUCAS MOREIRA VAZ (OAB 446552/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB 131391/RS), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES (OAB 38039/DF), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), MARCIA NERY DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 193168/SP), GISELE GONÇALVES DE MENEZES EMIDIO (OAB 179657/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), RICARDO LUIS CAETANO RONDINO (OAB 174369/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), LEANDRO MARTINHO LEITE (OAB 174082/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), LEANDRA MAIRA AIO CEREZER (OAB 208890/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ (OAB 134324/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), VANESSA DE MARIA OUTTONE (OAB 156822/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), VANESSA HELENA PERIM (OAB 139168/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DENISE DE OLIVEIRA (OAB 148205/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), CICERO MASCARO VIEIRA (OAB 143525/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), ELAINE CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 235361/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), GILBERTO DEON CORRÊA JÚNIOR (OAB 346430/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), MASATO NINOMIYA (OAB 26565/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP), CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (OAB 83291/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felix Santos Vicente x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 282990413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038078-77.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIX SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038078-77.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038078-77.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FELIX SANTOS VICENTE CPF: 128.526.617-05 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as condições do meu impedimento legal não estão mais presentes, procedo à análise do processo. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao imediato julgamento do feito, no estado em se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre consignar que, ao caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto preenchidos os conceitos fixados pelos artigos 2º e 3º da referida norma, vez que a autor é destinatária final dos serviços prestados pela ré. Como cediço, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” (Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; p. 140). Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito do autor. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da fornecedora envolvida na questão. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Na esteira desse entendimento, portanto, é que se conclui que ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta da parte autora o ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Pois bem. O autor Felix Santos Vicente alega que adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida com o seguinte itinerário: embarque no dia 30/11/24, às 08h35min, em Confins/MG – desembarque no dia 30/11/2024, às 09h30min, em Governador Valadares/MG. Relata que, enquanto aguardava o embarque no Aeroporto de Confins, foi surpreendido com o cancelamento da respectiva viagem, sendo realocado para um novo voo que sairia às 11h30min, do mesmo dia. Tece considerações acerca da necessidade de modificação do itinerário originalmente contratado, com a inclusão de trecho terrestre, além da ausência de assistência material devida. Ao final, pleiteia: (i) a restituição pelos danos materiais no valor de R$ 15,00 (quinze reais); (ii) a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (iii) a condenação ao pagamento de danos temporais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do outro lado da demanda, a requerida sustenta, em síntese, que o cancelamento do voo referente ao trecho Confins/MG – Gov. Valadares ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência, ou não, de falha na prestação de serviço cometida pela companhia aérea e se tal situação é passível de indenização por danos morais, materiais e temporais. Como cediço, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, §6º da CF. Assim, é dever da companhia a reparação dos danos enfrentados pelos passageiros em razão de vício ou má prestação do serviço por ela oferecido, somente afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. De acordo com o art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade da ré, como fornecedora, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, isto é, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade somente é afastada se: (1) prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, ou se (2) comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Por sua vez, o art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos. E o seu parágrafo único prevê indenização em caso de descumprimento parcial ou total dessas obrigações. Já o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Ou seja, a responsabilidade do transportador é objetiva, fundada na teoria do risco. Retomando o caso concreto, pontue-se ser incontroverso o atraso no transporte operado pela empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, referente ao voo 2875, trecho de Confins/MG – Gov. Valadares/MG. Em sua defesa (ID. 10434179100), a empresa requerida apresenta sua tese voltada a considerações relacionadas ao motivo de força maior, visto que, no dia dos fatos, durante a realização de inspeção técnica de segurança, constatou-se um alerta de falha em um dos componentes da aeronave. Tal situação exigiu a realização da manutenção emergencial, o que levou ao cancelamento do voo que estava previamente agendado. Todavia, em análise dos documentos apresentados pela parte autora, é possível observar que houve a instrução do documento denominado “declaração de contingência” em ID. 10361607920, que consta expressamente que o voo 2875, com previsão de embarque em 30/11/2024, teria sofrido cancelamento/interrupção, por motivo operacional. Veja-se: Ora, a instrução probatória da parte autora, a falta de impugnação específica e ausência de provas quanto a situação da aeronave, denotam que o respectivo argumento apresentado pela ré inclinou-se para alteração da verdade dos fatos. Dessa forma, é possível concluir que o cancelamento do voo Confins/MG – Gov. Valadares/MG se deu por conta de problemas operacionais. Inobstante os argumentos da ré, a ocorrência de defeitos na aeronave não pode ser considerada como excludente de responsabilidade (força maior). Isso porque conforme entendimento firmado na jurisprudência, eventuais problemas operacionais são vistos como inerentes à atividade, caracterizando-se como fortuito interno, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Procedência da ação. Apelo da ré. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de problemas operacionais. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1026985-23.2023.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Autora comprou passagem aérea. Atraso no voo, o que ocasionou a perda da conexão, sendo transferido para o dia seguinte. As circunstâncias técnicas operacionais são fatores inerentes à atividade explorada. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Autora tinha compromissos em razão do seu aniversário. Em razão do cancelamento do voo a autora perdeu seus compromissos, estando demonstrado o dano. Dano moral que deve ser reduzido para R$8.000,00 conforme requerido na inicial. Impossibilidade de fixar em valor superior ao requerido, diante do que estabelece o artigo 292, V do CPC. Juros de mora corretamente fixado, eis que se trata de responsabilidade contratual, o que atrai a aplicação do artigo 405 do CC. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0831641-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)). Destaquei Em outras palavras, as circunstâncias técnicas operacionais são fatos que caracterizam fortuito interno, ligada à atividade da empresa requerida, e, desse modo, não são aptas a afastar a responsabilidade que, no caso dos autos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a dinâmica descrita pelo consumidor também denota que a empresa aérea inobservou os preceitos legais a partir do momento em que não forneceu alternativas de reacomodação que atendessem as necessidades do passageiro, afrontando nitidamente o disposto nos artigos 21 e 28 da resolução n.º 400/16 (ANAC). Originalmente, o contrato firmado entre os envolvidos previa o seguinte itinerário: Confins – Governador Valadares. Posteriormente, esse trajeto foi alterado para: Confins – Ipatinga; e Ipatinga – Governador Valadares (trecho terrestre). Na hipótese, a compreensão que se tem é que o autor foi compelido a seguir o novo caminho, visto ter sido a única opção ofertada pela ré, não havendo nos autos qualquer documento que comprove o contrário. Por fim, ainda reconheço que a companhia aérea não observou os deveres relacionados a assistência material, conforme estabelecido no artigo 26 e seguintes, da Resolução n.º 400 da ANAC. Na espécie, o consumidor afirma que não houve qualquer tipo de assistência prestada pela empresa, sendo obrigado a custear, por seus próprios meios, despesas com alimentação. Por sua vez, a ré alega ter prestado toda a assistência necessária à parte autora, destacando, inclusive, a disponibilização de vouchers para custear despesas com alimentação. No entanto, a respectiva empresa não se desincumbiu de seu onus probandi, uma vez que não se encontra nos autos qualquer documentação capaz de comprovar as alegações apresentadas. Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, tampouco proporcionou a assistência material devida. Logo, deve responder pelos danos decorrentes do seu inadimplemento e má prestação do serviço. Ato contínuo, passo a análise do pedido de indenização decorrente de danos morais. No caso sub judice, não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, configurando, portanto, efetiva lesão à personalidade, causando indiscutivelmente sofrimento e aflição ao consumidor. Note-se, mais uma vez que, o atraso na chegada ao destino final do passageiro alcançou aproximadamente 06 horas, inclusive inexiste prova quanto a eventual assistência material por parte a companhia aérea. Logo, comprovado o transtorno vivenciado pelo autor, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou de dissabor do cotidiano, a ré é responsável pela indenização por danos sofridos pelo consumidor, pois está caracterizado o defeito na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14, do CDC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de São Paulo a Lençóis, com conexão em Belo Horizonte. Atraso do voo de saída por motivos operacionais e perda da conexão em Belo Horizonte. Hipótese em que os passageiros foram realocados para outro voo, com outro itinerário, incluindo trecho terrestre, que chegou no dia seguinte, de madrugada, ao destino final. Consideração de que os autores chegaram ao destino com mais de 13 horas de atraso, sem prova de assistência da companhia aérea no período. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Excludentes de caso fortuito ou força maior não caracterizadas. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo positivada. Danos morais indenizáveis caracterizados, sopesado no arbitramento também a circunstância de que o atraso afetou a programação de férias dos autores. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 a cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1005736-36.2024.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). Destaquei Quanto ao valor pleiteado a título de indenização, não assiste razão à parte autora. A indenização decorrente de dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, o valor requerido não pode prevalecer, sob pena de se legitimar o ganho excessivo, o que está em desacordo com nossa jurisprudência. Destarte, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pelo autor e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na sequência, passo a análise do pedido de indenização decorrente dos danos temporais. Primeiramente, cumpre registrar que o dano temporal em sentido estrito não se confunde com o dano moral, haja vista que o primeiro se trata da perda do tempo útil e o segundo dos abalos emocionais sofridos na situação vivenciada. A parte autora requereu indenização por dano temporal devido a perda do tempo útil ocorrido pelo fato do cancelamento do voo. Esse tipo de dano em razão do tempo perdido pelo autor, se encaixa no percalço vivido pelo mesmo que gerou os abalos psicológicos apontados, ou seja, a compensação do dano temporal se encaixa dentro do dano moral, descabendo reparação autônoma deste dano. Destaca-se os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos dos autores que não convencem - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno, restituída depois de cinco dias - Bagagem restituída em prazo regular - Danos morais não majorados. Dano temporal abarcado pelo dano moral. R. sentença que aplicou a Convenção de Varsóvia para dano material por se tratar de dano material, e aplicou o Código de Defesa do Consumidor para dano moral. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103255-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 2. O dano temporal é uma modalidade do dano moral entendido como a perda do tempo útil. 3. Não obstante a existência do dano moral in re ipsa, deve-se destacar a exceção prevista pela súmula 385 do STJ que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 4. Cabe ao requerente comprovar que as inclusões anteriores existentes são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, a fim de afastar a incidência da súmula em destaque. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.01801-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Destaquei Portanto, indefiro o pedido de indenização por dano temporal. Finalmente, passo a análise do pedido de indenização decorrente dos danos materiais. Conforme requerimento realizado na exordial, a pretensão relacionada aos danos materiais pode ser compreendida através das despesas gastas com a alimentação. De início, cumpre esclarecer que eventual dano material, para fins de indenização, deve ser comprovado, não se admitindo dano hipotético para tal finalidade. A par disso, o requerente afirma que não recebeu qualquer assistência material por parte da companhia aérea, sendo forçado a arcar com o valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de alimentação. Para tanto, instruiu a demanda com a respectiva nota fiscal, conforme ID. 10361604328. Lado outro, apesar dos argumentos apresentados, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. II, do CPC). Nos termos legais, a assistência material está expressamente prevista no art. 26 e seguintes da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, devendo a transportadora satisfazer as necessidades do passageiros, conforme o tempo de espera. Além do mais, o transportador é legalmente responsável pelos danos que possam ocorrer às pessoas durante o transporte (art. 734 do CC). Nessa situação, observo que a parte autora tem direito ao ressarcimento das despesas com alimentação, referentes ao período em que foi prejudicada pela falha na prestação do serviço. Isto posto, tenho que a parte autora faz jus a recebimento da quantia de R$ 15,00 (quinze reais), conforme documento apresentado em ID. 10361604328. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; 2) Julgo improcedente o pedido de dano temporal; e 3) a restituir ao autor o valor de R$ 15,00 (quinze reais), devidamente corrigido pela tabela da CGJ-MG desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se o processo. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares IN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5384428-92.2025.8.09.0051

ID: 318233677

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LISSIA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GABRIEL DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051Requerente(s): Lissia Rodrigues De LimaRequerido(s): Ksk Administradora De Consorcio Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por LISSIA RODRIGUES DE LIMA, em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que aderiu a três contratos de consórcio em 18 de maio de 2023, totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) cada, com a promessa de que a contemplação ocorreria em poucos meses. Informa que diante da ausência de previsão concreta, solicitou o cancelamento em 14 de junho de 2023, sendo informada de que a devolução dos valores pagos ocorreria por meio de sorteio. Alega que o critério de contemplação do consorciado excluído é o mesmo do ativo, e que os valores pagos seriam retidos por prazo indefinido, o que considera abusivo. Afirma que efetuou pagamentos em maio de 2023, totalizando R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais), e que foi induzida a contratar com base em informações inverídicas, caracterizando vício de consentimento e prática abusiva.Sustenta que a conduta da Requerida ocasionou danos extrapatrimoniais à autora.Assim, requer a condenação da Requerida a restituir à Autora, de forma imediata, os valores pagos na importância de R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais); a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor da Autora e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (mov. 8).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, impugnando, preliminarmente, o valor da causa apresentado. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência inequívoca da Autora quanto às suas cláusulas. Aduz a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 11).Em réplica, a Autora impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial (mov. 15).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresDe plano, não merece prosperar a arguição de incorreção do valor da causa, porquanto este corresponde ao proveito econômico pretendido pela Autora.Vejamos entendimento do e. Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO VALOR DA CAUSA REJEITADA.[...]PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO: O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO E DEVE SER PROPORCIONAL À CLÁUSULA ENVOLVIDA NA LIDE E NÃO AO VALOR DE TODO O CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA.(ACJ 20140710362972. 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PUBLICAÇÃO 21/01/2016. RELATOR DR. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO).? Grifo nosso 5. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedente: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5277307.20.2016.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, publicado em 21/02/2019). 6. Dessa maneira, considerando que o valor da pretensão do recorrente corresponde à R$ 16.680,20 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), valor bem abaixo do que aquele estipulado pela Lei 9.099/95, assim, imperioso é, em reconhecer a competência deste Juizado para o julgamento do presente feito. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença prolatada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54004178020218090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2022)Por consectário lógico, também não merece guarida a alegação de incompetência do juizado especial para o julgamento e processamento da lide, uma vez que o valor da causa é compatível com o teto previsto na Lei n. 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar apresentada.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a Autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da Requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista os contratos celebrados. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de a Autora alegar que teria sido estimulada a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento a Autora teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pela Autora, tem-se que esta não conseguiu comprovar que a Requerida, ou algum representante atuando em seu nome, a teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Conforme se verifica da conversa travada pela Autora com funcionário da Requerida, não há nenhuma passagem em que se vislumbra possível promessa de contemplação dos consórcios, no caso da Autora realizar os lances.Por outro lado, verifica-se que a Requerida comprova que a Autora tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas. Destaca-se os contratos assinados pela Autora nos quais constam a informação, em destaque e próximo do local da assinatura, de que aquela não teria recebido qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja por sorteio ou lance.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora a consorciada tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição.Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei)De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5384428-92.2025.8.09.0051

ID: 318233688

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5384428-92.2025.8.09.0051Requerente(s): Lissia Rodrigues De LimaRequerido(s): Ksk Administradora De Consorcio Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por LISSIA RODRIGUES DE LIMA, em face de KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a Autora, em sua petição inicial, que aderiu a três contratos de consórcio em 18 de maio de 2023, totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) cada, com a promessa de que a contemplação ocorreria em poucos meses. Informa que diante da ausência de previsão concreta, solicitou o cancelamento em 14 de junho de 2023, sendo informada de que a devolução dos valores pagos ocorreria por meio de sorteio. Alega que o critério de contemplação do consorciado excluído é o mesmo do ativo, e que os valores pagos seriam retidos por prazo indefinido, o que considera abusivo. Afirma que efetuou pagamentos em maio de 2023, totalizando R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais), e que foi induzida a contratar com base em informações inverídicas, caracterizando vício de consentimento e prática abusiva.Sustenta que a conduta da Requerida ocasionou danos extrapatrimoniais à autora.Assim, requer a condenação da Requerida a restituir à Autora, de forma imediata, os valores pagos na importância de R$ 48.759,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais); a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo, foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor da Autora e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (mov. 8).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, impugnando, preliminarmente, o valor da causa apresentado. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência inequívoca da Autora quanto às suas cláusulas. Aduz a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Contesta o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 11).Em réplica, a Autora impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial (mov. 15).É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresDe plano, não merece prosperar a arguição de incorreção do valor da causa, porquanto este corresponde ao proveito econômico pretendido pela Autora.Vejamos entendimento do e. Tribunal de Justiça Goiano:EMENTA: JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO VALOR DA CAUSA REJEITADA.[...]PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E NÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DO VALOR DO CONTRATO: O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO PROCESSO E DEVE SER PROPORCIONAL À CLÁUSULA ENVOLVIDA NA LIDE E NÃO AO VALOR DE TODO O CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA.(ACJ 20140710362972. 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. PUBLICAÇÃO 21/01/2016. RELATOR DR. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO).? Grifo nosso 5. Destarte, que neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Precedente: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5277307.20.2016.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, publicado em 21/02/2019). 6. Dessa maneira, considerando que o valor da pretensão do recorrente corresponde à R$ 16.680,20 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e vinte centavos), valor bem abaixo do que aquele estipulado pela Lei 9.099/95, assim, imperioso é, em reconhecer a competência deste Juizado para o julgamento do presente feito. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença prolatada, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. 8. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54004178020218090051, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2022)Por consectário lógico, também não merece guarida a alegação de incompetência do juizado especial para o julgamento e processamento da lide, uma vez que o valor da causa é compatível com o teto previsto na Lei n. 9.099/95.Assim, AFASTO a preliminar apresentada.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que a Autora se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da Requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista os contratos celebrados. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de a Autora alegar que teria sido estimulada a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento a Autora teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pela Autora, tem-se que esta não conseguiu comprovar que a Requerida, ou algum representante atuando em seu nome, a teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Conforme se verifica da conversa travada pela Autora com funcionário da Requerida, não há nenhuma passagem em que se vislumbra possível promessa de contemplação dos consórcios, no caso da Autora realizar os lances.Por outro lado, verifica-se que a Requerida comprova que a Autora tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas. Destaca-se os contratos assinados pela Autora nos quais constam a informação, em destaque e próximo do local da assinatura, de que aquela não teria recebido qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada, seja por sorteio ou lance.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora a consorciada tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição.Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei)De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5358854-67.2025.8.09.0051

ID: 323459480

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WIGLISSON FRANCAS COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUPSTER DOS SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051Requerente(s): Francisco Wiglisson Francas CoelhoRequerido(s): Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCOMITANTES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO WIGLISSON FRANCAS COELHO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial, que, motivado pela busca por melhores condições de vida e influenciado por anúncios nas redes sociais, aderiu a um consórcio ofertado pela Requerida.Informa que teria sido orientado por um vendedor a ofertar lances para ser contemplado, o que não ocorreu.Destaca que após realizar o pagamento de dez parcelas, não conseguiu mais arcar com as prestações do consórcio contratado. Que devido a este motivo entrou em contato com a Requerida para obter informações acerca do cancelamento do contrato de consórcio.Sustenta que a Requerida o teria tratado com descaso, apresentando informações contraditórias e não fornecendo nenhuma proposta de ressarcimento.Verbera que a conduta da Requerida teria lhe causado angústia, contrariedade, decepção, frustração e descontentamento.Assim, requer a procedência dos pedidos para que a Requerida seja compelida a devolver os valores retidos, além de indenização por danos morais não inferior a 30 salários mínimos, com juros e correção desde o evento danoso. Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, inerte, sofrer os ônus processuais da revelia (mov. 9).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor para requerer a restituição das parcelas neste momento. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência do autor quanto às suas cláusulas. Aponta a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito e exagerado valor pretendido. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial.Apresenta, ainda, pedido contraposto para que seja reconhecida a obrigação da Requerida em restituir as importâncias pagas relativamente ao Fundo Comum, tão somente, quando da contemplação da cota ou no encerramento do grupo, corrigidas com base no valor do último bem entregue pelo referido grupo, deduzindo-se: a taxa de administração (23,50%); o redutor de 15%, a ser revertido ao grupo, consoante autorização expressa do art. 53, §2º, CDC; a multa de 15%, a título de cláusula penal compensatória, tendo em vista o percentual amortizado pelo requerente.Em réplica, o Autor impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das Preliminares;No que concerne à preliminar apresentada pela Requerida, entendo que esta se confunde com o mérito, haja vista discutir o momento em que se dará a restituição dos valores pagos, motivo pelo qual lá será analisada.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Com relação ao pedido de deferimento da justiça gratuita, postergo sua análise para eventual interposição de recurso.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista o contrato celebrado. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de o autor alegar que teria sido estimulado a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento o autor teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pelo autor, tem-se que este não conseguiu comprovar que a requerida, ou algum representante atuando em seu nome, o teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Da mesma forma, não há provas de que a Requerida estaria tratando o Autor de forma ilícita ou mesmo desrespeitosa. Constata-se que o Autor não trouxe aos autos nenhum protocolo aberto junto a Requerida, nenhuma troca de mensagem ou conversa travada entre as partes da qual se posse extrair alguma conduta ilícita por parte da Requerida.O fato da Requerida ter se enganado quanto ao número do item do contrato no qual constavam as informações referentes à desistência do consórcio não causa bastante para comprovar qualquer tipo de dano. Por seu turno, verifica-se que a Requerida comprova que o autor tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora o consorciado tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição. Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei) De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.Por fim, com relação ao pedido contraposto apresentado pela requerida, cumpre-nos destacar, em proêmio, que tal possibilidade é permitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 31, da Lei Federal n. 9.099/95, que assim dispõe:“Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.”Assim, o pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, realizado na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseie nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.Neste contexto, em que pese os argumentos apresentados pela Requerida, verifica-se que a regularidade dos cálculos dos valores a serem devolvidos ao Autor ao final do consórcio ou em caso de sorteio, bem como na licitude dos percentuais das taxas e da multa aplicadas, não são matérias objeto do presente processo, fato este que impede a sua análise neste momento.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE pedido contraposto apresentado.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5358854-67.2025.8.09.0051

ID: 323459493

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5358854-67.2025.8.09.0051Requerente(s): Francisco Wiglisson Francas CoelhoRequerido(s): Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCOMITANTES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO WIGLISSON FRANCAS COELHO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial, que, motivado pela busca por melhores condições de vida e influenciado por anúncios nas redes sociais, aderiu a um consórcio ofertado pela Requerida.Informa que teria sido orientado por um vendedor a ofertar lances para ser contemplado, o que não ocorreu.Destaca que após realizar o pagamento de dez parcelas, não conseguiu mais arcar com as prestações do consórcio contratado. Que devido a este motivo entrou em contato com a Requerida para obter informações acerca do cancelamento do contrato de consórcio.Sustenta que a Requerida o teria tratado com descaso, apresentando informações contraditórias e não fornecendo nenhuma proposta de ressarcimento.Verbera que a conduta da Requerida teria lhe causado angústia, contrariedade, decepção, frustração e descontentamento.Assim, requer a procedência dos pedidos para que a Requerida seja compelida a devolver os valores retidos, além de indenização por danos morais não inferior a 30 salários mínimos, com juros e correção desde o evento danoso. Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova e determinada a citação da Requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, inerte, sofrer os ônus processuais da revelia (mov. 9).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor para requerer a restituição das parcelas neste momento. No mérito, aponta, em suma, a regularidade do contrato e a ciência do autor quanto às suas cláusulas. Aponta a validade da cobrança da taxa de administração e a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos, que só ocorrerá por sorteio ou ao final do grupo, conforme a Lei nº 11.795/08. Impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando ausência de ato ilícito e exagerado valor pretendido. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos contidos na inicial.Apresenta, ainda, pedido contraposto para que seja reconhecida a obrigação da Requerida em restituir as importâncias pagas relativamente ao Fundo Comum, tão somente, quando da contemplação da cota ou no encerramento do grupo, corrigidas com base no valor do último bem entregue pelo referido grupo, deduzindo-se: a taxa de administração (23,50%); o redutor de 15%, a ser revertido ao grupo, consoante autorização expressa do art. 53, §2º, CDC; a multa de 15%, a título de cláusula penal compensatória, tendo em vista o percentual amortizado pelo requerente.Em réplica, o Autor impugnou os argumentos apresentados na contestação e reforçou os pedidos esposados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das Preliminares;No que concerne à preliminar apresentada pela Requerida, entendo que esta se confunde com o mérito, haja vista discutir o momento em que se dará a restituição dos valores pagos, motivo pelo qual lá será analisada.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Com relação ao pedido de deferimento da justiça gratuita, postergo sua análise para eventual interposição de recurso.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas, somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Ainda, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.Na espécie, a responsabilidade da requerida deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa.Contudo, embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Neste sentido, colaciono decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. ‘A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito’ (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Precedentes.3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a limitação do benefício da justiça gratuita a determinados atos processuais. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de comprovação mínima do direito, à não configuração do instituto da supressio e à concessão apenas parcial da gratuidade exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2182453/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Data da publicação 10/03/2023, grifei)Desta forma, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece, em relação ao ônus da prova, que incumbe ao autor, ainda que de forma mitigada nas relações de consumo em que se defere a inversão do ônus da prova, provar fato constitutivo de seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.Isso porque o que se procura no processo é a busca da verdade possível, entendida como a verdade alcançável na demanda, que coloque o magistrado o mais próximo do que efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, tendo em vista que é o destinatário final das provas coligadas aos autos, o que se dará pela sua ampla produção, com respeito às limitações legais e constitucionais.A mecânica de valoração das provas adotada pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também reconhecida pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar o seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova, desde que decida fundamentadamente dentro dos fatos alegados no processo.Dito isto, da análise dos autos resta incontroverso a relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo em vista o contrato celebrado. A controvérsia cinge-se sobre a possível existência de vício de consentimento na ocasião da celebração do negócio, haja vista o fato de o autor alegar que teria sido estimulado a assinar contrato com a promessa de que se fizesse os lances seria contemplado com brevidade, além da ocorrência de danos morais. Por outro lado, a requerida destaca que em nenhum momento o autor teria sido enganado quanto aos termos do consórcio.Neste ponto, em que pese as alegações apresentadas pelo autor, tem-se que este não conseguiu comprovar que a requerida, ou algum representante atuando em seu nome, o teria enganado com relação ao contrato celebrado, prometendo a contemplação.Da mesma forma, não há provas de que a Requerida estaria tratando o Autor de forma ilícita ou mesmo desrespeitosa. Constata-se que o Autor não trouxe aos autos nenhum protocolo aberto junto a Requerida, nenhuma troca de mensagem ou conversa travada entre as partes da qual se posse extrair alguma conduta ilícita por parte da Requerida.O fato da Requerida ter se enganado quanto ao número do item do contrato no qual constavam as informações referentes à desistência do consórcio não causa bastante para comprovar qualquer tipo de dano. Por seu turno, verifica-se que a Requerida comprova que o autor tinha ciência da natureza do contrato que estava celebrando, estando de acordo com os seus termos e cláusulas.Quanto a possibilidade de restituição imediata das mensalidades pagas até o cancelamento, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (REsp. nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.Neste sentido:“Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (RESP 1119300/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/2010, LEXSTJ vol. 267, p. 102).No caso em apreço, embora o consorciado tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém nenhum dispositivo que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com a sua cota para a restituição. Assim, a improcedência do pedido apresentado pela parte autora de restituição imediata dos valores pagos é medida que se impõe, devendo este ressarcimento ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou no caso de ser contemplada em sorteio.A propósito:Ação de rescisão de contrato c.c. restituição de crédito – Contrato de consórcio – Consorciado desistente – Sentença de parcial procedência - Pretensão à restituição imediata de valores pagos, por consorciado desistente – Descabimento – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/08 – A restituição não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer– Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 - Sentença mantida – Recurso negado. Honorários de sucumbência – Pretensão à repartição das verbas de sucumbência – Descabimento – Autora que decaiu da maior parte dos pedidos – Condenação da autora apelante ao pagamento da integralidade das verbas de sucumbência – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC – Recurso negado. Recurso negado. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1009843-11.2024.8.26.0100, Rel.(a) Francisco Giaquinto, Data do Julgamento 18/06/2025, grifei) De igual modo, afasta-se a superveniência de dano moral, porquanto ausente qualquer comprovação de falha na prestação de serviço, bem como de qualquer transtorno extraordinário causado à parte autora, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima que caracterize o dano extrapatrimonial.Por fim, com relação ao pedido contraposto apresentado pela requerida, cumpre-nos destacar, em proêmio, que tal possibilidade é permitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 31, da Lei Federal n. 9.099/95, que assim dispõe:“Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.”Assim, o pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, realizado na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseie nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.Neste contexto, em que pese os argumentos apresentados pela Requerida, verifica-se que a regularidade dos cálculos dos valores a serem devolvidos ao Autor ao final do consórcio ou em caso de sorteio, bem como na licitude dos percentuais das taxas e da multa aplicadas, não são matérias objeto do presente processo, fato este que impede a sua análise neste momento.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Da mesma forma, JULGO IMPROCEDENTE pedido contraposto apresentado.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira & Ferreira Auditoria E Contabilidade Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 337746579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090160-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & FERREIRA AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090160-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira & Ferreira Auditoria e Contabilidade Ltda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… Processo 1090160-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira & Ferreira Auditoria e Contabilidade Ltda - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por OLIVEIRA FERREIRA AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA, representada por Paulo Roberto Araújo de Oliveira, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial denominado Saúde Top, cuja rescisão unilateral foi comunicada pela ré em 15/05/2024, com previsão de cancelamento para 12/08/2024. Alega que a ré procedeu com cancelamento injustificado do plano, pois um de seus beneficiários (representante legal Paulo Roberto Araújo de Oliveira), se encontra em tratamento quimioterápico para sua neoplasia maligna do encéfalo (CID C71). Discorre que a rescisão contratual viola os princípios da boa-fé, da função social do contrato e os direitos fundamentais à saúde e à vida, previstos na Constituição Federal. Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pede por tutela de urgência para que haja a reativação do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e sem cumprimento de carência, confirmando-se quando da resolução de mérito. Pede também pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 30/72. Tutela de urgência parcialmente concedida em fls. 73/76. A requerida apresentou contestação em fls. 90/109. Aduz que o cancelamento da apólice obedeceu à cláusula 12.2.3 das Condições Gerais da Contratação, na medida em que houve notificação por escrito com 60 (sessenta) dias de antecedência. Que observou a regulamentação da ANS e não houve conduta abusiva, na medida em que o contrato possui natureza empresarial. Apresenta impugnação aos danos morais postulados na exordial. Informa que, após deferimento de tutela provisória, reativou o plano de saúde do beneficiário Paulo Roberto Araújo de Oliveira, mantendo as condições anteriores. Pede pela improcedência da ação e trouxe aos autos os documentos de fls. 110/133. Não houve réplica (fls. 141). À especificação de provas, as partes pediram pelo pronto julgamento em fls. 146 e 147/148. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. De proêmio, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o caso sub judice. Embora o CDC possa ser aplicado a pessoas jurídicas em determinadas circunstâncias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado pela adoção da teoria finalista mitigada, segundo a qual a proteção consumerista alcança apenas aqueles que, embora não sejam destinatários finais em sentido estrito, se encontrem em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. No presente caso, a autora figura como mera estipulante de contrato coletivo empresarial de plano de saúde, não sendo beneficiária direta dos serviços contratados, tampouco demonstrando qualquer forma de vulnerabilidade seja técnica, jurídica, fática ou informacional em relação à operadora. O contrato foi celebrado com o objetivo de disponibilizar assistência médica aos seus colaboradores, o que afasta a condição de destinatária final do serviço. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (REsp 1.027.165/ES, REsp 1.196.951/PI, REsp 1.190.139/RS), a pessoa jurídica que atua como intermediária na cadeia de consumo, sem vulnerabilidade frente ao fornecedor, não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC: A pessoa jurídica que atua como intermediária na cadeia de consumo, sem vulnerabilidade frente ao fornecedor, não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC." (REsp 1.027.165/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti; REsp 1.196.951/PI, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; REsp 1.190.139/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. I . As condições da ação são analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial e não do direito provado. Assim, se dá narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade será de mérito. II. A estipulante, que atua juntamente com a seguradora em prol da contratação, responde solidariamente com a fornecedora, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, e 34 do CDC . III. Tratando-se de relação de consumo, não se admite a denunciação da lide (art. 88 do CDC). O seu indeferimento, no entanto, não causará prejuízo à ré, uma vez que, assentada a responsabilidade da seguradora, poderá exercer direito de regresso em ação autônoma . IV. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07116382720178070000 DF 0711638-27.2017 .8.07.0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 29/11/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/12/2017) Assim, por não se configurar relação de consumo entre a autora e a ré, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo o litígio ser analisado à luz das normas contratuais e civis aplicáveis. E, ausente qualquer vício na manifestação da vontade das partes, a máxima pacta sunt servanda, com os temperamentos das normas cogentes, deve ser preservada, sobretudo quando não se está presente em qualquer dos polos do negócio jurídico pessoa hipossuficiente como é o caso. É o caso de extinção do feito sem resolução de mérito. A vexata quaestio se traduz na abusividade da rescisão unilateral praticada pela ré, comunicada em 15/05/2024, com previsão de cancelamento para 12/08/2024 (fls. 66/67). A parte autora sustenta que a rescisão foi abusiva e que a manutenção do plano é essencial à continuidade do tratamento do beneficiário Paulo Roberto Araújo de Oliveira, que se encontra em situação de vulnerabilidade clínica. A ré, por sua vez, alega que exerceu regularmente o direito de resilição contratual, com notificação prévia de 60 dias, conforme cláusula contratual e regulamentação da ANS, e que não houve qualquer ilegalidade ou abusividade em sua conduta. Pois bem. Sobre a natureza da contratação, o plano de saúde pode se dar em três modalidades distintas de regime, quais sejam, (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão. O plano de saúde individual é aquele em que a pessoa física contrata diretamente com a operadora ou por intermédio de um corretor autorizado. O plano de saúde coletivo, por sua vez, é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicato ou associação, geralmente na condição de estipulante, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes. Como visto, há dois tipos de contratação de planos de saúde coletivos: o coletivo empresarial, o qual garante a assistência à saúde dos funcionários da empresa contratante em razão do vínculo empregatício ou estatutário, e o coletivo por adesão, contratado por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais. No caso dos autos, restou incontroverso que se trata de plano coletivo empresarial, cuja rescisão unilateral é admitida pela legislação vigente, desde que observadas as condições contratuais e regulamentares. Com efeito, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, veda a rescisão unilateral apenas nos contratos individuais, o que não é o caso dos autos. Assim, a legislação pertinente não veda a hipótese de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, todavia é necessário que tenha sido cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 doze meses e que haja notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 sessenta dias, conforme dispunha o parágrafo único, do artigo 17, da Resolução 195/2009 da ANS, substituída pela Resolução Normativa nº 557/2022, que no artigo 23 prevê: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. A própria Resolução Normativa 509/2022 da ANS, em seu anexo I, prevê que, para planos coletivos empresariais: A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão em contrato e que valha para todos os associados. O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perda de vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência. Ocorre que a parte autora é carente de ação, porquanto se reveste de ilegitimidade ativa ad causam para postular em juízo em nome do beneficiário PAULO ROBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA. A causa petendi invocada pela parte autora a suposta abusividade da rescisão contratual e o pedido formulado a continuidade do tratamento de saúde do beneficiário Paulo Roberto Araújo de Oliveira não lhe conferem legitimidade ativa para a propositura da presente demanda. Isso porque a parte autora não é beneficiária direta do plano de saúde, tampouco demonstrou vínculo jurídico que lhe permita pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Consoante ensinam Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria Geral do Processo, 17a ed., Malheiros, p. 260). Não há que se aferir a legitimidade ativa ad causam da empregadora, na qualidade de estipulante, para ajuizar ações que envolvam direitos personalíssimos dos beneficiários, como tratamentos médicos específicos e indenização em dano moral, uma vez que tal falha diz respeito a falha na prestação de serviços entre o fornecedor do serviço de saúde e o usuário final. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. Nesse sentido, confira-se a seguinte lição de Cândido Rangel Dinamarco: "(...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la . Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima " . (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 313) A empresa autora é mera estipulante, e, portanto, intermediária da negociação, pois atua juntamente com a seguradora em prol da contratação. Tanto é que à empresa estipulante/empregador é imposto o dever de informar ao empregado, beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao exercício, no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento, da opção pelo produto individual ou familiar da operado (cf. parágrafo único do art. 2º da Resolução CONSU nº 19, de 25031999). Sobre a figura do estipulante nos contratos de seguro de vida em grupo, cabe conferir os ensinamentos de Pedro Alvim: "(...) Nesses seguros, além do segurador que assume a responsabilidade dos riscos previstos no contrato, aparecem os seguintes interessados: o estipulante, que é a pessoa física ou jurídica que se responsabiliza perante o segurador pelo pagamento do prêmio e o cumprimento das cláusulas contratuais; os segurados que são as pessoas sujeitas ao risco e a favor de quem se faz a cobertura do seguro; finalmente, os beneficiários que são as pessoas indicadas pelos segurados para receber o pagamento do seguro, no caso de morte. (...) o legislador aprovou o art. 801 [do Código Civil]. O seguro de pessoas pode ser estipulado em proveito de grupo que, de qualquer modo, se vincule ao estipulante, que não representa o segurador perante o grupo segurado . É ele o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados, que representem três quartos do grupo . (...) Ficou explícito no § 1º do dispositivo legal em exame que o estipulante não é mandatário do segurador . Esclarece a justificação do professor Comparato que não representa também o segurado . É o único responsável, para com o segurador, do cumprimento de todas as obrigações contratuais. Exerce um papel independente das demais partes que figuram no contrato , onde assume todas as obrigações contratuais perante o segurador, sobretudo o pagamento do prêmio recolhido dos segurados" (ALVIM, Pedro. O Seguro e o Novo Código Civil . Rio de Janeiro: Forense, 2007, pág. 199 e 202) Depreende-se, assim, que o vínculo jurídico formado entre a operadora e a estipulante do grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro (art. 436 do CC) em que o estipulante é um intermediário, não podendo ela cobrar diretamente as indenizações que se destinam aosbeneficiáriosem favor dos quais foi estipulado o seguro. Nessa condição, oestipulantenão integra diretamente a relação processual, e não detém legitimidade ativa para postular a presente demanda, uma vez que é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, sendo que a relação jurídica entre a operadora e os beneficiários é direta, nos termos do art. 436 do Código Civil. Portanto, em caso de rescisão contratual do plano de saúde coletivo, a empresa estipulante não pode pleitear judicialmente a manutenção de tratamento médico em nome dos beneficiários, pois isso configuraria substituição processual indevida e defesa de direito alheio sem autorização legal, vedada pelo art. 18 do CPC, conforme visto alhures. Assim,somente os próprios beneficiários ou seus representantes legaispossuem legitimidade para postular judicialmente em defesa de seus direitos individuais. Nesse sentido, a Súmula 101 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 101: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Em suma, a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda voltada à manutenção de plano em favor de funcionário, visto que atua apenas como interveniente na relação entre o grupo de usuários em face da operadora. (grifamos) De mais a mais, noREsp 1.705.311, a Terceira Turma do STJ reforçou que: Mesmo nos planos de saúde coletivos, o usuário do plano tem o direito de ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusos do contrato, independentemente de a contratação ter sido intermediada pela pessoa jurídica à qual o beneficiário está vinculado., o que reforça a ilegitimidade ad causam da parte requerente. (grifamos) A seguir, transcrevo trechos de julgados que corroboram essa posição: O contrato do autor é coletivo, ou seja, foi firmado entre a CAASP e a ré, e somente elas têm legitimidade para discutir os termos de reajuste do contrato, sob pena de favorecimento do autor em prejuízo aos demais associados do plano coletivo. (STJ - REsp 1.510.697/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ, julgado em 15/06/2015) (grifamos) Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, em regra, a estipulante de contrato de plano de saúde coletivo é parte ilegítima para figurar no polo ativo de ação que discute direitos dos beneficiários, por atuar como simples mandatária. (Resp Nº 1.575.435 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ, julgado em 24/05/2016) (grifamos) Atuando a empresa como estipulante do contrato em favor de terceiro (beneficiários do plano de saúde), e de acordo com a literalidade do disposto pelo art. 436 do Código Civil, revela-se possível tanto ao beneficiário quanto ao estipulante exigir do prestador de serviço contratado o cumprimento da obrigação. Contudo, a legitimidade do estipulante limita-se à defesa de seus próprios interesses contratuais, não podendo substituir-se ao beneficiário para pleitear direito alheio. (JDFT - Apelação Cível, disponível em Jusbrasil1) (grifamos) Seguro de vida em grupo.Estipulante.Legitimidadeativa. 1. No contrato de seguro de vida em grupo, oestipulanteé mandatário. Não pode ele cobrar diretamente as indenizações que se destinam aosbeneficiáriosem favor dos quais foi estipulado o seguro. Nessa condição, oestipulantenão integra a relação processual, salvo, na parte passiva, quando incorre "em falta que impeça a cobertura do sinistro pela seguradora" (REsp 49.688/MG, Relator o Senhor Ministro Costa Leite, DJ de 05/9/94). 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, RESP 140315/MG, 3ª Turma, j. 23/06/1998, Rel. Ministro Menezes Direito). (grifamos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.PLANODESAÚDECOLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE.ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DEBENEFICIÁRIOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que aempresaestipulante, em princípio, não possuilegitimidadepara figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, a permanência de determinadas condições contratuais emplanodesaúdecoletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp nº 1.575 435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 3/6/2016). (...). 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ, AGINT NO RESP 1650568/SP, 3ª Turma, j. 27/04/2017, Rel. Ministro Moura Ribeiro)." (grifamos) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTES DE PREPARO ILEGÍVEIS. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 2. O empregador, enquanto estipulante no contrato de plano de saúde em grupo, atua como mero mandatário, não possuindo legitimidade para integrar o polo passivo da lide nos casos de pedido de manutenção do plano de saúde após a aposentadoria ante a previsão do art. 31 da Lei n. 9.65698.3. Agravo regimental provido." (AgRg no A REsp nº 205.121SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 1432016) 1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que, em regra, a estipulante de contrato de plano de saúde coletivo é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária. 2. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, reconhecido expressamente a ilegitimidade da parte ré para a demanda, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra, inarredavelmente, na Súmula nº 7STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp nº 256.552SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 2692013)(grifamos) E, apesar de tal dever não afastar o dever de informar da operadora junto ao funcionário/beneficiário, não há que se falar em legitimidade ativa para pleitear a continuidade de tratamento médico em nome do beneficiário, pois se trata de direito personalíssimo à saúde. Tampouco indenização em danos morais. De rigor, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa da parte autora e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Revogo a tutela de fls. 73/76. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária pela imprensa oficial para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1879 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes