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Il Assistencia E Comercio Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde S..A.

ID: 279747403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134728-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IL ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S..A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1134728-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IL Assistencia e Comercio L… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1134728-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IL Assistencia e Comercio Ltda - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S..A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO LTDA, representada por ISAC DOS SANTOS SANTIAGO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 11.06.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe aproximado de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré suspenda a cobrança das mensalidades de julho e agosto de 2024, no importe de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos); e ii) que a ré se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos); iii) a requerida seja condenada a restituição de quaisquer valores pago pela requerente a título de aviso prévio ou posterior a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.06.2024. Deu-se à causa valor de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/52). A decisão de fls. 62/66 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) se abstenha de efetuar cobranças de faturas posteriores à data da solicitação do cancelamento do plano (11.06.2024); e ii) se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada por carta em 29.10.2024 (fl. 102), peticionou a parte ré (fl. 74), habilitando-se aos autos e indicando o cumprimento da liminar. A parte ré apresentou contestação (fls. 92/102). No mérito, tece comentários sobre a diferença entre contratos individuais e coletivos. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (11.06.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 103/598). A parte autora deixou de apresentar réplica no prazo legal (fl. 603). Instadas a especificarem provas (fl. 604), a parte ré eximiu-se da dilação probatória (fl. 607). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 608). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 11.06.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de julho e agosto de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 11.06.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 11.06.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 11.06.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 11.06.2024 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por IL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO LTDA, representada por ISAC DOS SANTOS SANTIAGO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 62/66, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 11.06.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 11.06.2024; e iii) condenar a requerida a restituição de quaisquer valores pagos pela requerente após a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.06.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Sintia Rocha Brandão & Cia Ltda Me x Enplan Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 279070089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012508-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINTIA ROCHA BRANDãO & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA VILLAGE MONTE VERDE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Carlos Violino Junior (OAB 194173/SP), Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP) Processo 1012508-15.2024.8.26.0100… ADV: Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP), Carlos Violino Junior (OAB 194173/SP), Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP) Processo 1012508-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sintia Rocha Brandão & Cia Ltda Me - Reqdo: Village Monte Verde Spe Ltda, Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Vistos. SINTIA ROCHA BRANDÃO & CIA LTDA ME ajuizou ação em face de VILLAGE MONTE VERDE SPE LTDA. Aduziu, em síntese, que em 26/04/2018 celebrou contrato de prestação de serviços de construção civil com a requerida, sendo estabelecida a garantia de retenção de 5% do valor total do contrato a título de caução. Afirmou que o contrato sofria a interveniência da ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., incorporadora do imóvel e a quem de fato se reportava. Discorreu que, após a execução e entrega dos serviços, a requerida tem se recusado injustificadamente a liberar a caução retida, causando-lhe prejuízos. Alegou que a ré havia prometido o pagamento da caução quando da extinção de processo trabalhista pendente, porém passados mais de 24 meses do seu trânsito em julgado, a devolução não foi efetuada. Defendeu o cumprimento integral do contrato e a abusividade da retenção indevida da caução. Requereu a condenação da ré a restituir a caução no valor atualizado de R$ 17.120,47 à época do ajuizamento. Vieram documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 225/233. Narrou que firmou contrato de execução de obras pelo regime de administração por custo alvo garantido com a ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., para construção e execução de seu empreendimento. Argumentou que ficou estabelecido que a construtora seria responsável pela prestação de todos os serviços relacionados à execução das obras até a entrega final, bem como que a contratação de subempreiteiros se daria por sua responsabilidade, que fiscalizaria os serviços prestados. Aduziu que, conforme o instrumento firmado, existiam condições técnicas e administrativas para a liberação da caução, as quais não foram cumpridas pela autora, impedindo o seu pagamento. Requereu a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 355/360. A decisão de fls. 382/383 vislumbrou a existência de litisconsórcio passivo necessário, pois a pretensão autoral interferiria diretamente na esfera de direito da terceira interveniente, que não integrava a lide, determinando a inclusão da ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. nos autos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 393/401. Alegou a inexistência de valores a serem pagos por si, que figurou tão somente como interveniente anuente, o que não se confundiria com a contratante. Afirmou que constou do contrato que a corré VILLAGE efetuaria o pagamento diretamente à autora. Asseverou que não foi comprovado o adimplemento das condições contratuais para o recebimento da caução. Alegou que a retenção da caução é garantia que, existindo irregularidades da contratada, eventual prejuízo será ressarcido. Requereu a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 462/468. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e todas informaram não ter provas a produzir (fls. 473, 474 e 475/478). A decisão saneadora de fls. 479/481 determinou à autora que comprovasse de forma idônea o cumprimento integral das condições contratuais para liberação da caução, juntando documentação correspondente a cada item disposto na avença. A autora se manifestou às fls. 484/485, juntou documentos e informou que documentos como recibos de entrega de EPI, planta iluminada com o local dos serviços realizados pela empresa assinada por engenheiro, registro fotográfico dos serviços, entre outros, eram elaborados pela empresa requeridas, não estando na sua posse. As rés se manifestaram de forma derradeira às fls. 837/845 e 846/847. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. No mérito, o pedido é improcedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e restou suficientemente comprovada pelo Contrato de Prestação de Serviços Subempreitada de mão de obra, no qual a autora figurou como contratada para a prestação de serviços civis com emprego de mão obra, em favor da contratante VILLAGE e com intervenção da ENPLAN. Constou da Cláusula Quarta do referido contrato que haveria a retenção de caução de 5,00%, a qual somente seria liberada em favor da autora quando cumprida uma série de condições dispostas no seu item 3, quais sejam (fls. 24/25): 0.3 Haverá dois tipos de liberações de caução, técnica e administrativa e deverão atender as seguintes condições a. CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA LIBERAÇÃO DAS CAUÇÕES i. Planta iluminada com o local dos serviços realizados pela empresa assinada pelo engenheiro e pelo GGO. ii. Fichas de verificação dos serviços livre de não conformidades de todos os serviços que constem na planta iluminada. iii. Registro fotográfico dos serviços. b. CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA LIBERAÇÃO DAS CAUÇÕES i. Solicitação da liberação das cauções através de e-mail ou carta (Papel Timbrado) informando o contrato, nº das notas fiscais e valores retidos. ii. Fichas de EPIs de todos os funcionários que trabalharam na obra. iii. Termo de rescisão e comprovante de pagamento dos funcionários que trabalharam na obra, caso permaneçam na empresa enviar Declaração de transferência dos funcionários com nome, CTPS, CPF e data da transferência assinado pelo sócio com firma reconhecida. iv. Cópia dos cartões de ponto dos funcionários que trabalharam na obra. v. Cópia dos holerites de todos os funcionários que trabalharam na obra e período laborado. vi. Cópia do ASO de todos os funcionários que trabalharam na obra. vii. Cópia autenticada do CRF (Certificado de regularidade de FGTS). viii. Termo de rescisão ou quitação assinado pelo sócio com firma reconhecida. ix. Memorando do RH informando que não há pendências trabalhistas de funcionários que trabalharam na empresa até a presente data. x. Memorando do Diretor Técnico autorizando o pagamento e encaminhando os documentos ao Diretor Financeiro. Nesse contexto, a decisão saneadora de fls. 479/481 determinou à autora que comprovasse de forma idônea o cumprimento integral das condições contratuais para liberação da caução, juntando documentação correspondente a cada item disposto na avença. A requerente, por sua vez, manifestou-se às fls. 484/485 informando que documentos como recibos de entrega de EPI, planta iluminada com o local dos serviços realizados pela empresa assinada por engenheiro, registro fotográfico dos serviços, entre outros, eram elaborados pela empresa requeridas, não estando na sua posse e não cumprindo, portanto, a contento a determinação deste juízo. Note-se que a autora figurou como contratada na subempreitada em apreço, de sorte que ficou responsável pela realização dos serviços construtivos, assumindo as obrigações dispostas na cláusula sétima do pactuado (fls. 26/28), dentre as quais a de executar os serviços da melhor forma possível, com conhecimentos e capacidade técnica (item 05), bem como a de fornecer EPI's aos seus empregados (item 13). Desta sorte, os documentos informados pela requerida, como recibos de entrega das EPI's e planta iluminada com o local dos serviços realizados assinada por engenheiro deveriam estar em sua posse, uma vez que essenciais para a consecução das suas obrigações nos termos contratados, não se justificando a sua recusa. Ademais, os outros documentos carreados aos autos, diga-se de passagem, de forma desordenada e sem qualquer identificação a qual item do contrato corresponderiam, também não são suficientes para comprovar o preenchimento dos demais requisitos pactuados para o levantamento da caução em prol da autora. Pontuo que os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Assim, e não tendo a aurora demostrado o cumprimento dos requisitos contratuais para o levantamento da caução em seu favor, não se desincumbindo do ônus imposto pelo artigo 373, I do CPC, patente a improcedência do pedido inicial. No mesmo sentido, já decidiu este E. TJ-SP em caso análogo, confira-se: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO DE OBRA - SUBEMPREITADA - CLAUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA - AÇÃO DE COBRANÇA. Autora, subempreiteira contratada por incorporadora e empreiteira, que pretende, ao final da obra, obter o levantamento da garantia contratual retida pelas contratantes com suporte em cláusula contratual de garantia. Alegação de ausência de impedimento ao levantamento. Contrato a prever como condição de levantamento da garantia a entrega de documentos técnicos, fiscais, trabalhistas e previdenciários, e a ausência de pendências trabalhistas junto à Justiça do Trabalho ou outros órgãos públicos. Conjunto probatório a comprovar a falta de entrega de documentos trabalhistas e previdenciários pertinentes aos meses de março, abril e novembro de 2012, bem como a existência de lides trabalhistas ainda em curso, com possibilidade de responsabilização das contratantes, ainda que de maneira subsidiária. Retenção da garantia legítima, porque amparada nos termos contratuais ajustados em conformidade com a legislação civil. Não reconhecimento de litigância de má-fé por parte das requeridas. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025251-09.2014.8.26.0100; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 11/07/2016) grifo nosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Il Assistencia E Comercio Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde S..A.

ID: 277217726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134728-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IL ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S..A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1134728-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IL Assistencia e Comercio L… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1134728-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IL Assistencia e Comercio Ltda - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S..A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por IL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO LTDA, representada por ISAC DOS SANTOS SANTIAGO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 11.06.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe aproximado de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré suspenda a cobrança das mensalidades de julho e agosto de 2024, no importe de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos); e ii) que a ré se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos órgão de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos); iii) a requerida seja condenada a restituição de quaisquer valores pago pela requerente a título de aviso prévio ou posterior a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.06.2024. Deu-se à causa valor de R$ 2.413,80 (dois mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/52). A decisão de fls. 62/66 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) se abstenha de efetuar cobranças de faturas posteriores à data da solicitação do cancelamento do plano (11.06.2024); e ii) se abstenha de efetuar protesto ou inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada por carta em 29.10.2024 (fl. 102), peticionou a parte ré (fl. 74), habilitando-se aos autos e indicando o cumprimento da liminar. A parte ré apresentou contestação (fls. 92/102). No mérito, tece comentários sobre a diferença entre contratos individuais e coletivos. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (11.06.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 103/598). A parte autora deixou de apresentar réplica no prazo legal (fl. 603). Instadas a especificarem provas (fl. 604), a parte ré eximiu-se da dilação probatória (fl. 607). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 608). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 11.06.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de julho e agosto de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 11.06.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 11.06.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 11.06.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 11.06.2024 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por IL ASSISTÊNCIA E COMÉRCIO LTDA, representada por ISAC DOS SANTOS SANTIAGO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 62/66, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 11.06.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 11.06.2024; e iii) condenar a requerida a restituição de quaisquer valores pagos pela requerente após a data da solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.06.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Sofisa S/A x Servimed Comercial Ltda.

ID: 308796263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155195-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 1155195-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Servimed Comercial Ltda. e outro - Vistos. Páginas 824/833 e 897/908: (i) O falecimen… Processo 1155195-15.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Servimed Comercial Ltda. e outro - Vistos. Páginas 824/833 e 897/908: (i) O falecimento do coproprietário logicamente não impede a penhora da totalidade do bem, conforme regramento jurídico em vigor. O art. 843, caput, do CPC, preconiza que: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, observando-se que: § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (grifei e destaquei). No escólio do professor ARAKEN DE ASSIS: "O art. 843 tornou direito expresso a orientação da jurisprudência do STJ, segundo a qual, não respondendo o cônjuge pela dívida e recaindo a penhora em bem comum indivisível por exemplo, unidade autônoma no chamado condomínio horizontal -, a alienação coativa abrangerá a totalidade do bem, reservando-se ao cônjuge a metade do produto da alienação, e estendeu a diretriz ao condomínio comum. Assim, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem. Na verdade, a penhora recai sobre o bem porque indivisível, a alienação fatalmente transmitirá o domínio de todo o bem, mas metade do produto da alienação ficará com o cônjuge. Em consequência, considera-se a meação, no regime da comunhão total, sobre cada bem individualmente considerado, e não sobre o conjunto do patrimônio. Essa solução é mais plausível que a alienação da fração ideal. Ao invés, tratando-se de bem divisível, torna-se possível penhorar tão só o quinhão correspondente à meação." (Manual da Execução, 18ª edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 932). E conforme decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DE EX-CÔNJUGE PENDENTES. DEFESA DA MEAÇÃO. RESERVA DE METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DESCONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2. O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado. 5. Estando pendente o julgamento dos embargos de terceiros opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sua eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, é prudente, em juízo cautelar, que se mantenha à disposição do Juízo competente valor correspondente à meação, nos termos da nova legislação processual. 6. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.086 - MS (2018/0051190-0) grifei e destaquei) (ii) A alegação de impenhorabilidade dos imóveis não se coaduna com a jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." (Súmula n. 486, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) (iii) Por lealdade e boa-fé, o executado que alega ofensa à ordem de penhora dos bens deve indicar bens próprios que atendam ao comando legal. Simples alegação de ofensa à ordem de penhora configura exercício abusivo e disfuncional de posição jurídica. Acerca do conteúdo e exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções pontifica PONTES DE MIRANDA: Todo direito, toda pretensão, toda ação e toda exceção tem o seu conteúdo. O ato, positivo ou negativo, do titular, segundo esse conteúdo, é o exercício do direito, da pretensão, da ação, ou da exceção. Se figurássemos qualquer deles como espaço limitado, seria como o ato de andar dentro desse espaço. (Tratado de Direito Privado, VI, RT, § 650, páginas 167). E sobre o exercício e limites de conteúdo, vaticina que: É óbvio que dentro dos limites do conteúdo dos direitos, pretensões, ações e exceções, é que esses se devem exercer. Se o exercício os excede, não é mais exercício: em exercício há ex, mas, também, arcere, por tapume, fechar; é ação dentro de cerca, e não por fora. Seria invasão, ultrapassar de linhas. Ora, o exercício do direito, da pretensão, da ação, ou da exceção, é como dentro de arca (também do étimo de arcere e de exercitium). Em concepção absolutista, nenhum choque se daria entre exercícios de dois ou mais direitos. Em verdade, porém, há colisões e irregularidades (cf. art. 160, I, 2ª parte, verbis exercício regular de um direito). Onde se vai além dos limites, o ato já não é exercício, é ato ilícito ou ato ineficaz (e.g., a denúncia do contrato pelo que não pode denunciá-lo, o protesto pelo que não pode protestar). (op. cit., § 652, 1, páginas 180). E destaca que: Às vezes, o excesso não contamina todo o ato, separa-se dele, tem sorte à parte; então, não há irregularidade ou ilicitude no que foi dentro dos limites, ou no que o agente podia praticar, ou no que o credor podia exigir. (op. cit., § 652, 2, páginas 180). PEDRO BAPTISTA MARTINS vaticina que: O direito tem, incontestavelmente, uma destinação social. O sentido restrito que se atribuía à palavra direito (a observação é de Porcherot) modificou-se com a evolução do conceito de exercício abusivo. Esse conceito é elástico e está destinado a estender-se com o desenvolvimento da ideia de solidariedade e progresso social. Poder de ação, o direito não é conferido ao indivíduo como instrumento de gozo ou de satisfação de apetites, para que possa extrair dele utilidades puramente egoísticas, à custa de superiores interesses da coletividade. As prerrogativas individuais estão condicionadas a um fim que é a harmonia social. E para que essa se torne possível, é necessário que se procure assegurar a coexistência de interesses, removendo-se ou atenuando-se os conflitos. Desde que o exercício do direito se realize em desconformidade com essa destinação, de maneira perturbadora do equilíbrio dos interesses juridicamente protegidos, que se enfrentam nas relações sociais, é claro que o ato deixa de ser lícito para ser reprovável. (O Abuso do Direito e o Ato Ilícito, 3ª edição, atualizador José da Silva Pacheco, Editora Forense, páginas 171). E na cátedra de RUBENS REQUIÃO: O direito, enfim, foi criado em atenção ao indivíduo, tendo por objetivo ordenar sua convivência com outros indivíduos. O exercício de seus direitos, embora privados, deve atender a uma finalidade social. A função social do direito, que se refere sobretudo aos contratos e à propriedade, deve pelo indivíduo ser atendida. Assim, o sujeito não exercitará seus direitos egoisticamente, mas tendo em vista a função deles, a finalidade social que objetivam. O ato, embora conforme a lei, se for contrário a essa finalidade, é abusivo e, em consequência, atentatório ao direito. Nem tudo que é conforme a lei é legítimo, eis o postulado fundamental da teoria de Josserand. O Prof. Pedro Batista Martins, que transportou para as nossas instituições jurídicas a teoria do abuso do direito, a sua clássica monografia Abuso do Direito e Ato Ilícito, resumiu-a neste conceito lapidar: O titular de um direito que, entre vários meios de realizá-los, escolhe precisamente o que, sendo mais danoso para outrem, não é o mais útil para si, ou mais adequado ao espírito da instituição, comete, sem dúvida, um ato abusivo, atentando contra a justa medida dos interesses em conflito e contra o equilíbrio das relações jurídicas. (Aspectos Modernos de Direito Comercial, 1º volume, Editora Saraiva, 2ª edição, 1988, páginas 72-73). Em nosso ordenamento jurídico, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (CC, art. 187). E segundo entendimento firmado na I Jornada de Direito Civil no enunciado 37 Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. Na clássica lição de PEDRO BAPTISTA MARTINS: Segundo o critério objetivista, o que importa considerar é o caráter antissocial do ato danoso. Para isso, não é preciso deter-se no duto e penoso exame dos motivos íntimos que teriam presidido à deliberação do agente. Adotada a base objetiva, pondera Lyskowski, o juiz tomará como ponto de partida de sua apreciação o fim social ou econômico da relação jurídica que vincula as partes. Este fim não seria, porém, apreciado segundo as afirmações das partes, mas, objetivamente, mediante ponderação das circunstâncias nas quais se encontravam elas ao estabelecer a relação jurídica. O juiz não precisa mergulhar no pélago das intenções humanas para responsabilizar o titular de um direito pelos danos produzidos pelo seu exercício irregular, antifuncional ou imoderado. Só as circunstâncias que envolvem o ato caem sob o controle da inspeção judiciária, que deve deter-se no fenômeno, na realidade tangível, no fato material e objetivo. (O Abuso do Direito e o Ato Ilícito, 3ª edição, atualizador José da Silva Pacheco, Editora Forense, páginas 170). Exemplo prático da vedação ao exercício disfuncional de um direito podemos encontrar no artigo 805 do Código de Processo Civil, que traduz o princípio da menor onerosidade ao executado: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Páginas 840/856: (i) Providencie a parte executada o quanto requerido no item (b) de páginas 855/856. (ii) Para levantamento dos valores, deve o exequente apresentar os respectivos formulários. Páginas 896: Expeça-se carta precatória, conforme requerido. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)

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Claudia Augusta Saez Quinonez x Yolanda Maria Corrêa Da Fonseca Soares De Camargo

ID: 311773525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040444-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA AUGUSTA SAEZ QUINONEZ

Polo Passivo:

YOLANDA MARIA CORRêA DA FONSECA SOARES DE CAMARGO

Despacho

Advogados:

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

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FABIO LACAZ VIEIRA

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GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

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MARCO ANTONIO MAGALHAES MULLER

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ROSANA PILON MUKNICKA

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DESPACHO Nº 1040444-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040444-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Augusta Saez Quinonez - Apelada: Yolanda Maria Corrêa da Fonseca Soares de Camargo - Interessado: Gica Mesiara Paisagismo Ltda - Em 19.03.2024, a autora Yolanda ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres em relação a Gica Mesiara Paisagismo Ltda. e a ora apelante Cláudia, fiadora, alegando que: (a) é a atual proprietária do imóvel situado na Avenida Paulo VI, nº 2014, Sumaré, cidade de São Paulo; (b) o imóvel foi locado para Gica Mesiara Paisagismo Ltda., com fiança garantida por Cláudia, para fins não residenciais, em 19.06.2013, por 72 meses, com início em 20.07.2013 até 20.07.2019, estando a locação vigorando por prazo indeterminado com valor de locação mensal de R$ 9.000,00; (c) a locatária Gica Mesiara Paisagismo Ltda. deixou de efetuar o pagamento dos alugueres desde 12.2023; (d) não houve pagamento do IPTU do exercício de 2023 das parcelas 4/10, 5/10, 7/10 e 10/10 e do exercício de 2024 até o momento da propositura da ação; (e) o valor atual do débito, atualizado para 03.2024, é de R$ 73.579,77; (f) as rés devem ser citadas para pagamento do débito em 15 dias para que purguem a mora no valor de R$ 73.579,77, sob pena de despejo. As rés foram citadas e apresentaram contestação conjunta. Alegaram que: (a) embora os valores apontados na inicial sejam devidos pela locatária, a fiadora deve ser excluída do polo passivo; (b) o prazo do contrato de locação acabou em 20.07.2019, de modo que a fiadora não pode ser responsável por débitos posteriores; (c) o parágrafo segundo da cláusula segunda dispõe que, caso a locatária desejasse permanecer no imóvel, seria necessário que o locador fosse informado por escrito com antecedência mínima de 60 dias contados da data do término do prazo para analisar a proposta; (d) ou seja, era necessário um aditivo contratual, o que não foi feito; (e) a prorrogação contratual foi acordada verbalmente entre locatária e locadora, sem que a fiadora consentisse com a prorrogação, devendo ser observada a súmula 214, STJ. O instrumento de procuração juntado com a contestação indica apenas a corré Cláudia como outorgante, inexistindo outorga pela corré Gica Mesiara Paisagismo Ltda. Sobreveio a r. sentença de procedência dos pedidos. Apenas a corré Cláudia apelou. 1. Conforme despacho de f. 154/156, foi constatado que a representação da empresa Gica Mesiara Paisagismo Ltda. está irregular, determinando-se a sua regularização. Gica Mesiara Paisagismo Ltda., então, apresentou petição em seu nome, juntando procuração em que há outorga de poderes de Gislene Medeiros Mesiara, pessoa física, aos advogados. Gislene não é parte nestes autos. Concedo prazo de 5 dias para que Gica Mesiara Paisagismo Ltda. regularize sua representação, juntando procuração outorgada em nome dela, pessoa jurídica, subscrita por sua representane, a seu advogado. 2. A fiadora/apelante peticionou nos autos requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja obstado qualquer ato de constrição judicial de seu patrimônio. Alegou que a apelada iniciou execução provisória de nº 0022438-40.2025.8.26.0100 em 04.06.2025, tendo sido proferida decisão para pagamento em 15 dias no valor de R$ 348.912,39. O art. 58, inc. V, da Lei nº 8.245/91 predica que a apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo não tem efeito suspensivo. O art. 62, I, da Lei nº 8.245/91 prescreve que a ação de despejo pode ser cumulada com a de cobrança. O Eg. STJ firmou entendimento de que, mesmo nos casos de despejo cumulado com cobrança, a apelação da sentença tem efeito somente devolutivo, podendo ser executada. Nesse sentido, mencionam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. NÃO OCORRÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE QUE PERMITIRIA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei 8.245/91. Precedentes. 3. Em que pese as alegações da recorrente de existir dano grave ou de difícil reparação na hipótese de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, não há como rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sem que se proceda à revisão do contexto fático-probatório da demanda, o que é vedado na estreita via do recurso especial pelo enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 781.068/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 463, I E II, E AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE DÉBITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos arts. 463 e 535 do Código de Processo Civil. 2. O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei 8.245/91. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.890/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 24/04/2015). Esclarecido esse ponto, tem-se que a fiadora se obrigou a quitar as dívidas oriundas do contrato até a entrega das chaves, o que significa que ela será responsável, pelos débitos surgidos durante a prorrogação do contrato por tempo indeterminado após o término de seu prazo certo de vigência. Extrai-se dos autos que, em 19.06.2013, foi celebrado contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais situado na Av. Paulo VI, Nº 2.014, Sumaré, São Paulo SP, com a locatária Gica Mesiara Paisagismo Ltda., com vigência de 72 meses, de 20.07.2013 a 20.07.2019, tendo Cláudia Quinonez figurado como fiadora (f. 20/34). O contrato de locação no qual se funda a presente ação de cobrança estava em vigor por prazo indeterminado. Não é mais controvertida nos Tribunais a discussão a respeito da responsabilidade do fiador que, em contrato locatício imobiliário, residencial e urbano, avençado por prazo certo, se responsabilizou até a entrega das chaves, por dívidas contratuais surgidas durante a prorrogação da locação por tempo indeterminado, ou seja, após o término do prazo certo pactuado para a vigência da locação. O STJ, que inicialmente adotou a tese de que o fiador, nas locações ajustadas por prazo certo, era responsável apenas pelas obrigações nascidas no prazo determinado de vigência da locação, sendo irrelevante a cláusula prevendo sua obrigação até a efetiva entrega das chaves, abandonou tal entendimento em prol daquele que preconiza sua responsabilidade pelas obrigações contratuais até a entrega das chaves do imóvel locado, se se obrigou no contrato até esse termo (REsp 833.619/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 11/05/2010; AgRg no Ag 1134564/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010; AgRg no REsp 1084142/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 06/04/2009). Tal entendimento atribui eficácia à cláusula pela qual a fiadora se responsabiliza pelas obrigações oriundas do contrato locatício até a efetiva entrega das chaves e se harmoniza com o artigo 39 da Lei nº 8.245/91, que dispõe: salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. A Súmula 214 do STJ disciplina que: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Porém, a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, findo o prazo certo ajustado para sua vigência, decorre de lei, não de aditamento, e tal prorrogação não modifica as obrigações previstas no contrato. Não se pode deslembrar, em prol de tal entendimento, que: a) a fiadora poderia ter-se obrigado apenas por prazo certo, o que não ocorre quando garante a satisfação das obrigações do locatário até a devolução do imóvel; b) findo o prazo ajustado para a vigência da locação, ela se prorroga, por força de lei, por tempo indeterminado, podendo, durante sua prorrogação por tempo indeterminado, se exonerar o fiador da fiança. Ademais, constou do contrato que: firma também este contrato, na qualidade de fiadora e principal pagadora e solidariamente responsável por todas as obrigações que incumbam à LOCATÁRIA por força de lei e do presente contrato, e até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves mediante recibo do LOCADOR e nas condições previstas neste instrumento, bem como pelas alterações do aluguel e acessórios que ocorrerem no curso da locação, em decorrência da aplicação de índices autorizados por Lei, pelo contrato ou por acordo entre as partes, a Sra. Cláudia (...) (f. 30). Ainda nos termos do contrato, a fiadora renunciou expressamente à exoneração prevista no artigo 838 do Código Civil (f. 30). Assim, prima facie, não há que se falar em ilegitimidade da fiadora, ora apelante,mantendo-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação cobradas nesta ação. Por fim, observa-se que a apelante alega, ainda, que há determinação de bloqueio online das constas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí, em uma ação ajuizada pela corré Gica Misiara, nos autos do processo 0005881-17.2019.8.19.0024, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Itaguaí, cujo valor seria mais do que suficiente para saldar integralmente qualquer valor devido à apelada. Essa questão é matéria a ser discutida na execução, e, não, neste momento. Assim, a sentença proferida nesse sentido não tem, prima facie, teratologia, não havendo que se atribuir excepcional efeito suspensivo à apelação da fiadora. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Rosana Pilon Muknicka (OAB: 149856/SP) - Andrea de Moraes Passos (OAB: 108492/SP) - Marco Antonio Magalhaes Muller (OAB: 32875/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - 5º andar

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Alessandro Da Silva Bertoni e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 276785002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1132497-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA BERTONI JUDE PHILIP CAYABA BANGALAN MASTERY CONSULTING ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Túlio da Luz Lins Parca (OAB 64487/DF) Processo 1132497-15.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mastery Consulting Assessoria Em Sistem… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Túlio da Luz Lins Parca (OAB 64487/DF) Processo 1132497-15.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mastery Consulting Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda, Alessandro da Silva Bertoni, Jude Philip Cayaba Bangalan - Embargdo: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. São Embargos à Execução opostos por Mastery Consulting Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda, Alessandro da Silva Bertoni e Jude Philip Cayaba Bangalan contra Cooperativa de Crédito Credicitrus, por meio dos quais se objetiva o reconhecimento de excesso de execução. Para tanto, narrou o embargante que seria alvo da execução de título executivo extrajudicial nº 1009935-04.2024.8.26.0100, que visaria à satisfação de débito supostamente inadimplido, que seria decorrente de cédula de crédito bancário. No mérito, sustentou que haveria excesso nos cálculos realizados pelo embargado, em razão da previsão de taxas de juros supostamente abusivas. Vieram documentos. A parte embargada foi regularmente intimada e ofereceu impugnação (fls. *), na qual impugnou as alegações deduzidas na petição inicial e afirmou a legalidade das taxas pactuadas, de modo que a parte embargante teria responsabilidade pelo débito exequendo. Sobreveio réplica (fls. *). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. São condições ou pressupostos específicos da execução forçada o formal, que se traduz na existência do título executivo, e o material, que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação. Existe intenso dissenso doutrinário acerca do conceito e a natureza jurídica do título executivo. Para Liebman, é ele um elemento constitutivo da ação de execução forçada; para Zanuchi, é uma condição do exercício da mesma ação; para Carnelutti, é a prova legal do crédito, dentre outros. A par deste contenda, unanimemente se acolhe como regra fundamental a nulla executio sine titulo, ou seja, de que nenhuma execução forçada é cabível sem o título executivo que lhe sirva de base. Assim, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior "a discussão em torno da natureza do título passa, por tanto, a um plano mais filosófico do que prático, já que ninguém contesta que, sem o documento e o respectivo conteúdo que a lei determina, nenhuma execução será admitida" (Curso de Direito Processual Civil, v. III, p. 266). Como é cediço, no âmbito do processo de execução inexiste qualquer conteúdo cognitivo e que, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução forçada. Para tanto, se faz mister que, independentemente de sua denominação, seu conteúdo ostente uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme se extrai do artigo 783 do Código de Processo Civil. Estes elementos, conforme esclarece o C. Superior Tribunal de Justiça, "são requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento desta obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução (STJ-4ª T., REsp 932.910, Min. João Otávio, j. 5.4.11, DJ 12.4.11)". No caso vertente, cinge-se a controvérsia a definir se há excesso de execução, mormente em razão da previsão contratual de taxas de juros alegadamente abusivas. Não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Não assiste razão à parte autora no que concerne à proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada, de 3,00% ao mês e 42,5760% ao ano, não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. In casu, o inadimplemento é inconteste, na medida em que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das parcelas do contrato indicadas na petição inicial. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal do ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte embargada o ônus de provar a existência do contrato, o que efetivamente fez, conforme se depreende da farta documentação trazida aos autos. Por outro lado, cabia à parte embargante o encargo de provar o pagamento das parcelas devidas, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial, o que não teve sucesso em fazer. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 13º, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência deverão ser acrescidas ao valor do débito principal e cobradas nos autos da execução. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. PRI.

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Jacqueline Targino Parucci Aguiar e outros x Rogério Correa

ID: 329950904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001160-62.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TARGINO PARUCCI AGUIAR JHONNY WILLIAN DE BARROS ARANHA AGUIAR

Polo Passivo:

ROGéRIO CORREA

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001160-62.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1001739-15.2021.8.26.0338) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jhonny Willian de Barros Aranha… Processo 1001160-62.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1001739-15.2021.8.26.0338) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jhonny Willian de Barros Aranha Aguiar - - Jacqueline Targino Parucci Aguiar - Rogério Correa e outro - Vistos. JHONNY WILLIAN DE BARROS ARANHA AGUIAR e outra opuseram embargos à execução contra MIRIAN VAO CORREA e outro. Em síntese, narraram que firmaram com os embargados contrato de compra e venda de imóvel situado na Rua Papa João XXVI, nº 266, Jardim Maria Antonieta, Mairiporã/SP, pelo valor total de R$ 640.000,00, sendo que pagaram apenas R$ 45.000,00. Diante do inadimplemento contratual, os embargados pugnam pela execução da multa compensatória, de 30% sobre o valor total da transação, conforme previsto no item 5 do contrato. Ocorre que em nenhum momento os embargados mencionaram que, quanto ao imóvel objeto do contrato, não é possível adquirir alvará e o habite-se, vez que se trata de área de APP. Pugnaram pelo acolhimento dos embargos, para que seja declarada abusiva a cláusula penal. Juntaram documentos (p. 11/16). Determinado o apensamento aos autos principais (p. 18). Impugnação às p. 27/34. Em suma, alegaram que os embargantes confessam que estão inadimplentes e em mora com as obrigações ora pactuadas. A multa de 30% foi estipulada de comum acordo entre as partes, com base na autonomia da vontade e na boa-fé objetiva, motivo pelo qual não há abusividade ou desproporcionalidade. Juntaram documento (p. 35). Os embargantes se manifestaram às p. 39/49. Instadas a especificarem provas (p. 50/51), os embargados manifestaram desinteresse (p. 55). Os embargantes, por sua vez, quedaram-se inertes (p. 56). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante não nega estar inadimplente quanto ao cumprimento de sua contrapartida no contrato celebrado com os embargados, mas aduz que a mora decorre de fato atribuível a estes, qual seja, o de o imóvel estar localizado em Área de Preservação Permanente (APP), o que impediria a regularização e que nele fosse construído. Neste ponto, da análise do contrato firmado entre as partes (p. 12/16 dos autos principais), observa-se que no item 03, Do imóvel objeto deste instrumento, constou o seguinte: Os compradores possuem plena ciência que o imóvel é localizado em área protegida de preservação permanente APP (...). Desta forma, a recusa ao pagamento do avençado não encontra respaldo, considerando que os embargantes tinham ciência da condição no imóvel. De outro norte, no que toca a cláusula penal compensatória, embora expressamente prevista no instrumento contratual (p. 14 item 05), verifica-se excesso na sua estipulação. Isto porque é certo que a avença em discussão foi firmada sob a égide da Lei nº 13.786/18, de modo que a cláusula contratual que dispõe sobre a rescisão motivada por iniciativa do adquirente atende, prima facie, aos requisitos legais de ordem formal. Não obstante, cumpre observar que a aplicabilidade da mencionada lei não impõe sua incidência em qualquer circunstância, posto que as regras da legislação específica do parcelamento do solo deverão ser interpretadas em conjunto e em harmonia com as normas protetivas do consumidor e do Código Civil. Com efeito, a regra do artigo 32-A, da Lei nº 6.766/79, menciona a possibilidade de desconto de montante previsto como cláusula penal e despesas administrativas, desde que limitada a um desconto de 10% do valor atualizado do contrato. Como se vê, nada impede que o Judiciário se pronuncie sobre abusividades ou mesmo que interfira na cláusula penal previamente fixada, quando resultar em quantia manifestamente excessiva, de modo a restabelecer, destarte, o equilíbrio contratual. Nesta senda, não se pode olvidar da proibição legal atinente à retenção integral dos valores pagos pelo consumidor, sob pena de se lhe infligir prestação manifestamente desproporcional. Reforça-se, sobre o tema, não se admitir por válida cláusula contratual que estabeleça obrigação cuja observância coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, citando-se, para ilustrar a ementa do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL RELATIVA À RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO A PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. ARESTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu pela existência de relação de consumo e abusividade da incidência da multa prevista no negócio jurídico; fixando, para tanto, a retenção em 20% (vinte por cento) da quantia paga, por se mostrar excessivamente onerosa aos adquirentes da unidade imobiliária o montante contratualmente previsto. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória e interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Esse entendimento é aplicável inclusive a negócios entabulados após a aprovação da Lei n. 13.786/2018. Precedentes. 3. A "jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.346/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024). Óbice do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp. nº 2.146.383/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/9/24) (g.n.). In casu, a cláusula penal compensatória revela-se abusiva, vez que prevista no instrumento contratual no importe de 30% do valor total da presente transação (p. 14 item 05), motivo pelo qual necessária sua redução aos limites legais (10%). Neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. Loteamento. Sentença de procedência. Insurgência. Parcial acolhimento. Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato. Cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato que não se revela abusiva ou desproporcional, in casu, diante do montante efetivamente pago. Ausência de enriquecimento ilícito ou de onerosidade excessiva. Possibilidade de aplicação da cláusula penal conforme pactuada. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote sem edificação. Inexistência de exploração econômica ou de vantagem decorrente da posse. Reforma parcial da r. sentença para permitir a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1176244-15.2024.8.26.0100; Rel. Des. Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; D. J. 04/07/2025). (Grifo nosso). Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento nas questões meritórias, acolhimento no que se refere ao necessário ajuste da condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Diante da peculiaridade do caso concreto (contrato que teve pouquíssimo tempo de vigência), é excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Precedentes do TJSP. Indenização pela ocupação do imóvel. Não cabimento. Lotes de terreno sem edificação, em que a posse não acarreta vantagem econômica. Precedentes do TJSP. Pedido de rescisão que não veio acompanhado daquele ligado à restituição de valores pagos. Rescisão do contrato sem ônus ao adquirente. Verba honorária. Pedido recursal para fixação por equidade. Cabimento. Baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente acolhido para esse fim (Apelação Cível nº 1020879- 92.2020.8.26.0007, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/21). (Grifo nosso). Portanto, deve ser reconhecido o excesso de execução, para limitar a cláusula penal ao importe de 10% do valor atualizado do contrato, em razão do que caberá aos embargados recalcular o débito executado. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos, para reconhecer o excesso de execução e determinar que seja recalculado o débito executado, nos termos desta sentença. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte embargada com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 10% da expressão econômica do pedido acolhido, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE (OAB 142527/SP), PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE (OAB 142527/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

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Luiz Felipe Ferreira Naujalis x Dacasa Financeira Sa - Sociedade De Credito Financiamento E Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

ID: 331879660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007701-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA SA - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007701-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1044130-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Felipe Ferreira Naujalis… Processo 0007701-48.2025.8.26.0224 (processo principal 1044130-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiz Felipe Ferreira Naujalis - Dacasa Financeira Sa - Sociedade de Credito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 47-49, mas não os acolho, uma vez que não entendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. A decisão atacada não padece da eiva alegada, sendo clara e objetiva e elaborada de acordo com as convicções deste Juízo. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB 285526/SP)

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Condomínio Edifício Rampinha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 307471956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200203-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RAMPINHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA INES VILLA MOREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200203-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Edifício Rampinha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Tra… Processo 1200203-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condomínio Edifício Rampinha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RAMPINHA em face de ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SÃO PAULO S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela parte ré. Ocorre que em razão de constantes oscilações e falhas no devido fornecimento de energia elétrica no período de 18.09.2024 a 29.03.2024, foi obrigada a alugar geradores, bem como realizar reparos na bomba de pressurização de água, o que a trouxe prejuízos financeiros. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Informa que desembolsou o importe total de R$ 21.546,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais), referente ao valores de: i) locação de gerador, em duas ocasiões; ii) reparo na bomba de pressurização de água; iii) zeladoria extraordinária; iv) laudo técnico sobre os efeitos da queda da rede elétrica; e v) orientação jurídica, conforme demonstrados na tabela de fl. 03 Defende a ocorrência de danos materiais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 21.546,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais). Deu-se à causa o valor de R$ 21.546,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais) (fls. 01/06). Junta documentos (fls. 07/32). Citada por carta em 27.12.2024 (fl. 43), a parte ré apresentou contestação (fls. 44/51). No mérito, defende a regularidade da prestação de seus serviços. Alega que na análise técnica juntada pela parte autora não foram identificadas falhas na prestação de serviços pela parte ré. Argumenta pela contribuição de fatores externos para a interrupção do fornecimento de energia, afastando a sua responsabilidade. Defende que a utilização de geradores particulares se trata de decisão exclusiva do consumidor, não devendo ser confundida como uma obrigação imposta pela concessionária ré. Tece comentários sobre as diversas causas que podem levam à oscilação temporária de energia elétrica. Defende a inocorrência de danos materiais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 52/98). Sobreveio réplica (fls. 102/105). Instadas a especificarem provas (fl. 106), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 109/110). A parte ré manteve-se silente (fl. 111). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, é caso de parcial procedência. De início, observo que se tratade relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Fixadas tais premissas,restou incontroverso nos autos que: i) a parte autora é usuária de energia elétrica fornecida pela parte ré; e ii) a parte autora sofreu com oscilações e quedas na rede elétrica fornecida pela parte ré, durante o período de 18.03.2024 a 29.03.2024. A controvérsia reside nos danos materiais decorrentes do episódio e o dever da parte ré de indenizá-los. Pois bem. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da CRFB/88 estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso em tela, verifica-se que a parte autora baseou seus pedidos nos gastos com: i) contratação de aluguel de geradores de energia para o devido funcionamento dos elevadores; ii) reparos da bomba de pressurização de água, equipamento que queimou com a baixa tensão; iii) serviços extraordinários de zeladoria; iv) laudo técnico; e v) orientação jurídica, cujos valores foram discriminados na fl. 03 da exordial. Os documentos de fls. 20/21 confirmam que a parte autora desprendeu a quantia reclamada para os reparos da bomba de pressurização de água, qual seja, de R$ 2.750,00. Ainda, os documentos de fls. 17, 22 e 23 também comprovam os valores gastos, respectivamente, com: i) a elaboração do laudo técnico sobre os efeitos das quedas de tensão elétrica (R$ 450,00); ii) os serviços extraordinários de zeladoria, realizados durante o período de oscilações de energia elétrica (R$ 1.200,00); e, por fim, iii) a orientação jurídica buscada junto à patrona da parte autora (R$ 300,00). Contudo, melhor compulsando os autos, observo que os documentos de fls. 18/19 comprovam apenas o pagamento parcial da quantia reclamada pela parte autora para a locação de geradores. Logo, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar os gastos com os reparos da bomba de água, serviços extraordinários de zeladoria, laudo técnico e orientação jurídica, ao passo que não se desincumbiu completamente de seu ônus de comprovar os gastos com a locação de geradores, eis que juntou aos autos somente um comprovante de pagamento no valor de R$ 2.400,00 do montante de R$ 17.046,00, alegado na exordial (fl. 03). No mais, ainda que a parte autora tenha se desincumbido apenas parcialmente do ônus de comprovar as suas alegações, cabe à parte ré, nos termos do artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa doConsumidor, comprovar a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante o período impugnado ou a ocorrência de causa de exclusão de responsabilidade. Contudo, a parte ré deixou de juntar aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar a regular prestação de seu serviço. Ademais, também não manifestou interesse na produção de provas. Logo, entendo que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nota-se, ainda, que a parte ré não comprovou a ocorrência de força maior ou caso fortuito para ensejar a excludente de responsabilidade. É, assim, um caso de fortuito interno, pelo que deveria a empresa concessionária antever danos para prejudicar em menor grau os consumidores. Portanto, o risco é normal para a atividade desenvolvida pela ré. Assim, conclui-se pela presença de todos os pressupostos que configuram a responsabilidade objetiva da ré no presente caso por fato do serviço, nos termo do art. 14 do CDC. Nesta esteira, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE POR FORÇA MAIOR. EVENTOS CLIMÁTICOS PREVISÍVEIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 17.500,00, com correção monetária e juros moratórios, em razão da necessidade de contratação de gerador de energia pela autora, decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica durante quatro dias, no município de São Paulo, em novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a interrupção no fornecimento de energia elétrica constitui caso fortuito ou de força maior apto a excluir a responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença preenche os requisitos do art. 489 do CPC, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não se verifica cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do juízo, tendo sido observados os termos do art. 355, I, do CPC. Configura-se a relação de consumo nos termos do art. 2º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do mesmo diploma legal. A alegação de força maior não se sustenta, pois os eventos climáticos adversos, como chuvas intensas e ventos fortes, são previsíveis e, portanto, inerentes à atividade da concessionária de energia elétrica, que deve se estruturar para garantir a continuidade do serviço essencial ou, ao menos, a rápida solução de falhas. Comprovado o dano material sofrido pela autora e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento do valor despendido com a contratação do gerador de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos previsíveis não caracteriza força maior apta a excluir a responsabilidade da concessionária de energia, que deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. A comprovação do dano material e do nexo de causalidade enseja o dever de indenizar por parte da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 489 e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002984-87.2022.8.26.0003, Rel. Des. Carlos Russo, j. 15/08/2023." (TJSP; Apelação Cível 1173299-89.2023.8.26.0100; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de publicação: 27/01/2025). Grifo nosso. Portanto, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, e tendo a parte autora comprovado, ainda que parcialmente, os danos materiais suportados, restou configurada a falha na prestação de serviço e o nexo de causalidade com referidos danos materiais, razões pelas quais o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, referentes aos valores integrais de i) reparo na bomba de pressurização de água; ii) zeladoria extraordinária; iii) laudo técnico sobre os efeitos da queda da rede elétrica; iv) orientação jurídica, e o parcial valor de locação de geradores, que correspondem ao importe total de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), devendo tal quantia ser corrigida monetariamente desde a data dos respectivos desembolsos (art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros de mora a partir da citação (27.12.2024 - fl. 43), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARIA INES VILLA MOREIRA (OAB 65749/SP)

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Julia Resende Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 308842849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005781-68.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RESENDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RENATO FONSECA MARCONDES

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005781-68.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Resende dos Santos - Banco Mercantil do Brasil - Vistos. Julia Resende dos Santos ingressou com a … Processo 1005781-68.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Resende dos Santos - Banco Mercantil do Brasil - Vistos. Julia Resende dos Santos ingressou com a presente ação anulatória de pix e emprestimos c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de Banco Mercantil do Brasil. Como fundamento de sua pretensão alegou é titular de conta corrente no Banco Mercantil do Brasil, onde recebe sua aposentadoria, sendo que identificou em fevereiro de 2023 um empréstimo não autorizado em sua conta, caracterizando fraude. Foi cobrada por três boletos no valor de R$ 4.371,43. Asseverou que comunicou ao banco, mas cobranças indevidas não foram canceladas. Em agosto de 2024, novos empréstimos e transferências via pix foram realizados em sua conta, sem seu consentimento, agravando a situação. Informou que não possui celular e não realiza pix. A situação causou profundo abalo psicológico e desequilíbrio emocional à autora, sendo que, com os descontos feitos em sua conta, ela está recebendo apenas cerca de R$ 300,00 de sua aposentadoria, insuficiente para sua sobrevivência. Requereu: a concessão de gratuidade processual; a suspensão das cobranças das parcelas dos empréstimos; a inversão do ônus da prova; a condenação ao pagamento dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais de R$ 80.000,00. Atribuiu à causa o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Juntou documentos às fls. 15 e ss.. Deferida a gratuidade processual à autora e indeferida a tutela antecipada, bem como recebida a inicial às fls. 48 e ss.. Devidamente citado, o Banco Mercantil requerido apresentou contestação às fls. 80 e ss., quando impugnou a gratuidade processual. Sustentou a licitude das transações feitas eletronicamente. Sustentou a ausência dos requisitos para condenação por danos materiais e morais. Invocou o princípio da proporcionalidade e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu: acolhida a impugnação a gratuidade processual; a improcedência dos pedidos. Manifestação da parte requerida às fls. 149 e ss.. Réplica às fls. 140 e ss.. Instadas as partes a indicarem provas (fls. 158), o que foi feito às fls. 161 e ss. e 162 e ss.. Decisão de fls. 164, ocasião em que foi invertido o ônus da prova conferindo nova oportunidade de apresentação de provas, tendo o requerido se manifestado às fls. 167 e a autora ficou inerte. Decisão de fls. 169 e ss., que determinou a apresentação de extratos bancários pelas partes, tendo a parte demandada se manifestado às fls. 172. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. De início, ressalta-se que, no caso em tela, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que a requerida se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no artigo 3º, § 2º,do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte contrária consumidor final de seus serviços, conforme artigo 2º do mesmo Diploma Legal. Indiscutível que a autora é hipossuficiente e vulnerável na relação jurídica estabelecida. Assim, em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova deve ser invertido. A controvérsia cinge-se a perquirir se a instituição financeira demandada falhou em seu dever de segurança, permitindo a realização de transferências viaPIXnãoreconhecidas pela autora. A autora, pessoa idosa, aposentada, nascido em 20 de maio de 1952, alega quenãoautorizou a transferência dos valores de sua conta bancária, mantida junto ao BancoMercantildo Brasil. Os documentos juntados nos autos, notadamente os bancários e o comprovantes da transação, corroboram a narrativa inicial. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela situação paradigmática de fraude bancária, na qual terceiros mal-intencionados se utilizaram de técnicas de engenharia social para obter acesso aos dados bancários da autora e realizar transferênciasnãoautorizadas. O boletim de ocorrência de fls. 19 e ss. e 34 e ss. demonstra que a autora foi vítima de golpe elaborado, no qual criminosos conseguiram acesso aos seus dados bancários de forma fraudulenta. A argumentação defensiva de que a autora teria "contribuído" para o golpe ao fornecer seus dados revela incompreensão sobre a natureza sofisticada das fraudes contemporâneas e sobre o dever de proteção que incumbe às instituições financeiras. Os golpes de engenharia social são especificamente desenvolvidos para explorar a boa-fé e a confiança dos cidadãos, utilizando-se de técnicas psicológicas refinadas que tornam mesmo pessoas cautelosas vulneráveis a manipulação. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes constitui manifestação da teoria do risco profissional, reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência superior. Vale trazer a baila o conteúdo da Súmula 479 do STJ, que estabelece que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Outrossim, a jurisprudência tem afirmado que as fraudes bancárias constituem risco inerente à atividade financeira, devendo ser suportado pela instituição que aufere lucros com tal atividade. A segurança dos sistemas bancários é dever fundamental dos bancos,nãopodendo ser transferida aos consumidores a responsabilidade por falhas ou vulnerabilidades desses sistemas. No presente caso, o banco demandado nãodemonstrou de forma convincente que seus sistemas de segurança seriam invioláveis ou que adotou todas as medidas tecnológicas disponíveis para prevenir fraudes. A mera alegação de que as transferências foram realizadas "com senha do cliente"nãoé suficiente para afastar a responsabilidade da instituição, especialmente considerando que os criminosos provavelmente obtiveram tais dados através de técnicas de phishing e engenharia social. É fundamental reconhecer que o consumidor médionãopossui conhecimento técnico especializado sobre segurança digital, sendo razoável que confie em contatos que se apresentam como provenientes de sua instituição bancária. A sofisticação dos golpes contemporâneos, que incluem clonagem de sites, falsificação de números telefônicos e uso de informações pessoais obtidas em vazamentos de dados, torna extremamente difícil para o cidadão comum identificar tentativas de fraude. A instituição financeira, por sua vez, possui todos os recursos técnicos e financeiros necessários para implementar sistemas de segurança robustos, incluindo autenticação multifatorial, análise comportamental de transações, alertas em tempo real e bloqueios automáticos para operações suspeitas. O fato de as transferências terem sido realizadas em sequência, para destinatário desconhecido, deveria ter acionado automaticamente os sistemas de prevenção à fraude do banco. Ademais, a análise dos extratos bancários de fls. 125 e ss. Demonstram que houveram contratos de empréstimos depositados em conta bancária da autora e em seguida a realização de operações direcionadas PIX para a duas pessoas em meses diferentes (Gabriel Nemésio da Rocha e Cicera Vieira de Lima), em valores significativos e em período concentrado, configurando padrão claramente suspeito que deveria ter motivado bloqueio preventivo por parte do sistema bancário. Quanto aos danos materiais, estes restam evidenciados pelos empréstimos realizados indevidamente seguidos de comprovantes de transferência juntados aos autos em favor de Gabriel Nemésio da Rocha e Cicera Vieira de Lima, pessoas que a autora alega não conhecer - fls. 128 e ss.. Ressalta-se ainda que os valores transferidos a tais pessoas correspondem aos valores depositados em conta bancária da autora inclusive em decorrência de tais empréstimos impugnados pela autora, chegando inclusive a haver de o empréstimo de R$ 481,00 e PIX para Gabriel Nemésio da Rocha do mesmo valor - fls. 125 e 131. Diante disso, e tendo em vista que a instituição requerida nãodesincumbiudeseu ônus de comprovar a efetiva contratação, razão pela qual é imperiosa a declaração dos empréstimos como inexigíveis, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos correspondentes. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Cerceamento de defesa Inocorrência Depoimento pessoal das partes desnecessário para o correto desate da lide. Empréstimo consignado Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Violação à boa-fé objetiva. Danos morais Ocorrência, na específica hipótese em exame Banco que não trouxe prova do depósito do valor do suposto empréstimo Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano "in re ipsa", ultrapassou o limite do mero dissabor Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1005279-32.2023.8.26.0005; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Grifo nosso. Nesse sentido, cabível a devolução em dobro das parcelas descontadas e cobrados da autora referentes a tais contratos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data de cada cobrança indevida. Nesse diapasão: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora pretende a reforma parcial da sentença para que sejam restituídos os valores em dobro, e ainda para majorar o dano moral. A instituição ré pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade das contratações dos três empréstimos consignados questionados e afastamento da condenação imposta, e ainda a conversão em diligência para realizar pesquisa, pelo SISBAJUD, quanto aos valores creditados na conta da autora. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando os seguintes aspectos: a) os contratos foram formalizados na via digital; b) a geolocalização indicada não corresponde ao endereço da autora; c) foram juntadas fotografias "selfies" idênticas nos contratos; d) todos os contratos foram realizados no mesmo dia; e) não foram anexados documentos pessoais da autora. Pedido de conversão em diligência rejeitado. 3. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Devida. Contrato supostamente firmado em 2023. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ para os contratos anteriores a 30/3/2021 (EREsp 1.413.542, Tema 929). 4. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de três empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário, de forma fraudulenta. Supressão de verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. Pedido de redução rejeitado. 5. JUROS DE MORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Contagem a partir da citação e não do evento danoso (STJ, Súmula 54). 6. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Majoração da verba honorária atribuída a ré de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, §11).(TJSP; Apelação Cível 1037437-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Grifo nosso. Por fim, quanto ao pedido de dano moral, cumpre esclarecer que este decorre da gravidade da ofensa, merecendo a vítima reparação se o ato ilícito ultrapassar a mera chateação ou aborrecimento a que todos estão submetidos a sofrer, considerando-se a normalidade das atuais relações intersociais e daquilo que certa população considera como valor moral a ser preservado. In casu, o pedido de ressarcimento por danos morais merece prosperar, uma vez que os valores indevidos foram descontados da aposentadoria do autor, que se trata de direito garantido na Constituição Federal. Diante disso, a fixação do valor para a reparação do dano moral deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Neste seguimento, observando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor que entendo suficiente para a reprovação da conduta do requerido e compensação ao dano sofrido pelo autor. Portanto, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar inexigíveis os contratos de nº 806045405 - fls. 96/101 e 120/121, nº 806050429 - fls. 102/104 e 122/123, nº 806053964 - fls. 105/107, nº 806053964 - fls. 117/118; B) condenar a instituição requerida na restituição em dobro das parcelas pagas, com correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora; C) condenar a instituição requerida ao pagamento à titulo de danos morais em favor do autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbente em maior parte, condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: RENATO FONSECA MARCONDES (OAB 274185/SP), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP)

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