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Ts Clínica Médica Franchising Ltda x Elba Nunes Batista Machado

ID: 323463291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045616-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TS CLíNICA MéDICA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

ELBA NUNES BATISTA MACHADO

Intimação

Advogados:

SILVIA SABRINA PEREIRA STREANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045616-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075381-85.2023.8.26.0100) (processo principal 1075381-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - TS Clínica Médica Franchising… Processo 0045616-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1075381-85.2023.8.26.0100) (processo principal 1075381-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - TS Clínica Médica Franchising Ltda - Elba Nunes Batista Machado e outro - De acordo com a decisão que deferiu a tutela nos autos principais, em 13/6/2023, foi determinado à parte executada: "a completa descaracterização da clínica médica do padrão "Partmed" e abstenham-se de utilizar a marca e a metodologia "Partmed", sob qualquer forma, sob pena de sanções processuais" (fls. 31/36). Em 2/12/2024, foi proferida sentença que confirmou a tutela de urgência impondo às executadas o cumprimento das cláusulas de não concorrência e confidencialidade (fls. 304/310 dos autos principais). Ocorre que os documentos juntados aos autos demonstram que a parte executada continuava a exploração da marca e da unidade franqueada em 25/7/2023, depois do deferimento da tutela de urgência (fls. 39/48). Ainda, em diligência realizada pela exequente em 2/2/2024, consta dos autos que apesar de ter retirado a parte executada o vocábulo "Partmed" de seu estabelecimento, teriam permanecido o slogan da unidade franqueada, bem como outros elementos distintivos como padrão de cores e até mesmo número da central de agendamento de consultas (fls. 78/89). Na ocasião, aliás, constatou-se que a parte executada atuava com o nome "Bioclinic Araruama" (fls. 88/89). Em fotografias posteriores, datadas de 12/9/2024, consta dos autos que a executada realmente estaria atuando com o nome "Bioclinic" no mesmo endereço (fls. 120/145). De acordo com os documentos juntados na ação principal, a referida clínica é explorada por meio da Bioclinic Medicina Diagnóstica Brasil Ltda, que tem Elba Nunes Batista Machado como única sócia (fls. 265/266 dos autos principais). Nesse quadro, verifico o descumprimento da parte executada, tanto em relação à tutela de urgência deferida, considerando-se que não houve correta descaracterização da unidade franqueada no prazo determinado, quanto após a confirmação em sentença, tendo em vista que a sócia operadora da unidade franqueada continuou explorando negócio semelhante no mesmo local em que funcionava a franquia. Nesse quadro, diante da recalcitrância injustificada da parte executada, considero seja o caso de, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinar a lacração do estabelecimento da parte executada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA ANTERIORMENTE EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DA FRANQUEADORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA INÓCUA NO CASO EM COMENTO. DÍVIDA ACUMULADA. DETERMINAÇÃO DE LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO ONDE A FRANQUEADA ATUA. ART. 139, IV DO CPC. PRECEDENTES. R. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, SEM PREJUÍZO DA MULTA JÁ ESTIPULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214047-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024 - grifado). Franquia - Decisão que concede tutela de urgência determinando a interrupção de atividade concorrente após o encerramento da relação contratual, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré-reconvinte (franqueadora) - Relação contratual que envolve grupo empresarial de franqueadas e várias unidades - Rescisão por notificação em razão de expressiva dívida - Renitência das franqueadas quanto ao cumprimento das ordens judiciais concedidas em tutela de urgência - Demonstração de "virada de bandeira" com desenvolvimento de atividade concorrente, com emprego de outra marca, em desrespeito à cláusula de barreira e importa em concorrência desleal - Pertinência da alegação da franqueadora no sentido de que a imposição de multa pecuniária é inócua diante da grande dívida acumulada - Determinação de lacração do estabelecimento onde a franqueada passou a desenvolver atividade concorrente - Art. 139, IV, do CPC - Decisão reformada, para determinar a lacração do imóvel, sem prejuízo da multa já estipulada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279981-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020 - grifado). Agravo de instrumento. Franquia. Tutela provisória de lacração do estabelecimento. Possibilidade. Cláusula de não-concorrência. Dever imposto pelo contrato e que não se condiciona à conduta da franqueadora. Alegação de culpa da franqueadora pelo insucesso da franquia, e ainda a apurar, que, de todo modo, não exime o franqueado do cumprimento da obrigação pós-contratual assumida. Matéria já decidida inclusive em agravo anterior. Indícios de reiterada resistência a realçar seja confirmada a liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062464-02.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018 - grifado). Posto isso, DETERMINO A LACRAÇÃO do estabelecimento da parte executada, na Avenida Brasil, n. 53, Centro, Araruama/RJ, CEP 28.970-000, em razão do descumprimento reiterado da sentença proferida nos autos principais e transitada em julgado, que determinou a cessação das atividades e cumprimento da obrigação de não concorrência. A ordem deverá ser cumprida preferencialmente pelo turno da manhã, contando com o auxílio dos procuradores da autora para identificação do estabelecimento. Fica autorizado, desde logo, o acompanhamento da diligência pelos procuradores da autora, além de auxílio de força policial, assim como deferida ordem de arrombamento, caso necessário. Os procuradores da parte autora devem ser contatados pelos Oficiais de Justiça pelos telefones indicados na petição inicial. Expeça-se carta precatória para que seja cumprida a diligência por Oficial de Justiça na Comarca de Araruama/RJ. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. - ADV: SILVIA SABRINA PEREIRA STREANI (OAB 225882/SP), SILVIA SABRINA PEREIRA STREANI (OAB 225882/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Processo nº 0056286-52.2024.8.26.0100

ID: 307176612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0056286-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GPC PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. PREMIER ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. PREMIER CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NEIVA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORIVAL SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO DICKSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FERREIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JALORETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GATTO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

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EDSON DE ALMEIDA PASSOS

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DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

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CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERT DA SILVA TURUBIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Administração,… Processo 0056286-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1141657-64.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Administração, Participações e Investimentos S.A. - - Premier Capital Securitizadora S.A. - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. - Fl. 696: última decisão. Fls. 699-707: Recuperandas apresentam esclarecimentos sobre a manifestação do Sr. Walter Antonio Scigliano, requerendo sejam rechaçadas as insurgências suscitadas pelo credor. Fls. 775-781: Administradora Judicial opina pelo indeferimento dos requerimentos apresentados pelo Sr. Walter. Conforme esclarecimentos apresentados pelas Recuperandas e AJ, os pontos levantados pelo credor já foram objeto de anteriores manifestações nestes autos. Além disso, as Recuperandas elucidaram suficientemente a respeito da regularidade de suas demonstrações contábeis, bem como demonstraram que as retiradas realizadas pelos sócios são relativas a pró-labore, e não dividendos. Os demais questionamentos, notadamente os relativos à viabilidade econômico-financeira das Recuperandas, devem ser levados aos autos principais, tendo em vista que o presente incidente limita-se à apresentação de contas demonstrativas mensais. Assim, indefiro os requerimentos do credor. Aguarde-se a apresentação das próximas contas mensais. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR 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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP)

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Processo nº 1081728-66.2025.8.26.0100

ID: 300527601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081728-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DENARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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Processo 1081728-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique Denardi - 1. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela que Carlos Henrique Denardi move e… Processo 1081728-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique Denardi - 1. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela que Carlos Henrique Denardi move em face de Bradesco Saúde S/A. Narra o autor que é beneficiário do plano de seguro saúde coletivo oferecido pela ré e que requereu um 'upgrade' à companhia a fim de ampliar atendimentos e proteção à saúde. A requerida apresentou tabela de aumento das mensalidades, porém sem qualquer informação de eventual carência. Ocorre que no dia 12/06/2025 o autor precisou ser internado às pressas, contudo houve recusa do requerido sob a alegação de suposta carência. Pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize a internação do autor no hospital Albert Einstein, bem como exames e atendimentos necessários, afastando-se recusas baseadas em carência. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão Inicialmente, em um juízo de cognição sumária, suficiente para análise do pedido de tutela, verifico estar o autor em dia com as obrigações perante o plano de saúde de origem (fls. 17/77), e ,ainda, pelo documento de fl. 77, comprova-se tempo superior a dois anos no plano de origem, demonstrando a documentação, superficialmente, que não haveria qualquer carência aplicada ao caso do autor quando da concretização do 'upgrade'. Nesse sentido, vem decidindo este E. TJSP: PLANO DE SAÚDE - Portabilidade de carência - Requisitos atendidos - Autora que se encontrava com as parcelas do plano quitadas - Cumprimento do prazo mínimo de carência - Plano pretendido vigente e comercializado - Fatos incontroversos - Pedido efetuado na data de aniversário do plano - Inexigência de que os planos sejam de idêntica natureza - Requisito não previsto na norma - Compatibilidade verificada - Solicitação extrajudicial no endereço de filial e com entrega comprovadas - Atendidos os requisitos da Resolução Normativa ANS nº. 186/2009 - Portabilidade devida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1063781-14.2016.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018). PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DOWNGRADE. Autor pretende compelir a ré a aceitar a sua migração para plano de saúde de categoria inferior ao que possui atualmente. Sentença de procedência. Apelo da ré. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária aquele que já as tinha cumprido em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior (upgrade) ou para categoria inferior (downgrade). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS que elenca os requisitos para realização da portabilidade. Direito do consumidor à migração entre os planos sem cumprimento de novas carências que não pode ser obstado por cláusula abusiva imposta em contrato de adesão. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AC: 10912347620198260100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior (upgrade) ou para categoria inferior (downgrade). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso Desprovido. (TJSP - AC: 1160922-52.2024.8.26.0100, Classe/Assunto: Apelação Cível / Planos de saúde, Relator(a): Mara Trippo Kimura, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 26/05/2025, Data de publicação: 26/05/2025. Verossímeis, portanto, as alegações da parte autora, restando igualmente preenchido o requisito da urgência, eis que o autor está internado e em tratamento de cirrose hepática, não sendo razoável que espere até o julgamento final pela assistência de sua saúde, vez que não há carências a serem cumpridas. Por fim, cumpre ressaltar, que não há irreversibilidade da medida, uma vez que, acaso revista, a questão resolve-se patrimonialmente. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência, e o faço para determinar que a parte Requerida autorize a internação do Autor no hospital credenciado Albert Einstein, bem como eventuais exames e atendimentos necessários, sem carências, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser protocolado junto às Rés e, comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação da tutela. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP)

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Sandra Das Dores Silva De Almeida x União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo

ID: 292886272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047362-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DAS DORES SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0047362-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1094805-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra das Dores Silva de Almeida - União… Processo 0047362-52.2024.8.26.0100 (processo principal 1094805-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra das Dores Silva de Almeida - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 85/91 em complementação à decisão de fls 236. Pede a empresa em recuperação a suspensão da presente ação em face dela, em razão da pendência de recuperação judicial. De modo geral, contudo, a pendência de recuperação judicial não importa a suspensão da ação individual, a qual é excepcional e se limita a 2 situações específicas, se atendidos certos requisitos, a saber: A pendência do stay period, no caso de demandas executivas que tratem de créditos concursais; e A prévia aprovação do plano de recuperação, no caso de demandas executivas que tratem de créditos concursais não incluídos no plano. A primeira hipótese advém do art. 6º, II e §§ 1º e 4º, da Lei n. 11.101/05, que preveem: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperaçãonbspjudicial ou à falência; § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) A segunda hipótese advém de construção jurisprudencial e decorre da sujeição que os créditos concursais têm ao plano aprovado, não podendo serem beneficiados por não terem sido incluídos no quadro geral. Como se pode perceber, a suspensão só abrangerá as demandas executivas que tratem de créditos concursais, prosseguindo normalmente as que não atendam a essas condições, independentemente do momento da recuperação. Caso dos autos No presente caso, trata-se de processo de execução, o crédito é concursal e o plano foi aprovado sem a inclusão dele. Nesse caso, o processo não deve ser extinto, mas suspenso, a fim de que o credor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a habilitação não se beneficie de sua inércia e receba o pagamento antes daqueles que o fizeram regularmente e estão aguardando o pagamento na forma do plano. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação. 2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). 3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. 4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser ele obrigado a habilitar o seu crédito. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1.851.692/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/05/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.] (STJ, REsp 1571107/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) EXECUÇÃO - Nota fiscal-fatura - Extinção do processo por ausência de interesse de agir - Crédito concursal ainda não incluído no quadro geral de credores da empresa recuperanda - Possibilidade de habilitação retardatária, a teor do artigo 10, § 6º, da Lei nº nº 11.101/2005 que não enseja a extinção da execução - Prosseguimento da execução, todavia, que não pode implicar privilégio ao credor não habilitado - Hipótese de suspensão da execução até a habilitação ou o desfecho da recuperação judicial - Recurso provido em parte.nbsp(TJSP nbspApelação Cível 1005873-94.2021.8.26.0529; Relator (a):nbspCorreia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito em relação à empresa recuperanda pelo prazo do cumprimento do plano de recuperação aprovado. Fls. 240/242. 1) A sentença em cumprimento não reconheceu a inexigibilidade do débito da exequente em face da credora, a qual não teve nenhum direito restrito no processo, até porque não foi parte. Assim, não há fundamento para afastar a inscrição da dívida. Diante disso, INDEFIRO o pedido. 2) DEFIRO a certidão para habilitação nos autos de recuperação judicial da parte executada, conforme requerido. Int. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO (OAB 424152/SP)

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Karina Elisabeth De Oliveira Veiga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323308596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166814-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ELISABETH DE OLIVEIRA VEIGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1166814-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Elisabeth de Oliveira Veiga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1166814-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Elisabeth de Oliveira Veiga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Karina Elisabeth de Oliveira Veiga contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação de todas as funcionalidades de suas contas em rede social. Para tanto, alegou que seria titular de duas contas na plataforma Instagram administrada pela ré, que algumas funcionalidades teriam sido indevidamente desativadas e que a ré não teria procedido à devida reativação. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 29/50). No mérito, afirmou que algumas funcionalidades das contas da autora teriam sido desativadas em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma, especificamente por proposta de cunho sexual. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de funcionalidades estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora. Sobreveio réplica (fls. 75/77). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de todas as funcionalidades de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfis na rede social Instagram sob os nomes de usuário @xkahvg e @kahvgxz. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado de algumas funcionalidades de sua conta, como a impossibilidade de realizar transmissões ao vivo. A parte ré, em sua contestação, sustentou que as suspensões teriam sido realizadas em razão de proposta de cunho sexual, o que violaria os termos de uso da plataforma, de modo que os bloqueios seriam lícitos. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio das funcionalidades foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a restrição das funcionalidades de seus perfis, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a autora teria utilizado o perfil para a divulgação de conteúdo sexual, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização dos perfis que são objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou as restrições realizadas em suas contas (fls. 13/17). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação de todas as funcionalidades dos seus perfis na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em retirar as restrições que recaiam sobre as contas indicadas na inicial. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Julineto José Dos Santos x Patricia Lozer

ID: 310757381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105632-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINETO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

PATRICIA LOZER

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

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FERNANDO MARCIANO NEVES

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Processo 1105632-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julineto José dos Santos - Patricia Lozer - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais pro… Processo 1105632-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julineto José dos Santos - Patricia Lozer - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Julineto José dos Santos em face de Patricia Lozer, na qual o autor alega ter sido vítima de ofensas xenofóbicas e humilhações proferidas pela requerida quando esta exercia a função de síndica do condomínio onde o autor trabalhava como zelador. Segundo a narrativa inicial, a ré teria proferido expressões como "fale devagar pois não entendo esse seu baines", referindo-se ao sotaque baiano do autor, além de outras ofensas que configurariam injúria racial e assédio moral. A gratuidade da justiça foi concedida ao autor às fls. 44. A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 50/559), na qual suscita preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e coisa julgada, argumentando que a matéria já foi objeto de acordo homologado na Justiça do Trabalho. No mérito, impugna as alegações do autor, nega a prática das ofensas imputadas e postula sua condenação por litigância de má-fé. Réplica às fls. 109/114. Decido. Verifico que se encontram presentes todos os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido da relação jurídica processual. Este Juízo é competente para processar e julgar a demanda, conforme será fundamentado na análise das preliminares. As partes possuem capacidade processual e estão devidamente representadas por advogados habilitados. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e a citação da requerida foi realizada de forma regular. No que concerne às condições da ação, verifica-se que o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos alegados danos morais que teria sofrido, enquanto a requerida possui legitimidade passiva por ser apontada como autora das condutas supostamente lesivas. O interesse processual resta evidenciado pela pretensão resistida, e o pedido é juridicamente possível no ordenamento pátrio. Preliminar de Incompetência Absoluta A requerida sustenta que a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, argumentando que os fatos decorrem de relação empregatícia e, portanto, a competência seria da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Embora seja incontroverso que os fatos narrados tenham origem em uma relação de trabalho, a natureza jurídica da pretensão deduzida na presente demanda é extracontratual, fundada em alegada ofensa proferida pela requerida ao autor. O pedido não decorre diretamente da relação empregatícia, mas sim de suposta prática de ilícito penal por parte da pessoa física da requerida. Ademais, a ação é dirigida contra a pessoa física da síndica, não contra o empregador, o que reforça a competência da Justiça Estadual. Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Preliminar de Coisa Julgada A requerida argumenta que existe coisa julgada material em razão do acordo homologado na Reclamação Trabalhista número 1001466-89.2023.5.02.0045, tramitada perante a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, no qual o autor teria dado quitação geral dos pedidos formulados na inicial trabalhista. A configuração da coisa julgada exige a presença da tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. Quanto à identidade de partes, verifica-se que no processo trabalhista figuraram como litigantes Julineto José dos Santos e Condomínio Edifício Dione, enquanto na presente ação figuram Julineto José dos Santos e Patricia Lozer, pessoa física. Não há, portanto, identidade subjetiva entre as demandas. No que se refere à identidade de causa de pedir, constata-se que a reclamação trabalhista tinha por fundamento a rescisão indireta do contrato de trabalho por alegado descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, sendo o dano moral pleiteado como pedido acessório decorrente do alegado assédio moral no ambiente de trabalho. Já na presente ação, a causa de pedir é específica e autônoma, consistente em alegadas ofensas xenofóbicas e injúria racial praticadas pela pessoa física da requerida. São causas de pedir distintas, ainda que os fatos tenham origem no mesmo contexto fático. Relativamente à identidade de pedido, observa-se que na reclamação trabalhista foram formulados múltiplos pedidos de natureza trabalhista, como rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e dano moral como pedido acessório. Na presente demanda, o pedido é único e específico de indenização por danos morais decorrentes de injúria racial. Não há, pois, identidade objetiva entre os pedidos. Diante dessas considerações, inexiste coisa julgada material, razão pela qual rejeito também esta preliminar. Rejeitadas as preliminares, passo à delimitação das questões controvertidas que deverão ser objeto de instrução probatória. São fatos incontroversos a existência de relação empregatícia entre o autor e o condomínio administrado pela ré, o exercício da função de síndica pela requerida, o registro do Boletim de Ocorrência em 17 de dezembro de 2022, a rescisão do contrato de trabalho em 12 de dezembro de 2023 por acordo judicial, e a coexistência das partes no mesmo edifício residencial. Constituem pontos controvertidos relevantes para o deslinde da causa a ocorrência das alegadas ofensas xenofóbicas em dezembro de 2022, especificamente as expressões "fale devagar pois não entendo esse seu baines", "dois sem-teto" e "morava de favor", bem como a natureza e extensão das alegadas humilhações no ambiente de trabalho, bem como a configuração de dano moral decorrente das condutas alegadas. Com fundamento no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, comprovar a ocorrência das alegadas ofensas xenofóbicas, demonstrando o conteúdo específico das expressões utilizadas, a autoria das ofensas pela requerida, bem como o dano moral sofrido. À requerida caberá a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como demonstrar eventual provocação por parte do demandante, comprovar a legitimidade de eventuais medidas disciplinares tomadas, e evidenciar a ausência de dolo ou culpa nas condutas que lhe são imputadas. O autor requereu a produção de prova testemunhal, especificamente a oitiva de Rafael Pereira Pinto, cuja qualificação consta dos autos. A requerida postulou a juntada da gravação da audiência trabalhista para demonstrar a extensão do acordo anterior. Indefiro o requerimento, uma vez que não configurada a coisa julgada ao presente caso, bem como tal documento não influirá no julgamento. A requerida postula a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando uso abusivo do processo judicial. Indefiro o pedido no presente momento processual, considerando que o autor está exercendo direito constitucional de acesso à Justiça, as demandas possuem objetos jurídicos distintos conforme demonstrado na análise das preliminares, e a análise da má-fé deve aguardar a instrução probatória completa, sendo certo que tal conduta deve ser cabalmente demonstrada. Ressalvo, contudo, que a questão poderá ser reanalisada por ocasião da sentença caso reste evidenciada conduta processual temerária durante a instrução. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral. Designo a audiência virtual de instrução para o dia 17/09/2025, às 15 horas, via Teams. No dia e horário agendados, todas as partes e patronos deverão ingressar na audiência pelo link a ser encaminhado aos e-mails informados, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Para tanto, deverão as partes, no prazo de 15 dias, informar o e-mail de todos que participarão da audiência. Para controle, consigno que o link supracitado será encaminhado com antecedência mínima de 03 dias para a realização da audiência, data limite para seja informado os e-mails das partes e patronos para recebimento do convite, caso já não o tenham feito. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 140003/SP), FERNANDO MARCIANO NEVES (OAB 483297/SP)

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R. S. D. x D. V. D.

ID: 328762644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1051603-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. S. D.

Polo Passivo:

D. V. D.

Intimação

Advogados:

THAIS BARROS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE SCHREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051603-52.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.D. - D.V.D. e outro - Vistos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta f… Processo 1051603-52.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.D. - D.V.D. e outro - Vistos. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impondo-se o saneamento do feito. Verifico que não foram arguidas preliminares em contestação, bem como não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. Desta forma, como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, DECLARO saneado o processo. Impõe-se a dilação probatória para o deslinde da questão controvertida, consubstanciada na eventual redução das possibilidades financeiras do autor/alimentante. Para o deslinde de tal questão controvertida e a busca da verdade real é necessária a produção de provas sólidas, de natureza documental. Anote-se, nesse passo, que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). Em consequência, comprovado o recolhimento pelos requeridos, em cinco (5) dias, do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, DETERMINO: a) a requisição, pelo SISBAJUD, e, se necessário, por meio da expedição de ofícios aos respectivos Bancos, de extratos de todas as contas correntes, de aplicações financeiras, de fundos de investimento e de cadernetas de poupança, em nome do autor/alimentante, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses; b) a requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens do autor/alimentante, relativas aos Anos Calendários de 2023 e 2024 Exercícios de 2024 e 2025; c) a requisição, pelo sistema ARISP, de informações quanto aos imóveis registrados em nome do autor/alimentante; d) a requisição, pelo sistema RENAJUD, de informações quantos aos veículos registrados em nome do autor/alimentante. INDEFIRO, por outro lado, qualquer quebra de sigilos fiscal e bancário da genitora e representante legal dos requeridos/alimentandos, porque não é parte nos autos, tendo direito à preservação de sua intimidade e da inviolabilidade de seus dados. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário da genitora do filho menor. Inadmissibilidade. Sujeito que não compõe o polo passivo da lide, agindo apenas como representante do credor incapaz. Medida extrema, excepcional e desnecessária, já que a controvérsia da ação gira em torno da alteração da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2118985-93.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorBeretta da Silveira; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020, negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13873568cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão. Concessão de medidas para verificação da capacidade contributiva da representante legal das alimentandas. Reforma imperativa. Demanda revisional de alimentos, ajuizada pelo autor em face de sua filhas, alimentandas. Obrigação derivada do vínculo mantido exclusivamente entre as partes, no marco do poder familiar. Genitora que não é parte na demanda revisional. Verificação da capacidade econômica indevida. Magistério doutrinário. Precedente. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2265741-08.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020, negritos acrescentados - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13345976cdForo=0). "VOTO DO RELATOR EMENTA REVISIONAL DE ALIMENTOS Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora da alimentanda Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura despicienda, já que o cerne da controvérsia na ação revisional é a mudança da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2250777-10.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorSalles Rossi; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020, negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13219972cdForo=0). De outra parte, JULGO DESNECESSÁRIA e INDEFIRO a produção de prova testemunhal, na medida em que não é o meio hábil a comprovar a capacidade financeira do autor/alimentante, observada, ainda, a determinação de requisição de informações bancárias, fiscais, de imóveis e de veículos, as quais poderão trazer elementos seguros de convicção para o deslinde da questão controvertida. Verdade é que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A esse respeito, oportuna, ainda, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL Agravante que pretende a produção de prova testemunhal para aferir a capacidade econômica do alimentante Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de cabimento Rejeição Aplicação da teoria da taxatividade mitigada Urgência decorrente de diligência probatória destinada a avaliar a capacidade de alimentante, a tornar prejudicial a demora na fixação proporcional da verba alimentar Mérito Prova da possibilidade do alimentando que, em regra, se realiza por elementos documentais indicativos de seus rendimentos, patrimônio e despesas Desnecessidade de testemunhas para indicação de sinais exteriores de riqueza, dada a abundância de documentos nos autos (art. 443, I, do CPC), inclusive com realização de pesquisas judiciais de bens Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2264119-49.2023.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraAngela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17406805cdForo=0). Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. Com todas as respostas às requisições, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze (15) dias. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAIS BARROS MESQUITA (OAB 281953/SP), THAIS BARROS MESQUITA (OAB 281953/SP), TATIANE SCHREIBER (OAB 244910/SP)

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Albino Angelo Nunes Ferreira e outros x Condomínio Edifício Itaim Business

ID: 330291349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1188373-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO ANGELO NUNES FERREIRA MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAIM BUSINESS

Intimação

Advogados:

EMERSON ROSETE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TOSI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188373-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1178104-85.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Albino Angelo Nunes Ferreira - … Processo 1188373-52.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1178104-85.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Albino Angelo Nunes Ferreira - - Maria de Lourdes Costa Ferreira - Condomínio Edifício Itaim Business - Vistos. ALBINO ANGELO NUNES FERREIRA e MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA opuseram embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe promove CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAIM BUSINESS (processo nº 1178104-85.2023.8.26.0100). Arguiram, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. Discorreram que em 25/07/2007 o imóvel que originou as cobranças condominiais em comento foi transferido em dação em pagamento para Sra. Sônia Maria Martins, e que, a partir da entrega das chaves em 15/10/2007, a compradora e seu marido ficaram responsáveis por todas as taxas e impostos relacionadas ao imóvel. Afirmaram que vem tentando junto aos atuais proprietários o registro da Escritura Pública de Venda e Compra, por meio do processo nº 1093092-72.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - SP, ainda sem desfecho. Salientaram que os pagamentos eram regularmente realizados até outubro de 2022, quando constatado o inadimplemento, sendo certo que não os pagamentos não eram efetuados por si, que jamais receberam nenhuma cobrança, o que era de conhecimento do embargado. Asseveraram a inépcia da inicial, pois o embargado não teria juntado as despesas condominiais que justificariam a parcela de fundo de reserva. Requereu a procedência dos embargos. Vieram documentos. A decisão de fls. 113 recebeu os embargos à execução para discussão sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado ofertou impugnação às fls. 116/129. Asseverou que as despesas condominiais seriam débitos propter rem, e que, portanto, possuiriam vínculo com o objeto que as gerou. Salientou que a transferência de propriedade somente se opera com o registro, o que não ocorreu. Destacou que mesmo que tenha ocorrido a transação imobiliária, nada foi feito para regularizar a propriedade. Afastou a tese de inépcia da inicial e defendeu que a aprovação das taxas foi aprovada em assembleia, sendo regular a sua cobrança. Requereu a rejeição dos presentes embargos. Vieram documentos. Réplica às fls. 135/142. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o embargado informou não ter mais provas a produzir (fls. 147). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, razão pela qual será analisada a seguir. No mérito, os embargos à execução são procedentes. A questão controvertida nesses autos cinge-se à responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas objeto da ação de execução. A respeito da controvérsia, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 886, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, datado de 08/04/2015, firmou as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De tal sorte, tem-se que na hipótese de negociação do bem em sede de compromisso de compra e venda, a depender do caso concreto, tanto o compromissário vendedor como o compromissário comprador são partes legítimas a figurar no polo passivo de eventual demanda. Assim, consoante o entendimento firmado no referido julgado, poderá ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. No caso em comento, os embargantes alegaram que, em que pese o imóvel em comento, cujos débitos condominiais estão sendo executados, esteja de fato registrado em seu nome, tal bem foi objeto de dação em pagamento em 2007, não sendo mais responsáveis pelas taxas e impostos relacionados ao bem desde então. Tal afirmação restou suficientemente comprovada pelo Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de fls. 67/72, em que se observa que o imóvel em questão foi dado em pagamento ao referido contrato, sendo a Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 73/74 outorgada em favor da Sra. Sonia Maria Martins. Por outro lado, o condomínio embargado confirmou que direcionou as cobranças aos embargantes por estes figurarem no registro do imóvel, sem, contudo, impugnar a referida transação ou a imissão na posse da Sra. Sonia Maria Martins, tendo inclusive apresentado emenda à inicial nos autos da execução para a inclusão desta última no polo passivo (fls. 137). Como se não bastasse, constou da referida emenda que os ora embargantes deveriam ser mantidos no polo passivo da execução tão somente para que respondessem solidariamente pelas dívidas vencidas antes da alienação. Ora, o próprio exequente reconheceu que os ora embargantes não deveriam ser responsabilizados pelos débitos posteriores à alienação do imóvel, e, considerando que todos os débitos ora executados são posteriores à referida transação (fls. 60), não há justificativa para a sua manutenção no polo passivo da execução. Como se não bastasse, ainda que as notificações enviadas pelos embargantes, comunicando ao embargado da alienação do imóvel, tenham sido encaminhadas tão somente em 2024 (fls. 75/92), após o ingresso da presente ação, não há como se negar que o condomínio ora embargado tenha ficado ciente, inequivocadamente, da transação realizada pelos antigos proprietários do imóvel, ainda que não registrada, uma vez que as despesas condominiais vinham sendo regularmente adimplidas desde 2007 até 2022, e certamente não estavam sendo encaminhadas aos ora embargantes, que alegadamente nada pagaram. Destarte, sendo incontroversa a imissão da compradora na posse do imóvel e demonstrada a ciência inequívoca do condomínio acerca da sua transação, não entendo que seja hipótese de responsabilização dos embargantes pelas despesas condominiais em questão. Diante desse quadro, é o caso de se reconhecer, nos termos da tese repetitiva acima citada, a ausência de responsabilidade dos embargantes para responder pelas despesas condominiais relativas ao imóvel descritos na inicial, o que implica a nulidade da execução em razão da inexigibilidade do título em face dos ora embargantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, e o faço para reconhecer a inexigibilidade do título objeto da ação de execução nº 1178104-85.2023.8.26.0100, e consequente nulidade da execução, extinguindo, por consequência, a referida demanda em face dos embargantes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o condomínio embargado com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. Certifique-se, com cópia desta sentença, assinada digitalmente, nos autos da ação de execução nº 1178104-85.2023.8.26.0100. P.R.I. - ADV: EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), EMERSON ROSETE VIEIRA (OAB 166396/SP), CRISTINA TOSI INOUE (OAB 132777/SP)

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Antonia Aguar Fracanlino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333848760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071876-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AGUAR FRACANLINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071876-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aguar Fracanlino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - V I S T O S. 1) Fls. 165/166 e 167/169: IND… Processo 1071876-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Aguar Fracanlino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - V I S T O S. 1) Fls. 165/166 e 167/169: INDEFIRO. Incumbirá à demandada promover a instauração de incidente de cumprimento definitivo de sentença, já que se trata de instrumento processual jurídico-processualmente apto ao fim colimado. 2) Fls. 163/164: ACOLHO. Razão assiste à parte autora, pois não houve pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por isso, a sentença às fls. 155/160 passará a ser o seguinte: Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANTONIA AGUAR FRACANLINO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, visando a obter a imposição de obrigação de fazer ao réu consistente na reativação do perfil Facebook Antonia Francalino (vinculado ao email antoniafrancalino243@gmail.com). Com a preambular vieram os documentos de fls. 15/25. Decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 26/27, irrecorrida. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 67/84. Bate-se pela improcedência da demanda sob argumento, em resumo, de vinculação dos usuários às regras dos termos de uso, exercício regular da ré de desabilitar perfis Facebook em caso de eventual violação aos termos de uso, prevalência da liberdade de contratar e não aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 139/148, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. Prejudicada a designação de audiência de tentativa de conciliação em face do desinteresse das partes e despicienda a produção de outras provas, sequer pleiteada, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Ausentes preliminares deduzidas em sede de contestação, cumpre passar sem mais delongas ao exame do mérito. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, sequer pleiteada (art. 355, I, CPC). Busca a parte autora, com a presente demanda, obter a imposição de obrigação de fazer ao réu consistente na reabilitação do perfil Facebook Antonia Francalino (vinculado ao email antoniafrancalino243@gmail.com). Argumenta ser usuária da rede social em questão, de maneira regular, publicando diversos posts relacionados ao mundo das semijoias e acessórios femininos, bem como especialmente para divulgar e anunciar semijoias e acessórios femininos comercializados por terceiros e de sua propriedade. A Autora recebe comissões pelas vendas dos produtos de terceiros que são vendidos por ela, bem como é remunerada pela revenda de produtos que ela adquire em bazares e liquidações. Todavia, em 18/04/24, a parte Autora foi totalmente surpreendida ao tentar utilizar a ferramenta Gerenciador de Anúncios. Ao tentar fazer login em sua conta no Facebook para poder acessar seu Gerenciador de Anúncios, a Ré foi surpreendida com uma mensagem apontando que seu perfil do Facebook havia sido desabilitado. Em razão disso, tentou solucionar a questão junto ao réu na esfera administrativa; sem sucesso, porém. Sublinhando a aplicabilidade da legislação de consumo, move a presente demanda. O réu, por sua vez, rebate a pretensão sob argumento, em resumo, de vinculação dos usuários às regras dos termos de uso, exercício regular da ré de desabilitar perfis Facebook em caso de eventual violação aos termos de uso, prevalência da liberdade de contratar e não aplicabilidade da inversão do ônus da prova. A hipótese é de total procedência do pedido inicial. Deveras. Antes do mais, ressalte-se a aplicabilidade da legislação de consumo à espécie, muito embora não jungidas as partes, em linha de princípio, por vínculo jurídico de prestação de serviços (rede social) com destinação final à autora (CDC, arts. 2º e 3º). Entretanto, a autora é titular de perfil com apenas dez mil seguidores, utilizado para vendas no varejo, parca margem de lucro no saturado contexto de comercio virtual (CPC, art. 375). Tais circunstâncias fáticas globalmente consideradas denotam vulnerabilidades técnica e econômica da parte autora a justificar, in casu, exceção admitida na jurisprudência do STJ à regra da teoria finalista (AgRg no AResp 601234/DF). Demais disso, a verossimilhança da alegação decorrente do caráter incontroverso dos fatos, associada à patente vulnerabilidade econômico-técnica da autora-consumidora em face da sociedade empresarial multinacional- ré, justificam a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Pois bem. A responsabilidade civil contratual do fornecedor por vício do serviço independe da comprovação de culpa (CDC, art. 14), decorrente que é da frustração da legítima expectativa de adequação do consumidor. Na espécie, não discrepam as partes sobre o cerne da causa de pedir remota: desabilitação do perfil da autora em 18/04/24, sem justificativa apresentada (fls. 24). Também inconteste a titularidade do referido perfil (fls. 03), assim como a tentativa de solução na esfera administrativa, sem sucesso (fls. 25). Nessa ordem de ideias, portanto, desponta a configuração de vício de serviço, em face da frustração da legítima expectativa de adequação da parte autora na sucessão dos fatos em tela. Resta provada a desabilitação arbitrária do perfil Facebook de propriedade da autora, sem justificativa plausível. Em juízo, ou fora dele. A procedência é medida de rigor. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ANTONIA AGUAR FRACANLINO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para cominar ao réu a obrigação de fazer consistente em promover a reativação do perfil Facebook Antonia Francalino (vinculado ao email antoniafrancalino243@gmail.com), sob pena das astreintes já fixadas. Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 26/28. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica ao réu carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em R$2.000,00, dado o diminuto valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §8º). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C. 3) À Serventia: certifique-se o trânsito em julgado. Isso porque o teor das petições às fls. 165/166 e 167/169, induz preclusão lógica para a ré (CPC, art. 1.000). Além, certo o acolhimento integral da pretensão favorável à autora. Dessa maneira, inexiste interesse-utilidade para as partes em interpor eventual recurso de apelação. P.I.C. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gildasio Antônio Alves Pereira x Banco Pan S/A

ID: 335168562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095932-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO ANTôNIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095932-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gildasio Antônio Alves Pereira - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória que GILDASIO ANTONIO ALVES PEREIRA… Processo 1095932-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gildasio Antônio Alves Pereira - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação declaratória que GILDASIO ANTONIO ALVES PEREIRA move em face de BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado com o réu. Contudo, foi induzido a firmar, sem plena ciência, um contrato de cartão de crédito consignado, que gerou descontos mensais de R$ 100,86 desde janeiro de 2022 em sua folha de pagamento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Pede declaração de nulidade de contratação de empréstimo pela modalidade cartão de crédito, ou subsidiariamente, a conversão do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito para empréstimo consignado comum. Também requer a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização à título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Por fim, requer a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O benefício da gratuidade foi concedido às fls. 42/43 e foi determinada a instauração do contraditório para análise da tutela. O réu apresentou contestação (fls. 51/76). Preliminarmente, alega coisa julgada, diante da existência de ação anterior com o mesmo objeto e pedidos, já transitada em julgado, bem como falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito. Sustenta também a inépcia da petição inicial, diante da inconsistência dos pedidos formulados. No mérito, argumenta sobre a regularidade do processo de contratação e das respectivas cobranças, afirmando que o produto contratado era lícito e que o autor teve plena ciência das condições pactuadas. Defende a impossibilidade de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo comum, bem como a inexistência de abusividade ou defeito na prestação do serviço. Houve réplica (fls. 181/188). Instados a especificar provas, as partes informaram não possuir mais provas e requereram o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura, salvo nas raras hipóteses delimitadas pelos eg. Tribunais Superiores, óbice à propositura da demanda judicial, uma vez que se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto: o réu, aqui, resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. A preliminar de coisa julgada não merece acolhimento, uma vez que não restou configurada. Embora as partes sejam as mesmas, a presente demanda possui causa de pedir e pedidos distintos em relação à ação anteriormente ajuizada. O autor pleiteava a nulidade do contrato sob alegação de ter sido vítima de estelionato, enquanto nesta se busca a revisão ou nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Estamos diante de fenômenos de massificação não unilaterais: o banco opera de forma massificada e os advogados estabelecem linhas de defesa da mesma ordem. Cabe ao Judiciário, entretanto, realizar sua tarefa constitucional, que é julgar o caso concreto, e não o movimento de massa. No mérito, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e os pedidos do autor são procedentes. Os documentos acostados aos autos demonstram que os descontos referentes a Reserva de Margem Consignável (RMC) foram realizados em seu benefício de aposentadoria, conforme narrado na inicial. O autor já efetuou contratos de empréstimo consignado, mas nunca solicitou o cartão de crédito que dá origem ao desconto, o qual não possui data para acabar sobre o benefício. A modalidade contratada é francamente desfavorável ao consumidor e, como indicam os autos, o autor não foi adequadamente esclarecido pelo proponente sobre as condições do negócio. Incumbia ao réu, em contestação, demonstrar documentalmente a ciência prévia do autor sobre as específicas condições da contratação, demonstrando que a modalidade mais favorável não estava disponível ou esclarecendo por qual razão o autor optou pelo RMC. Disso, contudo, não fez provas. Instado a produzir provas, o réu quedou-se inerte, apesar de lhe incumbir a prova. Frisa-se que, ao consumidor, deve ser dada prévia ciência das condições contratuais, com absoluta clareza (art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor). Não há, porém, indício desse consentimento, nem se verifica razão pela qual não se tenha efetuado o negócio efetivamente pretendido pelo autor, que lhe era mais favorável. Os descontos existentes na folha de pagamento do autor, sem conter uma data-limite para que cessem, onera excessivamente o consumidor e enseja grande desequilíbrio entre as partes, em especial se analisado o desconhecimento do autor quanto à modalidade celebrada, que acreditava tratar-se de crédito consignado típico. De forma análoga, o art. 54-B da norma consumerista determina que, no fornecimento de crédito, o fornecedor ou intermediário deve informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre "I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias", além das condições obrigatórias do art. 52 do CDC. Ocorre que, como alegado na inicial, estes elementos não foram cumpridos pelo banco-réu. O autor é pessoa hipossuficiente, que recebe benefício previdenciário e teve relevante parcela de seu benefício descontada em virtude da aplicação de taxas de juros mensais bem superiores aos valores que habitualmente lhe foram cobrados durante outras operações de crédito consignado. Por óbvio, a situação reflete na condição de manutenção de uma vida digna e causa verdadeiro dano moral. Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, que considero proporcional e razoável para evitar o enriquecimento ilícito e reparar os danos mencionados. Por fim, em virtude da ausência de contratação de empréstimo válida e da falta de pleno conhecimento do autor, é medida de rigor a conversão do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito para empréstimo consignado comum. Neste, deve-se aplicar a taxa média de juros do mercado, nos termos da Súmula 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos do autor para CONCEDER a tutela requerida, de forma a ANULAR o contrato de empréstimo de modalidade RMC e convertê-lo para o empréstimo consignado comum. CONDENO a ré à devolução, em dobro, dos valores descontados do autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, devendo os juros legais e a correção monetária (Tabela Prática do TJSP) serem cobrados a partir de cada desembolso. Em liquidação de sentença, serão apurados os valores que foram pagos a maior pelo autor, podendo ser compensados do saldo em aberto. CONDENO a ré, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente e com juros legais desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: O réu paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. Considerando que o autor não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SEBASTIAO ALVES DA ROCHA (OAB 185362/MG)

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